{
    "2010-01-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "906549": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.561 DE 28 JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2009, exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 - \r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação n.º 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2009, na forma dos Demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.561, DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n471.644.299 \r\n\r\n2.152.601 \r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n471.644.299 \r\n\r\n2.152.601 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n62.231.212 \r\n\r\n8.788 \r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n62.231.212 \r\n\r\n8.788 \r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n409.413.087 \r\n\r\n2.143.813 \r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n411.556.900 \r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n28.976.687.000 \r\n\r\n% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,42%\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00 % \r\n\r\n579.533.740 \r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90% \r\n\r\n550.557.053 \r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1- SIAFEM/RJ e SIG/RJ\r\n\r\n2- Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Ofício SEFAZ/SGAB n.º 57 de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas\r\n\r\ninscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas\r\n\r\nestão segregadas em:\r\n\r\n. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\n. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,\r\n\r\npor força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.\r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107254/O\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário Geral do Ministério Público\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.561, DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\n43.962.868 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n10.992.412 \r\n\r\nCaixa\r\n\r\n- \r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n3.616.418 \r\n\r\nBancos\r\n\r\n223.156 \r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n7.375.993 \r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n223.156 \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n7.337.670 \r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n- \r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n38.323 \r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n43.739.711 \r\n\r\nRP Não-processados de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nPROCESSADOS (I)\r\n\r\n43.962.868\r\n\r\nPROCESSADOS (II)\r\n\r\n32.970.455 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n17.851.012 \r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) \r\n\r\n15.119.443 \r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nBancos\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\nRP Não-processados de Exercícios Anteriores\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO \r\n\r\nPROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V)\r\n\r\nPROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VI)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ e SIG\r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças \r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107254/O\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário Geral do Ministério Público\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.561, DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n38.322 \r\n\r\n6.273.022 \r\n\r\n-\r\n\r\n15.381.086 \r\n\r\n-\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO MIN. PUBLICO\r\n\r\n1.064.648 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.469.926 \r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.322\r\n\r\n7.337.670\r\n\r\n17.851.012\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \r\n\r\n32.970.455 \r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) \r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\n00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n5.686.802 \r\n\r\n-\r\n\r\n13.056.175 \r\n\r\n-\r\n\r\n01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos\r\n\r\n-\r\n\r\n586.220\r\n\r\n-\r\n\r\n2.324.911 \r\n\r\n-\r\n\r\n10 - Arrecadados Diretamente\r\n\r\n-\r\n\r\n1.064.648\r\n\r\n-\r\n\r\n2.469.926\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.337.670 \r\n\r\n-\r\n\r\n17.851.012 \r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ e SIG \r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças \r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107254/O\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário Geral do Ministério Público\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.561, DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n411.556.900\r\n\r\n1,42%\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % \r\n\r\n579.533.740\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % \r\n\r\n550.557.053\r\n\r\n1,90%\r\n\r\nDÍVIDA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n17.851.012\r\n\r\n32.970.455\r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1-SIAFEM/RJ e SIG\r\n\r\n2- Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Ofício SEFAZ/SGAB n.º 57 de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107254/O\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário Geral do Ministério Público\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nId: 906549"
                    ],
                    "906550": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.562 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.557, de 12 de janeiro de 2010, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.562, de 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2010\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n03.091.0028.2254\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n4.5.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nId: 906550"
                    ],
                    "906551": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 25.01.2010 \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, de acordo com o Convênio firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os residentes jurídicos abaixo nominados, para atuação junto aos órgãos e às unidades, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÓRGÃO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n1ª E 4ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nHERIC STILBEN\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL - CIAC\r\n\r\nVINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO ÀS 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nJOÃO RICARDO VICENTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FROES\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL - CIAC\r\n\r\nDANIELA TASSANO SEPULVEDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO DE AZEREDO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nLARISSA CODEÇO\r\n\r\n1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nVINICIOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCIA TEREZINHA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nLUCIANA LINDGREN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI\r\n\r\nLAISA CHAMUN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO\r\n\r\n2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nSIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª E 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nANDRE FELIPPE CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nELIANA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MARICÁ\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no dia 26 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no dia 26 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEBORA MARTINS MOREIRA para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MARCELO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO MARCUSSO BARROS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no mês de fevereiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos CARLOS GILBERTO MAGALHÃES e ALLYNE TAVARES GIANNINI para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 09 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 28 de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR e VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 15 de fevereiro de 2010, nas Comarcas de Natividade e Porciúncula, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca para a Promotoria de Justiça Cível de Madureira, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elizabeth Machado Carneiro (Proc. n° SCOC - 5179/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito para a 2ª Promotoria de Justiça de Maricá, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabiana de Araújo (Proc. n° SCOC - 5184/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira (Proc. n° SCOC - 5167/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia (Proc. n° SCOC - 5161/2010).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA para atuar junto à 23ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Claudia Pereira Caldas.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para atuar junto à 118ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça SALVADOR BEMERGUY para atuar junto à 125ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marta Folino Proença.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça CLAUDIA CANTO CONDACK para atuar junto à 188ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Penha, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Themistocles de Vasconcelos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar junto à 190ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL para atuar junto à 220ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Barros Filho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Mário Porto Marandino.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar junto à 81ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça INÊS DA MATTA ANDREIUOLO para atuar junto à 86ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fabíola Lovisi.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU para atuar junto à 87ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Baptista Villa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar junto à 89ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES COSTA para atuar junto à 98ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA para atuar junto à 113ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréia Macabu Semeghini.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar junto à 129ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS para atuar junto à 140ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar junto à 199ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Viana Schott.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, IZABELLA KRAICHETE LENTINO BARANDIER para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2010.00011604).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (02/02)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (04/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (09/02)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (11/02)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (23/02)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (25/02)\r\n\r\nId: 906551"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "906552": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n126º\r\n\r\nAlba Cristina Macharett Alarcão Reis\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n41º\r\n\r\nJosé Renato Pinheiro Bastos\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n283º\r\n\r\nFillipe Souza da Silva\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\nId: 906552"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "906553": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00308847 (origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00000553 (origem: 4ª Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.42330.00 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital) - Devolução dos autos do procedimento administrativo à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 906553"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "906554": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP Nº 109\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2010. \r\n\r\nCria os relatórios eletrônicos de atividades funcionais atinentes à atuação do Ministério Público nos Plantões Judiciários e dá outras providências.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do membro do Ministério Público enviar à Corregedoria-Geral relatórios de atividades funcionais periódicos, para os fins do art. 24, IV e V da Lei Complementar Estadual 106/2003; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Resolução GPGJ nº 1.401, de 03 de dezembro de 2007, dirigida à atuação do membro do Ministério Público nos procedimentos que demandem solução de urgência, fora dos dias de expediente forense comum, no primeiro grau de jurisdição; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar e otimizar as informações originárias da atuação do Ministério Público durante os plantões judiciários.\r\n\r\nEDITA o presente ato normativo: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os relatórios eletrônicos de atividades funcionais atinentes à atuação do membro do Ministério Público designado para oficiar em dias e horários fora do expediente forense comum, nos plantões diurnos, noturnos e postos avançados dos Juizados Especiais Criminais, instalados em eventos esportivos, musicais e festas populares.\r\n\r\nParágrafo único - O Promotor de Justiça deve encaminhar os relatórios de atividades funcionais à Corregedoria-Geral do Ministério Público, por meio eletrônico, através do link Sistemas/Estatística da Corregedoria, no prazo de dez dias, a contar da data do plantão judiciário.\r\n\r\nArt. 2º - O registro de qualquer fato relevante ou extraordinário ocorrido no período, que não configure quesito já contido nos relatórios, deve ser lançado no campo “observações”.\r\n\r\nArt. 3º - É facultada ao Promotor de Justiça a remessa da ata do plantão judiciário à Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CGMP nº 70, de 01 de outubro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 906554"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "906555": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de janeiro de 2010, às 14 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, saudou a todos desejando um bom ano aos integrantes do Colegiado e agradecendo a todos pela colaboração nos trabalhos desenvolvidos durante o ano que passou no Conselho Superior. O Presidente noticiou que o Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa apresentou reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público, em face da decisão do Conselho Superior, relativa ao deferimento do Pedido de Reconsideração apresentado pelo Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, informando que tinha sido negada a liminar pleiteada pelo Reclamante. Após, o Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. Apreciação do Quadro Geral de Antigüidade dos Membros do Ministério Público relativo do exercício de 2009 (Processo nº 2010.00001565): O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela publicação no Diário Oficial da Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pela Diretoria de Recursos Humanos, com o tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2009, abrindo-se prazo para impugnações a contar da data de sua publicação. A seguir, atendendo ao pedido do Relator, o Presidente inverteu a pauta para o exame do item a seguir da Ordem do Dia. 3. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. Inicialmente, o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentou a proposta e seus fundamentos, ressaltando que atendia pleito do Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém ponderou que essa matéria era atribuição do Órgão Especial, porque era afeta às atribuições dos Promotores de Justiça. O Corregedor-Geral destacou que a proposta de recomendação será encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para editar o ato cabível. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque ressaltou que a proposta em tela era alicerçada em uma postulação do 4º Centro de Apoio Operacional. A seguir, o Colegiado aprovou a proposta de Recomendação, por unanimidade de votos, com a seguinte redação: “Recomendação no sentido de que os Senhores Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução com atribuição na área da infância e juventude, para que, ao receberem expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Disque 100” ou do serviço “Disque Denúncia” que tragam, em seu bojo, fatos que, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, exigem exclusivamente a atuação do Conselho Tutelar, visando à aplicação de medida protetiva dentre aquelas previstas nos incisos I a VII do artigo 101 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.), encaminhem cópia dos respectivos expedientes ao Conselho Tutelar, mantendo a via original na Promotoria de Justiça apenas e tão somente visando à fiscalização do referido Conselho, sendo dispensável, nestes casos, a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil visando à apuração dos fatos relatados nos expedientes, o que deverá ser realizado pelo Conselho Tutelar. Na efetivação da presente recomendação, deverão os Srs. Promotores de Justiça que assim procederem, fazer o registro dos expedientes cujas cópias tenham sido encaminhadas ao Conselho Tutelar, realizando, ao menos bimestralmente, fiscalização da atuação do referido Conselho, através de visitas in loco ou de reuniões, verificando a regularidade dos procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar no atendimento aos casos encaminhados pelo Ministério Público.” Deliberou, ainda, pelo encaminhamento da referida proposta ao Procurador de Justiça, para expedição do ato cabível. A seguir, a pedido do Conselheiro Relator foi retirado de pauta o item a seguir da Ordem do Dia: 2. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. Na sequência, o Presidente passou ao exame do item 4 da Ordem do Dia: 4. Proposta de emenda aditiva ao art. 63 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Inicialmente, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel apresentou os esclarecimentos da proposta apresentada. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos ponderou que, sob o ponto de vista metodológico, as matérias relativas à improbidade administrativa e cidadania não foram inseridas nas matérias do voto monocrático. O Conselheiro Sérgio Ulhôa esclareceu que, no seu entender, era um critério político. O Presidente esclareceu que somente as matérias que forem de situação fática serão decididas por voto monocrático e as questões complexas serão trazidas ao Colegiado para julgamento. A seguir, o Colegiado, por unanimidade de votos, deliberou acrescentar parágrafos ao art. 63 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: “§ 1º - Poderá o relator votar monocraticamente nos procedimentos a ele distribuídos que se refiram às hipóteses contempladas por Enunciados aprovados pelo Colegiado, desde que o fundamento da promoção de arquivamento seja a ocorrência de situação fática que torne desnecessário o prosseguimento das investigações e inviável a propositura de ação civil pública, exceto quando houver a interposição de recurso ou quando aqueles procedimentos se refiram às matérias de improbidade administrativa e da cidadania, que deverão, obrigatoriamente, ser submetidas ao Colegiado. § 2º - O relator, ao votar monocraticamente, adotará os mesmos procedimentos adotados em relação aos processos submetidos ao julgamento colegiado, comunicando à Secretaria, com a antecedência mínima fixada, os procedimentos que serão objeto de decisão monocrática, para fins de prévia publicação no Diário Oficial, devolvendo fisicamente os autos, com o voto encartado, na mesma data em que tiver lugar a sessão de julgamento, data esta que será adotada, de forma ficta, como a data das decisões monocráticas apresentadas e de cujo resultado será dada igual publicidade. § 3º - Das decisões monocráticas caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Pleno do Colegiado.” A seguir, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 5. Proposta de alteração dos artigos 19 e 63 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 2009.00087427). O Presidente esclareceu que a proposta apresentada pretendia regulamentar o procedimento interno do Conselho Superior relativo à questão da ciência das prorrogações dos inquéritos civis ao Colegiado em tramitação nas Promotorias de Justiça da Tutela Coletiva, a fim de atender a Resolução CNMP nº 23. Ponderou, no entanto, que discordava do parágrafo 6º da proposta, uma vez que atingia as atribuições dos membros do Ministério Público. A Conselheira Denise Fabião argumentou que não poderiam interpretar uma norma fora dos princípios institucionais, e, dessa forma, a ciência proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público deveria ser formal. O Presidente declarou que essa ciência tinha um caráter de controle correcional e, também, estatístico. Após, foi concedida a palavra ao Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional, Promotor de Justiça Vinícius Leal Cavalleiro, para apresentar os esclarecimentos sobre a questão da prorrogação dos inquéritos civis, tendo este esclarecido sobre a sistemática das prorrogações e, também, informado dados estatísticos sobre a matéria nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de todo o Estado. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque observou que o mais importante era que o Colegiado tivesse conhecimento do que estava tramitando nos órgãos de execução. O Presidente aproveitou a presença da Coordenadora do 6º CAO, Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo, para parabenizá-la e, também, ao colega Vinicius Leal Cavalleiro e aos demais colegas que participaram do mutirão, pela força tarefa empreendida no final do ano de 2009, relativa à propositura de 40 ações civis públicas, tendo este trabalho evitado a prescrição de vários procedimentos em curso. O Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares, sugeriu a exclusão do § 2º da proposta em tela, uma vez que o Regimento Interno tratava de assuntos internos do Colegiado, e só poderiam fazer a alteração do Regimento depois da adequação da Resolução PGJ nº1522, que regulamenta o Inquérito Civil no Ministério Público. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel propôs que a Comissão, em conjunto com a Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional, apresentasse ao Procurador-Geral de Justiça proposta de alteração da Resolução PGJ nº 1522, e, após, realizariam a respectiva alteração do Regimento Interno, anuindo os presentes. 6. Assuntos gerais: O Presidente noticiou a distribuição dos manuais de atuação funcional, declarando ser dado mais um passo na busca da unidade institucional. Informou que a próxima etapa depois do lançamento do Mapa Estratégico do Ministério Público será converter em projetos as propostas apresentadas democraticamente pela classe. Aduziu que serão realizados novos encontros para apresentar os projetos, e, dessa forma, serem validados pela classe, a partir do início do próximo mês de março do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16h10min, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 28 de janeiro de 2010)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nAta da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, deu início ao Exame da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria de o processo a seguir mencionado, tendo sido concedida a palavra ao Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, para sustentação oral, dentro do prazo regimental. I - INDEFERIMENTO DO PEDIDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido pleiteado no processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00268587 - Pedido de revalidação do afastamento autorizado pelo Conselho Superior, com o pagamento dos vencimentos e vantagens e restabelecimento de tempo de serviço e antigüidade no período de agosto de 2008 a maio de 2009. Requerente Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00092111 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10025 de 2009 (Parte(s): Antônio Carlos Ferrão e Cachaçaria Alambique Carioca), Processo nº 2009.00113239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2479 de 2009 (Parte(s): Nadir de Tal e Auto Viação Regina, Viação Jurema, Viação União e Limousine Carioca), Processo nº 2009.00300561 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2003 (Parte(s): Mello Tênis Clube); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00049399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): Abic e Coffee Gold Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira), Processo nº 2008.00185479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Francisca Cachuba Alves), Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA), Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza), Processo nº 2009.00245397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00245684 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2003 (Assunto: Versa sobre o descumprimento de ordem judicial, em razão da não entrega de medicamentos indispensáveis à vida menor de idade e julgada procedente ao final), Processo nº 2009.00245708 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 380 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio de Cerqueira Sotero), Processo nº 2009.00246486 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 018 de 2005 (Parte(s): Empresa Fiber Fort Pré-Moldados), Processo nº 2009.00247176 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2004 (Parte(s): Lucimar Cardoso Santana Bizarro), Processo nº 2009.00247306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 155 de 2008 (Parte(s): Vivian da Silva Melo), Processo nº 2009.00247619 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 761 de 2007 (Assunto: Notícia de descredenciamento de diversas operadoras de plano de saúde pela ANS), Processo nº 2009.00248980 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Francisco de Mello Rocha Júnior), Processo nº 2009.00249730 (um volume e três volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00259819 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 042 de 2009 (Parte(s): Luzia Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00260921 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10394 de 2008 (Parte(s): Flávio Corrêa Barreto e Secretaria de Estado de Saúde); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos Processos nºs. 2008.00015585 e 2008.00115498, por motivo de impedimento. Processo nº 1999.001.11323.00 (um volume, Apenso I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 259 de 2000 (Parte(s): Marie Máxime Daut e Delmires de Oliveira Braga), Processo nº 2008.00015585 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2008 (Parte(s): Augusta da Conceição Amorim), Processo nº 2008.00115498 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira), Processo nº 2009.00269312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 187 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2009.00270418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2009(Parte(s): Município de Conceição de Macabu e Luiz Cleber Fidalgo); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00014021 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8334 de 2007 (Parte(s): Ligia Maria da Costa Rodrigues). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00014021, na sessão realizada em 26 de novembro de 2009, sob a presidência da Dra. Mônica da Silveira Fernandes, o Conselheiro Relator Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Denise Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no mesmo sentido do Relator, pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, Processo nº 2006.001.07613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4202 de 2005 (Parte(s): Ayrton Xerez), Processo nº 2007.00155067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 403 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00200744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 281 de 2009 (antigo 053 de 2008) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00133762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Cláudio Brandão Azambuja), Processo nº 2009.00145760 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00193601) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 869 e 1235 de 2009 (Parte(s): Marcus Luís Werneck Fraga), Processo nº 2009.00153989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12816 de 2009 (Parte(s): Flávia Câmara Carlos da Cunha), Processo nº 2009.00228968 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 503 de 2009 (antigo 026 de 2008) (Parte(s): Leônidas Farias), Processo nº 2009.00253876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 2008 (Parte(s): Empresa Bisturi Distribuidora de Material Hospitalar LTDA), Processo nº 2009.00253877 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 705 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2009.00255943 (um volume c/ cinco volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 137 de 2004 (Parte(s): Centro Auditivo Sine - Comércio de Aparelhos para surdez LTDA), Processo nº 2009.00255991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Eduardo Nunes Cordeiro), Processo nº 2009.00258232 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2004 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Sérgio Paladino Solano), Processo nº 2009.00259212 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres), Processo nº 2009.00259523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 e 047 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia e Prefeitura Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00259801 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 066 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidade decorrente da contratação indevida de agentes públicos, sem submissão a concurso público e mediante vínculo com empresa terceirizada), Processo nº 2009.00263458 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 2004 (Parte(s): Município de Macuco), Processo nº 2009.00263461 (um volume, um volume do Anexo I, três volumes do Anexo II, um apenso Processo nº 2009.00263461 com um volume do Anexo I - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00264318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11439 de 2009 (Parte(s): Rodolfo Arthur Zuckerman), Processo nº 2009.00265798 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Dilma Madeira Sales de Souza); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda.), Processo nº 2007.00154183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 824 (antigo IC 2594 de 2007) de 2008 (Parte(s): Marilene Machado Câmara e Padaria Bem Dizer), Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00086633 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 2005 (Parte(s): Casa de Festas Sinuca de Bico), Processo nº 2009.00012189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jéssica Melo), Processo nº 2009.00027028 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Marluce Dias Costa), Processo nº 2009.00030963 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Josinal Rodrigues Gonçalves), Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A), Processo nº 2009.00159782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): Elielson Pitta da Silva), Processo nº 2009.00184495 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9688 de 2008 (Parte(s): Departamento de Logística do Exército Brasileiro), Processo nº 2009.00193989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2807 de 2005 (Parte(s): Adriana Andrade e Supermercado Zona Sul), Processo nº 2009.00251405 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 008 de 2009 (Parte(s): Martins Pereira Campos), Processo nº 2009.00251411 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 76755 de 2009 (Parte(s): Maria Venâncio dos santos), Processo nº 2009.00252259 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2009 (Parte(s): Geisa Machado da Silva), Processo nº 2009.00270319 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 057 de 2008 (Parte(s): Enis Álvares de Castro); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00209724 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 2009 (Parte(s): Flávia Tomaz), Processo nº 2009.00237286 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Márcia Eliane Costa Martins), Processo nº 2009.00239427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2005 (Parte(s): João José Ribeiro), Processo nº 2009.00239486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 051 de 2009 (Parte(s): Flávio Luiz de Castro), Processo nº 2009.00239982 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2004 (Parte(s): José Eduardo da Silva Almeida e Município de Cabo Frio), Processo nº 2009.00240545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): APAE Miracema), Processo nº 2009.00241351 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): ANP e Auto Posto Gardênia Azul LTDA), Processo nº 2009.00241352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): ANP e Champgás do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00245677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12228 de 2009 (Parte(s): Eduardo Marques de Oliveira e Hospital Central do IASERJ), Processo nº 2009.00248371 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12378 de 2009 (Parte(s): José Aleixo e DETRAN/RJ). O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos se retirou da sessão às 13h30min, não tendo votado nos processos da Conselheira a seguir mencionada: g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00056156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Creche Centro de Educação e Cultura Xavier), Processo nº 2009.00199347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1867 de 2009 (Parte(s): Alexandrina Fátima Reis), Processo nº 2009.00286378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2008 (Parte(s): Aécio Nery de Almeida Soares), Processo nº 2009.00288852 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): José Bandeira da Silva), Processo nº 2009.00289684 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13510 de 20.12.07 (Parte(s): Gelson Braga da Silveira e Santa Casa de Misericórdia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00080008 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Emília Alves Neiva), Processo nº 2009.00082890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição), Processo nº 2009.00099607 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2009 (Parte(s): José Geraldo do Couto), Processo nº 2009.00177924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1761 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Almeida), Processo nº 2009.00182862 (apenso Processo nº 2009.00178010) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1790 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Carvalho), Processo nº 2009.00298957- 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Hélio Pinheiro); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos julgamentos dos Processos nºs. 2007.00107082, 2008.00092146, 2008.00093321, 2008.00099039, 2008.00100672, 2008.00115107, 2008.00115509, 2008.00115562, 2008.00135721, 2008.00141446, 2008.00141458, 2008.00141478, 2008.00153953, 2008.00163236, 2008.00179671, 2008.00192159, 2008.00193324, 2008.00197833, 2008.00199352, 2009.00001481, 2009.00044985, 2009.00055981, 2009.00065126, 009.00069269, 2009.00102965, por motivo de impedimento. Processo nº 2007.00107082 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2007 (Parte(s): Orlando Pinto da Silva), Processo nº 2008.00092146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Helena Regufe dos Santos), Processo nº 2008.00093321 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 2008 (Parte(s): Aymberê Aleixo de Oliveira), Processo nº 2008.00099039 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Ilka Gomes Soares), Processo nº 2008.00100672 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Deolinda Augusta Guedes), Processo nº 2008.00115107 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Raimunda Benedito de Oliveira), Processo nº 2008.00115509 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Lopes Magalhães), Processo nº 2008.00115562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Glória Telles), Processo nº 2008.00135721 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2008 (Parte(s): Celeste Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00141446 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 2008 (Parte(s): Itzic Oighenstein), Processo nº 2008.00141458 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 799 de 2008 (Parte(s): Sophia Samis), Processo nº 2008.00141478 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 2008 (Parte(s): Luiza Sidi), Processo nº 2008.00153953 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 921 de 2008 (Parte(s): José Ferreira Lemos), Processo nº 2008.00163236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 2008 (Parte(s): Celina Rangel da Silva), Processo nº 2008.00179671 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 2008 (Parte(s): Amerina Graça de Oliveira e Silva), Processo nº 2008.00192159 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1470 de 2008 (Parte(s): Dulcinea de Carvalho Rodrigues), Processo nº 2008.00193324 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2008 (Parte(s): Nélio do Rosário), Processo nº 2008.00197833 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2008 (Parte(s): Deusdezio de Oliveira Lima), Processo nº 2008.00199352 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1633 de 2008 (Parte(s): Eny de Freitas Melo), Processo nº 2009.00001481 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00062015) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 e 829 de 2009 (Parte(s): Rubem Balthazar da Silveira), Processo nº 2009.00044985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2009 (Parte(s): Maria Helena Albuquerque Segal), Processo nº 2009.00055981 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 2008 (Parte(s): Nelcy Dantas de Carvalho), Processo nº 2009.00065126 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 2009 (Parte(s): Rachel Soares), Processo nº 2009.00069269 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 946 de 2009 (Parte(s): Dora Antunes Garcia), Processo nº 2009.00102965 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Moacyr José Machado); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos julgamentos dos Processos nº 2005.001.37927.00, 2006.001.23202.00, 2007.00140597, 2008.00095309, 2008.00103077, 2008.00103926, 2008.00103927, 2008.00136592, 2008.00136603, 2008.00136605, 2008.00142798, 2008.00147942, 2008.00151831, 2008.00152090, 2008.00160713, 2008.00164191, 2008.00168069, 2008.00188201, 2008.00189424, 2008.00191091, 2008.00196002, 2008.00197835, 2009.00007932, 2009.00007935, 2009.00044198, 2009.00073550, 2009.00118806 e 2009.00173331, por motivo de impedimento. Processo nº 2005.001.37927.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2005 (Parte(s): Carminda Rodrigues Pacheco), Processo nº 2006.001.23202.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 742 de 2006 (Parte(s): Maria Marta Rosa Alves), Processo nº 2007.00140597 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2774 de 2007 (Parte(s): Creusa Larangeira da Rocha), Processo nº 2007.00156906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 2007 (Parte(s): Ademir Salino Flores), Processo nº 2008.00095309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2008 (Parte(s): Lucinda Aleixo Fernandes), Processo nº 2008.00103077 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2009 (Parte(s): Hercília dos Anjos Costa), Processo nº 2008.00103926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Erotilde Correa da Silva), Processo nº 2008.00103927 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Rosina Martins), Processo nº 2008.00136592 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Idalina da Costa Bernardes), Processo nº 2008.00136603 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2008 (Parte(s): Salvadora de Carvalho de Souza Torres), Processo nº 2008.00136605 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Maria Sampaio), Processo nº 2008.00142798 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 2008 (Parte(s): Saul Fernandes Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00147942 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Cícero José da Silva), Processo nº 2008.00151831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Gertrudes Emanuel), Processo nº 2008.00152090 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Vera Nunes Lancheta), Processo nº 2008.00160713 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 2008 (Parte(s): Enedina dos Santos Nascimento), Processo nº 2008.00164191 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2007 (Parte(s): Flaminio Simões de Paiva), Processo nº 2008.00168069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2008 (Parte(s): Eunice de Carvalho Guimarães), Processo nº 2008.00188201 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1408 de 2008 (Parte(s): Carlos Arthur Newlands), Processo nº 2008.00189424 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1640 de 2008 (Parte(s): Maélia Ferreira da Rocha), Processo nº 2008.00191091 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1445 de 2008 (Parte(s): Constantino Francisco), Processo nº 2008.00196002 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1595 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Bispo), Processo nº 2008.00197835 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2008 (Parte(s): Deodato de Araújo), Processo nº 2009.00007932 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Altamirando Rodrigues de Almeida), Processo nº 2009.00007935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 2006 (Parte(s): Jandyr Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00044198 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 2009 (Parte(s): Maria José Pacheco), Processo nº 2009.00073550 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 2009 (Parte(s): Joaquim Thomaz), Processo nº 2009.00118806 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Braz Paes de Aguiar), Processo nº 2009.00173331 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Etelvina de Jesus Magalhães); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00193313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1488 de 2008 (Parte(s): Júlio Pelegrini), Processo nº 2009.00050942 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 2009 (Parte(s): José Trugilho), Processo nº 2009.00197561 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1861 de 2009 (Parte(s): Célia Martiniano dos Santos); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00140505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2663 de 2007 (Parte(s): Irene Justino da Silva), Processo nº 2008.00127367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Manoel Jorge Alves de Souza), Processo nº 2009.00005248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aprígio Joaquim do Nascimento), Processo nº 2009.00304305 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Augusta Teles); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00045903 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 887 de 2007 (Parte(s): Edméia Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00132997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2907 de 2007 (Parte(s): Cecília Evaristo de Souza Santana), Processo nº 2008.00127390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Jairo Inácio Góes), Processo nº 2008.00180185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 124 de 2008 (Parte(s): Maria José Belford Dias), Processo nº 2009.00025003 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Ciléia Lessa Ferrão), Processo nº 2009.00051013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Célia Rodrigues Moreira), Processo nº 2009.00069332 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2009 (Parte(s): Oraida Gonçalves Ferreira), Processo nº 2009.00145840 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1429 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Constantino Costa), Processo nº 2009.00229790 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2057 de 2009 (Parte(s): Antônio de Almeida Ferreira). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.09522.00 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 506 de 2003 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado no bairro Jardim Salvador, em Petrópolis), não tendo votado a Conselheira Denise Muniz de Tarin, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00156972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2007 (Assunto: Apurar a eventual poluição sonora provocada pelo Bar Fábrica, localizado no centro de Valença), Processo nº 2009.00127793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 2009 (Parte(s): República de Estudantes “Babilônia”), Processo nº 2009.00272935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 185 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Gonçalves Pereira e Almir Lúcio de Andrade Filho), Processo nº 2009.00276815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1112 de 2007 (Parte(s): Bar do Lisanderson), Processo nº 2009.00276820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 920 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pela execução de obra de demolição no bairro centro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 742 de 2005 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do alarme da Loja de Moda feminina Anik, situada no bairro centro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 453 de 2006 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades na Quadra de Esportes da Associação dos Moradores do Alto da Serra no bairro Alto da Serra, em Petrópolis); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.22285.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2592 de 2008 (Parte(s): Ivanise de Queiroz), Processo nº 2009.00284627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1360 de 2008 (Parte(s): Igreja Arca da Aliança), Processo nº 2009.00284630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 519 de 2003 (Parte(s): Condomínio Residencial San Raphael e Mauricéia Braga), Processo nº 2009.00284639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 950 de 2007 (Parte(s): Alexandre Pereira Jezualdo e Alexandre Cordeiro do Valle Silva), Processo nº 2009.00284641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 715 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Independência e “Ressacas Bar”), Processo nº 2009.00284644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1272 de 2008 (Parte(s): Igreja Comunidade Cristã Paz e Vida), Processo nº 2009.00284647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1254 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique Rabello Lima e Carlos Henrique Gomes de Medeiros), Processo nº 2009.00284663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 401 de 2002 (Parte(s): Moradores da Rua Santa Rita de Cássia e Bairro Castrioto Futebol Clube), Processo nº 2009.00284692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 980 de 2007 (Parte(s): Juliana Silvestre Januário e Igreja Evangélica situada na Rua 29 de Junho, nº 594, bairro Valparaíso, Petrópolis, RJ). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00294441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2009 (Parte(s): Aldemar Coelho Rodrigues); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00284665 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 255 de 2007 (Assunto: notícia de degradação ambiental causada por extração mineral na Estrada Bento Pestana, São Gonçalo). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00296162 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Rosilene da Silva Alves e Beatriz da Silva Vaz), Processo nº 2009.00299809 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Rosângela Soares dos Santos); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00090588 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2004 (Parte (s): Diogo Vinícius de Almeida), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 18/2007, Processo nº 2009.00249262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2006 (Parte(s): Leonardo Camilo dos Santos); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00230694 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Guilherme Silveira da Silva), Processo nº 2009.00256403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2008 (Parte(s): Priscila Paloma Barra dos Santos); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00038364 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Maximiliano Valença Pinto), Processo nº 2009.00295458 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): Marcelo Deschamps Soares e Luana Francisca Mateus), Processo nº 2009.00300557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 2007 (Parte(s): Luis Roberto Villela), Processo nº 2009.00300589 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Damásio Gomes), Processo nº 2009.00302068 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Marcos Cosme de Souza Silva Júnior); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00288980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9621 de 2006 (Parte(s): Valmir de Barros Carneiro Júnior), Processo nº 2009.00289574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2005 (Parte(s): Iolany Maria Carneiro de Oliveira e Marina Maria Carneiro de Oliveira). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00245719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1314 de 2006 (Parte(s): Companhia Ultragaz S/A), Processo nº 2009.00261159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3088 de 2006 (Parte(s): Heitor Delgado Corrêa); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00151650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 126 de 22.12.08 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos a juros zero para os servidores municipais de Porciúncula pelo Presidente do Sindicato Leonardo Coutinho), Processo nº 2009.00274497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 089 de 2006 (Assunto: Apurar possível manutenção de animais domésticos em ambiente inadequado, caracterizando maus tratos), Processo nº 2009.00272982 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 377 de 2008 (Parte(s): Isaura Cavalcante Ribeiro), Processo nº 2009.00276816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2007 (Assunto: Degradação ambiental provocada por cavalos soltos, no bairro Quarteirão Brasileiros, em Petrópolis); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00239466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Luiz Antônio Oliveira de Carvalho); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00289672 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo de Ouvidoria nº 60884 de 2008 (Assunto: poluição sonora no Aterro do Flamengo devido às corridas e maratonas realizadas aos domingos). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00142829 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2859 de 2007 (Parte(s): Leopoldina Pereira da Cunha), Processo nº 2008.00160433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): João Coutinho da Silva), Processo nº 2009.00011657 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Hilda dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00013391 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2009 (Parte(s): Anadege Moreira Fernandes), Processo nº 2009.00022203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Anésio Pereira), Processo nº 2009.00106948 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Mirian Freire de Medeiros), Processo nº 2009.00121828 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 2009 (Parte(s): Maria Beatriz Ribeiro Anacleto), Processo nº 2009.00124802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Darcy Vasconcelos de Morales), Processo nº 2009.00177847 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1707 de 2009 (Parte(s): Osmar Lemos de Almeida), Processo nº 2009.00177870 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1749 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva), Processo nº 2009.00177952 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1724 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte da Silva), Processo nº 2009.00178005 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1768 de 2009 (Parte(s): Dinah Cardoso Tuques), Processo nº 2009.00178011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1723 de 2009 (Parte(s): Beatriz Vieira Antunes), Processo nº 2009.00204397 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes de Oliveira), Processo nº 2009.00258565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva), Processo nº 2009.00298376 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Ribeiro), Processo nº 2009.00298377 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Magnólia da Conceição Costa), Processo nº 2009.00298379 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Sebastião José Siqueira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos julgamentos dos Processos nºs. 2007.00087282, 2008.00103930, 2008.00131361, 2008.00131875, 2008.00136609, 2008.00151039, 2008.00151842, 2008.00160726, 2008.00164176, 2008.00164215, 2008.00164441, 2008.00167364, 2008.00183136, 2008.00185069, 2008.00185106, 2008.00185214, 2008.00188205, 2008.00191792, 2009.00003226, 2009.00004385, 2009.00004433, 2009.00004481, 2009.00007959, 2009.00064954, 2009.00066398, 2009.00069310, 2009.00098972, 2009.00108376, 2009.00145882, 2009.00146129, 2009.00170649 e 2009.00175961, por motivo de impedimento. Processo nº 2007.00000812 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2007 (Assunto: Apuração de possível situação de risco envolvendo os idosos participantes dos desfiles dos carnavais dos anos de 2007 e 2008), Processo nº 2007.00087282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1453 de 2007 (Parte(s): Iorio D'Alessandri), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nº 06 e 12/2007, Processo nº 2008.00103930 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Norma Ramos Pereira), Processo nº 2008.00131361 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2008 (Parte(s): Domingos da Silva Afonso), Processo nº 2008.00131875 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Erminda de Andrade), Processo nº 2008.00136609 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Eleonore Wilhelmine Elise Unruh), Processo nº 2008.00151039 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2008 (Parte(s): Adalto da Silva Cruz), Processo nº 2008.00151842 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Ilka Helene Johanna Gerogii), Processo nº 2008.00160726 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1001 de 2008 (Parte(s): Yvonne Barra Lerner), Processo nº 2008.00164176 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2008 (Parte(s): Renato Guariglia Bravo), Processo nº 2008.00164215 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2008 (Parte(s): Steffi Marion Renaud), Processo nº 2008.00164441 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2008 (Parte(s): Jacy Grinstajn), Processo nº 2008.00167364 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2008 (Parte(s): Rosalina de Jesus Leite), Processo nº 2008.00183136 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1309 de 2008 (Parte(s): Carmem Martins da Silva), Processo nº 2008.00185069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2008 (Parte(s): Dirceolinda de Resende), Processo nº 2008.00185106 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 2008 (Parte(s): Fernandina Cotta Azevedo), Processo nº 2008.00185214 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2008 (Parte(s): Alcides Amâncio Teixeira Filho), Processo nº 2008.00188205 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1406 de 2008 (Parte(s): Lygia Passos de Bittencourt), Processo nº 2008.00191792 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 2008 (Parte(s): Lar das Idosas), Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira), Processo nº 2009.00004385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Ismênia Cortes de Andrade), Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski), Processo nº 2009.00004481 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Yolanda Maya Ferreira), Processo nº 2009.00007959 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Leda Rosa Monteiro), Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa), Processo nº 2009.00064954 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Melo Valadão), Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza), Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar), Processo nº 2009.00098972 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1050 de 2009 (Parte(s): Yvone da Silva Filipo), Processo nº 2009.00108376 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 2009 (Parte(s): Altair de Souza Chaves), Processo nº 2009.00127343 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1238 de 2009 (Parte(s): Marly Rodrigues de Almeida), Processo nº 2009.00145882 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2009 (Parte(s): Márcia Maria Barbosa de Mendonça), Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes), Processo nº 2009.00170649 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 2009 (Parte(s): Jorge Afonso de Souza e Silva), Processo nº 2009.00175961 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 2009 (Parte(s): Neida Ferreira Souto Jorge), Processo nº 2009.00225667 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2031 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo nº 2009.00248955 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Olindina Carvalho Costa), Processo nº 2009.00259423 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos julgamentos dos Processos nºs. 2007.00121966, 2007.00121986, 2008.00110752, 2008.00131861, 2008.00136038, 2008.00136624, 2008.00142755, 2008.00142766, 2008.00151043, 2008.00168125, 2008.00177596, 2008.00189227 e 2008.00198988, por motivo de impedimento. Processo nº 2007.00121966 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2283 de 2007 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva), Processo nº 2007.00121986 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2313 de 2007 (Parte(s): Jorge Alves de Souza), Processo nº 2008.00110752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Nunes), Processo nº 2008.00131861 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2008 (Parte(s): Lia Formiga Mourão), Processo nº 2008.00136038 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2008 (Parte(s): Roberto Aquiles Rodriguez Lamaison), Processo nº 2008.00136624 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): Gutemberg Tomasi Ramos), Processo nº 2008.00142755 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2008 (Parte(s): Laurentina Motta), Processo nº 2008.00142766 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz), Processo nº 2008.00151043 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz), Processo nº 2008.00168125 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 2008 (Parte(s): Hilda Menezes de Oliveira), Processo nº 2008.00177596 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Ivanil da Silva Teixeira), Processo nº 2008.00189227 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro), Processo nº 2008.00198988 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1670 de 2008 (Parte(s): João Firmino da Silva); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00099131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Manoel Severino da Silva); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00189457 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Delma), com recomendação, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00193340 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00066811) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 e 869 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza), Processo nº 2009.00000647 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001404) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 e 039 de 2009 (Parte(s): Raimunda Simões dos Reis), Processo nº 2009.00022844 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 476 de 2009 (Parte(s): Ilto Moura Barbosa), Processo nº 2009.00248083 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Júlio Pereira da Silva), Processo nº 2009.00251417 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ilda Pereira), Processo nº 2009.00252666 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 836 de 2009 (Parte(s): Ézio Malo dos Santos), Processo nº 2009.00256118 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2006 (Parte(s): Fátima Cristina Dias Pereira), Processo nº 2009.00268760 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 035 de 2009 (Parte(s): Maria de Souza Ramos); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00121990 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2161 de 2007 (Parte(s): Lia Barcellos Almeida), Processo nº 2009.00003221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Darcy Lourenço e Eunice Soares Lourenço), Processo nº 2009.00239880 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 2006 (Parte(s): Cedelina Henrique dos Santos); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00137715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2961 de 2007 (Parte(s): Ari Teixeira), Processo nº 2009.00003415 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Margarete Korpar), Processo nº 2009.00097014 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1060 de 2009 (Parte(s): Marlene Cajueiro Cunha), Processo nº 2009.00132375 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2009 (Parte(s): Odette Pereira Martins), Processo nº 2009.00170519 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1625 de 2009 (Parte(s): Florence Elisa Stela D'Alba), Processo nº 2009.00177831 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1744 de 2009 (Parte(s): Francisca Lecy do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00177871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1757 de 2009 (Parte(s): Joana Dias de Sousa), Processo nº 2009.00177879 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1751 de 2009 (Parte(s): Prisca de Marins Felizardo), Processo nº 2009.00177978 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1754 de 2009 (Parte(s): Acerino José de Souza), Processo nº 2009.00177980 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1770 de 2009 (Parte(s): Elízia de Arruda), Processo nº 2009.00177994 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1759 de 2009 (Parte(s): Delfina Andrade Correia), Processo nº 2009.00178007 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1746 de 2009 (Parte(s): Camila da Silva Moreira), Processo nº 2009.00257613 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2238 de 2009 (Parte(s): Urênia da Rocha Gomes). IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00127388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 15.06.2007 (Parte(s): Banco HSBC Bank Brasil S/A). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00035252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 2007 (Parte(s): Jovelino Lucas Barreto), Processo nº 2009.00299141 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): João Alfredo Dutra de Andrade). O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento dos Processos nºs. 2008.00136638 e 2009.00008017, por motivo de impedimento: b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00136638 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Newbert Batista e Magalhães), Processo nº 2009.00008017 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2009 (Parte(s): José Carlos Pereira de Souza), Processo nº 2009.00248299 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Aurelina dos Santos), Processo nº 2009.00259357 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): José Pereira da Silva); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos Processos nºs 2008.00051204, 2008.00118925, 2009.00026006 e 2009.00194561, por motivo de impedimento: Processo nº 2008.00051204 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 813 de 2008 (Parte(s): Athayde da Silva Bueno), Processo nº 2008.00118925 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 2008 (Parte(s): Natalina dos Reis), Processo nº 2009.00026006 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 2009 (Parte(s): Deoselina Theodoro Ferreira), Processo nº 2009.00194561 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 2009 (Parte(s): Francisco Joaquim Barbosa); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 17.03.2005 (Parte(s): Casa de Repouso São Zacharias), Processo nº 2008.00184344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1006 de 02.06.08 (Assunto: Investigar as condições de casa asilar e de seus internos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 08 e 18/2007; e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00075179 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2009 (Parte(s): Maria do Socorro da Cunha), Processo nº 2009.00252687 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Lucchessi), Processo nº 2009.00269687 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Cruz Ribeiro); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00051326 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Roberto Borges Cotan), Processo nº 2009.00161338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 01.07.09 (Parte(s): Vera Lúcia Rodrigues Xavier), Processo nº 2009.00241204 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 2008 (Parte(s): Cleo Alves da Silva), Processo nº 2009.00242120 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 27 (Parte(s): Waldir Ferreira Domingues); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00286344 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2008 (Parte(s): Manoel Chaves Sobrinho e Iracema Caetano), Processo nº 2009.00288764 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Enézio Ferreira). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00300576 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8998 de 2005 (Parte(s): Ilton Cláudio da Silva e Rita de Cássia Alves de Menezes); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00243638 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Regina Souza da Silva), Processo nº 2009.00245650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 319 de 2008 (Parte(s): Sonia da Cunha Bastos), Processo nº 2009.00247660 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 007 de 2008 (Parte(s): José Carlos Teixeira), Processo nº 2009.00249246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3929 de 2003 (Parte(s): Marta Cristina do Nascimento), Processo nº 2009.00249269 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8989 de 2005 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos), Processo nº 2009.00249317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Marcele Helena de Souza), Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira), Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2009.00260197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 714 de 2008 (Parte(s): Cléia Caldas Fernandes), Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC), Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00069093 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 07.05.08 (Assunto: Eventual venda de bebidas alcoólicas à crianças e/ou adolescentes no Município de Bom Jardim), Processo nº 2009.00131004 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 23.05.05 (Parte(s): Adriana M. Lima da Cunha), Processo nº 2009.00146277 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 28.05.08 (Parte(s): Tauros Souza Teles); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00059582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Nadir Jordão Conceição de Souza), Processo nº 2008.00102163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2008 (Parte(s): Joelma Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00051909 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Cleide Cristina Santana de Souza), Processo nº 2009.00195535 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1342 de 2009 (Parte(s): Alciones Gonçalves de Lima), Processo nº 2009.00249212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 056 de 2009 (Parte(s): Dircelia Anália Moreira Pinto), Processo nº 2009.00253425 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Iranielle da Silva Maurício), Processo nº 2009.00258823 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Rogério de Oliveira Machado); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00032444 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 06.03.08 (Parte(s): Abel Pereira de Figueiredo), Processo nº 2009.00108739 (um volume e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rosilene Luiz Cardoso), Processo nº 2009.00240403 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Nilza Barreto Batista), Processo nº 2009.00241207 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2449 de 2009 (Parte(s): Mônica de Paula Mota), Processo nº 2009.00241209 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 619 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Silva da Costa), Processo nº 2009.00241210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 11837 de 2008 (Parte(s): Arco Íris Complexo Educacional), Processo nº 2009.00241319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 2008 (Parte(s): Marly Moreira da Silva). XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00249482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2598 de 2004 (Assunto: Notícia de desmatamento de área localizada na Rua Almirante Alexandrino em Santa Teresa). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00082228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no Município de Valença), Processo nº 2007.00155238 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 120 de 2007 (Assunto: Possível comercialização/distribuição de “suplementos alimentares” contendo efedrina e substâncias anabolizantes, impróprias para uso e consumo), Processo nº 2008.00192722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2008 (Parte(s): Auto Posto Pituba LTDA), Processo nº 2009.00051366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 2009 (Parte(s): Ponte S/A), Processo nº 2009.00239362 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 454 de 2008 (Parte(s): Bianca Maria Patrícia Pinheiro e Vivo S/A), Processo nº 2009.00239364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 698 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e outros), Processo nº 2009.00248953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 918 de 2008 (Assunto: Para investigar o estabelecimento comercial BAHALL em virtude de possuir piso escorregadio, o que põe em risco a saúde dos freqüentadores, sujeitando-os a acidentes), Processo nº 2009.00248976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 469 de 2007 (Parte(s): João Paulo Salgado e Hospital Escola da Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00259895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 2009 (Parte(s): Coesa Transportes LTDA); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00128887 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 193 de 13.08.2008 (Parte(s): Sandra Maria e Calçados Di Santini), Processo nº 2009.00272896 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Giga's Bar); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses), Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.00001323 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar notícia de lesão a direito dos consumidores, consistente na cobrança por parte da TELEMAR dos valores relativos à instalação da rede de telefonia fixa dos consumidores do distrito de Amparo, em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00181108 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 2009 (Parte(s): Hospital Samoc), Processo nº 2009.00002085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 2009 (Parte(s): Rerman Mattos Mafort e outro e TIM Brasil Serviços e Participações S/A), Processo nº 2009.00241354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 560 de 2009 (Parte(s): Ana Teresa Gotardo e outro e Submarino S/A), Processo nº 2009.00241838 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 2008 (Parte(s): Arcor do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00241841 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 675 de 2007 (Parte(s): Operadora TIM). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00249728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 097 de 2005 (Parte(s): Eduardo Galil); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL Processo nº 2001.00000270 (dois volumes e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 2001 (Parte(s): Ricardo Ramalho Mello), Processo nº 2007.00157008 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Município de Vassouras), Processo nº 2009.00266998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3197 de 2005 (Parte(s): Ely Patrício); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.00001425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades relativas a transferências de recursos pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto para a Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2005.00001429 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade consistente na contratação do Banco do Brasil para cobrança da dívida ativa municipal na gestão 1997 - 2000 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.01935.00 (um anexo com três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 279 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemar Falcão). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00203277 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 115 de 2009 (Parte(s): Flávio Fidélis e CEDAE); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00241350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Ricardo Pinto Martins e Saraiva e Siciliano S/A). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento), Processo nº 2009.00174075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1340 de 2009 (Parte(s): Fabiana Cristina Divino da Silva e Luciano José Monteiro dos Santos), Processo nº 2009.00249310 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira), Processo nº 2009.00298734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Paulo André Barbosa, Carla Roseli Martins Barbosa e Armindo de Abreu), Processo nº 2009.00299197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 2009 (Parte(s): José Augusto Ferreira e Ana Crizete Correa), Processo nº 2009.00300502 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2009 (Parte(s): Adriana de Souza Freitas e Paulo Roberto Teixeira), Processo nº 2009.00300591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8928 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira), Processo nº 2009.00301034 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Rúbia Regina dos Santos Alves de Souza e Juraci dos Santos Lima); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva), Processo nº 2009.00247599 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2004 (Parte(s): Juracy Mourilhe de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00247709 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Conceição), Processo nº 2009.00249324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 2004 (Parte(s): Delaine Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00249325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00256020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Antonio José Rosa Ribeiro), Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.23308.00 (um volume e um apenso nº 2005.001.04380.00) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 25.10.2004 (Assunto: Suposta exploração sexual), Processo nº 2007.00150855 (um volume e um Apenso PA nº 403 e um apenso Processo nº 2005.001.35645.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 18.12.07 (Parte(s): Eliana Menezes e Sociedade Filantrópica São Vicente), Processo nº 2007.00132103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 341 de 08.11.07 (Parte(s): Tânia Ramos da Silva), Processo nº 2008.00053392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 232 de 29.04.08 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes por pessoa identificada como Orlando, ocorrida em Vila Emil em Mesquita), Processo nº 2008.00196519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 23.12.2008 (Parte (s): Maria Helena da Silva), Processo nº 2009.00001141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 861 de 14.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00136317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 04.04.05 (Parte(s): Carla do Prado Oliveira), Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento), Processo nº 2009.00150859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 08.04.09 (Parte(s): Ana Lúcia Leão da Costa); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00124183 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00124197, 2007.00124194 e 2007.00128266) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 655 de 2007 (Parte(s): Ivan de Paula Seraquine), Processo nº 2009.00076660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Valdir dos Santos), Processo nº 2009.00253029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 103 de 2007 (Parte(s): Carlos Oliveira da Conceição e Keliane Barros da Silva); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00091202 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Cecília Aparecida Barbosa), Processo nº 2008.00168538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Michelle Machado de Souza), Processo nº 2008.00187832 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 920 de 2009 (Parte(s): Vânia da Graça Evangelista), Processo nº 2009.00239496 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 468 de 2007 (Parte(s): Nilza Evaristo Gomes de Melo); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00117854 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2007 (Parte(s): Silvana da Silva Soares), Processo nº 2008.00192824 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2008 (Parte(s): Nilcéia Pereira da Silva), Processo nº 2009.00288820 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Setor de Integração de Entidade de Atendimento - SINEATE, Associação Esportiva Antense e CCAMP Noel Rosa), Processo nº 2009.00288940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Alexandre Pereira de Albuquerque), Processo nº 2009.00289573 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Antônio Valentino Batista Gonçalves). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto da Relatora: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento do Processo a seguir mencionado, por motivo de impedimento: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00057606 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2009 (Parte(s): André Luís Regadas Monteiro). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00156474 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Delie Construções LTDA), Processo nº 2008.00192723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 436 de 2008 (Parte(s): Tiradentes Posto de Gasolina e Serviços LTDA); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00082219 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2006 (Parte(s): Município de Pinheiral); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00127167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 211 de 06.01.06 (Assunto: Apuração de notícia apresentada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Teresópolis). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00300573 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8344 de 2004 (Assunto: menor em situação de risco); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco), não tendo votado o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos), Processo nº 2009.00247358 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Patrícia Luciano Silva dos Santos), Processo nº 2009.00249309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Parte(s): Aline Aparecida da Silva), Processo nº 2009.00261098 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62142 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre o recolhimento pela operação “Choque de Ordem” da Prefeitura do Rio de Janeiro de adolescentes que estavam em situação de rua); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00152202 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2008 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas), Processo nº 2008.00041860 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 844 de 02.04.2008 (Parte(s): Mario Luiz Alves do Nascimento), Processo nº 2008.00068059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 29.05.08 (Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos à crianças de adolescentes); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.17876.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2006 (Assunto: Suposta situação de risco envolvendo adolescente), Processo nº 2009.00259362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2008 (Parte(s): Jéssica Moura Silva); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00115549 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor), Processo nº 2009.00139679 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2297400 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor), Processo nº 2009.00162636 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor), Processo nº 2009.00239211 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Juan Carlo da Costa Evangelista), Processo nº 2009.00245628 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6178 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de crianças que estariam diariamente em situação de pedintes). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00196366 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 168 de 2008 (Parte(s): Joilton Cardoso Ferreira), Processo nº 2009.00239574 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 79165 de 2009 (Parte(s): Orlando Cosme Campi e Jurema Campi); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00101654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Sylvio Fernando Sahione de Araújo), não tendo votado o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00248067 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 001 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mathias dos Santos); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.00000402 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 534 de 2009 (Parte(s): Município de Tanguá); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00185858 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1804 de 2009 (Parte(s): Gabriela Fernanda Nascimento), Processo nº 2009.00236001 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Jocelma Fernandes Bersan), Processo nº 2009.00239882 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2007 (Parte(s): Valéria Ferreira da Silva e Marco Antônio da Silva); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00289572 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 2009 (Parte(s): Maria José Dominguos Ferreira). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00200469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2008 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente no Município de Valença); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00156941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2007 (Parte(s): Márcio da Silva Almeida). XXII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00096056 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 4326 de 2008 (Parte(s): Marizele Ferreira Dias Rocio e Instituto Nossa Senhora da Piedade), não tendo votado a Conselheira Denise Muniz de Tarin, por motivo de impedimento. XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00241357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e AMPLA), Processo nº 2009.00245410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 165 de 2009 (Parte(s): Município de Quissamã), Processo nº 2009.00247304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00247315 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 2005 (Parte(s): Greice Barros e Edna V. Pinto), Processo nº 2009.00260918 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11918 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Vigilância-Guarda Municipal); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00155696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 958 de 05.01.2009 (Parte(s): Simone Farias de Oliveira Lemos e Eletrolux); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.00000408 (cinco volumes, um anexo e um apenso - jornais)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1148 de 2005 (Parte(s): Wilson de Araujo Moura e Município de Seropédica), Processo nº 2009.00239649 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2008.00140639 e 2007.00114197) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2004 (Assunto: Apurar irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Quissamã e a 7 Construtora e Empreiteira LTDA), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, por motivo de perda de objeto e com base no Enunciado CSMP nº 21/2008. XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00249467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2846 de 2005 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público por mesas e cadeiras por alguns estabelecimentos comerciais localizados no sub-bairro Jardim São Jorge, em Campo Grande); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00276817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1079 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00245776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 2008 (Assunto: Notícia da existência de construção irregular de prédio de três andares na Taquara em Jacarepaguá). XXV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00199966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2265 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00133440 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Douglas de Tal e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00294352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00082210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de professores de matemática e geografia no CIEP 284, bairro Califórnia, em Barra do Piraí), Processo nº 2007.00153195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 2006 (Parte(s): Rita Almeida), Processo nº 2007.00154718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2007 (Parte(s): Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ), Processo nº 2008.00200093 (dois volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 771 de 2008 (Assunto: Eventual inconstitucionalidade de lei municipal referente à bilhetagem eletrônica que limita a gratuidade dos ônibus aos estudantes), Processo nº 2009.00001155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Andréa e AMPLA), Processo nº 2009.00245687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 378 de 2008 (Parte(s): Diva Martins Dantas), Processo nº 2009.00245688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1345 de 2006 (Parte(s): Cloves Alves da Silva), Processo nº 2009.00245690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 372 de 2008 (Parte(s): Márcia de Abreu Guerra), Processo nº 2009.00247294 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 2004 (Parte(s): Clínica Santa Paula S/A); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00272989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Marlene Simonete); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00248370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10655 de 2008 (Parte(s): Charles Bruce Matheson), Processo nº 2009.00248405 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12586 de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa dos Santos Correa e DETRAN/RJ); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00279964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): André José Carreiro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental). XXVI - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00299033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13525 de 2008 (Parte(s): policiais militares do Corpo de Bombeiros lotados nas UPAs), Processo nº 2009.00299066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13467 de 2009 (Parte(s): Raquel Lúcio de Oliveira e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho), Processo nº 2009.00245678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12795 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva Leão). XXVII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.012.17120.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 27.06.2006 (Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e Teigon Transporte de Cargas LTDA), Processo nº 2009.00245728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres), Processo nº 2009.00247307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Assunto: Vazamento de esgoto na Praia de Botafogo); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2002.00000857(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2002 (Parte(s): Município de Mendes), Processo nº 2009.00265993 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5325 de 2006 (Parte(s): Domingos Inácio Brazão), Processo nº 2009.00269709 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Município de Varre-Sai); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.00002241 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2789 de 2005 (Assunto: Possível irregularidade na construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA), Processo nº 2006.00079865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1235 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica), Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói), Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde), Processo nº 2007.00156311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói), Processo nº 2008.00034167 (dois volumes e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2007 (Parte(s): “Projeto Rompendo o Ciclo da Institucionalização”), Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A), Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja), Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos), Processo nº 2008.00158983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 610 de 2008 (Parte(s): Viação Redentor), Processo nº 2009.00177039 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Casa Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00200038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2164 de 2008 (Parte(s): Transporte Mageli LTDA), Processo nº 2009.00001948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1884 de 03.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00048362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 216 de 2009 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2009.00147042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A), Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.), Processo nº 2009.00176973 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 2006 (Parte(s): INCRA), Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante), Processo nº 2009.00179877 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2005 (Assunto: construção irregular às margens dos Rios Preto e das Cruzes), Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio), Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro), Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco), Processo nº 2009.00199580 (dois volumes e um apenso Processo nº 2004.001.35044.00 e Recurso Processo nº 2009.00210976) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2764 de 2002 (Assunto: Condomínio Residencial 14 de julho estaria bloqueando via pública - Estrada Intendente Magalhães - causando sérios problemas aos moradores local), Processo nº 2009.00199956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na construção de casas populares em terreno doado à Prefeitura de Resende para construção da Escola Agrícola e, ainda apurar ausência de licenciamento ambiental para a obra e danos ambientais decorrentes), Processo nº 2009.00204414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 733 de 2007 (Parte(s): Paulo César Leal e Roberto Jorge Chacur), Processo nº 2009.00251412 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2008 (Assunto: Promover o intenso combate à evasão escolar no Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2009.00251421 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2009 (Assunto: Promover o cumprimento do disposto no art. 26-A, da Lei nº 9394/96, ou seja, a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nos estabelecimentos de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto). XXVIII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00244985 - Promotor de Justiça Dr. Leonardo Canônico Neto; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00244949 - Promotor de Justiça Dr. Arthur Machado Paupério Neto; c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00244965 - Promotora de Justiça Dra. Flávia da Silva Marcondes. XXIX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00236598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Almerinda Oliveira Alves), Processo nº 2009.00239473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12818 de 2009 (Parte(s): Rosanea de Oliveira Fagundes), tendo sido deliberado pela não homologação da promoção de arquivamento somente com relação à questão do saneamento básico, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00250738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1089 de 2006 (Parte(s): Rafaela Gomes da Silva); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.58674.00 (um volume e um Anexo II) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Empresa Elias Guedes Vila Nova - ME); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100233 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.06.06 (Parte(s): Joyce Goulart da Silva), Processo nº 2009.00276922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 421 de 2009 (Parte(s): Flávia de Oliveira Gonzaga da Silva); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00259358 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Jaciele Soares de Lima); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00076674 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Célia da Trindade), Processo nº 2009.00194276 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 23300745 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor), Processo nº 2009.00241206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 77122 de 2009 (Assunto: Notícia de carros com sons altíssimos que tocam músicas que fazem apologia ao tráfico e a pedofilia, além de haver muitos adolescentes consumindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de drogas), Processo nº 2009.00241208 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 093 de 2008 (Parte(s): Colégio Atual). XXX - JULGAMENTOS SUSPENSOS: O Conselho deliberou pela suspensão dos julgamentos dos processos a seguir relacionados, em virtude dos pedidos de vista formulados pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu e pelo Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares, respectivamente: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia de irregularidades numa obra realizada em imóvel situado na Rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego em Nova Friburgo). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00140742, o Relator, Procurador de Justiça Julio Cesar Lima dos Santos, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, e os Conselheiros Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Orlando Carlos Neves Belém e Denise Muniz de Tarin decidiram aguardar o voto vista; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00247269 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Adriano Sampaio Evangelista e Marcelo Ribeiro Praxedes). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00247269, na sessão realizada em 26 de novembro de 2009, a Conselheira Relatora Denise Freitas Fabião Guasque, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com expedição de recomendação do Colegiado ao Prefeito de Nova Iguaçu, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, no qual o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com a rejeição dos fundamentos apresentados na promoção emitida pela Relatora e expedição de Recomendação ao Promotor de Justiça Oficiante e ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares e os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel decidiram aguardar o voto vista. XXXI - REDISTRIBUÍDOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição aos Conselheiros preventos nos Processos a seguintes relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos à Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, tendo em vista que a referida Conselheira é Relatora de processo conexo; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00161392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 791 de 2008 (Parte(s): Christiane Pinheiro Rodrigues), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos à Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, em virtude de já ter oficiado como Relatora nos referidos autos. XXXII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00100941 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 912 de 2008 (Parte(s): Norberto da Silva Donozor), Processo nº 2009.00160581 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Leda de Paula da Silva). XXXIII - RETIFICAÇÃO DE DECISÕES: Tendo sido constatado error in judicando, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionados nas sessões realizadas nos dias 12 de novembro e 16 de dezembro de 2009, respectivamente: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00035860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Glória Maria de Souza), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00273911 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Nilson Alves da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento. Após, a Presidente apresentou em os processos a seguir relacionados: Processo nº 2009.00231950 - o Colegiado tomou ciência da comunicação emitida pela Escola Superior de Guerra, informando a seleção do candidato indicado pelo Colegiado, Promotor de Justiça David Francisco de Faria, para frequentar o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, no corrente ano; Processo nº 2009.00216842 - o Colegiado tomou ciência da comunicação emitida pela Escola Superior de Guerra, informando a seleção do candidato indicado pelo Colegiado, Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, para frequentar o Curso Superior de Inteligência Estratégica, no corrente ano. A seguir, foram designados os dias 10 e 25 para as reuniões do mês de fevereiro e 08 de março para a sessão solene de vitaliciamento de Promotores de Justiça. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 13h30min, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 28 de janeiro de 2010)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 906555"
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                    "906556": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que a remoção resultante deste concurso terá validade a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 2ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Cristiano Cullen de Sampaio Vianna (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Naciff de Andrade (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Vital de Matos (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 906556"
                    ],
                    "906557": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 906557"
                    ],
                    "906558": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nAdolfo Vladimir Silva da Rocha\r\n\r\nAdriana Moraes Leite Vieira\r\n\r\nAdriano Negris Santos\r\n\r\nAlessandra Monteiro Soares\r\n\r\nAlessandra Serpa Sad\r\n\r\nAline Cavalcanti Ferreira Cícero\r\n\r\nAline Ferreira Faria\r\n\r\nAllan Costa\r\n\r\nAmanda Fernandes Silva de Oliveira\r\n\r\nAmir Pires Júnior\r\n\r\nAna Carolina Basílio de Seixas Franco\r\n\r\nAna Carolina Encarnação Silveira\r\n\r\nAna Carolina Salles Vasconcelos Henriques\r\n\r\nAna Paula Campos Azevedo\r\n\r\nAna Paula Mendonça de Almeida\r\n\r\nAna Schaetzle Wrobel\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\nAndré Luis Leite Boderone\r\n\r\nAndré Luiz Fontes Abdalla\r\n\r\nAndréia Carneiro de Campos Moreira Amaral\r\n\r\nAntônio Ricardo de Castro Gambarra\r\n\r\nBárbara Rafaela Ribeiro de Moraes\r\n\r\nBernard dos Reis Alô\r\n\r\nBernardo de Marco Rodrigues de Sousa\r\n\r\nBianca Anache de Carvalho\r\n\r\nBianca da Rocha Dalla Vedova\r\n\r\nBruno Leonardo Argolo de Bom\r\n\r\nCalberto Coutinho da Costa\r\n\r\nCamila de Oliveira Vivas\r\n\r\nCamilo Felipe Wimas Santos\r\n\r\nCarla Mendes Pina Frias\r\n\r\nCarlos Augusto B.Gonçalves\r\n\r\nCelso Rodrigues Ferreira Júnior\r\n\r\nCharbelle Chicralla Nunes Pereira\r\n\r\nCharles Caires Gomes\r\n\r\nJoão Alves Ribeiro Júnior (remanejado de 23/02)\r\n\r\nSebastião Moraes da Silva (remanejado de 09/03)\r\n\r\nAdriano Rodrigues Monteiro\r\n\r\nAglaís Carvalho\r\n\r\nJosé Artur Silvério Gomes de Azevedo\r\n\r\nMaria Del Carmen Lorenzo Gonzalez Feldens\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Diretoria de Recursos Humanos AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) Servidores aposentados - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 11/01/2010 a 26/02/2010, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar.\r\n\r\nb) Servidores lotados nos CRAAIS do interior - apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI os documentos comprobatórios, originais e cópias, de pagamento das mensalidades até 12/02/2010;\r\n\r\nc) Servidores lotados na Capital - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar, até o dia 26/02/2010.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 906558"
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                    "906559": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a listagem de candidatos inscritos no V Exame de Ad missão ao Estágio Forense.\r\n\r\nÁREA 01: CRAAI RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADEILTON DA SILVA\r\n\r\n2132\r\n\r\n1275\r\n\r\nADILSON FAGNER MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\n0549\r\n\r\n0279\r\n\r\nADRIANA CRERIE DA SILVA\r\n\r\n1831\r\n\r\n1055\r\n\r\nADRIANA FERNANDES SIMOES \r\n\r\n0442\r\n\r\n0223\r\n\r\nADRIANA LACOMBE COIRO\r\n\r\n1492\r\n\r\n0827\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ \r\n\r\n1490\r\n\r\n0825\r\n\r\nADRIANA SANTOS LONARDI \r\n\r\n3013\r\n\r\n1977\r\n\r\nADRIENE RODRIGUES VON RANDOW \r\n\r\n1255\r\n\r\n0670\r\n\r\nAÉCIO ESTRELLA JUNIOR\r\n\r\n1321\r\n\r\n0713\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n1094\r\n\r\n0570\r\n\r\nALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1243\r\n\r\n0660\r\n\r\nALCIMAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2257\r\n\r\n1380\r\n\r\nALDAYR LINO JÚNIOR \r\n\r\n0239\r\n\r\n0120\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES \r\n\r\n0501\r\n\r\n0258\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2675\r\n\r\n1723\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA MOREIRA E SILVA AZAMBUJA \r\n\r\n1999\r\n\r\n1162\r\n\r\nALESSANDRA LOPES CHAVES DA SILVA \r\n\r\n2960\r\n\r\n1942\r\n\r\nALESSANDRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1558\r\n\r\n0866\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n2672\r\n\r\n1720\r\n\r\nALEX MOREIRA VERAS DA SILVA\r\n\r\n1397\r\n\r\n0768\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2017\r\n\r\n1177\r\n\r\nALEXANDRA DE AZEVEDO RAMOS \r\n\r\n2125\r\n\r\n1268\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MEDEIROS LOPES\r\n\r\n2479\r\n\r\n1558\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PAREDES DE CARVALHO\r\n\r\n1287\r\n\r\n0688\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE LUCA \r\n\r\n1032\r\n\r\n0532\r\n\r\nALEXANDRE FARIAS DA COSTA\r\n\r\n3026\r\n\r\n1984\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n2909\r\n\r\n1900\r\n\r\nALEXANDRE HADID PORTNOI\r\n\r\n1112\r\n\r\n0578\r\n\r\nALEXANDRE LOURO RIBEIRO\r\n\r\n1973\r\n\r\n1145\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1125\r\n\r\n0588\r\n\r\nALEXIA TARRIO LA TORRE \r\n\r\n1781\r\n\r\n1021\r\n\r\nALEXSANDRA DE CARVALHO DUTRA \r\n\r\n2526\r\n\r\n1593\r\n\r\nALFIO PONZI NETO \r\n\r\n2016\r\n\r\n1176\r\n\r\nALFREDO CARLOS DA CUNHA SILVA\r\n\r\n0341\r\n\r\n0171\r\n\r\nALINE CORREIA FERREIRA \r\n\r\n2619\r\n\r\n1675\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA\r\n\r\n2278\r\n\r\n1396\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO \r\n\r\n0766\r\n\r\n0385\r\n\r\nALINE GOMES MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2067\r\n\r\n1222\r\n\r\nALINE HAMDAN DE SOUZA VILAS BOAS \r\n\r\n2422\r\n\r\n1513\r\n\r\nALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA \r\n\r\n2163\r\n\r\n1300\r\n\r\nALINE MARIA NOGUEIRA PINTO \r\n\r\n1343\r\n\r\n0729\r\n\r\nALINE MORAIS PEREZ DE CARVALHO \r\n\r\n0765\r\n\r\n0384\r\n\r\nALINE MOREIRA\r\n\r\n1963\r\n\r\n1139\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA NINCK LOPES\r\n\r\n1907\r\n\r\n1098\r\n\r\nALINE SILVA DE SOUZA \r\n\r\n2228\r\n\r\n1355\r\n\r\nALLAN MIRANDA DUTRA\r\n\r\n2719\r\n\r\n1762\r\n\r\nALLAN PENSABEM DE OLIVEIRA \r\n\r\n2451\r\n\r\n1538\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO DOS SANTOS JNUIOR \r\n\r\n0656\r\n\r\n0330\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2139\r\n\r\n1281\r\n\r\nAMANDA ALVES FONSECA \r\n\r\n2903\r\n\r\n1894\r\n\r\nAMANDA BORGES FERREIRA \r\n\r\n2290\r\n\r\n1406\r\n\r\nAMANDA LÚCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n0530\r\n\r\n0269\r\n\r\nAMANDA MOURA PEREIRA \r\n\r\n0731\r\n\r\n0369\r\n\r\nAMANDA PERES DOS SANTOS\r\n\r\n1163\r\n\r\n0609\r\n\r\nAMANDA TUROLLA NEHMY CASTRO\r\n\r\n1674\r\n\r\n0947\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n2640\r\n\r\n1692\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n1670\r\n\r\n0943\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS \r\n\r\n2315\r\n\r\n1429\r\n\r\nANA CAROLINA BERTOLIN MORA BRASIL\r\n\r\n0302\r\n\r\n0149\r\n\r\nANA CAROLINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2881\r\n\r\n1877\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\n1280\r\n\r\n0684\r\n\r\nANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO\r\n\r\n1651\r\n\r\n0930\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\n0978\r\n\r\n0495\r\n\r\nANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0464\r\n\r\n0236\r\n\r\nANA CATARINA FRANÇA DE ALENCAR \r\n\r\n0410\r\n\r\n0208\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n1840\r\n\r\n1062\r\n\r\nANA CRISTINA DIAS SEDA \r\n\r\n2765\r\n\r\n1792\r\n\r\nANA LAURA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n2936\r\n\r\n1924\r\n\r\nANA LUCIA BELO DA SILVA\r\n\r\n2058\r\n\r\n1214\r\n\r\nANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARÃES \r\n\r\n1241\r\n\r\n0659\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES\r\n\r\n1754\r\n\r\n1000\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS NOGUEIRA TRANCOSO \r\n\r\n1683\r\n\r\n0954\r\n\r\nANA MARIA FERRAZ ALVES \r\n\r\n2577\r\n\r\n1639\r\n\r\nANA PAULA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1830\r\n\r\n1054\r\n\r\nANA PAULA MORAIS INELA \r\n\r\n2768\r\n\r\n1795\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2233\r\n\r\n1360\r\n\r\nANA PAULA PINCHEMEL RODRIGUES\r\n\r\n2276\r\n\r\n1394\r\n\r\nANA PAULA REZENDE BISPO\r\n\r\n0332\r\n\r\n0166\r\n\r\nANA SUELEN PIMENTEL BARRETO\r\n\r\n1035\r\n\r\n0535\r\n\r\nANA VALERIA ALVES LOPES TOLEDO \r\n\r\n1388\r\n\r\n0761\r\n\r\nANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO\r\n\r\n0624\r\n\r\n0315\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE REZENDE \r\n\r\n2383\r\n\r\n1483\r\n\r\nANDIARA PONTES SILVA \r\n\r\n1047\r\n\r\n0543\r\n\r\nANDRÉ CAETANO DA SILVA \r\n\r\n0291\r\n\r\n0144\r\n\r\nANDRÉ CORREA MEYER VALENTE FRANCISCO \r\n\r\n0527\r\n\r\n0268\r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA MORENO\r\n\r\n2850\r\n\r\n1854\r\n\r\nANDRÉ DESLANDES BENS DE SOUZA\r\n\r\n1916\r\n\r\n1103\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n2026\r\n\r\n1185\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO MEDEIROS\r\n\r\n0585\r\n\r\n0294\r\n\r\nANDRÉ FILIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA\r\n\r\n1852\r\n\r\n1070\r\n\r\nANDRE FRANCISCO MACHADO DA ROCHA \r\n\r\n1367\r\n\r\n0749\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO CONDE \r\n\r\n2728\r\n\r\n1767\r\n\r\nANDRÉ RICARDO PIRES RAYMUNDO \r\n\r\n2627\r\n\r\n1682\r\n\r\nANDREA DA COSTA CELESTINO\r\n\r\n0183\r\n\r\n0094\r\n\r\nANDREA LORIANO DIAS\r\n\r\n1231\r\n\r\n0651\r\n\r\nANDREA PACIELLO SASSE\r\n\r\n1439\r\n\r\n0795\r\n\r\nANDREA PIRES RIBEIRO \r\n\r\n1474\r\n\r\n0819\r\n\r\nANDRÉIA HELENA ROBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\n1701\r\n\r\n0966\r\n\r\nANDRESSA HYPOLITO DA COSTA SEABRA\r\n\r\n0821\r\n\r\n0418\r\n\r\nANDRESSA MARIA DA SILVA\r\n\r\n0050\r\n\r\n0031\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2667\r\n\r\n1715\r\n\r\nANELISE SOARES JORDÃO\r\n\r\n2751\r\n\r\n1780\r\n\r\nANGÉLICA ALVES BARBOSA \r\n\r\n0920\r\n\r\n0468\r\n\r\nANGÉLICA DOS REIS CHAVES \r\n\r\n0741\r\n\r\n0372\r\n\r\nANGÉLICA MAGALHÃES CARNEIRO\r\n\r\n2453\r\n\r\n1539\r\n\r\nANGELICA MONTEIRO DOS REIS \r\n\r\n0220\r\n\r\n0109\r\n\r\nANIBAL LUIZ VARELLA BARCA MONTEIRO \r\n\r\n0073\r\n\r\n0045\r\n\r\nANNA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2494\r\n\r\n1568\r\n\r\nANNA CLARA DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL \r\n\r\n0278\r\n\r\n0138\r\n\r\nANNA GABRIELLA DOS SANTOS LESSA MAFFEI \r\n\r\n2103\r\n\r\n1251\r\n\r\nANNDRE FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n0100\r\n\r\n0055\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA \r\n\r\n1023\r\n\r\n0526\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FEIJÓ MUNIZ DE MELLO \r\n\r\n2301\r\n\r\n1416\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA \r\n\r\n0803\r\n\r\n0407\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALBANI SIQUEIRA \r\n\r\n2326\r\n\r\n1439\r\n\r\nANTONIO INOCENCIO SILVA\r\n\r\n2173\r\n\r\n1309\r\n\r\nARIELE VICENTE BATISTA \r\n\r\n0282\r\n\r\n0140\r\n\r\nARMANDO ANTONIO NEVES HENRIQUE \r\n\r\n3031\r\n\r\n1987\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2454\r\n\r\n1540\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2830\r\n\r\n1840\r\n\r\nAUGUSTO COLBERT MIRANDA NETO \r\n\r\n1370\r\n\r\n0751\r\n\r\nAYRTON OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2429\r\n\r\n1520\r\n\r\nBÁRBARA ALVES TERZELLA RIBEIRO \r\n\r\n2455\r\n\r\n1541\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2047\r\n\r\n1203\r\n\r\nBARBARA GONÇALVES VARELLA E SILVA\r\n\r\n2682\r\n\r\n1729\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2967\r\n\r\n1947\r\n\r\nBEATRIZ DO ESPÍRITO SANTO MORAES \r\n\r\n0816\r\n\r\n0416\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA \r\n\r\n2485\r\n\r\n1562\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n2679\r\n\r\n1726\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES \r\n\r\n2598\r\n\r\n1658\r\n\r\nBENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n2917\r\n\r\n1908\r\n\r\nBERNARDO ADAME ABRAHÃO \r\n\r\n0811\r\n\r\n0413\r\n\r\nBERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA\r\n\r\n2227\r\n\r\n1354\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2055\r\n\r\n1211\r\n\r\nBERNARDO JABULKA FERREIRA\r\n\r\n2978\r\n\r\n1955\r\n\r\nBERNARDO JORGE MACABU E MACABU \r\n\r\n1767\r\n\r\n1009\r\n\r\nBERNARDO MARTINS NENO ROSA \r\n\r\n0647\r\n\r\n0326\r\n\r\nBERNARDO SECCHIN CANALE\r\n\r\n2571\r\n\r\n1633\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n2312\r\n\r\n1426\r\n\r\nBIANCA EUGENIA DA COSTA\r\n\r\n2516\r\n\r\n1585\r\n\r\nBIANCA PEUKER\r\n\r\n1635\r\n\r\n0921\r\n\r\nBIANCA SANTOS CORRÊA DE SÁ \r\n\r\n1067\r\n\r\n0555\r\n\r\nBIANCA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1406\r\n\r\n0772\r\n\r\nBIANCA VELOSO DE LACERDA ABREU \r\n\r\n2011\r\n\r\n1172\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n2372\r\n\r\n1474\r\n\r\nBRENA DA SILVA SALMON\r\n\r\n2229\r\n\r\n1356\r\n\r\nBRENNO CARNEVALE NESSIMIAN \r\n\r\n2246\r\n\r\n1370\r\n\r\nBRUNA BEYER FALLER \r\n\r\n1332\r\n\r\n0721\r\n\r\nBRUNA CARLA LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\n3005\r\n\r\n1974\r\n\r\nBRUNA DE ANDRADE LABA\r\n\r\n1756\r\n\r\n1002\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA \r\n\r\n0489\r\n\r\n0252\r\n\r\nBRUNA DE LUCENA NOBRE\r\n\r\n2645\r\n\r\n1696\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA CANESIN \r\n\r\n1923\r\n\r\n1109\r\n\r\nBRUNA DINIZ CASTRO \r\n\r\n1433\r\n\r\n0789\r\n\r\nBRUNA MARCIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\n1669\r\n\r\n0942\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n2661\r\n\r\n1710\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0846\r\n\r\n0428\r\n\r\nBRUNA PERASOLI TRADE \r\n\r\n0263\r\n\r\n0132\r\n\r\nBRUNA PEREIRA TRAVEN \r\n\r\n2025\r\n\r\n1184\r\n\r\nBRUNO ANTUNES DE ALMEIDA \r\n\r\n2656\r\n\r\n1706\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO NOGUEIRA NETO\r\n\r\n2671\r\n\r\n1719\r\n\r\nBRUNO CARVALHAL ROCHA\r\n\r\n2411\r\n\r\n1507\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO \r\n\r\n0403\r\n\r\n0206\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n0355\r\n\r\n0178\r\n\r\nBRUNO GOUVEIA PIETROBOM\r\n\r\n0697\r\n\r\n0353\r\n\r\nBRUNO LACERDA PINHEIRO \r\n\r\n2835\r\n\r\n1845\r\n\r\nBRUNO LUIZ BARRETTO ISSA \r\n\r\n1007\r\n\r\n0513\r\n\r\nBRUNO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0603\r\n\r\n0303\r\n\r\nBRUNO PINTO E SILVA\r\n\r\n0152\r\n\r\n0079\r\n\r\nBRUNO VIANNA ZAPPELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1847\r\n\r\n1065\r\n\r\nCAMILA AGUIAR LAGRECA\r\n\r\n0793\r\n\r\n0400\r\n\r\nCAMILA AQUINO DE PINNA \r\n\r\n1541\r\n\r\n0854\r\n\r\nCAMILA COSTA FIÃES BICALHO \r\n\r\n1749\r\n\r\n0997\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA \r\n\r\n1746\r\n\r\n0995\r\n\r\nCAMILA GIOSEFFI RAMOS\r\n\r\n0872\r\n\r\n0443\r\n\r\nCAMILA GOMES DA SILVA\r\n\r\n0279\r\n\r\n0139\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1869\r\n\r\n1079\r\n\r\nCAMILA MIRANDA FRAGA \r\n\r\n2860\r\n\r\n1860\r\n\r\nCAMILA PAIVA HUPSEL DOS SANTOS \r\n\r\n2447\r\n\r\n1535\r\n\r\nCAMILA PERALTA CORSO \r\n\r\n2192\r\n\r\n1327\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n0241\r\n\r\n0121\r\n\r\nCAMILA TEIXEIRA MÉNDEZ \r\n\r\n1228\r\n\r\n0649\r\n\r\nCAMILA ZACCA PALHARES\r\n\r\n0043\r\n\r\n0027\r\n\r\nCAMILLA DE SANTANA SUCUPIRA MUSACCHIO\r\n\r\n1886\r\n\r\n1087\r\n\r\nCAMILLA MENDONÇA MACIEL\r\n\r\n2056\r\n\r\n1212\r\n\r\nCARINA FREITAS CARNEVALE \r\n\r\n1428\r\n\r\n0784\r\n\r\nCARINA ROSE SARDINHA BERNARDES \r\n\r\n1261\r\n\r\n0674\r\n\r\nCARLA GISELE VELASCO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0466\r\n\r\n0238\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\n2008\r\n\r\n1170\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GENARO MENDES \r\n\r\n2695\r\n\r\n1741\r\n\r\nCARLOS DOMÊNICO VIVEIROS \r\n\r\n2828\r\n\r\n1838\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n1714\r\n\r\n0976\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOLASCO MOREIRA \r\n\r\n0350\r\n\r\n0175\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUIMARÃES RODRIGUES COELHO PALADINO \r\n\r\n0597\r\n\r\n0301\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SANTANA ALBUQUERQUE \r\n\r\n2104\r\n\r\n1252\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\n0696\r\n\r\n0352\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES \r\n\r\n2305\r\n\r\n1420\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MELLO \r\n\r\n0056\r\n\r\n0035\r\n\r\nCARLOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS NASIMENTO \r\n\r\n2549\r\n\r\n1615\r\n\r\nCARLOS VITOR DAS NEVES \r\n\r\n2883\r\n\r\n1878\r\n\r\nCARMEN GABRIELA MARTINS DA SILVA \r\n\r\n2475\r\n\r\n1554\r\n\r\nCAROLINA BALLESTERO DOS SANTOS \r\n\r\n0727\r\n\r\n0365\r\n\r\nCAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n2590\r\n\r\n1652\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA DOS REIS CABRAL\r\n\r\n1166\r\n\r\n0611\r\n\r\nCAROLINA DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n0806\r\n\r\n0409\r\n\r\nCAROLINA DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n3035\r\n\r\n1991\r\n\r\nCAROLINA LOPES DE LIMA \r\n\r\n1205\r\n\r\n0632\r\n\r\nCAROLINA LUCIA ABDALLA SOARES\r\n\r\n1860\r\n\r\n1075\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA \r\n\r\n0323\r\n\r\n0160\r\n\r\nCAROLINA MANÇANO CITRANGULO\r\n\r\n1555\r\n\r\n0863\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO LISBOA \r\n\r\n1962\r\n\r\n1138\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GIMENES \r\n\r\n1279\r\n\r\n0683\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n1613\r\n\r\n0905\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA CAROU\r\n\r\n1244\r\n\r\n0661\r\n\r\nCAROLINE CABRAL FLORIDO\r\n\r\n2050\r\n\r\n1206\r\n\r\nCAROLINE CORRÊA DE MELLO \r\n\r\n0899\r\n\r\n0455\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n2319\r\n\r\n1433\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n1927\r\n\r\n1113\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\n2002\r\n\r\n1164\r\n\r\nCAROLINE FRANCO ASSUMPÇÃO PEREIRA COELHO \r\n\r\n2000\r\n\r\n1163\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2505\r\n\r\n1575\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA PASSOS\r\n\r\n2052\r\n\r\n1208\r\n\r\nCAROLINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1008\r\n\r\n0514\r\n\r\nCAROLINE SALGADO GONÇALVES \r\n\r\n0814\r\n\r\n0414\r\n\r\nCAROLLINE VASCONCELLOS PEREIRA \r\n\r\n2118\r\n\r\n1263\r\n\r\nCAROLLYN BARCELOS ROCHA DOS SANTOS \r\n\r\n2390\r\n\r\n1488\r\n\r\nCATARINA SANTOS SOUTO\r\n\r\n1346\r\n\r\n0732\r\n\r\nCATIA CILENE DAMASIO SOARES\r\n\r\n0122\r\n\r\n0065\r\n\r\nCÁTIA DE OLIVEIRA BARROS CALDAS\r\n\r\n0123\r\n\r\n0066\r\n\r\nCATIA MARIA BRITO COUTO SOARES\r\n\r\n2254\r\n\r\n1377\r\n\r\nCELÉA MARIANA DE ARAUJO\r\n\r\n0761\r\n\r\n0382\r\n\r\nCÉLIA MELLO DOS PASSOS \r\n\r\n1811\r\n\r\n1038\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA FILHO \r\n\r\n1565\r\n\r\n0872\r\n\r\nCHARLES MACHADO DA SILVA \r\n\r\n2535\r\n\r\n1602\r\n\r\nCHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN \r\n\r\n0425\r\n\r\n0215\r\n\r\nCHRISTIANE SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n1194\r\n\r\n0626\r\n\r\nCHRISTIE BORRAJO BARROSO GOMES \r\n\r\n0140\r\n\r\n0074\r\n\r\nCIILENE RIBEIRO ENÉAS DOMINGOS \r\n\r\n1821\r\n\r\n1047\r\n\r\nCINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n1222\r\n\r\n0645\r\n\r\nCINTHIA CORREA FERNANDES ALVES \r\n\r\n1384\r\n\r\n0759\r\n\r\nCINTIA CRYMS TORRES\r\n\r\n0790\r\n\r\n0398\r\n\r\nCINTYA LINS DE SOUZA \r\n\r\n0131\r\n\r\n0071\r\n\r\nCINYRA NOVAES DE MEIRELLES MONTEIRO\r\n\r\n1041\r\n\r\n0541\r\n\r\nCLARISSA CORTEZ PACHECO\r\n\r\n1705\r\n\r\n0969\r\n\r\nCLARISSE DA COSTA GÓES DE SÁ CARDOSO \r\n\r\n2710\r\n\r\n1753\r\n\r\nCLARISSE PINTO MORAES\r\n\r\n0272\r\n\r\n0136\r\n\r\nCLÁUDIA AMARAL LEITÃO\r\n\r\n2275\r\n\r\n1393\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\n0710\r\n\r\n0356\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS \r\n\r\n1557\r\n\r\n0865\r\n\r\nCLEO CARVALHO SARAIVA\r\n\r\n2758\r\n\r\n1787\r\n\r\nCLEUZA SOARES DIAS \r\n\r\n1082\r\n\r\n0564\r\n\r\nCLIDEVAR ARAUJO SILVA\r\n\r\n2702\r\n\r\n1747\r\n\r\nCLOTILDES SILVA DE LIMA\r\n\r\n1152\r\n\r\n0603\r\n\r\nCLÓVIS DO NASCIMENTO FALEIROS JÚNIOR \r\n\r\n2174\r\n\r\n1310\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA \r\n\r\n1052\r\n\r\n0546\r\n\r\nCRISTIANE MARIA HERGUET PINTO\r\n\r\n0384\r\n\r\n0198\r\n\r\nCRISTIANE MARÍLIA SAUNIER FLOSI\r\n\r\n0287\r\n\r\n0142\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DE AMORIM \r\n\r\n0374\r\n\r\n0191\r\n\r\nDAIANE DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0643\r\n\r\n0324\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA FONSECA \r\n\r\n1108\r\n\r\n0576\r\n\r\nDANIEL ARRUDA FERREIRA \r\n\r\n0819\r\n\r\n0417\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO DE MORAES BESSA \r\n\r\n0997\r\n\r\n0509\r\n\r\nDANIEL BARROS FERREIRA \r\n\r\n2225\r\n\r\n1352\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n0230\r\n\r\n0113\r\n\r\nDANIEL EUSTÁQUIO RAMOS MARINHO \r\n\r\n1319\r\n\r\n0711\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA \r\n\r\n0614\r\n\r\n0311\r\n\r\nDANIEL MARQUES GONÇALVES \r\n\r\n1461\r\n\r\n0809\r\n\r\nDANIEL MEIRELLES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n0895\r\n\r\n0454\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2426\r\n\r\n1517\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR \r\n\r\n2901\r\n\r\n1892\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES PUCCINI \r\n\r\n2361\r\n\r\n1466\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA TRINDADE \r\n\r\n1442\r\n\r\n0797\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA E SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2866\r\n\r\n1863\r\n\r\nDANIEL VIEIRA PACHECO ALMEIDA\r\n\r\n1944\r\n\r\n1125\r\n\r\nDANIELA AGOSTINHO DA SILVA \r\n\r\n1196\r\n\r\n0628\r\n\r\nDANIELA DE AZEREDO SOARES\r\n\r\n0195\r\n\r\n0099\r\n\r\nDANIELA KEI DE BARROS KATAOKA\r\n\r\n0293\r\n\r\n0145\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n0474\r\n\r\n0243\r\n\r\nDANIELE FREIRES ALVES\r\n\r\n2112\r\n\r\n1258\r\n\r\nDANIELLA GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n1359\r\n\r\n0741\r\n\r\nDANIELLA LOPES PESSANHA\r\n\r\n1027\r\n\r\n0529\r\n\r\nDANIELLE MARQUES TEDESCO \r\n\r\n2560\r\n\r\n1624\r\n\r\nDANIELLE MONTES DE SOUZA \r\n\r\n1748\r\n\r\n0996\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n1106\r\n\r\n0574\r\n\r\nDARLANE MUNK DE OLIVEIRA MOURA \r\n\r\n1347\r\n\r\n0733\r\n\r\nDAVID RICARDO ALVES MOREIRA\r\n\r\n1563\r\n\r\n0870\r\n\r\nDAYAN DE SOUZA PINTO \r\n\r\n2341\r\n\r\n1452\r\n\r\nDEBORA CASTILHO MOREIRA SILVA\r\n\r\n0780\r\n\r\n0391\r\n\r\nDÉBORA COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\n0609\r\n\r\n0307\r\n\r\nDEBORA DA SILVA BASTOS \r\n\r\n0537\r\n\r\n0273\r\n\r\nDÉBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES\r\n\r\n1188\r\n\r\n0624\r\n\r\nDÉBORA FERNANDA LOPES PEREIRA\r\n\r\n1678\r\n\r\n0950\r\n\r\nDÉBORA JAYMES DO NASCIMENTO BÊTA \r\n\r\n2144\r\n\r\n1284\r\n\r\nDÉBORA PIRES DE MELO \r\n\r\n2513\r\n\r\n1582\r\n\r\nDÉBORA RABELLO PAIVA \r\n\r\n2032\r\n\r\n1190\r\n\r\nDÉBORAH ROSA MARTINS VANGELOTTI\r\n\r\n0174\r\n\r\n0088\r\n\r\nDEMÉTRIUS AMARAL LEITÃO\r\n\r\n1040\r\n\r\n0540\r\n\r\nDENIS DA SILVA \r\n\r\n2342\r\n\r\n1453\r\n\r\nDENIS RAMOS DE AGUIAR\r\n\r\n1413\r\n\r\n0777\r\n\r\nDENISE DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2701\r\n\r\n1746\r\n\r\nDEUSENI ALVES CORDEIRO \r\n\r\n2363\r\n\r\n1468\r\n\r\nDIANA LIMA JOBIM \r\n\r\n2542\r\n\r\n1609\r\n\r\nDIANA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n0346\r\n\r\n0174\r\n\r\nDIANA SAMPAIO FLORES \r\n\r\n2509\r\n\r\n1578\r\n\r\nDIANE GRACIELE GASPAR SOARES \r\n\r\n0431\r\n\r\n0217\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n2875\r\n\r\n1871\r\n\r\nDIEGO BAESSO DA CUNHA\r\n\r\n2706\r\n\r\n1750\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MOURA \r\n\r\n2737\r\n\r\n1771\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS DUARTE NOGUEIRA \r\n\r\n1080\r\n\r\n0562\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DO CANTO ABREU\r\n\r\n2481\r\n\r\n1559\r\n\r\nDIEGO PINTO FEIJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0306\r\n\r\n0151\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO GUIMARÃES DA SILVA \r\n\r\n2897\r\n\r\n1889\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES \r\n\r\n0650\r\n\r\n0328\r\n\r\nDIEGO TRINDADE ALVES \r\n\r\n1438\r\n\r\n0794\r\n\r\nDIOGO IZZO \r\n\r\n2049\r\n\r\n1205\r\n\r\nDIOGO MUNIZ VOGAS VALENÇA\r\n\r\n0640\r\n\r\n0321\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2559\r\n\r\n1623\r\n\r\nDIOGO SACRAMENTO SEIXAS LOROSA \r\n\r\n1983\r\n\r\n1152\r\n\r\nDIULYEN ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES \r\n\r\n1444\r\n\r\n0798\r\n\r\nDJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n2894\r\n\r\n1886\r\n\r\nDOMINICCI SANDA DE MENDONÇA PRESTRELLO \r\n\r\n2995\r\n\r\n1967\r\n\r\nDUANA CAROTENUTO FERNANDES \r\n\r\n2686\r\n\r\n1732\r\n\r\nDULCILENE RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n0217\r\n\r\n0107\r\n\r\nED CARLOS PESSOA DA SILVA\r\n\r\n1667\r\n\r\n0940\r\n\r\nÉDER FRANCISCO GUERRA\r\n\r\n2820\r\n\r\n1832\r\n\r\nEDLAMAR JUDITH DE QUEIROZ\r\n\r\n1733\r\n\r\n0987\r\n\r\nEDSON CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n0964\r\n\r\n0488\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n2327\r\n\r\n1440\r\n\r\nEDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR \r\n\r\n0324\r\n\r\n0161\r\n\r\nEDUARDO BRONCHTEIN \r\n\r\n0102\r\n\r\n0056\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA DESCHAMPS CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2670\r\n\r\n1718\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS ROELS\r\n\r\n1955\r\n\r\n1132\r\n\r\nEDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1453\r\n\r\n0802\r\n\r\nEDVAM AMOÊDO CORRÊA\r\n\r\n0443\r\n\r\n0224\r\n\r\nELAINE APARECIDA LANES \r\n\r\n1246\r\n\r\n0663\r\n\r\nELAINE BARBOSA \r\n\r\n1172\r\n\r\n0615\r\n\r\nELAINE SILVA DE ARAUJO \r\n\r\n1389\r\n\r\n0762\r\n\r\nELIANE LOPES \r\n\r\n2786\r\n\r\n1808\r\n\r\nELIANE MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n2004\r\n\r\n1166\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZARIO \r\n\r\n0962\r\n\r\n0487\r\n\r\nELIAS RAMOS VERDIN \r\n\r\n1181\r\n\r\n0618\r\n\r\nELIS VITÓRIA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2324\r\n\r\n1437\r\n\r\nELISEU DE AMORETI\r\n\r\n2425\r\n\r\n1516\r\n\r\nELIZA ANDREIA CANDIDA FLOR \r\n\r\n2602\r\n\r\n1662\r\n\r\nELSON CORDEIRO FARIA \r\n\r\n0381\r\n\r\n0196\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRE \r\n\r\n0461\r\n\r\n0234\r\n\r\nEMÍLIA LANA DE FREITAS CASTRO\r\n\r\n0799\r\n\r\n0404\r\n\r\nERIC LUIZ DA COSTA RICARDO \r\n\r\n1307\r\n\r\n0700\r\n\r\nERICA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2895\r\n\r\n1887\r\n\r\nERICA DA ROSA FERREIRA \r\n\r\n0944\r\n\r\n0478\r\n\r\nERICA FALCAO DA SILVA\r\n\r\n1758\r\n\r\n1003\r\n\r\nERICKA ARCE\r\n\r\n2249\r\n\r\n1372\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO \r\n\r\n2273\r\n\r\n1391\r\n\r\nÉRICO VERÍSSIMO MORAES HYPPÓLITO \r\n\r\n2149\r\n\r\n1288\r\n\r\nERIKA AZEVEDO DE SOUZA FERNANDES \r\n\r\n0980\r\n\r\n0497\r\n\r\nÉRIKA SAN ROMAN MUNIZ DE ALMEIDA \r\n\r\n0492\r\n\r\n0253\r\n\r\nERNANE OSCAR DE ANDRADE E SANTOS SILVA \r\n\r\n1252\r\n\r\n0667\r\n\r\nESTER ALICE BARROS MARQUES ELVAS \r\n\r\n1338\r\n\r\n0725\r\n\r\nESTEVÃO DAUDT SELLES \r\n\r\n2299\r\n\r\n1414\r\n\r\nEVALDO ROSARIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2611\r\n\r\n1669\r\n\r\nEVANILDO ARAGÃO MELO \r\n\r\n0994\r\n\r\n0506\r\n\r\nEVELLYN CRISTINE ALVES \r\n\r\n1584\r\n\r\n0885\r\n\r\nEVELYN BOTELHO MEDEIROS\r\n\r\n1235\r\n\r\n0653\r\n\r\nEVELYN FLORES CÁCERES\r\n\r\n0918\r\n\r\n0466\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA RIBEIRO DE JESUS \r\n\r\n0360\r\n\r\n0182\r\n\r\nFÁBIO CABRAL MICHEL\r\n\r\n1219\r\n\r\n0643\r\n\r\nFABIO CARDOSO MACHADO\r\n\r\n1971\r\n\r\n1144\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n2608\r\n\r\n1666\r\n\r\nFABIO LESSA DE ABREU \r\n\r\n0715\r\n\r\n0359\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n0712\r\n\r\n0357\r\n\r\nFABIO PRIOR MARTINS\r\n\r\n2858\r\n\r\n1858\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES MACIEL \r\n\r\n1138\r\n\r\n0596\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA DE LIMA \r\n\r\n2664\r\n\r\n1713\r\n\r\nFABÍOLA LAÉRCIO DE ANDRADE \r\n\r\n1396\r\n\r\n0767\r\n\r\nFABRICIO LEO VASCONCELOS \r\n\r\n2358\r\n\r\n1464\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n1641\r\n\r\n0924\r\n\r\nFELIPE CUNHA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2136\r\n\r\n1278\r\n\r\nFELIPE DA SILVA LIMA \r\n\r\n2607\r\n\r\n1665\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2116\r\n\r\n1262\r\n\r\nFELIPE LACERDA MOURA MARTINS \r\n\r\n1725\r\n\r\n0983\r\n\r\nFELIPE MENDES DAVILA \r\n\r\n1177\r\n\r\n0617\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2688\r\n\r\n1734\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO CANELLA \r\n\r\n0663\r\n\r\n0333\r\n\r\nFELIPE ROCHA LAGO COUTO\r\n\r\n1440\r\n\r\n0796\r\n\r\nFELIPE SAIDLER FERNANDES \r\n\r\n0751\r\n\r\n0377\r\n\r\nFELLIPE BELLAS DA COSTA MOSE FERREIRA\r\n\r\n0797\r\n\r\n0403\r\n\r\nFERNANDA AMOROSO GONZALEZ ROQUETTE \r\n\r\n2126\r\n\r\n1269\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA PACHECO \r\n\r\n0566\r\n\r\n0289\r\n\r\nFERNANDA BRAGANÇA\r\n\r\n1841\r\n\r\n1063\r\n\r\nFERNANDA BRUM MADRUGA\r\n\r\n2265\r\n\r\n1387\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA RODRIGUES NETO \r\n\r\n1735\r\n\r\n0988\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1006\r\n\r\n0512\r\n\r\nFERNANDA DE AGUIAR MACHADO \r\n\r\n2574\r\n\r\n1636\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA CLAUDIO\r\n\r\n2570\r\n\r\n1632\r\n\r\nFERNANDA EMMERICK NEVES\r\n\r\n2580\r\n\r\n1642\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n2298\r\n\r\n1413\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n0047\r\n\r\n0029\r\n\r\nFERNANDA ROCHA BARBOSA LEMOS \r\n\r\n1668\r\n\r\n0941\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2304\r\n\r\n1419\r\n\r\nFERNANDA TELHA FERREIRA\r\n\r\n2105\r\n\r\n1253\r\n\r\nFERNANDA VIANNA DE BRENNO\r\n\r\n1704\r\n\r\n0968\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA \r\n\r\n2060\r\n\r\n1216\r\n\r\nFERNANDO BUROCK INACIO \r\n\r\n1132\r\n\r\n0591\r\n\r\nFERNANDO GREGIO LÜDKE\r\n\r\n1817\r\n\r\n1043\r\n\r\nFERNANDO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\n0345\r\n\r\n0173\r\n\r\nFERNANDO PACHECO FERREIRA\r\n\r\n0783\r\n\r\n0394\r\n\r\nFILIPE MOTA GAMA \r\n\r\n2407\r\n\r\n1504\r\n\r\nFILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2745\r\n\r\n1776\r\n\r\nFLÁVIA ALBUQUERQUE DA MOTTA\r\n\r\n2443\r\n\r\n1532\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n1719\r\n\r\n0978\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\n2261\r\n\r\n1383\r\n\r\nFLÁVIA MARÇAL MESLIN \r\n\r\n2609\r\n\r\n1667\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SÁ \r\n\r\n2920\r\n\r\n1911\r\n\r\nFLÁVIO GUILHERME ROCHA SILVA \r\n\r\n1169\r\n\r\n0613\r\n\r\nFLAVIO MENDONÇA DE QUADRO\r\n\r\n2748\r\n\r\n1778\r\n\r\nFRANCIS CAROLINE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2754\r\n\r\n1783\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\n0044\r\n\r\n0028\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1878\r\n\r\n1083\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO LEONARDO JÚNIOR\r\n\r\n2908\r\n\r\n1899\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n1926\r\n\r\n1112\r\n\r\nGABRIEL DE QUEIROZ BRETAS\r\n\r\n2329\r\n\r\n1441\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RIVA GARGIULO \r\n\r\n2421\r\n\r\n1512\r\n\r\nGABRIEL DOMINGOS VASCONCELOS COELHO\r\n\r\n2167\r\n\r\n1304\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DE GÓES \r\n\r\n2934\r\n\r\n1923\r\n\r\nGABRIEL PENNA ROCHA\r\n\r\n1980\r\n\r\n1150\r\n\r\nGABRIEL ROCHA CARVALHO \r\n\r\n0261\r\n\r\n0131\r\n\r\nGABRIEL SILVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2674\r\n\r\n1722\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n2511\r\n\r\n1580\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE MEIRELLES \r\n\r\n0863\r\n\r\n0437\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n1206\r\n\r\n0633\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LINS \r\n\r\n1771\r\n\r\n1012\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n0340\r\n\r\n0170\r\n\r\nGABRIELA GOES NAHAR\r\n\r\n2892\r\n\r\n1884\r\n\r\nGABRIELA JORGE GÓES\r\n\r\n1220\r\n\r\n0644\r\n\r\nGABRIELA MARTINEZ BERDEAL\r\n\r\n2242\r\n\r\n1368\r\n\r\nGABRIELA MENEZES VILARINHOS\r\n\r\n1649\r\n\r\n0928\r\n\r\nGABRIELA RANGEL PÁDUA\r\n\r\n2641\r\n\r\n1693\r\n\r\nGABRIELA RIENTE LIMA MENDES\r\n\r\n2264\r\n\r\n1386\r\n\r\nGABRIELLA MARQUES DE AZEVEDO \r\n\r\n2302\r\n\r\n1417\r\n\r\nGABRIELLA SOARES ARRUDA\r\n\r\n1828\r\n\r\n1052\r\n\r\nGABRIELLE PIRES ANDRADE DE SOUSA \r\n\r\n2647\r\n\r\n1698\r\n\r\nGEORGE STAVRIDIS BAPTISTA\r\n\r\n0437\r\n\r\n0221\r\n\r\nGÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2942\r\n\r\n1929\r\n\r\nGILBERTO BARBETO BOU NADER \r\n\r\n1813\r\n\r\n1040\r\n\r\nGIOVANA LIMA ADRIÃO\r\n\r\n1457\r\n\r\n0806\r\n\r\nGISELA DE SOUZA CESARIO\r\n\r\n1949\r\n\r\n1128\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1005\r\n\r\n0511\r\n\r\nGISELE MARCELINO SUAREZ\r\n\r\n0770\r\n\r\n0387\r\n\r\nGISELLE MICK VIEIRA\r\n\r\n1946\r\n\r\n1127\r\n\r\nGISELLE SILVA FARINHAS \r\n\r\n0628\r\n\r\n0316\r\n\r\nGIZELA SILVEIRA FARIA\r\n\r\n0778\r\n\r\n0390\r\n\r\nGIZELE VIEIRA SOARES \r\n\r\n2984\r\n\r\n1959\r\n\r\nGLORIA MARIA BERNARDINO\r\n\r\n1950\r\n\r\n1129\r\n\r\nGRAZIELA MARIA DI GIORGIO\r\n\r\n0666\r\n\r\n0336\r\n\r\nGRAZIELE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n1101\r\n\r\n0571\r\n\r\nGRAZIELLA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0840\r\n\r\n0426\r\n\r\nGUILHERME ABUD \r\n\r\n3024\r\n\r\n1982\r\n\r\nGUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER \r\n\r\n1925\r\n\r\n1111\r\n\r\nGUILHERME CUIABANO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n0393\r\n\r\n0200\r\n\r\nGUILHERME DO AMARAL VARGAS BRANDÃO \r\n\r\n1430\r\n\r\n0786\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA PENA\r\n\r\n1248\r\n\r\n0665\r\n\r\nGUILHERME PANISSET BARRETO BERNARDES \r\n\r\n2262\r\n\r\n1384\r\n\r\nGUILHERME PORTES SANTOS SOBRADO SILVA\r\n\r\n2158\r\n\r\n1297\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2910\r\n\r\n1901\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA \r\n\r\n2628\r\n\r\n1683\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA LIMA\r\n\r\n2773\r\n\r\n1800\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA DUARTE DIAS\r\n\r\n0192\r\n\r\n0097\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1354\r\n\r\n0737\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES MARTINHO \r\n\r\n0688\r\n\r\n0344\r\n\r\nGUSTAVO NETTO MACHADO FROTA\r\n\r\n2291\r\n\r\n1407\r\n\r\nHANNA SCHTEINBERG\r\n\r\n0567\r\n\r\n0290\r\n\r\nHAROLDO DE SOUZA \r\n\r\n0456\r\n\r\n0231\r\n\r\nHELENA LAHTERMAHER OLIVEIRA\r\n\r\n2683\r\n\r\n1730\r\n\r\nHELENICE GAIGHER DE FARIA\r\n\r\n1209\r\n\r\n0636\r\n\r\nHELENNA ABI RAMIA MARQUES\r\n\r\n2377\r\n\r\n1478\r\n\r\nHÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n0477\r\n\r\n0244\r\n\r\nHELOÍSA HELENA SALGADO DE LIMA \r\n\r\n2929\r\n\r\n1918\r\n\r\nHENRIQUE PAES BARROSO\r\n\r\n2923\r\n\r\n1913\r\n\r\nHERIK VENTURA RABELLO\r\n\r\n1302\r\n\r\n0697\r\n\r\nHERON DOMINGOS LIRA\r\n\r\n1227\r\n\r\n0648\r\n\r\nHILMAN MOURA VARGAS\r\n\r\n1122\r\n\r\n0585\r\n\r\nHILTON MARANGONI DE MENESES\r\n\r\n0078\r\n\r\n0049\r\n\r\nHOMERO PEREIRA DA COSTA NETO \r\n\r\n2677\r\n\r\n1724\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n2668\r\n\r\n1716\r\n\r\nHUGO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n2912\r\n\r\n1903\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS \r\n\r\n1920\r\n\r\n1106\r\n\r\nHUGO FERNANDES BATISTA \r\n\r\n1068\r\n\r\n0556\r\n\r\nHUGO GONÇALVES \r\n\r\n0859\r\n\r\n0434\r\n\r\nHUGO LEONARDO RAMOS GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\n2101\r\n\r\n1249\r\n\r\nHUGO PUPAK LOPES SARAIVA \r\n\r\n2625\r\n\r\n1680\r\n\r\nIGHOR ASSIS CORDEIRO \r\n\r\n0207\r\n\r\n0104\r\n\r\nIGOR COSTA COUTO \r\n\r\n1865\r\n\r\n1077\r\n\r\nIGOR DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n2005\r\n\r\n1167\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA \r\n\r\n0206\r\n\r\n0103\r\n\r\nIGOR MONTEIRO BATISTA DE SOUZA \r\n\r\n0352\r\n\r\n0177\r\n\r\nINGRID DE CARVALHO BESSA \r\n\r\n2520\r\n\r\n1589\r\n\r\nISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n1582\r\n\r\n0884\r\n\r\nISABEL CAROLINA CORREIA ALTOMAR\r\n\r\n2525\r\n\r\n1592\r\n\r\nISABEL FERNANDA AUGUSTO TEIXEIRA \r\n\r\n1880\r\n\r\n1084\r\n\r\nISABEL NASCIMENTO E MELLO\r\n\r\n0621\r\n\r\n0314\r\n\r\nISABELA SOARES FERNANDES \r\n\r\n0193\r\n\r\n0098\r\n\r\nISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO \r\n\r\n2854\r\n\r\n1856\r\n\r\nISABELLA CARVALHO SOARES \r\n\r\n0173\r\n\r\n0087\r\n\r\nISABELLE AMALLYM GARCIA CARDOSO\r\n\r\n3000\r\n\r\n1971\r\n\r\nISABELLE LEONE KOENIGSDORF \r\n\r\n0011\r\n\r\n0008\r\n\r\nISAEL RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n0420\r\n\r\n0213\r\n\r\nISAURA SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n2896\r\n\r\n1888\r\n\r\nISIS PAULA CERINOTTI MALHAES \r\n\r\n2782\r\n\r\n1804\r\n\r\nIVANUZE GOMES DA SILVA \r\n\r\n2663\r\n\r\n1712\r\n\r\nIVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2131\r\n\r\n1274\r\n\r\nIZABEL DE ARAUJO PENNA DUARTE\r\n\r\n0927\r\n\r\n0472\r\n\r\nJACIARA BESSA DA SILVA FONTES\r\n\r\n1808\r\n\r\n1037\r\n\r\nJACKELINE DE ANDRADE BRANDÃO \r\n\r\n0033\r\n\r\n0022\r\n\r\nJACQUELINE DA COSTA VIEIRA \r\n\r\n0465\r\n\r\n0237\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n1987\r\n\r\n1155\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2799\r\n\r\n1816\r\n\r\nJACQUELINE MORAES DA SILVA \r\n\r\n0498\r\n\r\n0256\r\n\r\nJADER RANGEL VELASCO \r\n\r\n1606\r\n\r\n0900\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILLVA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n1656\r\n\r\nJANAINA BARREIROS DA SILVA \r\n\r\n2236\r\n\r\n1363\r\n\r\nJANAINA CERUTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2587\r\n\r\n1649\r\n\r\nJANAINA NAZARIO RAMOS\r\n\r\n1365\r\n\r\n0747\r\n\r\nJANINE MAINEL BRAGA PEREIRA\r\n\r\n2371\r\n\r\n1473\r\n\r\nJAQUELINE ADRIANA RIBEIRO\r\n\r\n1378\r\n\r\n0756\r\n\r\nJAQUELINE LOPES PASSOS \r\n\r\n0244\r\n\r\n0123\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0745\r\n\r\n0373\r\n\r\nJAQUELINE SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\n0356\r\n\r\n0179\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS IZAÚ DE ARRUDA\r\n\r\n2122\r\n\r\n1266\r\n\r\nJEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\n1937\r\n\r\n1120\r\n\r\nJEANE RODRIGUES TRANCOSO \r\n\r\n0128\r\n\r\n0069\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n1807\r\n\r\n1036\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS BAQUER DE SOUZA\r\n\r\n1215\r\n\r\n0640\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA BRITO\r\n\r\n3039\r\n\r\n1993\r\n\r\nJEREMIAS VICENTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n1170\r\n\r\n0614\r\n\r\nJÉRSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n0076\r\n\r\n0047\r\n\r\nJÉRSON COSTA FERREIRA NETO \r\n\r\n2879\r\n\r\n1875\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA DUTRA\r\n\r\n1517\r\n\r\n0841\r\n\r\nJÉSSICA ALEXIA BURKE TINOCO\r\n\r\n2518\r\n\r\n1587\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA CUNHA FABIANO\r\n\r\n2566\r\n\r\n1628\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA LIMA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n2211\r\n\r\n1342\r\n\r\nJÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n0232\r\n\r\n0114\r\n\r\nJESSICA FERREIRA MESSIAS \r\n\r\n0781\r\n\r\n0392\r\n\r\nJÉSSICA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2215\r\n\r\n1345\r\n\r\nJÉSSICA MONTE COSTA\r\n\r\n0952\r\n\r\n0482\r\n\r\nJÉSSICA SANTOS E SOUZA DIAS\r\n\r\n2863\r\n\r\n1861\r\n\r\nJESSICA XAVIER DE OLIVEIRA \r\n\r\n1011\r\n\r\n0516\r\n\r\nJESSILAINE CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n1148\r\n\r\n0599\r\n\r\nJIMMIE DE OLIVEIRA ALENCAR \r\n\r\n2362\r\n\r\n1467\r\n\r\nJOANA CADILHE REIS \r\n\r\n2197\r\n\r\n1330\r\n\r\nJOANA CANANO E SILVA \r\n\r\n1774\r\n\r\n1015\r\n\r\nJOANNA MEIRY FERREIRA DE SOUSA \r\n\r\n1644\r\n\r\n0925\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI\r\n\r\n0250\r\n\r\n0127\r\n\r\nJOÃO EDUARDO FRANÇA\r\n\r\n2997\r\n\r\n1968\r\n\r\nJOÃO GABRIEL COSTA PINHEIRO\r\n\r\n2113\r\n\r\n1259\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR\r\n\r\n2263\r\n\r\n1385\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RABELLO SODRÉ \r\n\r\n1890\r\n\r\n1089\r\n\r\nJOAO GILBERTO RIBEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n1871\r\n\r\n1080\r\n\r\nJOAO GUILHERME LEAL ROORDA \r\n\r\n2094\r\n\r\n1243\r\n\r\nJOÃO PAULO DE MATTOS GONÇALVES \r\n\r\n1157\r\n\r\n0606\r\n\r\nJOÃO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1576\r\n\r\n0880\r\n\r\nJOÃO PEDRO RECKER SIMÕES OLIVEIRA\r\n\r\n1956\r\n\r\n1133\r\n\r\nJOÃO RICARDO FONSECA E LIMA\r\n\r\n0704\r\n\r\n0355\r\n\r\nJOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n0988\r\n\r\n0502\r\n\r\nJOÃO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO \r\n\r\n1591\r\n\r\n0889\r\n\r\nJOCILEIDE STELMANN KRAFT \r\n\r\n0562\r\n\r\n0286\r\n\r\nJOICE ALVES VARGAS SOARES\r\n\r\n2014\r\n\r\n1174\r\n\r\nJORGE FERNANDES DE MOURA \r\n\r\n2899\r\n\r\n1890\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES BARROS\r\n\r\n2239\r\n\r\n1366\r\n\r\nJORGE MARCIO LOPES RIBEIRO \r\n\r\n1308\r\n\r\n0701\r\n\r\nJORGE MARTINS DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n2755\r\n\r\n1784\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA ALCANTARA\r\n\r\n2159\r\n\r\n1298\r\n\r\nJOSE ARAUJO VICTAL \r\n\r\n2243\r\n\r\n1369\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO LIMEIRA DA SILVA\r\n\r\n1091\r\n\r\n0569\r\n\r\nJOSE DELTE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2937\r\n\r\n1925\r\n\r\nJOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA \r\n\r\n1466\r\n\r\n0813\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n0008\r\n\r\n0005\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SOARES \r\n\r\n1168\r\n\r\n0612\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES \r\n\r\n1339\r\n\r\n0726\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PIMENTA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n2293\r\n\r\n1409\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\n2586\r\n\r\n1648\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n0144\r\n\r\n0077\r\n\r\nJOSENIL GONÇALO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2958\r\n\r\n1941\r\n\r\nJOSIANE MOREIRA DA FONSECA \r\n\r\n1834\r\n\r\n1057\r\n\r\nJOSIAS CLAUDIO \r\n\r\n1921\r\n\r\n1107\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA \r\n\r\n1483\r\n\r\n0822\r\n\r\nJOSUE DE LIMA PINHEIRO \r\n\r\n0789\r\n\r\n0397\r\n\r\nJOYCE LOIOLA GOMES \r\n\r\n2501\r\n\r\n1572\r\n\r\nJUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA\r\n\r\n2401\r\n\r\n1498\r\n\r\nJULIA MANSOUR SIQUEIRA \r\n\r\n1026\r\n\r\n0528\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n2659\r\n\r\n1708\r\n\r\nJULIANA AMARAL COGNAC\r\n\r\n0673\r\n\r\n0340\r\n\r\nJULIANA COELHO VELOSO\r\n\r\n1296\r\n\r\n0692\r\n\r\nJULIANA CONRADO BARBOSA DE SÁ\r\n\r\n2646\r\n\r\n1697\r\n\r\nJULIANA CRUZ T. DA SILVA \r\n\r\n2042\r\n\r\n1200\r\n\r\nJULIANA CURVELLO DE MORAES \r\n\r\n2210\r\n\r\n1341\r\n\r\nJULIANA DE MACEDO QUINTINO \r\n\r\n0747\r\n\r\n0374\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MATIAS\r\n\r\n1736\r\n\r\n0989\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SERAFIM \r\n\r\n2814\r\n\r\n1827\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n1120\r\n\r\n0583\r\n\r\nJULIANA FRANCO GOMES \r\n\r\n2752\r\n\r\n1781\r\n\r\nJULIANA KLEIN VAZ\r\n\r\n2165\r\n\r\n1302\r\n\r\nJULIANA MARIA PINHEIRO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2990\r\n\r\n1964\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE BARROS\r\n\r\n1195\r\n\r\n0627\r\n\r\nJULIANA PAIVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2503\r\n\r\n1573\r\n\r\nJULIANA PATU FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n0589\r\n\r\n0297\r\n\r\nJULIANA PERES BOUERI GOMES \r\n\r\n2691\r\n\r\n1737\r\n\r\nJULIANA SANTOS AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2813\r\n\r\n1826\r\n\r\nJULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0409\r\n\r\n0207\r\n\r\nJULIANA SANTOS RAMOS \r\n\r\n0692\r\n\r\n0348\r\n\r\nJULIANA SAVVAS GALINDO MEIRA \r\n\r\n1465\r\n\r\n0812\r\n\r\nJULIANA SPERLE MENDES\r\n\r\n2521\r\n\r\n1590\r\n\r\nJULIANA WOLFF DE CARVALHO\r\n\r\n2872\r\n\r\n1868\r\n\r\nJULIANE BOIM PREVITALI \r\n\r\n2893\r\n\r\n1885\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR\r\n\r\n1037\r\n\r\n0537\r\n\r\nJULIO CELSO GOMES PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n1782\r\n\r\n1022\r\n\r\nJUNNY HELEN DO LAGO SILVA\r\n\r\n1722\r\n\r\n0980\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GOMES \r\n\r\n2409\r\n\r\n1506\r\n\r\nKAMILA DE ALMEIDA AMADOR \r\n\r\n2906\r\n\r\n1897\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA\r\n\r\n0002\r\n\r\n0001\r\n\r\nKARIM KELDANI QUINTÃO\r\n\r\n1309\r\n\r\n0702\r\n\r\nKARINA JUSTINO \r\n\r\n2642\r\n\r\n1694\r\n\r\nKARINA MARA DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n1427\r\n\r\n0783\r\n\r\nKARINE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n2939\r\n\r\n1927\r\n\r\nKARINE DE ALMEIDA CEZAR\r\n\r\n0256\r\n\r\n0129\r\n\r\nKARLA ANDREIA DE SOUZA \r\n\r\n0005\r\n\r\n0003\r\n\r\nKARLA DA SILVA MASSARI LIMA\r\n\r\n2441\r\n\r\n1530\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA CAMPBELL PAES LEME FERREIRA\r\n\r\n2280\r\n\r\n1398\r\n\r\nKATARINA PITASSE FRAGOSO \r\n\r\n1849\r\n\r\n1067\r\n\r\nKÁTIA FERNANDA DE O. A. PRATA\r\n\r\n1825\r\n\r\n1050\r\n\r\nKATIA JEAN JAQUES\r\n\r\n0034\r\n\r\n0023\r\n\r\nKATYUSCIA THALITA DA SILVA PINTO \r\n\r\n2933\r\n\r\n1922\r\n\r\nKEILA RAMOS THURLER\r\n\r\n2472\r\n\r\n1552\r\n\r\nKELLY GONÇALVES BORGES \r\n\r\n0950\r\n\r\n0480\r\n\r\nKETLEN DA SILVA GOMES\r\n\r\n0284\r\n\r\n0141\r\n\r\nKLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n2430\r\n\r\n1521\r\n\r\nLAIANA CARLA FERREIRA\r\n\r\n0305\r\n\r\n0150\r\n\r\nLAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n1184\r\n\r\n0621\r\n\r\nLAÍS ALVARENGA BORGES\r\n\r\n0454\r\n\r\n0230\r\n\r\nLARA ARSENIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2365\r\n\r\n1469\r\n\r\nLARISSA ALMEIDA DA SOLEDADE\r\n\r\n2766\r\n\r\n1793\r\n\r\nLARISSA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n2988\r\n\r\n1963\r\n\r\nLARISSA DA SILVA MARINS\r\n\r\n0724\r\n\r\n0364\r\n\r\nLARISSA LIMA MARQUES \r\n\r\n1456\r\n\r\n0805\r\n\r\nLARISSA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n2346\r\n\r\n1455\r\n\r\nLARISSA VICTORIA CASARENKO \r\n\r\n0068\r\n\r\n0041\r\n\r\nLARYSSA LABORDE MARINHO SANTOS \r\n\r\n1726\r\n\r\n0984\r\n\r\nLARYSSA OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n2493\r\n\r\n1567\r\n\r\nLAURA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n1434\r\n\r\n0790\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRE\r\n\r\n2030\r\n\r\n1188\r\n\r\nLAURO ROXO JUNGER\r\n\r\n2853\r\n\r\n1855\r\n\r\nLAYSA BITENCOURT PEREIRA \r\n\r\n0885\r\n\r\n0450\r\n\r\nLEANDRA DAS NEVES ARAÚJO \r\n\r\n0103\r\n\r\n0057\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PAIS DE SÁ\r\n\r\n2041\r\n\r\n1199\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n1816\r\n\r\n1042\r\n\r\nLEILA CRISOSTOMO \r\n\r\n2180\r\n\r\n1316\r\n\r\nLEILA GÓS DA COSTA FILHA \r\n\r\n0496\r\n\r\n0255\r\n\r\nLEÍSE OLIMPIO DE LUCENA TAVARES\r\n\r\n1645\r\n\r\n0926\r\n\r\nLEONARDO ANTUNES NOLASCO \r\n\r\n2313\r\n\r\n1427\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MILLER \r\n\r\n2270\r\n\r\n1389\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n0245\r\n\r\n0124\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SANTANA \r\n\r\n1685\r\n\r\n0956\r\n\r\nLEONARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n1653\r\n\r\n0932\r\n\r\nLEONARDO GOMES FRÓES \r\n\r\n1561\r\n\r\n0868\r\n\r\nLEONARDO MATTOS COUTINHO LEAL\r\n\r\n1510\r\n\r\n0836\r\n\r\nLEONARDO MENEGON ALVES \r\n\r\n2865\r\n\r\n1862\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n1503\r\n\r\n0830\r\n\r\nLEONARDO RUGANI VIEIRA \r\n\r\n2405\r\n\r\n1502\r\n\r\nLETICIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE\r\n\r\n0357\r\n\r\n0180\r\n\r\nLÍGIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2151\r\n\r\n1290\r\n\r\nLILIAN SUELEN FERREIRADE OLIVEIRA\r\n\r\n2310\r\n\r\n1425\r\n\r\nLILIANA RODRIGUES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1738\r\n\r\n0991\r\n\r\nLILIANE REGINA DE MORAIS \r\n\r\n0534\r\n\r\n0271\r\n\r\nLINDOMAR NUNES \r\n\r\n2885\r\n\r\n1879\r\n\r\nLISÂNEAS ROBERTA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1426\r\n\r\n0782\r\n\r\nLISIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2375\r\n\r\n1476\r\n\r\nLIVIA BEZERRA VIVIANI\r\n\r\n1960\r\n\r\n1137\r\n\r\nLÍVIA BRAGA SICILIANO\r\n\r\n2143\r\n\r\n1283\r\n\r\nLIVIA CAMOLESI JORGE \r\n\r\n1777\r\n\r\n1017\r\n\r\nLÍVIA CERQUEIRA BRASIL CARMO \r\n\r\n2237\r\n\r\n1364\r\n\r\nLORETA HELENA VALERIO ALVES\r\n\r\n2272\r\n\r\n1390\r\n\r\nLOUISE LANE DE ALMEIDA TRAJANO \r\n\r\n2188\r\n\r\n1323\r\n\r\nLOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI \r\n\r\n0641\r\n\r\n0322\r\n\r\nLUANA LARA MELO COUTINHO \r\n\r\n1412\r\n\r\n0776\r\n\r\nLUANA PERES JERÔNIMO \r\n\r\n2532\r\n\r\n1599\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ABRANCHES\r\n\r\n2736\r\n\r\n1770\r\n\r\nLUANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n2681\r\n\r\n1728\r\n\r\nLUCA DE PAULA LAZZAROTTO \r\n\r\n2747\r\n\r\n1777\r\n\r\nLUCAS BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2209\r\n\r\n1340\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO TINÉ\r\n\r\n2620\r\n\r\n1676\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS \r\n\r\n0735\r\n\r\n0370\r\n\r\nLUCCA MACEDO DE ABREU\r\n\r\n2317\r\n\r\n1431\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE DUTRA \r\n\r\n0971\r\n\r\n0491\r\n\r\nLUCIA PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2433\r\n\r\n1523\r\n\r\nLUCIANA COELHO ARCE\r\n\r\n1599\r\n\r\n0895\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEITAS DE SOUZA\r\n\r\n0327\r\n\r\n0162\r\n\r\nLUCIANA MACHADO NESCI\r\n\r\n2036\r\n\r\n1194\r\n\r\nLUCIANA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2079\r\n\r\n1232\r\n\r\nLUCIANA PINTO DOS SANTOS \r\n\r\n0377\r\n\r\n0193\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1137\r\n\r\n0595\r\n\r\nLUCIANA TAVARES ARAGÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1650\r\n\r\n0929\r\n\r\nLUCIANA VELOSO FELIX \r\n\r\n1607\r\n\r\n0901\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n0929\r\n\r\n0473\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n1835\r\n\r\n1058\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n0167\r\n\r\n0083\r\n\r\nLUCIANO LOUREIRO MOURILHE SILVA\r\n\r\n0079\r\n\r\n0050\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n2949\r\n\r\n1934\r\n\r\nLUCIANO TAVARES GOMES\r\n\r\n1278\r\n\r\n0682\r\n\r\nLUCIENE BAHIENSE MOREIRA \r\n\r\n2565\r\n\r\n1627\r\n\r\nLUDIMILA LAGO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n1020\r\n\r\n0523\r\n\r\nLUICE DE MATOS VIEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n2726\r\n\r\n1766\r\n\r\nLUIS FELIPE BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS \r\n\r\n0223\r\n\r\n0111\r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS\r\n\r\n1432\r\n\r\n0788\r\n\r\nLUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA \r\n\r\n1390\r\n\r\n0763\r\n\r\nLUISA BARRA FERRERAS \r\n\r\n2817\r\n\r\n1830\r\n\r\nLUÍSA CARELLI\r\n\r\n1720\r\n\r\n0979\r\n\r\nLUÍSA MONTEIRO CHALOUB \r\n\r\n2314\r\n\r\n1428\r\n\r\nLUISA VIEIRA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1405\r\n\r\n0771\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA \r\n\r\n1934\r\n\r\n1118\r\n\r\nLUIZ BERNARDO BOTELHO BRANDÃO\r\n\r\n2028\r\n\r\n1187\r\n\r\nLUIZ CARLOS RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n0086\r\n\r\n0052\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TELLES CARVALHO \r\n\r\n2744\r\n\r\n1775\r\n\r\nLUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO \r\n\r\n1520\r\n\r\n0844\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2789\r\n\r\n1811\r\n\r\nLUIZ RICARDO VASCONCELLOS DO AMARAL\r\n\r\n1827\r\n\r\n1051\r\n\r\nLUIZA BARBOSA LIMA DA CUNHA\r\n\r\n0618\r\n\r\n0313\r\n\r\nLUIZA BARROS PALHARINI \r\n\r\n2624\r\n\r\n1679\r\n\r\nLUIZA DANTAS SOLER \r\n\r\n1121\r\n\r\n0584\r\n\r\nLUÍZA DE CARVALHO RAMOS PEREIRA\r\n\r\n1764\r\n\r\n1007\r\n\r\nLUZIA FATIMA COTRIM TARGINO DA SILVA \r\n\r\n1237\r\n\r\n0655\r\n\r\nLUZINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1877\r\n\r\n1082\r\n\r\nLYGIA ROCHA FARIA\r\n\r\n2077\r\n\r\n1230\r\n\r\nMAIARA FERREIRA PIRES\r\n\r\n2369\r\n\r\n1472\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES \r\n\r\n0139\r\n\r\n0073\r\n\r\nMAÍRA FÉRES TRIGO DE ALMEIDA \r\n\r\n0066\r\n\r\n0039\r\n\r\nMAÍRA FERNANDES BATISTA\r\n\r\n2038\r\n\r\n1196\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA LEAL \r\n\r\n1131\r\n\r\n0590\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n0136\r\n\r\n0072\r\n\r\nMANSSURA MACHADO JANÔ\r\n\r\n2297\r\n\r\n1412\r\n\r\nMANUELLE CRISTINE TROTTA \r\n\r\n2388\r\n\r\n1486\r\n\r\nMARA ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n2718\r\n\r\n1761\r\n\r\nMARA VALERIA DE SOUZA DE JESUS \r\n\r\n0919\r\n\r\n0467\r\n\r\nMARCELA FRANCE ZAIDMAN \r\n\r\n2888\r\n\r\n1881\r\n\r\nMARCELA MACCORNICK MOREIRA \r\n\r\n1694\r\n\r\n0962\r\n\r\nMARCELA MENDONÇA DE FRANÇA \r\n\r\n1203\r\n\r\n0631\r\n\r\nMARCELA SCHNEIDER PACHECO\r\n\r\n0063\r\n\r\n0037\r\n\r\nMARCELA VIEIRA GETIRANA\r\n\r\n2708\r\n\r\n1752\r\n\r\nMARCELLA HENRIQUES MEIRELLES \r\n\r\n2015\r\n\r\n1175\r\n\r\nMARCELLA MARIA TEIXEIRA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n0875\r\n\r\n0446\r\n\r\nMARCELLA MORIM MOREIRA SANTOS\r\n\r\n0882\r\n\r\n0449\r\n\r\nMARCELLE ANTUNES ALVES \r\n\r\n2704\r\n\r\n1748\r\n\r\nMARCELO ALENCAR DO AMARAL\r\n\r\n1941\r\n\r\n1123\r\n\r\nMARCELO ANDRADE ADA\r\n\r\n0190\r\n\r\n0096\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2900\r\n\r\n1891\r\n\r\nMARCELO COUTINHO BARROS DE BRITO \r\n\r\n1270\r\n\r\n0679\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1801\r\n\r\n1032\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA BASTO \r\n\r\n1022\r\n\r\n0525\r\n\r\nMARCELY MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0119\r\n\r\n0063\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINHEIRO DE MENDONÇA \r\n\r\n2200\r\n\r\n1332\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n0970\r\n\r\n0490\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\n2090\r\n\r\n1241\r\n\r\nMARCIA MALHEIROS NEVES \r\n\r\n2191\r\n\r\n1326\r\n\r\nMARCILLIO DO COUTO CARDOSO RODRIGUES \r\n\r\n0301\r\n\r\n0148\r\n\r\nMÁRCIO MENEZES MORAES\r\n\r\n0860\r\n\r\n0435\r\n\r\nMARCIO ROGERIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2943\r\n\r\n1930\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1083\r\n\r\n0565\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VIEIRA E SÁ\r\n\r\n2739\r\n\r\n1772\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES EPIFANI FILHO\r\n\r\n2404\r\n\r\n1501\r\n\r\nMARCOS CLEI PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\n0795\r\n\r\n0402\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GUEDES \r\n\r\n2529\r\n\r\n1596\r\n\r\nMARCOS FREITAS FERREIRA\r\n\r\n0667\r\n\r\n0337\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SYLVESTRE\r\n\r\n2213\r\n\r\n1344\r\n\r\nMARCOS KANHAN DIAS \r\n\r\n0912\r\n\r\n0463\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA LIMA \r\n\r\n0564\r\n\r\n0288\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE BARROS CRUZ \r\n\r\n0027\r\n\r\n0019\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2831\r\n\r\n1841\r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA \r\n\r\n2994\r\n\r\n1966\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA GONÇALVES \r\n\r\n2340\r\n\r\n1451\r\n\r\nMARIA ALICE GUINA TEIXEIRA \r\n\r\n2023\r\n\r\n1182\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n1480\r\n\r\n0821\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SANTI \r\n\r\n0441\r\n\r\n0222\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n1707\r\n\r\n0971\r\n\r\nMARIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA HUMBERTO\r\n\r\n0588\r\n\r\n0296\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ\r\n\r\n1564\r\n\r\n0871\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DA SILVA MARINHO \r\n\r\n0467\r\n\r\n0239\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA DA GAMA LEITE\r\n\r\n0664\r\n\r\n0334\r\n\r\nMARIA ELIZABETH TORRES RODRIGUES ESTEVES \r\n\r\n2614\r\n\r\n1671\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEITE DE FREITAS SILVA\r\n\r\n1755\r\n\r\n1001\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA GUIMARÃES \r\n\r\n1265\r\n\r\n0676\r\n\r\nMARIA IGNES MESSERE E CASTRO TAVARES \r\n\r\n1549\r\n\r\n0858\r\n\r\nMARIA IZABEL MONTEIRO PINTO\r\n\r\n1525\r\n\r\n0846\r\n\r\nMARIA JANAINA BARBOSA NIZZO\r\n\r\n0175\r\n\r\n0089\r\n\r\nMARIA LEONIA GOMES GUEDES\r\n\r\n2323\r\n\r\n1436\r\n\r\nMARIA RAQUEL LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0592\r\n\r\n0298\r\n\r\nMARIA ROSA DE ARAUJO BERNARDO\r\n\r\n1662\r\n\r\n0938\r\n\r\nMARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO \r\n\r\n1455\r\n\r\n0804\r\n\r\nMARIANA AYROLLA NAVEGA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n1661\r\n\r\n0937\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARAÇAL\r\n\r\n3036\r\n\r\n1992\r\n\r\nMARIANA BELLO DE LAMATA\r\n\r\n2294\r\n\r\n1410\r\n\r\nMARIANA CHAVES DE OLIVEIRA MAGLIONE\r\n\r\n2846\r\n\r\n1852\r\n\r\nMARIANA CURADO DUARTE\r\n\r\n0675\r\n\r\n0341\r\n\r\nMARIANA DA SILVA ASSIS COSTA \r\n\r\n3017\r\n\r\n1979\r\n\r\nMARIANA DE FARIA ALMEIDA \r\n\r\n1912\r\n\r\n1100\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n1361\r\n\r\n0743\r\n\r\nMARIANA GUERINI DE MELLO \r\n\r\n0487\r\n\r\n0250\r\n\r\nMARIANA HALLAK \r\n\r\n2657\r\n\r\n1707\r\n\r\nMARIANA KAPPS COUTINHO \r\n\r\n2848\r\n\r\n1853\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO BAPTISTA\r\n\r\n1187\r\n\r\n0623\r\n\r\nMARIANA PARDINI LEAL SILVA \r\n\r\n0774\r\n\r\n0388\r\n\r\nMARIANA PINTO FERREIRA APARÍCIO SILVA\r\n\r\n0378\r\n\r\n0194\r\n\r\nMARIANA PINTO MACHADO\r\n\r\n1021\r\n\r\n0524\r\n\r\nMARIANA STUMBO DE CARVALHO RODRIGUES \r\n\r\n1342\r\n\r\n0728\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2498\r\n\r\n1571\r\n\r\nMARIANA TERESA FESTAS DE MELLO NASCIMENTO. \r\n\r\n0525\r\n\r\n0267\r\n\r\nMARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO \r\n\r\n2309\r\n\r\n1424\r\n\r\nMARIANGELA MELIANDE ALMEIDA\r\n\r\n0221\r\n\r\n0110\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n1017\r\n\r\n0520\r\n\r\nMARIANNE DIAS GOMES\r\n\r\n2845\r\n\r\n1851\r\n\r\nMARINA DE SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n1802\r\n\r\n1033\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n0423\r\n\r\n0214\r\n\r\nMARIO ANTONIO MANHÃES DE ANDRADE E OLIVEIRA\r\n\r\n0913\r\n\r\n0464\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA SILVA CORREIA FILHO \r\n\r\n2985\r\n\r\n1960\r\n\r\nMARIO CRISOSTOMO MACENA JUNIOR \r\n\r\n2697\r\n\r\n1742\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE ARAUJO CIRAUDO \r\n\r\n1574\r\n\r\n0878\r\n\r\nMARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n2446\r\n\r\n1534\r\n\r\nMÁRIO SERGIO EVARISTO COSTA\r\n\r\n2776\r\n\r\n1802\r\n\r\nMARLENE MARIA DE OLIVEIR DE ANDRADE\r\n\r\n1124\r\n\r\n0587\r\n\r\nMARLON VELLOSO DE MORIAS \r\n\r\n0949\r\n\r\n0479\r\n\r\nMARTINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1531\r\n\r\n0851\r\n\r\nMARUM QUERUBINO COSTA\r\n\r\n1823\r\n\r\n1048\r\n\r\nMARVIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2757\r\n\r\n1786\r\n\r\nMATEUS VICENTE DA COSTA\r\n\r\n2075\r\n\r\n1228\r\n\r\nMATHEUS BUZZATTI PEIXOTO \r\n\r\n1850\r\n\r\n1068\r\n\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n1454\r\n\r\n0803\r\n\r\nMAURÍCIO DE BIASI SILVA\r\n\r\n0642\r\n\r\n0323\r\n\r\nMAURO CEZAR SÁ DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n0695\r\n\r\n0351\r\n\r\nMAYARA MATIAS VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n2905\r\n\r\n1896\r\n\r\nMEIRE SANTOS DAS VIRGENS \r\n\r\n2349\r\n\r\n1458\r\n\r\nMELCHIOR FERNANDES DOS SANTOS NETO \r\n\r\n1036\r\n\r\n0536\r\n\r\nMESSIAS AFONSO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n1053\r\n\r\n0547\r\n\r\nMICHELE DE AGUIAR JOAQUIM\r\n\r\n0923\r\n\r\n0470\r\n\r\nMICHELE DE MENEZES LEITE \r\n\r\n2467\r\n\r\n1548\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ \r\n\r\n1795\r\n\r\n1028\r\n\r\nMICHELLE BATISTA AZEVEDO MESQUITA\r\n\r\n2886\r\n\r\n1880\r\n\r\nMICHELLE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n2432\r\n\r\n1522\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FANTONI\r\n\r\n0271\r\n\r\n0135\r\n\r\nMICHELLE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1038\r\n\r\n0538\r\n\r\nMICHELLE OLIVEIRA DA NOBREGA \r\n\r\n1752\r\n\r\n0999\r\n\r\nMICHELLY DE MATTOS BORGES\r\n\r\n0264\r\n\r\n0133\r\n\r\nMIKELA CRISTINA AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1118\r\n\r\n0582\r\n\r\nMILENA COLVARA GOULART \r\n\r\n0755\r\n\r\n0380\r\n\r\nMILENA CRISTINA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2689\r\n\r\n1735\r\n\r\nMILENA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n1130\r\n\r\n0589\r\n\r\nMIRELLE SINDER RODRIGUEZ BARROSO \r\n\r\n2408\r\n\r\n1505\r\n\r\nMIRIAM PACHECO FIGUEREDO \r\n\r\n2913\r\n\r\n1904\r\n\r\nMIRIAN LUCIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n0396\r\n\r\n0202\r\n\r\nMOISÉS SIÃO RAESKI NEVES \r\n\r\n2082\r\n\r\n1235\r\n\r\nMONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS \r\n\r\n0694\r\n\r\n0350\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\n2080\r\n\r\n1233\r\n\r\nMONICA MARTINS DA HORA \r\n\r\n0095\r\n\r\n0054\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2121\r\n\r\n1265\r\n\r\nMONIQUE BARROS DE LIMA \r\n\r\n1899\r\n\r\n1094\r\n\r\nMONIQUE PIRES FERREIRA \r\n\r\n1039\r\n\r\n0539\r\n\r\nMONIQUE RAMOS NOGUEIRA \r\n\r\n1208\r\n\r\n0635\r\n\r\nMORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\n2230\r\n\r\n1357\r\n\r\nMURILO AMORIM MACHADO GOMES\r\n\r\n1751\r\n\r\n0998\r\n\r\nMURILO RIOS GASPAR \r\n\r\n0844\r\n\r\n0427\r\n\r\nNÁDIA MARINHO SANTOS \r\n\r\n0632\r\n\r\n0317\r\n\r\nNADIA MARTINS ARIMATEA BRANCO\r\n\r\n2653\r\n\r\n1703\r\n\r\nNATÁLIA DAMAZIO PINTO FERREIRA \r\n\r\n0837\r\n\r\n0425\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n2584\r\n\r\n1646\r\n\r\nNATÁLIA FRAGA JACONIANNI \r\n\r\n0329\r\n\r\n0164\r\n\r\nNATALIA MIRANDA MAIA \r\n\r\n1135\r\n\r\n0594\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO\r\n\r\n2399\r\n\r\n1496\r\n\r\nNATÁLIA SAMPAIO SANTOS \r\n\r\n1615\r\n\r\n0907\r\n\r\nNATALIA SANTIAGO DA ROCHA\r\n\r\n2662\r\n\r\n1711\r\n\r\nNATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n0910\r\n\r\n0461\r\n\r\nNATALIA SERRANO PIPA \r\n\r\n2554\r\n\r\n1618\r\n\r\nNATASHA GONÇALVES DA ROCHA TRISTÃO \r\n\r\n0543\r\n\r\n0275\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA \r\n\r\n1013\r\n\r\n0518\r\n\r\nNATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n0459\r\n\r\n0233\r\n\r\nNATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA \r\n\r\n2093\r\n\r\n1242\r\n\r\nNATHÁLIA ALEIDA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2281\r\n\r\n1399\r\n\r\nNATHÁLIA ALMEIDA MONSORES\r\n\r\n0189\r\n\r\n0095\r\n\r\nNATHALIA ALVES AGUIAR\r\n\r\n0495\r\n\r\n0254\r\n\r\nNATHÁLIA AYRES DE LIMA \r\n\r\n1512\r\n\r\n0837\r\n\r\nNATHALIA BRITO DUMAS \r\n\r\n2553\r\n\r\n1617\r\n\r\nNATHÁLIA COSTA QUINET DE ANDRADE \r\n\r\n0601\r\n\r\n0302\r\n\r\nNATHÁLIA DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n0243\r\n\r\n0122\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2678\r\n\r\n1725\r\n\r\nNATHALIA MENEZES BARCELOS\r\n\r\n2184\r\n\r\n1319\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO \r\n\r\n1930\r\n\r\n1115\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES RABELO\r\n\r\n0248\r\n\r\n0126\r\n\r\nNATHÁLIA ROSA\r\n\r\n0864\r\n\r\n0438\r\n\r\nNATHALIA SANT ANNA ABRANTES\r\n\r\n2331\r\n\r\n1443\r\n\r\nNATHÉRCIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n1159\r\n\r\n0607\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n2694\r\n\r\n1740\r\n\r\nNEIDE DE LYRA TRIGUEIRO\r\n\r\n0670\r\n\r\n0339\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\n0277\r\n\r\n0137\r\n\r\nNELSON DA HORA VIEIRA\r\n\r\n1110\r\n\r\n0577\r\n\r\nNELSON DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n0887\r\n\r\n0452\r\n\r\nNEOCIR DA MACENA RAYMUNDO\r\n\r\n1939\r\n\r\n1122\r\n\r\nNESTOR VILAR FILHO \r\n\r\n1832\r\n\r\n1056\r\n\r\nNIANDRA ROBERTA RAMOS SOARES \r\n\r\n0468\r\n\r\n0240\r\n\r\nNICÉIA SANTOS AFONSO \r\n\r\n1745\r\n\r\n0994\r\n\r\nNÍCHOLAS BARBOSA HORTENCIO DE LIMA \r\n\r\n2753\r\n\r\n1782\r\n\r\nNICHOLAS SANTOS DE BRITTO LOURENÇO \r\n\r\n2567\r\n\r\n1629\r\n\r\nNICOLA SIMONE HARGREAVES \r\n\r\n2965\r\n\r\n1946\r\n\r\nNICOLE FÁTIMA MARINHO ARAUJO COSTA.\r\n\r\n2123\r\n\r\n1267\r\n\r\nNICOLE RIVELLO DE MOURA FORTES \r\n\r\n1552\r\n\r\n0860\r\n\r\nNICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES\r\n\r\n2099\r\n\r\n1247\r\n\r\nNILIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2690\r\n\r\n1736\r\n\r\nNILO SÉRGIO GAIÃO SANTOS \r\n\r\n3034\r\n\r\n1990\r\n\r\nNINA CARVALHO SARAIVA\r\n\r\n2760\r\n\r\n1788\r\n\r\nNÚBIA CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n2558\r\n\r\n1622\r\n\r\nNUNO CARDOSO TORRES PINTO\r\n\r\n1268\r\n\r\n0678\r\n\r\nODIR DE SOUZA CORDEIRO \r\n\r\n0054\r\n\r\n0033\r\n\r\nORLANDO GUSTAVO RODRIGUES BATISTA DA SILVA \r\n\r\n2527\r\n\r\n1594\r\n\r\nOSMENIO SOARES DE ALMEIFA JUNIOR \r\n\r\n2925\r\n\r\n1915\r\n\r\nOZANA LIRA DE LIMA \r\n\r\n2097\r\n\r\n1245\r\n\r\nPABLO AUGUSTO MIRANDA DA SILVA \r\n\r\n1423\r\n\r\n0780\r\n\r\nPABLO DOS REIS MADRUGA \r\n\r\n1460\r\n\r\n0808\r\n\r\nPALOMA PEIXOTO PINTO \r\n\r\n2220\r\n\r\n1347\r\n\r\nPALOMA PINTO LOURENÇO CANECA \r\n\r\n0730\r\n\r\n0368\r\n\r\nPAMELA MARIA MOREIRA SOUZA COSTA \r\n\r\n1505\r\n\r\n0832\r\n\r\nPAOLA NOGUEIRA FERREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n1673\r\n\r\n0946\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO FONTES \r\n\r\n2919\r\n\r\n1910\r\n\r\nPATRICIA BOECHAT RODRIGUES \r\n\r\n2186\r\n\r\n1321\r\n\r\nPATRICIA CARNEIRO LIMA \r\n\r\n1695\r\n\r\n0963\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n2169\r\n\r\n1305\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA \r\n\r\n1240\r\n\r\n0658\r\n\r\nPATRICIA DE ARKÁ BARROS\r\n\r\n0107\r\n\r\n0059\r\n\r\nPATRICIA DE MATTOS BARBOSA \r\n\r\n2424\r\n\r\n1515\r\n\r\nPATRICIA DE MELO FERREIRA\r\n\r\n1491\r\n\r\n0826\r\n\r\nPATRICIA FONTOURA FARIA\r\n\r\n2621\r\n\r\n1677\r\n\r\nPATRÍCIA NAVEGA RAMOS SILVA\r\n\r\n0024\r\n\r\n0017\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n1588\r\n\r\n0887\r\n\r\nPATRICIA SOLINO DOS SANTOS \r\n\r\n0762\r\n\r\n0383\r\n\r\nPAULA FARIA DUTRA FRAGOSO\r\n\r\n1836\r\n\r\n1059\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA \r\n\r\n0414\r\n\r\n0211\r\n\r\nPAULA RUFINO ALVES ZUBELLI \r\n\r\n0616\r\n\r\n0312\r\n\r\nPAULA SILVA SOBRAL \r\n\r\n1922\r\n\r\n1108\r\n\r\nPAULO ARTHUR VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n1526\r\n\r\n0847\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n2699\r\n\r\n1744\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS \r\n\r\n1473\r\n\r\n0818\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS \r\n\r\n1982\r\n\r\n1151\r\n\r\nPAULO JOSE NUNES DE MATOS\r\n\r\n2308\r\n\r\n1423\r\n\r\nPAULO ROBERTO CASTRO DOS ANJOS \r\n\r\n1471\r\n\r\n0817\r\n\r\nPAULO ROBERTO MANTINI FILHO\r\n\r\n0296\r\n\r\n0146\r\n\r\nPAULO VITOR TORRES DA MATTA\r\n\r\n2605\r\n\r\n1664\r\n\r\nPEDRO CASCÃO PATRIOTA DE ALMEIDA \r\n\r\n2379\r\n\r\n1480\r\n\r\nPEDRO FELIPE VEIGA GOMES \r\n\r\n1718\r\n\r\n0977\r\n\r\nPEDRO GARCEZ CORREA DA SILVA \r\n\r\n2806\r\n\r\n1821\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRASILEIRO\r\n\r\n1571\r\n\r\n0876\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n0109\r\n\r\n0060\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\n0835\r\n\r\n0424\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA \r\n\r\n1305\r\n\r\n0699\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n2059\r\n\r\n1215\r\n\r\nPEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA \r\n\r\n0972\r\n\r\n0492\r\n\r\nPEDRO PAULO PESTANA\r\n\r\n2164\r\n\r\n1301\r\n\r\nPEDRO PAULO RUBIN BORGES \r\n\r\n1326\r\n\r\n0717\r\n\r\nPEDRO WILHELM FIRMO OLIVEIRA \r\n\r\n2320\r\n\r\n1434\r\n\r\nPÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY \r\n\r\n2478\r\n\r\n1557\r\n\r\nPHELIPE SILVÉRIO VILELA\r\n\r\n0852\r\n\r\n0431\r\n\r\nPHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3004\r\n\r\n1973\r\n\r\nPHILIPE SALOMÃO MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\n0637\r\n\r\n0320\r\n\r\nPRICILLA BEBIANO BORIN DE BUSTAMANTE \r\n\r\n0777\r\n\r\n0389\r\n\r\nPRISCILA CARDIA PETRA\r\n\r\n0855\r\n\r\n0433\r\n\r\nPRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO\r\n\r\n1631\r\n\r\n0918\r\n\r\nPRISCILA FARIAS ANSELMO\r\n\r\n1527\r\n\r\n0848\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n0807\r\n\r\n0410\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRANÇA MARIA \r\n\r\n0953\r\n\r\n0483\r\n\r\nPRISCILA MARQUES RAMIRES \r\n\r\n1015\r\n\r\n0519\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n0951\r\n\r\n0481\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES JUSTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n2564\r\n\r\n1626\r\n\r\nPRISCILA SOARES SATIL\r\n\r\n2531\r\n\r\n1598\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DA SILVA E SILVA \r\n\r\n2351\r\n\r\n1460\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\n0986\r\n\r\n0501\r\n\r\nRACHEL COELHO DE ALMEIDA \r\n\r\n1301\r\n\r\n0696\r\n\r\nRAFAEL ANSELMO FARIA \r\n\r\n0331\r\n\r\n0165\r\n\r\nRAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI \r\n\r\n2231\r\n\r\n1358\r\n\r\nRAFAEL BORDALO SILVA \r\n\r\n2837\r\n\r\n1847\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAÚJO \r\n\r\n1603\r\n\r\n0897\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA \r\n\r\n0142\r\n\r\n0076\r\n\r\nRAFAEL LOBÃO DA COSTA\r\n\r\n0237\r\n\r\n0119\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2547\r\n\r\n1613\r\n\r\nRAFAEL MATTOS RETORI \r\n\r\n1117\r\n\r\n0581\r\n\r\nRAFAEL PALACIOS MARTINS\r\n\r\n2415\r\n\r\n1508\r\n\r\nRAFAEL TORRES CARNEIRO \r\n\r\n0074\r\n\r\n0046\r\n\r\nRAFAEL WEBER LANDIM MARQUES\r\n\r\n1575\r\n\r\n0879\r\n\r\nRAFAELA SERMENHO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1185\r\n\r\n0622\r\n\r\nRAFAELLY K. P. GONZALEZ\r\n\r\n2877\r\n\r\n1873\r\n\r\nRÁFAGA BARBOSA DE MELLO\r\n\r\n2366\r\n\r\n1470\r\n\r\nRAFHAEL CAROL SILVA\r\n\r\n2189\r\n\r\n1324\r\n\r\nRAIZA GOMES LEANDRO\r\n\r\n2181\r\n\r\n1317\r\n\r\nRAMON TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0006\r\n\r\n0004\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n1363\r\n\r\n0745\r\n\r\nRAPHAEL CORRÊA PINTO FELICIO \r\n\r\n2381\r\n\r\n1482\r\n\r\nRAPHAEL CUNHA DA HORA\r\n\r\n1628\r\n\r\n0916\r\n\r\nRAPHAEL GUSMÃO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2705\r\n\r\n1749\r\n\r\nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI\r\n\r\n0171\r\n\r\n0085\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO SILVA\r\n\r\n1900\r\n\r\n1095\r\n\r\nRAPHAEL RANGEL NEVES \r\n\r\n2669\r\n\r\n1717\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2445\r\n\r\n1533\r\n\r\nRAPHAELA AMORIM COSTA\r\n\r\n0429\r\n\r\n0216\r\n\r\nRAQUEL ALVES ROSA DA SILVA \r\n\r\n1587\r\n\r\n0886\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA RABELLO\r\n\r\n2256\r\n\r\n1379\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n1769\r\n\r\n1010\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n0018\r\n\r\n0014\r\n\r\nRAQUEL GOMES OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n2938\r\n\r\n1926\r\n\r\nRAQUEL GUABIRABA RIBEIRO \r\n\r\n2915\r\n\r\n1906\r\n\r\nRAQUEL NEVES VIEIRA DE ALBUQUERQUE QUEIROZ.\r\n\r\n1366\r\n\r\n0748\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES LIMA\r\n\r\n0453\r\n\r\n0229\r\n\r\nRAUL JOSE MARCOS PEREIRA \r\n\r\n2569\r\n\r\n1631\r\n\r\nRAYANE MENEZES COSTA SANTOS\r\n\r\n1964\r\n\r\n1140\r\n\r\nRAYLA HENRIQUES LADEIRA\r\n\r\n0922\r\n\r\n0469\r\n\r\nREBECA SAMPAIO LIMA E SILVA\r\n\r\n1569\r\n\r\n0875\r\n\r\nREGIANE COSTA DE SOUZA \r\n\r\n2068\r\n\r\n1223\r\n\r\nREGINA SOUZA LAUTERJUNG\r\n\r\n0886\r\n\r\n0451\r\n\r\nRENAN MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0368\r\n\r\n0187\r\n\r\nRENATA ALVES CERQUEIRA \r\n\r\n1149\r\n\r\n0600\r\n\r\nRENATA CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2816\r\n\r\n1829\r\n\r\nRENATA DA COSTA LINES\r\n\r\n2403\r\n\r\n1500\r\n\r\nRENATA DA ROCHA ABREU\r\n\r\n1331\r\n\r\n0720\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO MARTINS \r\n\r\n1915\r\n\r\n1102\r\n\r\nRENATA GAETANI \r\n\r\n0311\r\n\r\n0152\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES AMORIM\r\n\r\n2911\r\n\r\n1902\r\n\r\nRENATA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2907\r\n\r\n1898\r\n\r\nRENATO LUIS FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n0180\r\n\r\n0092\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA \r\n\r\n0015\r\n\r\n0012\r\n\r\nRENNAN BARBOSA DINIZ \r\n\r\n0198\r\n\r\n0100\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n0488\r\n\r\n0251\r\n\r\nRICARDO MARTINS DO CARMO \r\n\r\n0794\r\n\r\n0401\r\n\r\nRICARDO SIMOES CLEMENTE\r\n\r\n2844\r\n\r\n1850\r\n\r\nRITA DE CASSIA BEM DE SOUZA\r\n\r\n1436\r\n\r\n0792\r\n\r\nROBERTA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n0178\r\n\r\n0091\r\n\r\nROBERTA DA SILVA CAMPINAS\r\n\r\n2207\r\n\r\n1338\r\n\r\nROBERTA DA SILVA JANNONI DE PAIVA\r\n\r\n0822\r\n\r\n0419\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n2089\r\n\r\n1240\r\n\r\nROBERTA MARIA COSTA SANTOS \r\n\r\n0224\r\n\r\n0112\r\n\r\nROBERTA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n3043\r\n\r\n1995\r\n\r\nROBERTA ODYLLA LIMA BRUM TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\n0636\r\n\r\n0319\r\n\r\nROBERTO FERNANDO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1629\r\n\r\n0917\r\n\r\nROBERTO MAURICIO ATALLA PIETROLUONGO OSWALD VIEIRA \r\n\r\n0850\r\n\r\n0430\r\n\r\nROBSON MONTEIRO PALHANO\r\n\r\n2834\r\n\r\n1844\r\n\r\nRODRIGO ALCANTARA MESQUITA \r\n\r\n0486\r\n\r\n0249\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA \r\n\r\n2201\r\n\r\n1333\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO VIANNA \r\n\r\n0760\r\n\r\n0381\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS \r\n\r\n1626\r\n\r\n0915\r\n\r\nRODRIGO COSTA SAMPAIO\r\n\r\n2637\r\n\r\n1690\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA \r\n\r\n1691\r\n\r\n0961\r\n\r\nRODRIGO GIL SPARGOLI \r\n\r\n0784\r\n\r\n0395\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALVES GONÇALVES \r\n\r\n2152\r\n\r\n1291\r\n\r\nRODRIGO MELLO RANGEL \r\n\r\n2129\r\n\r\n1272\r\n\r\nRODRIGO MORSCH MILAN \r\n\r\n1468\r\n\r\n0815\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE MENEZES \r\n\r\n2515\r\n\r\n1584\r\n\r\nRODRIGO NUNES DOS SANTOS \r\n\r\n0299\r\n\r\n0147\r\n\r\nRODRIGO PASSOS LYRA CAMPOS \r\n\r\n1071\r\n\r\n0558\r\n\r\nRODRIGO VAZ FELICIANO\r\n\r\n0320\r\n\r\n0159\r\n\r\nRODRIGOO SOUSA MATTOS\r\n\r\n0571\r\n\r\n0292\r\n\r\nROGÉRIO BARCELOS DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n2927\r\n\r\n1917\r\n\r\nRÔMULO KOZLOWSKI MORAES\r\n\r\n0815\r\n\r\n0415\r\n\r\nRONALDO SOARES VIANNA\r\n\r\n2506\r\n\r\n1576\r\n\r\nRONY JACQUES ZEITOUNE\r\n\r\n2333\r\n\r\n1444\r\n\r\nROSANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1348\r\n\r\n0734\r\n\r\nROSANGELA CORREA DE CARVALHO \r\n\r\n0975\r\n\r\n0494\r\n\r\nROSANGELA VEILLARD REIS\r\n\r\n0452\r\n\r\n0228\r\n\r\nROSE ANE APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n2514\r\n\r\n1583\r\n\r\nROSEMERI MELLO DE MIRANDA\r\n\r\n2061\r\n\r\n1217\r\n\r\nRUDY ARAUJO\r\n\r\n2594\r\n\r\n1654\r\n\r\nRUI LESSA FONSECA JUNIOR \r\n\r\n0507\r\n\r\n0261\r\n\r\nRUTE DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2557\r\n\r\n1621\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0901\r\n\r\n0457\r\n\r\nSABRINA LASEVITCH MENEZES\r\n\r\n2115\r\n\r\n1261\r\n\r\nSALOMÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2307\r\n\r\n1422\r\n\r\nSAMARA DE SOUSA MENEZES\r\n\r\n0028\r\n\r\n0020\r\n\r\nSAMIRA DE MENDONÇA TANUS MADEIRA \r\n\r\n1018\r\n\r\n0521\r\n\r\nSAMIRA MANSUR DA SILVA OLIVELLA\r\n\r\n2048\r\n\r\n1204\r\n\r\nSAMYRA HAIDAR HAIDAR \r\n\r\n1238\r\n\r\n0656\r\n\r\nSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1671\r\n\r\n0944\r\n\r\nSERGIO MACHADO BESSA \r\n\r\n0982\r\n\r\n0499\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2288\r\n\r\n1404\r\n\r\nSHANA MACHADO FRANCO \r\n\r\n0177\r\n\r\n0090\r\n\r\nSHEILA FRANÇA DE SOUZA \r\n\r\n3022\r\n\r\n1981\r\n\r\nSHEILA PEREIRA MATERA DIAS \r\n\r\n1353\r\n\r\n0736\r\n\r\nSHERRINE PEREIRA GEBHARDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0606\r\n\r\n0306\r\n\r\nSHIRLEI CRISTINA MASSAPUST \r\n\r\n2932\r\n\r\n1921\r\n\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n0035\r\n\r\n0024\r\n\r\nSILAS DE SOUZA MELLO \r\n\r\n1550\r\n\r\n0859\r\n\r\nSILVANA COUTINHO NERY\r\n\r\n2597\r\n\r\n1657\r\n\r\nSILVIA MENDES MARTINS\r\n\r\n1344\r\n\r\n0730\r\n\r\nSIMONE BALSTER CLARO \r\n\r\n2435\r\n\r\n1525\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE FARIA \r\n\r\n2161\r\n\r\n1299\r\n\r\nSTÉFANY VENANCIO FREIRE\r\n\r\n2771\r\n\r\n1798\r\n\r\nSTELLA SODRÉ VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n2749\r\n\r\n1779\r\n\r\nSTHEFANY ZUMPICHIATTI GUIMARÃES DOS ANJOS\r\n\r\n0942\r\n\r\n0477\r\n\r\nSUANI COSTA GANDARÃO \r\n\r\n2583\r\n\r\n1645\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES \r\n\r\n1646\r\n\r\n0927\r\n\r\nSUÉLEN DE ANDRADE CEZÁRIO\r\n\r\n2781\r\n\r\n1803\r\n\r\nSUELI GOMES SILVA LIMA \r\n\r\n2716\r\n\r\n1759\r\n\r\nSUELLEN ALVES DA SILVA \r\n\r\n0214\r\n\r\n0106\r\n\r\nSUSANA ALVES RAMOS \r\n\r\n2790\r\n\r\n1812\r\n\r\nSUSANNA MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\n2510\r\n\r\n1579\r\n\r\nSUSIE FARES DA COSTA SIMÕES\r\n\r\n1264\r\n\r\n0675\r\n\r\nSUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n2053\r\n\r\n1209\r\n\r\nSUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO \r\n\r\n1855\r\n\r\n1071\r\n\r\nSYLVIA FERREIRA DE ARAUJO SARMENTO \r\n\r\n2974\r\n\r\n1951\r\n\r\nTACIANO QUEIROZ\r\n\r\n0932\r\n\r\n0476\r\n\r\nTAIANNE DIAS FEITOSA \r\n\r\n0829\r\n\r\n0423\r\n\r\nTAISA REGINA DORNE DE FREITAS\r\n\r\n0662\r\n\r\n0332\r\n\r\nTALITA AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n1283\r\n\r\n0686\r\n\r\nTALITA LAZARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1323\r\n\r\n0714\r\n\r\nTALITA LEIXAS RANGEL \r\n\r\n1957\r\n\r\n1134\r\n\r\nTALITHA GRAZIANE ALVES PEIXOTO \r\n\r\n1493\r\n\r\n0828\r\n\r\nTAMARA BATISTA MORENO\r\n\r\n0658\r\n\r\n0331\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA PEREIRA BELÉM \r\n\r\n0753\r\n\r\n0379\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA S. C. DA SILVA\r\n\r\n2534\r\n\r\n1601\r\n\r\nTÂNIA ONALDINA MEMORIA DE SOUZA\r\n\r\n1009\r\n\r\n0515\r\n\r\nTÁRCIA CLARISSA DE ALMEIDA SOUZA \r\n\r\n1294\r\n\r\n0691\r\n\r\nTARCISIO CASTANON ALVAREZ\r\n\r\n0362\r\n\r\n0183\r\n\r\nTARIK BERGALLO KALIL JACOB \r\n\r\n2128\r\n\r\n1271\r\n\r\nTÁSSIA DE OLIVEIRA SODRÉ \r\n\r\n1116\r\n\r\n0580\r\n\r\nTATHIANA BARBOSA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1362\r\n\r\n0744\r\n\r\nTATIANA REIS HALLER GOMES\r\n\r\n1488\r\n\r\n0824\r\n\r\nTATIANA SARMENTO LEITE MELAMED \r\n\r\n3032\r\n\r\n1988\r\n\r\nTATIANA SCOFANO BERQUO \r\n\r\n0395\r\n\r\n0201\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n2801\r\n\r\n1818\r\n\r\nTAYANNA CARVALHO CAMPELLO\r\n\r\n1659\r\n\r\n0936\r\n\r\nTAYSSA MARINS DE OLIVEIRA SATO \r\n\r\n1133\r\n\r\n0592\r\n\r\nTEREZINHA PRISCILA GONÇALVES VASCONCELOS \r\n\r\n2322\r\n\r\n1435\r\n\r\nTHAINÁ MARTINS MAGALHÃES \r\n\r\n0448\r\n\r\n0226\r\n\r\nTHAIS CAHEN TAVARES\r\n\r\n0516\r\n\r\n0263\r\n\r\nTHAÍS DE PAULA DINIZ \r\n\r\n2952\r\n\r\n1936\r\n\r\nTHAÍS GOMES FERREIRA \r\n\r\n1090\r\n\r\n0568\r\n\r\nTHAÍS NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n1165\r\n\r\n0610\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA GOMES \r\n\r\n0049\r\n\r\n0030\r\n\r\nTHAISA DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n1723\r\n\r\n0981\r\n\r\nTHAISE FERREIRA CAMPOS \r\n\r\n0154\r\n\r\n0080\r\n\r\nTHAISSA MASCARENHAS DOMINGUES\r\n\r\n1399\r\n\r\n0769\r\n\r\nTHAIZA BRAGA OLIVEIRA GUIMARAES MOREIRA\r\n\r\n1507\r\n\r\n0834\r\n\r\nTHALES EDUARDO CONSTANTINO RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\n2543\r\n\r\n1610\r\n\r\nTHALYTA LOPES BRANDÃO\r\n\r\n0555\r\n\r\n0283\r\n\r\nTHAMINE VOGAS DE ARAÚJO\r\n\r\n1917\r\n\r\n1104\r\n\r\nTHAMIRES PINTO SANTORO \r\n\r\n2100\r\n\r\n1248\r\n\r\nTHAMIRIS FERNANDA DE MORAES E SILVA\r\n\r\n2687\r\n\r\n1733\r\n\r\nTHAOANA DE OLIVEIRA LIMA SOARES CHRYSOSTOMO BOKEL\r\n\r\n2306\r\n\r\n1421\r\n\r\nTHATIANE PINTO SANTORO \r\n\r\n2102\r\n\r\n1250\r\n\r\nTHAYNÁ BARROS FRISSO \r\n\r\n1217\r\n\r\n0641\r\n\r\nTHAYNÁ MAGALHÃES LIMA\r\n\r\n0519\r\n\r\n0264\r\n\r\nTHEREZINHA SOUZA COSTA DE CASTRO \r\n\r\n0702\r\n\r\n0354\r\n\r\nTHIAGO ALVES MARTINS \r\n\r\n2802\r\n\r\n1819\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DE SOUZA MOTTA \r\n\r\n1375\r\n\r\n0754\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT ANNA \r\n\r\n1312\r\n\r\n0705\r\n\r\nTHIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO \r\n\r\n0791\r\n\r\n0399\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FONSECA BROWN \r\n\r\n1589\r\n\r\n0888\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO CHAGAS \r\n\r\n2991\r\n\r\n1965\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\n2234\r\n\r\n1361\r\n\r\nTHIAGO GOMES ALVES \r\n\r\n2274\r\n\r\n1392\r\n\r\nTHIAGO LEMOS GLIOSCI \r\n\r\n2111\r\n\r\n1257\r\n\r\nTHIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0251\r\n\r\n0128\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO GOMES DA SILVA \r\n\r\n0665\r\n\r\n0335\r\n\r\nTHIAGO SANTOS COUTINHO \r\n\r\n0849\r\n\r\n0429\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n2926\r\n\r\n1916\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n2259\r\n\r\n1382\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA FRÓES\r\n\r\n2964\r\n\r\n1945\r\n\r\nTIAGO FARIAS VIANA \r\n\r\n0728\r\n\r\n0366\r\n\r\nTIAGO FERREIRA TRIGUEIRO \r\n\r\n2107\r\n\r\n1254\r\n\r\nTULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS \r\n\r\n0801\r\n\r\n0405\r\n\r\nTULIO JOSE DE BARROS PINTO \r\n\r\n2762\r\n\r\n1790\r\n\r\nVALDIR AUGUSTO FOGAÇA\r\n\r\n1107\r\n\r\n0575\r\n\r\nVALERIA DA SILVA LESSA \r\n\r\n1928\r\n\r\n1114\r\n\r\nVALERIA GOMES STELET \r\n\r\n1058\r\n\r\n0550\r\n\r\nVALERIA POCHACZEVSKY \r\n\r\n2003\r\n\r\n1165\r\n\r\nVALIRIA TEIXEIRA MATTOS\r\n\r\n0551\r\n\r\n0280\r\n\r\nVALQUIRIA GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n2212\r\n\r\n1343\r\n\r\nVANDA RANGEL DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n2347\r\n\r\n1456\r\n\r\nVANESSA ALVES MAMEDES\r\n\r\n0981\r\n\r\n0498\r\n\r\nVANESSA CORRÊA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n1048\r\n\r\n0544\r\n\r\nVANESSA COUTINHO MAGALHÃES \r\n\r\n2961\r\n\r\n1943\r\n\r\nVANESSA CRITINE BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n1676\r\n\r\n0949\r\n\r\nVANESSA GOMES DA SILVA \r\n\r\n2902\r\n\r\n1893\r\n\r\nVANESSA HARB LAGE\r\n\r\n1498\r\n\r\n0829\r\n\r\nVANESSA MOURA MENDONÇA \r\n\r\n1965\r\n\r\n1141\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n0925\r\n\r\n0471\r\n\r\nVANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2797\r\n\r\n1815\r\n\r\nVANUZA MACEDO DA CUNHA \r\n\r\n1408\r\n\r\n0773\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2540\r\n\r\n1607\r\n\r\nVICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2065\r\n\r\n1220\r\n\r\nVICTOR CONTRERA MACHAROTTO \r\n\r\n2524\r\n\r\n1591\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA CONTE\r\n\r\n2035\r\n\r\n1193\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n2266\r\n\r\n1388\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n1081\r\n\r\n0563\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES MACIEL\r\n\r\n2130\r\n\r\n1273\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n1664\r\n\r\n0939\r\n\r\nVINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO\r\n\r\n0554\r\n\r\n0282\r\n\r\nVITOR D AMATO ROCHA\r\n\r\n0023\r\n\r\n0016\r\n\r\nVITOR FONTINELLE KILINS GEHRT\r\n\r\n2400\r\n\r\n1497\r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS \r\n\r\n2250\r\n\r\n1373\r\n\r\nVIVIANE MATIAS MOTA\r\n\r\n1247\r\n\r\n0664\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n1975\r\n\r\n1147\r\n\r\nWAGNER PEREIRA VIDAL CUNHA \r\n\r\n2568\r\n\r\n1630\r\n\r\nWALERIA SARAIVA SANTOS ORNELAS RODRIGUES \r\n\r\n2916\r\n\r\n1907\r\n\r\nWALKYRIA FERNANDA GONÇALVES\r\n\r\n2019\r\n\r\n1179\r\n\r\nWILLIAM CÉSAR DA SILVA CABRITA \r\n\r\n2536\r\n\r\n1603\r\n\r\nWILSON DE CASTRO NAVARRO JUNIOR\r\n\r\n0654\r\n\r\n0329\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\n2519\r\n\r\n1588\r\n\r\nYASMIN FAISSAL NOGUEIRA\r\n\r\n1376\r\n\r\n0755\r\n\r\nYURI FRYDMAN CYTRYNBAUM\r\n\r\n2024\r\n\r\n1183\r\n\r\nZULEIKA BARBOSA BITTENCOURT DE FREITAS \r\n\r\n1537\r\n\r\n0853\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1208\r\n\r\nÁREA 02: CRAAI NITERÓI\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nAMANDA SANTANA ROSA\r\n\r\n0117\r\n\r\n0062\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO MARINS\r\n\r\n1594\r\n\r\n0890\r\n\r\nANA CAROLINA PICANÇO \r\n\r\n1818\r\n\r\n1044\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS BARBOSA \r\n\r\n2489\r\n\r\n1565\r\n\r\nANA LYDIA BARRIENTOS SERRA DE VARGA PEIXOTO\r\n\r\n2582\r\n\r\n1644\r\n\r\nANALICE DO ROCIO CRUZ\r\n\r\n2367\r\n\r\n1471\r\n\r\nANNELISE GALIETA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0319\r\n\r\n0158\r\n\r\nANTONIO CAMELO NUNES \r\n\r\n1863\r\n\r\n1076\r\n\r\nBRUNA KARINE BREZOLINI LORDELLO\r\n\r\n0288\r\n\r\n0143\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE AMORIM \r\n\r\n2224\r\n\r\n1351\r\n\r\nBRUNO NEVES FERREIRA PACHECO \r\n\r\n0749\r\n\r\n0375\r\n\r\nCAIO SUNDIN PALMEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2600\r\n\r\n1660\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA DE CARVALHO \r\n\r\n0259\r\n\r\n0130\r\n\r\nCAMILA SAVIOLO CARVALHO MARTINS\r\n\r\n0873\r\n\r\n0444\r\n\r\nCAMILA YVELISE BRANDAO DOS ANJOS \r\n\r\n1249\r\n\r\n0666\r\n\r\nCAMILLE LOPES DE ALMEIDA \r\n\r\n1236\r\n\r\n0654\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUTRA CURADO\r\n\r\n1207\r\n\r\n0634\r\n\r\nCAROLINA AUTRAN ROCHA MARINS \r\n\r\n1334\r\n\r\n0722\r\n\r\nCAROLINA CASTILHO GOMES DIAS \r\n\r\n2825\r\n\r\n1835\r\n\r\nCECÍLIA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n1688\r\n\r\n0959\r\n\r\nCINTHIA DINIZ ROCHA\r\n\r\n2486\r\n\r\n1563\r\n\r\nCRISTIAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n1658\r\n\r\n0935\r\n\r\nCRISTIANE AZEREDO GOMES\r\n\r\n2648\r\n\r\n1699\r\n\r\nDAIANE CAILLAUX DE ALMEIDA \r\n\r\n1597\r\n\r\n0893\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA COHEN LOPES \r\n\r\n0824\r\n\r\n0420\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n2081\r\n\r\n1234\r\n\r\nDANIELLE VITAL DA COSTA\r\n\r\n0383\r\n\r\n0197\r\n\r\nDAVI FREITAS LUCIANO \r\n\r\n1785\r\n\r\n1024\r\n\r\nDEBORA FREITAS LUCIANO \r\n\r\n1776\r\n\r\n1016\r\n\r\nDIEGO PADILHA MIRA \r\n\r\n0333\r\n\r\n0167\r\n\r\nDIEGO VERAS CASTOR \r\n\r\n2655\r\n\r\n1705\r\n\r\nEDENILDO SARMENTO DE ANDRADE \r\n\r\n2809\r\n\r\n1823\r\n\r\nEDINELLE REGIANE MACHADO DE OLIVEIRA JORGE \r\n\r\n2396\r\n\r\n1493\r\n\r\nERIC BARACHO DORE FERNANDES\r\n\r\n1687\r\n\r\n0958\r\n\r\nERICA PEREIRA ANDRADE DE AZEVEDO GOUVEIA \r\n\r\n0328\r\n\r\n0163\r\n\r\nETHEL FERNANDES RAMOS VALLE\r\n\r\n0169\r\n\r\n0084\r\n\r\nEVELYN BATISTA PETRAGLIA \r\n\r\n2495\r\n\r\n1569\r\n\r\nEVELYN DE SOUZA MATTOS \r\n\r\n1056\r\n\r\n0548\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE AZEVEDO \r\n\r\n1976\r\n\r\n1148\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA \r\n\r\n2673\r\n\r\n1721\r\n\r\nFABIO FERREIRA LUCAS \r\n\r\n0314\r\n\r\n0153\r\n\r\nFABIO LUIZ SIQUEIRA SALLES \r\n\r\n1731\r\n\r\n0986\r\n\r\nFELIPE BARRETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0233\r\n\r\n0115\r\n\r\nFELIPE CID FINOQUIO\r\n\r\n1404\r\n\r\n0770\r\n\r\nFELIPE DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n2389\r\n\r\n1487\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO SATURNINO BRAGA \r\n\r\n2166\r\n\r\n1303\r\n\r\nFELIPI MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n0538\r\n\r\n0274\r\n\r\nFERNANDA SANTANA TAVARES \r\n\r\n2876\r\n\r\n1872\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n2356\r\n\r\n1463\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DEFANTI FONSECA \r\n\r\n0854\r\n\r\n0432\r\n\r\nGABRIELLE MEIRELLES FERREIRA FRANCO\r\n\r\n1959\r\n\r\n1136\r\n\r\nGISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA\r\n\r\n2756\r\n\r\n1785\r\n\r\nGUARACIARA SILVA DA COSTA\r\n\r\n0930\r\n\r\n0474\r\n\r\nGUILHERME BRITO DOS SANTOS \r\n\r\n0687\r\n\r\n0343\r\n\r\nGUILHERME VIDAL VIEIRA GUERRA\r\n\r\n1418\r\n\r\n0779\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CUSTÓDIO LONGO\r\n\r\n1072\r\n\r\n0559\r\n\r\nGUSTAVO LIMA BOTELHO MEUREN\r\n\r\n1504\r\n\r\n0831\r\n\r\nHERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR \r\n\r\n1761\r\n\r\n1005\r\n\r\nIGOR BATISTA COIMBRA \r\n\r\n2185\r\n\r\n1320\r\n\r\nIGOR PIRES \r\n\r\n2973\r\n\r\n1950\r\n\r\nIGOR ROLAND MATHIAS NETTO DA SILVA \r\n\r\n0902\r\n\r\n0458\r\n\r\nIRINALVA GALDINO DE LAGOS\r\n\r\n1239\r\n\r\n0657\r\n\r\nJÉSSICA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n2127\r\n\r\n1270\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO HELAYEL ISMAEL \r\n\r\n2772\r\n\r\n1799\r\n\r\nJULIA BRETAS DOS SANTOS\r\n\r\n2460\r\n\r\n1544\r\n\r\nJULIANA BRASIL ORNELLAS\r\n\r\n2794\r\n\r\n1814\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CONCEICAO \r\n\r\n2337\r\n\r\n1448\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0604\r\n\r\n0304\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOMINGUES VIEIRA \r\n\r\n2623\r\n\r\n1678\r\n\r\nLAIS SOARES MONTEIRO \r\n\r\n0802\r\n\r\n0406\r\n\r\nLAYANNA KARINA HABERMANN RODRIGUES COSTA \r\n\r\n1458\r\n\r\n0807\r\n\r\nLEANDRO FRANCO COELHO\r\n\r\n0389\r\n\r\n0199\r\n\r\nLEILA ANGELICA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n0876\r\n\r\n0447\r\n\r\nLEONARDO SOARES STRUNZ \r\n\r\n2013\r\n\r\n1173\r\n\r\nLIANE ANDRADE COELHO \r\n\r\n1829\r\n\r\n1053\r\n\r\nLÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2530\r\n\r\n1597\r\n\r\nLUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS \r\n\r\n0364\r\n\r\n0185\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n1355\r\n\r\n0738\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n0721\r\n\r\n0362\r\n\r\nLUIZA FERREIRA MANHAES \r\n\r\n1446\r\n\r\n0799\r\n\r\nMAGDA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0826\r\n\r\n0421\r\n\r\nMARCELO BOTELHO SCOBINO DE SOUZA \r\n\r\n0690\r\n\r\n0346\r\n\r\nMARCELO FERREIRA AZEREDO \r\n\r\n2046\r\n\r\n1202\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n2434\r\n\r\n1524\r\n\r\nMARCIA DANIELLE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3025\r\n\r\n1983\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS BRAGA FILHO \r\n\r\n2334\r\n\r\n1445\r\n\r\nMARCUS ALCÂNTARA GUIMARÃES \r\n\r\n2109\r\n\r\n1256\r\n\r\nMARIA DO CARMO ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n2078\r\n\r\n1231\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n2987\r\n\r\n1962\r\n\r\nMARIANA COUBE MICHELIN \r\n\r\n2300\r\n\r\n1415\r\n\r\nMARIANA PAES DA CRUZ \r\n\r\n1462\r\n\r\n0810\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE \r\n\r\n2402\r\n\r\n1499\r\n\r\nMARINA SILVA FONSECA \r\n\r\n2083\r\n\r\n1236\r\n\r\nMAURÍCIO EIJI HAYASHI\r\n\r\n1762\r\n\r\n1006\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA SENA\r\n\r\n2615\r\n\r\n1672\r\n\r\nMICHAEL ANGELO NOGUEIRA\r\n\r\n2803\r\n\r\n1820\r\n\r\nMICHELLE COUTO DE BARROS \r\n\r\n0685\r\n\r\n0342\r\n\r\nNATASHA CANDIDO FELIX\r\n\r\n1994\r\n\r\n1159\r\n\r\nNATHALIA MARTINS COSTA \r\n\r\n1435\r\n\r\n0791\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0563\r\n\r\n0287\r\n\r\nNELI MARADOS SANTOS LIMA BALDEZ\r\n\r\n2785\r\n\r\n1807\r\n\r\nNELSON MAGALHAES FURTADO JUNIOR\r\n\r\n1233\r\n\r\n0652\r\n\r\nNILCELI BELCHIOR DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n0996\r\n\r\n0508\r\n\r\nPAULA ANSELMO DE CARVALHO\r\n\r\n0989\r\n\r\n0503\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\n1622\r\n\r\n0912\r\n\r\nPAULA YOKO MIYAKODA\r\n\r\n2034\r\n\r\n1192\r\n\r\nPEDRO CRUZ DE CARVALHO \r\n\r\n0090\r\n\r\n0053\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n2277\r\n\r\n1395\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n0052\r\n\r\n0032\r\n\r\nPOLLYANA HEIZER AMERICANO\r\n\r\n2859\r\n\r\n1859\r\n\r\nPRISCILA SOARES CALDAS \r\n\r\n1467\r\n\r\n0814\r\n\r\nQUEZIA GOULART SARDINHA DA CUNHA \r\n\r\n2953\r\n\r\n1937\r\n\r\nRACHEL DUDLEY PINTO\r\n\r\n0436\r\n\r\n0220\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE LISBÔA AURORE \r\n\r\n0235\r\n\r\n0117\r\n\r\nRAFFAEL GONÇALVES AGUIAR \r\n\r\n2283\r\n\r\n1400\r\n\r\nRAISA DUARTE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1611\r\n\r\n0904\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA \r\n\r\n0612\r\n\r\n0309\r\n\r\nRAQUEL MARTINS RIBEIRO PEIXOTO \r\n\r\n2588\r\n\r\n1650\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\n0506\r\n\r\n0260\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI DE MORAES \r\n\r\n1792\r\n\r\n1026\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n2316\r\n\r\n1430\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n2221\r\n\r\n1348\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES \r\n\r\n0366\r\n\r\n0186\r\n\r\nRODRIGO DIAS MARINS\r\n\r\n2824\r\n\r\n1834\r\n\r\nRODRIGO FIRMO RIBEIRO\r\n\r\n1686\r\n\r\n0957\r\n\r\nSÂMYA FERREIRA VIANA \r\n\r\n1620\r\n\r\n0910\r\n\r\nSILVIO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n1684\r\n\r\n0955\r\n\r\nTAMY CAMARA BATISTA\r\n\r\n2064\r\n\r\n1219\r\n\r\nTATHIANA GOMES FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2599\r\n\r\n1659\r\n\r\nTATIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\n1623\r\n\r\n0913\r\n\r\nTATIANA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n2836\r\n\r\n1846\r\n\r\nTAYANA CORRÊA PADILHA\r\n\r\n2555\r\n\r\n1619\r\n\r\nTHADEU CARDOZO MODESTO \r\n\r\n2711\r\n\r\n1754\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA BALDAN CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\n1800\r\n\r\n1031\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO FREIRE\r\n\r\n2039\r\n\r\n1197\r\n\r\nTHIAGO MATHIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n0669\r\n\r\n0338\r\n\r\nTHIAGO PINTO AVILA \r\n\r\n1709\r\n\r\n0973\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO \r\n\r\n1614\r\n\r\n0906\r\n\r\nVALFRAN DE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\n3008\r\n\r\n1975\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS \r\n\r\n1682\r\n\r\n0953\r\n\r\nVERONICA CORREA GEDDES \r\n\r\n0127\r\n\r\n0068\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1737\r\n\r\n0990\r\n\r\nWESLEY SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2873\r\n\r\n1869\r\n\r\nWLADIMIR DA ROCHA MORAES SARMENTO\r\n\r\n1945\r\n\r\n1126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nÁREA 03: CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nALANA GUETTEN MELO \r\n\r\n1804\r\n\r\n1034\r\n\r\nALEX DA COSTA COSTEIRO \r\n\r\n1953\r\n\r\n1130\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA\r\n\r\n1562\r\n\r\n0869\r\n\r\nALINE AMARAL BARBOSA RAMOS \r\n\r\n2832\r\n\r\n1842\r\n\r\nAMANDA CÂNDIDO FERREIRA\r\n\r\n0205\r\n\r\n0102\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES CARDOSO \r\n\r\n2617\r\n\r\n1674\r\n\r\nAMANDA ROCHA VIVAS \r\n\r\n1300\r\n\r\n0695\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO SARDINHA\r\n\r\n1625\r\n\r\n0914\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n2423\r\n\r\n1514\r\n\r\nBRENDA ROCHA LIMA ALVARENGA\r\n\r\n1566\r\n\r\n0873\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS \r\n\r\n1773\r\n\r\n1014\r\n\r\nCARLOS RENATO CORRÊA DIAS BITTENCOURT\r\n\r\n1970\r\n\r\n1143\r\n\r\nCELSO MARTINS MONTEZUMA NETO \r\n\r\n1616\r\n\r\n0908\r\n\r\nCIBELY DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO \r\n\r\n2325\r\n\r\n1438\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS VALLE \r\n\r\n0478\r\n\r\n0245\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2157\r\n\r\n1296\r\n\r\nDIEGO TORRES PINTO \r\n\r\n1019\r\n\r\n0522\r\n\r\nEDSON JOSE DO CARMO JUNIOR \r\n\r\n0522\r\n\r\n0266\r\n\r\nELOHIM DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2764\r\n\r\n1791\r\n\r\nÉRICA FERNANDES CESARIO\r\n\r\n1211\r\n\r\n0638\r\n\r\nGEORGE ALEXANDRE DA MOTTA E SILVA\r\n\r\n2572\r\n\r\n1634\r\n\r\nGIULIANA FREITAS DA SILVA RANGEL \r\n\r\n1595\r\n\r\n0891\r\n\r\nGLEICY KELLY CARNEIRO BERNARDO \r\n\r\n1933\r\n\r\n1117\r\n\r\nHAMILTON LEANDRO FRAGA SALDANHA\r\n\r\n1025\r\n\r\n0527\r\n\r\nISLA ANTONELLO TERRANA DE MELO BEZERRA BRITO \r\n\r\n0514\r\n\r\n0262\r\n\r\nIVAN BREVES JAYME JUNIOR \r\n\r\n2829\r\n\r\n1839\r\n\r\nJORGE ROCHA ATILIO \r\n\r\n1066\r\n\r\n0554\r\n\r\nLEON FERREIRA FINDLAY CANTELMO \r\n\r\n2507\r\n\r\n1577\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n0077\r\n\r\n0048\r\n\r\nLUMENA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2767\r\n\r\n1794\r\n\r\nMAGALY DOS SANTOS CANUTO \r\n\r\n3021\r\n\r\n1980\r\n\r\nMAÍRA MOREIRA LEMOS\r\n\r\n0931\r\n\r\n0475\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINNE MACHADO \r\n\r\n2998\r\n\r\n1969\r\n\r\nMARLON GOBBI LEITE \r\n\r\n2741\r\n\r\n1773\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS FILHO\r\n\r\n2487\r\n\r\n1564\r\n\r\nNATÁLIA FEITOSA AMERICANO\r\n\r\n2198\r\n\r\n1331\r\n\r\nNATHALIA FRAGA SALDANHA\r\n\r\n1064\r\n\r\n0553\r\n\r\nOSVALDO LUIZ BONIFÁCIO DA COSTA\r\n\r\n0070\r\n\r\n0043\r\n\r\nPABLO SEBASTIAN BRANDÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1605\r\n\r\n0899\r\n\r\nPATRICK ABRANTES PEREIRA \r\n\r\n2610\r\n\r\n1668\r\n\r\nPAULA GOMES DA SILVA CABRAL\r\n\r\n2631\r\n\r\n1685\r\n\r\nPAULO GOMES JUNIOR \r\n\r\n2601\r\n\r\n1661\r\n\r\nPRISCILA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2114\r\n\r\n1260\r\n\r\nPRISCILLA MENDONÇA DE SILVA\r\n\r\n1245\r\n\r\n0662\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NUNES PEREIRA\r\n\r\n2684\r\n\r\n1731\r\n\r\nRAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA\r\n\r\n0605\r\n\r\n0305\r\n\r\nRENATA MARINS SOARES \r\n\r\n1075\r\n\r\n0561\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2010\r\n\r\n1171\r\n\r\nRÔMULO GASTÃO FIGUEIREDO SARDINHA\r\n\r\n1151\r\n\r\n0602\r\n\r\nROSANEA PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n2353\r\n\r\n1462\r\n\r\nSABRINA DO CARMO MOITA \r\n\r\n0634\r\n\r\n0318\r\n\r\nSAMARA MARQUES BRUM\r\n\r\n0402\r\n\r\n0205\r\n\r\nSAVANA SANTOS LAGO \r\n\r\n0182\r\n\r\n0093\r\n\r\nSUZANA WERMELINGER GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n2714\r\n\r\n1757\r\n\r\nTAFFAREL RAMOS COSTA \r\n\r\n2504\r\n\r\n1574\r\n\r\nTAIZA DA SILVA GAMA\r\n\r\n1838\r\n\r\n1060\r\n\r\nTATIANA DE MORAES SA \r\n\r\n0318\r\n\r\n0157\r\n\r\nTATIANA FERREIRA JÚLIO \r\n\r\n2406\r\n\r\n1503\r\n\r\nTHYAGO SOARES SANTOS \r\n\r\n2397\r\n\r\n1494\r\n\r\nTIAGO TOLEDO MENEZES \r\n\r\n2651\r\n\r\n1701\r\n\r\nVILBERTO FRANÇA BEZERRA\r\n\r\n2971\r\n\r\n1949\r\n\r\nVINICIO NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n3033\r\n\r\n1989\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\n0738\r\n\r\n0371\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n63\r\n\r\nÁREA 04: CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIANA ROSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1424\r\n\r\n0781\r\n\r\nALAN FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n0373\r\n\r\n0190\r\n\r\nALEX LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n1578\r\n\r\n0882\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA PINTO GUIMARÃES GOMES \r\n\r\n2541\r\n\r\n1608\r\n\r\nALEXSANDRA GOMES VIEIRA LIMA \r\n\r\n0433\r\n\r\n0219\r\n\r\nALINE DA SILVA BARROS\r\n\r\n1766\r\n\r\n1008\r\n\r\nALLAN CARVALHO DA SILVA LIMA \r\n\r\n0499\r\n\r\n0257\r\n\r\nALLAN JORGE MACHADO RAMOS\r\n\r\n1815\r\n\r\n1041\r\n\r\nAMANDA LEÃO SILVA LAURINDO \r\n\r\n2976\r\n\r\n1953\r\n\r\nAMANDA NUNES BARRETO \r\n\r\n2951\r\n\r\n1935\r\n\r\nANA CELIA DOS SANTOS \r\n\r\n1214\r\n\r\n0639\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n1409\r\n\r\n0774\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n0141\r\n\r\n0075\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n1689\r\n\r\n0960\r\n\r\nCAMILA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0218\r\n\r\n0108\r\n\r\nCARLA CRISTINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1851\r\n\r\n1069\r\n\r\nCINTIA DA SILVA\r\n\r\n2108\r\n\r\n1255\r\n\r\nCLEITON RIBEIRO DE MELLO NASCIMENTO\r\n\r\n2578\r\n\r\n1640\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA \r\n\r\n2063\r\n\r\n1218\r\n\r\nDIOGO LEO MACRUZ CORREA\r\n\r\n1175\r\n\r\n0616\r\n\r\nEDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n2890\r\n\r\n1882\r\n\r\nFERNANDA GABRIEL ARAÚJO\r\n\r\n1415\r\n\r\n0778\r\n\r\nGABRIELA COLLARES LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n1197\r\n\r\n0629\r\n\r\nGABRIELA PINHEIRO MESQUITA \r\n\r\n0723\r\n\r\n0363\r\n\r\nGRACIANA ORIBES GUEDES DA SILVA\r\n\r\n0750\r\n\r\n0376\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n0266\r\n\r\n0134\r\n\r\nITALO ROBERTO CAMARA RIBEIRO \r\n\r\n1291\r\n\r\n0690\r\n\r\nJULIANA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n1914\r\n\r\n1101\r\n\r\nKATIENE RINALDI CORRÊA ARAUJO\r\n\r\n2962\r\n\r\n1944\r\n\r\nLEONARDO COUTO PROENÇA \r\n\r\n2999\r\n\r\n1970\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ DA ROCHA \r\n\r\n1437\r\n\r\n0793\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n2150\r\n\r\n1289\r\n\r\nLETICIA DE JESUS TORRES PINEL\r\n\r\n2419\r\n\r\n1511\r\n\r\nLÍLIA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\n0868\r\n\r\n0441\r\n\r\nLORENA PIRES FEITOZA \r\n\r\n0613\r\n\r\n0310\r\n\r\nLUCINÉA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2955\r\n\r\n1939\r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0369\r\n\r\n0188\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n0038\r\n\r\n0025\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n1325\r\n\r\n0716\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ANASTACIO FARIAS\r\n\r\n1145\r\n\r\n0597\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2986\r\n\r\n1961\r\n\r\nMARINA HELENA DA SILVA \r\n\r\n2468\r\n\r\n1549\r\n\r\nNADJA TARCILA FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\n1780\r\n\r\n1020\r\n\r\nNÁTALI DA CRUZ BELFORT \r\n\r\n1675\r\n\r\n0948\r\n\r\nNATÁLIA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n2391\r\n\r\n1489\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS ESTEVES\r\n\r\n2071\r\n\r\n1225\r\n\r\nPRISCILLA BOCKORNY DA SILVA\r\n\r\n1998\r\n\r\n1161\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n1554\r\n\r\n0862\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MUNIZ\r\n\r\n1910\r\n\r\n1099\r\n\r\nRAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n0649\r\n\r\n0327\r\n\r\nRAIMUNDA SOCORRO MORAES CARDOSO\r\n\r\n2941\r\n\r\n1928\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA BATISTA\r\n\r\n0809\r\n\r\n0412\r\n\r\nRENATA DA SILVA FURTADO\r\n\r\n0064\r\n\r\n0038\r\n\r\nRENATA GOMES SIQUEIRA QUEIROZ\r\n\r\n2054\r\n\r\n1210\r\n\r\nRODRIGO ALAN MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\n2556\r\n\r\n1620\r\n\r\nSALLE MOTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1856\r\n\r\n1072\r\n\r\nSARAH MOTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1604\r\n\r\n0898\r\n\r\nSUÉLEM APARECIDA MANNATO PINHEIRO\r\n\r\n0166\r\n\r\n0082\r\n\r\nTHAYANA ROSA LESSA \r\n\r\n2338\r\n\r\n1449\r\n\r\nTHAYSE LINHARES KINUPP DA SILVA\r\n\r\n2613\r\n\r\n1670\r\n\r\nVANESSA LACERDA DE MORAES E SILVA\r\n\r\n2394\r\n\r\n1491\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO \r\n\r\n0247\r\n\r\n0125\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA \r\n\r\n2449\r\n\r\n1537\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n63\r\n\r\nÁREA 05: CRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIANA MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\n0072\r\n\r\n0044\r\n\r\nAGATHA NUNES BARBOSA \r\n\r\n0720\r\n\r\n0361\r\n\r\nALEXANDRE LOPA DA SILVA\r\n\r\n2822\r\n\r\n1833\r\n\r\nALVARO ROLEMBERG ANDRIANI\r\n\r\n0104\r\n\r\n0058\r\n\r\nANA LUIZA REZENDE DE ALMEIDA \r\n\r\n1156\r\n\r\n0605\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2156\r\n\r\n1295\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LIBERATO MONTEIRO \r\n\r\n2133\r\n\r\n1276\r\n\r\nANDRESSA TELLES DA SILVA \r\n\r\n2137\r\n\r\n1279\r\n\r\nANGÉLICA ABATH DE SOUZA\r\n\r\n2692\r\n\r\n1738\r\n\r\nANNA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n2533\r\n\r\n1600\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DE ALMEIDA MADEIRA \r\n\r\n0411\r\n\r\n0209\r\n\r\nBRUNO AMADO SANTOS \r\n\r\n1320\r\n\r\n0712\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1012\r\n\r\n0517\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO\r\n\r\n1559\r\n\r\n0867\r\n\r\nCAROLINE FREITAS IMENES\r\n\r\n0397\r\n\r\n0203\r\n\r\nCÉLIA MARIA ARAÚJO DUQUE \r\n\r\n2292\r\n\r\n1408\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE LOURENÇO DA SILVA \r\n\r\n1286\r\n\r\n0687\r\n\r\nCLAUDIO SEBASTIAO RAMALHO COSTA\r\n\r\n2176\r\n\r\n1312\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA DO SACRAMENTO \r\n\r\n2477\r\n\r\n1556\r\n\r\nCRÍSSIA CAROLINA MARINHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0955\r\n\r\n0484\r\n\r\nCRISTINA FURTADO DE ABREU\r\n\r\n2007\r\n\r\n1169\r\n\r\nDANIELLE LEMOS DE PAULA\r\n\r\n1070\r\n\r\n0557\r\n\r\nDENISE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0470\r\n\r\n0241\r\n\r\nDOUGLAS GIGANTE\r\n\r\n0714\r\n\r\n0358\r\n\r\nEDMAURO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n0575\r\n\r\n0293\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE MASSOCATI\r\n\r\n1314\r\n\r\n0707\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES \r\n\r\n1086\r\n\r\n0567\r\n\r\nELISABETE VIANA DOS SANTOS \r\n\r\n1391\r\n\r\n0764\r\n\r\nELISÂNGELA PEREIRA DE MELO \r\n\r\n0966\r\n\r\n0489\r\n\r\nELISANGELA SILVA DE ARAUJO \r\n\r\n1288\r\n\r\n0689\r\n\r\nELISIANE REINOL DA COSTA \r\n\r\n1318\r\n\r\n0710\r\n\r\nÉRICA FABIOLA DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n2827\r\n\r\n1837\r\n\r\nERICKSON FARIA DE MENEZES\r\n\r\n2812\r\n\r\n1825\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORRÊA\r\n\r\n1799\r\n\r\n1030\r\n\r\nFABRICIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n0973\r\n\r\n0493\r\n\r\nFELIPE CABRAL ROSA \r\n\r\n1282\r\n\r\n0685\r\n\r\nFERNANDA VALE DA SILVA \r\n\r\n0162\r\n\r\n0081\r\n\r\nFILIPE SANTIAGO DA SILVA FOLLY \r\n\r\n1199\r\n\r\n0630\r\n\r\nGABRIEL CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\n1134\r\n\r\n0593\r\n\r\nGISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS \r\n\r\n2066\r\n\r\n1221\r\n\r\nGUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n2945\r\n\r\n1932\r\n\r\nHELLEN LUCIA DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2223\r\n\r\n1350\r\n\r\nIEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n0596\r\n\r\n0300\r\n\r\nIGOR MÓL DE CASTRO \r\n\r\n0521\r\n\r\n0265\r\n\r\nIVY LYZ DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2968\r\n\r\n1948\r\n\r\nJACIRA LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2119\r\n\r\n1264\r\n\r\nJACQUELINE MORAES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1447\r\n\r\n0800\r\n\r\nJADE LEMOS CARNEIRO\r\n\r\n0463\r\n\r\n0235\r\n\r\nJAQUELINE MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\n0316\r\n\r\n0155\r\n\r\nJESSIKA SAMYA OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\n1696\r\n\r\n0964\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n2891\r\n\r\n1883\r\n\r\nJOÃO HUGO DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n2634\r\n\r\n1687\r\n\r\nJULIANA ROSA DO VALE \r\n\r\n0866\r\n\r\n0440\r\n\r\nKARINI FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n1470\r\n\r\n0816\r\n\r\nKELLY LANNE DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0979\r\n\r\n0496\r\n\r\nKÊNIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1985\r\n\r\n1154\r\n\r\nLAIS ANDRADE VASCONCELOS \r\n\r\n1183\r\n\r\n0620\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1974\r\n\r\n1146\r\n\r\nLÍVIA FREIRE DE CARVALHO \r\n\r\n0916\r\n\r\n0465\r\n\r\nMAGDA MARTINS FIGUEIREDO ALVES \r\n\r\n0880\r\n\r\n0448\r\n\r\nMARCELO BABO TORRES FILHO\r\n\r\n0479\r\n\r\n0246\r\n\r\nMARTHA JENNIFER GERVASIO \r\n\r\n0545\r\n\r\n0277\r\n\r\nMILENA DA SILVA BARROSO LEAL \r\n\r\n1790\r\n\r\n1025\r\n\r\nNAJARA MARIZ ALHO SANTIAGO \r\n\r\n2360\r\n\r\n1465\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\n2815\r\n\r\n1828\r\n\r\nPRISCILLA MONTEIRO ESSABBA SOARES DAS SILVA\r\n\r\n1806\r\n\r\n1035\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA PINHEIRO \r\n\r\n2448\r\n\r\n1536\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2222\r\n\r\n1349\r\n\r\nRAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2918\r\n\r\n1909\r\n\r\nREGINA MARIA DE SENA GUIMARAES GODINHO \r\n\r\n2788\r\n\r\n1810\r\n\r\nROBERVAL ALEXANDRE BARBOSA \r\n\r\n2545\r\n\r\n1612\r\n\r\nROSINETE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n1450\r\n\r\n0801\r\n\r\nSANDRA DE SIQUEIRA PENEDO\r\n\r\n2072\r\n\r\n1226\r\n\r\nSILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n0432\r\n\r\n0218\r\n\r\nTATIANA PATRICK DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n2982\r\n\r\n1957\r\n\r\nTATIANA SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0548\r\n\r\n0278\r\n\r\nTATIANA XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n1327\r\n\r\n0718\r\n\r\nTHAMIRES ARMOND ALVES\r\n\r\n2018\r\n\r\n1178\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\n0870\r\n\r\n0442\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO MARTINS\r\n\r\n1385\r\n\r\n0760\r\n\r\nVINICIUS SANTOS DA CUNHA \r\n\r\n0359\r\n\r\n0181\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA NEVES \r\n\r\n0057\r\n\r\n0036\r\n\r\nWALACE BARBOSA LIMA\r\n\r\n2348\r\n\r\n1457\r\n\r\nWILLIAM DE MACENA OVIDIO \r\n\r\n1681\r\n\r\n0952\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n84\r\n\r\nÁREA 06: CRAAI CAMPOS\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nALBERTO ROSA FIORAVANTI FILHO\r\n\r\n2807\r\n\r\n1822\r\n\r\nANA CLARA PRELLWITZ\r\n\r\n2800\r\n\r\n1817\r\n\r\nANGÉLICA PARREIRA SARDENBERG \r\n\r\n0457\r\n\r\n0232\r\n\r\nANNA CAROLINA COSTA NASCIMENTO E SANTIAGO\r\n\r\n2544\r\n\r\n1611\r\n\r\nBRUNO DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\n1567\r\n\r\n0874\r\n\r\nCAMILA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n0380\r\n\r\n0195\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1932\r\n\r\n1116\r\n\r\nCARLOS ARTHUR COELHO SENRA \r\n\r\n0874\r\n\r\n0445\r\n\r\nCARMEN DEL PILAR FEIJOÓ TEJADA \r\n\r\n1324\r\n\r\n0715\r\n\r\nCAROLINA DE MENEZES SILVA RANGEL \r\n\r\n2172\r\n\r\n1308\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n0992\r\n\r\n0504\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n1905\r\n\r\n1097\r\n\r\nDAMIÃO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n3027\r\n\r\n1985\r\n\r\nDANIEL PIRES NUNES \r\n\r\n2387\r\n\r\n1485\r\n\r\nDANILO SARMET MOREIRA\r\n\r\n2869\r\n\r\n1865\r\n\r\nDAYANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1393\r\n\r\n0765\r\n\r\nDÉBORAH PÉRES GAMA \r\n\r\n1918\r\n\r\n1105\r\n\r\nDIEGO ECCARD SOUTO \r\n\r\n1315\r\n\r\n0708\r\n\r\nELISETE GOMES VIANA GONÇALVES\r\n\r\n2258\r\n\r\n1381\r\n\r\nEVELY RANGEL TAVARES FERNANDES \r\n\r\n2539\r\n\r\n1606\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n2145\r\n\r\n1285\r\n\r\nFERNANDA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2826\r\n\r\n1836\r\n\r\nFERNANDA VARGAS DA SILVA \r\n\r\n1581\r\n\r\n0883\r\n\r\nFERNANDA VIVACQUA VIEIRA \r\n\r\n2496\r\n\r\n1570\r\n\r\nFERNANDO ANDRETTI WAGNER \r\n\r\n2774\r\n\r\n1801\r\n\r\nFLÁVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n1943\r\n\r\n1124\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1225\r\n\r\n0647\r\n\r\nGABRIELA BORGES PEIXOTO\r\n\r\n1074\r\n\r\n0560\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n0344\r\n\r\n0172\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2870\r\n\r\n1866\r\n\r\nJÔNATAS PERES SOARES \r\n\r\n2384\r\n\r\n1484\r\n\r\nJOSÉ PEDRO DE SOUZA NETO \r\n\r\n1257\r\n\r\n0671\r\n\r\nJÚLIA BALBI REIS \r\n\r\n1360\r\n\r\n0742\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n2579\r\n\r\n1641\r\n\r\nJULIANA FAES E GRAÇA \r\n\r\n0129\r\n\r\n0070\r\n\r\nJULIANA FREITAS MARIANO\r\n\r\n2418\r\n\r\n1510\r\n\r\nJULIANA VALÉRIA MOREIRA SIQUEIRA \r\n\r\n1657\r\n\r\n0934\r\n\r\nKRISHNA ATMA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n1839\r\n\r\n1061\r\n\r\nLAÍS FERREIRA DE MELO\r\n\r\n2575\r\n\r\n1637\r\n\r\nLAÍS MARTINS SOARES\r\n\r\n2473\r\n\r\n1553\r\n\r\nLAMONERY ABREU VIANA \r\n\r\n2373\r\n\r\n1475\r\n\r\nLAURA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA\r\n\r\n1369\r\n\r\n0750\r\n\r\nLORENA RUSSO CRESPO\r\n\r\n2398\r\n\r\n1495\r\n\r\nLUÍS RENATO DUMAS RÊGO DE OLIVEIRA \r\n\r\n1364\r\n\r\n0746\r\n\r\nLUIZ NEWTON NOGUEIRA \r\n\r\n2027\r\n\r\n1186\r\n\r\nLUNIQUE BATISTA DE SOUZA \r\n\r\n2660\r\n\r\n1709\r\n\r\nMARCELLE FIUZA LOUZADA \r\n\r\n2284\r\n\r\n1401\r\n\r\nMARCOS LAURINDO JAVOSKI GOMES\r\n\r\n2538\r\n\r\n1605\r\n\r\nMARCOS VINÍCIOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2512\r\n\r\n1581\r\n\r\nMARIA STEPHANY RIBEIRO ANDRADE \r\n\r\n2177\r\n\r\n1313\r\n\r\nMARINA ABUD MOUSSALLEM \r\n\r\n2069\r\n\r\n1224\r\n\r\nMATHEUS DE ANDRADE TAVARES CARVALHO\r\n\r\n0451\r\n\r\n0227\r\n\r\nMATHEUS SARDINHA CHAGAS\r\n\r\n2088\r\n\r\n1239\r\n\r\nMICHAEL GUILHERME SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2380\r\n\r\n1481\r\n\r\nNABIA DE MIRANDA ASSED ESTEFAN \r\n\r\n1464\r\n\r\n0811\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA DE ABREU MACHADO\r\n\r\n0782\r\n\r\n0393\r\n\r\nNATHALYA CORRÊA DE LEMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1431\r\n\r\n0787\r\n\r\nNAYARA XAVIER FREITAS\r\n\r\n1297\r\n\r\n0693\r\n\r\nNINNA MARIA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM \r\n\r\n2154\r\n\r\n1293\r\n\r\nPABLO DE SOUZA BOECHAT COELHO\r\n\r\n0014\r\n\r\n0011\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n0993\r\n\r\n0505\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n0201\r\n\r\n0101\r\n\r\nRAFAELLY MAYARA HELIODORO ROSALINO \r\n\r\n1544\r\n\r\n0857\r\n\r\nRANIERI ROSA FARIA \r\n\r\n2947\r\n\r\n1933\r\n\r\nRAYZZA DE CASTRO BRITO \r\n\r\n0413\r\n\r\n0210\r\n\r\nREJANE CUNHA MARCOS COELHO \r\n\r\n0587\r\n\r\n0295\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1210\r\n\r\n0637\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA CARVALHO \r\n\r\n1254\r\n\r\n0669\r\n\r\nRENATO KEMP LUSITANO \r\n\r\n1989\r\n\r\n1157\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n2135\r\n\r\n1277\r\n\r\nROBSON ARÊAS DA SILVA\r\n\r\n2255\r\n\r\n1378\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO TASSARI\r\n\r\n3012\r\n\r\n1976\r\n\r\nSÉRGIO IGOR RODRIGUES ARÊAS\r\n\r\n2819\r\n\r\n1831\r\n\r\nTALITA GUIMARÃES CORTES\r\n\r\n2417\r\n\r\n1509\r\n\r\nTERENA FIGUEREDO NERY\r\n\r\n2783\r\n\r\n1805\r\n\r\nTERESA CRISTINA ANSELMÉT DA SILVA\r\n\r\n1085\r\n\r\n0566\r\n\r\nTEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n1356\r\n\r\n0739\r\n\r\nTHAIS BRANDAO MAYRINK\r\n\r\n2720\r\n\r\n1763\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS \r\n\r\n2057\r\n\r\n1213\r\n\r\nVITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL \r\n\r\n2170\r\n\r\n1306\r\n\r\nWILLIAN GOMES MACHADO\r\n\r\n1672\r\n\r\n0945\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n\r\nÁREA 07: CRAAI CABO FRIO\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIANA VILLAR RUAS\r\n\r\n1042\r\n\r\n0542\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1812\r\n\r\n1039\r\n\r\nALEXANDRO ALVAREZ PAES BARRETO \r\n\r\n2179\r\n\r\n1315\r\n\r\nÁLVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES FILHO \r\n\r\n1784\r\n\r\n1023\r\n\r\nÁLVARO MORAIS TEIXEIRA \r\n\r\n2717\r\n\r\n1760\r\n\r\nANA LÚCIA MARINS RANGEL DE SOUZA \r\n\r\n0115\r\n\r\n0061\r\n\r\nANDREZA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2330\r\n\r\n1442\r\n\r\nBEATRIZ SOARES E SOUSA \r\n\r\n1123\r\n\r\n0586\r\n\r\nBLENDA ELZA HORTA\r\n\r\n1710\r\n\r\n0974\r\n\r\nBRENDA CARDOSO NORUEGA \r\n\r\n1639\r\n\r\n0923\r\n\r\nBRUNA ESTARNEKS PEIXOTO\r\n\r\n0544\r\n\r\n0276\r\n\r\nCAMILA LEAL GOMES\r\n\r\n2591\r\n\r\n1653\r\n\r\nCAROLINA MARINHO NEVES \r\n\r\n2880\r\n\r\n1876\r\n\r\nCYNTHIA ALVES DA COSTA \r\n\r\n0339\r\n\r\n0169\r\n\r\nDAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n0644\r\n\r\n0325\r\n\r\nDIVA MARTA RODRIGUES ROCHA \r\n\r\n1380\r\n\r\n0757\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LEAL\r\n\r\n0752\r\n\r\n0378\r\n\r\nEMERSON OUVIDOR OLIVEIRA \r\n\r\n2286\r\n\r\n1402\r\n\r\nESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\n2904\r\n\r\n1895\r\n\r\nFILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO\r\n\r\n1523\r\n\r\n0845\r\n\r\nFLAVIO GOMES COELHO\r\n\r\n0363\r\n\r\n0184\r\n\r\nGABRIELA PACHECO VIEIRA FERREIRA \r\n\r\n2924\r\n\r\n1914\r\n\r\nGERALDO LOPES VIEIRA \r\n\r\n1028\r\n\r\n0530\r\n\r\nGISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO\r\n\r\n1793\r\n\r\n1027\r\n\r\nGISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1652\r\n\r\n0931\r\n\r\nJAQUELINE MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\n1350\r\n\r\n0735\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE FREITAS TOLEDO \r\n\r\n1061\r\n\r\n0551\r\n\r\nJOICE ALVES NUNES\r\n\r\n1272\r\n\r\n0680\r\n\r\nJOSE NAZARETH NETO \r\n\r\n0828\r\n\r\n0422\r\n\r\nJOY AHIDA CEA RODRIGUEZ\r\n\r\n2287\r\n\r\n1403\r\n\r\nJULIANA CRISTINA BARBOSA \r\n\r\n1883\r\n\r\n1086\r\n\r\nJULIANA DA SILVA LANNES\r\n\r\n1819\r\n\r\n1045\r\n\r\nJULIANA SALIMENA BEDA\r\n\r\n0716\r\n\r\n0360\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS BENDER\r\n\r\n1988\r\n\r\n1156\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2603\r\n\r\n1663\r\n\r\nLUÃ DAMASCENO MARINS \r\n\r\n0808\r\n\r\n0411\r\n\r\nLUCIANA MENDES PISTILLI\r\n\r\n2376\r\n\r\n1477\r\n\r\nLUCINÉIA ANTUNES RAMALHO \r\n\r\n2626\r\n\r\n1681\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1057\r\n\r\n0549\r\n\r\nMARIANA CAROLINE RANGEL DE SIQUEIRA\r\n\r\n2462\r\n\r\n1545\r\n\r\nMAURO GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\n0689\r\n\r\n0345\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n1857\r\n\r\n1073\r\n\r\nORIEL DOS SANTOS \r\n\r\n2279\r\n\r\n1397\r\n\r\nPEDRO FELIPE DO AMARAL PEROCA\r\n\r\n2339\r\n\r\n1450\r\n\r\nRAFAELA BRAGA REIS FARIA \r\n\r\n1882\r\n\r\n1085\r\n\r\nRAFAELLA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n0893\r\n\r\n0453\r\n\r\nRAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES\r\n\r\n1485\r\n\r\n0823\r\n\r\nROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\n0209\r\n\r\n0105\r\n\r\nROMINA CUEVAS\r\n\r\n1596\r\n\r\n0892\r\n\r\nSIMÉIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1224\r\n\r\n0646\r\n\r\nTALLES BENJAMIN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2983\r\n\r\n1958\r\n\r\nTATIANA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n0769\r\n\r\n0386\r\n\r\nTATYANE MADUREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n2843\r\n\r\n1849\r\n\r\nTHAYANE DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\n2204\r\n\r\n1336\r\n\r\nTHIAGO SILVA CARVALHO\r\n\r\n1608\r\n\r\n0902\r\n\r\nURSULA PAES VIVIANI\r\n\r\n1063\r\n\r\n0552\r\n\r\nVANESSA CASTRO CORRÊA. \r\n\r\n1518\r\n\r\n0842\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57\r\n\r\nÁREA 08: CRAAI MACAÉ\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nANA IZABELLA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2427\r\n\r\n1518\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DIAS \r\n\r\n2175\r\n\r\n1311\r\n\r\nARIADNE ROCHA DA SILVA SILVARES\r\n\r\n1313\r\n\r\n0706\r\n\r\nBRANCA FERNANDES PINTO \r\n\r\n2491\r\n\r\n1566\r\n\r\nBRUNO FERNANDES PINTO\r\n\r\n2975\r\n\r\n1952\r\n\r\nCATIA CRISTINA RAMALHO GOMES SOARES\r\n\r\n1845\r\n\r\n1064\r\n\r\nDÉBORA FIGUEIRA NOGUEIRA \r\n\r\n0995\r\n\r\n0507\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0026\r\n\r\n0018\r\n\r\nGEYSA BARRETO DE SÁ ABBADE \r\n\r\n2595\r\n\r\n1655\r\n\r\nLUANA PEIXOTO\r\n\r\n1938\r\n\r\n1121\r\n\r\nMAYARA CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n2561\r\n\r\n1625\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS \r\n\r\n2392\r\n\r\n1490\r\n\r\nREGGINA NOGUEIRA DE FRANCA \r\n\r\n2463\r\n\r\n1546\r\n\r\nVALESKA BOTELHO BARACHO\r\n\r\n2639\r\n\r\n1691\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nÁREA 09: CRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nANA PAULA PORCINA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2187\r\n\r\n1322\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA\r\n\r\n1395\r\n\r\n0766\r\n\r\nARIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n3016\r\n\r\n1978\r\n\r\nARÍCYA COSENDEY ROBERT \r\n\r\n1867\r\n\r\n1078\r\n\r\nBRUNA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n1898\r\n\r\n1093\r\n\r\nBRUNO SOARES RIPARDO \r\n\r\n3042\r\n\r\n1994\r\n\r\nCINTHIA FALCÃO LANNES\r\n\r\n2190\r\n\r\n1325\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES RODRIGUES SILVA \r\n\r\n2457\r\n\r\n1543\r\n\r\nEDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA \r\n\r\n1345\r\n\r\n0731\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA CAVALHEIRO\r\n\r\n0398\r\n\r\n0204\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n2202\r\n\r\n1334\r\n\r\nIRACEMA AMANCIO PEREIRA\r\n\r\n1572\r\n\r\n0877\r\n\r\nJACQUELINE MAIA CUNHA\r\n\r\n0124\r\n\r\n0067\r\n\r\nJOSSY SILVA DO NASCIMENTO BASTOS \r\n\r\n1050\r\n\r\n0545\r\n\r\nJULYANA DA SILVA COELHO\r\n\r\n1260\r\n\r\n0673\r\n\r\nLARA VON HELD CABRAL \r\n\r\n2006\r\n\r\n1168\r\n\r\nLENITA GOMES SILVA \r\n\r\n1542\r\n\r\n0855\r\n\r\nMILENY SILVA DE ARAÚJO \r\n\r\n2095\r\n\r\n1244\r\n\r\nPAOLLA MARINHO VIEIRA\r\n\r\n2770\r\n\r\n1797\r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO \r\n\r\n1519\r\n\r\n0843\r\n\r\nROGÉRIO FERRARI BRAGA\r\n\r\n2700\r\n\r\n1745\r\n\r\nRONALD VARGAS BAIÃO VIEIRA \r\n\r\n1515\r\n\r\n0839\r\n\r\nROSIVANI MARQUES MELLO DE SOUZA LIMA \r\n\r\n1429\r\n\r\n0785\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\n2652\r\n\r\n1702\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA \r\n\r\n2248\r\n\r\n1371\r\n\r\nVÍVIAN BOECHAT CABRAL\r\n\r\n0560\r\n\r\n0285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26\r\n\r\nÁREA 10: CRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADÁLIE SOARES DE SÁ\r\n\r\n0371\r\n\r\n0189\r\n\r\nADRIANA MARTINS DO NASCIMENTO WOLLENS\r\n\r\n1820\r\n\r\n1046\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISQUINI \r\n\r\n1530\r\n\r\n0850\r\n\r\nALINE SALES SCHETINO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1656\r\n\r\n0933\r\n\r\nANA CAROLINA COUTINHO FONTENLA \r\n\r\n1146\r\n\r\n0598\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BATISTA \r\n\r\n1977\r\n\r\n1149\r\n\r\nANDREIA ELIZANDRA CORREA \r\n\r\n0595\r\n\r\n0299\r\n\r\nANGELA CRISTINIE DOS ANJOS REZENDE \r\n\r\n2712\r\n\r\n1755\r\n\r\nANNA PAULA MORENO REIS \r\n\r\n2733\r\n\r\n1769\r\n\r\nARTHUR DE AZEVEDO DUARTE LOPES \r\n\r\n1778\r\n\r\n1018\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\n2440\r\n\r\n1529\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES DE QUEIROZ \r\n\r\n1848\r\n\r\n1066\r\n\r\nCAIO CÉSAR CAMPOS DE OLIVEIRA CALDAS \r\n\r\n1508\r\n\r\n0835\r\n\r\nCARLOS FELIPE COELHO REBELLO \r\n\r\n2957\r\n\r\n1940\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUEZ DE SOUZA\r\n\r\n0911\r\n\r\n0462\r\n\r\nCLARISSA DA SILVA CASEMIRO VIANA \r\n\r\n2235\r\n\r\n1362\r\n\r\nCRISTINA ROMUALDO SINDRA TONONÉ\r\n\r\n2350\r\n\r\n1459\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n1029\r\n\r\n0531\r\n\r\nDAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA\r\n\r\n1796\r\n\r\n1029\r\n\r\nDIANA LINS DARDENGO\r\n\r\n1610\r\n\r\n0903\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES CHAVES \r\n\r\n1703\r\n\r\n0967\r\n\r\nFERNANDA PASTOR DE MORAIS\r\n\r\n1102\r\n\r\n0572\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA MONDUCCI\r\n\r\n1115\r\n\r\n0579\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n1001\r\n\r\n0510\r\n\r\nFLAVIA ESTEVES GOMES \r\n\r\n1991\r\n\r\n1158\r\n\r\nFRANCIS HAMER BULLOS \r\n\r\n2954\r\n\r\n1938\r\n\r\nHELDER DUIZIT DELFINI\r\n\r\n1516\r\n\r\n0840\r\n\r\nHERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2517\r\n\r\n1586\r\n\r\nIGOR BARBOSA PECANHA \r\n\r\n3003\r\n\r\n1972\r\n\r\nISABELA BAYLÃO PENNA \r\n\r\n0016\r\n\r\n0013\r\n\r\nISILAINNE RIQUELLINE ROCHA SANTANA VASCONCELOS \r\n\r\n2232\r\n\r\n1359\r\n\r\nITHALO ALVES GOMES \r\n\r\n1253\r\n\r\n0668\r\n\r\nJANAÍNA VENTURA SOARES \r\n\r\n1337\r\n\r\n0724\r\n\r\nJEFERSON DE MEDEIROS BOTELHO \r\n\r\n2240\r\n\r\n1367\r\n\r\nJEFFERSON DAVIS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n2878\r\n\r\n1874\r\n\r\nJERONIMO DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n2336\r\n\r\n1447\r\n\r\nJOÃO PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2436\r\n\r\n1526\r\n\r\nJORGE FELIPE DOS SANTOS MARÇAL \r\n\r\n3029\r\n\r\n1986\r\n\r\nJULIANA CAMPOS FERNANDES \r\n\r\n2871\r\n\r\n1867\r\n\r\nKAROLINE CAETANO \r\n\r\n2931\r\n\r\n1920\r\n\r\nLARA DUQUE RAMOS CAPOBIANGO\r\n\r\n2484\r\n\r\n1561\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO MOTTA DE FAUSTA\r\n\r\n2537\r\n\r\n1604\r\n\r\nLÍVIA PINESCHI FERREIRA\r\n\r\n2944\r\n\r\n1931\r\n\r\nLIVIO BARBOSA FIALHO DO AMARAL \r\n\r\n2981\r\n\r\n1956\r\n\r\nLUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND\r\n\r\n2203\r\n\r\n1335\r\n\r\nLUDYMILLA MARIA MOREIRA\r\n\r\n2238\r\n\r\n1365\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES PINTO\r\n\r\n2153\r\n\r\n1292\r\n\r\nMAGNUM ROBERTO CARDOSO \r\n\r\n1229\r\n\r\n0650\r\n\r\nMAHALLACASSIANO DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\n1556\r\n\r\n0864\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2318\r\n\r\n1432\r\n\r\nMARCELA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2045\r\n\r\n1201\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE FRANÇA\r\n\r\n1372\r\n\r\n0753\r\n\r\nMARIANA CAMARINHA BINDER \r\n\r\n2743\r\n\r\n1774\r\n\r\nMARIANA DUQUE DE NOVAES\r\n\r\n1936\r\n\r\n1119\r\n\r\nMARIANNE SANTOS FAULSTICH\r\n\r\n2654\r\n\r\n1704\r\n\r\nMARINA VIOLA TINOCO\r\n\r\n2856\r\n\r\n1857\r\n\r\nMARISA DE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\n1891\r\n\r\n1090\r\n\r\nMONIQUE LUCENA DA COSTA\r\n\r\n0485\r\n\r\n0248\r\n\r\nNAYARA VIRGINIA DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2665\r\n\r\n1714\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2138\r\n\r\n1280\r\n\r\nPÂMELLA ABREU DE SOUZA \r\n\r\n2076\r\n\r\n1229\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA DE ALMEIDA ARÊDES\r\n\r\n2707\r\n\r\n1751\r\n\r\nPATRÍCIA LACERDA VIEIRA\r\n\r\n1258\r\n\r\n0672\r\n\r\nPAULA DE LA PUENTE LAPA MACHADO\r\n\r\n1311\r\n\r\n0704\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n1706\r\n\r\n0970\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO\r\n\r\n2731\r\n\r\n1768\r\n\r\nPEDRO SÉRGIO MENDONÇA MENEZES\r\n\r\n1724\r\n\r\n0982\r\n\r\nPERMINIO FREZ BARBOSA\r\n\r\n2874\r\n\r\n1870\r\n\r\nRACHELLE CURY DI FAZIO \r\n\r\n1772\r\n\r\n1013\r\n\r\nRAFAEL VIANA LEONARDO\r\n\r\n1888\r\n\r\n1088\r\n\r\nRENATA CARNAVALE TISSI \r\n\r\n2437\r\n\r\n1527\r\n\r\nRODRIGO GUAJARÁ NOSSAR \r\n\r\n2352\r\n\r\n1461\r\n\r\nRODRIGO NITOLE SOARES\r\n\r\n2629\r\n\r\n1684\r\n\r\nROSELAINY FERREIRA DE OLIVEIRA BALTHAZAR \r\n\r\n2428\r\n\r\n1519\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n2395\r\n\r\n1492\r\n\r\nSIDNEI SOUZA COSTA \r\n\r\n0903\r\n\r\n0459\r\n\r\nVÍVIAN LORENA CARDOSO DE SÁ RODRIGUES MOTA \r\n\r\n2576\r\n\r\n1638\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77\r\n\r\nÁREA 11: CRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIELLI COSTA TAVARES \r\n\r\n0145\r\n\r\n0078\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n1727\r\n\r\n0985\r\n\r\nEDMILSON DA COSTA ASSUNÇÃO \r\n\r\n1636\r\n\r\n0922\r\n\r\nFÁBIO JÚDICE INÁCIO\r\n\r\n2698\r\n\r\n1743\r\n\r\nGABRIEL DIÓGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n0040\r\n\r\n0026\r\n\r\nISADORA DA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n0317\r\n\r\n0156\r\n\r\nSÍLVIA CORRÊA DE SOUZA \r\n\r\n2098\r\n\r\n1246\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nÁREA 12: CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nALINE VAZ DOS REIS \r\n\r\n2252\r\n\r\n1375\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS GAMA BEZERRA \r\n\r\n0471\r\n\r\n0242\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES \r\n\r\n1600\r\n\r\n0896\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA SOARES \r\n\r\n2469\r\n\r\n1550\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTÔNIO\r\n\r\n1513\r\n\r\n0838\r\n\r\nCHRISTIAN DO AMARAL COSTA\r\n\r\n2693\r\n\r\n1739\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1034\r\n\r\n0534\r\n\r\nFÁBIO MARINELLI GOMES ARAÚJO \r\n\r\n2148\r\n\r\n1287\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA\r\n\r\n2548\r\n\r\n1614\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA CIRUFO VIEIRA COSTA \r\n\r\n0417\r\n\r\n0212\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n2251\r\n\r\n1374\r\n\r\nLEONARDO FAJARDO WERNECK \r\n\r\n1371\r\n\r\n0752\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1328\r\n\r\n0719\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n0961\r\n\r\n0486\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\n2589\r\n\r\n1651\r\n\r\nMARIANA NEVES MOREIRA\r\n\r\n2208\r\n\r\n1339\r\n\r\nMILLENE LASNEAU DIAS MEDICI\r\n\r\n0985\r\n\r\n0500\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO MOUSINHO\r\n\r\n2226\r\n\r\n1353\r\n\r\nPAOLA FERNANDES PINTO BARRA\r\n\r\n2183\r\n\r\n1318\r\n\r\nRAFAELA MARIANA DO VALLE VITORETTI \r\n\r\n2769\r\n\r\n1796\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2644\r\n\r\n1695\r\n\r\nRODRIGO WILKE ALVES DE FREITAS \r\n\r\n1619\r\n\r\n0909\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n1033\r\n\r\n0533\r\n\r\nTARCÍSIO VIDAL DE OLIVEIRA \r\n\r\n1924\r\n\r\n1110\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n2178\r\n\r\n1314\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25\r\n\r\nÁREA 13: CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2793\r\n\r\n1813\r\n\r\nANDRÉA DE CAVALCANTI FERNANDES BRAGA \r\n\r\n1859\r\n\r\n1074\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2378\r\n\r\n1479\r\n\r\nCAROLINA DE CASTRO NARDINO \r\n\r\n1266\r\n\r\n0677\r\n\r\nDANTE DE SOUZA ZUCHELI \r\n\r\n1533\r\n\r\n0852\r\n\r\nFÁBIO DE MIRANDA MACHADO \r\n\r\n2193\r\n\r\n1328\r\n\r\nFABRICIO SINDER CARDINOT \r\n\r\n1153\r\n\r\n0604\r\n\r\nFELIPE GREFF MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n1984\r\n\r\n1153\r\n\r\nFERNANDA ELLER DE OLIVEIRA.\r\n\r\n0693\r\n\r\n0349\r\n\r\nISABELA MATTOS MAFORT\r\n\r\n0236\r\n\r\n0118\r\n\r\nISADORA D OLIVEIRA E FONTÃO DA SILVA \r\n\r\n0861\r\n\r\n0436\r\n\r\nIVY MARIA CAETANO BERBAT MANES \r\n\r\n0121\r\n\r\n0064\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE NORONHA TORRES\r\n\r\n1189\r\n\r\n0625\r\n\r\nJOICE LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\n0691\r\n\r\n0347\r\n\r\nJONATHAS NASCIMENTO PORTELLA \r\n\r\n2344\r\n\r\n1454\r\n\r\nJULIANA ERTHAL CABRAL. \r\n\r\n0552\r\n\r\n0281\r\n\r\nJULIANA MOREIRA ADAME\r\n\r\n0172\r\n\r\n0086\r\n\r\nKERSTIN AGNES FERRAZ PIMENTEL\r\n\r\n1273\r\n\r\n0681\r\n\r\nLAILA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n2581\r\n\r\n1643\r\n\r\nLILIAN ROSENDO JANDRE\r\n\r\n2921\r\n\r\n1912\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR\r\n\r\n1966\r\n\r\n1142\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA \r\n\r\n2146\r\n\r\n1286\r\n\r\nMARIANA MARTINS FOLY \r\n\r\n0900\r\n\r\n0456\r\n\r\nMARÍLIA DE ANDRADE LENGRUBER \r\n\r\n0067\r\n\r\n0040\r\n\r\nMARINA SPINELLI SALLES \r\n\r\n2456\r\n\r\n1542\r\n\r\nMATEUS REIS QUEIROZ\r\n\r\n2528\r\n\r\n1595\r\n\r\nNATÁLIA MATTOS MAFORT\r\n\r\n0234\r\n\r\n0116\r\n\r\nNICOLAU MEYER SUERDIECK NETO \r\n\r\n2142\r\n\r\n1282\r\n\r\nPATRICK GIRARDI JERUSALMI\r\n\r\n1529\r\n\r\n0849\r\n\r\nPAULA FIGUEIRA SELÓRICO\r\n\r\n1383\r\n\r\n0758\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n1997\r\n\r\n1160\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n1336\r\n\r\n0723\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO DANTAS \r\n\r\n1316\r\n\r\n0709\r\n\r\nRAQUEL BARRETO JARDIM\r\n\r\n2206\r\n\r\n1337\r\n\r\nRAQUEL NUNES DA CRUZ \r\n\r\n0558\r\n\r\n0284\r\n\r\nRENATO AYRES VEIGA \r\n\r\n2296\r\n\r\n1411\r\n\r\nROBSON MANHAES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2650\r\n\r\n1700\r\n\r\nSILVANA SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n2585\r\n\r\n1647\r\n\r\nTAIANE SOUZA COSTA \r\n\r\n2713\r\n\r\n1756\r\n\r\nTALLYS DE SOUZA OKI\r\n\r\n2040\r\n\r\n1198\r\n\r\nTAWANE CANTO BOM \r\n\r\n2439\r\n\r\n1528\r\n\r\nTHAMARA ANGÉLICA GATO CABRAL \r\n\r\n0610\r\n\r\n0308\r\n\r\nTHIAGO VEIGA FERREIRA\r\n\r\n2471\r\n\r\n1551\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n43\r\n\r\nÁREA 14: CRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIANA CORRÊA DO CARMO\r\n\r\n1553\r\n\r\n0861\r\n\r\nALEX TRISUZZI DE SÁ\r\n\r\n2335\r\n\r\n1446\r\n\r\nALICE REGINA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\n1954\r\n\r\n1131\r\n\r\nAMANDA COUTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2715\r\n\r\n1758\r\n\r\nANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR \r\n\r\n2021\r\n\r\n1180\r\n\r\nANAMI DA SILVA \r\n\r\n1897\r\n\r\n1092\r\n\r\nANDRÉIA LOTH MARQUES \r\n\r\n0788\r\n\r\n0396\r\n\r\nAYLA DA SILVA COZENDEY SEPULVIDA \r\n\r\n1901\r\n\r\n1096\r\n\r\nBARTIRA MARA DE MENDONCA \r\n\r\n0729\r\n\r\n0367\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI \r\n\r\n2725\r\n\r\n1765\r\n\r\nBETANIA CELEBRINI RANGEL \r\n\r\n1543\r\n\r\n0856\r\n\r\nBRENO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2466\r\n\r\n1547\r\n\r\nCAMILA ROSSI DA COSTA\r\n\r\n0532\r\n\r\n0270\r\n\r\nCARLOS EDUADRO SALLES\r\n\r\n0376\r\n\r\n0192\r\n\r\nCAROLINA FRANCIONI BARRACK \r\n\r\n1479\r\n\r\n0820\r\n\r\nCLARISSA FAIG TORRES MOURA \r\n\r\n1298\r\n\r\n0694\r\n\r\nCLAUDIA CASTILHOS LEAL \r\n\r\n0865\r\n\r\n0439\r\n\r\nDAVI LUIZ ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2289\r\n\r\n1405\r\n\r\nDEISE CONSUELO DE CARVALHO MELLO \r\n\r\n1759\r\n\r\n1004\r\n\r\nDENIZE KLEIN ARAUJO LIMA VOGEL \r\n\r\n0502\r\n\r\n0259\r\n\r\nEDUARDO SENRA TAVARES\r\n\r\n1598\r\n\r\n0894\r\n\r\nELIANE DE SOUSA JESUINO\r\n\r\n2253\r\n\r\n1376\r\n\r\nELIANE FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n0351\r\n\r\n0176\r\n\r\nELIAS LIRA SILVA \r\n\r\n0904\r\n\r\n0460\r\n\r\nFANNY DUVANEL RODRIGUES SARMENTO \r\n\r\n1182\r\n\r\n0619\r\n\r\nFERNANDA HANG DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n1181\r\n\r\nGABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE\r\n\r\n0022\r\n\r\n0015\r\n\r\nGABRIELLA RAMOS ELIAS\r\n\r\n1358\r\n\r\n0740\r\n\r\nGISELLE BARROS VEIGA \r\n\r\n2784\r\n\r\n1806\r\n\r\nHELENA GONÇALVES FERREIRA BORDIGNON\r\n\r\n0031\r\n\r\n0021\r\n\r\nHUGO SILVA CÂNDIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0010\r\n\r\n0007\r\n\r\nJHONI BROCHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2037\r\n\r\n1195\r\n\r\nJOSÉ THIAGO DA ROCHA \r\n\r\n1895\r\n\r\n1091\r\n\r\nJOSIANE LIMA \r\n\r\n2084\r\n\r\n1237\r\n\r\nJULIO GLIZENTE ITABORAHY \r\n\r\n2217\r\n\r\n1346\r\n\r\nLÍVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE \r\n\r\n0003\r\n\r\n0002\r\n\r\nLORENA ZANOLLA DE ÁVILA MEDEIROS \r\n\r\n2632\r\n\r\n1686\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FURTADO DOS REIS\r\n\r\n0338\r\n\r\n0168\r\n\r\nMARCELA NEVES ALEXANDRINO\r\n\r\n1740\r\n\r\n0992\r\n\r\nMARCIA REGINA VIANA\r\n\r\n2868\r\n\r\n1864\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1410\r\n\r\n0775\r\n\r\nMARIANA NUNES LOMBARDI \r\n\r\n0012\r\n\r\n0009\r\n\r\nMAURÍCIO HABIB DE ARAGÃO MAGRANI \r\n\r\n2442\r\n\r\n1531\r\n\r\nMAYARA SILVA RAPOSO BARREIROS\r\n\r\n0080\r\n\r\n0051\r\n\r\nMILENA MACHADO ROCHA \r\n\r\n1104\r\n\r\n0573\r\n\r\nMOISÉS CORIOLANO SILVA \r\n\r\n0009\r\n\r\n0006\r\n\r\nPAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO\r\n\r\n2635\r\n\r\n1688\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ VIDART BADIA \r\n\r\n1680\r\n\r\n0951\r\n\r\nPRISCILA CARLA PIRES \r\n\r\n2033\r\n\r\n1191\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA\r\n\r\n1770\r\n\r\n1011\r\n\r\nRENATA PENZA CUNHA ADAMI DE SÁ \r\n\r\n0069\r\n\r\n0042\r\n\r\nROBERTA ALVES LOPES\r\n\r\n2303\r\n\r\n1418\r\n\r\nROBERTA CHRISTINE MARTINELLI DE CASTRO \r\n\r\n0055\r\n\r\n0034\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n2483\r\n\r\n1560\r\n\r\nRODRIGO SÁVIO DE LIMA E SILVA\r\n\r\n1310\r\n\r\n0703\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS \r\n\r\n1577\r\n\r\n0881\r\n\r\nRUBIA MOREIRA PINHO\r\n\r\n2838\r\n\r\n1848\r\n\r\nTHAIZ NUNES MATEIRA VILLA REAL \r\n\r\n1633\r\n\r\n0920\r\n\r\nTHÉO COSTA FILHO \r\n\r\n2031\r\n\r\n1189\r\n\r\nTHIAGO SINDORF MACHADO \r\n\r\n1621\r\n\r\n0911\r\n\r\nUADI ELIAS WIDER \r\n\r\n0480\r\n\r\n0247\r\n\r\nVANESSA BARCELLOS EIRAS FERREIRA \r\n\r\n0013\r\n\r\n0010\r\n\r\nVICTOR VALE DO PATROCÍNIO\r\n\r\n1876\r\n\r\n1081\r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO \r\n\r\n2476\r\n\r\n1555\r\n\r\nZILÁ MACHADO MOREIRA \r\n\r\n2680\r\n\r\n1727\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n65\r\n\r\nÁREA 15: CRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1150\r\n\r\n0601\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA CARVALHO \r\n\r\n2573\r\n\r\n1635\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n1303\r\n\r\n0698\r\n\r\nANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA \r\n\r\n2722\r\n\r\n1764\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FREITAS \r\n\r\n2616\r\n\r\n1673\r\n\r\nBRUNO VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\n2636\r\n\r\n1689\r\n\r\nCAMILA DO AMARAL MONTEL\r\n\r\n2761\r\n\r\n1789\r\n\r\nCLARISSA AZEVEDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n1742\r\n\r\n0993\r\n\r\nCLARISSA SOMESOM TAUK\r\n\r\n2171\r\n\r\n1307\r\n\r\nDÉBORA DE PAULA MASSENA\r\n\r\n0445\r\n\r\n0225\r\n\r\nDULCE BRITO\r\n\r\n2087\r\n\r\n1238\r\n\r\nÉDINO DOS SANTOS CHAIBEN \r\n\r\n1712\r\n\r\n0975\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS JOAQUIM MOURA DA SILVA \r\n\r\n2073\r\n\r\n1227\r\n\r\nFERNANDA LUIZA BREIJAO \r\n\r\n2914\r\n\r\n1905\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n0535\r\n\r\n0272\r\n\r\nFRANKLIN ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1708\r\n\r\n0972\r\n\r\nGABRIEL VARGAS FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1162\r\n\r\n0608\r\n\r\nGUILHERME PEÇANHA GARCIA CUNHA \r\n\r\n1824\r\n\r\n1049\r\n\r\nGUILHERME TADEU BERRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0315\r\n\r\n0154\r\n\r\nJOSÉ PINHEIRO GOMES\r\n\r\n2930\r\n\r\n1919\r\n\r\nJULIANA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n1218\r\n\r\n0642\r\n\r\nJULIANA COSTA ZIMPECK\r\n\r\n2787\r\n\r\n1809\r\n\r\nKARINE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n1779\r\n\r\n1019\r\n\r\nLAILA DA SILVA PRADO \r\n\r\n2155\r\n\r\n1294\r\n\r\nLEANA CARVALHO DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n2833\r\n\r\n1843\r\n\r\nMARCELLA MENDONÇA SOARES REIS\r\n\r\n1506\r\n\r\n0833\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n0805\r\n\r\n0408\r\n\r\nMICHELI AUGUSTA DOS SANTOS LAMPERTI\r\n\r\n0958\r\n\r\n0485\r\n\r\nMISAEL RODRIGO NUNES DOS SANNTOS \r\n\r\n1700\r\n\r\n0965\r\n\r\nNATÁLIA GONÇALVES MARTINEZ \r\n\r\n1632\r\n\r\n0919\r\n\r\nNATHALIA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2977\r\n\r\n1954\r\n\r\nNITRIONE DA SILVEIRA DALLIA\r\n\r\n2051\r\n\r\n1207\r\n\r\nRAFAEL PONTE GOULART \r\n\r\n2195\r\n\r\n1329\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA\r\n\r\n2811\r\n\r\n1824\r\n\r\nROSIMAR SIQUEIRA QUEIROGA\r\n\r\n1958\r\n\r\n1135\r\n\r\nSAMANTHA DA SILVA HAMUDE \r\n\r\n2550\r\n\r\n1616\r\n\r\nTÁSSIA DA ROCHA ROSA \r\n\r\n0570\r\n\r\n0291\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n1341\r\n\r\n0727\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38\r\n\r\nAviso da Corregedoria-Geral n. 06/2010\r\n\r\nId: 906559"
                    ],
                    "906560": [
                        "IA - Avisos",
                        "O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de março de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n03/03/2010\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\n10/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda e 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n24/03/2010\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda e Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nInício de vigência dos novos relatórios eletrônicos de atividades funcionais dos Promotores de Justiça, inclusive alusivos à atuação em postos avançados do JECRIM e plantões do Poder Judiciário.\r\n\r\n01/02/2010 a 31/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério pelo membro do Ministério Público, através do link Sistemas/Exercício de Magistério, na intranet\r\n\r\nAté o dia 05/02/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de janeiro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e na Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul e na Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 08 / 2010)\r\n\r\nId: 906560"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "906561": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXIX, recentemente vitaliciados, que retirem no CEJUR as cópias dos relatórios entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 906561"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "906042": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 89ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 15 de dezembro.\r\n\r\nAos quinze dias de dezembro de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 88ª sessão, de 10 de dezembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 1, 4, 2 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência saudou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar em seu retorno de férias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1692 processos: 404 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 190 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 289 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 343 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 264 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 202 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nºs 217896-0/2008, 224465-8/2008 e 224467-6/2008. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nºs 213546-7/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, determinação à SSE e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, o qual foi assumido pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sagrando-se vencedor o revisor por 4 votos a 2, acompanhando o então relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 232447-4/2008 e 234903-2/2008 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã), pelo conhecimento, determinação à SSE e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor por 4 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processo TCE nº 207479-8/2009 (Prefeitura de Araruama), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações e comunicações, apontando como determinantes de seu parecer: o não cumprimento do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, referente aos créditos adicionais; a impossibilidade da verificação do cumprimento dos limites legais com relação aos gastos com pessoal ativo e inativo e da dívida pública; a impossibilidade da verificação dos gastos com recursos próprios com ações e serviços de saúde, em face das inconsistências detectadas no confronto entre os demonstrativos contábeis e extracontábeis; a impossibilidade de verificação do cumprimento do limite de repasse do Executivo para o Legislativo; e a não observância do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; tendo havido sustentação oral do ex-prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, representado pelo Sr. Júlio César da Silva - OAB 21.744, o qual discorreu sobre as irregularidades apontadas, creditando algumas delas à insuficiência da atual gestão, mas não demovendo de seu parecer o relator; Processo TCE nº 210580-6/2009 (Prefeitura de Rio das Flores), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação e comunicações, com declaração de suspeição do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; Processo TCE nº 208765-2/2009 (Prefeitura de Natividade), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício, evidenciada a incapacidade de o prefeito manter o equilíbrio na evolução do resultado financeiro, que vem negativo desde 2006, contrariando, assim, o disposto no art. 1º da LRF, e também deixando de observar o art. 42 dessa Lei; Processo TCE nº 210221-2/2009 (Prefeitura de Miracema), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendação, comunicações e expedição de ofício, apontada a inobservância ao inciso V do art. 167 da CF e aos arts. 1º e 42 da LRF, não sendo possível também verificar os itens referentes a gastos com Educação, Fundeb, Saúde e Royalties; Processo TCE nº 224414-1/2009 (Prefeitura de Cardoso Moreira), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações e expedição de ofício, ao considerar que o gestor não alcançou o equilíbrio financeiro visando ao atendimento do art. 1º da LRF e tampouco o cumprimento do seu art. 42, aprovado com declarações de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhando o relator nas conclusões, por achar que a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa deveria entrar como irregularidade, apesar da determinação do relator a respeito, e do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ressalvando o item referente à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal; Processo TCE nº 209783-1/2009 (Prefeitura de Carapebus), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, ressaltado o descumprimento dos arts. 42 da LRF e 29-A da CF, e registrado o impedimento do Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento no Processo TCE nº 210454-1/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e nos Processos TCE nºs 116296-0/2006 e 116271-0/2006, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 210584-8/2007 (contrato da Prefeitura de São Gonçalo), pela ilegalidade, citação, aplicação de multa e determinação à SSE, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, que entenderam que o voto do relator pela ilegalidade ensejaria expedição de ofício ao MP para as providências cabíveis. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 218285-0/2007. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nºs 231713-0/2001 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo conhecimento e não provimento, comunicação, determinação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento e provimento, comunicação e arquivamento e sagrou-se vencedor por 4 votos a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; 236367-6/2008 e 244770-5/2008 (contratos da Prefeitura de Teresópolis), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento, vencendo o revisor por 4 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e sem voto-revisor os Processos TCE nºs 106216-4/2009 (termo da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ilegalidade e anexação; e 112306-9/2009 (denúncia / Diversos) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo não acolhimento, expedição de ofício e anexação. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 226048-0/2008 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Mendes), com voto pela comunicação e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela regularidade das contas com quitação plena, vencedor por 5 votos a 1. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício nos Processos TCE nºs 210063-8/2009 e 209154-4/2009 (prestações de contas de administração financeira de Itaboraí e Paracambi - exercício de 2008), no primeiro dos quais, foi apregoado o nome do ex-prefeito Cosme José Salles, restando evidenciada a sua ausência, e, uma vez aprovado, foi objeto de pedido de reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que dele solicitou vista, tendo mantido seus votos, acompanhando o relator, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello; e, no segundo, houve defesa oral do ex-prefeito André Luiz Ceciliano, que explicou os déficits apresentados, acatando o relator sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior de que a expedição de ofício ao MP (em relação ao art. 42) contivesse os períodos de mandato, explicando a responsabilidade de cada um dos prefeitos, e solicitando vista dele os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior, tendo mantido seu voto, acompanhando o relator, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nºs 215854-8/2008, pelo conhecimento, provimento, procedência, comunicação, expedição de ofício e encaminhamento; 236710-3/2006 (recurso de embargo de declaração em contrato da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo conhecimento e não provimento, comunicação, expedição de ofício e determinação; 228275-5/2006 (convênio da Prefeitura de São Gonçalo), pela ilegalidade do convênio, comunicação, aplicação de multa, expedição de ofício e determinação; e 223230-2/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela irregularidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio e extração de peças, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício / extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 4 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nºs 112020-1/2006 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Educação), pela irregularidade, imputação de débito, notificação e extração de peças; 213889-7/2007 e 213924-3/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Aperibé), pela ciência, ilegalidade do ato, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício / extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 3 votos a 2, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 216926-0/2006 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; do Processo TCE nº 228097-5/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Casimiro de Abreu), o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos TCE nºs 116665-9/2008 e 105538-3/2009 (inspeção ordinária e relatório resumido da execução orçamentária na SEF), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 227682-7/2007, 219922-1/2009 e 215669-1/2003 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nºs 212161-0/2009 e 220051-1/2001, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Ao final, e por ser a sua última sessão do ano, o relator agradeceu pelo trabalho desenvolvido por sua assessoria e desejou um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo a todos da Casa. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor, em destaque, o Processo TCE nº 230576-5/2002 (inspeção especial da Prefeitura de Duque de Caxias), pela notificação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela aplicação de multa e apensação, vencendo o segundo revisor por 4 votos a 2, e acompanhando o primeiro revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e sem voto-revisor os Processos TCE nºs 216885-6/2009 e 238003-6/2008 (contrato e ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Miguel Pereira) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela diligência externa com comunicação no primeiro, e pelo conhecimento e arquivamento no segundo. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processos TCE nºs 206931-9/2009, 207562-1/2009 e 208997-7/2009 (Prefeituras de Santa Maria Madalena, Cordeiro e Macaé), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação, comunicação e arquivamento, no primeiro dos quais, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, acompanhando o relator nas conclusões, e Julio Lambertson Rabello, ressalvando o item referente à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal; e, no terceiro, ofereceu voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicação ao prefeito, expedição de ofício ao MP, cuja principal irregularidade seria a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, vencendo o relator por 5 votos a 1; e Processo TCE nº 216964-8/2009 (Prefeitura de São Gonçalo), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinação e arquivamento, ressaltado o descumprimento do art. 42 da LRF, sendo indeferido por unanimidade o pedido de adiamento do julgamento pelo jurisdicionado, e com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa relativa à abertura de créditos sem autorização legislativa, que deveria ser considerada irregularidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228029-0/2009, 222116-3/2007, 222812-9/2007, 231151-6/2006, 226480-8/2006, 225699-4/2006, 202525-8/2009, 219919-8/2006, 224596-1/2007, 231500-3/2007, 218136-3/2007, 203461-3/2009, 206949-1/1993, 207849-2/1993, 209003-8/1995 e 211709-1/2004 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 200832-5/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 215658-4/2009. Nos Processos TCE nºs 231600-1/2003, 231601-5/2003, 231602-9/2003 (termos da Prefeitura de Sapucaia), pela ilegalidade, aplicação de multa, ciência e comunicação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, que entenderam que o voto do relator pela ilegalidade ensejaria expedição de ofício ao MP para as providências cabíveis. No Processo TCE nº 211327-3/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza acompanhou o relator apenas nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 270156-3/2004 e 270874-7/2004 (recurso de reconsideração e termo na Prefeitura de Itaboraí) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; dos Processos TCE nºs 203755-6/2006 (termo da Prefeitura de São Gonçalo), 211340-5/2006, 261252-8/2004, 221804-5/2007 e 270982-6/2002 (ato de inexigibilidade de licitação e contratos da Prefeitura de Magé), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE nº 230882-2/2007 (convênio da Prefeitura de Santa Maria Madalena), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 209002-4/1995, 211579-4/2004, 231017-2/2005, 203652-2/2008, 213605-7/2006, 213645-7/2006, 213646-1/2006, 214143-6/2006, 214169-0/2006, 214307-4/2006, 215500-5/2006, 215508-7/2006, 218754-9/2006, 220024-8/2006, 225586-1/2006, 228956-1/2006, 229829-9/2006, 202988-0/2007, 203057-4/2007, 217629-3/2007, 217630-2/2007, 217633-4/2007, 217636-6/2007, 230655-7/2007, 232836-7/2007, 214151-3/2006, 224638-3/2006, 202284-6/2009, 238879-3/2008, 200275-1/2009, 212633-9/2007, 243482-3/2008, 243520-1/2008 e 212123-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nºs 220007-4/2003, 220008-8/2003, 211986-5/2006 e 228456-5/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nºs 115865-2/2007, 114546-5/2004 e 108262-7/2009 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nºs 233632-8/2008, 100866-5/2005, 107578-3/2002 e 115164-6/2002. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nºs 110011-4/2005 (inspeção ordinária na Cedae), 103260-0/2007, 103261-4/2007 e 103262-8/2007 (termos aditivos e contrato, o último), pela diligência interna, apensação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou os seus votos, com a condição de que os processos somente retornassem quando ele estivesse presente para votar. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento nos Processos TCE nºs 212145-6/2009 e 210141-6/2009 (prestações de contas de administração financeira de Maricá e São Fidélis - exercício de 2008), no primeiro dos quais, ofereceu voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, por conta da irregularidade das contas face à insuficiência financeira e da não observância ao art. 42 da LRF, de acordo com o Corpo Instrutivo e o MPE, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sagrando-se vencedor o relator por 4 votos a 2, e acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos Processos TCE nºs 210366-4/2002, 212611-1/2002, 212617-5/2002, 203794-8/2004, 210724-4/2004, 211594-4/2004, 211741-9/2004 (contratos da Prefeitura de São João de Meriti), 210253-5/2004 e 211200-5/2004 (termos da Prefeitura de São João de Meriti), pela ilegalidade, notificação e comunicação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, que entenderam que o voto do relator pela ilegalidade ensejaria expedição de ofício ao MP para as providências cabíveis. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 213799-2/2000, 202275-1/2007, 203341-5/2008, 209881-5/2007, 226834-5/2007, 243945-5/2008, 210252-1/2009, 210810-5/2002, 208261-6/2009, 236846-2/2008, 239307-7/2008, 236018-5/2007, 242933-5/2008, 216182-6/2006, 212884-8/2006, 224088-4/2007 e 233914-0/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nºs 207147-7/2004 e 203688-3/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo TCE nº 200248-8/2004, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ao final, o relator agradeceu a sua assessoria pelo encerramento do trabalho desenvolvido nas prestações de contas deste ano. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nºs 209915-0/2006 e 280447-2/2004. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processo TCE nº 216952-5/2009 (Prefeitura de São João da Barra), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, comunicações e determinação, oferecendo voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicações o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 4 votos a 2, evidenciando o seu entendimento positivo quanto à autorização de recursos de royalties para pagamento de pessoal, ressaltando que o Plenário, por várias vezes, ainda que por maioria, apresentou voto no sentido de que não há óbice nesse tipo de pagamento desde que efetuado com a parcela de recursos proveniente da participação especial e do excedente da produção, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; Processo TCE nº 210575-1/2009 (Prefeitura de São João de Meriti), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, comunicações, expedição de ofício e determinação, observando-se que cabe ao jurisdicionado comprovar a regular gestão de recursos públicos, através da Prestação de Contas. Nos Processos TCE nºs 226394-5/2007 e 230983-4/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 3 votos a 2, ausente o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 216491-5/2006 e 217344-5/2007 (contrato e termo aditivo da Prefeitura de Magé), 207235-4/2006 (contrato da Prefeitura de São Fidélis), 212940-0/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Resende) e 227785-3/2006 (contrato da Prefeitura de Magé) - este último, em conjunto com o Senhor Conselheiro José Leite Nader - o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 219667-3/2009, 225375-2/2007, 219056-8/2009, 211644-5/2009, 223243-1/2008, 220100-4/2009, 218976-3/2008, 214805-2/2009, 215739-4/2009, 222547-6/2007 e 219056-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo TCE nº 229108-5/2007, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; nos Processos TCE nºs 215274-2/2008 e 227161-7/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo TCE nº 113946-9/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 15/12/2009 11:30:17 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n109485-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109527-2/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n110797-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107440-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n110583-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110612-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109546-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106711-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n109533-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108495-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109540-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n106803-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109782-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109778-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109557-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108845-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n109635-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108170-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST CULTURA\r\n\r\n104140-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110596-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109627-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109016-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110563-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n112561-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n109582-2/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n109781-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109498-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109568-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108996-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n106398-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n108879-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n109624-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109774-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108454-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105720-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109764-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109561-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109000-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109526-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109745-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109075-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110577-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110795-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n109512-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109098-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n109577-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109545-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107005-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n206590-1/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n110382-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS CORPO DE BOMB DO ESTADO\r\n\r\n109628-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109598-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106795-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n106873-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n109525-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111711-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n111715-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n108985-1/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n109015-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109615-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108998-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109596-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n107846-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n112462-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n109076-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109775-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111391-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110589-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108168-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n108482-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n110573-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109482-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n108485-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n110786-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108480-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n111672-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110586-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109532-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110637-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109061-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNI EST RJ\r\n\r\n109562-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108476-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109616-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107790-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCN\r\n\r\n102050-0/09 PREST CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108145-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n107998-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108930-3/99 RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO DIVERSOS\r\n\r\n219308-3/06 PREST CONTAS/RESP. ALMO FUND MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n261706-1/00 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n117170-3/09 REPRESENTAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n216633-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n233281-3/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n202882-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n213264-1/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA AREAL\r\n\r\n224510-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MENDES\r\n\r\n228930-3/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n215804-7/05 RELAT - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAM PREF MANGARATIBA\r\n\r\n217834-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107193-3/09 REPRESENTAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n213969-5/03 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217804-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n226075-5/09 CONSULTA/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n116993-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST EDUC\r\n\r\n204624-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217484-7/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n224990-1/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF ITABORAÍ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-7/2009 (09/32566/07) - Interessado: DARCY VALENTIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-2/2009 (03/10600688/06) - Interessado: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-9/2009 (03/10001919/08) - Interessado: ROSI MARIA SOARES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-3/2009 (03/10003640/07) - Interessado: MARIA TERESA CALABRETTA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-3/2009 - Interessado: MARIA TERESA BORGES HERMSDORFF MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-6/2009 (03/2010256/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-0/2009 (03/1801413/95) - Interessado: LÚCIA HELENA FARIA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-2/1981 (09/35513/80) - Interessado: WALDENYR AUGUSTO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-6/2001 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-3/2009 (23/300867/06) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, ANA PAULA MEDEIROS NADER E CÉSAR AUGUSTO NADER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-1/2008 (1674/06) - Interessado: PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-5/2008 (5833/06) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-2/2008 (8300/06) - Interessado: TANIA MARIA TAVARES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-6/2009 (03/11004425/07) - Interessado: ANETE NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-2/2009 (02/991/06) - Interessados: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, ALBERTO MESSIAS MOFATI, ISOLDA MARTINS VIRIATO, JOSÉ ALEXANDRINO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-4/2009 (23/1361/07) - Interessados: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO, JOEL RODRIGUES SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-7/2009 (20/10736/09) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAXIAS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-4/2009 (30/235/08) - Interessados: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA MATTA, MÁRCIA BEATRIZ LINS ISIDORO, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104949-9/2009 - Interessado: TERESINHA JOSÉ LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-5/2008 - Interessado: LAFAYETE JOSÉ RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-6/2009 (25/14581/87) - Interessado: BENEDITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-3/2007 (4312/01) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-0/2009 (01/51463/08) - Interessado: ELISABETH COSCARELLI SABATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-1/2009 (23/514/09) - Interessado: CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-8/2009 (18/400125/09) - Interessado: JULIO CESAR CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-7/2009 (19/149/08) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ CUTRIM FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-4/2009 (21/986092/08) - Interessado: ORIVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-4/2009 (09/316951082/07) - Interessado: TAÍS IMAR VIEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-8/2009 (01/51278/08) - Interessado: UBIRAJARA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-6/2009 (01/51279/08) - Interessado: UBIRAJARA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-2/2005 - Interessado: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 1.871/2008 COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-5/2009 (1436/08) - Interessado: ANDREA FIGUEIREDO BERTOLDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-3/2009 (26/32387/09) - Interessado: ELIZEU XAVIER DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-4/2009 (26/31113/2009) - Interessado: ANA LÚCIA MOURÃO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-2/2009 (26/30260/2009) - Interessado: FABIANA BARBOSA PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-6/2009 (18/400154/09) - Interessado: ELIAS LAUDELINO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-3/2009 (2584/08) - Interessado: GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-7/2009 - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-6/2009 (3724/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-7/2009 (6/08) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-5/2009 (1871/08) - Interessado: MANUEL SANCHEZ DE LA CAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-0/2009 (126/08) - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-7/2009 (90/08) - Interessado: MARA DE CARVALHO DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-9/2009 (019/08) - Interessado: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-7/2009 (088/08) - Interessado: LÚCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-2/2009 (09/10201225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-9/2009 (09/10221225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-0/2009 (21/982007/09) - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-9/2009 (34/199000/05) - Interessado: GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-5/2009 (9125/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNACIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-3/2009 (17/09) - Interessado: PATRICIA FONSECA DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-6/2009 (67/09) - Interessado: WANDERLEY DA CRUZ AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-5/2009 (4029/04) - Interessado: FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-8/2009 (04/09) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-0/2009 (004/08) - Interessado: CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-6/2009 (158/09) - Interessado: SERGIO MENDES DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-4/2009 (17/200.186/2009) - Interessado: LUIZ CARLOS ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-8/2009 (17/200328/09) - Interessado: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-7/2009 (17/200.251/09) - Interessado: JENILDA MARIA VILARES LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-2/2009 (17/200194/09) - Interessado: ANTONIO BONFIM ARAÚJO CORREIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-0/2009 (17/200261/09) - Interessado: NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-3/2009 (069/09) - Interessado: ARCELINO JOSÉ SILVA JANSEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-4/2009 (17/200195/09) - Interessado: ANTONIO TRINDADE FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-0/2009 (17/200411/09) - Interessado: CELSO NUNES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-0/2009 (09/12577/09) - Interessado: MARCELO PEREIRA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-2/2009 (09/49171129/07) - Interessado: JORGE SIDNEY DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-2/2009 (09/2721129/09) - Interessado: JORGE SIDNEY DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-9/2009 (09/000154/08) - Interessado: JORGE SIDNEY DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-9/2009 (01/12083/02) - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-7/2009 (01/13110/98) - Interessado: PAULO EDUARDO COSTA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-8/2009 (080/08) - Interessado: SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-8/2009 - Interessado: CLAUDIO CÍCERO MILESI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-4/2009 (708/09) - Interessado: ILANA VENTURI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108478-8/2009 (3534/08) - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-7/2009 (131/08) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-0/2009 (503/08) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-0/2009 (25/1294571/91) - Interessado: ADILSON DOS REIS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-9/2009 (11/50402/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-9/2009 (09/21102560/08) - Interessado: THAISE FELICIANO CHARLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-1/2009 (09/922587/09) - Interessado: JORGE AURELIO SAMPAIO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108797-8/2007 (26/32724/2005) - Interessado: KEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-9/2009 (09/1132585/09) - Interessado: MOLTK GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-7/2009 (09/0702532/09) - Interessado: SERGIO LEMOS ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-5/2009 (09/532591/09) - Interessado: GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-3/2009 (09/001/2593/09) - Interessado: ROGÉRIO ANDRÉ FINAMORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-8/2009 (880/09) - Interessado: FRANCISCO WALTER COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-3/2008 (12/477999/08) - Interessado: JOAQUIM CORREA SÁ NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-3/2009 (08/2751171/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS ABRANTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-3/2008 (03/203552/07) - Interessado: ERCI RODRIGUES BESERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109914-7/2008 (03/3610796/07) - Interessado: ANNA GOMES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-2/2008 (03/3210077/06) - Interessado: SONIA MARIA CARDIM SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-8/2009 (09/282528/02) - Interessado: HELCIO VIDAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110355-6/2009 (09/7922589/09) - Interessado: ANTONIO CARLOS ISAAC DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-9/2009 (03/1310119/07) - Interessado: ROGERIA DA SILVA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110464-3/2009 (03/3610339/07) - Interessado: NAJILA CASTRO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110777-8/2009 (08/8051171/08) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111421-8/2009 (03/2110138/09) - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-3/2009 (03/10300270/09) - Interessado: LETICIA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111952-7/2009 (03/10300280/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-1/2006 (03/7248/05) - Interessado: SILVIA HELENA LESSA FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-9/2008 - Interessado: JOANA VIDALET PEREIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 50/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-2/2008 (03/10300273/06) - Interessado: MARLENE DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-3/2008 (03/5410160/99) - Interessado: MARIA DIRCE DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-4/2008 (03/10800146/07) - Interessado: MARILENA APARECIDA DE MEDEIROS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-5/2009 (09/371812573/09) - Interessado: ROBERTO AFONSO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113109-4/2008 (03/1310257/07) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113695-3/2008 (03/10400382/07) - Interessado: GILÇA SOUZA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114546-5/2004 (22/301319/96) - Interessados: LEDA D'AVILA VIANA, ARTUR INDJAIAN, LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-2/2008 (33/656/04) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES E ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116564-9/2008 (03/1210092/07) - Interessado: GASTÃO MANSO DE ARAÚJO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-8/2007 (8889/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CAMPO REDONDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-8/2004 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-0/2007 (1717/06) - Interessado: GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-9/2008 - Interessado: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE / MARIA LEIDA RANGEL MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-3/2007 - Interessado: CLÁUDIO MASSA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-1/2005 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-4/2007 - Interessado: CLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARLENE DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-7/2005 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2004 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203028-1/2006, 202381-4/2006, 202385-0/2006, 202389-6/2006, 202390-5/2006, 202392-3/2006, 202540-2/2006, 202644-8/2008, 203023-1/2006, 203024-5/2006, 203025-9/2006, 205987-5/2006, 206297-5/2006, 207522-5/2006, 207525-7/2006, 207530-2/2006, 207531-6/2006, 207541-1/2006, 207558-4/2006, 207559-8/2006, 207566-1/2006, 207588-9/2006, 207589-3/2006, 207858-2/2006, 207859-6/2006, 207860-5/2006, 207868-7/2006, 207869-1/2006, 207874-6/2006, 207876-4/2006, 207880-5/2006, 207882-3/2006, 207883-7/2006, 207884-1/2006, 207901-5/2006, 207911-0/2006, 207914-2/2006, 226462-8/2007, 228210-5/2006, 233804-1/2007 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2005 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-9/1996 - Interessados: ANTONIO DE PÁDUA CORREA PERY - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-0/2008 (4128/05) - Interessado: CIDINEA DA SILVA CAMPOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-1/2007 - Interessado: LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOA SORTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-9/2006 - Interessado: LAR GERA VIDA - CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-9/2009 - Interessado: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-0/2006 - Interessado: JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-7/2007 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-3/2007 - Interessado: MARCELO DA ROCHA LOPES - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EUDINEI DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-6/2006 - Interessado: JOMAR COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ARARUAMA - FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-4/1998 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA / Interessados: KÁTIA REGINA DA ROCHA FARIA, ROBSON LUIZ CAMARA VOGAS E JOSÉ EDUARDO XAVIER MARCONI Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-3/2009 - Interessado: ALEXANDRE DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CORDEIRO - JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-2/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-0/2007 - Interessado: PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - OMAIR CUNHA DINIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-4/2006 - Interessado: CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207773-8/2007, 207757-4/2007, 207761-5/2007, 207768-3/2007, 207771-0/2007, 207777-4/2007, 207779-2/2007, 208704-4/2007, 208705-8/2007, 208706-2/2007, 208707-6/2007, 208708-0/2007, 208709-4/2007, 208711-7/2007, 208712-1/2007, 208713-5/2007, 208714-9/2007, 208716-7/2007, 208759-9/2007, 208760-8/2007, 208761-2/2007, 208762-6/2007, 208763-0/2007, 208764-4/2007, 208765-8/2007, 208766-2/2007, 208943-2/2007, 208954-1/2007, 208955-5/2007, 208956-9/2007, 208957-3/2007, 208958-7/2007, 208959-1/2007 - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-2/2007 - Interessado: CECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: PAULO ROBERTO SEGURO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208169-6/2006, 208170-5/2006, 208171-9/2006, 208172-3/2006, 208173-7/2006, 208174-1/2006, 208175-5/2006, 208176-9/2006, 208185-0/2006, 208187-8/2006, 208188-2/2006, 208207-4/2006, 208208-8/2006, 208209-2/2006, 208210-1/2006 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-8/2008 - Interessados: ALEX SANDRO TEIXEIRA QUEIROZ E FÁBIO BARBOSA DA SILVA E MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208552-5/2005, 208556-1/2005 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-2/2009 - Interessado: PREFEITURA DE NATIVIDADE - LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE MACAÉ - RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-4/1995 (04/201144/94) - Interessado: HILDA FREITAS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-6/2006 - Interessado: ROGÉRIO BIANCHINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CARAPEBUS - RUBEM VICENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-6/2004 - Interessado: NELSON GUEDES DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-2/2009 - Interessado: PREFEITURA DE MIRACEMA - CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - UZIAS SILVA FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-6/2009 - Interessados: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES E LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-6/2006 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-6/2006 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-1/2004 - Interessado: ROMEU FONSECA DANELLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-9/2009 - Interessado: ANTÔNIO CUNHA ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-2/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-1/2002 - Interessado: ADRIANA MOURA MAIA - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE MARICÁ - RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212836-1/2006, 212837-5/2006, 212838-9/2006, 212840-2/2006, 212841-6/2006, 212842-0/2006 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-9/2009 - Interessado: ALEXSANDRO PEREIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-1/2009 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-7/2009 - Interessado: FLAVIO LOPES TORRES - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-1/2007 - Interessado: ADOLFO ARENÁSIO BASTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-1/2009 - Interessado: CÁTIA BATISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-0/2009 - Interessados: DARLI ANCELME E DIRLEY LEITE ANSELME - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-8/2007 - Interessado: FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-8/2005 (661/05) - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-1/2003 - Interessado: ANDRÉA MONTENEGRO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-8/2008 - Interessado: PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO PAISAGISMO LTDA / MARCELLO AEDO MARINS DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-5/2005 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-6/2009 - Interessados: VERA DE CARVALHO MACHADO E ELIO JOSÉ VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-0/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA CLAUDIA NUNES ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-6/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DIESIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-1/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-4/2009 - Interessado: IDEAL FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-8/2009 - Interessado: DAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-1/2009 - Interessado: CASA POBRE PE CRISTÓVÃO ALMEIDA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-9/2009 (5737/08) - Interessado: DENISE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-5/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-6/2009 - Interessado: MAYSA ALVES PEREIRA ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-2/2009 - Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FABRÍCIO HOEL SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-6/2009 - Interessado: ROGÉRIO LOUSADA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-6/2009 - Interessado: MARCELO ALVES BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-6/2009 - Interessado: SOLANGE APARECIDA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-9/2009 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-1/2009 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-8/2009 - Interessado: BENEDITO ANTONIO CORREA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-0/2005 (2474/05) - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-8/2009 - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-3/2005 - Interessado: GERALDO CESAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GERALDO LUIZ REIS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-5/2005 - Interessado: CLEILCE PAULA DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: TONY BATALHA FARIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-5/2009 - Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO - AREOVALDO GOMES MARQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-8/2005 - Interessados: FÁBIO GOMES DE SOUZA E PEDRO PAULO BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS Nºs 471 E 472, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2005 - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-8/2009 - Interessado: ELY SANTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-0/2009 - Interessados: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES E LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-0/2006 - Interessado: HEITOR VILA NOVA PURGER - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO / Interessado: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-0/2009 - Interessados: KÁTIA CILENE PEREIRA NOBRE E SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-3/2009 - Interessado: MARLENE BRAGA ANDRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-0/2009 - Interessado: LENICE BISCÁCIO QUEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-0/2009 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-0/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-4/2009 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-7/2009 - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-8/2009 (750/09) - Interessado: ROBERTO PAULO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-3/2007 - Interessado: JOSÉ FELIPE DE ALMEIDA NOBRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-7/2009 - Interessado: MICHAEL DE CARVALHO CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-6/2008 - Interessado: CENTRO PRO-MELHORAMENTO DO CARAMUJO - ROMEU MATOS CRESPO FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-6/2009 - Interessado: JUNIR DE MIRANDA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-6/2009 - Interessado: FLÁVIO CAETANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-7/2009 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-5/2007 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNADES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-7/2009 - Interessado: LEONARDO VIEIRA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-1/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ENI CORRÊA DUARTE COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-7/2009 - Interessado: LOURENÇO DE SOUZA FILHO E RITA DE CÁSSIA DE MORAES RAMON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-5/2009 (02/043/09) - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-8/2007 - Interessado: FUNDACAO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2009 - Interessado: JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: DÉBORA PEREIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-7/2008 (2872/07) - Interessado: GRUPO DE PROMOÇÃO HUMANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-1/2001 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-2/2007 - Interessado: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-5/2008 - Interessado: MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-9/2008 (6890/04) - Interessado: GRUPO ESCOTEIROS POETA CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-8/2002 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-5/2006 - Interessados: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA E ESTEVÃO PEREIRA FONTES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-0/1999 - Interessados: PEDRO IVO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-4/2006 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-1/2009 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-1/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-5/2007 - Interessados: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES, GLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1639/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-4/2005 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-3/2009 - Interessado: ROGÉLIA OUVERNEY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-0/2007 - Interessado: CENTRO SOCIAL CERES COUTINHO S. ZAMBROTTI - HUGO WAGNER FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-0/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MÔNICA SILVANA MELO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE PORTOZIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-2/2007 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E PRAIA DO SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2003 (4650/03) - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-2/2006 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-4/2006 - Interessado: DAVID FERREIRA DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-3/2006 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PERUZINI - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-8/2008 - Interessado: IVONILCÉA DRUMOND PIRES MASSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-2/2006 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-0/2008 - Interessados: ROGÉRIO RIENTE; ANA CLÁUDIA ALVES MATHIAS (PERÍODO DE 01/01/07 A 29/06/07) E SUELEM APARECIDA SILVA (PERÍODO DE 02/07/07 A 31/12/07) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-0/2008 - Interessado: ROSANA BORGE FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-1/2008 - Interessado: PAULO AFONSO LENGRUBER DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-3/2008 - Interessados: ALINE MENEZES LIMA, ANA LUISA CORRÊA DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-7/2008 - Interessado: CASA DO POBRE PADRE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228340-4/2005, 228342-2/2005, 228343-6/2005, 228344-0/2005, 228348-6/2005, 228349-0/2005, 228352-7/2005, 228354-5/2005, 228356-3/2005, 228358-1/2005, 228361-8/2005, 228362-2/2005, 228366-8/2005, 228369-0/2005, 228372-7/2005, 228374-5/2005, 228376-3/2005, 228380-4/2005, 228381-8/2005, 228382-2/2005, 228383-6/2005, 228384-0/2005, 228385-4/2005, 228386-8/2005, 228387-2/2005, 228389-0/2005, 228390-9/2005, 228391-3/2005, 228393-1/2005, 228395-9/2005, 228396-3/2005, 228397-7/2005, 228398-1/2005, 228399-5/2005, 228401-4/2005, 228402-8/2005, 228403-2/2005, 228404-6/2005, 228406-4/2005, 228407-8/2005, 228408-2/2005, 228409-6/2005, 228410-5/2005, 228411-9/2005, 228414-1/2005, 228416-9/2005, 228419-1/2005, 228421-4/2005, 228422-8/2005, 228423-2/2005, 228425-0/2005, 228560-6/2005, 228562-4/2005, 228563-8/2005, 228565-6/2005, 228580-6/2005, 228581-0/2005, 228584-2/2005, 228586-0/2005, 228587-4/2005, 228590-1/2005, 228591-5/2005, 228592-9/2005, 228594-7/2005, 228596-5/2005, 228622-0/2005, 228626-6/2005, 228656-1/2005, 228671-1/2005, 228672-5/2005, 228673-9/2005, 228750-3/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-6/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA SIBILA DE ANDRADE - Voto:REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-6/2008 - Interessado: ANTONIO JOSÉ ALVES GOMES E VANDA DESIDÉRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-6/2007 - Interessado: VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-7/2006 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-0/2007 - Interessado: VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-2/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-5/2007 - Interessado: ELISETE DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-5/2006 - Interessado RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 230211-3/2005, 230218-1/2005, 230221-8/2005, 230222-2/2005, 230224-0/2005, 230243-6/2005, 231969-9/2005 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-3/2008 - Interessados: FLÁVIO FERREIRA CAMPOS(PERÍODO DE 01/01/07 A 30/11/07); CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (PERÍODO DE 01/12 A 31/12/07) E GERALDO DIAS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-9/2007 - Interessado: MARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1831/08, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-9/2006 (1687/03) - Interessado: SUELY SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-0/2006 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-0/2001 (19157/97) - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº1.615/08, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-3/2007 - Interessado: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2005 - Interessado: CRISTIANE BORBA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-1/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232425-2/2006, 232426-6/2006, 232427-0/2006, 232428-4/2006, 232429-8/2006, 232430-7/2006, 232435-7/2006, 232436-1/2006, 232437-5/2006, 232438-9/2006, 232439-3/2006, 232440-2/2006, 232441-6/2006, 232442-0/2006, 232443-4/2006, 232444-8/2006, 232445-2/2006, 232446-6/2006, 232447-0/2006, 232449-8/2006, 232450-7/2006, 232451-1/2006, 232452-5/2006, 232453-9/2006, 232455-7/2006, 232456-1/2006, 232457-5/2006, 232458-9/2006, 232459-3/2006, 232460-2/2006, 232461-6/2006, 232462-0/2006, 232463-4/2006, 232464-8/2006, 232465-2/2006, 232466-6/2006, 232467-0/2006, 232468-4/2006, 232469-8/2006, 232470-7/2006, 232471-1/2006, 232472-5/2006, 232473-9/2006, 232474-3/2006, 232475-7/2006, 232476-1/2006, 232477-5/2006, 232478-9/2006, 232479-3/2006, 232480-2/2006, 232481-6/2006, 232482-0/2006, 232483-4/2006, 232484-8/2006, 232485-2/2006, 232486-6/2006, 232487-0/2006, 232488-4/2006 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233231-6/2006, 228940-4/2007, 228942-2/2007, 228944-0/2007, 228947-2/2007, 228949-0/2007, 228950-9/2007, 228951-3/2007, 228953-1/2007, 228956-3/2007, 228957-7/2007, 228960-4/2007, 228963-6/2007, 228966-8/2007, 231669-5/2007, 231670-4/2007, 231671-8/2007, 231672-2/2007, 231673-6/2007, 231674-0/2007, 231675-4/2007, 231676-8/2007, 231677-2/2007, 231678-6/2007, 231995-2/2007, 231996-6/2007, 233228-9/2006, 233232-0/2006, 233233-4/2006, 233234-8/2006, 233235-2/2006, 233236-6/2006, 233237-0/2006, 233238-4/2006, 233239-8/2006, 233240-7/2006, 233241-1/2006, 233242-5/2006, 233244-3/2006, 233245-7/2006, 233246-1/2006, 233247-5/2006, 233248-9/2006, 233249-3/2006, 233250-2/2006, 233386-7/2006, 233387-1/2006, 233388-5/2006, 233389-9/2006, 233390-8/2006, 233391-2/2006, 233392-6/2006 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-0/2005 - Interessado: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BELFORROXENSE DA CRIANÇA DESASSISTIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 235658-0/2005, 235661-7/2005, 235662-1/2005, 235663-5/2005, 235667-1/2005, 235671-2/2005, 235676-2/2005, 235685-3/2005, 235691-2/2005, 235692-6/2005, 235697-6/2005, 235706-3/2005, 235760-9/2005, 235797-2/2005, 235798-6/2005, 235800-5/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-2/2006 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-3/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-1/2005 - Interessados: GUALBERTO VEIGA ERENNE LAURENT LIMA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-4/2008 - Interessado: ALAN ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-2/2008 - Interessado: MOYSÉS COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: Interessado: - Voto: MOYSÉS COUTINHO REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-2/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238282-4/2008 - Interessados: PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES / DILMA BARROS ESQUEF ABDALLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-0/2008 - Interessado: ENILDA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239273-0/2008 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-3/2008 (3350/07) - Interessado: GRÊMIO ESTUDANTIL DE ANGRA DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-1/2008 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-0/2008 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243147-5/2008 - Interessado: CLUBE INDEPENDENTE DO CAVALO DA ALDEIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-9/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243227-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BURACO QUENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243431-4/2008 - Interessado: DIANA SCHIMIDT SCOTT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-7/2002 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-9/2003 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250835-4/1999 - Interessados: IVANY SAMEL, MARCELO LOMBA MACHADO E JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-6/2002 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CRUZ DE PAULA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251854-0/2004 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251912-8/2004 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261821-9/2001 - Interessado: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261827-3/2001 - Interessados: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO E ROSELI SILVA BELTRÃO DA FON-SECA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261852-6/2000 (304.314-1/99) - Interessado: PAULO CORREA FRANCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262736-5/2001 - Interessado: LUIZA MAGDALENA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271300-0/1999 (0177/99) - Interessado: JOÃO PEREIRA ANTUNES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271569-5/2001 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-3/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-4/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-7/2004 - Interessado: ALZINIR SANTANA DE FREITAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: PAULO CÉSAR MELLO BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-4/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-5/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-9/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-4/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-1/2009 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-4/2009 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109093-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109161-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109770-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109806-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110909-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-9/2008 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-9/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-4/2009 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-1/2009 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112641-7/2009 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113721-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114139-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114164-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114190-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114312-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114317-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-2/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114776-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115137-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115341-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-6/2002 - Votos: REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115418-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115469-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115541-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115716-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115836-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115993-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116087-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116090-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116271-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116296-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116388-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116434-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-9/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-3/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-6/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-5/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-2/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-5/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-5/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-4/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-7/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-5/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-1/1993 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-2/1993 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-6/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-0/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-8/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-1/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-1/2009 - Votos: CIÊNCIA , ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-7/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-1/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-1/2007 - Votos: CIÊNCIA , ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-1/2009 - Votos: CIÊNCIA , ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-4/2009 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-5/2002 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-4/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-6/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-3/2006 - Voto: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-2/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-2/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-4/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-9/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-4/2009 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-4/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-8/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-2/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-1/2005 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-4/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-5/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218154-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-9/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-9/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219309-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-0/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-8/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-7/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-1/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-4/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-3/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-0/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-6/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-9/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-0/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-4/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-9/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221254-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-9/2009 - Votos: ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-3/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-8/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-7/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-0/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-8/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-0/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-4/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-1/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-6/2009 - Votos: CIÊNCIA , COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-6/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-6/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-4/2009 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-0/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-7/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-3/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-6/2009 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-5/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-3/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-2/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL , COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-1/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-4/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-2/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-4/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-6/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-3/2005 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-0/2005 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-4/2007 - Voto: ILEGALIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-0/2008 - Votos: CIÊNCIA , EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-5/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-8/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238879-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239228-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-3/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-9/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-8/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241616-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241755-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241838-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241840-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241841-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-3/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242637-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242933-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-5/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243482-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243520-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243578-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243649-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243655-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244403-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244680-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244685-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 244689-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244770-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244777-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244827-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245016-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245045-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-2/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251584-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-4/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-4/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261507-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261557-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-5/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261887-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262744-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270196-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270934-1/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272386-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273097-4/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282165-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/12/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n103658-3/2008\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n104225-1/2009\r\n\r\nAILCE MALFETANO MATTOS\r\n\r\n106787-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE CHIMENTI COELHO\r\n\r\n106787-3/2009\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n106787-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARCONDES\r\n\r\n106787-3/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n106787-3/2009\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n107500-8/2008\r\n\r\nKEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n108797-8/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n113721-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n200266-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n200288-4/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200982-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200991-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n201311-6/2008\r\n\r\nAUGUSTO WALTER SARDOUX\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202864-0/2008\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n203134-0/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n203499-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203633-4/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n203688-3/2009\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n203979-0/2004\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n204031-1/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205165-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205395-0/2008\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n205401-5/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n205585-9/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n205913-5/1998\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n206049-2/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n206311-7/2006\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206497-5/2005\r\n\r\nCARLA CELESTE SUZANA MOREIRA\r\n\r\n206504-2/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n207659-2/2005\r\n\r\nJOÃO STREVA FILHO\r\n\r\n207773-0/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n208062-4/2007\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n208062-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n208104-6/2006\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n208751-9/2008\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n208755-5/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209537-0/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n210162-2/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210240-6/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n210502-2/2008\r\n\r\nVALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n210675-3/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210810-5/2002\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES\r\n\r\n210861-8/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n210973-3/2007\r\n\r\nCÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n211200-5/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n211200-5/2004\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n212405-8/2006\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA LONGO\r\n\r\n212405-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n212745-6/2006\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n212884-8/2006\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nNilson Maria Pessanha\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n213030-6/2006\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n213111-8/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n213111-8/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213377-6/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213923-9/2007\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n213927-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215675-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215677-6/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n215682-1/2007\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n215696-6/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n216182-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216291-1/2005\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n217425-1/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO\r\n\r\n217792-2/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA\r\n\r\n217792-2/2005\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n217852-0/2006\r\n\r\nFLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n218321-0/2007\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218878-5/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n219310-8/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n219326-9/2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n220007-4/2003\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n220541-6/2006\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n220541-6/2006\r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n220866-4/2006\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n220866-4/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n220866-4/2006\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA COSTA\r\n\r\n221163-7/2006\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n222461-6/2007\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n222489-0/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222489-0/2008\r\n\r\nSILVANA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n222952-7/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n223227-5/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n223243-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n224062-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n224067-0/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n224306-4/2007\r\n\r\nPEDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n224306-4/2007\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n224418-5/2008\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n224569-2/2009\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n224600-2/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224808-4/2008\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n225025-3/2009\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES RAYMUNDO\r\n\r\n225407-9/2006\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n225458-4/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n225461-1/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n225512-6/2009\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n225536-2/2009\r\n\r\nGIL MAGNO PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n225537-6/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n225590-8/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n225595-8/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225856-4/2006\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n225881-5/2009\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n225894-4/2005\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226208-6/2005\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n226363-6/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n226380-4/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n226630-9/2008\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n226687-2/2008\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n226856-7/2009\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n227149-9/2009\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n227161-7/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n227166-7/2009\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n227171-2/2009\r\n\r\nAMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\n227173-8/2008\r\n\r\nSANDRA MARIA DE PAIVA GAMA\r\n\r\n227176-2/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n227272-2/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n227279-0/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n227295-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n227303-5/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n227309-1/2009\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n227311-4/2009\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES EURICO\r\n\r\n227322-3/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n227323-7/2009\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n227359-6/2009\r\n\r\nEZEQUIEL MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n227363-7/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n227364-7/2007\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n227386-9/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n227392-8/2009\r\n\r\nREGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n227425-1/2009\r\n\r\nEDILIA SALVATIERRA TELLES\r\n\r\n227922-7/2008\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI STASIAKI\r\n\r\n227922-7/2008\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n227922-7/2008\r\n\r\nIVONETE MARQUES AFONSO\r\n\r\n227922-7/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228204-6/2006\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n228285-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228285-4/2008\r\n\r\nTADEU LIMA SARDOUX\r\n\r\n228285-4/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n228346-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n228456-5/2008\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n228456-5/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228615-1/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228721-6/2007\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES\r\n\r\n228792-7/2008\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n228792-7/2008\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n229108-5/2007\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n229327-1/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n229396-6/2008\r\n\r\nERALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n229924-9/2008\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n229924-9/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n229924-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA\r\n\r\n230576-5/2002\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231017-2/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n231334-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231603-3/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231604-7/2003\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n231814-4/2008\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n231923-1/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n231972-0/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n232652-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n232756-7/2005\r\n\r\nMARCILENE DUTRA RIGUES DA SILVA\r\n\r\n234307-6/2005\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n235259-6/2008\r\n\r\nVITOR IVO GOMES DA SILVA\r\n\r\n235336-8/2007\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n235868-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n238264-2/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n238799-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n238861-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n239228-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n241353-2/2008\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n241838-2/2003\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n241840-5/2003\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n241842-3/2003\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR\r\n\r\n243482-3/2008\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR\r\n\r\n243520-1/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n243649-3/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n244685-4/2008\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n261507-9/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262432-5/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262744-6/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n270196-3/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n282165-0/2004\r\n\r\nSessão: 15/12/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100584-1/2006\r\n\r\nCARLOS CURE\r\n\r\n100607-3/2008\r\n\r\nAUREA HELENA JARDIM MENEZES PACHECO\r\n\r\n103003-4/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105319-1/2007\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n105719-9/2009\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109057-7/2004\r\n\r\nSILVIA HELENA LESSA FONSECA\r\n\r\n112020-1/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n113721-6/2007\r\n\r\nMIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO\r\n\r\n114534-2/2004\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nLUÍS ROBERTO JESUS\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nMIGUEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nROBERTO LUIZ GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nVERÔNICA ARÁUJO BATISTA\r\n\r\n116388-7/2005\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n200248-8/2004\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n201002-9/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201404-9/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nJOSÉ NUSS FERREIRA\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n204390-5/2004 \r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n205287-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n205395-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n205401-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205559-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n206074-3/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207147-7/2004\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207518-4/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n207911-2/2007\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n208341-2/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209193-8/2008\r\n\r\nNELSON GUEDES DE LIMA\r\n\r\n210085-6/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210240-6/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n210288-2/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n210369-0/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n210494-1/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n210584-8/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n210675-3/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n210713-1/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n210781-6/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210810-5/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212334-7/2003\r\n\r\nNilson Maria Pessanha\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213494-8/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213889-7/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213927-5/2007\r\n\r\nADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n214514-1/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n215274-2/2008\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nFAGNER MOTA CHAVES\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nKELEN DE SOUZA BRITES\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n217168-1/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nCLEILCE PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\n217486-5/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOUZA DO ROSÁRIO\r\n\r\n217486-5/2005\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n217852-0/2006\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nOSMARINO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nRONALDO MACHADO\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n220537-5/2006\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA FONTES\r\n\r\n220537-5/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220541-6/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n220620-0/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n220855-1/2009\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n221184-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221767-1/2007 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n221879-0/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222482-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222604-2/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n222676-3/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223132-6/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n223230-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223493-6/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n223600-3/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n224195-3/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n225127-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225384-3/2007\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n225391-4/2006\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PERUZINI\r\n\r\n225408-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n225924-7/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226394-5/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nJUCÉLIO PASSOS SANTIAGO\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nLUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nRENATO VALENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nTHELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n228275-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n228306-2/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n228698-3/2007\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n228729-6/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n228733-1/2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n228733-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n228748-2/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n228973-7/2005\r\n\r\nLUIZ RONALDO VIANA MACHADO\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n230186-2/2005\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n230715-3/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231600-1/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231601-5/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231602-9/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232628-6/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n232803-2/2008\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n232865-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233472-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n233553-2/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n233933-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n234045-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n235751-0/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n236367-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n237126-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240455-9/2003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI\r\n\r\n240455-9/2003\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n241755-4/2008\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n241841-9/2003\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n250835-4/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA\r\n\r\n250835-4/1999\r\n\r\nMARCELO LOMBA MACHADO\r\n\r\n250835-4/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250942-2/2002\r\n\r\nIRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n251912-8/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261507-9/2003\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n261827-3/2001\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n261827-3/2001\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n262736-5/2001\r\n\r\nLUIZA MAGDALENA DOS SANTOS\r\n\r\n262736-5/2001\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n271569-5/2001\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n273097-4/2000\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n273229-7/2004\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n281234-0/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n282165-0/2004\r\n\r\nId: 906042"
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                    "906075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2856/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.736-5/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Senhor Carlindo José dos Santos Filho e Senhora Luiza Magdalena dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no exercício de 2000, a Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, levando o Plenário a decidir imputar débito solidariamente ao Senhor Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal à época, responsável pela concessão da subvenção em questão, e a Senhora Luiza Magdalena dos Santos, Diretora-Presidente da Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, responsável pela aplicação dos recursos concedidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar de forma incontestável e cabal a regular aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no exercício de 2000, a Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Carlindo José dos Santos Filho, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia e, solidariamente, a Senhora Luiza Magdalena dos Santos, então Diretora-Presidente da entidade Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, no exercício de 2000, no valor correspondente nesta data a R$ 489.257,10 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e dez centavos) equivalente a 252.558,90 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo os responsáveis comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906075"
                    ],
                    "906076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2857/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.127-7/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Gilson Nunes Siqueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ofício Regularizador do Município de Cardoso Moreira, referente ao exercício de 2008, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gilson Nunes Siqueira, atual Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, apesar de regularmente notificado não atendeu à Decisão Plenária de 20 de outubro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Gilson Nunes Siqueira, atual Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906076"
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                    "906077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2858/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.767-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº31/07 celebrado em 29.06.2007 pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Santo Cristo Comércio Ltda, objetivando a aquisição de cimento, no valor de R$ 753.456,97, pelo prazo de 08 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 14.04.2009; através do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 15106/09 (fls.88);\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do jurisdicionado quanto à decisão plenária de 14.04.2009; conforme Certificado de Revelia nº 1263/09 (fls.93);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, de fls. 94/97 e o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls.98;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de R$ 166.363,98, equivalente a 85.878,58 UFIR-RJ, a responsável Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906077"
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                    "906078": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2859/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.584-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 07/07, oriundo da licitação por Pregão nº 70/06, celebrado em 16/02/07, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Banquete São Gonçalo Distribuidora Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 356.477,01, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 324/327v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906078"
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                    "906079": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2860/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.865-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGÊNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - SANEAR\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 019/2006, oriundo do Edital de Licitação por Tomada de Preço nº 012/2006, celebrado entre o extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende, atual AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE e a sociedade de advogados CARVALHO ASSUMPÇÃO ADVOCACIA, cujo objeto é a prestação de serviços de recuperação judicial e extrajudicial dos créditos da contratante, com o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com prazo de vigência de 10 (dez) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 85/87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Ivan de Oliveira Geraidine Filho, ex-Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906079"
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                    "906080": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2861/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.493-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo s/n ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Petrobrás Distribuidora Ltda.,objetivando o abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes de acordo com as especificações técnicas do Pregão nº 001/07, com acréscimos na planilha de quantitativos, no valor de R$ 408.885,40 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), com prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 45/48v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906080"
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                    "906081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2862/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.924-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sérgio Marques de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio 003/06, celebrado em 10/05/06, entre o CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELFORD ROXO e a entidade SOLIDARIEDADE, cujo objeto é desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente, através da execução do Projeto REFORMA DO ABRIGO, no valor de R$ 155.340,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 73/78;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze e sessenta centavos), equivalente a 3000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Marques de Souza, ex-Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906081"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2863/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.841-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, com adjudicação do objeto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, tendo como objeto a realização do projeto de desenvolvimento institucional, através de uma reestruturação de Gestão Pública em área específica, objetivando desenvolver um processo de desenvolvimento organizacional, com foco no modelo de gestão, nos processos e na cultura organizacional.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 78/82;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Omair Cunha Diniz, ex-Prefeito Municipal de Trajano de Morais, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906082"
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                    "906083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2864/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.341-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Felisberta Baptista da Trindade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, de 06/10/2004, celebrado em entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e a empresa Transportadora Rio Dicc Ltda., cujo objeto é o pagamento referente ao serviço de locação de 13 veículos automotores para supervisionamento da Rede Municipal de Ensino Fundamental de Niterói no período compreendido de 03/09/04 a 03/10/2004, no valor de R$ 40.209,20.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 155;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV, do art.63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls.138/139 e 152verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906083"
                    ],
                    "906084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2865/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.676-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 0309/2006, celebrado em 24/07/07, entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa PFMP Construtora Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 07 (sete) dias, com o valor após acréscimo de R$ 24.757,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 123/126;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906084"
                    ],
                    "906085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2866/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.729-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 128/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa Custom Informática Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 90 dias, na implantação de sistemas informatizados e manutenção dos já instalados, com valor global de R$ 89.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 85/87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906085"
                    ],
                    "906086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2867/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.604-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 015/05, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/05, celebrado em 17/06/05, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Santos e Land Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de material de construção, no valor de R$ 447.280,00, pelo prazo de quatro meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 186/188;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906086"
                    ],
                    "906087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2868/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.715-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 17/10/07, pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, em favor da empresa Via Segura Sinalização Viária Ltda., cujo objeto é a locação de um equipamento medidor de velocidade tipo estático portátil, por princípio laser para controle de velocidade de veículos nas vias urbanas no Município de Petrópolis, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 33.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/125;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya, ex-Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906087"
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                    "906088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2869/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.369-0/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ofício Regularizador do Município de Natividade, referente ao exercício de 2008, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo, atual Prefeito Municipal de Natividade, apesar de regularmente notificado não atendeu à Decisão Plenária de 22 de setembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo, atual Prefeito Municipal de Natividade, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906088"
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                    "906089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2870/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.494-1/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Ivany Samel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ofício Regularizador do Município de Miracema, referente ao exercício de 2008, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Ivany Samel, atual Prefeito Municipal de Miracema, apesar de regularmente notificado não atendeu à Decisão Plenária de 22 de setembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Drª. Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Ivany Samel, atual Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906089"
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                    "906090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2871/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.306-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 546/06, datado de 03/01/07, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão n.º 239/06, firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Nova Coroa Comércio de Materiais Ltda., que tem por objeto aquisição de tênis para alunos das creches municipais, no valor de R$ 155.805,00 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 24/03/09, o Plenário desta Corte, conforme voto por mim proferido, decidiu pela Conversão do presente em Tomada de Contas Ex officio e Citação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, devidamente citado pelo Ofício PRS/SSE/CSO/CT 10793/2009, enviado em 14/04/09 e publicado por meio do Sistema Eletrônico (SICODI) em 27/04/09, não compareceu aos autos, ocasionando a emissão do Certificado de Revelia n.º 1820/09, pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação do responsável em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 85.739,49 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 44.259,49 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove vírgula quarenta e nove) UFIR-RJ, referente ao pagamento de valores acima dos praticados pelo mercado no Contrato 546/06, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906090"
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                    "906091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2872/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.306-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 546/06, datado de 03/01/07, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão n.º 239/06, firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Nova Coroa Comércio de Materiais Ltda., que tem por objeto aquisição de tênis para alunos das creches municipais, no valor de R$ 155.805,00 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a previsão contida no artigo 23 c/c artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 23, caput, c/c os artigos 62 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais) correspondentes a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906091"
                    ],
                    "906092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2873/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.797-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao desaparecimento de microcomputador no Centro de Informática do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CEPTEP) Barreto, Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor equivalente a 2.455,4759 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra Keyla Sumaya Camargo da Fonseca, foi considerada responsável pela Irregularidade indicada pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Keyla Sumaya Camargo da Fonseca, representante da MULTIPROF Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Diretora Administrativa da empresa, à época, no valor equivalente a 2.455,4759 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude do desaparecimento de microcomputador no Centro de Informática do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CEPTEP) Barreto, Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906092"
                    ],
                    "906093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2874/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.020-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Silvia Helena Lessa Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à não Prestação de Contas do Ordenador dos recursos destinados à aquisição de merenda escolar e gastos com manutenção da Escola Estadual de Ensino Supletivo Professor Carlos Costa, no valor equivalente a 110.088,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Silvia Helena Lessa Fonseca foi considerada responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito é feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Silvia Helena Lessa Fonseca, qualificada nos autos, no valor correspondente a 110.088,46 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, em virtude da não Prestação de Contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção da Escola Estadual de Ensino Supletivo Professor Carlos Costa, devendo a responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906093"
                    ],
                    "906094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.889-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, formalizado pela Município de Aperibé em favor da empresa M.P. Sarzedas ME.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/06/09, pela Notificação ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, para que apresentasse razões de defesa para os itens sugeridos pela Instrução, que justificariam a presente Inexigibilidade de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa, o que motivou a emissão do Certificado de Revelia n° 1.743, de 20/08/09, em nome do Sr. Paulo Fernando Dias;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906094"
                    ],
                    "906095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2878/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.384-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 071/07, datado de 24/06/07, celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda., que tem por objeto o fornecimento de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 03/06/08, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil ) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906095"
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                    "906096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2879/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.275-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio, datado de 31/01/2006, celebrado entre o Município de São Gonçalo e o Instituto Beneficente Albert Sabin.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor correspondente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do não-atendimento à decisão desta Corte, prolatada em Sessão Plenária de 25.09.2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906096"
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                    "906097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2880/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.230-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos repassados, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2005, ao Grupo Espírita Francisco de Assis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram encaminhados os elementos solicitados, a fim de caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, ex-Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, com base no artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo previsto, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906097"
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                    "906098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2881/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.514-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, referente ao exercício de 2004, sob a responsabilidade do servidor Adolfo Arenásio Bastos, Diretor de Patrimônio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/04/2009, pela Notificação do Sr. Adolfo Arenásio Bastos, Responsável pela Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci no exercício de 2004, para que apresentasse esclarecimentos e documentos, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 28/04/2009, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 2093/09, em nome do Sr. Adolfo Arenásio Bastos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Adolfo Arenásio Bastos, Responsável pela Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente a 3.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906098"
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                    "906099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2882/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.240-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Gestão Fiscal do Município de Macaé, referente ao 3º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, descumprimento à decisão Plenária de 19/08/08, no que se refere à não-consolidação dos dados referentes à Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906099"
                    ],
                    "906100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2883/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.367-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 054/07/2008/05, decorrente do Pregão nº 130/06, celebrado entre o Município de Teresópolis e a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação e fornecimento de todos os gêneros alimentícios aos alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/06/09, pela Notificação do Sr. Roberto Petto Gomes, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, para que apresentasse razões de defesa pela prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços nº 130/06, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi capaz de elidir a ilegalidade constatada nos autos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pelo Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Roberto Petto Gomes, Prefeito Municipal de Teresópolis, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906100"
                    ],
                    "906101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2884/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.391-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a termos de reconhecimento de dívida formalizados com a firma Hoje Comércio e Representações Ltda., que tiveram como objeto a prestação do serviço de publicação de atos oficiais durante os meses de janeiro e fevereiro de 2006, no valor total de R$ 15.685,20.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária que aplicou multa ao Sr. David Ferreira da Luz, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, conforme Voto do Relator, Conselheiro Julio L. Rabello, em Sessão de 10/02/2009, no valor de 3.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 317/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da Decisão Plenária de 10/02/2009 no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no Voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nREDUZIR A MULTA aplicada ao Sr. David Ferreira da Luz, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, em sessão plenária de 10/02/2009, de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, para R$ 2.905,80 (dois mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), correspondentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906101"
                    ],
                    "906102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2885/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.390-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado por meio do processo TCE-RJ n.º 305.762-0/03.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Ricardo Ramalho Mello, ex-Prefeito Municipal de Mendes, datada de 16/12/2008, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 1096/09, acostado às fls. 277;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões inerentes à Aplicação de Penalidade, apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo Ramalho Mello, ex-Prefeito Municipal de Mendes, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906102"
                    ],
                    "906103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2886/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.600-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, pelo não-cumprimento ao disposto no artigo 21, III, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 14/04/09, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão, levando-se em conta ainda o artigo 65 do mesmo diploma legal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, ex-Presidente da EMUSA, em quantia equivalente a R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906103"
                    ],
                    "906104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2887/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.584-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor das empresas Ambiental Seletiva Ltda, Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, Coleta de Resíduos Ltda, Multiambiental Coletas e Transporte Ltda e Totalix Conservadora Ltda, objetivando a prestação de serviço de coleta de lixo das unidades de saúde da SES.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, ao artigo 60 da Lei n.º 4.320/64 e ao artigo 87 da Lei Estadual n.º 287/79, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906104"
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                    "906105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2888/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.057-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo, celebrado em 03.04.2002, ao Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU n.º 3.968, de 25.10.1999, firmado entre a CEASA e o Sr. André Gustavo Benassi.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, datada de 18/03/2009, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 453;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, à época da celebração do presente Termo Aditivo, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906105"
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                    "906106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2889/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.835-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivany Samel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema (CAPPSPM)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Miracema em 1999, tendo em vista o não-envio da Prestação de Contas dos Ordenadores da Despesa e do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado, garantindo-se-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Irregularidades apontadas nesta Tomada de Contas Especial, ex-vi do artigo 20, III “a” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Ivany Samel, Prefeito municipal no exercício de 1996, gestor da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS no período de 01/01 a 04/08/96, com base no artigo 23, c/c o inciso I, art. 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as irregularidades apontadas na presente Tomada de Contas Especial (a seguir transcritas) sob sua responsabilidade, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906106"
                    ],
                    "906107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2890/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.835-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Dutra Faença\r\n\r\n4 - UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema (CAPPSPM)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Miracema em 1999, tendo em vista o não-envio da Prestação de Contas dos Ordenadores da Despesa e do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado, garantindo-se-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Irregularidades apontadas nesta Tomada de Contas Especial, ex-vi do artigo 20, III “a” da Lei Complementar nº 63/90 atribuíveis ao Sr. José Carlos Dutra Faença;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. José Carlos Dutra Faença gestor da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS no período de 05/08 a 31/12/96, com base no artigo 23, c/c o inciso I, art. 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as irregularidades apontadas na presente Tomada de Contas Especial (a seguir transcritas) sob sua responsabilidade, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906107"
                    ],
                    "906108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2891/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.835-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Lomba Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema (CAPPSPM)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Miracema em 1999, tendo em vista o não-envio da Prestação de Contas dos Ordenadores da Despesa e do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado, garantindo-se-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Irregularidades apontadas nesta Tomada de Contas Especial, ex-vi do artigo 20, III “a” da Lei Complementar nº 63/90 atribuíveis ao Sr. Marcelo Lomba Machado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Marcelo Lomba Machado, Tesoureiro da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores - CAPPS do Município de Miracema, no período de 05/08 a 31/12/96, com base no artigo 23, c/c o inciso I, art. 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as irregularidades apontadas na presente Tomada de Contas Especial (a seguir transcritas) sob sua responsabilidade, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906108"
                    ],
                    "906109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2892/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.193-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 209.193-8/08, referente ao Contrato nº 374/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 28/05/2009, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906109"
                    ],
                    "906110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2893/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.395-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada em razão do não encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho foi considerado revel nos autos, conforme certificado de fls. 28,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes no exercício de 2006, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906110"
                    ],
                    "906111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2894/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.319-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor das empresas em favor das empresas Totalix Conservadora Ltda., Multiambiental Coletas e Transporte Ltda, Ambiental Seletiva Ltda., Coleta de Resíduos Ltda. e Rodocon Construções Rodoviárias Ltda., objetivando a prestação de serviço de coleta de lixo das unidades de saúde da SES.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 2º da Lei n.º 8.666/93 e da morosidade na instauração do devido procedimento licitatório, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906111"
                    ],
                    "906112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2895/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.486-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. CLEILCE PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas de Macaé, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades apontadas nas presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessentas centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Srª. CLEILCE PAULA DE AZEVEDO, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas de Macaé, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906112"
                    ],
                    "906113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2896/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.486-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CÉSAR SOUZA DO ROSÁRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas de Macaé, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades apontadas nas presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao SR. PAULO CÉSAR SOUZA DO ROSÁRIO, responsável pela emissão do Certificado de Auditoria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas de Macaé, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906113"
                    ],
                    "906114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2897/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.675-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 14/04/2009, o Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira foi validamente notificado e não se manifestou, passando a ser considerado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia n.º 1988/09 (fl. 127);\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, com fulcro no incisos IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906114"
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                    "906115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2898/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.852-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cantagalo, relativas ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no artigo 62 e no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Heitor Vila Nova Purger, Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo, no exercício de 2005, nos termos do artigo 62 e artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906115"
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                    "906116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2899/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.852-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cantagalo, relativas ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de 1.337,47 UFIR-RJ (mil, trezentas e trinta e sete, vírgula quarenta e sete Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) o Sr. Heitor Vila Nova Purger, Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo, no exercício de 2005, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906116"
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                    "906117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2900/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.569-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões do Corpo Instrutivo, e do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, no valor de R$ 2.905,80 (dois mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), equivalente a 1.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906117"
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                    "906118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2901/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.855-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 7ª IRE deste Tribunal objetivando o envio do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de Itaboraí, relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 10/10/2006 o Sr. Cosme José Salles, Chefe do Poder Executivo de Itaboraí, foi validamente notificado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o referido Relatório de Gestão Fiscal foi encaminhado com aproximadamente quatro meses de atraso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 5º, inciso I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio ao Tribunal de Contas de Relatório de Gestão Fiscal, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cosme José Salles, Chefe do Poder Executivo de Itaboraí, no valor de R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) correspondente, nesta data, a 34.427,97 UFIR-RJ, com base no artigo 5º, inciso I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906118"
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                    "906119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2902/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luís Roberto Jesus\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr Luís Roberto Jesus, ex-Diretor Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906119"
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                    "906120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2903/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Luiz Gomes de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr Roberto Luiz Gomes de Carvalho, ex-Diretor Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906120"
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                    "906121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2904/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Evaristo Orlando Soldaini\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr Evaristo Orlando Soldaini, ex-Diretor Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906121"
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                    "906122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2905/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Rodrigues Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr Miguel Rodrigues Sobrinho, ex-Diretor Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906122"
                    ],
                    "906123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2906/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Verônica Araújo Batista\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sra. Verônica Araújo Batista, ex-Diretora Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906123"
                    ],
                    "906124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2907/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.388-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Luiza de Oliveira Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 116.388-7/05, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ, entre os dias 16 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sra. Maria Luiza de Oliveira Souza, ex-Diretora Presidente da CASERJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906124"
                    ],
                    "906184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2908/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.603-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sebastião Inácio Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Inspeção Ordinária, realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal na Câmara Municipal de Rio Claro no período de 14 de agosto a 01 de setembro de 2006, com a finalidade de verificar a legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, realizadas a partir do mês de janeiro de 2001; em atendimento aos preceitos da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que a conclusão do Corpo Instrutivo às fls. 131/136-verso;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, à época dos fatos Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, nos termos do artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906184"
                    ],
                    "906185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2909/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.045-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói à Reencontro Obras Sociais e Educacionais, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel, Ordenadora de Despesas do FMAS Niterói, no exercício de 2004, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão da prática de ato ilegal e não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906185"
                    ],
                    "906186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2910/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.879-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Paty do Alferes, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Ordenador de Despesas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Paty do Alferes, no exercício de 2006, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906186"
                    ],
                    "906187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2911/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.713-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio nº 39/2007, celebrado em 14/02/07, entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Fraternidade Anawin São Francisco de Assis.\r\n\r\nConsiderando que o Srº Godofredo Saturnino da Silva Pinto realizou a contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público, por intermédio da FRATERNIDADE ANAWIN SÃO FRANCISCO DE ASSIS, em colisão com o inc. II, art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.95/97;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 101,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Prefeito de Municipal de Niterói, Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, mediante acórdão, no valor de R$ 4.843,00 UFIR-RJ (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906187"
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                    "906188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2912/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.537-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do responsável pelos Bens de Consumo de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Carlos Henrique de Souza, responsável pelos Bens de Consumo de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2005, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906188"
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                    "906189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2913/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.537-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESTEVÃO PEREIRA FONTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do responsável pelos Bens de Consumo de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Estevão Pereira Fontes, responsável pelos Bens de Consumo de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2005, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906189"
                    ],
                    "906190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2914/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.085-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON GUEDES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Nilópolis, no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Nelson Guedes de Lima, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Nilópolis, no exercício de 1999, nos termos dos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906190"
                    ],
                    "906191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2915/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.518-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 207.518-4/06, referentes ao Termo de Parceria nº 04/2006-PSF.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. GERALDO PIETRANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906191"
                    ],
                    "906192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2916/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.168-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Apostila nº 01 de 30/08/2005 ao Contrato nº. 051/2005 (processo TCE nº 212.223-6/05), oriundo de Licitação por Concorrência Pública nº 001/05 (processo administrativo nº 066/05) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa Posto Quissaman Ltda.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, à época, nos termos do artigo 63, inciso II , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906192"
                    ],
                    "906193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2917/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.748-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 228.748-2/06, referentes a Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906193"
                    ],
                    "906194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2918/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.186-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, em favor da empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza pública em diversos logradouros daquele município, tais como varrição, raspagem, capina, roçada e limpeza de ralos e bueiros, pelo período de 06 (seis) meses, no valor de R$ 630.924,80.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS, nos termos do artigo 63, incisos II e IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906194"
                    ],
                    "906195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2919/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.195-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Termo de Contrato de Gestão celebrado em 25/01/2007 entre a Prefeitura de Miracema e a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, tendo como objetivo gerenciar e operacionalizar por outorga de gestão pública, o evento carnavalesco do presente exercício.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906195"
                    ],
                    "906196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2920/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.933-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 233.933-8/07, referentes ao Convênio nº 001/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, Prefeito Municipal de ITAPERUNA, à época, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906196"
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                    "906197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2921/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.165-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, em favor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado, tendo como objeto a prestação de serviços para realização de concurso público.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906197"
                    ],
                    "906198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2922/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.507.9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araruama, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa, pelo não-atendimento à decisão plenária de 8/11/05;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia n° 228/08 (fls. 501) em nome do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n° 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166192, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906198"
                    ],
                    "906199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2923/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.721-6/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Vieiralves de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Prestação de Contas de Responsável por Bens Patrimoniais da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, unidade Laboratório de Ensaios Mecânicos - LEME, do Instituto Politécnico, cujo responsável foi o servidor Antônio José da Silva Neto, no período de 25/08 a 31/12/08.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo Vieiralves de Castro foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo Vieiralves de Castro, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906199"
                    ],
                    "906200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2924/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.105-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 205.105-1/07, referentes ao Contrato nº 463/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, à época, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906200"
                    ],
                    "906201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2925/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.600-1/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Termo de Parceria, celebrado em 27/02/03, entre a Prefeitura Municipal de Sapucaia e o Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, cujo objeto visa complementar o Programa de Atendimento Ambulatorial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Paula Orichio foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco de Paula Orichio, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906201"
                    ],
                    "906202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2926/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.601-5/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Termo de Parceria, celebrado em 27/02/03, entre a Prefeitura Municipal de Sapucaia e o Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, cujo objeto visa complementar o Programa de Atendimento Hospitalar.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Paula Orichio foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial su jeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco de Paula Orichio, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906202"
                    ],
                    "906203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2927/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.602-9/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Termo de Parceria, celebrado em 27/02/03, entre a Prefeitura Municipal de Sapucaia e o Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, cujo objeto visa implantar e manter o Programa de Agente Comunitário de Saúde e Programa de Saúde da Família no Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Paula Orichio foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco de Paula Orichio, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906203"
                    ],
                    "906204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2928/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.074-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio 01/07, celebrado em 03/01/07 entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e referendadas pelo Plenário desta Corte de Contas e pelo Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906204"
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                    "906205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2929/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.553-2/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio nº 01/06 (Proc. Adm. n.º 763/06), celebrado entre o Município de Barra Mansa e a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, objetivando a potencialização e complementação dos serviços da rede municipal a fim de promover o atendimento da população, com a manutenção e funcionamento da UTI e UI NEONATAL da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906205"
                    ],
                    "906206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2930/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.126-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio 02/06, celebrado entre o Município de Barra Mansa e a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, cuja remessa foi intempestiva. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades indicadas pelo Corpo Instrutivo desta Corte, ratificadas pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida ao Tesouro Estadual, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906206"
                    ],
                    "906207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2931/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.620-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo de Parceria\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Termo de Parceria, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Barra Mansa - APAE, tendo como objeto a implantação e execução do Programa Saúde Família, no valor de R$ 1.462.917,10.\r\n\r\nConsiderando a conclusão do Corpo Instrutivo às fls. 201/203;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, à época dos fatos Prefeito Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906207"
                    ],
                    "906208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2932/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.408-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE PERUZINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens de Consumo de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araruama, por término do exercício financeiro de 2005, em face do disposto nos artigos 9º e 12, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 1º de agosto de 1990, bem como dos artigos 16 e 17 da Deliberação TCE/RJ nº 200/96.\r\n\r\nConsiderando que as contas julgadas irregulares de que não resultem débito sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso I do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. JOSÉ HENRIQUE PERUZINI, responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araruama, no exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I, c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906208"
                    ],
                    "906209": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2933/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.912-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do julgamento irregular das contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Irinéa Barreto da Silva, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de 2003, nos termos do artigo 63, incisos I e IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do julgamento irregular das contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906209"
                    ],
                    "906210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2935/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.628-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado, em 11 de outubro de 2006, entre o Município de Rio das Ostras e Padecon Construções Ltda, decorrente de Ato de Confissão de Dívida referente ao Contrato nº 197/2005, que constituiu neste Tribunal o Processo nº 231.131-4/05.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906210"
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                    "906211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2936/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.541-6/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro, da Prefeitura Municipal de Vassouras, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906211"
                    ],
                    "906212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2937/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.248-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Valença, no período de 15/03/04 a 26/03/04, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a partir de agosto/2001 da Prefeitura Municipal de Valença, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando a interposição de Recurso de Reconsideração contra a r. decisão proferida por esta Corte de Contas em Sessão de 03/05/07, que aplicou multa de 5.000 UFIR-RJ ao responsável em epígrafe, sendo o mesmo julgado procedente em parte, nos termos do item II do voto acostado às fls. 260/267;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se adequar o quantum da multa imputada ao responsável mediante a formalização de novo Acórdão em substituição ao de nº 239/07, em atenção aos termos do item II da Decisão Plenária de 15/12/09,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA, então Prefeito Municipal de Valença, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas nos itens 4.1.1.5 a 4.1.1.6.14 de fls. 54/55, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906212"
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                    "906213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2938/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.147-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 12/03, oriundo da Tomada de Preços n.º 010/2003, celebrado entre o Município de Carapebus, por intermédio de sua Prefeitura e a empresa Jarbelan Construtora, cujo objeto é a pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas dos bairros de Ubás, Centro e Adjacências (dentro do perímetro urbano).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/05/2009, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Rubem Vicente;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Vicente, ex-Prefeito Municipal de Carapebus no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906213"
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                    "906214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2939/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente notificada para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não justificou satisfatoriamente, com suas razões de defesa, as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), relativo a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 169v/170, itens V e VI, em confronto com os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906214"
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                    "906215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2940/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Paulo dos Santos Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Armando Paulo dos Santos Neto foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não justificou satisfatoriamente, com suas razões de defesa, as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Armando Paulo dos Santos Neto, Presidente da Comissão Especial de Licitações do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), relativo a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 169v, item V, em desacordo com os artigos 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906215"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2941/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Thiago Tavares de Almeida Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Thiago Tavares de Almeida Soares foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou suas razões de defesa, se tornando revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Thiago Tavares de Almeida Soares, Membro da Comissão Especial de Licitações do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), relativo a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 169v, item V, em desacordo com os artigos 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906216"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2942/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Kelen de Souza Brites\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Kelen de Souza Brites foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou suas razões de defesa, se tornando revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Kelen de Souza Brites, Membro da Comissão Especial de Licitações do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), relativo a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 169v, item V, em desacordo com os artigos 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906217"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2943/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fagner Mota Chaves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fagner Mota Chaves foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não justificou satisfatoriamente, com suas razões de defesa, as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Fagner Mota Chaves, Membro da Comissão Especial de Licitações do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), relativo a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas às fls. 169v, item V, em desacordo com os artigos 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906218"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2944/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César de Castro foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou suas razões de defesa, se tornando revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Paulo César de Castro, Secretário de Controle Interno do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), relativo a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade elencada às fls. 170, item VI, em desacordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906219"
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                    "906220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2945/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.712-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aécio Nery de Almeida Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se verificou o não-atendimento às determinações desta Corte e outras irregularidades relativas ao processo licitatório, que contrariaram os artigos 7º, 21 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aécio Nery de Almeida Soares foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para as irregularidades apontadas, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou suas razões de defesa, se tornando revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Aécio Nery de Almeida Soares, Secretário de Infra-Estrutura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Município de São Gonçalo, à época, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), relativo a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade elencada às fls. 170, item VI, em desacordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906220"
                    ],
                    "906221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2946/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.698-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Paracambi, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2007, encaminhado a esta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 31/03/2009, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito do Município de Paracambi, à época, para que apresentasse defesa sobre as questões apontadas na Instrução de fls. 14/16v., alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à Decisão desta Corte de Contas, prolatada na Sessão Plenária supramencionada, o que gerou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1060/09, às fls. 36;\r\n\r\nConsiderando as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 38/40, e do Órgão Ministerial de fls. 41, que foram adotadas também como razões de decidir do Voto; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 41, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito do Município de Paracambi,à época,no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906221"
                    ],
                    "906222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2947/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.861-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. César Lago Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na Instrução de fls. 312/316vº;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. César Lago Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não-atendimento à decisão Plenária de 17/02/09, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906222"
                    ],
                    "906223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2948/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.810-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Lindberg Farias Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio a este Tribunal de Termos de Contrato e aditivos oriundos de Editais de Licitação realizados pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, relacionados às fls. 97.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 31/03/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho para que apresentasse razões de defesa quanto às ao não-atendimento à decisão desta Corte de 30/08/2005;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906223"
                    ],
                    "906224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2949/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.559-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 119/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Shopping do Piso e Decorações de Escritório Ltda., objetivando a aquisição de material de informática.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 23/06/2009, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo e reputando-se verdadeiras as irregularidades verificadas nos autos, relacionadas à aquisição de bens por preços superiores aos de mercado;\r\n\r\nConsiderando que a aquisição de material de informática por preços acima dos praticados no mercado sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906224"
                    ],
                    "906225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2950/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.097-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 17/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa ESP Serviços de Eletricidade Ltda., cujo objeto foi a prestação de serviços de engenharia com fornecimento de material para manutenção de rede elétrica, no valor de R$ 1.133.565,04.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 25/09/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Nelson Costa Mello não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável descumpriu os artigos 7º, § 2º, II e 23, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Nelson Costa Mello, ex- Prefeito Municipal de Magé, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906225"
                    ],
                    "906226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2951/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.827-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2000, de responsabilidade do Sr. Carlindo José dos Santos Filho e Roseli Silva Beltrão da Fonseca, Prefeito e Tesoureira, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia à época, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nos termos do Inciso I do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da rejeição das contas referentes ao exercício de 2000, em face das irregularidades elencadas nos itens I.1 a I.2 de fls. 402, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906226"
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                    "906227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2952/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.827-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Roseli Silva Beltrão da Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2000, de responsabilidade do Sr. Carlindo José dos Santos Filho e Roseli Silva Beltrão da Fonseca, Prefeito e Tesoureira, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Roseli Silva Beltrão da Fonseca, Tesoureira da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do Inciso I do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da rejeição das contas referentes ao exercício de 2000, em face das irregularidades elencadas nos itens III.1 a III.1.3 de fls. 402vº, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906227"
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                    "906228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2953/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.818-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Nuss Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. José Nuss Ferreira, Secretário Municipal de Saúde à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da rejeição das contas referentes ao exercício de 2003, por parte do Conselho Municipal de Saúde e ainda pelo não envio da Prestação de Contas da Subvenção concedida em 2003 à Associação Hospitalar de Cambuci, em desacordo com o disposto no art. 21 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906228"
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                    "906229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2954/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.818-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da rejeição das contas referentes ao exercício de 2003, por parte do Conselho Municipal de Saúde e ainda pelo não envio da Prestação de Contas da Subvenção concedida em 2003 à Associação Hospitalar de Cambuci, em desacordo com o disposto no art. 21 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906229"
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                    "906230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2955/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.818-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jomar Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Jomar Cardoso Portes, Gestor do Fundo Municipal de Saúde à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não-atendimento à decisão Plenária de 31/03/09, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906230"
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                    "906231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2956/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.229-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alzinir Santana de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesourarias da Câmara Municipal de Itaboraí, referente exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado, validamente, em Sessão de 18/12/08, para que apresentasse defesa quanto às falhas apontadas no processo;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades do processo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Alzinir Santana de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí em 2003, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 5.811,60, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90. \r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906231"
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                    "906232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2957/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.494-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação adjudicado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à empresa Lucas Reis Marketing Ltda., cujo objeto é a contratação da Banda Trio Pé de Serra para evento em Lagoa de Cima, para o carnaval de 2007, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, de 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906232"
                    ],
                    "906233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2958/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.973-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, em favor da Empresa Administradora Itauto Ltda., cujo objeto é a locação de imóvel pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 139.920,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/04/2009, em que fui relator, para encaminhar elementos necessários à análise de economicidade e legalidade do presente ato;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a inobservância aos requisitos impostos pelo artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906233"
                    ],
                    "906234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2959/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.781-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Padilha Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAP, referente ao exercício de 2005, Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira e Sr. Derly Maia Macedo, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nos termos do Inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade a seguir elencada, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado:\r\n\r\n- contribuições patronais e parcelamentos dos débitos da Prefeitura com o FAP, efetuados em sua gestão desde o exercício de 2001, através das Leis Municipais nºs 2768/02, 2812/02, 2882/02, 2946/04, 3029/05 e 3087/07.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906234"
                    ],
                    "906235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2960/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.404-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de nº 097/2006 firmado em 10/08/2007 entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Empresa Piaterpavi Indústria e Comércio Ltda., objetivando prorrogar o prazo inicial por mais 180 (cento e oitenta) dias. O Contrato inicial nº 097/2006, que não foi encaminhado a esta Corte, tem como objeto a aquisição de artefatos de concreto para utilização na área onde serão construídas as Unidades Habitacionais no município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé e responsável pela formalização do presente Termo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter realizado o presente pacto sem a justificativa e sem observância a tempestividade na remessa a esta Corte e, ainda, por não ter encaminhado a este Tribunal a cópia do Contrato inicial nº 097/2006 que o originou;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé e responsável pela formalização do presente Termo Aditivo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906235"
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                    "906236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2961/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.755-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizada em 28/10/2008 pela 3ª IRE objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cabral da Ponte, então Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10/02/2009;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cabral da Ponte, então Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906236"
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                    "906237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2963/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.394-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 29/08/2007 e encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quissamã em favor do Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional, objetivando a realização de estudos, pesquisas e assessoramento técnico visando à regularização fundiária de no mínimo 03 (três) mil lotes urbanos e rurais, fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 450.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 10/02/2009, pela Notificação ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõem o artigo 62 e os incisos II e III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades anteriormente expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906237"
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                    "906238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2964/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.401-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizada em 22/01/2008 pela 5ª IRE objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Habitação de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Roberto de Siqueira, então Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Habitação de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não remessa a este Tribunal da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Empresa em tela, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Roberto de Siqueira, então Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Habitação de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906238"
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                    "906239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2965/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.472-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 484/2005 formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Curso José de Anchieta, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção do Projeto de Controle Social - Coordenadoria de Conselhos, no valor total de R$ 72.000,00, pelo prazo aproximado de 4 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: celebrar este Convênio nº 484/2005, sem que se comprovasse o preenchimento dos requisitos previstos em Lei; conceder subvenção social sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na LF nº 4.320/64 e classificar a despesa proveniente do Convênio no programa de trabalho de atenção a pessoa portadora de deficiência física, a despeito de seu objeto ser a assessoria técnica e administrativa aos Conselhos de Políticas e de Direitos no campo da assistência;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906239"
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                    "906240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2966/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.927-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 003/2006 firmado em 31/01/2006 entre a Prefeitura Municipal de Aperibé e a Empresa MC Científica Comercial Ltda., que tem por objeto a aquisição de um equipamento de ultra-sonografia e de um equipamento oftalmológico no valor de R$ 324.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Fernando Dias, então Prefeito Municipal de Aperibé, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 14/10/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, então Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906240"
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                    "906241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2967/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.274-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Carapebus, relativo ao 3º Quadrimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/07/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906241"
                    ],
                    "906242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2968/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.911-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesa, Sra. Cecília Maria Lucas de Araújo, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro referentes ao exercício de 2005 e do Responsável pela Tesouraria, Sr. Paulo Roberto Seguro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cecília Maria Lucas de Araújo, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Cecília Maria Lucas de Araújo, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906242"
                    ],
                    "906243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2969/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.881-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a título de subvenção social, à Associação de Moradores Pro-Melhoramentos Bairro Balance, no valor de R$ 4.200,00, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2004, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar do responsável ter requerido o parcelamento do débito e, sendo o mesmo concedido pelo Tribunal, o mesmo não comprovou o recolhimento de nenhuma parcela, sendo assim, fica confirmada a irregularidade a ele imputada, qual seja: a concessão em tela fora dos ditames legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2004, no valor equivalente a 2.814,26 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906243"
                    ],
                    "906244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2970/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.881-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a título de subvenção social, à Associação de Moradores Pro-Melhoramentos Bairro Balance, no valor de R$ 4.200,00, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2004, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar do responsável ter requerido o parcelamento do débito e, sendo o mesmo concedido pelo Tribunal, o mesmo não comprovou o recolhimento de nenhuma parcela, sendo assim, fica confirmada a irregularidade a ele imputada, qual seja: a concessão em tela fora dos ditames legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade verificada nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906244"
                    ],
                    "906245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3042/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.603-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Ronaldo Viana Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Inspeção Ordinária, realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal na Câmara Municipal de Rio Claro no período de 14 de agosto a 01 de setembro de 2006, com a finalidade de verificar a legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, realizadas a partir do mês de janeiro de 2001; em atendimento aos preceitos da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que a conclusão do Corpo Instrutivo às fls. 131/136-verso;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Luiz Ronaldo Viana Machado, à época dos fatos Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, nos termos do artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906245"
                    ],
                    "906246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3049/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.751-0/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio nº 02/06, celebrado entre o Município de Barra Mansa e a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, cuja remessa foi intempestiva.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa, quanto às irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo desta Corte e ratificadas pelo Plenário e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida ao Erário Estadual, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 89/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 906246"
                    ],
                    "906032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 49/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.357-9/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.069-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES, ANTÔNIO MELO DE MACEDO, CLÁUDIO MOYSES DA SILVA FIGUEIREDO, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, GLEY GERALDO GONÇALVES, GERALDO DA SILVA, GILBERTO DA CONCEIÇÃO, JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO DOS REIS GOMES, JORGE CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES, MARCO AURÉLIO BATALHA, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES, WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL e por WASHINGTON LUIZ MOREIRA.\r\n\r\nId: 906032"
                    ],
                    "906033": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 50/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.530-1/2007 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, contra decisão proferida na sessão de 05.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.651-9/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUÍS DE PAULA, contra decisão proferida na sessão de 16.07.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.658-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ SCALISE XAVIER, através de seu procurador ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ OAB/RJ 44.743, contra decisão proferida na sessão de 14.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.440-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSEMAR COELHO AZEVEDO, através de seu procurador LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR OAB/RJ 90.975, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.130-8/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. MEIO AMB. DESENV. URBANO (EXTINTA)/Imputação de Débito a CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.837-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a RUBENS CÉSAR MIZAEL, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, JOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA, JUCÉLIO PASSOS SANTIAGO, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO, NILTON DA SILVA BERNARDES, PAULO RAPOZO, REINALDO JOSE MAIA DA COSTA, RENATO VALENTE DE ALMEIDA, ROBERTO DE SOUZA, RUBENS CÉSAR MIZAEL, CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES e a ABEL ZANARDI NETO.\r\n\r\nId: 906033"
                    ],
                    "906385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 51/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.653-5/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 906385"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "905589": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224094-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1540/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2049/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218662-6/2009\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n1870/2010\r\n\r\n879.232.207-78\r\n\r\n228892-3/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n1943/2010\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n233451-2/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n2158/2010\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n218702-8/2007\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n1933/2010\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n2008/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n2019/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n2027/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n206995-0/1998\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1926/2010\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2053/2010\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n217434-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n2187/2010\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 905589"
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                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "906178": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO Nº 003/151/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.646-8/09.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula quinta do Convênio.\r\n\r\nDATA : 31/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2010.\r\n\r\nId: 906178"
                    ],
                    "905775": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.716-9/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO : serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos ou magnéticos, bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos, relativos ao Sistema de Refeição-Convênio e Alimentação-Convênio dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 13/01/2010.\r\n\r\nVALOR : R$ 9.572.400,00 (nove milhões quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 905775"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "906522": [
                        "II - Atos do Presidente",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 26/01/2010\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato “N”/MD/ 518/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 670/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do feriado de carnaval:\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o prazo máximo estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recebimento da folha de pagamento da ALERJ referente ao mês em curso;\r\n\r\nFICA, EXCEPCIONALMENTE, FIXADO PARA O DIA 05/02/10 (SEXTA-FEIRA), A DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.\r\n\r\nAS POSSES OCORRIDAS APÓS A SUPRACITADA DATA SERÃO DEFERIDAS COM EFEITO A PARTIR DE 01/03/2010.\r\n\r\nId: 906522"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "906523": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO Nº 496/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2637/09.\r\n\r\nEm 26.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso recebimento do OFÍCIO GP N° 1158, datado de 11 de novembro de 2009, referente ao Ofício n° 331, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência à Fecomércio-RJ o Projeto de Lei n° 2637/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que \"Proíbe a venda e a exposição de carne moída no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), formada por 61 sindicatos patronais fluminenses, representa os interesses de todo o comércio de bens, serviços e turismo do Rio. O setor reúne mais de 400 mil empresas que respondem por cerca de 60% do PIS e quase 90% dos estabelecimentos do estado, gerando mais de 3 milhões de empregos formais.\r\n\r\nAcompanhamos a elaboração e construção da legislação estadual, inclusive, apresentando posicionamentos sobre temas que tenham impacto no comércio de bens, serviços e turismo.\r\n\r\nDesta forma, apresentamos posicionamento em atenção à referida Baixa em Diligência e, em nome do empresariado que representamos, solicitamos que sejam adotadas as medidas cabíveis para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORLANDO DINIZ\r\n\r\nPresidente da Fecomércio\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPosicionamento Institucional\r\n\r\nFecomércio-RJ\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2637/2009 \r\n\r\nProíbe a venda e a exposição de carne previamente moída \r\n\r\nno Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutor Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nO projeto de Lei 2637/2009, de autoria do deputado Altineu Cortes, proíbe a venda e a exposição de carne previamente moída no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição apresentada em 15/10/2009, fora distribuída às seguintes Comissões: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Segurança Alimentar; Comissão de Saúde; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nNa discussão acerca da proposição no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o i. deputado Paulo Melo emitiu parecer pela Baixa em Diligência para a Fecomércio-RJ e para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nA Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), formada por 61 sindicatos patronais fluminenses, representa os interesses de todo o comércio de bens, serviços e turismo do Rio. O setor, que reúne mais de 400 mil empresas que respondem por cerca de 60% do PIB e quase 90% dos estabelecimentos do estado, gerando mais de 3 milhões de empregos formais, vem apresentar suas considerações sobre o Projeto de Lei 2637/2009.\r\n\r\nTendo em vista que a proposição dispõe sobre a proibição e exposição de carne previamente moída é imperativo observar a legislação vigente sobre o tema. Nesse sentido, a Instrução Normativa n° 83, de 21 de novembro de 2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 24/11/2003 e republicada no dia 03/12/2003, dispõe acerca dos \"Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Bovina em Conserva (Corned Beef) e Carne Moída de Bovino\".\r\n\r\nO Anexo II da referida legislação, cuja cópia segue em anexo, dispõe especificamente sobre o \"Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Carne Moída de Bovino\".\r\n\r\nTranscrevemos a seguir o item 1 do referido Anexo II do Regulamento que disciplina o seu objetivo e alcance:\r\n\r\n1. Alcance\r\n\r\n1.1. Objetivo:\r\n\r\nFixar a identidade e as características mínimas de qualidade que deverá obedecer o produto cárneo denominado Carne Moída, obtido de massas musculares de carcaças de bovinos.\r\n\r\n1.2. Âmbito de Aplicação:\r\n\r\nO presente regulamento refere-se ao produto Carne Moída, destinado ao comércio nacional e/ou internacional.\r\n\r\nNa medida em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece regras para a comercialização e acondicionamento de carne moída, não restam duvidas de que a prática de sua comercialização é legal e legítima.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que em se tratando de competência legislativa concorrente, como é o caso da produção e consumo e proteção e defesa da saúde (art. 24, V e XII, da CF/88), deve-se observar a legitimidade da União para estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal exercer a competência suplementar, de acordo com as necessidades regionais.\r\n\r\nEm se tratando de competência legislativa suplementar, a atuação legislativa é condicionada a presença de uma peculiaridade local, caso contrário o tema passa a ser de interesse nacional, afastando, portanto, a competência estadual.\r\n\r\nIdentifica-se, na proposição em análise que não há uma peculiaridade local a justificar a legitimidade legislativa estadual suplementar.\r\n\r\nSendo assim, uma vez não identificada qualquer peculiaridade local que justifique a atuação legislativa estadual, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade por avançar sobre competência legislativa da União. Ademais, a matéria resta prejudicada em razão da Instrução Normativa n° 83, de 21 de novembro de 2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 011\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2331/09. \r\n\r\nEm 27.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1215, de 25/11/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V. Exa. cordialmente, informamos que o Projeto de Lei nº 2331/2009, de autoria do Deputado Jorge Babu, foi examinado no âmbito do DETRAN-RJ, tendo-se concluído que a matéria é reservada pela Constituição Federal à competência privativa da União, que no Código de Trânsito, fixou a regra do licenciamento anual obrigatório, condicionado à comprovação da aprovação do veículo nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes, conforme, aliás, se manifestou a Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos protestos de consideração e respeito.\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4047/2009 GAB/SESEG\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAss.: Ofício SMRI nº 273/09\r\n\r\nRef.: Processo administrativo - Contratação da nova sede do IML\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção aos termos do seu Ofício SMRI nº 273, de 05 de outubro PP., relativo ao Requerimento de Informações nº 273/2009, de autoria do Exmo. Sr. Deputado LUIZ PAULO, solicitando informações através do envio da cópia de inteiro teor do processo licitatório e do contrato de obra do Instituto Médico Legal, tenho a honra de encarecer os bons ofícios de V. Exa. no sentido de que seja transmitido ao ilustre parlamentar que a informação requestada poderá ser obtida junto ao Grupo Executivo do “Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal”, da Secretaria de Estado de Obras, considerando que as obras do IML foram implementadas pelo precitado Grupo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ELIANA DE SOUSA E SILVA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MARIA CRISTINA RODRIGUES MENEZES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. REGINA LUCIA FREIRE, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ELZA HARUE UWAMORI UMEHARA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA MARINA BERNARDES LEITE, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LUIZA ELENA MARTINS MUÑOZ, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nId: 906523"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "906524": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1653/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ELIANE LARRHIUO VIANA, matrícula nº 412.725-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/07/2008.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7395/2010 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2009, e renovação do respectivo Convênio de requisição de servidores, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 001/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2009 a dezembro/2009, na forma dos Anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n389.813.076\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n389.813.076\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n29.289\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n29.289\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n389.783.787\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n389.783.787\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) \r\n\r\n28.976.687.000\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 \r\n\r\n1,350\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n487.967.409\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n463.626.992\r\n\r\nFONTE SIAFEM \r\n\r\nObs: Justifica-se a variação do percentual da despesa com pessoal nos últimos 12 meses, em comparação ao relatório de 2008, ao fato de terem sido excluídas da receita corrente líquida do Estado, as receitas obtidas pela CEDAE e pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2009\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\" - Anexo V\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\n54.414.407\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n52.040.509\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n21.745.048\r\n\r\nBancos\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n15.948.631\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n30.295.461\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\nRecursos do Tesouro a Receber\r\n\r\n38.465.776\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n54.414.407\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n52.040.509\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.414.407\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.414.407\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\n-\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n-\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n-\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nDÉFICIT\r\n\r\n-\r\n\r\nSUPERÁVIT\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE : SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA \r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2009\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\" - Anexo VI\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados (Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.295.461\r\n\r\n-\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\n-\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n30.295.461\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nLiquidados e Nâo Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados (Não Processados)\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n00-ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n27.812.209\r\n\r\n-\r\n\r\n874.460\r\n\r\n-\r\n\r\n01-ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n2.483.252\r\n\r\n-\r\n\r\n1.499.438\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n30.295.461\r\n\r\n-\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2009\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP\r\n\r\n389.783.787\r\n\r\n1,350\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n487.967.409\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n463.626.992\r\n\r\n1,600\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias de Valores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\n2.373.898\r\n\r\nFRONTE SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n801/2010 -\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 906524"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "906304": [
                    "V - Ata",
                    "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 00.389.526/0001-05 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: Realizada no dia 07 de março de 2007, às 10:45 horas, na sede social, na Rua Do Ouvidor, 54 – 10º andar - Centro – Rio de Janeiro. 2 - MESA DOS TRABALHOS: Murilo Sergio Heredia de Figueiredo – Assessor Jurídico da Casa Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar – Secretário.3- QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social, todo ele com direito a voto, conforme se verifica de assinaturas apostas em Lista de Presença de Acionistas. 4- ORDEM DO DIA: Destituição do Liquidante e nomeação de seu substituto. 5- COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art.º 13, parágrafo 1º, da Lei 6404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. 6- DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por voto do acionista majoritário é aprovado a nomeação de ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, para exercer as funções de Liquidante, em substituição a LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO, fixada a remuneração mensal em valor equivalente à do cargo de Subsecretário de Estado, Símbolo SS. 7- ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, é assinada pelos membros da mesa e quantos acionistas bastem à validade das deliberações. Rio de Janeiro, 07 de março de 2007. (aa) Murilo Sergio Heredia de Figueiredo – Assessor Jurídico da Casa Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar – Secretario.\r\n\r\nId: 906304"
                ],
                "906010": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., realizada em 07 de dezembro de 2009. Aos sete dias do mês de dezembro de 2009, às 10:30 hs, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, nesta Cidade, com a presença da totalidade de seus membros. A reunião foi presidida pelo Conselheiro Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Presidente do órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros realizaram o exame da documentação relacionada com os resultados do terceiro trimestre de 2009 e, em seguida, o Presidente Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro e o Diretor de Relações com Investidores da Companhia Demétrio José Costa Martins Simões realizaram uma explanação sobre o desempenho da Companhia no ano em curso, sobre o mercado cimenteiro nacional e suas perspectivas futuras. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, em forma de sumário. Reaberta a sessão, esta ata, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Ass. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente; George Eduardo Ripper Vianna - Secretário; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi; Alberto Koranyi Ribeiro; Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, José Antonio Nascimento Brito e Márcio João de Andrade Fortes. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro apropriado. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 28/12/2009, e o registro sob o número 1986780 e data de 28/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906010"
                ],
                "906404": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/01/2010. Data, Hora e Local: Dia 18/01/2010, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a realização de adiantamento para futuro aumento de capital social (\"AFAC\") da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\"). Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) realizar, nesta data, em favor da AF Amapá, AFAC no valor de R$ 16.788.816,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais); (ii) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do AFAC ora aprovado, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência de tal montante à AF Amapá. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 18/01/2010. Leonardo Eyer Harris - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A.. Certifico o deferimento em 27/01/2010, e o registro sob o número 1994791 e data de 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral. \r\n\r\nId: 906404"
                ],
                "906409": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. I. Data, Hora e Local: Realizada em 28 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301-parte, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Feitosa Rique, que convidou a Sr. Paula Guimarães Fonseca para Secretária da Mesa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a verificação do aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral da emissão para distribuição pública de 50.000.000 (cinqüenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas ao preço de emissão de R$ 9,00 (nove reais) por ação ordinária. V. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade: a verificação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral, no montante de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), mediante a emissão pública de 50.000.000 (cinqüenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 9,00 (nove reais) por ação ordinária, conforme aprovado na Reunião deste Conselho de Administração realizada em 27 de janeiro de 2010. Dessa forma, o capital social da Companhia foi aumentado de R$ 466.341.704,02 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos) para R$ 916.341.704,02 (novecentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos), dividido em 139.467.170 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e sete mil, cento e setenta) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Paula Guimarães Fonseca - Secretária.\r\n\r\nId: 906409"
                ],
                "906316": [
                    "V - Ata",
                    "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA. No 16/12/2009, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, nº 32, 7º, ás 16:30h, os Conselheiros, e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Análise e Aprovação do Orçamento para o Exercício de 2010; b) Participação dos Resultados da Diretoria Superintendente e Gratificações aos Conselheiros Christian Kopke e Frances Vivian Corrêa e c) Reavaliação da Instalação da Nova Agência na Barra. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos o Conselheiro Christian Kopke. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, em função de necessidades do Planejamento Estratégico, o Conselho de Administração aprovou o orçamento proposto pela Diretoria para o exercício de 2010 com a ressalva de que os projetos extraordinários não sejam iniciados no primeiro trimestre do exercício e sejam também reavaliados. Da mesma forma, algumas despesas e receitas serão reavaliadas e revisadas. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “b”, o Conselho aprovou a distribuição de R$ 147.097,48 do Resultado da APSA para cada Diretor Superintendente. Além disto, também aprovou a destinação, do resultado da APSA, de R$ 29.419,49 para o Conselheiro Christian Kopke e R$ 29.419,49 para a Conselheira Frances Vivian Corrêa, a título de gratificação pela coordenação das ações desenvolvidas pelo Conselho. Quanto ao item “c”, o Conselho por unanimidade autorizou a Diretoria a fazer a rescisão ou transpasse do imóvel recentemente alugado na Av. Armando Lombardi, 601, Lojas B e C.- Cep. 22.640.020, no bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:30h, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. RJ, 16/12/2009. Carlo Leonardo Schneider-Presidente da Mesa. Christian Kopke-Secretário. “DEMAIS CONSELHEIROS”: Ronald Henrique Schneider. Alessandra Conde Villar Schneider. Leonardo Conde Villar Schneider. JUCERJA reg. sob o nº 1991920 em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906316"
                ],
                "906400": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/01/2010: Data, Hora e Local: Dia 18/01/2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 16.788.816,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), mediante a emissão de 72.817 (setenta e duas mil, oitocentas e dezessete) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes aprovaram o aumento do capital social da Companhia em R$ 16.788.816,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), mediante a emissão de 72.817 (setenta e duas mil, oitocentas e dezessete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 283.611.076,66 (duzentos e oitenta e três milhões, seiscentos e onze mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), estando dividido em 2.415.938 (dois milhões, quatrocentas e quinze mil, novecentas e trinta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 283.611.076,66 (duzentos e oitenta e três milhões, seiscentos e onze mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.415.938 (dois milhões, quatrocentas e quinze mil, novecentas e trinta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 18/01/2010. Leonardo Eyer Harris - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2010, e o registro sob o número 1994789 e data de 27/01/2010. . Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906400"
                ],
                "906144": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.512.581/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.00289908-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 7/12/2009, às 10h., na sede social de Gaster Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua General Venâncio Flores, n.º 305, sl. 1002 (parte), Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença dos acionistas representantes da totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da SOBRAPAR - Sociedade Brasileira de Organização e Participações Ltda. (CNPJ/MF n.º 42.291.021/0001-53) (“Sobrapar”), ora anexo à presente ata (Doc. 2), referente à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Sobrapar, esclarecendo o Sr. Presidente que a cisão parcial já foi igualmente aprovada pelos quotistas da Sobrapar, em reunião de sócios realizada nesta mesma data. 4.2. Tomar conhecimento e ratificar a nomeação da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Rua São José nº 90, grupo 1802, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 27.281.922/0001-70 (“Empresa Especializada”), para proceder à avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/11/2009, da parcela do patrimônio líquido da Sobrapar a ser vertido à Cia.. A Empresa Especializada, previamente avisada, encontrava-se presente à Assembléia e desde logo aceitou o encargo e apresentou o laudo de avaliação previamente elaborado a pedido da Cia.. (“Laudo de Avaliação”), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo. 4.3. Aprovar, depois de lido e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação anexo à presente ata (Doc. 3), que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Sobrapar está avaliada, pelo seu valor contábil na data base de 30/11/2009, em R$ 688.502.781,33. 4.4. Aprovar e concretizar a incorporação ao patrimônio da Cia. da parcela do patrimônio cindida da Sobrapar, mediante versão do acervo líquido cindido da Sobrapar para a Cia., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Cisão da Sobrapar, passando a pertencer à Cia.todos os bens, direitos e obrigações relativos ao acervo incorporado que se encontram relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação da Sobrapar. 4.5. Consignar que a operação ora aprovada dar-se-á sem solidariedade, assumindo a Cia. tão-somente as obrigações decorrentes da parcela cindida, conforme dispõe o art. 233, § único, da Lei 6.404/76. 4.6. Aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 688.502.781,33, passando de R$ 800,00 para R$ 688.503.581,33, mediante a emissão de 688.502.781 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,00 por ação, totalmente subscrito e integralizado, nesta data, por (i) Sr. Antônio José de Almeida Carneiro (CPF/MF n.º 028.600.667/72); e (ii) Sra. Maria Lúcia Boardman Carneiro (CPF/MF nº 260.954.247-04), conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Doc. 4), com a expressa anuência dos demais acionistas. 4.7. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ R$ 688.503.581,33, dividido em 688.503.581 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 4.8. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art. 229, §4º, da Lei 6.404/76, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. 4.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, Antônio José de Almeida Carneiro. Secretário, Pedro Boardman Carneiro. Acionistas: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro, Pedro Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Peritos: APSIS Consultoria Empresarial Ltda. Reg. Jucerja nº 1991888 em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906144"
                ],
                "906387": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 906387"
                ],
                "905695": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 17 de dezembro de 2009, às 16 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo ou Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como a do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do Art. 6º, § 1,º do Estatuto Social, e Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Vale S.A.. 4. ORDEM DO DIA: 4.1 - Deliberar sobre a celebração do Segundo Termo de Aditamento aos Contratos de Fornecimento de Linhas de Transmissão e Subestações para os Projetos Salobo e Carajás. 4.2 - Deliberar sobre a celebração ou ratificação, conforme o caso, do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada firmado com a empresa Construtora OAS Ltda.. 4.3 - Deliberar sobre a adesão a Contratos de Longo Prazo para o fornecimento de estruturas metálicas. 4.4 - Deliberar sobre a celebração de Contratos de Fornecimento de Equipamentos com a Haver & Boecker Latinoamericana Máquinas Ltda. e a Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. 4.5 - Ratificar o aumento da capacidade do Projeto Salobo, com a alteração do valor total do investimento. 4.6 - Deliberar sobre a revisão do orçamento de capital do Projeto Salobo Fase 12Mtpa. 4.7 - Deliberar sobre o orçamento de custeio para 2010. 5. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1 - A lavratura dessa ata sob a forma de sumário, como faculta o Art.130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2 - A celebração do Segundo Termo de Aditamento aos Contratos 823831-LT e 823831-SE, referentes ao Fornecimento de Linhas de Transmissão e Subestações para os Projetos Salobo e Carajás, com o objetivo de: (i) no contrato relativo às Linhas de Transmissão, alterar o escopo contratado e pagar pleito, com o consequente aumento do valor do contrato de R$ 34.253.900,00 para R$ 45.344.557,38, e do prazo de vigência de 11/10/2009 para 30/09/2011; (ii) no contrato relativo às Subestações - alterar o escopo contratado e pagar pleito, com o consequente aumento do valor do contrato de R$ 58.696.100,00 para R$ 80.319.393,19, e do prazo de vigência de 11/10/2009 para 31/07/2011. 5.3 - A celebração do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada celebrado com a Construtora OAS Ltda. (“Contrato”), cujo objeto é a execução dos serviços de Terraplanagem Fase 2 e Desmatamento do Projeto Salobo, com o objetivo de: (i) alterar o valor total do Contrato de R$ 277.631.081,41 para R$ 389.000.000,00; e (ii) alterar o prazo total para a execução dos serviços de 390 dias para 914 dias. 5.4 - A adesão aos seguintes Contratos de Longo Prazo (“Contratos”): (i) Contratos 928240-928242/2008 - celebrados entre a Vale S.A e outros e a Usiminas Mecânica S.A. e a Construções Metálicas Icec Ltda..; (ii) Contrato 928235/2008 - celebrado entre a Vale S.A. e outros e a Açotec Engenharia Indústria S.A.; e (iii) Contratos 964276-964280/2008 - celebrados entre a Vale S.A. e outros e a Codeme Engenharia S.A. e a Metasa S.A. Indústria Metalúrgica. O valor total dos Contratos é de R$ 875.000.000,00, sendo todos eles celebrados pelo prazo determinado de 4 anos e com data base de novembro/2008. 5.5 - A celebração ou ratificação, conforme o caso, de Contratos de Fornecimento de Peneiras Vibratórias entre a Salobo, a Vale S.A. e as empresas Haver & Boecker Latino Americana Máquinas Ltda. e Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda.,com prazo de vigência de 3 anos e pelo valor máximo de R$ 100.000.000,00 para cada uma das empresas contratadas. 5.6 - Ratificar o aumento da capacidade do Projeto Salobo de 12 Mtpa para 24 Mtpa, com a alteração do valor total do investimento, do equivalente em Reais a USD855 milhões para o equivalente em Reais a USD1.025,00 milhões. 5.7 - A revisão do orçamento de capital do Projeto Salobo Fase 12Mtpa, do equivalente em Reais a USD1.151,6 milhões para o equivalente em Reais a USD1.808,00 milhões. 5.8 - A suplementação do equivalente em Reais a USD 58,14 milhões no orçamento de custeio, reduzindo o orçamento de investimentos para 2010 no mesmo valor. 6. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Vale S.A. representada por Marcello Quintella Barbosa; Docepar S.A. representada por Marcello Quintella Barbosa e Mauricio Pereira Vasconcellos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2010. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001992895 em 21/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905695"
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                "906059": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2010. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, nesta cidade, no dia 12 de janeiro de 2010, às 11:00 horas; 2) PRESENÇA: Presentes os membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Fernando de Queiroz Galvão; Conselheiros: Marcos de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão; 3) MESA: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 4) DELIBERAÇÃO: À unanimidade, os Conselheiros decidiram aceitar a renúncia do diretor Malthus Antonio Soares, elegendo em seu lugar, para cumprir o restante do mandato juntamente com os demais diretores da companhia eleitos na Ata do Conselho de Administração datada de 11.11.2009, o Sr. Petrônio Braz Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 43.208-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 296.787.491-49, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2720 - Centro/RJ. O Diretor eleito declara, neste ato, não estar incurso em nenhum crime que o impeça do exercício das atividades mercantis; 5) DATA: Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010; 6) ASSINATURAS: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão, Vice-Presidente: Fernando de Queiroz Galvão; Conselheiros: Marcos de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1991868, em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906059"
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                "906175": [
                    "V - Ata",
                    "SOBRAPAR - SOCIEDADE BRASILEIRA\r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.291.021/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.2.0000372-8\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios. 1-Data, hora e local: Aos 07/12/2009, às 9h, na sede social da Sobrapar. (“Sociedade”), localizada Rua General Venâncio Flores, n.º 305, sl. 1002 (parte), Leblon, RJ/RJ.. 2-Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do § 2º do art. 1.072 do C.C.. 3-Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretária: Maria Lucia Boardman Carneiro. 4-Deliberações: Por unanimidade de votos dos quotistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital social em R$ 678.555.815,27, passando o capital social da Sociedade de R$ 18.787.058,05 para R$ 697.342.873,32, mediante a capitalização de (i) R$ 144.917.716,13 referentes ao lucro apurado no ano calendário de 2009; e (ii) R$ 533.638.099,14 referentes aos lucros acumulados, apurados nos anos calendários de 2002, 2006 e 2007, com a criação de 17.922.933 novas quotas, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 37,86, fixado pelas Partes na forma do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, a serem distribuídas aos quotistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade na presente data. 4.2. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação referente à cisão parcial da Sociedade, seguida da incorporação do acervo vertido por Gaster Participações S.A. (CNPJ/MF n° 10.512.581/0001-02) (“Gaster”) (“Cisão Parcial”), celebrado pela administração da Sociedade e da Gaster, o qual constitui o Anexo I da presente ata. 4.3. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ/MF nº 27.281.922/0001-70) (“Empresa Especializada”), para proceder a avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/11/2009, da parcela do patrimônio da Sociedade a ser cindida e vertida para o patrimônio da Gaster. A Empresa Especializada, previamente avisada, encontrava-se presente à reunião e desde logo aceitou o encargo e apresentou o respectivo laudo de avaliação, antecipadamente elaborado a pedido da Sociedade (“Laudo de Avaliação”), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos quotistas a respeito do mesmo. 4.4. Aprovar, depois de lido e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação ora apresentado pela Empresa Especializada, conforme Anexo II à presente ata, que confirmou que a parcela cindida do patrimônio líquido da Sociedade a ser integralmente vertida à conta de capital social da Gaster está avaliada pelo seu valor contábil, na data base de 30/11/2009, em R$ 688.502.781,33. Em decorrência do aumento do capital social da Gaster, serão atribuídas aos quotistas da Sociedade ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Gaster, na proporção das participações detidas pelos mesmos no capital social da Sociedade. 4.5. Aprovar (i) a Cisão Parcial da Sociedade, com redução do capital social da Sociedade em R$ 688.502.781,33, passando o capital social da Sociedade de R$ 697.342.873,32 para R$ 8.840.091,99, com o cancelamento de 18.185.666 quotas, de acordo com a proporção das participações detidas pelos quotistas da Sociedade; e (ii) a incorporação da parcela cindida ao patrimônio líquido da Gaster, alterando-se, em consequência, o item 3.1 do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1. O capital social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional é de R$ 8.840.091,99, representado por 18.156.430 quotas, assim distribuídas entre sócios: Antonio José de Almeida Carneiro = 18.156.344 quotas; Maria Lucia Boardman Carneiro = 86 quotas; Total = 18.156.430 quotas.” 4.6. Os sócios aprovaram a elaboração da Alteração do Contrato Social da Sociedade, a qual será celebrada nesta data, conforme Anexo III à presente ata, que aprovará a modificação da Cláusula Terceira do Contrato Social, refletindo a redução do capital social decorrente da Cisão Parcial ora aprovada. 4.7. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à formalização da Cisão Parcial ora aprovada, inclusive no que se refere à transferência para a Gaster dos bens anteriormente pertencentes à Sociedade, os quais encontram-se devidamente identificados no Protocolo e Justificação. 4.8. Autorizar a lavratura da ata a que se refere a presente reunião em forma de sumário. 5-Encerramento: Na da mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião de sócios, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. 6-Assinaturas: Mesa: Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Maria Lucia Boardman Carneiro - Secretária; Sócios: José de Almeida Carneiro e Maria Lucia Boardman Carneiro. Reg. Jucerja nº 1991884 em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906175"
                ],
                "906308": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 33.822.131/0001-03\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28.12.09, lavrada na forma de sumário. Em 28.12.09, às 15h30min, na sede da Cia, na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do Art.124 §4º da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Deliberação:Tomada pela unanimidade de votos dos acionistas. Aprovada a contratação da KPMG Auditores Independentes, com endereço na Av. Almirante Barroso 52,s.401, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000, CNPJ 57.755.217/0003-90, para a prestação de serviços de auditoria independente para a Cia durante o período de 4 anos a partir de 2010, observadas as disposições legais e regulamentares. Encerramento: Nada mais havendo a tratar,foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio,na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ,28.12.09. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia;Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembleia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros,por seus Diretores Patrick de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto;e Saepar Serviços e Participações S.A., por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos. JUCERJA nº 1990372 em 12.01.10. Valéria G.M.Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906308"
                ],
                "906451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 906451"
                ],
                "906393": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 906393"
                ],
                "906060": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330016738-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte, nesta cidade, no dia 21 de dezembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) RESOLUÇÕES: À unanimidade, com as abstenções legais, os acionistas decidiram: A) Transformar as ações ordinárias nominativas detidas pelos acionistas fundadores em ações preferenciais nominativas com dividendos fixos de classes A e B, como segue :\r\n\r\nDE:\r\n\r\nPARA:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nON\r\n\r\nPN classe A\r\n\r\nPN classe B\r\n\r\nAntônio de Queiroz Galvão\r\n\r\n2.521.088\r\n\r\n2.521.088\r\n\r\nJoão Antônio de Queiroz Galvão\r\n\r\n1.472.965\r\n\r\n1.472.965\r\n\r\nAs ações preferenciais nominativas classe A terão direito a dividendos fixos de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para cada exercício social. As ações preferenciais nominativas classe B terão direito a dividendos fixos de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais), para cada exercício social. As ações preferenciais nominativas classe A, serão resgatadas pela sociedade em 02 de janeiro de 2011, pagando-se ao acionista o valor de R$ 2.488.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil reais). As ações preferenciais nominativas classe B, serão resgatadas pela sociedade em 02 de janeiro de 2011, pagando-se ao acionista o valor de R$ 1.454.000,00 (um milhão quatrocentos e cinqüenta e quatro mil reais). B) Resgatar e extinguir as 39.318 ações ordinárias nominativas detidas pela sócia Timbaúba Investimentos e Participações Ltda., pagando à sócia o valor de R$ 39.318,00 (trinta e nove mil, trezentos e dezoito reais). C) Resgatar e extinguir as 38 ações ordinárias nominativas detidas pela sócia Guararapes Investimentos e Participações Ltda., pagando à sócia o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Em consequência das alterações havidas, o artigo 4º passará a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.235.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e cinco milhões de reais) representado por 1.056.291.386 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 2.521.088 ações preferenciais nominativas classe A com dividendos fixos de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011, e 1.472.965 ações ordinárias nominativas classe B com dividendos fixos de R$ 1.096.000,00 (um milhão, noventa e seis mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011.” D) Criar um Conselho Honorário Consultivo para a Companhia, com a seguinte composição: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade de nº 730-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 005.121.177-72, e Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 10.138-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.644.767-20, com mandato vitalício, os quais declaram neste ato não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, cujas atribuições serão as seguintes: 1. Orientar, sempre que solicitado, sobre as questões estratégicas e relevantes; 2. Opinar sobre a política de investimentos e de formação do fundo de reservas; 3. Manifestar-se sobre todos e quaisquer negócios relevantes que venham a ser solicitados pelo Conselho de Administração; e 4. Desempenhar atividades institucionais e de promoção da sociedade. E) Aceitar a renúncia coletiva dos membros do Conselho de Administração, e eleger as pessoas adiante qualificadas, para cumprirem um mandato de 3 (três) anos, a partir desta data: Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Pres. Antonio Carlos nº 51 - 5º andar - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 7.633-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 173.714.734-34; Vice-Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34; Conselheiros: Carlos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade de nº 20.698-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 485.512.604-72; Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 17.409-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 165.109.684-87; Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 -18º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP portador da carteira de identidade nº 1.339.984, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97; Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 10.046-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 233.110.534-00, e Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, industrial, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 1.587.542, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 497.104.944-49. Os membros eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, ficando atribuída a remuneração global, anual, de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que será distribuída entre os membros do Conselho de Administração e os do Conselho Honorário Consultivo da forma que julgarem conveniente, vedada a acumulação da remuneração pelo exercício simultâneo do cargo de Conselheiro e Diretor. F) Modificar o Estatuto Social da Companhia, em seus artigos 1º; 3º; 4º; substituindo e incluindo artigos do 6º ao 18 - Administração da Sociedade; renumerando os artigos subsequentes, os quais passarão a vigorar com os seguintes teores: “Artigo 1º - A QUEIROZ GALVÃO S.A., é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 3º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte - Centro/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Artigo 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.235.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e cinco milhões de reais) representado por 1.056.291.386 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 2.521.088 ações preferenciais nominativas classe A com dividendos fixos de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011, e 1.472.965 ações ordinárias nominativas classe B com dividendos fixos de R$ 1.096.000,00 (um milhão, noventa e seis mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011. Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 10 (dez) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-las; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores. 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Artigo 15 - O Conselho Honorário Consultivo será formado pelos dois fundadores da Companhia, Sr. Antonio de Queiroz Galvão, na qualidade de seu Presidente, e Sr. João Antonio de Queiroz Galvão, na qualidade de seu Vice-Presidente, e terá função consultiva do Conselho de Administração, auxiliando-o e orientando-o nas questões relativas à administração da Companhia. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Honorário Consultivo terão mandato vitalício e não poderão ser destituídos de seus cargos, que somente se extinguirão pela renúncia ou vacância do cargo. Parágrafo Segundo - O Conselho Honorário Consultivo somente se extinguirá com a vacância de ambos os cargos. Artigo 16 - Não haverá substituição no caso de vacância de cargo de membro do Conselho Honorário Consultivo, extinguindo-se o cargo vago e remanescendo o Conselho somente com o Conselheiro remanescente. Artigo 17 - O Conselho Honorário Consultivo terá caráter permanente, e será reunido sempre que seus membros acharem conveniente. Artigo 18 - As Reuniões do Conselho Honorário Consultivo se instalarão com qualquer quorum, mediante convocação feita por qualquer de seus membros. Parágrafo Primeiro - Das reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Honorário Consultivo. Parágrafo Segundo - O Presidente e/ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do Conselho Honorário Consultivo, sem qualquer direito a voto, sendo que qualquer um deles exercerá a função de secretário. Parágrafo Terceiro - Caso o Conselho de Administração entenda ser necessária a opinião ou orientação do Conselho Honorário Consultivo sobre alguma matéria específica, poderá encaminhar aos seus membros solicitação para que eles incluam referida deliberação na ordem do dia da próxima reunião agendada, facultando-se, aos seus membros, se acharem conveniente, convocar uma reunião extraordinária especificadamente para tal deliberação. Artigo 19 - Cada membro do Conselho Honorário Consultivo terá direito a um voto e as decisões serão tomadas pelo voto unânime de seus membros. Caso haja empate, o Conselho Honorário Consultivo não deliberará a respeito da questão em exame. Artigo 20 - Competirá ao Conselho Honorário Consultivo: 1. Orientar, sempre que solicitado, sobre as questões estratégicas e relevantes; 2. Opinar sobre a política de investimentos e de formação do fundo de reservas; 3. Manifestar-se sobre todos e quaisquer negócios relevantes que venham a ser solicitados pelo Conselho de Administração; e 4. Desempenhar atividades institucionais e de promoção da sociedade. Artigo 21 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 12 (doze) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 22 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 24, deste Estatuto. Artigo 23 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Artigo 24 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” G) Ante as alterações havidas nesta assentada, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; H) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; Antonio de Queiroz Galvão p/Timbaúba Investimentos e Participações Ltda.; Antonio de Queiroz Galvão, Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Guararapes Investimentos e Participações Ltda., João Antonio de Queiroz Galvão, Carmem Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, Paulo Cesar Viana Galvão. Membros do Conselho de Administração eleitos nesta data: Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Conselheiros: Carlos de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO - Artigo 1º - A QUEIROZ GALVÃO S.A. é uma Sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2° - A Sociedade tem por objetivos: a) a participação, como acionista ou quotista no capital de outras empresas; b) o assessoramento e a administração de empresas; c) outras atividades afins e correlatas. Parágrafo Único - As atividades constantes dos objetivos sociais da empresa poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte - Centro/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.235.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e cinco milhões de reais) representado por 1.056.291.386 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 2.521.088 ações preferenciais nominativas classe A com dividendos fixos de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011, e 1.472.965 ações ordinárias nominativas classe B com dividendos fixos de R$ 1.096.000,00 (um milhão, noventa e seis mil reais) por exercício social e resgatável em 02 de janeiro de 2011. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 10 (dez) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-las; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9 Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores. 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. SEÇÃO II - DO CONSELHO HONORÁRIO CONSULTIVO - Artigo 15 - O Conselho Honorário Consultivo será formado pelos dois fundadores da Companhia, Sr. Antonio de Queiroz Galvão, na qualidade de seu Presidente, e Sr. João Antonio de Queiroz Galvão, na qualidade de seu Vice-Presidente, e terá função consultiva do Conselho de Administração, auxiliando-o e orientando-o. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Honorário Consultivo terão mandato vitalício e não poderão ser destituídos de seus cargos, que somente se extinguirão pela renúncia ou vacância do cargo. Parágrafo Segundo - O Conselho Honorário Consultivo somente se extinguirá com a vacância de ambos os cargos. Artigo 16 - Não haverá substituição no caso de vacância de cargo de membro do Conselho Honorário Consultivo, extinguindo-se um cargo vago e remanescendo o Conselho somente com o Conselheiro remanescente, que o exercerá na qualidade de Presidente do Conselho Honorário Consultivo. Artigo 17 - O Conselho Honorário Consultivo terá caráter permanente, e será reunido sempre que seus membros acharem conveniente. Artigo 18 - As Reuniões do Conselho Honorário Consultivo se instalarão com qualquer quorum, mediante convocação feita por qualquer de seus membros. Parágrafo Primeiro - Das reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Honorário Consultivo. Parágrafo Segundo - O Presidente e/ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do Conselho Honorário Consultivo, sem qualquer direito a voto, sendo que qualquer um deles exercerá a função de secretário. Parágrafo Terceiro - Caso o Conselho de Administração entenda ser necessária a opinião ou orientação do Conselho Honorário Consultivo sobre alguma matéria específica, poderá encaminhar aos seus membros solicitação para que eles incluam referida deliberação na ordem do dia da próxima reunião agendada, facultando-se, aos seus membros, se acharem conveniente, convocar uma reunião extraordinária especificadamente para tal deliberação. Artigo 19 - Cada membro do Conselho Honorário Consultivo terá direito a um voto e as decisões serão tomadas pelo voto unânime de seus membros. Caso haja empate, o Conselho Honorário Consultivo não deliberará a respeito da questão em exame. Artigo 20 - Competirá ao Conselho Honorário Consultivo, como órgão de consulta do Conselho de Administração: Orientar, sempre que solicitado, sobre as questões estratégicas e relevantes; Opinar sobre a política de investimentos e de formação do fundo de reservas; Manifestar-se sobre todos e quaisquer negócios relevantes que venham a ser solicitados pelo Conselho de Administração, e Desempenhar atividades institucionais e de promoção da sociedade. SEÇÃO III - DA DIRETORIA - Artigo 21 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 12 (doze) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 22 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 23, deste Estatuto. Artigo 23 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Artigo 24 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV CONSELHO FISCAL - Artigo 25 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 26 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 27 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 28 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 29 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 30 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 31 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - Os Acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO - Artigo 32 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. QUEIROZ GALVÃO S/A: João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1991111, em 14/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906060"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.\r\n\r\nNIRE 33300027416\r\n\r\nCNPJ Nº 32.082.489/0001-84\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/10/2009. Ao 01/10/2009, às 14h., na sede social, na Rua São Bento nº 08, 12º andar, RJ/RJ, reuniu-se em AGE, a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de Oceanus Agência Marítima S/A.. Dispensada a convocação para esta AGE, nos termos do Art. 124, §4º da Lei n.º 6.404 de 15/12/76. Por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Marianne von Lachmann, que convidou a mim, Maria Mercedes von Lachmann, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Aceitar a renúncia da Sra. Marianne von Lachmann, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (ii) Eleger como Presidente do Conselho de Administração a Sra. Maria Mercedes von Lachmann, brasileira, casada, empresária, C.I. nº 04.402.821-5, IFP, CPF/MF nº 008.715.537-08, residente e domiciliada na Rua Peri, 345-Jardim Botânico, RJ/RJ, com mandato até a AGO de 2012. Face esta eleição, assim ficará composto o Conselho de Administração da Cia.: Presidente: Maria Mercedes von Lachmann, brasileira, casada, empresária, C.I. nº 04.402.821-5, IFP, CPF/MF nº 008.715.537-08, residente e domiciliada na Rua Peri, 345 - Jardim Botânico, RJ/RJ; Conselheiros: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, brasileira, casada, empresária, C.I. nº 04.301.742-5, IFP/RJ e CPF/MF nº 667.490.507-00, residente e domiciliada na Rua Jaguaretama, 215, RJ/RJ; Marianne von Lachmann, brasileira, divorciada, empresária, C.I. nº 04.127.307-9, IFP/RJ e CPF/MF nº 664.859.597-34, residente e domiciliada na Rua Cesário Alvim, 32- Humaitá, RJ/RJ e Carlos Eduardo Konder Lins e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, C.I. nº 19.290, OAB/RJ e CPF/MF nº 012.501.247-00, residente e domiciliado, na Rua Pascoal Segreto, 405-Joá, RJ/RJ todos com mandato até a AGO de 2012, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.700.000,00. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia. RJ, 01/10/2009. Ass: Marianne von Lachmann; Maria Mercedes von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Carlos Eduardo Konder Lins e Silva e Tresmar Participação e Administração S.A. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/10/2009. Marianne von Lachmann - Presidente, Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Reg. Jucerja nº 00001994059 em 25/01/2010.\r\n\r\nId: 905892"
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                "906058": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330016738-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte, nesta cidade, no dia 21 de dezembro de 2009, às 10:30 horas; 2) PRESENÇA: Presentes os membros do Conselho de Administração da Sociedade; 3) MESA: Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 4) RESOLUÇÃO: À unanimidade, com as abstenções legais, decidiu-se aceitar a renúncia coletiva dos membros da Diretoria e eleger as pessoas a seguir qualificadas, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Pres. Antonio Carlos nº 51 - 5º andar - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 7.633-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 173.714.734-34; Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 17.409-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 165.109.684-87; Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 -18º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, portador da carteira de identidade nº 1.339.984, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97; Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 10.046-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 233.110.534-00; Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 784.917.97734, e Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 1.587.542, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 497.104.944-49, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, ficando fixada a remuneração global, anual, de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a qual será distribuída entre seus membros da forma que o Conselho de Administração julgar conveniente, sendo vedada a acumulação da remuneração pelo exercício simultâneo do cargo de Conselheiro e Diretor. Os membros eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis; 5) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, que lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009; 6) ASSINATURAS: Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Conselheiros: Carlos de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1991109, em 14/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906058"
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                "906138": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.979.930/0001-27\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28.12.09,lavrada na forma de sumário. Em 28.12.09,às 17h,na sede da Cia, na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação:Dispensada na forma do Art.124 §4ºda Lei 6404/76.Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas.Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas.I.Ratificada a contratação, em 13.02.09, da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para a prestação de serviços de auditoria independente à Cia no exercício de 2009,que teve por fim atender às disposições da Lei 11638/07;e II.Aprovada a contratação da KPMG Auditores Independentes, com endereço na Av. Almirante Barroso 52, s.401, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000, CNPJ 57.755.217/0003-90,para a prestação de serviços de auditoria independente para a Cia durante o período de 4 anos a partir de 2010, observadas as disposições legais e regulamentares. Encerramento:Nada mais havendo a tratar,foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio,na forma de sumário,nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ,28.12.09. Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente da Assembleia;Arthur Farme d'Amoed Neto,Secretário da Assembleia;Acionistas: Sul América S.A.,por seus Diretores Arthur Farme d'Amoed Neto e Laênio Pereira dos Santos;e Patrick de Larragoiti Lucas.JUCERJA nº1990742 em 13.01.10.Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 906138"
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                "906416": [
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                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL dos Psicanalistas que concluiram a Formação, Análise Didática e Supervisão em 30/12/2009: Adniz Maria da Silva, Gilvana Soares de Faria, Jane de Fátima Ferreira, José Fernandes da Silva Junior, Jose Lucio Braz de Matos, Luciana de Castro Gonçalves, Marcia Castro Gonçalves, Maria de Fatima Batista Quadros, Maria de Fatima Souza Araujo, Sabrina Kellem Caetano, Rute Ferreira da Silva, Osvaldo Jose D'Andrea Teixeira, Cibely Cristina Pereira Montel, Maria Bernadete Nogueira da Rosa, Fabio dos Anjos Lopes, Luciane Vasconcellos Neglia. Massoterapeutas que concluíram o curso de Terapia Manual em 30/12/2009: Angelina Rodrigues de Souza, Cilea Daudt, Leonardo Bocompagni da Silva, Helton James Correa, Luciana Melo de Freitas, Margareth Tiago Ribeiro da Silva Tavares.\r\n\r\nId: 905706"
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                            "SOMAH PARTICIPACÕES EMPRESARIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.421.122/0001-78\r\n\r\nESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, na forma abaixo: SAIBAM - Quantos esta Pública Escritura virem que, no ano de dois mil e nove-(2009), aos treze-(13) dias, do mês de Novembro-(11), nesta Cidade do Rio de Janeiro, neste Cartório do 17º Ofício de Notas, sito à Rua do Carmo nº 63, Centro e perante mim, WERLEY GONÇALVES, Escrevente, conforme Lei Federal nº 8.935 de 18.11.1994 e publicada no Diário Oficial de 21.11.1994, compareceu a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - NlRE 33300015418, com Diretoria reeleita em 21.03.2007, neste ato representada por seu Diretor ILDEFONSO COLARES FILHO, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.654-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 016.554.933-53, residente nesta cidade e domiciliado, na Av. Rio branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ. O presente identificado como o próprio por mim, face a documentação acima aludida, do, que dou fé, bem como de que da presente farei enviar nota ao competente distribuidor, no prazo da lei. Então, pela comparecente, por seu representante legal, foi dito que resolve constituir uma sociedade empresária com a denominação de SOMAH PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A, que atuará como subsidiária Integral, nos termos da Lei 6.404/76, artigo 251, com o Capital Social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, capital esse totalmente subscrito nesta data, em moeda corrente do país, do qual é realizado neste ato R$ 1.000,00 (um mil reais), através de depósito no Banco do Brasil S.A., nos termos dos artigos 80, III, e 81 da Lei 6.404/76. O restante do capital subscrito, ou seja, R$ 9.000,00 (nove mil reais) será realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de arquivamento da constituição da Sociedade na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A Sociedade empresária ora constituída se regerá pelo seguinte Estatuto Social. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Artigo 1º - A SOMAH PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A, é uma sociedade empresária por ações tendo como acionista única a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: A sociedade tem por objetivo a participação como acionista ou quotista no capital de outras empresas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3137 - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O Capital Social, subscrito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) integralizados e R$ 9.000,00 (nove mil reais) a integralizar, representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto, nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - DIRETORIA. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria que terá os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituto, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; lI) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1) representar a Sociedade, perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações \"ad judicia\" e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação. b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de \"leasing\"; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; b.9) após autorização expressa da Acionista Única: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de, financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de, preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações, pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Artigo 12 - Compete à Assembleia Geral, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 13 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na formal da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 15 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todos as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL. Artigo 17 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 18 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em Iei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 19 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 20 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Ficam desde já eleitos os Diretores da Companhia, para um período de 3 (três) anos contados desta data, a saber: SOLON MAGNO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade de nº 21.338-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 148.679.406-82, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ, e MARCELO PEREIRA NABAK, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 76.651-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 027.496.896-78, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ. Fica atribuída a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme julgarem conveniente. Os membros da Diretoria declaram, expressamente, que não estão incursos em crime que os impeça de exercer atividade mercantil, não tendo qualquer impedimento legal que impossibilite a sua investidura para os cargos para os quais foram eleitos. O capital social é realizado neste ato através de depósito no Banco do Brasil S/A, Agência 3309-X, em 09/11/2009, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76, da acionista única CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. Assina também este ato, LUIZ FERNANDO DURÃO MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 90.087, expedida pela OAB/RJ, em 02/07/08, inscrito no CPF sob o nº 000.478.847-89, residente e domiciliado nesta Cidade, com escritório na Avenida Rio Branco nº 156, sala 2923, Centro/RJ. Pelos comparecentes me foi dito que aceitam a presente escritura nos termos em que está feita e redigida. A presente é feita sob minuta apresentada e arquivada. ENCERRAMENTO: Certifico que as custas devidas no presente ato, no valor de R$ 242,66, conforme Tabela 07 da Portaria 55/2008, foram recolhidas nesta data, em Talonário Próprio, acrescida das despesas previstas pela Tabela 01 da mesma Portaria (informática no valor de R$ 2,90, comunicações ao Distribuidor no valor de R$ 4,45, acrescido das despesas de informática no valor de R$ 2,90 conforme Tabela 6 e 9, item 1; Gravação Eletrônica no valor de R$ 2,90, conforme tabela 01, item 10, e ainda, digitalização no valor R$ 3,87, conforme Tabela 1 item 8; e Provimento nº 15/2007 da CGJ, no valor de R$ 40,68, mais 20% (vinte por cento) devidos ao F.E.T.J., no valor de R$ 60,07, conforme Lei Estadual nº 3217/99, acrescida ainda: a) 5%-(cinco por cento da Lei 4664/05 a favor do FUNDPE/RJ, no valor de R$ 15,01; b) 5%-(cinco por cento) da LC111/06 a favor do FUNPE/RJ, no valor de R$ 15,01; c) da Mutua dos Magistrados/ANOREG, conforme Lei 489 de 19.11.1981 e Lei 3761/02, no valor de R$ 8,55; d) - ACOTERJ, conforme Lei nº 590 de 26.10.1982, no valor de R$ 0,17; e, e) - distribuição, no valor de R$ 18,59. ASSIM - Justos e contratados me pediram e lhes fiz lavrar nestas minhas Notas a presente Escritura, a qual sendo lida em voz alta, perante todos que a acharam em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam dispensando a presença das testemunhas, segundo o art. 240 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Eu,(A)-WERLEY GONÇALVES, Escrevente, conforme Lei Federal nº 8.935 de 18.11.1994 e Publicada no Diário Oficial de 21.11.1994, lavrei, li e colhi a assinatura das partes. E eu, (A)-(Tabelião ou Substituto Legal) subscrevo e assino, encerrando o presente ato. (AA)-CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A p/ILDEFONSO COLARES FILHO - LUIZ FERNANDO DURÃO MAGALHÃES - Advogado. “CERTIFICADA NA MESMA DATA”. Eu, Werley Gonçalves, Escrevente, digitei e conferi, E eu, Fabio Firmo Oliveira, (Tabelião ou Substituto Legal) subscrevo e assino em público e raso. Arquivado na Jucerja sob o NIRE nº 33.3.0029192-0 em 24/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 906057"
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                            "ESCOLA DE MUSICA CRISTO REI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30398.721/0001-62\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE MUSICA CRISTO REI LTDA, situada à RUA 15 DE NOVEMBRO, 393 - CENTRO, no município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ, torna público a relação nominal dos concluintes:\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 2002 - TEORIA: Mayana Chaves Andolfi. HARMONIA E CORAL: Manoela Vieira da Silva, Rogerio Feijoli Santiago. 2003 - PIANO: Fernando Zanon Barroso, Lucinéia Alvarenga Sindra, Manoela Vieira da Silva, Rogerio Feijoli Santiago, Viviane de Souza Almeida. TEORIA: Adilce Gomes Galaxe de Souza, Astrogilda de Fátima Mendes Xavier, Juciara Faial Nunes, Jucinara Faial Nunes, Livia de Carvalho Silva, Neuzi Ribeiro da Silva. HARMONIA E CORAL: Aline de Rezende Fernandes, Lilian Azevedo Guimarães. 2004 -PIANO: Aline de Rezende Fernandes, Lilian Azevedo Guimarães. HARMONIA E CORAL: Luiz Eugenio de Menezes Xavier, Flavia de Jesus Rosa, Mayana Chaves Andolfi, Renata Ferreira Martins. TEORIA: Jaqueline da Silva Barbosa, Luiz Eugênio de Menezes Xavier, Ana Luiza de Menezes Xavier, Genivaldo Francisco dos Santos, Tathy Helene Alves Santos. 2006 - PIANO: Mayana Chaves Andofi, Renata Ferreira Martins. HARMONIA E CORAL: Juciara Faial Nunes, Jucinara Faial Nunes, Livia de Carvalho Silva, 2007 - PIANO: Juciara Faial Nunes, Jucinara Faial Nunes. HARMONIA E CORAL: Julia Rodini da Silva. 2008 - PIANO: Julia Rodini da Silva, Livia de Carvalho SilvA. HARMONIA E CORAL: Ana Gabriela Poubel Bessa, Ana Luiza de Menezes Xavier, Tathy Helene Alves Santos. 2009 - PIANO: Ana Gabriela Poubel Bessa, Ana Luiza de Menezes Xavier, Tathy Helene Alves Santos. TEORIA: Elisa de Menezes Xavier, Pâmella Figueiredo Andolfi, Renan do Carmo Reis. \r\n\r\nId: 901310"
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                            "ESCOLA TERRANOVA\r\n\r\nCNPJ: 36.201.879/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009: Bruna Ramos Loureiro, Carlos Eduardo Magalhães Gonçalves da Silva, Caroline Araujo dos Santos, Gabriel Alves de Oliveira Ferreira, João Victor David Fernandes Quintas, João Vitor Pereira Sobral Pinheiro, Layana Andrade Pereira, Luiz Fernando Cardozo Nogueira, Marcella Moore Arêas Moreira, Maria Eugenia Silva Wiedemann, Maryanna de Oliveira Porto, Pamela Boato Soares, Pedro Henrique Delgado Bomtempo, Priscilla Oliveira Gonçalves, Rayanne de Souza Murras, Rutyenne Abreu Santos, Sabrina Pessôa Custodio Vieira, Thaiane Andrade Janiques da Cunha, Thatiana Cardoso Cabral, Diretora: Rachel Mendonça Francioli, Reg. 57777-MEC, Secretária Escolar: Alcinira Soares Marinho, Reg.705/85-SEEC, Professor Inspetor Escolar: Maria de Fatima Nunes de Araújo, Mat. 948.638-2 - Coord. Reg. Baix. Lit. II/SEEDUC-RJ e Alessandra Santarem Ramos, Mat. 0956.454-3 - Coord. Reg. Baix. Lit. II/SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 905501"
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                            "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563655/0001-30\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Visão, mantido pelo Curso Visão de Duque de Caxias LTDA. - Município de Duque de Caxias, publica os nomes dos concluintes do Ensino Médio: 2009 - Thaysa Gomes de Almeida Rojas. 2008 - Marcus Phelype Corbusier Delfino Silva. 2006 - Melyssa Corbusier Delfino Silva. Secretária Escolar: Sara Quênia Gomes de Almeida Rojas, Diretora: Elaine Diniz Senra. Profº Inspetor: Jéssica Coelho de Lima - mat. 09442.646-1; Denise Maria F. P. Lucchese - mat. 0957.562-2; Rosimara Carvalho Peixoto - mat. 0956.363-6.\r\n\r\nId: 905658"
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                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 29/12/2008: Turma: 3EM03: André Rodrigues Alves Frizas; Bruno Fonseca de Oliveira; Camilo Carlos de Lacerda Junior; Daiane Cunha de Paula; Debora Cristina Ferreira Pinto; Diego Gabriel Gomes Rosa; Erick de Souza Martins Viana; Felippe Figueira Miguel; Greicy Karla Teles Pereira Moreira; Guilherme da Silva Leal; Guilherme dos Santos Guerra; Guilherme Vimieiro Gasparoni Pinto; Henrique Andrade São Thiago; Henrique Ferraz Ferrari; Isabela Matos da Cunha; Izabela Cristina de Souza; Júlia Chagas de Morais; Lauren Alves Mascarenhas Segges; Lucas Vasconcelos Gonçalves; Luiz Antônio Amaral de Souza; Luiz Augusto Rocha de Seixas; Luiz Carlos Soares Neto; Luiz Eduardo Teixeira Costa; Mariana da Silva Costa; Nilo Sergio Modesto Junior; Rafael Azevedo Silveira; Rafael dos Santos Ximenes; Ramon Fernandes Valerio; Rayel Carvalho de Araujo; Rodrigo Fraga de Almeida; Samir de Sena Osório; So Yin Hang; Thaís Pereira Moura; Thálles Lacerda Lage de Freitas; Thiago Felipe de Oliveira Lemos Gonçalves; Thiago Ladeira Amorim Araujo; Thiego Folly Fernandes; Victor Paiva Santos; Vinícius Neves Dias; Vitor Monteiro da Rocha; Yuri Rezende Costa. Turma: 3IN05: Lívia Lopes Guedes Silva. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 06/02/2009. ELETROMECÂNICA: Turma: 3EM03: André Rodrigues Alves Frizas; Bruno Fonseca de Oliveira; Camilo Carlos de Lacerda Junior; Daiane Cunha de Paula; Debora Cristina Ferreira Pinto; Diego Gabriel Gomes Rosa; Erick de Souza Martins Viana; Felippe Figueira Miguel; Greicy Karla Teles Pereira Moreira; Guilherme da Silva Leal; Guilherme dos Santos Guerra; Guilherme Vimieiro Gasparoni Pinto; Henrique Andrade São Thiago; Henrique Ferraz Ferrari; Isabela Matos da Cunha; Izabela Cristina de Souza; Júlia Chagas de Morais; Lauren Alves Mascarenhas Segges; Lucas Vasconcelos Gonçalves; Luiz Antônio Amaral de Souza; Luiz Augusto Rocha de Seixas; Luiz Carlos Soares Neto; Luiz Eduardo Teixeira Costa; Mariana da Silva Costa; Nilo Sergio Modesto Junior; Rafael Azevedo Silveira; Rafael dos Santos Ximenes; Ramon Fernandes Valerio; Rayel Carvalho de Araujo; Rodrigo Fraga de Almeida; Samir de Sena Osório; So Yin Hang; Thaís Pereira Moura; Thálles Lacerda Lage de Freitas; Thiago Felipe de Oliveira Lemos Gonçalves; Thiago Ladeira Amorim Araujo; Thiego Folly Fernandes; Victor Paiva Santos; Vinícius Neves Dias; Vitor Monteiro da Rocha; Yuri Rezende Costa. INFORMÁTICA: Turma 3IN05: Lívia Lopes Guedes Silva. CONCLUINTE DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 26/12/2007: TELECOMUNICAÇÕES: Flávio Machado de Barros. Angela Marco Morelli - Secretária Escolar, Cláudia Ivo de Medeiros - Diretora, Edimara Medeiros Vaz Alves - Professora Inspetora Escolar matricula: 0942459-9, Amelia de Carvalho Pezzana - Inspetor Escolar matricula: 050611-3.\r\n\r\nId: 903188"
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                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nConvocação da Assembléia Geral Extraordinária de Re-Ratificação. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 04/02/2010, às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135 salas 705/706 - Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a re-ratificação das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2009. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 904616"
                        ],
                        "906384": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.941.089/0001-40\r\n\r\nConvocação. Ficam os Senhores quotistas da sociedade Hotéis Estácio de Sá Ltda. convocados para a reunião a realizar-se no dia 08/02/2010, às 9h, excepcionalmente na Rua República do Líbano, 61, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, em razão do estado precário do imóvel aonde está localizada a sede social, conf. faculta supletivamente o artigo 124, §2º da Lei 6.404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Admissão dos herdeiros no Espólio deixado pelo finado José Espasandin Suarez, conf. formal de partilha da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, proc. nº 96.001.110459-0. ii. Admissão de sócio quotista na qualidade de cessionário das quotas do Capital Social dos herdeiros do Espólio de José Espasandin Suarez. iii. Eleição de administrador. iv. Adequar as cláusulas do contrato social na forma de regência da Lei 10406/2002-CCB. v. Assunto de interesse Geral. Rio de Janeiro, 28/01/2010, Juan Silva Espasandin.\r\n\r\nId: 906384"
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                        "905965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 905965"
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                        "903874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0010-03\r\n\r\nA Diretora da Escola do Centro de Atividades Santa Luzia, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, situada na Rua Santa Luzia, nº 685 - 4º andar - Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Curso: Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre/2000: Leandro Carvalho da Rocha. 2º semestre/2009: Ivan Lopes da Silva; Jorge Vicente da Silva; Leilane Rosa Tavares Machado; Marcia Felipe dos Santos; Nilo Degani; Regina Claudia Ribeiro dos Santos. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º semestre/2009: Ana Cristina Barbosa da Conceição; Andréa Oliveira Marcolino; Bruno Sergio Ferreira Pinto Loja; Carlos Roberto Leite da Silva; Cíntia Neves Valadão; Claudia Valéria da Silva Feitosa; Diego Alves França; Divino Lopes da Silveira; Fernando da Silva Santos; Francinete Silva; Gabriel Lopes de Lossio; Gladston Luiz Gomes da Silva; Ian de Oliveira Batista Araujo; Jhonatan Santos Tavares; Krause da Silva Lisboa; Marcelo Sales Corrêa; Marcos Antonio Ferreira Santos; Milton Samuel Charelli; Roberto Raposo Soares; Sérgio Henrique Ferreira; Silvia Helena Braz Gomes; Sueli da Silva; Wanda Grossi Rossini. Diretora: Vera Maria Savaget Barreiros - Reg. 9603632/MEC; Secretária: Vera Lúcia Severo - Reg. 1897/94 SEE/RJ; Professores Inspetores Escolares: Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matr. 0942665-1 e Andre Vianna Carneiro - Matr. 0942777-4.\r\n\r\nId: 903874"
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                        "905290": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nRua Richard Strauss, 52 - Jardim América\r\n\r\nCNPJ 30.285.928 / 0012-83\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2008 - Ensino Médio: Ágatha dos Santos Cunha, Carlos Eduardo dos Santos Augusto, Carolina Marchena de Oliveira, Christiano Ferreira de Barros, Diogo da Silva Gonçalves, Giselle Bonfim Cardozo, Hugo da Rocha Anjos, Kathlyn Luz Silva, Lais Crouchoud Fernandes Correia, Marcos Vinicius Menezes dos Santos, Natascha Silva Pereira, Nathan E Carreira Lima, Rafael Gama Bossois, Suellen Arruda Costa, Suellen de Queiroz Amado, Tales Fernandes de Souza Loiola. Técnico em Informática: Carlos Eduardo dos Santos Augusto, Carolina Marchena de Oliveira, Diogo da Silva Gonçalves, Giselle Bonfim Cardozo, Hugo da Rocha Anjos, Kathlyn Luz Silva, Lais Crouchoud Fernandes Correia, Marcos Vinicius Menezes dos Santos, Natascha Silva Pereira, Nathan E Carreira Lima, Suellen Arruda Costa. RETIFICAÇÃO: na publicação feita no DO de 01/04/1991, pág. 5, onde se lê: Rossangela de Moraes dos Santos leia-se: Rosangela de Moraes dos Santos. Sérgio Roberto Salles Portela de Vasconcelos - Diretor - Reg. 9501938 DEMEC/RJ; Andréa Diniz - Secretária Reg. nº E-03/755.129/99/SEE; Roselene P. Lemos da Silva - Inspetora Escolar - Matr. 09426578; Clarice Vasconcellos Gomes - Inspetora Escolar - Matr. 09426560. \r\n\r\nId: 905290"
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                        "904516": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.493.453/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Imaculada Conceição, mantido pelo Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda., situado a Rua Murilo, nº 14 - Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes dos Cursos: Técnico de Informática, Normal e Ensino Médio em 2008. \r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Dayane Pinheiro da Silva, Danielle Barbosa da Silva, Gisele Luiz Mendes, Glaucilene Mendes Teixeira, Guttemberg dos Santos Bezerra, Jéssica Mary Moraes Ibraim, Leonardo Santana da Silva, Leonardo Martins Neto, Luana da Silva Rios, Thaís Nascimento da Silva Técnico de Informática: Janderson da Silva, Luiz Felipe Martins Moura Normal: Camila Batista Oliveira da Silva Retificação da publicação de D.O. de 21/01/2009 Pág. 05, onde se lê: Douglas Freitas França, leia-se: Douglas Freitas França Chaves - Diretor Substituto: Carlos Eduardo da Silva Schittini - Reg. 35/96-SEE Secretaria Escolar: Valéria Ferreira da Silva Paula - Investidura-Ofício E/COIE.E nº 566/07, Professora Inspetora Escolar: Cláudia Gomes Cruz - CR26 - Metropolitana III - Mat. 09425836.\r\n\r\nId: 904516"
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                        "893170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA\r\n\r\nCNPJ 338862010001-97\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.581/09, a licença ambiental municipal para o beneficiamento e comercialização de peças de mármores e granitos na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 4.528 e 4.588, Tomás Coelho, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 21370-540.\r\n\r\nId: 893170"
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                        "903048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33438250/0011-39\r\n\r\nAVISO: este estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o nº 81205736 vem por meio desta comunicar a inutilização de seus talões de notas fiscais D1 nº 147053 a149250, S1 nº 5811 a 6050 e S2 nº 4088 a 4350.\r\n\r\nId: 903048"
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                        "884952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.022.203/0001-38\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nWERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 064 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Piabanha e nos Rios Vanderli I e II, com a finalidade de industrial, na Região Hidrográfica RH-IV - Piabanha, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nRio Piabanha\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 80,00 m³/h; vazão média de 40,73 m³/h; volume mensal de 21.505,44 m³; tempo de extração de 24 h/d; período de extração de 22 d/mês; coordenadas 22° 30' 39,30” S e 43° 12' 26,90” W.\r\n\r\nRio Vanderli I\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 40,00 m³/h; vazão média de 22,72 m³/h; volume mensal de 11.996, 16 m³; tempo de extração de 24 h/d; período de extração de 22 d/mês; coordenadas 22° 31' 0,70” S e 43° 12' 18,60” W.\r\n\r\nRio Vanderli II\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 5,00 m³/h; vazão média de 0,83 m³/h; volume mensal de 438,24 m³; tempo de extração de 24 h/d; período de extração de 22 d/mês; coordenadas 22° 30' 53,80” S e 43° 12' 23,60” W.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nRio Piabanha - saída 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 71,24 m³/h; vazão média de 58,80 m³/h; tempo de lançamento de 24 h/d; período de lançamento de 22 d/mês.\r\n\r\nRio Piabanha - saída 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,75 m³/h; vazão média de 3,09 m³/h; tempo de lançamento de 24 h/d; período de lançamento de 22 d/mês.\r\n\r\nProcesso E-07/501.837/09.\r\n\r\nId: 884952"
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                        "896852": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A -\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001259, com validade até [PRAZODEVALIDADEDALICENCA], para a atividade de ampliação e reforço de uma adutora de água tratada, totalizando a extensão de 33,2 km entre Búzios e Tamoios, na RODOVIA RJ-106, KM 124, - UNAMAR, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/500073/2010)\r\n\r\nId: 896852"
                        ],
                        "905237": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. - \"PROTUBO\"\r\n\r\nCNPJ: 42.416.792/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. - \"PROTUBO\" torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Campo Grande, 3.760 - Campo Grande , Município do Rio de Janeiro, durante o período de 01.02.10 a 01.03.10, no horário das 07:30 às 17:30 horas, sob a responsabilidade setor de SMS. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 905237"
                        ],
                        "906015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Banco Fibra S.A.\r\n\r\nCNPJ: n° 58.616.418/0001-08\r\n\r\nExtrato de operação de convênio para criação de código específico para consignação em folha de pagamento para antecipação da PAE e do Abono Variável, firmado entre o BANCO FIBRA S.A. CNPJ: 58.616.418/0001-08 e o TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° 2009-0194162 - DECISÃO - Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão. Autorizo a criação, em favor do Banco Fibra S.A., de crédito específico para consignação de antecipação da PAE e do Abono Variável em folha de pagamento dos magistrados e pensionistas. Encaminham-se os autos a DIMAG para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Desembargador Luiz Zveiter - Presidente do Tribunal de Justiça. PROCESSO N° 2009-0194162 - PA RECER - Excelentíssimo senhor Desembargador Presidente do TJRJ; Cuida-se de requerimento formulado a fls. 26 pelo Banco de Fibra S.A. postulando a concessão de código específico para operacionalização da antecipação da Parcela autônoma de Equivalente - PAE e do Abono Variável, através da consignação em folha. O requerimento viria ao encontro do anseio da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro de antecipar o fluxo de recebimento das parcelas da PAE e do Abono Variável, garantindo o poder monetário dos recebíveis. O direito de uma parcela dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro receber a PAE foi reconhecido pela decisão exarada nos autos do processo administrativo n° 2009-017013, em consonância com o que já havia sido definido pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça nos autos do processo administrativo n° 3579/2008 e pelo conselho da Justiça Federal nos autos do processo n° 2006.160031. Não se vislumbra obstáculo ao deferimento do pleito do Banco Fibra S.A., na medida em que o crédito consignado em folha de pagamento já constitui uma prática aceita pela administração superior. Outrossim, atende ao interesse dos magistrados a ampla concorrência entre instituições financeiras na hora de oferecer operações de antecipações dos valores da PAE. Diante do exposto, sugiro seja deferido o requerimento formulado pelo Banco Fibra S.A., autorizando-se a criação de código específico para consignação da antecipação da PAE e do Abono Variável em folha de pagamento dos magistrados, sem que isto comprometa a margem facultativa existente na forma do Ato Normativo n° 06/2006.\r\n\r\nExtraído do site do Tribunal de Justiça (http: www.tjrj.jus.br)\r\n\r\n(Anexo I) - Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nDivisão de Gestão Orçamentária\r\n\r\nQuadro de detalhamento das Receitas e das Despesas\r\n\r\nExercício de 2009 - Em R$ \r\n\r\n0301.02.122.0140.2008 - Pessoal e Encargos sociais\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nCódigo de Despesa\r\n\r\nDetalhada\r\n\r\nTotal de aplicação\r\n\r\n3190.11.00\r\n\r\n1.392.212.000,00\r\n\r\n3190.13.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n3190.16.00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n3190.92.00\r\n\r\n90.000.000,00\r\n\r\n3190.96.00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.496.812.000,00\r\n\r\n0301.02.122.0140.2303 - Contrib. p/ custeio regime previd. Servidores\r\n\r\n3191.13.00\r\n\r\n74.721.600,00\r\n\r\n3191.92.00\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\n74.815.600,00\r\n\r\n0361.02.061.0141.1826 - Constr. Passarela Pedestre Portela 3 irmãos\r\n\r\n4490.51.00\r\n\r\n03.61.02.061.0141.1827 - Constr. Passarela e duplic. Ponte R. Mucumba\r\n\r\n4490.51.00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.571.627.600,00\r\n\r\nOfício DIPEC de 23 de março de 2009, direcionado ao DEPLO, processo n° 2009-017013 (fls. 68), com previsão orçamentária, para o ano 2009. “... Releva-se mencionar que em relação ao orçamento R$ 7.312.806,75, referente a despesas de exercícios anteriores - DEA, moradia dos magistérios ativos, tendo em vista que a dotação no elemento despesa 3190.92 (DEA), no valor de R$ 90.000.000,00. ...Cabe citar, que não há óbce no diz respeito ao valor estimado e sua projeção para 2010 e 2011, mantendo-se o patamar atual das despesas com pessoal, conforme fls. 69.” Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior - Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nId: 906015"
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                        "905928": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. IDEIASNET S.A., informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 27/1/10, foi protocolado perante a CVM o pedido de registro: (i) do funcionamento do Ideiasnet Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Recebíveis Comerciais e Serviços (o \"FIDC\") que se trata de fundo de investimento em direitos creditórios fechado que tem por objetivo proporcionar rendimento aos quotistas, por meio do investimento preponderante de recursos do FIDC na aquisição de direitos creditórios performados originados por empresas em que Ideiasnet detenha participação direta ou indireta, na data de aquisição dos direitos creditórios e que atendam aos critérios de originação, formalização e elegibilidade estabelecidos no regulamento do FIDC; e (ii) da oferta para distribuição pública de, no mínimo, 30 e, no máximo, 75 quotas seniores da Primeira Série, com valor nominal unitário na data de emissão, de R$ 300.000,00, a serem emitidas pelo FIDC no valor total de até R$ 22.500.000,00 tudo nos termos da ICVM 356/01 e da ICVM 400/03. A implementação do FIDC e da Oferta está sujeita à aprovação da CVM e às condições gerais de mercado. RJ, 27/1/10. Rodin Spielmann de Sá, Diretor de RI.\r\n\r\nId: 905928"
                        ],
                        "906009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Construtora Gruta Azul Ltda\r\n\r\nCNPJ 01.129.276/0001-37\r\n\r\nLicença 0001/10\r\n\r\nA Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Arraial do Cabo, concede licença de instalação para implantação de obra do Condomínio Residencial, na Rua 01 Lt 53 A do Loteamento Miguel Couto.\r\n\r\nId: 906009"
                        ],
                        "904514": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ N° 30.509.814/0001-17\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia para a AGE a ser realizada em 04/02/10, às 10:00 h, na sede à Rod. Washington Luiz, n° 4.099, Duque de Caxias /RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o endereço da filial situada na Av. Francisco Alves de Souza, s/n, Condomínio Rosa Maria, AP. nº 02, Ipojuca/PE, CEP 55590-000, para o Loteamento Canoas, 2036, Lote 17, Quadra 02 - Nossa Senhora do Ó - Ipojuca/PE - CEP 55.590.000. b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ,27/01/10.\r\n\r\nId: 904514"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "906340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cambuci, RJ, comunica que venderá veículos, máquinas, equipamentos e sucatas em geral através de leilão público no dia 12/02/2010, às 9:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 906340"
                        ],
                        "903855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÚZIOS ENTRETENIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.001.883/0001-29\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO ESPECIAL\r\n\r\nBÚZIOS ENTRETENIMENTO S/A (CNPJ 09.001.883/0001-29), fundada no art. 107, I, da Lei n. 6.404/76, para os efeitos do § 2º, avisa que, através da Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 74.014.747/0001-35), no dia 10/02/2010, das 12:00h às 12:15h, pelo segmento BOVESPA do sistema eletrônico da BM&FBOVESPA, promoverá leilão de venda (Código de registro de ofertas BUZE3L) de lote único e indivisível de 4.000.000 de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do seu capital, de titularidade do acionista remisso Benjamim Ramalho (CPF 205.421.648-84), pelo preço mínimo de R$ 36.000,00, mais emolumentos. O Edital do Leilão, com todas as informações sobre o leilão, as ações e a companhia, está no site da BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br/consulta-leiloes/ResumoCronogramaBolsa.aspx?Idioma=pt-br). Armação dos Búzios, 21/01/2010.\r\n\r\nId: 903855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "905398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINSERJ\r\n\r\nCNPJ: 34.037.093/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro -SINSERJ - mantido pelo SINSERJ, situado na Av. Rio Branco, 151 - grs. 1801/1802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso SINSERJ - TÉCNICO EM SECRETARIADO - ÁREA GESTÃO - 2009.\r\n\r\nTURMA IV - Andréa Marins Fernandes. TURMA VI - Thais Motta da Silva. TURMA VII - Luciana Lamonica de Mello da Costa. TURMA VIII - Débora Pereira Tenório Lucchési. Luciana Conde Cardoso. Luciene Magalhães da Silva. TURMA X - Aline Fernandes de Freitas Bachini Hamacher. TURMA XI - Georgia de Souza Figueiredo. TURMA XII - Tatiane Santos da Conceição. Vanda Luzia Berçot da Silva. Vanessa Alves de Melo Moura. TURMA XIII - Anna Paula Balducci Brasil Lage. TURMA XIV - Aline Moreira Pereira. Sonia Maria da Silva França. TURMA XV - Aline Mendonça Souza. Altenires Moraes de Araujo. Amanda de Campos Vidal. Camila Resende Quirino. Carolina Lopes Ferraz. Cátia Regina de Aguiar Soares. Cristiana Miller Leandro Silva. Emanuely Miranda Fernandes. Evelize Wanick Di Giorgio Canto. Gisele Fernandes de Santana. Maria Goreti Patricio da Silva. Marluce da Silva Rodrigues. Paolla Aguiar Coelho. Patrícia Ronsek Salgueiro da Silva. Rosemere Cristian da Silva Carnaúba. Sandra Moreira Baptista Thesi. Taisa Abeid Villela. TURMA XVI - Adriana Passeri da Silva Sant Anna. Adriana Santos de Menezes Ferrante Gonçalves. Aline Gonçalves de Souza. Carolina de Sousa Cruz Macena. Catarina Hackspacher de Carvalho. Cristiane Thomé Tibau da Costa. Estela Ribeiro Teixeira. Juliene Lemos Saback. Lilian Leite de Oliveira Brilhante. Luciana Cardoso de Miranda. Marcela Cristina Freitas de Oliveira. Patrícia Pereira de Lima. Rita Grazieli Eidelwein de Miranda. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva - Registro nº 140/97. Diretora: Marcia Cristina da Penha Posse - Registro nº 033137. Professoras Inspetoras Escolares: Merijane Nascimento de Souza - Matrícula 244501-3 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula 0942676-8.\r\n\r\nId: 905398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2010\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de fevereiro de 2010, às 08h40min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:30 as 08:40 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2010\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA PARA COMPOR KIT ESCOLAR.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de fevereiro de 2010, às 15h50min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 15:20 as 15:50 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 906351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nPREGÃO: 004/2010 - OBJETO: Locação de veículo (tipo passeio). Proc: 1550/09. Data: 11/02/2010 - 09:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 906016. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "905444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação à paralelepípedos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e estação de tratamento primário (fossa/filtro) para 40 ligações, na rua Júlio Henrique de Souza - Bairro Niterói - Santa Rita da Floresta - 2° Distrito - Cantagalo - RJ. - VALOR: R$ 272.909,96 - DATA: 19 de fe vereiro de 2010 HORA:14:00 - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/02/ 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 02 (duas) resmas de papel A-4, com 500 folhas cada. \r\n\r\nCantagalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905444. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAviso de Licitação \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, convida a todos os interessados a participarem no dia 18 de Fevereiro de 2010, ás 10 horas e 30 minutos, da licitação referente a Combustível para o 1º distrito.\r\n\r\nModalidade TOMADA DE PREÇO Nº03/10\r\n\r\nTipo menor preço Global\r\n\r\nMaiores informações pelo Tel .: (24) 2463 1108 ou 1051\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão se cadastrar e retirar o edital na sede da Prefeitura Municipal de Engenheiro de Frontin, com sede a Praça Roger Malhardes nº75, Centro, Cep 26.650.000.\r\n\r\nId: 906044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "904871": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO N° 001/2010\r\n\r\nObjeto: Bens inservíveis ao serviço público - Tipo: Maior Lance \r\n\r\nDia: 23/02/2010 às 09:00 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone (22) 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 904871. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "904872": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2010\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde e Assistência Ação Social. \r\n\r\nDia: 25/02/2010 às 15:00 horas Tipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 904872. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "904906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 002/2010 PREGÃO 001/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 11 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a aquisição de pneus e câmaras de ar, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 904906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905670": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 012/2010 PREGÃO 010/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 12 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a aquisição de combustíveis, afim de atender a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 905670. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "905930": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2010\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine die da Tomada de Preços 001/2010, processo administrativo 16131/2009, que versa contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina do trabalho para atender ao servidor público municipal, nas atividades inerentes a junta médica oficial do município, tendo em vista alterações no Edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 905930. Empenho"
                        ],
                        "906063": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 002/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS DE LIMPEZA URBANA.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/02/2010, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 906063. Empenho"
                        ],
                        "906176": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2010\r\n\r\nOBJETO: Material de Consumo Hospitalar. Data: 12/02/2010. Hora: 09:00 horas. \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 906176. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900447": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900447"
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022454-7 CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO VICENTE MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstada a regularizar a representação, a parte autora quedou-se silente. Não pode o Poder Judiciário aguardar ad eternum a manifestação da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários, devido à natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0774008-5 PAULO CESAR NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE GOES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Requeira a parte autora a execução do julgado na forma processual correta.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018994-5 ROSANGELA SILVA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: LILA MARIA SILVA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se os autores, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autores não demonstram através de documentação, adunada nos autos, a alegada inclusão de seus nomes no CADIN. Ademais, não comprovam ter sido negada a proposta de compra de outro imóvel, falecendo, pois, a parte autora, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026900-7 FERNANDO PENHEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor FERNANDO PINHEIRO para vir buscar cinco envelopes contendo radiografias, em cinco dias, vez que não existe mais razão processual para sua guarda.\r\n\r\nEsgotado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014828-4 ALENICE SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF sobre o requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É fácil imaginar a estrondosa quantidade de feitos que a CEF tem que dar conta. O número de advogados constantes de seu quadro efetivo não é suficiente ao processamento de caudalosa demanda e a desconcentração administrativa supõe número grande de seções e departamentos, inclusive ofícios a Brasília, sua sede. Assim, o atraso da CEF deve ser entendido nesse contexto, principalmente se considerado que a demora ocorrida não foi tão expressiva a ponto de configurar desobediência à ordem deste Juízo, bem como a diferença entre o valor depositado pela CEF e o apresentado pela parte autora é irrisória. Assim sendo, indefiro o postulado a fl. 158.\r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo a parte autora agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021660-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ RIBEIRO GONCALVES FILHO. . Fls. 22/23. DEFIRO a suspensão requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013792-8 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024167-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x AMELIA MONTEIRO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 426/427, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011959-2 ARIDALTON DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOHNSON PINTO MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 220.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905640"
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                            "905641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027137-6 AGNALDO VARZEA MARTINS x ELIZABETH DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAGNALDO VARZEA MARTINS e ELIZABETH DE CARVALHO MARTINS promovem ação de procedimento ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando revisão do contrato de financiamento de seu imóvel.\r\n\r\nRequerem o deferimento de antecipação de tutela: a) autorizando a parte autora promover o pagamento dos valores incontroversos, que entendem corretos; b) que a ré não proceda há inserção dos nomes dos autores no SERASA, CADIN ou qualquer órgão restritivo de crédito; c) bem como determinando que a CEF se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nQuanto ao último pedido, o mesmo deve ser indeferido, pois já existe Proteção Cautelar, desnecessária, portanto, a Tutela Antecipada.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do \"fumus boni juris\", que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do \"periculum in mora\", este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, o provável direito dos autores em obter o reconhecimento de seu direito, acolhendo o pedido, sendo certo que os documentos acostados indicam que a pretensão poderia ser aceita.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito dos autores, caracteriza o \"fumus boni juris\". \r\n\r\nNo que concerne ao \"periculum in mora\" a existência de dívida pendente pode gerar problemas com o seu crédito, tão necessário na situação de premência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para autorizar a parte autora a pagar os valores incontroversos, na forma do § 1º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, como requerido à fl. 24, determinando que a ré receba tais valores, não inclua o nome dos autores em qualquer sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006987-0 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006987-0\r\n\r\nAutor: TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO trâmite da presente ação em separado da ação de execução fiscal informada à fl. 51 (processo 2009.51.01.501008-1) pode ocasionar a prolação de decisões divergentes sobre o mesmo débito fiscal (auto de infração 00700-35-11946), pelo que de rigor a união dos feitos. \r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte aresto, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial - 758333; Relatora: Eliana Calmon; DJ 17.08.2006). Grifo nosso.\r\n\r\nNessa linha, sendo de todo conveniente a remessa do presente feito à 3ª Vara de Execução Fiscal, declino de minha competência em favor daquele Juízo, com os nossos cumprimentos. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 99.0063807-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x LUCIENE FRAGA FERREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: FABRINO DA ROCHA COLLI, ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x MARCELO FRANCA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0063807-7\r\n\r\nAutor: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nRéu: MARCELO FRANCA NUNES E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora, a rigor, pareça-me assistir razão aos requerentes de fls. 275 e seguintes, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando no sentido de que os proprietários dos bens que servem de garantia à dívida executada devem ser incluídos no pólo passivo da execução, ainda que não possam ser considerados, propriamente, como devedores.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do julgamento proferido no RESp 326.201:\r\n\r\nA questão posta a desate pelo recorrente consiste em aferir a legitimidade de terceiro que oferece garantia hipotecária para a oposição de embargos do devedor à execução.\r\n\r\nApesar deste Tribunal não ter se manifestado especificamente em relação a esse tema, o fez em relação à legitimidade passiva do terceiro garantidor hipotecário na ação de execução proposta contra o devedor.\r\n\r\nConfiram-se os precedentes:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO ONDE TAMBÉM OCORREU PENHORA DE BENS DOS PRESTADORES DA GARANTIA REAL. DÍVIDA GARANTIDA E DÍVIDA GARANTIDORA. FALTA DE SUA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENHORA. EM TAL CASO, QUEM PRESTA A GARANTIA REAL DEVE, IGUALMENTE, SER CITADO PARA A EXECUÇÃO. SE NÃO O É, EXCLUI-SE A PENHORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \" (Recurso Especial 35.238, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 18.04.1994)\r\n\r\n\"CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DADORA DA HIPOTECA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nI - É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AQUELE QUE DEU GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA DÍVIDA DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\nII - (omissis)\r\n\r\nIII - RECURSO NÃO CONHECIDO. \"\r\n\r\n(Recurso Especial 107.108, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 08.06.1998)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DÉBITO GARANTIDO POR HIPOTECA DE BEM DE TERCEIRO.\r\n\r\nI - É PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO INTENTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 585, III, DO CPC, AQUELE QUE DEU GARANTIA HIPOTECÁRIA EM PAGAMENTO DA DÍVIDA DE TERCEIRO (RESP 7.230/RS - DJ 30/09/91).\r\n\r\nII- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \"\r\n\r\n(Recurso Especial 147.520, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 08.06.1998)\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. \r\n\r\nO proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida, deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor. \" (Recurso Especial 286.172, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 23.04.2001)\r\n\r\nPor fim, no Recurso Especial 302.780, por mim relatado, julgado no dia 18.10.2001, a Turma decidiu que o terceiro que presta garantia hipotecária deve ser obrigatoriamente citado para integrar o pólo passivo da ação de execução proposta em face do devedor, não bastando que seja somente intimado da penhora realizada sob o bem de sua propriedade”.\r\n\r\n(REsp 326.201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 06/05/2002 p. 287)\r\n\r\nAssim, de acordo com a orientação acima, os garantidores da dívida devem figurar no pólo passivo do feito, a fim de que tenham plena ciência do processo e possam exercer livremente seu direito de defesa.\r\n\r\nContudo, como reconhecido pela própria FINEP à fl. 305, tal inclusão não significa que os garantidores passaram à posição de executado, até porque não respondem pessoalmente pela dívida cobrada. Trata-se, portanto, de solução de caráter mais prático do que técnico, que visa, em última instância, a resguardar os interesses dos próprios garantidores.\r\n\r\nDessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, INDEFIRO a impugnação de fls. 275/283.\r\n\r\nAnte o vício da penhora indicado à fl. 305, renove-se a mesma, devendo ser lavrado o respectivo auto, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os executados da renovação da penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026206-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN, ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o documento de fl. 441, oficie-se ao subscritor daquele documento para que apresente cópia da íntegra do procedimento administrativo ali mencionado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF e aos réus, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUIZA HELENA LAMEGO FELIPE (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.). . Tendo em vista o elevado valor da execução e os argumentos aparentemente pertinentes da inicial, assino a CEF, pela última vez, o prazo de cinco dias para recolhimento dos honorários periciais, pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nRecolhido o valor, ao perito.\r\n\r\nSilente a CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 905641"
                            ],
                            "905642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107530-7 ILMA BELO ALVES JORGE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 629: Defiro a devolução do prazo, devendo a secretaria atentar para a participação de mais de um patrono pela parte autora.\r\n\r\nFls. 630: Verifique-se que os acordos de fls. 313/316 já foram homologados, conforme fls. 526.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0021488-8 OTTO BAUMGART IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUIZ HELVECIO GUIMARAES, JOSE CUISSI, JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, JOCELIO CORREA PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CIPLAK IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.). . I - O INPI equivocou-se, quanto ao valor, ao juntar a guia de recolhimento, vez que a verba depositada, à fl. 586, deverá ser dividida entre os dois réus.\r\n\r\nAo INPI para fornecer os dados exatos para a conversão em renda do valor de R$ 368,24 (trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), já depositado. \r\n\r\nII - Ao Sr. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, OAB/RJ n° 122.941, para que compareça a Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará.\r\n\r\n3 - 96.0008750-4 VANIA SOARES SANTOS TORRES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO G.PIMENTEL, JOE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ao Sr. JOE BATISTA DA SILVA, OAB/RJ n° 63.027 ou Sr. CARLOS ROBERTO G. PIMENTEL, OAB/RJ n° 61.835, para que compareça a Secretaria a fim de buscar seu alvará, já expedido.\r\n\r\nNa ocasião, revalide-se o alvará, uma vez que foi expedido há mais de trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014150-7 ISAIAS CHILANO DECARO E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0007180-3 JORGE WILLIAM FONTENELLI MAFRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA, VINICIUS MARI.). . Autos disponíveis ao requerente, na Secretaria, por 30 dias, após os quais retornarão ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000485-5 MARCILIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMARIO SILVA DE MELO, VITOR GUIMARAES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 326.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 905642"
                            ],
                            "905643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0037084-7 LEDA FEROLLA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 351/352 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO do requerente WOLDOMIRO DA ROCHA HORA.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 351/352, manifeste-se o pratrono da parte autora, sobre os documentos requeridos para a habilitação da autora LUIZA MARQUES MONIS DE ARAGÃO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024522-5 ELIZETE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0019710-9 RENATO SEGEFREDO ARAUJO DE TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Suspenda-se até trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020866-9 ANA PAULA MARIA SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 234: À CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0022378-7 ILDA FERREIRA CLEMENTE E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x LECI TAVARES VIEIRA (ADVOGADO: LUZOE MARTINS VELEDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Ante o deferimento da habilitação, à parte autora para requerer o que entende de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009862-1 LEILA MARIA DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020024-5 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: RENATO OTTO KLOSS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . À parte Ré, sobre o cumprimento da sentença, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015908-0 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . À parte autora para trazer documentos que comprovem a data da opção e o período de permanência na empresa.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027368-3 MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Não vislumbro periculum in mora para deferimento da liminar vez que, caso deferida a segurança, a pretensão da impetrante será resguardada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490296-6 JULIANA CAMPOS MARANHÃO (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . JULIANA CAMPOS MARANHÃO impetrou Mandado de Segurança preventivo em face do Presidente da Fundação Cesgranrio, objetivando realizar a prova do ENEM, tendo em vista estar com a carteira de identidade vencida.\r\n\r\nA patrona da impetrante juntou petição na qual alega não conseguir encontrá-la e requereu dilação de prazo para informar se havia interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo dia 21/01/2010, a Diretora da Secretaria desta Vara certificou que falou ao telefone com o pai da Impetrante que afirmou ter sua filha realizado as duas provas do ENEM, sem que lhe tenham exigido a carteira de identidade com data atual. \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0019834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.). . Fls. 124/125 - Diga a CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 91.0012592-0 IVONETE CORTEZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante a petição da CEF, intime-se autora MARIA FERNANDA MATIAS ALVES para agendar o levantamento da importância de R$ 5.636,21 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), que a ela pertence, devendo comparecer ao balcão da Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da mencionada autora. Fixo o prazo de 15 dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005458-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x REINALDO MENDES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.). . Intime-se a parte ré para pagamento do valor devido, conforme acordado em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que entende de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004549-5 LA BARRE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.004549-5\r\n\r\nAutor: LA BARRE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLA BARRE VEÍCULOS LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da decadência do crédito tributário de contribuição previdenciária consubstanciado na NFLD nº 35.739.953-6.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida à fl. 79.\r\n\r\nContestação de fls. 95/102.\r\n\r\nRéplica de fls. 103/105.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, assiste razão à Autora quanto à inconstitucionalidade do prazo decenal estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.212, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, pelo que desnecessárias maiores digressões sobre o tema.\r\n\r\nAssim, foram atingidos pela decadência os débitos vencidos de contribuição previdenciária há mais de cinco anos dos lançamentos impugnados nos autos, o que atinge a integralidade da NFLD em comento.\r\n\r\nRessalte-se não assistir razão à União ao suscitar a aplicação ao caso dos autos da conhecida tese dos “cinco mais cinco”. A propósito, veja-se o seguinte trecho do voto do relator do julgamento do RESsp 749.446:\r\n\r\nA respeito do termo inicial do prazo de que dispõe o Fisco para constituição do crédito tributário, proferi voto-vista nos ERESP 572.603/PR, Min. Castro Meira, DJ de 05.09.2005, cujas razões seguem transcritas:\r\n\r\n\"2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a regra geral é a do art. 173, I, do CTN, segundo a qual \"o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados\r\n\r\n(...) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado \". Todavia, há regra específica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que, segundo o art. 150 do CTN, \"ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa \" e \"opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa \". Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.\r\n\r\nEis os textos desses dispositivos:\r\n\r\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,expressamente a homologa.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n§ 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\n. . . . . . . . . . . Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nAssim se decidiu, entre outros, nos seguintes julgados: ERESP 101.407/SP, 1ª Seção, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, 1ª Seção, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; AGRESP 178.308/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 30.09.2002; RESP 183.603/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001. Lê-se no voto condutor do primeiro precedente citado:\r\n\r\n\"Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador '.\r\n\r\nA incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo .\r\n\r\nSe o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de ofício das diferenças eventualmente devidas.\r\n\r\nAí a constituição do crédito tributário deve observar não mais o artigo 150, § 4º, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 219, a saber:\r\n\r\n'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito\r\n\r\nprevidenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.'\r\n\r\nO enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS.\"\r\n\r\nÉ a orientação também defendida em doutrina:\r\n\r\n\"Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.\" (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)\r\n\r\n\"Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada\" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404)\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte (fl. 201), deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4º, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em 31.12.1991, ter-se-ia por consumada a decadência em 31.12.1996 - muito antes, portanto, da lavratura do auto de infração impugnado nos presentes autos, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 06.12.1999\"\r\n\r\nNo caso concreto, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não havendo referência à antecipação do pagamento, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se falar em prazo decadencial de dez anos, contados do fato gerador. Nesse sentido: REsp 766050/PR, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25/02/2008. Tendo em vista que a empresa tomadora foi notificada do lançamento em julho de 2000, andou bem o Tribunal de origem ao reconhecer a decadência dos créditos decorrentes de fatos geradores anteriores a julho de 1995.\r\n\r\n(REsp 749.446/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009)\r\n\r\nCom base nas premissas acima fixadas, que adoto como razões de decidir, conclui-se que deve ser aplicado à hipótese dos autos o prazo simples de 5 anos para a configuração da decadência, tanto quanto basta ao acolhimento da tese autoral.\r\n\r\nPor fim, ante a procedência do pedido, deve ser deferida a tutela antecipada, face aos inúmeros prejuízos que a exigibilidade da notificação de débito em tela causaria à parte autora.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a decadência do crédito tributário consubstanciado na NFLD 35.739.953-6.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACIMA, ficando a Ré vedada de praticar quaisquer atos tendentes à sua cobrança executiva\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a singeleza da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000645-0 ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À primeira vista, a pretensão autoral encontra óbice no § 3° do art. 9° da Lei 3765/60 (redação da MP 2215-10), pelo que ausente o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nDe conseguinte, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nExcluo do feito a ré Marinha, pois sua quota parte é autônoma e não seria atingida por eventual procedência do pedido. À SEDIC para anoter, oportunamente.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nAo final, cls. para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012577-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA. . Diante da certidão de fl. 40, cancelo a audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data para audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013357-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON CANDIDO DA SILVEIRA. . Cancelo a audiência.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente, em cinco dias, acerca da alegação do Executado de já ter quitado a dívida (fls. 27/34), valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015739-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO SABINO. . Diante das informações de fls. 25/27 a Carta Precatória não foi cumprida, razão pela qual cancelo a audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAguarde-se a certidão do oficial de justiça que diligenciou o procedimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos para designação de nova data para audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017845-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA. . Fl. 27 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905643"
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                            "905644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520722-2 ARTUR ULISSES DE CARVALHO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,60. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao autor o valor recolhido a partir de 19/12/2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ele efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, devidamente corrigidos pela taxa selic.\r\n\r\nCondeno a União em metade das custas. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015476-1 REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a União Federal a restituir à Autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os abonos pecuniários de férias não gozadas no curso do presente processo e nos períodos de 2004 até 2006 e 2008, corrigidos pela SELIC. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de condenar a parte ré nas verbas de sucumbência, uma vez que não contestou o direito da Autora ao indébito. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007010-3 SEVERINO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar os autores no pagamento das custas e da verba honorária, face à Gratuidade de Justiça concedida às fls. 63.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509442-7 RENATO ALEGRE TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários, face à Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509750-7 HERONDINA DA ESTRELLA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar os autores no pagamento das custas e em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022232-8 RITA DE CASSIA VIANA FIALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, em razão da Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO a CEF a efetuar o recalculo das prestações do financiamento em consonância com a previsão contratual referente ao PES, a partir do primeiro vencimento, devendo restituir aos autores o que eventualmente tiver sido pago a maior. Condeno a parte ré, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020818-2 GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,54. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990, no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para a autora e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018778-0 VICENTE DE JESUS JUNIOR (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência face à Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014230-8 NATHALIA TROPIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELSON DE PAULA DINIZ.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar deferida, para determinar a anulação para a impetrante da questão de nº 43. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de Jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015140-1 VALLOUREC E SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILANA LINHARES HORTA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019536-2 ALEXANDRE MENEZES ALMEIDA (ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023854-3 SAMIRA SFAIR PAIVA (ADVOGADO: ANA MARIA DE ANDRADE COSTA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024358-7 MARCELO SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.001300-0 MIGUEL ANGELO VIANNA (ADVOGADO: MONIQUE GIOVANNI DA SILVA.) x PRESIDENTE DE COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008914-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GUIDO TIEPOLO NETO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar da impetrante os valores referentes à pensão por morte concedida à ex-companheira do instituidor do benefício, creditando os valores eventualmente descontados a partir da distribuição do presente mandamus, devendo postular eventuais diferenças anteriores à data da distribuição do mandamus por via própria.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015918-7 ISABEL DE PAULA FILHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x TITULAR DA DELEGACIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003347-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCUS VINICIUS PUGLIESE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,96. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.275,53 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCO ANTONIO FERREIRA CABRAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,60. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 18.727,94 (dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018927-1 CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x HANNAH PELAYO E KOLKER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x NOEMI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nB) COFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA HANNAH PELAYO E KOLKER, condenando a União a pagar à Autora a metade da pensão por morte do militar José Agostinho da Silva, reduzindo na mesma proporção o valor pago à Ré Noemi Fernandes da Silva.\r\n\r\nCondeno a União a pagar à Autora Hannah os valores atrasados a partir do óbito do de cujus, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela de acordo com os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 com a redação da Lei 11.960/09.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista o objeto do processo nº 2009.51.51.033772-8, oficie-se ao 7º Juizado Especial Federal, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000041-8 GEORGE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2010 . Esclareça a CEF, em cinco dias, se o contrato de mútuo celebrado pelos autores (fls. 35/41) segue as normas do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema Hipotecário.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026565-7 CLEA MARIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos adunados à inicial, esclareça e comprove a Autora Clea Maria Ferreira, em 15 dias, através de documentação hábil, se houve opção de Argentino Daniel ao regime do FGTS, correspondente à relação de emprego mantida com a Sociedade Comercial Meyer de Bebidas Ltda, e, ainda, o período em que manteve referida relação empregatícia (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nAlém disso, no mesmo prazo, apresente a parte autora cópia legível do documento de fl. 64 referente ao Autor José Batista Sobrinho.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018763-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018763-8\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRéu: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propôs a presente Ação Ordinária em face de AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A, objetivando a condenação da Ré no pagamento de R$ 6.756,80 (seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAlegou, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de controle de frota com a Ré, mas que, em virtude de descumprimento contratual da mesma, a Autora não honrou com o horário de entrega do serviço de Sedex10. Em conseqüência, foi obrigada a indenizar os consumidores contratantes do serviço de sedex, tendo a indenização alcançado a cifra ora perseguida.\r\n\r\nNão tendo sido realizado acordo em sede de audiência de conciliação, a Ré apresentou contestação de fls. 61/67.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o art. 206, § 3º, V do CC/02, prescreve em 2 anos a pretensão de reparação civil, dispositivo que, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, abrange tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. Nas ações de reparação de dano por ilícito contratual, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando já ultrapassados mais de 3 (três) anos da devolução do imóvel locado, o que importa na prescrição do próprio fundo de direito pleiteado na inicial.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1085156/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009)\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que os valores que a ECT pretende que sejam ressarcidos foram pagos ao longo dos anos de 2004 e 2005 (fls. 27/30), mais de três anos antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido em agosto de 2009.\r\n\r\nNessa linha, outra não pode ser a conclusão que não a configuração da prescrição, com a conseqüente improcedência do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 905644"
                            ],
                            "905645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEI RO.) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2010 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013420-8 CLAUDIA MARIA LEOPOLDINO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, RENATA MIRANDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003299-7 LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003299-7\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a condenação da Ré a devolver o imposto de renda que incidiu sobre o montante que lhe foi pago pela Petros a título de “valor monetário”, sob o fundamento de que tal quantia possuiria caráter indenizatório.\r\n\r\nContestação de fls. 63/66.\r\n\r\nRéplica de fls. 72/76.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a preliminar suscitada, pois a mesma diz respeito ao mérito do feito e com ele será apreciada.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, ao definir quais os impostos atinentes à competência tributária da União, não conceituou explicitamente o fato gerador do “imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza”, deixando para o legislador ordinário complementar tal função, nos moldes do art. 146, III, “b”, da CR.\r\n\r\nEstabeleceu, então, o Código Tributário Nacional o seguinte em seus arts. 43 e 44, verbis: \r\n\r\n“Art. 43. O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”\r\n\r\nDeflui-se do disposto acima que o fato gerador da incidência do imposto de renda é o recebimento pelo contribuinte de renda, salário, capital ou acréscimo patrimonial. Restaram excluídas as verbas de natureza indenizatória, que, portanto, não dão ensejo à incidência do IR.\r\n\r\nFixada essa premissa, tem-se que a parte autora sustenta que o montante que lhe foi pago pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros a título de “valor monetário” teria caráter indenizatório, o que afastaria o cabimento do imposto de renda.\r\n\r\nPois bem, verifica-se do exame dos autos que a verba em tela foi paga com o objetivo de incentivar a adesão à repactuação do plano de previdência complementar mantido pelo Autor junto à Petros.\r\n\r\nOcorre que inexistem elementos que indiquem que essa repactuação tenha causado prejuízos ao Autor, pelo que não se pode concluir que o “valor monetário” recebido buscasse indenizar esses danos.\r\n\r\nVale dizer, é certo que houve modificação dos critérios de atualização dos valores pagos pela Petros. Todavia, tal modificação não é objetivamente prejudicial ao Autor, o que basta para afastar a tese de que teria ocorrido um prejuízo passível de indenização.\r\n\r\nRessalta nítido que o presente caso é totalmente diverso das hipóteses de programa de demissão voluntária (Súmula 215 do STJ). Naquela situação, o prejuízo está claro e decorre da perda do vínculo empregatício, de modo que os valores pagos pelo empregador possuem natureza indenizatória. \r\n\r\nNo caso vertente, entretanto, a quantia em exame buscava apenas incentivar a adesão, constituindo verdadeiro acréscimo patrimonial, tanto quanto basta à incidência do imposto de renda. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019259-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK, MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019259-9\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propôs ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Carta de Cobrança relativa ao processo administrativo nº 15374-001.666/2008-70, oferecendo como garantia ações em valor superior ao cobrado.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 134/135 e deferida às fls. 174/179.\r\n\r\nContestação de fls. 212/219.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propôs ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação dos débitos fiscais supramencionados.\r\n\r\nContestação de fls. 130/143.\r\n\r\nRéplica às fls. 351/358. Petição da União de fls. 369/375.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação de prevenção do juízo da 24ª Vara Fe deral, ante a inexistência de identidade de objetos entre o mandado de segurança que lá tramitou e os feitos distribuídos a esta 5ª Vara.\r\n\r\nAinda em sede preliminar, verifica-se da tabela de fls. 110/111 da AO, integrante do relatório fiscal em comento, que a cobrança que ora se pretende anular abrangia os seguintes tributos: PASEP, CSLL e COFINS. Ocorre que, de acordo com a contestação apresentada, os débitos de PASEP foram anulados em sede administrativa, de modo que o objeto desta ação restou limitado apenas aos créditos de CSLL e de COFINS. \r\n\r\nRessalte-se não se cogitar de alteração do valor da causa em virtude desse fato, uma vez que, a uma, o valor a ser atribuído à causa deve ser mensurado na época do ajuizamento da ação e, a duas, o Fisco ainda não havia afastado a cobrança do PASEP quando da propositura (fls. 145/147), pelo que impertinente o alegado pela União à fls. 133.\r\n\r\nNo mérito, a supracitada tabela de fls. 110/111 informa que a Autora apresentou DCTFs relativas aos tributos em tela, procedimento que, de acordo com o entendimento pacífico do STJ, constituiu o crédito tributário. Surgiu, então, o direito da Fazenda de proceder à cobrança daqueles créditos, pelo que teve início o prazo prescricional qüinqüenal correspondente (art. 174 do CTN).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - LEGALIDADE - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - VENCIMENTO - SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tratando-se de lançamento por homologação, com a entrega da DCTF e não havendo pagamento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n2. Se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1121178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)\r\n\r\nFixada essa premissa, tem-se que as DCTFs foram apresentadas em 29.10.1998, 02.02.1999 e 13.06.2003, de modo que a prescrição relativa à DCTF mais recente restou consumada em 13.06.2008, antes da emissão da carta de cobrança em questão, datada de 21.07.2008 (fl. 89 da AO). \r\n\r\nNesse contexto, é irrelevante a data do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos de PASEP compensados pela Autora com débitos de CSLL e COFINS (processo 98.0018249-7), pois, como visto, o termo a quo do prazo prescricional foi a constituição do crédito tributário em decorrência da apresentação das DCTFs.\r\n\r\nAdemais, a possibilidade da compensação dos débitos de CSLL e de COFINS, reconhecida em sede de antecipação de tutela, já havia sido afastada desde a prolatação da sentença, em 15.02.2001 (fl. 77), de modo que, também por esse motivo, é de todo despicienda a data do trânsito em julgado daquele feito.\r\n\r\nTampouco merece guarida a alegação de que a adesão da Autora ao PAES modificaria esse quadro, na medida em que, na prática, não houve a inclusão dos débitos de CSLL e COFINS no Parcelamento Especial previsto pela Lei 10.684/03 (cf. 3º parágrafo de fl. 141), pelo que a referida adesão em nada afetou a configuração da prescrição.\r\n\r\nDessa forma, outra não pode ser a conclusão que não a ocorrência da prescrição da cobrança relativa à CSLL e à COFINS.\r\n\r\nDe conseguinte, não socorre a União o fato de que, como já dito, as compensações de débitos da CSLL e da COFINS realizadas pela Autora se deram com base em tutela antecipada posteriormente revogada (processo 98.0018249-7). Isto porque não se discute mais a existência do crédito fazendário oriundo da compensação indevida, mas sim o cabimento da correspondente cobrança, que, repita-se, encontra-se prescrita.\r\n\r\nNessa linha, restando consumada a prescrição quanto aos créditos da CSLL e da COFINS, a procedência do pedido formulado na ação ordinária é de rigor.\r\n\r\nQuanto à ação cautelar, adoto como razões de decidir os fundamentos exarados na decisão deferitória da liminar, pelo que merece acolhida o pleito autoral, com as restrições impostas no julgamento do agravo de instrumento (fls. 223/225)\r\n\r\nPor fim, diante do elevadíssimo valor da causa, a sua adoção como base de cálculo dos honorários advocatícios ensejaria profunda distorção, mormente porque, como é sabido, aplica-se ao caso o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, que, ao remeter às alíneas a, b e c do § 3º, afasta a vinculação direta entre a fixação dos honorários e o benefício econômico da demanda.\r\n\r\nAssim, considerando, por um lado, que as ações em comento não representam complexidade excepcional, mas, tendo em conta, por outro lado, seu expressivo conteúdo econômico, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para declarar que a caução prestada nos autos destina-se aos fins do art. 206 do CTN, de modo que o crédito tributário discutido nos autos não pode servir de empecilho à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nCondeno cada parte em metade das custas, sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para anular o crédito tributário consubstanciado na carta cobrança de fls. 89 e seguintes da AO (processo administrativo 15374.001666/2008-70).\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006325-1 SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006325-1\r\n\r\nAutor: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA.\r\n\r\nRéu: CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nSULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta contradição na sentença de fls. 263/267. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto alegação de intempestividade do recurso, uma vez que o feriado de 28 de outubro foi transferido para o dia 30 daquele mês, uma sexta-feira. Assim, tendo a sentença sido publicada dia 29, o prazo recursal iniciou-se semente no dia 3 de novembro, pelo que tempestivos os embargos.\r\n\r\nNo mérito, como se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que se entenda inaplicável ao caso o disposto no Decreto 6.759/09, a improcedência de parte do pedido fundou-se também em outros diplomas normativos, como se infere do último parágrafo de fl. 266, de modo que não há porque se retificar a sentença embargada.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017325-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017325-8\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propôs ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Carta de Cobrança relativa ao processo administrativo nº 15374-001.666/2008-70, oferecendo como garantia ações em valor superior ao cobrado.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 134/135 e deferida às fls. 174/179.\r\n\r\nContestação de fls. 212/219.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propôs ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação dos débitos fiscais supramencionados.\r\n\r\nContestação de fls. 130/143.\r\n\r\nRéplica às fls. 351/358. Petição da União de fls. 369/375.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação de prevenção do juízo da 24ª Vara Federal, ante a inexistência de identidade de objetos entre o mandado de segurança que lá tramitou e os feitos distribuídos a esta 5ª Vara.\r\n\r\nAinda em sede preliminar, verifica-se da tabela de fls. 110/111 da AO, integrante do relatório fiscal em comento, que a cobrança que ora se pretende anular abrangia os seguintes tributos: PASEP, CSLL e COFINS. Ocorre que, de acordo com a contestação apresentada, os débitos de PASEP foram anulados em sede administrativa, de modo que o objeto desta ação restou limitado apenas aos créditos de CSLL e de COFINS. \r\n\r\nRessalte-se não se cogitar de alteração do valor da causa em virtude desse fato, uma vez que, a uma, o valor a ser atribuído à causa deve ser mensurado na época do ajuizamento da ação e, a duas, o Fisco ainda não havia afastado a cobrança do PASEP quando da propositura (fls. 145/147), pelo que impertinente o alegado pela União à fls. 133.\r\n\r\nNo mérito, a supracitada tabela de fls. 110/111 informa que a Autora apresentou DCTFs relativas aos tributos em tela, procedimento que, de acordo com o entendimento pacífico do STJ, constituiu o crédito tributário. Surgiu, então, o direito da Fazenda de proceder à cobrança daqueles créditos, pelo que teve início o prazo prescricional qüinqüenal correspondente (art. 174 do CTN).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - LEGALIDADE - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - VENCIMENTO - SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tratando-se de lançamento por homologação, com a entrega da DCTF e não havendo pagamento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n2. Se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1121178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)\r\n\r\nFixada essa premissa, tem-se que as DCTFs foram apresentadas em 29.10.1998, 02.02.1999 e 13.06.2003, de modo que a prescrição relativa à DCTF mais recente restou consumada em 13.06.2008, antes da emissão da carta de cobrança em questão, datada de 21.07.2008 (fl. 89 da AO). \r\n\r\nNesse contexto, é irrelevante a data do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos de PASEP compensados pela Autora com débitos de CSLL e COFINS (processo 98.0018249-7), pois, como visto, o termo a quo do prazo prescricional foi a constituição do crédito tributário em decorrência da apresentação das DCTFs.\r\n\r\nAdemais, a possibilidade da compensação dos débitos de CSLL e de COFINS, reconhecida em sede de antecipação de tutela, já havia sido afastada desde a prolatação da sentença, em 15.02.2001 (fl. 77), de modo que, também por esse motivo, é de todo despicienda a data do trânsito em julgado daquele feito.\r\n\r\nTampouco merece guarida a alegação de que a adesão da Autora ao PAES modificaria esse quadro, na medida em que, na prática, não houve a inclusão dos débitos de CSLL e COFINS no Parcelamento Especial previsto pela Lei 10.684/03 (cf. 3º parágrafo de fl. 141), pelo que a referida adesão em nada afetou a configuração da prescrição.\r\n\r\nDessa forma, outra não pode ser a conclusão que não a ocorrência da prescrição da cobrança relativa à CSLL e à COFINS.\r\n\r\nDe conseguinte, não socorre a União o fato de que, como já dito, as compensações de débitos da CSLL e da COFINS realizadas pela Autora se deram com base em tutela antecipada posteriormente revogada (processo 98.0018249-7). Isto porque não se discute mais a existência do crédito fazendário oriundo da compensação indevida, mas sim o cabimento da correspondente cobrança, que, repita-se, encontra-se prescrita.\r\n\r\nNessa linha, restando consumada a prescrição quanto aos créditos da CSLL e da COFINS, a procedência do pedido formulado na ação ordinária é de rigor.\r\n\r\nQuanto à ação cautelar, adoto como razões de decidir os fundamentos exarados na decisão deferitória da liminar, pelo que merece acolhida o pleito autoral, com as restrições impostas no julgamento do agravo de instrumento (fls. 223/225)\r\n\r\nPor fim, diante do elevadíssimo valor da causa, a sua adoção como base de cálculo dos honorários advocatícios ensejaria profunda distorção, mormente porque, como é sabido, aplica-se ao caso o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, que, ao remeter às alíneas a, b e c do § 3º, afasta a vinculação direta entre a fixação dos honorários e o benefício econômico da demanda.\r\n\r\nAssim, considerando, por um lado, que as ações em comento não representam complexidade excepcional, mas, tendo em conta, por outro lado, seu expressivo conteúdo econômico, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para declarar que a caução prestada nos autos destina-se aos fins do art. 206 do CTN, de modo que o crédito tributário discutido nos autos não pode servir de empecilho à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nCondeno cada parte em metade das custas, sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para anular o crédito tributário consubstanciado na carta cobrança de fls. 89 e seguintes da AO (processo administrativo 15374.001666/2008-70.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021357-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.021357-4\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO E OUTRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nINSS ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO e MARLY RODRIGUES DA SILVA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título ou do excesso de execução.\r\n\r\nIntimadas, as Embargadas manifestaram-se à fl. 32.\r\n\r\nCálculos do contador de fls. 34/41\r\n\r\nApós manifestações das partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a alegação de inexigibilidade do título judicial, uma vez que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC é aplicável apenas aos processos em que o trânsito em julgado se deu posteriormente ao início de sua vigência, ou seja, 24.08.2001. A propósito, o seguinte julgado\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO À DATA BASE DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 182/STJ. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. LEGITIMIDADE DOS SERVIDORES FILIADOS À ASSUPE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO. 1. A questão relativa à limitação do pagamento do reajuste de 84,32% à data-base da categoria não foi examinada pela decisão ora recorrida pelo fato de não ter sido prequestionada, e não pela ausência de disposição expressa na decisão exeqüenda. Assim, resta incólume o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. A natureza processual do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, formados em data anterior. Dessa forma, a norma contida no parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). 3. No tocante à tese de ilegitimidade ativa dos associados, no caso em apreço, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que\"...possuem legitimidade para a execução todos os servidores que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento, independentemente de constarem na primeira lista apresentada...\" (Resp 1019607/PE, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/03/2009.) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, AGRESP 1004701, DJE de 08.06.2009)\r\n\r\nNo caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido ocorreu em 1993, tanto quanto basta para que inaplicável o disposto no supracitado art. 741, parágrafo único.\r\n\r\nUltrapassado esse ponto, verifica-se que o INSS reconheceu como devido às fls. 50/60 o montante de R$ 533.043,23, atualizado até março de 2007, o que foi ratificado à fl. 75.\r\n\r\nAnte a concordância dos exeqüentes (fls. 77/78), deve tal quantia ser tida como correta, com a conseqüente procedência do pedido alternativo formulado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 533.043,23 (quinhentos e trinta e três mil, quarenta e três reais e vinte e três centavos), atualizado até março de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno as Exeqüentes em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) per capta, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 50/60 para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905645"
                            ],
                            "905646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024203-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x WILSON LUIS SALARINI E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2010 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010854-0 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010854-0\r\n\r\nAutor: PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nPWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S/A propôs ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando a realização do depósito referente ao débito apurado no Processo Administrativo nº 13707-000.276/98-97, com a conseqüente suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 57, com guia de depósito à fl. 60.\r\n\r\nContestação de fls. 92/103.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S/A propôs ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação da cobrança consubstanciada no processo de cobrança nº 15374.721202/2008-83, vinculado ao processo de compensação nº 13707-000.276/98-97.\r\n\r\nÀ fl. 98 a União informa o cancelamento da inscrição em dívida ativa relativa ao processo administrativo em tela.\r\n\r\nApós manifestação da parte Autora, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, já que houve perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nDe fato, tendo a Ré cancelado na via administrativa o débito que se objetivava desconstituir com as presentes ações, a demanda passou a carecer de objeto.\r\n\r\nQuanto aos honorários, tomando como base a teoria da causalidade, conclui-se que deve a União arcar com os ônus sucumbenciais. Isto porque a Autora ajuizou as presentes ações antes do cancelamento do débito, de modo que, quando da propositura, as presentes ações eram necessárias.\r\n\r\nNessa linha, aplica-se por analogia o disposto na Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80 e no art. 19, II, § 1º, da Lei 10.522/02, até porque esses dispositivos tratam de hipótese distinta da presente.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que os honorários devem ser fixados de maneira módica, uma vez que o cancelamento do débito se deu logo após o ajuizamento da ação ordinária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados os dois feitos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Autora do montante depositado à fl. 60 da AC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028679-6 MARIA JOSE FERREIRA DE MAGALHAES ABREU (ADVOGADO: HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028679-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DE MAGALHAES ABREU.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERREIRA DE MAGALHÃES ABREU, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a devolver imediatamente os valores pagos pela Autora em função de consórcio celebrado entre as partes, bem como a pagar indenização relativa a danos extra-patrimoniais.\r\n\r\nSustentou que, em função de dificuldades financeiras, solicitou sua exclusão do consórcio do qual participava, sendo que os valores já recolhidos somente seriam devolvidos ao final do consórcio, descontados 10% do montante total.\r\n\r\nContestação de fls. 39/48.\r\n\r\nSem réplica.\r\n\r\nDeferido o ingresso no feito de Caixa Consórcios S/A na qualidade de assistente da CEF, aquela se manifestou às fls. 78/83.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminarmente, reconheço a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que a contratação do consórcio em tela deu-se mediante a utilização de sua logomarca, instalações e empregados, o que vincula a CEF quanto ao fiel cumprimento do negócio jurídico.\r\n\r\nAfasto também as alegações de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que houve resistência à pretensão autoral, bem como inexiste vedação em tese ao pedido formulado em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de adesão não significa, por si só, que o mesmo é ilegal. Não se pode olvidar que tal maneira de contratar é inerente à vida moderna, onde os contratos são celebrados de forma massificada, de modo que a falta de liberdade na elaboração das cláusulas não pode ser considerada como uma possibilidade irrestrita de revisão contratual, devendo ser levada em conta principalmente para fins interpretativos.\r\n\r\nOutrossim, embora o contrato de adesão afaste a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, não impede o prévio conhecimento de seu conteúdo. Dessa forma, se a parte autora celebrou tal avença sem que o tenha analisado anteriormente, agiu de forma pouco prudente, e assim o fez por sua conta e risco.\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que a cláusula 37 (fl. 18), relativa à desistência e à exclusão do consórcio, está redigida de maneira inequívoca, havendo clara previsão a respeito da incidência da cláusula penal de 10% do crédito constituído (item 37.3), assim como do momento em que seriam devolvidos os valores já recolhidos acaso houvesse a desistência do particpante (item 37.6).\r\n\r\nAlém disso, inexiste abusividade nestas previsões, pois, como bem ressaltado pela Caixa Consórcios S/A, “se todo consorciado pudesse rescindir o contrato e receber os valores investidos de plano e na totalidade, desde que premido por problemas financeiros, condenada à ruína estaria o instituto do consórcio, revestido de nítida função social, qual seja, repita-se, facilitar a aquisição de um determinado bem, na hipótese, um imóvel, mediante a união de forças, o esforço conjunto” (fl. 80).\r\n\r\nDe fato, é inerente ao consórcio o somatório de forças de todos os participantes que, se por um lado, facilita a aquisição do bem pretendido, por outro impõe restrições ao consorciado, como a impossibilidade de livre utilização dos valores recolhidos. Acaso fosse permitido o livre levantamento dos valores já pagos, o próprio sistema perderia sua razão de ser e acabaria por se transformar em uma simples poupança, o que não se pode admitir.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\n- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.\r\n\r\n- Em caso de desistência do participante do consórcio, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.\r\n\r\n(AgRg no Ag 960.921/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008)\r\n\r\nAdemais, a própria alegação de dificuldades financeiras enfrentadas não restou devidamente esclarecida pela lacônica petição inicial, de modo que não se cogita de um tratamento excepcional a ser conferido à Autora.\r\n\r\nNesse contexto, ausente qualquer ilegalidade por parte das Rés, também se revela impertinente o pedido de indenização por danos extra-patrimoniais, até porque não foi esclarecido em que medida os fatos narrados teriam causado dano moral à Autora.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000174-5 MARCIA BRITS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS, VICTOR FELIX MAZZEI.) x RONALDO DOS ANJOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.000174-5\r\n\r\nAutor: MARCIA BRITS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nMÁRCIA BRITS DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando o que a Ré seja determinada a lhe fornecer assistência hospitalar.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 124/126.\r\n\r\nContestação de fls. 157/164.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nMÁRCIA BRITS DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e de RONALDO DOS ANJOS DE ARAÚJO, objetivando que o Réu seja determinado a manter a Autora como dependente do benefício hospitalar fornecido pela primeira Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 145/147.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConsiderando o falecimento da Autora, e tendo em vista ainda que não houve a habilitação dos herdeiros, os processos devem ser extintos sem resolução do mérito.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AS AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011375-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LUZIA ALVES RAIBOLT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011375-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MARCIA LUZIA ALVES RAIBOLT.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 26) extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025853-3 MARCIA BRITS DE ARAUJO (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025853-3\r\n\r\nAutor: MARCIA BRITS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nMÁRCIA BRITS DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando o que a Ré seja determinada a lhe fornecer assistência hospitalar.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 124/126.\r\n\r\nContestação de fls. 157/164.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nMÁRCIA BRITS DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e de RONALDO DOS ANJOS DE ARAÚJO, objetivando que o Réu seja determinado a manter a Autora como dependente do benefício hospitalar fornecido pela primeira Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 145/147.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConsiderando o falecimento da Autora, e tendo em vista ainda que não houve a habilitação dos herdeiros, os processos devem ser extintos sem resolução do mérito.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\n“À vista do óbito do autor, e tendo em conta que seus herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação neste feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito, forte no art. 267, IV, do Digesto Processual, por não mais subsistir parte no pólo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual sem o qual a ação não pode ter curso.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 113246, DJU de 02.12.2004)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AS AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007351-3 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007351-3\r\n\r\nAutor: PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nPWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S/A propôs ação cautelar em face da UNIÃO, objetivando a realização do depósito referente ao débito apurado no Processo Administrativo nº 13707-000.276/98-97, com a conseqüente suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 57, com guia de depósito à fl. 60.\r\n\r\nContestação de fls. 92/103.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S/A propôs ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação da cobrança consubstanciada no processo de cobrança nº 15374.721202/2008-83, vinculado ao processo de compensação nº 13707-000.276/98-97.\r\n\r\nÀ fl. 98 a União informa o cancelamento da inscrição em dívida ativa relativa ao processo administrativo em tela.\r\n\r\nApós manifestação da parte Autora, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, já que houve perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nDe fato, tendo a Ré cancelado na via administrativa o débito que se objetivava desconstituir com as presentes ações, a demanda passou a carecer de objeto.\r\n\r\nQuanto aos honorários, tomando como base a teoria da causalidade, conclui-se que deve a União arcar com os ônus sucumbenciais. Isto porque a Autora ajuizou as presentes ações antes do cancelamento do débito, de modo que, quando da propositura, as presentes ações eram necessárias.\r\n\r\nNessa linha, aplica-se por analogia o disposto na Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80 e no art. 19, II, § 1º, da Lei 10.522/02, até porque esses dispositivos tratam de hipótese distinta da presente.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que os honorários devem ser fixados de maneira módica, uma vez que o cancelamento do débito se deu logo após o ajuizamento da ação ordinária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados os dois feitos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Autora do montante depositado à fl. 60 da AC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014318-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ANTONIO JOSE BATISTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014318-3\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE BATISTA DE LIMA E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem ANTONIO JOSÉ BATISTA DE LIMA E OUTROS, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados peticionaram às fls. 28/33. \r\n\r\nApós a realização de cálculos pela Contadoria, manifestadas as partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeve ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à União quanto à necessidade de compensação do índice de 28,86% com os reposicionamentos experimentados pelo servidor, como faz certo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - REAJUSTE DE 28,86% - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nAos servidores públicos civis assiste o direito à extensão do reajuste de 28,86%, que havia sido concedido, unicamente, aos servidores militares, pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93.\r\n\r\n- O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93 a determinadas categorias funcionais nela mencionadas. Precedente.\r\n\r\n(STF, Rel. Min. Celso de Mello, Processo 249297, DJ de 14.12.2001)\r\n\r\nAdemais, tal providência está expressa no título (fl. 73 da AO), reforçando o entendimento adotado. \r\n\r\nPartindo dessa premissa, deve ser tido como correto o valor principal apresentado pela Contadoria (fl. 97 e seguintes), uma vez que, além de ter havido a concordância da União, não houve impugnação pelos Exeqüentes. Ressalte-se, contudo, serem descabidos os honorários advocatícios ali previstos, uma vez que o título judicial reconheceu a sucumbência recíproca (fl. 108 da AO).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar como valor da execução o montante de R$ 57.619,53 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até novembro de 2005. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada Embargado, que deverá ser abatido do montante exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 97 e seguintes para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 905646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0163044-0 FRIGORIFICO SAO JORGE LTDA (ADVOGADO: HERMES BASSALO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 90.0018166-6 CASA DE SAUDE NITEROI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN, RODOLFO LACE BRANDAO, MARCOS ANDRE CUT, PERLA PRADO ABAURRE, ROBERTO CAMARA LACE BRANDAO, RUBEM DARIO FERMAN, ROGER DAVIES WEIGER, KARLA SAUBEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA, SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0039328-4 CAVAGUTI AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: RENATO L. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011340-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - SINDIPETRO/RJ (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030274-6 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023812-3 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009988-5 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI E OUTRO (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0020030-0 LUIZ CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015627-4 CAMILA CRISTINE DOS SANTOS REP/ CRISTINA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026995-0 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005207-2 OLGA GARCIA DA ROCHA LOUREIRO (ADVOGADO: DENISE CAMPOS SIQUEIRA, ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014502-5 ALEXANDRE MAGNO LEITAO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020930-2 SUELI ROZANA BARROS GOMES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006818-1 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006772-7 BEATRIZ OLIVEIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009484-6 MANOEL FLORENCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020531-0 GERALDO ROBERTO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 88.0015745-9 JOSE DE CAMPOS BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x AGENTE FINANCEIRO, ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0030916-0 JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008929-4 GILSON ALMEIDA PAUBEL (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0022495-1 CONSTRUTORA LONDON LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO C DE MATOS JUNIOR. PROCDOR: MARCELO SALLES MELGES, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0020097-5 MARCO AURELIO GARCIA VILLELA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0016371-0 EVANIL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO, RUTH JEHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003978-6 BETZ INTERNATIONAL INC E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO, LUIZ LEONARDOS.) x BETZ CHEMICALS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015782-0 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005321-0 OSVALDO DAMASIO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDRE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005981-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 00.0775584-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x LUIS PEDRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA MADALENA DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ELIANA A. DE C. ATHAYDE, MARIA A. ADAO ANTUNES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 96.0004786-3 SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: ELZA COSTA SANTOS, ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023579-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARIA MARLUCI DA SILVA COSTA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003594-1 ANA LUCIA BORGES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 96.0005868-7 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.024861-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.033159-0 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ARIOSTO GOMES DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, LUIZ CLAUDIO R LAMEIRAO, FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARCIA JANETE DA SILVA COSTA, NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010879-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, JOSE CARLOS MOREIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030033-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LAIS MOREIRA PIRES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 905542"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0436283-7 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a perda de objeto reconhecida às fls. 947/949, com a extinção do feito sem resolução do mérito e sem condenação em custas e verba honorária, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos às fls. 942/945.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004178-0 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101004178-0\r\n\r\nAUTOR: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0074700-0 ELIANA MARA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . A petição inicial de execução deverá ser instruída com todos os elementos que serviram de base para a elaboração dos cálculos com a juntada de documentação hábil a comprovar os valores devidos a época.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para a correta instrução do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026919-9 DARCI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº2005.5159001968-1, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 33. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018737-2 CONDOMINIO PRIMAVERA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101018737-2\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO PRIMAVERA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO PRIMAVERA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0923144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: JOSAFA FONSECA OLIVEIRA.). . Fl. 375 - Defiro a dilação do prazo requerido, pela CEF.\r\n\r\n7 - 98.0015390-0 PAULO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . I) Sobre os termos da manifestação da União Federal, abra-se vista à parte autora, devendo comprovar no prazo de cinco dias o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nII) Comprovado o depósito, mantenha-se o andamento processual suspenso.\r\n\r\nIII) É encargo do devedor/autor comprovar a regularidade dos depósitos mensais, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIV) Em caso negativo, decorrido o prazo fixado no item I), sem que tenha sido comprovado a realização do depósito da primeira parcela, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 2.000,06, calculado em 11/2008, com o acréscimo da multa de 10%, na forma da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019757-8 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA, IVAN TAUIL RODRIGUES, ELCIO FONSECA REIS, CARLOS EDUARDO TOLEDO BLAKE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2001.51.01.019757-8\r\n\r\nAUTOR: REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nRÉ: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020851-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101020851-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO PINTO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002913-9 BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTRO. . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove-se a diligência de fl. 60 nos endereços informados à fl. 69.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015660-5 SERGIO MARINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0696346-3 ANA MARIA FARIAS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA LUZIA RODRIGUES.). . Diante da concordância da União Federal (fl. 283/284), expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 84.941,09, em favor da autora Ana Maria Farias Santos e R$ 12.741,16 em favor de seu advogado, totalizando R$ 97.682,25 em 30/06/2009.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0014890-6 DENIR MARTINS SEREJO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\n1 - Fl. 405 - Considerando que a quantia depositada pela parte autora trata-se de valor incontroverso, sendo esta reconhecida pela própria autora como devida, não faz sentido devolver à devedora tal quantia que foi oferecida em pagamento, pois, ainda que parcialmente, representa o pagamento, devendo, para tanto, ser amortizado no débito.\r\n\r\nAssim, nos termos do § 1o do art. 899 do CPC, pode o valor consignado ser levantado pelo agente financeiro.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando informar a este Juízo, no prazo de dez dias, o saldo atualizado existente na conta nº 625.005.06001768-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo recurso, defiro o levantamento do depósito judicial realizado na conta em referência pela CEF.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n2 - Fls. 406/407 - Intimem-se os autores/devedores para que, no prazo de quinze dias, promovam o depósito do valor de R$ 58,23 cada um, totalizando R$ 116,46, atualizado em 16/10/2009 (fl. 407), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, cientes de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovados os depósitos, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor da exeqüente.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006189-8 GUARACY CAVALCANTE VIEIRA (ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova a adequação do procedimento adotado, haja vista a incompatibilidade do pleito de alvará judicial com a pretensão ora deduzida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 98.0045079-3 DENIR MARTINS SEREJO E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 122 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012899-0 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS, DANIEL FERREIRA DA PONTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101012899-0\r\n\r\nEMBARGANTE: METALNAVE S/A COM/ E IND/\r\n\r\nEMBARGADO: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMETALNAVE S/A COM/ E IND/ opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 91.0129149-1 IDALINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON CARNEIRO DA COSTA, WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Republicação do despacho de fl. 233: \r\n\r\n“...Após, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2001.51.01.006619-8 ALEXANDRE CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Republicação do despacho de fl.228:\r\n\r\n“...Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a execução dos atrasados, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024662-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DJAIR MOYSES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Republicação do despacho de fl. 39:\r\n\r\n“Vindo o cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nPedido de desarquivamento\r\n\r\n94.0003808-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CASEMIR VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o determinado no Provimento nº066/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça da 2ª Região, o serviço de desarquivamento somente será autorizado caso precedido de recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), comprovado por cópia de DARF arrecadado junto à Caixa Econômica Federal, através do código 5762.\r\n\r\nAlém disso, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\nPois bem, afirma a requerente LACI DE OLIVEIRA CAETANO que necessita o desarquivamento dos autos para dar prosseguimento a execução do julgado.\r\n\r\nEntretanto, constata-se que, conforme a decisão, publicada no DOERJ de 18/10/2004, não existe nenhum valor a ser levantado nos autos pela referida autora, uma vez que a diferença de índices já foi creditada em sua conta vinculada, in verbis:\r\n\r\n“Cuida-se de Ação de Conhecimento que culminou com a condenação da CEF a proceder à implantação das diferenças de índices nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores.\r\n\r\nOcorre que, após o trânsito em julgado da sentença, sobreveio a informação de que a autora NELINA DINIZ FERREIRA firmou voluntariamente termo de adesão, ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29/06/2001.\r\n\r\nDiversamente do que consta de fls. 349/351, não há como ser desconsiderado o termo de adesão firmado pela mesma, já que inexiste qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. Desse modo, a vontade manifestada pela Autora referida não pode ser desconsiderada.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos autores, indefiro o requerimento, eis que, como dito, o recebimento dos valores devidos à autora Nelina Diniz Ferreira dar-se-á em função da adesão ao acordo. \r\n\r\nAbra-se vista dos autos à parte autora para que, tendo em vista a ausência de manifestação por parte da CEF quanto à apresentação da planilha de cálculos da autora MARLENE COUTO GONÇALVES, observe as formalidades do art. 652 do CPC, prosseguindo na execução quanto à mencionada autora, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa na presente petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\nId: 905543"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004006-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ciente da devolução dos autos, defiro a parte Embargada, novo prazo para recurso, a partir da publicação deste.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020176-1 FORJA RIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102544-0 ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca da documentação apresentada pela União Federal e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0007394-9 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora em seu petitório de fls.750/761 uma vez que não há o que se executar eis que a sentença de procedência de fls.470/473 foi reformada, consoante acórdão de fls.549 e 569, que deu provimento ao recurso e remessa necessária da Universidade Federal do Rio de Janeiro - representada pela PRF. Acórdão este que foi mantido pelos tribunais superiores, fls.727/732 e fls.734/741.\r\n\r\nAssim, intime-se a UFRJ - PRF - para que se manifeste acerca do depósito dos honorários de sucumbência, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026960-4 ROSANGELA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE SILVA, CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO.) x MARIA HELENA DA VEIGA NEVES (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI, CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x VANESSA MEDEIROS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017360-2 ISMAEL SANT ANA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o pagamento do débito, em 10(dez) parcelas de R$ 126,80 (cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), até o dia 10 de cada mês. Fica ciente que os depósitos deverão serem efetuados através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, \r\n\r\nEfetuado o depósito, suspenda-se a presente ação até o término do parcelamento.\r\n\r\nOcorrendo a integralidade do pagamento, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020910-5 HERCULANO DA SILVA IGNACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 . “Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas anteriores a 11 de setembro de 2004, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a : a)enquadrar o autor no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, a partir de 29 de junho de 2006, data em que entrou em vigor a MP n.304/2006; b) Implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, a partir de 01 de junho de 2006, devida nos mesmos valores de base, quais sejam, 80% (oitenta por cento), assim definidos no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, tanto para servidores da ativa quanto para inativos e pensionistas; c) Implantar o pagamento da Gratificação de Plano Geral de Cargos do Poder executivo - GDPGPE, a partir de 01 de janeiro de 2009, nos termos da Lei n. 11.748/08, no valor de 80% (oitenta por cento), conforme estabelecido no § 7º da Lei n. 11.357/06; d) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 11 de setembro de 2004 até 30 de junho de 2006. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.1804/1808 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, da manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023694-1 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (CEF e Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - AGU ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000118/2010 . “Na verdade, o que se visa é alcançar efeitos infringentes nos embargos, que no presente caso não é permitido. Para postular sua contrariedade com o que foi decidido a autora deve utilizar-se dos recursos processuais existentes em nosso ordenamento jurídico. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025986-3 MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Defiro ao patrono do BANERJ - réu -, Drº Carlos Roberto Siqueira Castro, o prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0013048-0 ORLANDO RIBEIRO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto as alegações de fls. 315, quanto aos pedidos referentes aos autores RUDOFILO DE BARROS REGO e WILSON PERES ALONSO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 93.0027724-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, RONALD FLAVIO PEREIRA FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x SAGRES CINEMA TELEVISAO E VIDEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 94.0004482-8 WANDA CONCEICAO CARROCINO COSTA (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.168/169 - dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os extratos requeridos pela CEF a fim de que possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 96.0009852-2 MANOEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro à parte autora, o derradeiro prazo de 05 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n16 - 96.0015628-0 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 289/290. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Como se pode verificar nas fls.260/264, a acórdão determinou a recomposição do saldo da conta fundiária da parte autora de acordo com os termos do enunciado da Súmula 252 do STJ, isto é, a aplicação do IPC de janeiro de 1989 - 42,72% e abril de 1990 - 44,80%.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que cumpra corretamente o julgado de acordo com a decisão acima indicada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0002706-6 ALBA GARCIA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme documento de fls. 143, verifica-se que REGINA GARCIA DE AZEVEDO PORTUGAL foi incluída no pólo passivo indevidamente. Assim, retifico o erro material do despacho de fls.138, para determinar a remessa dos autos a SEDIC para excluir REGINA GARCIA DE AZEVEDO PORTUGAL do pólo passivo, bem como retificar o pólo ativo, devendo figurar o REGINA GARCIA DE AZEVEDO PORTUGAL, conforme decisão de fls. 69.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda a Secretaria ao cancelamento do Precatório nº PRC2011311, referente a ALBA GARCIA DE AZEVEDO, e a expedição de novo precatório em nome de REGINA GARCIA DE AZEVEDO PORTUGAL.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n19 - 97.0020638-6 DEGRAU INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: VERA MARINA CHVIDCHENKO, EDMA RODRIGUES MORAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez que o BACEN é autarquia, indefiro o pedido de fls. 222 no tocante a citação pelo art. 475J do CPC, e determino a citação do BACEN, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0070428-9 MAURO BRASIL GARCIA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.469/481 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, da manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 97.0102610-1 EMMA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x RIZIA DA FONSECA PRATES SOARES (ADVOGADO: SIDNEI MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 1248, 1342, 1380 e 1381,a UNIÃO foi citada para opor Embargos à Execução em relação a autora MARIA DA PENHA COUTO SANTOS, mas deixou de apresentar qualquer impugnação a referida autora.\r\n\r\nEm face do exposto, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução em relação a autora MARIA DA PENHA COUTO SANTOS.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios referente à autora MARIA DA PENHA COUTO SANTOS, nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 21.960,76 - Autora - fls. 1248 - em 09/05/2006\r\n\r\nR$ 1.098,03 - Advogado(5%) - fls. 1248 - em 09/05/2006\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n23 - 98.0000434-3 AUREA DE SOUZA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de óbito acostada às fls. 1561, VALÉRIA DOS SANTOS CAVALCANTI deixou bens. Em face do exposto, intime-se o patrono da parte interessada para promover a habilitação do espólio de VALÉRIA DOS SANTOS CAVALCANTI, no prazo de dez dias, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nChamo o processo à ordem, para determinar a remessa dos autos a SEDIC para inclusão da autora MARIA JOSÉ EMILIÃO PINTO.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e em face do parecer técnico juntado às fls. 1612, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução em relação as autoras CARLOTA LEUCHT DA COSTA e MARIA JOSÉ EMILIÃO PINTO.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 12.725,83 - CARLOTA LEUCHT DA COSTA - fls. 1564 e 1613 - em 17/08/2005\r\n\r\nR$ 7.419,14 - MARIA JOSÉ EMILIÃO PINTO - fls. 1564 e 1613 - em 17/08/2005\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n24 - 98.0001692-9 EDSON MARQUES DAVYDD (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002082-4 FRANCISCO GENTIL DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001447-6 MARIEM SLAIB (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 317.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005507-5 (fls. 317), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.004386-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Mantenho a decisão de fls.261 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024294-9 MARIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Mantenho a decisão de fls. 105 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024864-6 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MORGAN, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, JOHNPETER BERGLUND, JULIANA P HASSE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada, por linha, dos sete volumes referentes a cópia do processo administrativo nº 3390232953801/2005-51.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, quanto aos documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004118-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 . “Em face do exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO relativamente ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos proventos de janeiro e fevereiro de 2006, com fundamento nos artigos 267, IV, e 292, § 1º, II, do CPC; B) INDEFIRO A DENÚNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA ÀS FLS. 41/42; C) CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 67 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE para determinar ao réu a cessação dos descontos de empréstimo consignado no benefício do autor (aposentadoria por tempo de contribuição nº 108.159.998-4) e condenar o réu a restituir os valores descontados até a cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela, índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. O pedido referente aos danos morais é julgado improcedente. Custas rateadas e honorários compensados. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017528-3 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO, RACHEL GOMES RAMOS PORTELA.) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - MINISTERIO DO EXERCITO. . \r\n\r\nA parte autora foi vencida no processo de conhecimento e condenada ao pagamento de honorários, e na fase de execução postula o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nA extensão da isenção do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido da parte autora às fls. 121/124.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos valores apontados às fls. 113, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena do prosseguimento da execução.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003912-4 ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010708-7 JOSE DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls.103/104 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, da impugnação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA FERRAO BORSOI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Na medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018696-0 ANTENOR QUEIROZ (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012068-0 JOAO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Na medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013478-2 MARCIO MESCOLIN (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, PEDRO MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 83 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu que o obrigue o primeiro a manter-se registrado no segundo a partir de 09/05/2000, e determinar ao réu que efetue a baixa do registro do autor e se abstenha de cobrar-lhe qualquer anuidade desde a aquela data.\r\n\r\nO pedido de condenação ao pagamento de danos morais é julgado improcedente.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, I, do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017924-8 VERA LUCIA MURCIA TINOCO (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que o cumprimento do julgado envolve o depósito de valores em contas fundiárias, tem-se que o levantamento far-se-á de acordo com as hipóteses previstas no art.20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido nas fls.67 e uma vez que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025160-9 JORGE ANTONIO EWALD TEIXEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006194-1 HELIO DA SILVA RABELLO FILHO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007108-9 PAULO HELMUT BAHIA DA ROCHA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.011560-3 WILLIANS SANTOS DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Isto posto, a) Reconsidero a decisão de fls. 37 e defiro a antecipação da tutela para determinar à ré a retirada do nome e do CPF do autor do SERASA e do SPC, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a retirar o CPF e o nome do autor do SPC e do SERASA, e a pagar-lhe, a título de dano moral, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 20/09/2008 (fls. 34), data da inclusão do nome da parte autora no banco de dados do SERASA e do SPC, nos termos da Súmula nº 54 do E.STJ. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019656-1 MARCELO DE MACEDO MOURA (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEspecifiquem às partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, deverá, ainda, a parte autora se manifestar quanto aos documentos apresentados pela ré, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021312-1 JEFFERSON GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A RENÚNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 96.0018434-8 ABC - ROMA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIAS S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, ELIANA RACHED TAIAR, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, MONICA SZTERN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.011336-6 BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO INSS - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO. PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, RENATO RABE.). . Vistos, etc. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e os rejeito, por flagrante ausência de pressuposto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.027370-1 ANTONIO ENOK FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Por tais razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 18, da Lei nº 1.533/51 e do artigo 267, inciso VI, do CPC, ressalvadas as vias ordinárias. Custas pelo impetrante. Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 87.0008790-4RO\r\n\r\nAutor: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP)).\r\n\r\nRéu: ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS)).\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO executado, às fls. 462/471, requereu o desbloqueio de suas contas, informadas às fls. 480. Fundamentou seu pedido no fato de encontrar-se desempregado e o bloqueio de 20% de seu salário ter sido determinado, pelo TRF 2ª Região, em virtude de possuir alto salário (fls. 451/456). Disse, também, que por equívoco a conta foi bloqueada pelo valor total e não apenas os 20%, conforme havia sido determinado.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se sobre as alegações do executado, a FINEP, às fls. 484/491, aduziu que os valores penhorados são irrisórios e que diligenciou na busca de bens, mas que o único imóvel encontrado, foi alienado em 11/01/2007, o que revelaria possível fraude à execução. Requereu a intimação do executado para esclarecer se a venda do imóvel não o levou a insolvência.\r\n\r\nTodavia, de acordo com detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 458/460, corroborado pelas informações de fls. 493/495, verifico que as alegações do executado quanto ao bloqueio total dos valores só procede com relação ao Banco Santander, cujo desbloqueio de 80% do valor, determinado pelo Agravo de Instrumento de fls. 451/456, não foi cumprido. O saldo do Banco do Brasil só encontra-se bloqueado no valor de 20% e o bloqueio relativo ao saldo do Banco Citibank, se de fato ocorreu, não se deu em virtude deste processo.\r\n\r\nPortanto, diligencie a secretaria para que se cumpra o determinado às fls 451/456, com relação ao desbloqueio de 80% do valor junto ao Banco Santander.\r\n\r\nCom relação a alegada fraude à execução, deve-se dar vista ao executado para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o petitório de fls. 486/491, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. \r\n\r\nApós, dê-se vista à FINEP do que foi alegado pelo executado.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de liberação dos valores pelo executado, bem como sobre a alegação de fraude à execução do exeqüente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.007876-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.030110-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 90.0003011-0 TERESA MARIA BAPTISTA (ADVOGADO: GABRIEL DE PINHO QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FELIPE FERREIRA.). . \r\n\r\nEm face do óbito da parte autora, comunicado às fls. 573/577, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da parte autora para que proceda à habilitação dos interessados, mediante a juntada dos documentos necessários à comprovação da qualidade de herdeiros, sob pena de prosseguimento da ação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 90.0003013-7 IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO, ARY RODRIGUES PEREIRA.) x TERESA MARIA BAPTISTA (ADVOGADO: GABRIEL DE PINHO QUINTELLA, FRANCISCO VIANNA LAUER.). . \r\n\r\nEm face do óbito da ré, comunicado às fls. 229/232, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da repara que proceda à habilitação dos interessados, mediante a juntada dos documentos necessários à comprovação da qualidade de herdeiros, sob pena de prosseguimento da ação.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007798-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO ZUMBI DOS PALMARES E DEMAIS INVASORES. . Em virtude do teor da petição de fls.569, do MPF, suspenda-se o processo pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nova vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls. 304/305.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.008156-4 DENISE ROSA ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANDRADE DA COSTA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.01.023884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nIntime-se a Exequente - CEF - para que, em razão da localidade do cumprimento da Carta Precatória (Mendes/RJ), PROCEDER ao pagamento da complementação das custas processuais (GRERJ) junto àquela Vara Única, consoante Ofício 1405/2009/OF e cálculos de fls. 146/147, sob pena de CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO da Carta Precatória (art. 257 do CPC).\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n57 - 2010.51.01.000742-0 IND/ DE MALHAS INSENSEE LTDA x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e, devolva-se a presente precatória ao Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000540-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PONCE DE LEON Y JAIME BUSINESS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autorizo a ECT a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela ECT pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001560-8 MARIA HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2010 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Dando prosseguimento ao processo, recebo a apelação de fls. 102/122, por ser tempestiva. Prossiga-se com a intimação da autora da decisão proferida nestes embargos, bem como para, querendo, apresentar contra-razões à apelação.”\r\n\r\n60 - 2010.51.01.000466-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA BLANCA (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor da precariedade dos elementos anexados com a finalidade de demonstrar o estado de hipossuficiência do condomínio. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a efetuar o recolhimento das custas complementares, em trinta dias, consoante o cálculo de fls. 50, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.018212-5 DJALMA RAMOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008083-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x AURELIANO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS. . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 04, 08, 16/17 e 19 verso para os autos da Ação Ordinária nº 9700704742.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010156-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x AUREA DE SOUZA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nEm face do parecer técnico juntado às fls. 05 da sentença prolatada às fls. 230/231, determino a remessa dos autos a SEDIC para exclusão das embargadas CARLOTA LEUCHT DA COSTA e MARINA COELHO DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1614 dos autos da Ação Ordinária nº 98.0000434-3.\r\n\r\n64 - 2010.51.01.001124-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALICE CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2010.51.01.001124-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 93.0020329-0 CIA/ CIPAN VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.028201-3 ROSELI GAMA SIQUEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se a resposta de ofício, pelo prazo de sessenta dias, consoante requerido pela União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010433-8 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI, MARIA RITA FERRAGUT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 00.0440171-9 LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . Como se pode verificar, em relação os autores ALMIR RODRIGUES VILELA, fls.384, os habilitados de JOSIAS CUNHA - NAMIR MARINS CUNHA, fls.545, MARIA DO CARMO MARINS - REP/NAMIR MARINS CUNHA, fls.546, MARCOS ANTONIO MARINS DA CUNHA, fls.543 e MARLI MARINS CUNHA, fls.544; os habilitados de MANOEL RANGEL DA SILVA - VALCINEIA RANGEL DA SILVA, fls.548, VANDA RANGELS DA SILVA, fls.549, VILSON RANGEL DA SILVA, fls.550, VALCIR RANGEL DA SILVA, fls.551 e ANDREA RANGEL DA SILVA, fls.552, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR, FRANCISCO DITTA, MANOEL ANTONIO, ARMINDO JOSÉ DE MAGALHÃES, ANICETO MENDES DA ROCHA e WILSON DE OLIVEIRA, para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, e para que tragam aos autos cópia de seus CPF para atualização de dados cadastrais sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União Federal para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto a habilitação dos herdeiros de JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, a seguir indicados JOSÉ COSTA DOS SANTOS - CPF 358.712.967-34, RITA DE CÁSSIA MACHADO DOS SANTOS - CPF 504.221.467-49, PAULO ROGÉRIO COSTA DOS SANTOS - CPF 539.562.307-87, MARIA DO CARMO COSTA DOS SANTOS - CPF 052.065.977-59, MARIA DA GRAÇA COSTA DOS SANTOS - CPF 457.331.477-68, ODIR COSTA DOS SANTOS - CPF 779.303.557-72, JOILMA LUCIA SILVA COSTA - CPF 605.922.657-49, MARLENE COSTA DOS SANTOS - CPF 685.565.607-25, MARLI COSTA DOS SANTOS - CPF 015.914.177-08 e CANDIDA COSTA DOS SANTOS - CPF 115.601.457-30. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a regularização da representação processual de Maria do Carmo Costa dos Santos por instrumento público, consoante determinado pelo art.654 do C.C. a contrario sensu.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTudo atendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 97.0072263-5 SERGIO LUIS MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x HUMBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ILMA JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntimem-se os patrono dos sucessores de ELIAS MIGUEL DA SILVA, para ciência e manifestação das informações de fls. 656, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios, referentes ao autor SÉRGIO LUIZ MARTINS GONÇALVES nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 1.284,07 - em 06/03/2002 - Autor SÉRGIO LUIZ MARTINS GONÇALVES;\r\n\r\nR$ 64,20 - em 06/03/2002 - honorários - ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI - OAB/RJ 89.324.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\nComo se pode verificar, a patrona dos autores que aderiram ao acordo, acostou as fls. 640/643 os elementos necessários à apuração do quantum devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, cite-se o executado (A.G.U.) nos termos do art. 730 do CPC, para ajuizar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, por força do art. 1º, “b”, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n70 - 97.0109051-9 ANTONIO FORTES (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x DIVINA MARIA DA SILVA CAROLINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 1170/1176.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência, pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n71 - 97.0111887-1 ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Intime-se o Drº Paulo Américo Lopes Franco - parte autora - para que, no prazo de 10 dias, compareça à Secretaria do juízo para retirada dos documentos de fls.401/405 que foram desentranhados e substituídos por cópias, que se encontram na contra-capa dos presentes autos.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente processo, até o pagamento dos precatórios.\r\n\r\nOcorrendo os pagamentos, dê-se ciência as partes interessadas quanto aos depósitos.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n72 - 98.0009233-1 VALMIR LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.005101-1 ISRAEL HASSON E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, PABLO FELGA CARIELLO, CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.011537-6 PEDRO LOPES PEQUENO FILHO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da União Federal no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.019703-4 WALTER COUTINHO E SILVA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.003,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 149, em 13/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.003389-0 RONNIE DUTRA DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nREQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM 22.01.2010\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante decisão de fl. 332, abaixo transcrita:\r\n\r\n“A MP 449/2008 acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/2004 apenas para disciplinar o procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nComo se pode verificar, a presente ação versa sobre pagamentos de valores devidos a título de correção monetária, o qual ten natureza indenizatória, diversa, portanto, do montante principal, e este sim é que sofre a incidência prevista na Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nVALORES INFORMADOS EM 27/10/2009\r\n\r\nPRINCIPAL DO AUTOR\r\n\r\nPRINCIPAL DO AUTOR DEDUZIDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20%, ACRESCIDOS DAS CUSTAS JUDICIAIS R$ 22,23\r\n\r\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20%\r\n\r\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 5%\r\n\r\nTOTAL DO CRÉDITO\r\n\r\nRONNIE DUTRA DE BRITO\r\n\r\nR$ 14.959,84\r\n\r\nR$ 11.990,10\r\n\r\nR$ 2.991,97\r\n\r\nR$ 747,99\r\n\r\nR$ 15.730,06\r\n\r\nROBSON PEREGRINO INCLESIAS CAVALCANTI\r\n\r\nR$ 42.382,15\r\n\r\nR$ 33.927,94\r\n\r\nR$ 8.476,43\r\n\r\nR$ 2.119,11\r\n\r\nR$ 44.523,48\r\n\r\nRAIMUNDO SALES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nR$ 16.830,34\r\n\r\nR$ 13.486,50\r\n\r\nR$ 3.366,07\r\n\r\nR$ 841,52\r\n\r\nR$ 17.694,09\r\n\r\nMARIA DO CARMO SALLES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 4.804,07\r\n\r\nR$ 3.865,49\r\n\r\nR$ 960,81\r\n\r\nR$ 240,20\r\n\r\nR$ 5.066,50\r\n\r\nADILSON ALVES FIGUEIREDO\r\n\r\nR$ 4.939,17\r\n\r\nR$ 3.973,57\r\n\r\nR$ 987,83\r\n\r\nR$ 246,96\r\n\r\nR$ 5.208,36\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 83.915,57\r\n\r\nR$ 67.243,60\r\n\r\nR$ 16.783,11\r\n\r\nR$ 4.195,78\r\n\r\nR$ 88.222,49\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n77 - 2008.51.01.020717-7 SALETE PEQUENO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.026849-0 SYLVIO ARNOLDI VIANNA FILHO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 . “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2009.51.01.009315-2 SONIA MARIA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.023263-2 JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I e IV do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n81 - 2009.51.01.026743-9 ANTONIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nANTONIO PIRES DA SILVA qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, objetivando a revisão de sua remuneração com relação à diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como o pagamento das alterações daí advindas, com a incidência de juros e atualização monetária, desde quando as parcelas reconhecidas como devidas deveriam ter sido pagas, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nAlegou que é militar e que por força do disposto nas Leis nº 8622/93 e 8627/93, perceberam de forma escalonada, o percentual de 28,86% e que têm direito a aplicação do percentual de reajuste de 13,15%, a fim de complementar tal diferença. \r\n\r\nRequereu os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição inicial instruída com procuração e documentos de fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 07 o setor de distribuição acusou possível prevenção com relação a processo que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal, sendo, contudo, afastada, conforme informação e despacho de fls. 08.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o autor deixou de juntar aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nO cerne da questão reside no fato do autor acreditar fazer jus a incorporação e ao recebimento de diferenças oriundas do pagamento parcial do índice de 28,86%.\r\n\r\nO artigo 285-A, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277/2006, preceitua que, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no Juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor daquela anteriormente prolatada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e já foi tratada por este juízo em outros processos, dispenso a citação da União e transcrevo a fundamentação das sentenças proferidas nos processos nº 200651010229206 e 20095101097595:\r\n\r\n“A matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União (inclusive aposentados e pensionistas) ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei nº 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser enfatizado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nImpende ressaltar que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação que estava em vigor à época da edição da Lei nº 8.627/93, estabelecia regra clara no que se referia à aplicação do mesmo índice na revisão geral da remuneração. E, logicamente que no contexto da dicção do Supremo Tribunal Federal se houve violação a tal regra constitucional relativamente aos servidores públicos civis, o mesmo deve ser reconhecido no que se refere aos militares (inclusive os inativos e pensionistas) que receberam percentual de reajuste inferior ao índice de 28,86%.\r\n\r\nAproveito, assim, para reproduzir trecho do voto vencedor do relator do mencionado recurso_:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nApós o julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer o direito à incorporação do índice de 28,86% nos vencimentos dos servidores civis, o Presidente da República editou Medida Provisória, de nº 1.704_[2], de 30 de julho de 1998, estendendo a todos os servidores públicos civis (inclusive aposentados e pensionistas) a vantagem de 28,86%, ressalvando a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Deste modo, caso não fosse considerado o reajuste para os militares que receberam percentual inferior (inclusive inativos e pensionistas) haveria clara afronta ao princípio da isonomia no campo remuneratório do funcionalismo público.\r\n\r\nLogo, é devida a complementação do índice de 28,86% à remuneração do autor que, na condição de militar, não recebeu a totalidade do reajuste de 1993. Não há que se cogitar, para estabelecimento do limite temporal do índice, as Emendas Constitucionais nºs 18 e 19 (quando houve a desvinculação da revisão da remuneração dos servidores militares e civis), porquanto a lesão ocorreu em 1993 e, conseqüentemente, o percentual é devido desde aquela época (logicamente excluído o período atingido pela prescrição, ou, no caso em tela, pelo próprio pedido autoral).\r\n\r\nÉ bem de se ver, contudo, que as diferenças residuais são devidas somente até dezembro de 2000. Isso porque, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000_, que reestruturou a remuneração dos militares (inclusive inativos e pensionistas), o referido reajuste foi incorporado. Assim, os soldos/pensões pagos a partir de 1º de janeiro de 2001, data a partir da qual começaram a surtir os efeitos financeiros da MP, já contavam com a incorporação do aludido percentual.\r\n\r\nVale transcrever aresto neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTENSÃO DO EXCEDENTE DE REAJUSTE GERAL (28,86%) DADO AOS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS Nº 8.622 E 8.627/93. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. O índice excedente de aumento de remuneração, na ordem de 28,86%, concedido aos servidores militares, oficiais-generais da União, por força das Leis nº 8.622 e 8.627/93, compõe na revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Deve ser estendido aos demais servidores militares, em face do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, compensando-se sobre o seu índice os reajustes diferenciados contemplados pelas mesmas Leis.\r\n\r\n2. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.\r\n\r\n3. O direito ao reajuste-geral de remuneração encontra termo final em 31/dezembro/2000, eis que à Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 atribui-se a produção de efeitos financeiros a partir do subseqüente dia 1º/01/2001 (art. 38).\r\n\r\n4. As diferenças remuneratórias a cargo da parte requerida ficam sujeitas à correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, com base nos indexadores oficiais.\r\n\r\n5. Por força do disposto no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verba remuneratória devidas a servidores públicos, sendo a ação aforada ulteriormente à edição daquele diploma legal, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.\r\n\r\n6. Advindo da imposição sentencial obrigação de efeito pecuniário, sobre a condenação é que devem ser computados os honorários da sucumbência, não o transmudando o fato de ser vencida a Fazenda Pública (CPC, art.20, §§ 3º e 4º)._” “\r\n\r\nAssim, tendo-se em conta que a presente ação foi proposta em 25/11/2009 apenas as parcelas remuneratórias vencidas no qüinqüênio que antecedeu o início da demanda, não são alcançadas pelo lustro prescricional, ou seja, a partir de novembro de 2004. Ocorre que as diferenças relativas aos índices residuais já haviam sido incorporadas desde janeiro de 2001.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 269, inciso I c/c 285-A, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, porém, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu. Transitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2010.51.01.000443-1 FLAVIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou efetue o recolhimento das custas judiciais, consoante o cálculo de fls. 35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, da impugnação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.016411-1 GILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.013625-2 WILLIAM MIRANDA TUPINAMBA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.023769-0 MARIA DAS NEVES SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA SERENO DE CARVALHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, RICARDO PONTES VIEIRA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF e Unibanco) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nAssim, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre a alegação de moléstia grave, bem como sobre eventual quitação do contrato.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.016313-6 BIANCA CRISTINA DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 94.0003863-1 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 204/205 - Assiste razão a CEF, uma vez que o acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.023666-0, deu parcial provimento à apelação da embargada, reformando a sentença somente quanto à condenação em honorários, tendo sido mantida a extinção da execução.\r\n\r\nEm face do exposto, proceda a Secretaria ao cancelamento dos alvarás 236-3/2009 e 237-8/2009, e quanto ao alvará 235-9/2009, o qual já foi retirado em 11/01/2010 (fls. 203), solicite-se à CEF, por e-mail a suspensão de seu pagamento. Com a vinda desde, proceda a Secretaria o seu cancelamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias, devendo, ainda, requererem o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo acima estipulado.\r\n\r\n90 - 94.0066433-8 MICHAEL STIVELMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autores), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.449,31 - por autor), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 626, em 01/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora (autores) para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n91 - 97.0101321-2 PAULO ROBETO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IVAN MARTINS TAVARES, MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA, ADOLPHO MAIDANTCHIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, em relação aos autores PAULO ROBERTO MEDEIROS DA SILVA, NILSON VIEIRA DUTRA, SONIA MARIA JUSTEM DE MEDEIROS - ESPOLIO e FRANCISCO MAURO DA SILVA AVILA - fls.280 e 316/318, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, LUCIANA DA FONSECA MANES, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls.309/318, que devem ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.022333-0 JOSE GUILHERME MAGALHAES (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 188/193. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.012379-0 ISABEL CRISTINA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.006749-3 ADILSON ALVEZ BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x JOVINO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: VANESSA MARQUES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . Fls.380/389 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.001191-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (ADVOGADO: ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.122/134 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.002999-4 HEIDES PAULO PINTO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO CAIXETA AMANCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.025765-6 IVAN KOLLING - ESPÓLIO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, da impugnação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.022239-7 JONAS GONCALVES SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001585-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x RM MALLET ROLAMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.102 e 102v - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para manifestação acerca da ausência do depósito referente ao rateamento das custas processuais consoante determinado no julgado de fls.70/74.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.118, 2ª parte.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.027581-3 LUIZ EUGENIO BELLOTTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, ou efetue o recolhimento das custas de distribuição, conforme cálculo de fls. 50, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n105 - 96.0002291-7 ANA CRISTINA DIAS RIOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.008735-9 MARIANO SASTRE TEJERO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Oficie-se Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, com sede na Av.Graça Aranha, nº 26 - Centro - Rio de Janeiro (RJ), para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos planilhas com os valores das contribuições efetuadas pelos autores, abaixo discriminados, com os respectivos CPF's, no período de janeiro de 1989 até dezembro de 1995, bem como os respectivos descontos de imposto de renda.\r\n\r\nAUTOR MARIANO SASTRE TEJERO 035.962.577-00\r\n\r\nAUTOR JOAQUIM MARIO BALDAN 252.287.817-49\r\n\r\nAUTOR JOSE CASAS ORTEGA 086.257.357-20\r\n\r\nAUTOR ISNALDO BRAGA SILVA 009.759.666-34\r\n\r\nAUTOR MARIA TERESA MIRANDA GAVA 035.890.807-87\r\n\r\nAUTOR JOSE ANTONIO ZANDOMENICO 103.335.176-87\r\n\r\nAUTOR JOSE BARCELOS FILHO 195.471.887-04\r\n\r\nAUTOR LAURO CARLOS BORGES 010.465.196-20\r\n\r\nAUTOR MAGDA AMARANTE MATTOS 251.988.907-15\r\n\r\nAUTOR JOAQUIM LEITE NETO 190.257.187-87\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no mesmo prazo, tragam aos autos, consoante o requerido pela Fazenda Nacional, cópia de suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.022297-4 RICARDO CARDOSO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.002905-5 CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL - CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n109 - 2009.51.01.004163-2 REGIS NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n110 - 2010.51.01.000591-5 JORNANDES DE SAO PAULO MONTEIRO (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x COMANDANTE DA ESTACAO NAVAL DO RIO NEGRO. . Ante o exposto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a extensão/concessão da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do militar enquanto durar a internação do menor ou até posterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, a citação e intimação, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo e convolar o rito. Anote-se o novo valor atribuído à causa de R$ 50.000,00.\r\n\r\nApós a resposta da ré, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTratando-se de matéria estritamente de direito, após a manifestação do MPF venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n111 - 2002.51.01.020223-2 YEDA DE OLIVEIRA LEMBO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI, JOSE LUIZ DEFAVERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por YEDA DE OLIVEIRA LEMBO E OUTRO em face da União Federal, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (9700747832) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, face à perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.017145-0 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ PARA O BRASIL - AMCHAM (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RJ - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Fls. 651/652.\r\n\r\nOs recursos especial e extraordinário não gozam de efeito suspensivo.\r\n\r\nA sentença de mérito e o Acórdão que deram ensejo a esta execução provisória, foram claros ao consignar que os débitos 32619165-8 e 32619187-9 não poderiam configurar óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nDetermino à ré que adote todas as medidas necessárias, até determinação em contrário, para que tais débitos não mais configurem impedimento à expedição das certidões de regularidade fiscal da exeqüente.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 dias para a ré comprovar o cumprimento do determinado, pois, até que se reformem as decisões objeto da presente carta de sentença, a presunção, que milita em favor da exeqüente, é que essa se encontra regular com suas obrigações tributárias. Por essa razão os débitos 32619165-8 e 32619187-9 não devem figurar como óbice à expedição de certidões, caso não hajam outros impedimentos.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal e o Procurador Chefe da Dívida Ativa.\r\n\r\nCumprido, vistas à exeqüente por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do mandado de segurança nº 2004.5101003.429-9.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.027079-7 DANIEL DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos quais a parte ré alega haver omissão na decisão proferida por este Juízo, às fls. 117.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nAssim, ainda que a embargante possa eventualmente ter razão em seus argumentos, a irresignação que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n114 - 2009.51.01.030117-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY FELIPPE. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n115 - 2010.51.01.000507-1 JIMMY WAYN CARLOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, uma vez que sua concessão depende de verificação de vários requisitos legais que deverão ser aferidos não apenas por este juízo, mas também pelo “parquet”. \r\n\r\nDesta forma, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, venham-me, imediatamente, conclusos. \r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n116 - 97.0022841-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (ADVOGADO: NUBIA MARIA MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2002.51.01.016037-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 19.01.2010\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositados na conta 0625.005.07005383-0 (fls. 219), conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nR$ 7.560,09 - autor\r\n\r\nR$ 724,50 - advogado\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.025379-4 CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA LOTE 2 (ADVOGADO: CRISTIANE SALLES SANTOS, ELISABETE PERES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.007273-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, GILBERTO CARDOSO DE LIMA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. . Autorizo a ECT a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) da parte autora.\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela ECT pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.023597-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DOS MESES DE MAIO DE 2008 A JANEIRO DE 2010, no valor de R$ 2.474,76 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), consoante os documentos que instruem o processo.\r\n\r\nA referida quantia deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), de forma simples, calculados de forma simples desde abril de 2009, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), na forma do item anterior.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nPublicada esta sentença, e intimada a parte autora nesta audiência, conforme o art. 242, par. 1o. do CPC, registre-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n122 - 2001.51.01.017899-7 ANGELA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no acórdão de fls.144/146, transitado em julgado, sob pena de arbitramento de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n123 - 2000.51.01.016283-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x VALMIR LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.001714-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x SERGIO LUIS MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 26/31, 127/129 e 139 verso para os autos da Ação Ordinária nº 97.0072263-5.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.008875-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x YEDA DE OLIVEIRA LEMBO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI, JOSE LUIZ DEFAVERI.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 16/19 e 26 verso para os autos da Ação Ordinária nº 9700747832.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.002023-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x YEDA DE OLIVEIRA LEMBO - ESPOLIO - REP/ P/ JUAREZ LEMBO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONCALVES DE PINHO, ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2010.51.01.001139-3 FUNDACAO CASA RUI BARBOSA (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARA SUELI RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2010.51.01.001139-3, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n128 - 2002.51.01.024479-2 MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FERNANDES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntime-se a embargante para que forneça as cópias solicitadas às fls. 275, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda deste, reitere-se o ofício de fls. 294. Após, aguarde-se a resposta.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.005015-1 RODOLFO DAVID DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 223. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n130 - 2003.51.01.014979-9 MARCIA COELHO DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.015617-2 JANIR GOULART GIL CARVALHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n132 - 2004.51.01.000073-5 FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.024493-1 ROZIANA BARBOSA DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO NORONHA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, da proposta de honorários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n134 - 93.0000525-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PLANINTER PLANEJAMENTO E INTERMEDIACAO S/C LTA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.) x CIA/ CONSTRUTORA PEDERNEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO GOMES KNUPFER DA SILVA.) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASP (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.028100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MIRYAN LEAL MACHADO MARTINS. . \r\n\r\nDê-se vista à Exequente - CEF - pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n136 - 2002.51.01.003076-7 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MAYRA FERREIRA DE MENEZES, RODRIGO RIBAS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . \r\n\r\n...” recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n137 - 2002.51.01.018389-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - CEF - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2002.51.01.019506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA APARECIDA SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n139 - 91.0020287-8 JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - BANERJ - em liquidação - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n140 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 904807"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0041914-4 MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0041914-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 18:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre as petições e guia de depósito de fls.244/245 e 253, informando sobre o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância e não havendo novos requerimentos, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada à fl. 245. Intime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0006082-1 HAROLDO BARATA FORTES NEIVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, TAISA BARRETO DE MORAES FERRAZ, WILLIAM PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA, AIRTON SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0006082-1\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO BARATA FORTES NEIVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008698-2 MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008698-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0005126-7 EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0005126-7\r\n\r\nAUTOR: EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0007156-0 MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007156-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo as apelações de fls. 636/673 e fls. 757/763 no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (AUTORES E RÉU), para oferecerem contrarrazões, no prazo legal, que correrá em cartório.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestações dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006762-3 ETICA CONTABILIDADE S/C LTDA (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006762-3\r\n\r\nAUTOR: ETICA CONTABILIDADE S/C LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 92 - verso, republique-se a sentença de fl. 91.\r\n\r\n“REPUBLICAÇÃO”\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, ajuizada por ETICA CONTABILIDADE S/C LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando depositar em juízo a COFINS com o intuito de suspender sua exigibilidade, até que tenha reconhecida sua inexigibilidade em ação principal a ser proposta no prazo legal.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação às fls. 71/75.\r\n\r\nMuito embora tenha sido deferida a liminar em 08/07/2004 (fls. 64/65), até a presente data a autora não comprovou o depósito da exação questionada, tampouco ajuizou a ação principal, deixando, portanto, de promover os atos que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, por tanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo nítida a hipótese de extinção.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III e VI do C.P.C, revogando expressamente a decisão de fls. 64/65, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCom amparo no princípio da causalidade, condeno a parte autora a pagar à União Federal honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022683-5 MEDIAL SAUDE S/A (ADVOGADO: SYLVIA H R DO VALLE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022683-5\r\n\r\nAUTOR: MEDIAL SAUDE S/A\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2008 13:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 32.\r\n\r\nPedido de tutela deferido (fl. 1.406). Interposto agravo de instrumento pela parte ré, ao qual foi negado provimento, conforme cópias de fls. 1.677/1.681. O Recurso Especial da ANS foi inadmitido conforme decisão do relator do recurso no STJ(fl.1.692).\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, pugnando em preliminar o deferimento de litisconsórcio passivo necessário da União Federal e, no mérito defendeu seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA inclusão do União Federal no pólo passivo foi deferida à fl. 1.557.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 1.565/1.585, na qual pediu que fosse declarada sua ilegitimidade passiva ad causam e sua respectiva extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, eis que a pretensão autoral cinge-se à desconstituição de ato administrativo expedido pela Agencia Nacional de Saúde, que tem personalidade jurídica. Ademais, o vínculo jurídico e o ato administrativo objeto da ação são diretamente afetos à esfera jurídica da ANS. Confira-se neste sentido a AC308503, decidida em 05-11-2008, pela 5ª Turma do Tribunal desta Região. Desse modo, imperiosa a extinção do feito em relação à União Federal. \r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAs questões de fato genericamente argüidas pelo autor como óbice à prestação de saúde (e ao reembolso)oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano são (fls. 18/23): procedimento sem cobertura pelo plano; atendimento de paciente que já não era mais beneficiário do plano; beneficiário em período de carência e contrato celebrado anterior à vigência da lei que rege a situação fática.\r\n\r\nConforme esclarecido pela ré à fl. 1.480 , para análise da impugnação devem ser anexados os documentos comprobatórios, tais como: “(...) cópia do contrato assinado, datado e rubricado entre os beneficiários e a operadora ou, em sendo o contrato coletivo, a proposta de adesão. Este procedimento é básico para que possa aferir, por exemplo, o tipo de plano contratado e sua respectiva cobertura, a área de abrangência geográfica que este prevê, entre outros pontos. As operadoras devem fornecer e atualizar, obrigatoriamente os dados cadastrais de seus beneficiários, uma vez que, estabeleceu-se que não serão consideradas as impugnações que tenham como fundamento dados ou informações não atualizadas na forma e prazos previstos. Em breve análise dos documentos acostados aos autos pela Autora, resta claro que não se pode através deles comprovar o alegado, já que a maior parte parece ter sido extraído de informações dos cadastros dos próprios da operadora não sendo, porém, corroborados mediante a apresentação de declarações ou similares assinados e datados pelos usuários. Da mesma forma, as cópias de cláusulas contratuais incluídas pela Autora não correspondem as informações fornecidas por ela própria, de qual seria o tipo de plano contratado por cada usuário, nem tampouco assinadas, datadas e rubricadas por estes.” \r\n\r\nNão encontrei, na prova documental produzida, comprovação ao alegado pela parte autora em sua inicial, não estando provada nenhuma das hipóteses que, a meu ver, afastariam o dever de ressarcir a ANS.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à União Federal, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC (deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência porque a inclusão da União no pólo passivo decorreu de determinação judicial);\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026658-5 KABI IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, VANESSA ROCHA BORGES, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026658-5\r\n\r\nAUTOR: KABI IND/ COM/ S/A\r\n\r\nREU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2006 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nKABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA propõe a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando seja desobrigada de pagar a contribuição para o FUNRURAL, bem como seja permitida a compensação dos valores já recolhidos, antes do trânsito em julgado da ação, uma vez que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a contribuição teria deixado de existir de forma autônoma desde o advento da Lei 7.787/89. Outrossim, que inexista óbice pelo INSS à expedição de certidões de regularidade fiscal (CND e/ou CPD-EN), enquanto estiver efetuando depósitos judiciais e compensações ora requeridas.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 34/123). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl. 123.\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo oriundo da 9ª Vara Federal/RJ (processo nº 20035101009738-6), foram os autos distribuídos para a 8ªVF-RJ (fls. 124/136).\r\n\r\nContestação do INCRA, às fls. 148/175), aduzindo em suma, a constitucionalidade da exação e, portanto, improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nO INSS apresenta sua peça de resistência às fls. 177/186, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 191, o pedido da tutela vindicada foi deferido, nos seguintes termos “ ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante depósito judicial mensal, das parcelas vincendas referente ao adicional da contribuição destinada ao INCRA, à aliquota de 0,2% sobre a folha de salários, suspendendo, na forma do art.151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário, para garantir à Autora o direito de obter Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, relativa aos referidos créditos, cientes os Réus de que deverão abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão. Intimem-se, comunicando-se a presente para imediato cumprimento. Após, à Autora em réplica. P.I..”\r\n\r\nRéplica, às fls. 205/214, refutando as alegações das rés e reiterando os argumentos da exordial.\r\n\r\nO INCRA informa às fls. 221/242 a interposição de Agravo de Instrumento (recurso não conhecido, cf. fls. 276/285).\r\n\r\nDeterminado por despacho de fl. 287 que a União tivesse vista dos autos, esta se manifestou à fl. 288, que por não ser parte no feito, mas sim o INCRA e o INSS, requereu a intimação da Procuradoria Federal para pronunciamento.\r\n\r\nA autora juntou comprovantes de guias de recolhimento de depósitos judiciais às fls. 248/255; 258/259; 265/266; 289/361; 415/485.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 07/12/2006. O magistrado que assina esta sentença só entrou em exercício nesta 8a VF-RJ em 29/06/2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINAR: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, pois a autarquia previdenciária é agente arrecadador e fiscalizador da contribuição sub examine, repassando ao INCRA os valores devidos e arrecadados.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA Lei 2.613/55 criou o SSR - Serviço Social Rural, fundação autárquica vinculada ao Ministério da Agricultura, e, para custeio das finalidades elencadas no art. 3o, criou contribuição de 3% sobre a remuneração dos empregados, devida pelas empresas empreendedoras das atividades rurais descritas em seus incisos, eximindo-as de contribuir para os serviços sociais de aprendizagem do comércio e da indústria. O art. 7o, por sua vez, criou contribuição de 1%, também sobre a remuneração dos empregados, devida pelas empresas empreendedoras de atividades rurais não mencionadas no art. 6o. E, por fim, o art. 6o, § 4º, criou outra exação, um adicional à contribuição devida pelos empregadores aos institutos e caixas de aposentadorias e pensões, num percentual de 0,3% (majorada para 0,4% pela Lei 4.863/65) incidente sobre o total dos salários pagos.\r\n\r\nA Lei Delegada 11/62 criou, em substituição ao SSR (dentre outros entes), a SUPRA - Superintendência de Política Agrária, destinando-lhe as contribuições instituídas pela Lei 2.613/55.\r\n\r\nA Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) revogou a Lei Delegada 11/62, extinguiu a SUPRA, e, no art. 117, dispôs que as atividades do Serviço Social Rural, bem como o produto de sua arrecadação, seriam transferidos da seguinte forma:\r\n\r\n- ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA, caberiam as atividades relativas à extensão rural e 50% da arrecadação;\r\n\r\n- ao órgão do Serviço Social de Previdência a atender os trabalhadores rurais, caberiam as demais atividades e 50% da arrecadação, os quais, até que o SSP fosse criado, caberiam ao INDA.\r\n\r\nO art. 217 do Código Tributário Nacional, com a redação atribuída pelo Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966, ressalvou a incidência e a exigibilidade da contribuição prevista na Lei 4.863/65, atendendo, portanto, à determinação do art. 26 da Emenda Constitucional 18/65.\r\n\r\nO Decreto-lei 276/67 criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e, entre as receitas que o integram, está a “contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964” (art. 1o, II). O art. 3o dispôs que a receita do FUNRURAL seria arrecadada pelo INPS, de modo que - com relação à contribuição em discussão (art. 6o, § 4º, da Lei 2.613/55 c/c Lei 4.863/65 c/c art. 117 da Lei 4.504/64) - 0,2% caberiam ao INDA e 0,2% ao FUNRURAL (parcela que antes era destinada ao SSP).\r\n\r\nO art. 6o do Decreto-lei 582/69 redistribuiu os recursos auferidos com a contribuição: dos 0,4% incidentes sobre o total dos salários pagos, manteve-se o 0,2% do FUNRURAL, enquanto a parcela devida ao INDA passou a ser de 0,1% para que o IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária também pudesse receber 0,1%.\r\n\r\nO Decreto-lei 1.110/70 extinguiu o IBRA, o INDA e o GERA (órgão criado pelo DL 582/69), transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades deles ao recém-criado INCRA e, ao fazê-lo, revogou, em seu art. 11, “os artigos 6o e 7o da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e o artigo 3o do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, ressalvados seus efeitos mantidos nos termos deste Decreto-Lei”. O Decreto-lei 1.146/70, em mera ação de consolidação, deixou claro caber ao INCRA a totalidade das contribuições previstas no caput do art. 6º e no art. 7º da Lei 2.613/55 (contribuições devidas apenas pelas empresas rurais) e 50% da receita da de que trata o art. 6º, § 4º (0,2% sobre o total dos salários pagos), sendo os outros 50% (também 0,2%) devidos ao FUNRURAL, tudo arrecadado pelo INPS.\r\n\r\nA Lei Complementar 11/71 criou o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, prestação de benefícios e serviço social ao trabalhador rural a ser executada pela Autarquia FUNRURAL mediante financiamento advindo, dentre outras, da contribuição de que trata o Decreto-lei 1.146/70, sendo a alíquota elevada para 2,6% sobre o total dos salários pagos, cabendo 2,4% ao FUNRURAL, pelo que 0,2% continuaram a ser destinados ao INCRA. Aliás, a simples menção a esses tributos em nova lei complementar com menção repristinatória a leis anteriores (nos mesmos termos do precedente do STF na ADIn 2666) bastaria para afastar a alegação de vício de legalidade ou de constitucionalidade.\r\n\r\nDesse modo, a teor do que estatuiu a Lei 4.504/65, as ações sociais antes acometidas ao SSR foram repartidas entre o FUNRURAL (a quem coube também as atribuições pertinentes ao PRORURAL) e o INCRA (pela incorporação do INDA), sendo que só a este (INCRA) couberam as atividades referentes à EXTENSÃO RURAL, financiadas com a parcela de 0,2% da contribuição prevista no art. 6o, § 4º, da Lei 2.613/55.\r\n\r\nAs contribuições previstas nos arts. 6º, caput, e art. 7º, da Lei 2.613/55, devidas somente por empresas rurais, eram contribuições de intervenção no domínio econômico (vez que a ação de tributação é direcionada a atividades econômicas específicas e tem respaldo na realização de ações sociais relacionadas com meio o em que são tais atividades desempenhadas, assim como acontece em relação à tributação das contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, tanto que quando da instituição das mesmas foram ditas empresas rurais esclarecidas quanto à abstenção de contribuição para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria); a contribuição instituída pelo art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55 (e pela Lei Complementar 11/71) era contribuição social de caráter geral (conforme classificação adotada pelo Ministro Carlos Velloso no voto proferido no RE 138.284-8/CE), destinada a custear as ações sociais de extensão social, dentre os quais a reforma agrária e o direito ao trabalho e à moradia.\r\n\r\nSe, nos termos do art. 194 da Carta Constitucional, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poder Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, e se, dentre as atribuições custeadas pelas contribuições instituídas pela Lei 2.613/55, as de previdência social e saúde já foram acometidas ao FUNRURAL, a atri buição de extensão rural acometida ao INCRA encontra perfeito respaldo nas ações de assistência social previstas na Constituição Federal, dentre elas a de promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, III, CF/88), bem como dentre a intervenção na ordem econômica (art. 149, CF/88). Desse modo, o pagamento desta última por todos os empregadores, tanto urbanos quanto rurais, tem por base o princípio da solidariedade:\r\n\r\nEMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes. \r\n\r\n(STF, 1a Turma, AI-AgR 334360 / SP, DJ de 25-02-2005)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes. II. - Agravo não provido. \r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI-AgR 501596 / RS, DJ de 16-12-2005)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação da empresa a atividades rurais.\r\n\r\n2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Seção.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, ERESP 412923, julgado em 09/06/2004)\r\n\r\nEm 30/06/1989, foi editada a Lei 7.787, cujo art. 3o assim dispôs:\r\n\r\nArt. 3o. A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:\r\n\r\nI - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1o A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1o de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.\r\n\r\nA contribuição instituída pelo art. 3o da Lei 7.787/89 englobou apenas a parcela de 2,4% sobre a folha de salários (art. 15, II, da Lei Complementar 11/71) destinada ao PRORURAL, vale dizer, gerida pelo FUNRURAL - que não pode mais ser cobrada em separado, porque absorvida pela alíquota de 20% (ficou mantida, contudo, a contribuição de 2% devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, prevista no art. 15, I):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS RURAIS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 7.787/89, substitui-se a alíquota fracionada de 18,2% pela alíquota única de 20% especificando-se no artigo 3º, § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.\r\n\r\n4. Entretanto, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais. Consectariamente, a lei 7.789/89 extinguiu apenas a contribuição ao PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71).\r\n\r\n5. Segue-se, portanto, que a extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, até que veio a ser extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91.\r\n\r\n6. (...)\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, EDRESP 586534, DJ de 25/08/2004)\r\n\r\nA contribuição para o INCRA (0,2%), contudo, sobreviveu à Lei 7.787/89:\r\n\r\nFUNRURAL - EMPRESAS URBANAS - PRORURAL - FONTE DE CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. \r\n\r\nTodas as empresas, urbanas ou rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL.\r\n\r\nA contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o art. 3º, § 1º da Lei nº 7787/89 não a suprimiu. \r\n\r\nRecurso da empresa não conhecido. Recurso do INSS provido. \r\n\r\n(STJ - 1a Turma - RESP 173588-DF - DJ de 21/09/1998 - Rel. Min. GARCIA VIEIRA)\r\n\r\nA superveniência das Leis 8.212 e 8.213/91 também não alterou a contribuição para o INCRA nem a contribuição devida pelo produtor rural (art. 15, I, da Lei Complementar 11/71). A primeira manteve a sistemática anterior quanto às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, apenas tendo-se diferenciado em relação à contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, que passou a ser exigida unicamente do produtor rural pessoa física (art. 25), tendo remanescido, assim, as empresas urbanas e rurais enquanto contribuintes para a Seguridade Social, sobre seus faturamentos, lucros e folhas de salários. A segunda, em seu art. 138, limitou-se a extinguir os “regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11/71, e pela Lei 6.260/75, (...)”, cuja fonte de custeio era a contribuição destinada ao PRÓ-RURAL/FUNRURAL (já extinta pela Lei 7.787/89).\r\n\r\nÉ verdade que a contribuição para o INCRA sempre foi veiculada por instrumentos normativos que regularam a cobrança de contribuições previdenciárias-assistenciais, assim como é verdade que ela tem o mesmo fato gerador da contribuição previdenciária (folha de salários), sem que isso seja suficiente a conferir-lhe natureza de contribuição para a Previdência: cuida-se de contribuição especial ou social geral, destinada ao custeio das metas fixadas na Ordem Social (Título VIII, da Constituição Federal) e dos chamados Direitos Sociais, bem como à intervenção na ordem econômica - e como CIDE destinada a interferir na Ordem Agrária (art. 184, CF/88), não precisa ter referibilidade direta com o sujeito passivo.\r\n\r\nAssim, como passou a decidir recentemente o Superior Tribunal de Justiça, não há “superposição contributiva”, restando íntegra a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários em favor do INCRA, devida inclusive por contribuintes urbanos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.\r\n\r\n2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.\r\n\r\n3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.\r\n\r\n4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.\r\n\r\n5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. \r\n\r\n6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).\r\n\r\n7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.\r\n\r\n8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.\r\n\r\n9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.\r\n\r\n11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.\r\n\r\n12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 977058 / RS, Relator Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 22/10/2008)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), revogando a liminar.\r\n\r\nCustas pela parte autora, a quem condeno a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa corrigido (valores a serem pagos em 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC).\r\n\r\nAté o trânsito em julgado desta sentença, a autora fica autorizada a proceder ao depósito do tributo para, com isso, suspender sua exigibilidade e ter acesso a Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, os valores depositados deverão ser convertidos em renda da parte ré. Em seguida, e após certificado o pagamento dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004205-5 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO, JULIANA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004205-5\r\n\r\nAUTOR: SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023287-7 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023287-7\r\n\r\nAUTOR: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (RÉUS), para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000049-8 FRANCISCO JOSE STANZIONE MADRUGA - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000049-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE STANZIONE MADRUGA - ESPOLIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino à parte Autora que, em dez dias, sob as penas previstas no par. único do art. 284 do CPC, emende a Inicial, atribuindo valor certo à causa, comprovando, no mesmo prazo, o pagamento das custas devidas. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 87.0004043-6 JUDITH MARIA DE BARROS RIBEIRO LAVAGNINO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0004043-6\r\n\r\nAUTOR: JUDITH MARIA DE BARROS RIBEIRO LAVAGNINO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 12:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFl. 420 dos autos em apenso (Embargos à Execução nº 2001.51.01.015940-1): Segundo entendimento dos nossos Tribunais Superiores, os juros de mora são incidentes até a data do trânsito em julgado da decisão que homologa a conta de liquidação do julgado, senão vejamos:\r\n\r\n“STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941933 SP 2007/0084889-7. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório”. Agravo improvido. (Relator(a): Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 14/05/2009. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJE 03/08/2009.\r\n\r\n“STF - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a expedição da requisição. Não-incidência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 641149 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC. 07-03-2008 EMENT VOL-02310-10 PP-02063).\r\n\r\nAssim sendo, dando-se prosseguimento à execução do julgado nos autos principais, retornem-se à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fl. 12/140 dos autos dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.015940-1, em apenso, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS REFERIDOS EMBARGOS, QUAL SEJA, 21/02/2006 (FLS. 315 DAQUELES AUTOS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE ATÉ ESTA DATA, tudo em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores acima destacados.\r\n\r\nOutrossim, ao contrário do alegado pelos embargados às fls. 396/397, não há incidência do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 151/152 dos referidos Embargos à Execução, tendo em vista que foi dado provimento ao recurso interposto pela União (fls. 190/196 daqueles autos).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ficando cientes, desde já, de que eventual impugnação só será apreciada caso fundar-se sobre a aritmética dos cálculos, tendo em vista que os parâmetros para a realização dos cálculos já estão traçados nesta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 89.0013896-0 MARLENE IGREJA DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0013896-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE IGREJA DO PRADO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fl. 711.\r\n\r\nII - Dê-se ciência aos autores de que os PRECATÓRIOS encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nIII - Os autores deverão, desde já, dirigir-se diretamente à agência da CEF para efetuarem o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 95.0063388-4 CICERO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0063388-4\r\n\r\nAUTOR: CICERO SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 17:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 200/201: Indefiro, tendo em vista que o feito fora julgado improcedente e não existem depósitos referentes ao presente processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 97.0100839-1 ADILEA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0100839-1\r\n\r\nAUTOR: ADILEA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2008 17:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSegundo entendimento dos nossos Tribunais Superiores, os juros de mora são incidentes até a data do trânsito em julgado da decisão que homologa a conta de liquidação do julgado, senão vejamos:\r\n\r\n“STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941933 SP 2007/0084889-7. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório”. Agravo improvido.(Relator(a): Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 14/05/2009. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJE 03/08/2009.\r\n\r\n“STF - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a expedição da requisição. Não-incidência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 641149 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC. 07-03-2008 EMENT VOL-02310-10 PP-02063).\r\n\r\nAssim sendo, diante da inércia da parte autora quanto ao despacho de fl. 88 dos autos dos Embargos à Execução em apenso e parecer técnico da União de fl. 93 também daqueles autos, determino a expedição da competente RPV, no valor aferido pela Contadoria Judicial em fls. 85/87 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do formulário atinente ao cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022611-3 LAURINDA OLIVEIRA UMBELUNO DOS SANTOS (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENETERIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022611-3\r\n\r\nAUTOR: LAURINDA OLIVEIRA UMBELUNO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 16:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA autora pediu a condenação da UNIÃO a conceder-lhe pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de 2º Tenente das Forças Armadas, por morte de seu marido, falecido em 11/09/2000 (fls.11).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nEm contestação, a União pugnou pela improcedência do pedido, em virtude de não ter restado comprovada a condição de ex-combatente.\r\n\r\nRéplica às fls. 31/32. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pela União Federal (fl.35), tendo a parte autora requerido que fosse oficiado à Policia Militar do Estado de Alagoas, indagando se o de cujus serviu à Pátria (fl.39).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento efetuado pela autora em fls. 39, por considerar desnecessária tal diligência, diante do documento acostado aos autos em fls. 8, que comprova o serviço militar prestado pelo de cujus. \r\n\r\nEnuncia o art. 1º da Lei 5.315/67:\r\n\r\nArt. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:\r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;\r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo;\r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça acolhia a tese segundo a qual o militar que tivesse participado de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro não poderia ser considerado ex-combatente, mas tão somente aqueles que participaram de operações bélicas no chamado \"teatro da guerra\", na Itália. Entretanto, a partir do julgamento do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 255.376/SC, a Terceira Seção inaugurou novo entendimento sobre a questão, passando a aceitar como ex-combatente o militar que participou de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro:\r\n\r\nPENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.\r\n\r\n- Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, ERESP 255376, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 12/05/2003)\r\n\r\nO documento de fl. 8 se limita a dizer, laconicamente, que “No período de dezesseis de agosto de mil novecentos e quarenta e dois até a data de sua exclusão, o requerente prestou serviços em Zona de Guerra definida e delimitada pelo artigo primeiro do Decreto número dez mil quatrocentos e noventa-A”. Não há, contudo, nesse documento, menção a sua participação em nenhuma missão de patrulhamento da costa. Cabe esclarecer que o Diretor de Pessoal da Polícia Militar de Alagoas informou, em fls. 26, que “não consta em nossos arquivos nenhuma referência que confirme vínculo do Sr. José Umbelino dos Santos à Polícia Militar de Alagoas”.\r\n\r\nConclui-se, assim, pela improcedência do pedido da parte autora, nos termos dos seguintes julgados recentes do STJ:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Considera-se ex-combatente do Exército aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália, no caso de componente da FEB, ou em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões, ou, ainda, que foi integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. Inteligência do art. 1º, caput, § 2º, \"a\", I e II, e \"d\", da Lei 5.315/67.\r\n\r\n2. Nos termos do § 3º do art. 1º da Lei 5.315/67, a simples prova de prestação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas naquele dispositivo legal. Precedente do STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, REsp 1081914 / PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 10/09/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, contudo, o autor/recorrente não comprovou ter atuado em operações de missão e vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n3. Esta Corte, interpretando a legislação de regência, assentou a compreensão de que o militar que não tenha comprovado sua participação em operações bélicas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315/1997 não faz jus à pensão de ex-combatente, mostrando-se insuficiente para a concessão do aludido benefício a circunstância de ter servido em Zona de Guerra.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 954112 / RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Data do Julgamento: 26/02/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009362-2 GILDA BOGEL BORGES (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009362-2\r\n\r\nAUTOR: GILDA BOGEL BORGES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (Autora), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022147-8 LEDA DE CARVALHO FERRAO (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022147-8\r\n\r\nAUTOR: LEDA DE CARVALHO FERRAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 13:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nLAURA DE CARVALHO FERRÃO ajuizou em 12/11/2004 a presente ação ordinária, em face da União Federal, objetivando o pagamento de diferenças devidas a título de pensão por morte. \r\n\r\nAlega, em síntese, que protocolizou requerimento administrativo em 05/12/2002, objetivando a incorporação da vantagem pessoal de que trata o artigo 5o da Lei 6.732/79 em seus proventos. O pedido de revisão foi deferido, com efeitos financeiros apenas a partir da data do requerimento (fls. 25/26), motivo pelo qual a mesma veio a Juízo requerer o pagamento das parcelas compreendidas no qüinqüênio que antecedeu ao requerimento administrativo.\r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 17/64.\r\n\r\nCustas pagas (fls.60).\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.67/73. \r\n\r\nRéplica da autora em fls. 80/87, comunicando o falecimento da Sra. Laura de Carvalho Ferrão e requerendo a sua habilitação nos autos. \r\n\r\nHabilitação deferida em fls. 115.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, administrativo ou judicial. Conforme dicção do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração.\r\n\r\nDa análise do documento de fls. 26, constata-se que a autora requereu a revisão administrativa de seu benefício, para incluir no vencimento do instituidor da pensão a Vantagem Pessoal de que trata o artigo 5o da Lei 6732/79. \r\n\r\nNão há maiores controvérsias quanto ao direito da falecida pensionista em receber os valores retroativos à data do requerimento, já que ele foi reconhecido pela própria Administração.\r\n\r\nResta analisar, portanto, se a demandante faz jus aos atrasados compreendidos no qüinqüênio que antecedeu ao requerimento administrativo. \r\n\r\nO requerimento administrativo foi efetuado em 05/12/2002 e deferido em 17/02/2004. A presente ação, em seu turno, foi ajuizada em 12/11/2004. Sendo incontroverso o direito da Sra. Laura Ferrão ao reajuste da pensão, é correto afirmar que os atrasados são devidos desde o qüinqüênio que antecedeu o requerimento administrativo, não devendo se falar em prescrição das parcelas anteriores ao lustro.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar as parcelas referentes ao reajuste do benefício de pensão por morte de LAURA DE CARVALHO FERRÃO, no período compreendido entre 05/12/1997 e 04/12/2002, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1oF da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e em honorários que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000323-7 JANDAIR ORLINDO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE LIMA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000323-7\r\n\r\nAUTOR: JANDAIR ORLINDO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 16:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA sentença de fls. 101-102 julgou procedente o pedido do autor, condenando a União a fornecer-lhe mensalmente os medicamentos constantes da lista de fl. 03 (que pode vir a ser atualizada), uma vez que, como militar reformado, o autor contribuiu e contribui para o FUSEX.\r\n\r\nÀs fls. 106-110, a União opôs embargos de declaração para compelir o Juiz a se manifestar sobre a alegação de que a sentença seria extra petita. Isso porque o autor formulou tão-somente pedido para que a União fosse compelida a fornecer os medicamentos, mas a sentença determinou que a União, além de fornecer os medicamentos em questão, ressarcisse o autor das despesas realizadas desde o dia em que ajuizou a ação.\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração para explicitar a fundamentação do decidido e afastar a alegação de que se trataria de julgado extra petita: o autor, de fato, não formulou pedido referente a data pretérita, mas pediu que a União fornecesse (o que inclui adquirir, às suas próprias expensas, e entregar) os medicamentos de que precisa, desde o dia em que ajuizada a ação. Ora, tendo em vista que a tutela antecipada só foi deferida por ocasião da sentença, após o transcurso de quase dois anos, e como a procedência do pedido não tem mais como retroagir no tempo para compelir a União a “dar os medicamentos desde o dia em que ajuizada a ação” (porque o tempo já passou, e porque ele já comprou os medicamentos com seu próprio dinheiro), a obrigação de fazer, referente a esse período anterior ao deferimento da tutela, se converte em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC).\r\n\r\nP. Intime-se com urgência a AGU para dar cumprimento à tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026017-2 MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026017-2\r\n\r\nAUTOR: MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO autor pede que a UNIÃO seja liminarmente impedida de licenciar em razão do classificação comportamental a ele atribuída (insuficiente) como conseqüência das sanções disciplinares que sofreu.\r\n\r\nSustenta:\r\n\r\n(i) que o art. 47, da Lei 6.880/80, não foi recepcionado pelo art. 5o, LXI, da Constituição, o que prejudica a constituicionalidade/legalidade das disposições contidas no Decreto 4.346/06, no que pertine ao rol de transgressões militares e respectivas sanções ali previstas;\r\n\r\n(ii) conseqüentemente, deve ser reconhecida a nulidade dos atos administrativos que impuseram ao autor as penas de liberdade (detenções e prisões disciplinares) constantes da sua Ficha Disciplinar;\r\n\r\n(iii) a Portaria 047-DGP de 28 de março de 2005 estaria a impor, ilegalmente, restrição a direito indevida, por ser mais rigorosa que o próprio Decreto 4.346/06, no que diz respeito à possibilidade de busca, pelo Militar, de melhora na nota atribuída a seu comportamento.\r\n\r\nA presente ação ordinária foi distribuída por dependência ao processo 2009.51.01.014303-9, na qual o Autor requereu a suspensão do apontamento em sua ficha, quanto ao comportamento “insuficiente”, de modo a permitir seu reengajamento às fileiras do Exército, sem impedimento, até o final da ação. Nesse processo, o requerimento de tutela antecipada foi indeferido:\r\n\r\n“Inicialmente, em se tratando de sanção disciplinar aplicada a militar não-estável, com o conseqüente licenciamento a bem da disciplina, há que entender bastante a instauração de sindicância administrativa, oportunizando-se o exercício do direito de defesa. Considerando as particularidades das Forças Armadas, regidas pelo princípio da rígida hierarquia e disciplina (a ponto de o § 2º do art. 142 afastar até mesmo o cabimento de habeas corpus contra sanções disciplinares que atentem contra a liberdade de locomoção do militar), a limitação imposta ao controle jurisdicional é significativa. Assim, a competência do Poder Judiciário se restringe a apreciar a regularidade do procedimento disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, invadir o mérito administrativo:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. \r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem se fixado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa tornam nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. \r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 513585, DJ-E de 31-07-2008, Rel. Min. EROS GRAU) \r\n\r\nEMENTA: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. .\r\n\r\nO ato de licenciamento do recorrente, a bem da disciplina militar, com base no Estatuto da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, não foi precedido de procedimento administrativo para o esclarecimento das faltas apontadas como infrações disciplinares, capazes de autorizá-lo, verificando-se completa omissão de defesa. O Judiciário, mesmo sem entrar no mérito da atuação administrativa, tem poderes para examinar o ato sob o prisma do princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reintegrara o recorrente na Policia Militar do Estado, com direito ao pagamento de remuneração que teria percebido durante o afastamento, ressalvada a possibilidade de ser realizado procedimento administrativo, assegurado o regular\r\n\r\nexercício do direito de ampla defesa. \r\n\r\n(STF, RE 165680, DJ de 15-09-1995, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)\r\n\r\nCotejando as alegações autorais com as peças colacionadas às fls. 28/50, não se vislumbra, em sede de tutela de urgência, a ocorrência de falhas ou irregularidades na sindicância procedida pelas autoridades militares capazes de impregnar de nulidade todo o procedimento. \r\n\r\nO autor alega não ter recebido previamente FATD - Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar para dar-lhe ciência da imputação da transgressão e para abrir prazo de três dias para apresentação de defesa. A não entrega do FATD ao autor, ao menos nesta fase de cognição sumária, não parece macular a oportunidade de defesa.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o Soldado Rosário foi ouvido como testemunha, não há prova disso: o documento de fl. 38 evidencia que tanto o autor quanto Rosário foram ouvidos como sindicados.\r\n\r\nRegistro, entretanto, que o documento de fl. 36 evidencia a notificação “prévia” do autor em 27/02/2009 (sexta-feira), comunicando-lhe que sua inquirição ocorreria às 08:40h de 02/03/2009 (segunda-feira), e que nessa oportunidade poderia apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. Nesse ato, vislumbro a afronta ao devido processo legal, pois, se a notificação tiver ocorrido no final da tarde de sexta, não houve nenhum dia útil para o acusado ter vista dos autos da sindicância. Além disso, não faz sentido oportunizar DEFESA PRÉVIA, sendo que tal defesa necessariamente seria posterior à oitiva do autor e das testemunhas (já designada para os dois dias úteis seguintes).\r\n\r\nPor fim, a negativa de oitiva da testemunha SOLDADO EMERSON, supostamente arrolada pelo autor, não teria sido ouvida.\r\n\r\nHá, portanto, elementos que sugerem tenha ocorrido a afronta às garantidas básicas do autor. Apesar disso, e tendo em vista as limitações impostas pelo art. 142, § 2º, da Constituição, o periculum in mora inverso justifica o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (além de que o autor não juntou aos autos cópia das alegações finais que teria apresentado, nem comprovação de que arrolou Emerson como testemunha). Intime-se o autor (que poderá trazer aos autos, desde já, os documentos faltantes).”\r\n\r\nInstado a se manifestar no processo 2009.51.01.014303-9, o autor não juntou as peças requeridas por esse Juízo, alegando apenas que não teve tempo hábil para apresentar sua defesa prévia e arrolar testemunhas, conforme se verifica às fls. 80 daquela.\r\n\r\nNo presente processo 2009.51.01.026017-2, o autor não trouxe novos fundamentos ou fatos que sejam capazes de mudar o entendimento esposado na ação em apenso. Sustenta o fato de o Estatuto dos Militares e seu Regulamento Disciplinar admitir a imposição de penas privativas de liberdades em desconformidade com a lei. Ora, ainda que houvesse a inconstitucionalidade alegada (e não há, porque não se está a tratar de pena de prisão imposta em razão do cometimento de crime, mas de sanção disciplinar própria ao rigor disciplinar e hierárquico das Forças Armadas, em tudo compatível com o art. 142 da Constituição), ela se resumiria à sanção disciplinar, mas não aos fatos que, tipificados como infração, acarretaram a imposição das sanções em questão ao autor. Como é dito à fl. 05, o autor não discute nem questiona o mérito das punições - isto é, não nega ter cometido as infrações disciplinares cuja sanção veio a ser aplicada em 16/08/2007 e em 28/08/2007 (impugna apenas, no outro processo, o cometimento de infração em maio de 2009) -, fundamento principal para a nota que lhe foi atribuída. O rigor com que cada Força Armada examinará e atribuirá nota ao comportamento de cada militar também parece, em princípio, pela sua natureza, matéria passível de modificação por Portaria.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP.I. Cite-se a UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027509-6 SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027509-6\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY DE MELLO PEREIRA ABRANTES\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para recolhimento de custas iniciais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028781-5 MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028781-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELLO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, seja deferida a implementação de pensão por morte com base no art. 217, II, letra “a”, da Lei 8.112/90, na condição de filha inválida do ex-servidor do Quadro de Pessoal da Funasa/Core-RJ, Antonio Taveira Zuza. Informa, por oportuno, que já está aposentada pela previdência privada por invalidez, pelo INSS, desde 27/09/1999. Quando seu pai faleceu, em 18/01/2007, a autora já era inválida e, portanto, fazia jus ao recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nI - Há interesse processual de agir porque a autora requereu a pensão por morte à Administração Pública em 09/03/2007 (fl. 25), logo após o óbito do pai.\r\n\r\nII - Tendo ocorrido o óbito em janeiro de 2007, e o requerimento em março de 2007, e tendo sido ajuizada esta ação em 18/12/2009, não há nenhuma parcela prescrita.\r\n\r\nIII - O fundamento do indeferimento da pensão foi o fato de a perícia médica ter concluído que a autora não é inválida (fl. 34), apesar de o INSS ter-lhe deferido aposentadoria por invalidez em 1999, benefício mantido até hoje (fl. 56-57). Posteriormente, a Administração considerou válido o resultado da perícia feita pelo INSS, mas considerou que a pensão por morte não poderia ser concedida, pois, diante do art. 198 da Lei 8.112/90, a percepção de aposentadoria pela autora descaracteriza a dependência econômica.\r\n\r\nTenho a invalidez como ponto pacífico, uma vez que o INSS, mesmo submetendo a autora a perícias periódicas, mantém a conclusão pelo pagamento da aposentadoria por invalidez, o que autoriza a conclusão de que ela é inválida.\r\n\r\nO que se deve discutir neste processo é o segundo fundamento empregado pela ré para indeferir o requerimento de pensão. A questão, registre-se, não diz respeito à viabilidade ou não de acumular aposentadoria por invalidez e pensão por morte (não há vedação expressa, principalmente tendo em vista que o primeiro decorre da contribuição da autora para o RGPS, enquanto a segunda decorre das contribuições feitas pelo seu pai ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos): o ponto central, em verdade, é saber se o fato de a autora receber aposentadoria por invalidez descaracteriza a dependência econômica que é requisito para o deferimento da pensão por morte pretendida.\r\n\r\nPenso que a resposta é negativa.\r\n\r\nA regra restritiva do art. 198 da Lei 8.112/90, invocada pela ré para indeferir o benefício, é específica e não se aplica ao caso. Se tal norma, ao definir quem são os “dependentes”, fosse uma regra geral, o pedido da autora poderia ser julgado improcedente. No entanto, o legislador cuidou de inseri-la na disciplina do auxílio-família: ou seja, o objetivo foi estabelecer um conceito para restringir o deferimento do auxílio-família, e tão somente deste benefício, não podendo ser estendida a regra - justamente em razão de seu caráter restritivo e excepcional - para os demais benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Aliás, as regras de pensão por morte da Lei 8.112/90 prescindem do conceito de “dependência”, pois o legislador enumerou, no art. 217, os beneficiários ex vi legis, independentemente de dependência presumida ou comprovada em relação ao instituidor.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA QUE A RÉ HABILITE A AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SEU PAI, PAGANDO-LHE PENSÃO NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS, na condição de filha inválida do ex-servidor do Quadro de Pessoal da Funasa/Core-RJ, Antonio Taveira Zuza, com base no art. 217, II, letra “a”, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nP. I. Cite-se. Caso haja outros dependentes habilitados, a União deverá informar seus nomes e endereços na contestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 99.0015059-7 NILSON BARBOSA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015059-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON BARBOSA BATISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 15:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 592 e 610: intime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009093-4 CRISTINA MARIA GIGLIO LAMAS E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009093-4\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA GIGLIO LAMAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF a fim de que se manifeste quanto ao requerimento da parte autora de fls. 139/140, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022425-6 LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022425-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 175 para arbitrar, nos termos do art. 3º da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal e de sua Tabela II, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se a Srª Perita para que diga se aceita realizar a perícia pelo valor dos honorários arbitrado supra, em cumprimento à determinação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002385-9 VERA LUCIA MICHEL (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002385-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MICHEL\r\n\r\nREU: BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 14:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio, desde já, como perito do juízo para realizar PERÍCIA CONTÁBIL, perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que a parte autora já apresentou o seu rol de quesitos a ser apreciado pelo I. Perito.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), esclarecendo, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue pelo I. Perito, impreterivelmente, no prazo 30 (trinta) dias. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\nSe houve apropriação de juros negativos na vigência do contrato;\r\n\r\nSe os reajustes foram efetuados em confronto com as cláusulas contratuais e legislação aplicável ou se respeitou o pactuado entre as partes;\r\n\r\nSe há diferença em favor da autora e quanto (apresentando planilha);\r\n\r\nSe o contrato possui cobertura do FCVS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013465-7 WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013465-7\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio, desde já, como perito do juízo para realizar PERÍCIA CONTÁBIL, perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que a parte autora já apresentou o seu rol de quesitos a ser apreciado pelo I. Perito.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), esclarecendo, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue pelo I. Perito, impreterivelmente, no prazo 30 (trinta) dias. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\nSe houve apropriação de juros negativos na vigência do contrato;\r\n\r\nSe os reajustes foram efetuados em confronto com as cláusulas contratuais e legislação aplicável ou se respeitou o pactuado entre as partes;\r\n\r\nSe os reajustes foram efetuados nos mesmos índices de reajuste dos salários do autor;\r\n\r\nSe há diferença em favor da autora e quanto (apresentando planilha);\r\n\r\nSe o contrato possui cobertura do FCVS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001013-4 JORGE LUIZ DANTAS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001013-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DANTAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento da parte incontroversa e o depósito judicial da parte controversa, na forma do art. 50 da lei 11.931/2004, conforme decisão antecipatória de tutela (fls. 215-217).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016460-5 RONALDO BAYMA SALLES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016460-5\r\n\r\nAUTOR: RONALDO BAYMA SALLES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023314-7 EROTILDES DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023314-7\r\n\r\nAUTOR: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 11:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEROTILDES DE ARAÚJO MACHADO E OUTRO, qualificados na inicial, propuseram a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento da parte controversa da prestação, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito decorrente do contrato de financiamento do imóvel do qual são mutuários, bem como impedir a ré de promover cobranças e a negativação dos seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, e, no mérito, a nulidade do critério SACRE de amortização do saldo devedor, a nulidade do pagamento de taxa de administração e da taxa de risco de crédito, bem como o reconhecimento da abusividade e nulidade da cláusula que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de seguro juntamente com as prestações, sob o argumento de venda casada.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora ajuizou, anteriormente, medida cautelar (processo 2007.51.01.005215-3) objetivando sustar execução extrajudicial já em andamento (o pri meiro leilão fora marcado para 15/12/2006 e o feito ajuizado em 26/03/2007). Naquele feito, em nenhum momento, a parte autora se propôs a pagar, pelo menos, os valores incontroversos das prestações do SFH. De acordo com o informado pela CEF, quando do ajuizamento da cautelar, os autores já deviam quase 2 anos de prestações (desde 29/08/2005), conforme demonstrativo de fl. 109 daquele processo cautelar.\r\n\r\nDe início, conforme entendimento sumulado do STJ, a propositura de ação revisional de cláusulas contratuais não impede a caracterização da mora do autor (Súmula 380), restando a este a possibilidade de elidir a mora depositando os valores devidos, o que inclui, além das prestações atuais, os valores pretéritos que ainda estejam em aberto. O artigo 50 da Lei 10.931/2004 institui, para os autores, obrigação de continuar o pagamento dos valores incontroversos no tempo e modo contratados (§ 1º). \r\n\r\nExistindo dúvida razoável sobre (a) a situação em que se encontra o financiamento; (b) os meses devidos pelos autores; e (c) o quantum em aberto, há que se abrir prazo para que os autores prestem os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nTendo em vista que os autores, na data do ajuizamento, já estavam em atraso há mais de 20 meses, não vislumbro o periculum in mora suficiente à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se há parcelas em atraso (desde quando e o total), podendo, desde já, efetuarem o depósito integral dos atrasados em conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, no prazo da contestação, informar a situação atual do financiamento (se houve leilão, se houve adjudicação, se os autores ainda continuam no imóvel etc).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.028197-7 PAULO ROBERTO GOMES ALVES E OUTRO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028197-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028277-5 MARLENE DA PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028277-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA PAIXAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000113-2 ALLAN DELON SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000113-2\r\n\r\nAUTOR: ALLAN DELON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 19:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0047593-1 ACF - COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA - ME (ADVOGADO: ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0047593-1\r\n\r\nAUTOR: ACF - COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA - ME\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 16:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.458/464, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.01.007754-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007754-1\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido na inicial e não apreciado até o momento.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, da RFFSA e do INSS por ex-empregados aposentados (ou pensionistas) da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nPrimeiramente, esclareceram que os ex-empregados da RFFSA, celetistas, (1) recebem do INSS aposentadoria (ou pensão) segundo as regras do Regime Geral de Previdência e (2) por determinação da Lei 8.186/91, recebem do INSS (mero agente pagador) complementação de aposentadoria (ou pensão) paga pela UNIÃO.\r\n\r\nArgumentam que a Lei 4.345/64 concedeu reajuste de 110% sobre os vencimentos dos servidores públicos civis, inclusive das sociedades de economia mista (incluindo a RFFSA), com vigência a partir de 1º de junho de 1964. Entretanto, o Governo de Exceção não cumpriu essa determinação legal e, por isso, cessado o período de ditadura, diversos empregados buscaram o reconhecimento da vantagem salarial pela via judicial, disso resultando que, nos processos com condenações transitadas em julgado, a RFFSA entrou em acordo com os autores vencedores, concedendo-lhes o percentual de 47,68%.\r\n\r\nSustentam, ainda, que, por disposição expressa do art. 40, § 8º, da Constituição e do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, todos os ex-empregados do mesmo cargo e nível devem receber a mesma aposentadoria, invocando, ainda, a Súmula 120/TST, segundo a qual, ao dispor sobre equiparação salarial, “Presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão salarial que beneficia o paradigma”.\r\n\r\nFinalmente, pedem seja a RFFSA condenada a rever o valor de suas aposentadorias/pensões para incluir o percentual de 47,68%, retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, emitindo o comando de revisão ao INSS (a quem compete o pagamento desses benefícios) e determinando que a UNIÃO arque com ônus financeiro decorrente dessa condenação.\r\n\r\nAs contestações da RFFSA, da UNIÃO, e do INSS, respectivamente às fls. 99-107, 109-120 e 202-206, alegam, em síntese, (1) inépcia da petição inicial, porque o pedido não foi quantificado, (2) ilegitimidade passiva, (3) incompetência da Justiça Federal, pois a questão tem natureza trabalhista ajuizada por pensionistas e ex-empregados desligados da RFFSA há mais de dois anos, (4) prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento, (5) o aumento de 47,68% foi concedido pela RFSSA, por meio de acordo firmado e homologado na 2ª Vara do Trabalho de Salvador, exclusivamente aos empregados aposentados que já haviam sido beneficiados por decisões judiciais lá referidas, e os efeitos dessas sentença de homologação, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros.\r\n\r\nRéplica às fls. 175-183 e 209-210.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1. Competência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão em discussão não é trabalhista: a parte autora apenas pede, a título de isonomia de remuneração entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, com base na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição e no art. 2º da Lei 8.186/91, a equiparação dos valores por eles recebidos do INSS, às expensas da UNIÃO, a título de complementação de aposentadoria/pensão. Trata-se, portanto, de questão eminentemente previdenciária, fundada na idéia de paridade entre ativos e inativos, a firmar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada. Nesse mesmo sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal processar e julgar causa proposta por ferroviários aposentados pleiteando complementação de proventos, que seriam da responsabilidade da União Federal e da Previdencia Social.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 3898, DJ de 12/04/1993)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTAS DE FALECIDOS FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n1. Pretendendo os autores da demanda recomposição de benefícios previdenciários de que são titulares, com direito a complementação devida pela União Federal, caracteriza-se litígio de natureza previdenciária, não dissídio entre empregador e empregados, nem muito menos controvérsia decorrente da relação de trabalho.\r\n\r\n2. Embora o fundamento do pedido resida no direito, de que os autores se julgam titulares, à extensão de índice obtido em função de acordo celebrado por outros ex-ferroviários em execução de lides trabalhistas, sustentado sob argumento de se impor igual tratamento dispensado aos transatores, tal fundamento revela apenas a causa de pedir da demanda na qual proferido o ato jurisdicional impugnado, sem poder de alterar a feição nitidamente previdenciária da lide, substanciada no pedido nela formulado, de reajuste do valor de proventos pagos pela previdência social, com complementação por parte da União, o que os faz litisconsortes passivos necessários na demanda.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AG 200301000080438, DJ de 8/3/2004)\r\n\r\nII.2. Regularidade da petição inicial\r\n\r\nO pedido é certo e determinado, dependendo puramente de cálculos matemáticos para liquidação (incidência do índice pleiteado sobre os vencimentos), motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência absoluta é rejeitada.\r\n\r\nII.3. Legitimidade passiva dos três réus\r\n\r\nConsoante orientação deste Juízo, se as prestações que a parte autora pretende receber não têm natureza salarial, mas sim previdenciária, não haveria razão para incluir a RFFSA no pólo passivo. Do mesmo modo, o INSS só seria competente se a causa versasse sobre o pagamento de aposentadoria/pensão; como o reajuste pretendido não incide sobre as aposentadorias/pensões, mas apenas sobre a complementação dessas aposentadorias/pensões prevista na Lei 8.186/91, complementação que, apesar de paga pelo INSS (mero órgão pagador), é custeada pela UNIÃO, seria exclusivamente desta última a legitimidade passiva.\r\n\r\nEntretanto, a orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira é no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre os três, devendo a RFFSA estar integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que a RFFSA foi extinta e sucedida pela UNIÃO.\r\n\r\nII.4. Mérito\r\n\r\nNo mérito, registro, inicialmente, que o Governo de Exceção que se iniciou em 1964 representou ruptura na ordem então vigente, como manifestação (ainda que ilegítima) do Poder Constituinte que culminou na edição da Constituição de 1967 e, portanto, poderia - como de fato fez - ter suprimido o reajuste concedido pela Lei 4.345/64. Conseqüentemente, por mais que diversas decisões judiciais tenham determinado o pagamento desse reajuste, a orientação deste Juízo é no sentido de que o direito a ele foi definitivamente extinto por ato do Governo Militar. \r\n\r\nDe qualquer modo, fato é que as condenações existiam e, para fazer frente a elas, a RFFSA firmou, em junho de 1997, acordo em que admitiu, no prazo de até 180 dias, a incorporação do índice de 47,68% para quem houvesse sido beneficiado por decisões judiciais. Se a parte autora reputa esse fato como a origem de seu direito, a simples não extensão da mesma vantagem aos demais aposentados e pensionistas da RFFSA a partir de janeiro de 1998 representaria negativa do direito destes. A partir de então, teria início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nSe, por um lado, a prescrição nas ações direcionadas exclusivamente contra sociedades de economia mista não é regida pelo prazo qüinqüenal de que tratam o Decreto 20.910/32 e o Decreto-lei 4.597/42 (Súmula 39/STJ), por outro, o fato de a UNIÃO constar do pólo passivo, por ter de suportar o ônus financeiro de eventual sentença de procedência, torna aplicável o prazo de prescrição de cinco anos. Assim, as pretensões apresentadas em juízo em momento posterior a janeiro de 2003 encontram-se fulminadas pela prescrição de fundo de direito. Como o ajuizamento da presente ação ocorreu em maio de 2002, rejeito a alegação de prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nQuanto ao direito material propriamente dito, o reajuste concedido judicialmente por acordo homologado só beneficia, nos termos do art. 472 do CPC, as partes daquele processo. A redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição e a Lei 8.186/91 visam manter a paridade entre ativos e inativos, mas não há direito a complementação de aposentadoria/pensão para alcançar o patamar remuneratório de um pequeno grupo que foi beneficiado por determinada decisão judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com competência para julgamento da matéria:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos aposentados, pleiteando complementação da aposentadoria, em razão da incorporação à RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Lei nº 4.345/64, revogada pela Lei nº 4.564/64), não há que se falar em prestação de trato sucessivo. A discussão gira em torno do próprio direito e não dos valores que dele derivam.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requeridas as complementações no qüinqüênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3- Improcede o pedido de complementação de aposentadoria com base em decisões judiciais adotadas em processos de terceiros, já que não há como se estender os efeitos das sentenças trabalhistas aos autores, haja vista que a autoridade da coisa julgada somente se impõe entre as partes, não possuindo eficácia ultra partes, de acordo com o art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 280125, DJ de 02/05/2005, Rel. CRUZ NETTO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.REAJUSTE DE 47,68%. TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONCEBÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA A TERCEIROS. ARTIGO 472 DO CPC. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n-'Versando a espécie cobrança de diferença de proventos, a renovação do prazo prescricional, a cada mês, é patente, razão pela qual não há como afastar o entendimento de que se tratam de prestações sucessivas(...)' (grifos nossos) (STJ-6ª Turma, REsp nº 231.343-RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 02.05.2000).\r\n\r\n-Estando madura a causa, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, podendo, desde logo, ser apreciado o mérito. Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC nº 200051010309224/RJ, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO, unânime, DJU 11.12.2003.\r\n\r\n-Descabe a extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada para alcançar terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil: 'A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)'. Desse modo, desprocede a extensão dos efeitos de sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho àqueles que não foram partes na respectiva demanda. Inconcebível o reajuste de 47,68% pleiteado pelos recorrentes.\r\n\r\n-A pretensão autoral encontra óbice, outrossim, na Súmula 339 do STF.\r\n\r\n-Recurso parcialmente provido para afastar a decretação da prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 293107, DJ de 19/05/2005, Rel. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS -EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC).\r\n\r\nAs vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339).”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 324075, DJ de 01/06/2005, Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de ralação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda individual buscando a condenação da União Federal e da Rede Ferroviária Federal a implantar o percentual de 47,68% aos ex-ferroviários e pensionistas, sob a alegação de descumprimento da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3. Não há direito ao reajuste apontado, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar proventos ou pensões, usurpando função do Poder Legislativo.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 344212, DJ de 27/04/2005, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nA jurisprudência dos outros Tribunais Regionais também rejeita, de forma uníssona, a pretensão apresentada pela parte autora:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Turma já firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação objetivando o reajuste de aposentadoria, a titulo de complementação, ajuizada contra a União, por ser desta a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.\r\n\r\n2. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, não se há cogitar de prescrição quanto ao denominado fundo do direito, alcançando o prazo extintivo apenas a pretensão às prestações pretéritas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência, no caso, do princípio enunciado na Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 472 do CPC,é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiro.\r\n\r\n4. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão judicial aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordos trabalhistas homologados na justiça.\r\n\r\n5. Ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, não cabe aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Turma, AC 200538010000303. DJ de 25/9/2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EX-FERROVIÁRIOS RFFSA. ISONOMIA VENCIMENTOS. REAJUSTE 47,68%. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA. ART. 472, CPC. LEGITIMIDADE UNIÃO-INSS. SÚMULA Nº 339/STF. REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nI - É da competência da Justiça Federal o julgamento do feito em que a União figura no pólo passivo da demanda - Art. 109, I, CF. \r\n\r\nII - Constitui legitimidade conjunta da União, RFFSA e INSS no pólo passivo das ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários - precedentes desta Corte.\r\n\r\nIII - \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\" (Súmula nº 85/STJ).\r\n\r\nIV - Não há carência de ação dos pensionistas em postular a correção do reajuste em suas pensões.\r\n\r\nV - Os reajustes concedidos mediante acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho não alcançam interessados que não participam do processo - \"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\" - Art. 472, CPC.\r\n\r\nVI - Não é da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento da isonomia - Súmula nº 339/STF. \r\n\r\nVII - Preliminares rejeitadas. Apelações e Remessa Oficial providas.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200333000229270, DJ de 27/3/2006)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC 200504010061457, DJ de 22/06/2005)\r\n\r\n“EMBARGOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Embargos Infringentes interposto pelo INSS, contra v. acórdão da Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, assegurou a aposentados e pensionistas da RFFSA - Rede Ferroviária Federal - o direito à inclusão, em seus proventos, do reajuste de 47,68%, a que fazem jus outros ex-ferroviários, em razão de Acordos firmados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- O percentual de 47,68% fora concedido individualmente aos então ferroviários que, irresignados com a supressão do reajuste de 110%, criado pela Lei 4.354/64, acorreram à Justiça do Trabalho, com vistas a discutir a legalidade de tal postura administrativa, com vistas à extinção do litígio, realizado transações com a Rede Ferroviária Federal. Cuida-se, portando, de vantagem de natureza pessoal, não abrangida pela complementação a que se refere a Lei 8.168/91, já que foi concedida aos ex-ferroviários que se encontravam em litígio, com vistas ao pagamento de reajuste suprido pela RFFSA.\r\n\r\n- Precedentes: TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 302115/AL, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, publ. DJU de 04/06/2003, pág. 857; TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 311749/AL, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, publ. DJU de 04/07/2003, pág. 820; TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC nº 335845/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. em 25/11/2004, publ. DJU de 30/03/2005, pág. 987. \r\n\r\n- Embargos infringentes providos.”\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Tribunal Pleno, EIAC 331161/01, processo 20018200000450001-PB, DJ de 13/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência haja vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2002.51.01.011271-1 ESTIRAO AGROPECUARIA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA RIBEIRO COUTINHO BANDEIRA DE MELLO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000028/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.011271-1\r\n\r\nAUTOR: ESTIRAO AGROPECUARIA S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 15:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nESTIRÃO AGROPECUÁRIA S/C LTDA e OUTROS, qualificados na inicial, propuseram a presente ação de Ordinária em face de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento.\r\n\r\nPetição e documentos de fls. 2-498.\r\n\r\nContestação (fls. 505-533).\r\n\r\nRéplica (fls. 535-568).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com a petição e documentos de fls. 594-603, as partes celebraram acordo nos autos do processo 2002.51.01.016806-6, tendo renunciado expressamente ao direito em que se funda a presente ação (fl. 599).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, incisos III e V, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Diante da sucumbência recíproca ficam compensados os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028386-8 SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028386-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANT ANNA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de execução por titulo judicial, iniciada nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003814-7 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003814-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nJosé Rodrigues do Nascimento propõe a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da Ré para que promova a revisão das contas vinculadas do FGTS, mediante a atualização monetária com aplicação de índices de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua resposta às fls. 27/43, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse em razão de o autor haver aderido ao acordo de que trata a LC 110/2001. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica, o autor reitera os pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nCópia do termo de adesão acostada pela CEF à fl. 70.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido autoral tendo em vista a adesão ao acordo (fl. 70), e por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025706-4 ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL - ASEFE (ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025706-4\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL - ASEFE\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 64, complementadas às fls. 67/68.\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, a postulante não informa as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida. A autora limita-se, apenas, a apresentar documentos que trazem as razões dos indeferimentos de suas impugnações por ele oferecidas, que registram “ que a operadora não anexou cópia do contrato original, na íntegra e nem cópia da proposta de adesão, conforme estabelece o Anexo I, item 2.1, letra b, da IN 13 de 6 de novembro de 2001” (fls. 53/56). Ressalte-se que o pedido tem de ser julgado em face da causa de pedir alegada (e a autora não alegou especificamente quais as razões concretas da recusa ao ressarcimento, salvo pela alegação genérica da inconstitucionalidade da lei que o determinou) nem documentos que permitam a este Juízo inferir a correção de sua conduta.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000465-8 RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARROCOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, MARCELO O. ANGÉLICO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000465-8\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 06/04/2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Oficie-se, com urgência, a 54ª Delegacia de Policia do Estado do Rio de Janeiro a fim de que informe o resultado das averiguações já realizadas ante o Registro de Ocorrência nº 054-05696/2005.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016731-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE, NAO CADASTRADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016731-6\r\n\r\nAUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2007 10:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou, em 31/08/2006, ação em face do BNDES para compeli-lo a firmar “instrumento contratual relativo ao financiamento pleiteado para a conclusão e expansão da Linha 1, no trecho denominado Lote 2, compreendido entre o final da Zona de Manobras de Trens da Estação Cantagalo, até a Estação General Osório”, com amparo nos seguintes fundamentos:\r\n\r\ni) Em 08/06/06, o BNDES aprovou pedido de financiamento destinado à expansão e à conclusão da Linha 1 do Metrô, no trecho Lote 2 - entre as estações de Cantagalo e General Osório. \r\n\r\nPor meio dos Ofícios 4.077/06 e 4.139/06-COPEM/STN, a Secretaria do Tesouro Nacional - órgão por cujo crivo o pleito teve de passar, em seguida (arts. 21 e 31 da Res. 43/01 do Senado Federal c/c o art. 52, VII, da Constituição da República) - condicionou a análise do financiamento ao cumprimento de certas exigências, às quais o ESTADO se opôs, por considerá-las.\r\n\r\nA Secretaria aceitou as objeções e autorizou a contratação da operação de crédito, dando ciência às partes (Ofício 4.662/06-COPEM/STN, de 13.07). \r\n\r\nO BNDES, no entanto, recusou-se a dar seguimento à operação, invocando o art. 73, VI, a da Lei 9.504/97, que vedaria essa operação no trimestre que antecede ao pleito eleitoral. \r\n\r\nInstado à reconsideração, manteve-se o BNDES em “postura passiva”, forçando o ESTADO às vias judiciárias, uma vez que, por força da Resolução do Senado 32/06, estão proibidas as operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado. \r\n\r\nii) A omissão do BNDES seria apenas mais um capítulo de uma “longa sucessão de atos praticados na esfera federal contra o Estado do Rio de Janeiro, por motivações políticas inconfessáveis e que não guardam qualquer vinculação com a satisfação do interesse público”. \r\n\r\nEvidência disso seria a inscrição do ESTADO no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, declarada irregular em liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, referendada pelo plenário do STF (AC 231-1), com a ordem de exclusão da receita prevista no art. 82, §1o, ADCT (Fundo de Combate à Pobreza) da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.496/97, que trata do refinanciamento das dívidas do Estado com a União; a insistência dos órgãos federais em desconsiderar o abatimento da receita líquida real, dando ensejo à Reclamação 3.281-7, com liminar deferida pelo relator (DJ 30.05.2005). Não foi suficiente para “conter a postura revanchista e temerária do Governo Federal, tanto que, embora estivesse o Estado do Rio de Janeiro honrando as prestações atinentes a financiamentos renegociados com o BNDES, que as recebia sem (...) ressalva, ainda assim houve bloqueio de repasse de verbas do referido banco ao ente estadual, com o aval da própria Secretaria do Tesouro Nacional”. Daí as inúmeras ordens proferidas pelo Ministro Marco Aurélio, na ACO 720-9, a fim de compelir os agentes e órgãos federais à observância da determinação judicial.\r\n\r\niii) Para fugir ao compromisso de financiar as obras já licitadas do metrô, o BNDES agora se reporta à redação do art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, que veda as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, nos três meses que antecederem ao pleito. \r\n\r\nOcorre que o financiamento constituiria uma modalidade de operação de crédito - já que o numerário retornará ao banco mutuante, com capital remunerado -, e não de transferência voluntária -consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência (art. 25 da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nA distinção seria tão perceptível que inúmeros textos legais fazem menção a ambas separadamente e as disciplinam “sob regimes diversos”: (a) o art. 167, X, da Constituição, que proíbe as transferências voluntárias e as operações de crédito, dos níveis federativos superiores aos inferiores, para pagamento de despesas de pessoal; (b) o art. 2o, parágrafo único, da Lei 9.496/97, que afirma não estarem incluídas no conceito de “receita líquida real” as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender a despesas de capital; (c) as LDOs de 2005 (Lei 10.934/04) e de 2006 (Lei 11.178/05) tratam das transferências voluntárias, na Subseção III da Seção I do Capítulo III, e dos empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, na Subseção IV da Seção I do Capítulo III (arts. 44-54 e 55-57 e arts. 44-56 e 57-60, respectivamente). \r\n\r\nO STF, em liminar na AC 1.220 (Estado de Pernambuco x União), por intermédio do Ministro Sepúlveda Pertence, asseverou que a inscrição indevida implicava “restrições para o recebimento de recursos oriundos de transferências voluntárias - convênios - e operações de crédito, acarretando grave e iminente prejuízo ao Estado de Pernambuco”.\r\n\r\nA própria LRF distingue transferências voluntárias e operações de crédito, no artigo 23, § 3o, I e III e no artigo 51, § 2o, cuidando das primeiras no Capítulo V (Das Transferências Voluntárias) e das segundas, no Capítulo VII (Da Dívida e do Endividamento). Aquelas não acarretam endividamento - são repasses a fundo perdido -, ao passo que essas últimas - de acordo com o art. 29, III, LRF - correspondem a compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, gerando a obrigação, para o tomador dos recursos, de devolvê-los ao mutuante ou financiador. \r\n\r\nAs transferências voluntárias são formalizadas por meio de convênio - como previa o art. 25, §1o, II, da LRF, vetado pelo Presidente da República -, destinação por Portaria Ministerial - segundo a IN STN 01/97 - ou Termos de Parceria - aos quais se refere a Lei 9.790/99. O art. 44 das LDOs de 2005 e 2006 utiliza o termo convenente. Já as operações de crédito pressupõem a celebração de contrato. \r\n\r\nSegundo a lição de DI PIETRO, trata-se de institutos distintos, já que no convênio os interesses são recíprocos e no contrato, opostos e contraditórios. \r\n\r\niv) O art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97 não poderia sofrer interpretação extensiva, como já decidido pelo TSE (Acórdãos 16.040 e 1.744), para alcançar operações de crédito, como os financiamentos do BNDES. \r\n\r\nSeria também questionável se a restrição alcançaria as entidades da administração indireta. A Lei 9.100/95, que regeu as eleições municipais de 1996, proibiu, no art. 82, aos Estados e à União, bem como às suas entidades vinculadas, proceder às transferências voluntárias. Mais ainda: as obras de expansão do metrô, fragmentadas em vários contratos de financiamento, teriam uma relação de continuidade entre si, reportando-se ao ano de 1996, enquadrando-se, conforme decidido pelo TSE, na Representação 219, como verbas para a continuidade de programas essenciais, implementados há muito tempo. O propósito da vedação do art. 73 seria o de impedir o candidato de beneficiar-se eleitoralmente, o que no caso não seria possível, visto que o Chefe do Poder Executivo estadual não concorre nem à reeleição, nem a outro cargo público. \r\n\r\nA Advocacia-Geral da União, ao menos por duas vezes, já teria examinado o alcance do dispositivo, concluindo no Parecer AGU/LA-02/98 (anexo ao Parecer GQ-158), ser regular, mesmo no trimestre que antecede às eleições, a prática de atos preparatórios para o início de obra ou serviço, inclusive a assinatura do convênio, acordo ou instrumento congênere, pois nenhum desses atos se encontraria proibido pelo art. 73, mas sim e apenas, as transferências dos recursos financeiros. \r\n\r\nNa Representação 54, o TSE entendeu que os atos preparatórios, dentre os quais a assinatura de instrumentos contratuais, não estão vedados pela lei eleitoral, mas apenas a efetiva transferência de recursos. \r\n\r\nNo Parecer AGU/MC-02/04, reafirmou-se a possibilidade de celebração de instrumentos contratuais no trimestre que antecede ao pleito, citando precedente o Acórdão 16.040 do TSE, onde se afirma que obra em andamento é aquela que mesmo não tendo sido fisicamente iniciada, já tenha sido contratada. Embora essa parte final tenha sido rechaçada na Consulta 1.062 - em que se assentou a noção de obra fisicamente iniciada -, permanece a posição de que é possível a celebração de convênios, sem a transferência de recursos. \r\n\r\nEm suma: mesmo que se tratasse de transferência voluntária, seria possível a celebração do convênio.\r\n\r\nv) Nada justificaria a “postura omissiva do BNDES”, levando à conclusão de que nos acharíamos frente “a um típico ato que, maculado por desvio de finalidade e, sendo evidentemente abusivo, viola de uma só tacada o[s] princípio[s] da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa, de observância obrigatória a todos os entes da Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Carta Constitucional”. \r\n\r\nSe o ESTADO “não deu causa a que se ingressasse no trimestre que antecede às eleições [,] sem que houvesse sido celebrado o contrato” “e se não há obstáculo legal à mera formalização dos instrumentos contratuais”, “verifica-se ser abusiva a postura do banco réu, postura essa que não resiste a um exame de razoabilidade-proporcionalidade”. Não deve prevalecer aquilo que seria um “interesse político de causar prejuízo ao ente estadual” em detrimento do “interesse público primário de ver preservada a moralidade administrativa e satisfeita uma necessidade da coletividade fluminense em relação a um meio de transporte de massa”.\r\n\r\nvi) o receito de dano irreparável está na Resolução 32/06 do Senado Federal, que veda a contratação de operações de crédito, nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, DF ou Município. Sem a antecipação da tutela, haveria significativo atraso nas obras de expansão do metrô, com prejuízo à população e à imagem do país no exterior, sobretudo pela proximidade dos Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nEm audiência de justificação ocorrida em 05/09/2006 (fls. 37), as partes puderam apresentar seus argumentos. O BNDES, por meio de seus advogados, esclareceu que não se opõe ao financiamento, cuja concessão já passou pela chancela da Secretaria do Tesouro Nacional. A suspensão das negociações se deveu unicamente à Nota expedida pela AGU - segundo a qual as operações de crédito estariam incluídas no conceito de transferências voluntárias para efeito da vedação do art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97 - à qual se acha vinculada por força de lei. O BNDES não se opõe, afastado o óbice da AGU, à contratação. O ESTADO, na pessoa de dois de seus procuradores e do Secretário de Transportes, reiterou o conteúdo da vestibular, acrescendo que há notícias de que a CEF continuaria promovendo operações de crédito, sem embargo da orientação placitada pela AGU.\r\n\r\nÀs fls. 117-132, o Juiz Federal Substituto Dr. ANDRÉ LENART deferiu o requerimento de tutela antecipada para determinar ao BNDES que firme instrumento contratual relativo ao financiamento para a conclusão e expansão da Linha 1 do Metrô, no trecho denominado Lote 2, compreendido entre o final da Zona de Manobras de Trens da Estação Cantagalo, até a Estação General Osório, nos termos detalhados na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 157-166, contestação do BNDES, reiterando, em síntese, os argumentos já expedidos por ocasião de sua manifestação na audiência anterior: o réu pautou seu comportamento pelo determinado em Parecer da AGU.\r\n\r\nÀs fls. 169-170, réplica.\r\n\r\nSem outras provas a produzir (fls. 172 e 174), vieram os autos à conclusão (cumprindo registrar que este Magistrado só entrou em exercício na 8a VF-RJ em 29/06/2009, incumbido de dar prioridade aos processos da Meta 2).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm síntese, o BNDES não se opôs frontalmente à pretensão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ambos estavam de acordo com a liberação, por financiamento, dos recursos necessários às obras de expansão do metrô. A resistência que justificou o ajuizamento desta ação teve amparo na interpretação extensiva conferida por Parecer da AGU (a cujo cumprimento o BNDES estava vinculado) a normas restritivas de transferências voluntárias nos 120 anteriores às eleições, como se as operações de crédito (como é o caso do financiamento em debate) estivessem compreendidas na vedação. \r\n\r\nFato é que, por força da liminar deferida, o financiamento já foi concedido, e as obras de expansão do Metrô já consumiram o dinheiro: tem-se, aí, verdadeiro fato consumado.\r\n\r\nIsso não obstante, cumpre ratificar, pelo seu acerto e brilhantismo, a decisão do Dr. ANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, cujo teor passa a integrar a fundamentação desta sentença:\r\n\r\n“2.1. Ponderações sobre a provisão de urgência\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO periculum in mora vibra e se espelha no atraso à execução das obras, que poderá vir a ser ocasionado com o esgotamento dos recursos de que dispõe o AUTOR para o custeio da expansão do metrô. No entanto, a afirmação da relevância dos fundamentos ou probabilidade do direito é mais complexa e carece de resposta afirmativa a quatro indagações sucessivas: \r\n\r\n1) haveria entre as figuras de operações de crédito e transferências voluntárias uma real sinonímia jurídico-positiva ou uma relação de especificidade? Ou seja: seriam a mesma coisa ou então uma delas representaria o desdobramento da outra? \r\n\r\n2) caso não, guardariam entre si semelhanças ou pontos de contato que possibilitassem a atração daquelas por analogia para o campo de incidência da proibição do art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97? De outro ângulo, a norma da legislação eleitoral seria dúctil e plástica o suficiente para espichar-se e apanhar outros grupos de casos e situações não previstas expressamente em seu enunciado? Ou o próprio caráter proibitivo nos obrigaria a pautar-nos por uma interpretação literal ou restritiva do comando? \r\n\r\n3) uma vez encerradas as tratativas e alimentada meses a fio no AUTOR a expectativa de desfecho exitoso, seria aceitável e legítima a recusa à assinação de contrato pelo banco RÉU - sem ressalvas de ordem técnica referidas ao contrato -, escusando-se em que parecer da AGU de efeito vinculante obstaria à contratação?\r\n\r\n4) o recorte cronológico imposto por Resolução Senatorial poderia influenciar decisivamente a tomada de decisão, no caso concreto?\r\n\r\n2.2. Autonomia conceitual de operações de crédito e transferências voluntárias\r\n\r\nA Constituição da República se refere às operações de crédito e às transferências voluntárias em dispositivos e contextos de colorido jurídico-normativo variados, dando a entender tratar-se de figuras distintas, providas de estruturas peculiares e insuscetíveis de confusão ou assimilação conceitual uma pela outra. No corpo permanente, a locução operações de crédito aparece nos arts. 21, VIII, 48, II, 52, VII, VIII, 74, III, 153, V, 165, VIII, 167, III, IV. No ADCT está presente no art. 72, II. Já a expressão transferência voluntária está restrita ao art. 167, X - muito embora a vox transferências povoe o texto, carregando sentidos bem cambiantes, em cada passagem. Destacando os dois incisos do art. 167, que abriga os institutos lado a lado, fica evidenciada sua autonomia conceitual:\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\nIII - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...)\r\n\r\nX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nA LC 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, detém-se na conceituação dos institutos, aprofundando a percepção de suas diferenças de conteúdo e regime jurídico. O Capítulo V é dedicado às transferências voluntárias:\r\n\r\nArt. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDois capítulos adiante, sob a rubrica “Da Dívida e do Endividamento”, remete à operação de crédito: \r\n\r\nArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.\r\n\r\nSó por dogma de fé se poderia correr um véu às incisivas e marcantes diferenças: as transferências voluntárias constituem a entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Isto é: são repasses a fundo perdido, fruto geralmente de convênio - ato unilateral e gracioso -, mas também passíveis de veiculação por termos de parcerias (Lei n. 9.790/99) ou portaria ministerial. Já as operações de crédito têm natureza de compromisso financeiro, decorrente de operações, como mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, inter alia. O financiamento é modalidade de contrato bancário e, ipso facto, caracteriza-se por gerar o endividamento do ente tomador, que se investe na obrigação de devolver o capital remunerado por juros. \r\n\r\nNo âmbito da Administração Federal, parece não pairar dúvida quanto à não-contratualidade das transferências voluntárias. A IN STN 1/2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na LC 101/00, alude à “celebração de acordo ou ajuste, mediante a formalização de convênio” para o fim de “transferência voluntária de recursos da União para Estados, Municípios ou Distrito Federal, bem como órgãos ou entidades vinculados” (art. 1º) (http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Instn01_2005.pdf). A IN STN 1/1997 - anterior à LRF - dispunha em termos semelhantes, rascunhando, ao lado do convênio, a figura da destinação por Portaria Ministerial:\r\n\r\nArt. 1º A execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, nos termos desta Instrução Normativa, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;\r\n\r\nII - concedente - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;\r\n\r\nIII - convenente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio (...)\r\n\r\nLembremos ainda o art. 44 das LDOs de 2005 e 2006, que, no mesmo quadro, utiliza o termo convenente, e o art. 25, §1o, II, da LRF, prevendo a formalização das transferências voluntárias sempre por convênio, o que lhe rendeu o veto presidencial (Mensagem n. 627, de 04.05.2000), cujas razões apelaram para a necessidade de simplificação do procedimento: \r\n\r\nO estabelecimento desta exigência em lei complementar compromete importantes programas de responsabilidade deste Ministério, onde a eliminação da figura do convênio proporcionou notável avanço quantitativo e qualitativo.\r\n\r\nO Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola atingiram grau de descentralização sem precedentes na história, a partir da edição da Medida Provisória hoje vigente sob o no 1.979-17, de 6 de abril de 2000.\r\n\r\nCom base naquela medida provisória, os recursos destinados aos dois programas constituem assistência financeira de caráter suplementar, calculada com base nos parâmetros fixados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e são transferidos automaticamente pela Secretaria Executiva desse órgão aos Estados, Municípios e unidades executoras de escolas públicas, sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato.\r\n\r\nTal sistemática é fundamental para que o primeiro programa atinja mais de cinco mil municípios e o segundo mais de sessenta mil unidades executoras, ambos com excelentes indicadores de retorno social dos recursos aplicados.\r\n\r\nDa mesma forma, a complementação da União aos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério é transferida automaticamente para as unidades da Federação, onde o valor por aluno é inferior ao mínimo nacional fixado em ato do Presidente da República.\r\n\r\nAlém dos casos concretos acima relatados, a exigência de convênio em lei complementar inviabiliza futuras experiências de simplificação de procedimentos no âmbito da Administração Pública, em programas onde aquele instrumento mostra-se progressivamente dispensável ou substituível por outros mais modernos e eficazes.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de restabelecimento da exigência de convênio para as transferências voluntárias anualmente e com as devidas exceções, na lei de diretrizes orçamentárias, é de todo recomendável a supressão do dispositivo em tela, por tratar-se de norma que contraria o interesse público.\r\n\r\nA primeira indagação se elucida ante a diversidade conceitual das figuras e a impossibilidade de assimilação de uma à outra. \r\n\r\n2.3. A limitação do art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97\r\n\r\nCom vistas a resguardar o equilíbrio da disputa eleitoral, a norma do art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97 impõe severas amarras à União e aos Estados, proibindo a transferência voluntária de recursos daquela a esses, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito:\r\n\r\nArt. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - nos três meses que antecedem o pleito:\r\n\r\na) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;\r\n\r\nÉ firme e invariável a jurisprudência do TSE sobre a rígida aplicação do dispositivo. Na Consulta n. 1.062/2004 (TSE: Consulta n. 1.062/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 12.08.2004, DJ 16.09.2004, fls. 16 (?). Consulente: Deputado Federal Luiz Carlos Jorge Hualy ), por exemplo, remarcou-se a “impossibilidade de transferência de recursos entre entes federados para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento nos três meses que antecedem o pleito. Incidência da vedação do art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97”. Do relatório, reportando-se à resposta proferida ad referendum pelo Min. Sepúlveda Pertence, colhe-se que “por força do disposto no art. 73, VI, a da L. 9.504/97, é vedado à União e aos Estados, até as eleições municipais, a transferência voluntária de recursos aos Municípios - ainda que constitua objeto de convênio ou de qualquer outra obrigação preexistente ao período - quando não se destinem à execução já fisicamente iniciada de obras ou serviços, ressalvadas unicamente as hipóteses em que se faça necessária para atender a situação de emergência ou de calamidade pública”. No Acórdão 25.324 (TSE: Acórdão 25.324 - Recurso Especial Eleitoral n. 25.324/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 07.02.2006, DJ 17.02.2006, fls. 126), decidiu-se que “à União e aos Estados é vedada a transferência voluntária de recursos até que ocorram as eleições municipais, ainda que resultantes de convênio ou outra obrigação preexistente, quando não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados fisicamente”. Mais recentemente, na Consulta n. 1.320/2006 (TSE: Consulta n. 1.320/DF, Resolução n. 22.284, rel. Min. Caputo Bastos, 29.06.2006, DJ 08.08.2006, p. 117. Consulente: Senador Antônio Carlos Valadares. Tratava-se de consulta sobre a possibilidade de auxílio financeiro de Ministério a Municípios na realização de festas comemorativas tradicionais, a exemplo da festa de padroeira, com data fixa. É eloqüente o seguinte trecho de parecer da Assessoria Especial da Presidência (ASESP) encampado no voto do relator: “Por mais salutar que a ação de governo contemple, em seus propósitos, promoção de diversão para as comunidades, na hipótese como a versada, esbarra no princípio isonômico, que deve presvalecer em período logo antecedente às eleições. De se ressaltar igualmente, que a situação exposta não caracteriza, também, circunstância emergencial e de calamidade pública, passível de reclamar a aplicação da ressalva, constante da parte final do preceito em comento. Assim, embora permitida a celebração do convênio para o fim aqui colimado, vedado está o repasse dos recursos a ele consignados, pois indissociável da entidade governamental que efetivou a transferência, e esta, por pertencer à Administração Direta, indissociável da presidência da República, cujo chefe, em quadra de reeleição, é potencial candidato às eleições vindouras. Assim (...) seja dada resposta positiva, quanto à possibilidade da celebração do convênio em questão, porém, negativa, quanto à possibilidade do repasse das verbas dele oriundas, no período consignado, ou seja, entre 30.06.2006 e a data das eleições, observado, naturalmente, o segundo turno, se houver”.), reafirmou-se ser “vedada à União e aos estados, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de verbas, ainda que decorrentes de convênio ou outra obrigação preexistente, desde que não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados”. \r\n\r\nA par desse rigor, seria possível captar e apreender o sentido axiológico ou finalístico da norma para estender-lhe o arco proibitivo a outros entes - pessoas integrantes da Administração descentralizada, como uma empresa pública, como o BNDES - ou objetos - operações de crédito - ou mesmo reduzir-lhe o alcance? Pelo que se percebe, o Tribunal Superior Eleitoral vem bafejando um rotundo não. O elenco do art. 73, IV, 'a' seria exaustivo, numerus clausus, tanto no plano subjetivo - entes cuja atuação é limitada -, quanto no plano objetivo - matéria ou assunto de proibição, circunstâncias, marcos temporais:\r\n\r\n() impossibilidade de ampliação no plano subjetivo - no Acórdão 16.040/1999 (TSE: Acórdão 16.040 - Recurso Especial Eleitoral n. 16.040/MT, rel. Min. Costa Porto, 11.11.1999, 04.02.2000, p. 30. Discutia-se representação contra o então Governador do Estado do Mato Grosso - e candidato à reeleição - Dante Martins de Oliveira, motivada pela transferência de recursos públicos para associações e sindicatos - isto é, pessoas jurídicas de direito privado - através do Programa de Apoio Direto às Iniciativas Comunitárias - PADIC), o TSE repeliu o ingresso na órbita do preceito de pessoas jurídicas de direito privado, afirmando que “as hipóteses relacionadas no item VI, letra 'a' do art. 73, não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto”. O Acórdão n. 266 (TSE: Acórdão 266 - Agravo Regimental na Reclamação n. 266/CE, rel. Min. Carlos Velloso, 09.12.2004, 04.03.2005, fls. 115. Esse trecho do voto do relator delimita o pano de fundo da demanda: “no caso dos autos, verifico que o Estado do Ceará desenvolveu o Programa de Combate à Pobreza Rural, ao qual se integra o Projeto São José, que tem por fim a transferência de recursos a comunidades de diversos municípios do estado, por meio de entidades representativas, observadas determinadas regras, como a prestação de contas e o acompanhamento técnico. (...) não há, pois, transferência de recursos vedada em lei, porquanto os destinatários das liberações do Estado do Ceará são associações, portanto, pessoas jurídicas de direito privado”.) reiterou essa orientação, ressaltando que “a transferência de recursos do governo estadual a comunidades carentes de diversos municípios não caracteriza violação ao art. 73, VI, a, da Lei n. 9.504/97, porquanto os destinatários são associações, pessoas jurídicas de direito privado”. Reportando-se a precedente, o Tribunal acentuou que “a regra restritiva do art. 73, VI, a, da Lei n. 9.504/97 não pode sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto (Ac. n. 16.040, rel. MIn. Costa Porto)”. \r\n\r\n() impossibilidade de ampliação no plano objetivo - examinando o insólito caso de distribuição de material de construção, obtido graças a convênio anterior aos três meses que antecederam à eleição, entendeu-se que “o referido art. 73 da Lei n. 9.504/97 (...) não tem aplicação à espécie, já que em nenhum momento se tratou de repasse de verbas” (Acórdão 19.370/2001) (TSE: Acórdão 19.370 - Recurso Especial Eleitoral n. 19.370/MG, red. designado Min. Fernando Neves, 30.10.2001, DJ 07.12.01.). Já dispusera a Resolução n. 20.410/98 (TSE: Resolução n. 20.410 - Representação n. 219/DF, rel. Min. Edson Vidigal, 03.12.1998, DJ 18.12.1998, p. 163. Representação do Partido dos Trabalhadores contra o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e os Ministro da Saúde, José Serra, do Meio-Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, do Planejamento e Orçamento, Paulo Paiva, da Agricultura e Abastecimento, Francisco Sérgio Turra, da Educação e do Desporto, Paulo Renato.), que “a Lei n. 9.504/97, art. 73, VI, a, permite o repasse de recursos da União aos Estados e Municípios, no período pré-eleitoral, desde que destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, ou para atender situações de emergência e de calamidade pública”. O relator advertira que:\r\n\r\n“o art. 73 da Lei n. 9.504/97 prescreve, de maneira expressa, que são vedadas as condutas que enumera. Quer dizer: proscreve determinados comportamentos. Não deixa tudo num sentido generalizado; ao contrário, particulariza. E no inciso VI conserva-se na mesma linha, ao relacionar, em suas várias alíneas, procedimentos vedados nos três meses anteriores à disputa. A interpretação escolhida pelo aresto regional recorreu aos fins sociais e ao que seria o objetivo da norma. Situou-se em plano extensivo, adotando verdadeira analogia. Ora parece-me que a Lei só contempla os casos que especifica. Se relacionou determinadas condutas, outra nela não podem (sic) ser incluídas (sic). O seu rol é de natureza exaustiva e não meramente exemplificativa”.\r\n\r\nNa Consulta n. 1.119/2004 (TSE: Consulta n. 1.119/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 31.08.2004, DJ 20.09.2004, fls. 95. Consulente: Ministro de Estado da Integração Nacional Ciro Ferreira Gomes.), recordou-se a distinção das obras já em execução física almejando pautar a liberação de recursos para Municípios que não mais se encontravam em situação de emergência, nem estado de calamidade, mas que necessitavam de apoio para atender os efeitos, os danos decorrentes dos eventos adversos que deram causa ou à situação de emergência ou ao estado de calamidade.\r\n\r\n() licitude de celebração de convênios, sem a liberação de recursos - no Acórdão 54/98 (TSE: Acórdão 54 - Recurso na Representação n. 54/DF, rel. Min. Fernando Neves, 06.08.1998), o TSE distinguiu a assinatura do convênio em si mesma da liberação da verbas, concluindo que “a prática regular de atos de governo não vedados por lei, não afeta a igualdade de oportunidades que deve existir entre os candidatos”. No voto do relator observa-se que “a proibição prevista no art. 73, inciso IV, letra a, da Lei 9.504, de 1997, não impede a prática dos atos iniciais de convênios, que não chegarão ao seu final, visto que tanto o empenho quanto a assinatura (celebração) estão vedados pelo citado Aviso n. 6 e a transferência de recursos impedida pela norma acima indicada”. \r\n\r\nSalta à vista do cuidadoso exame dos precedentes não ser possível fazer recair sobre entidades e objetos estranhos às franjas da norma a proibição aplicável às transferências voluntárias. Em outras palavras: o art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97 só se aplica à União, como pessoa jurídica de direito público, não às entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como o BNDES, que gravitam ao seu redor. A norma tampouco alcança e garroteia as operações de crédito, cuja natureza é bem distinta da das transferências voluntárias. Para chegar à conclusão contrária, teríamos de enveredar pelo espinhoso caminho da analogia, repelida pelo TSE.\r\n\r\nEncerrando o tópico, convém afastar um ponto de possível inquietação. Pondo de lado a Constituição, será que a cláusula que a LRF impôs a si própria, no escopo de calibrar o alcance das definições veiculadas em seu corpo, daria margem à utilização de jogos conceituais distintos? Devemos responder com um menear de cabeça. A leitura dos precedentes mostra que subjazem às decisões em “jurisdição” eleitoral os mesmos conceitos ventilados no campo financeiro. Os diplomas articulam-se entre si e se elevam dando origem a um microssistema peculiar - fenômeno semelhante àquele já testemunhado pelas leis voltadas à proteção de interesses transindividuais e difusos, como as Leis n. 7.347/85 e 8.429/92 - com as óbvias interpenetrações recíprocas. É intuitivo que o Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, obra editada pelo próprio TSE, conexione o art. 73, IV, a da Lei n. 9.504/97 à definição de transferências voluntárias exposta no art. 25, caput, da LC 101/00 (Código Eleitoral Anotado e Legislação Suplementar, v. I. Brasília: TSE/SGI, 2006, p. 301. Disponível em www.tse.gov.br.).\r\n\r\n2.4. Afronta à legalidade pelo Parecer AC-12/2004\r\n\r\nProcede a alegação de o BNDES se acha preso à orientação traçada pela AGU, devido à disciplina da LC 73/93: \r\n\r\nArt. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.\r\n\r\nArt. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.\r\n\r\n§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.\r\n\r\n§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.\r\n\r\nArt. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.\r\n\r\nSegundo o RÉU, no Parecer AC-12/2004 se subsumiram as operações de crédito no conceito de transferências voluntárias, sujeitando-as à mesma barreira da legislação eleitoral, matizada pelas mesmas exceções, como se pode depreender dos itens a seguir:\r\n\r\n34. A celebração de contratos, convênios ou outros atos assemelhados, que têm por objeto a transferência voluntária de recursos, segundo o entendimento do Parecer GQ-158, de 1998 e da jurisprudência do TSE, poderá ser realizada no período de três meses que antecedem a eleição, pois é considerada como ajuste prévio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39. No entanto, não há impedimento previsto na Lei Eleitoral com relação às práticas de atos preparatórios necessários para a celebração de contratos, convênios ou outros atos assemelhados no período de três meses que antecedem as eleições, com cláusulas que determinem a transferência voluntária de recursos após este período pré-eleitoral, conforme o entendimento exposto no referido Parecer e na jurisprudência do TSE.\r\n\r\n41. Com relação ao prazo limite para a contratação de operações de crédito pelos entes federados, tendo em vista a proibição contida no art. 15, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, faz-se mister, primeiramente, buscar a definição legal do que seja operação de crédito.\r\n\r\n42. Operação de crédito, segundo o art. 29, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\n43. Com base nesse conceito, ainda é necessário verificar em que classificação de receita está contida a operação de crédito. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 11, § 4º, operação de crédito está inserida na classificação de receitas de capital.\r\n\r\n44. Ora, sendo considerada como receitas de capital, a operação de crédito está compreendida na definição de transferência voluntária prevista no art. 25, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\n45. Conforme o citado dispositivo legal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital. Logo, diante disso, todos os entes federados estão sujeitos à aplicação do art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 1997, no que se refere às operações de crédito, inclusive aquelas para a execução de programas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSe de um lado, o eclipse de autonomia sofrido pelas entidades da Administração descentralizada, numa camada mais profunda, irradia-se do princípio de reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt) - e nesse “núcleo funcional da administração 'resistente' à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (J. J. Gomes CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5a Edição. Coimbra: Livraria Almedina, pp. 266/8) busca seu fundamento de validade -, de outro, não há porque isentar um tal controle administrativo atenuado (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20a Edição (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho). São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 576) exercido pelo Executivo sobre as empresas públicas do balanço judicial de sua idoneidade. O Judiciário não pode, deve examinar todos os atos da Administração acoimados de abusivos, ilegais, imorais, ineficientes. A isso se chama “revisão judicial” (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição. Do contrário, seria oco e ficaria à deriva o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CR). Com a inserção na rota dos direitos fundamentais do substantive due process of law ou Verhältnismässigkeitsgrundsatz e a adoção de princípios providos de alto grau de plasticidade e abrangência como os da moralidade, impessoalidade e eficiência, o controle se espichou e ganhou peso, rompendo a frágil casca da legalidade formal para penetrar no âmago dos atos. Embora de forma parcimoniosa e limitadamente à aferição do respeito a esses postulados, sem a supressão, nem a permuta das pautas valorativas entranhadas no juízo de conveniência e oportunidade reservado à Administração. Eis aí os reflexos que a absorção de uma densa carga normativa pelos princípios constitucionais irradia. \r\n\r\nNo liminar desses dois planos de positivação ocupados pela lei e pelo parecer vinculante - cujo coeficiente de abstração e generalidade se não o credencia a figurar no patamar dos atos normativos, o deixa à soleira -, está acima de dúvida que esse último cede e desmorona ante a incompatibilidade com aquele. Ao impelir os ecos da proibição legal a situação e a pessoa não contidas na norma, lançando mão de analogia, onde analogia não cabe, o Executivo desrespeitou o art. 73, VI, a da Lei n. 9.504/97, incorrendo em vício de ilegalidade passível de correção judicial (art. 37, I, CR). Não precisamos sequer ultrapassar a orla do ato administrativo; o princípio da legalidade já nos serve de bússola para localizar a mácula.\r\n\r\nO desate pouco ou nada mudaria caso se aceitasse a formulação da AGU. É que o atraso que protelou a assinatura do contrato - cuja aprovação pelo RÉU se deu logo em 08 de junho - resultou da acidentada tramitação do pleito nos corredores da Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão cobrou ao AUTOR o atendimento a certas exigências (Ofícios 4.077/06 e 4.139 COPEM/STN, de 30.06.2006 - fls. 26/7 e 28 do Apenso), cuja impertinência acabou por reconhecer, à vista dos argumentos ofertados pelo Estado do Rio de Janeiro (em 05.07.2006, fls. 29/30 do Apenso). Só a 13.07.2006, por meio do Ofício n. 4.662 COPEM/STN (fls. 31/2 do Apenso), a operação foi endossada. Para o BNDES, contudo, Inês já era morta. Se não fosse a demora da STN - não motivada pelo AUTOR - para chancelar um contrato de adesão, cujo conteúdo se limitava a reproduzir o texto de outros tantos já celebrados, o cronograma teria sido observado escrupulosamente e nenhuma lente estaria agora sendo posta sobre o assunto. \r\n\r\n2.5. Inidoneidade da recusa à contratação de operação de crédito por ofensa ao princípio da proteção da confiança\r\n\r\nDemonstrado o desvio de perspectiva e indicada a dupla incorreção que contamina o ato que serviu de lastro à recusa do BNDES à contratação da operação de crédito, resta indagar de possível abalo à confiança depositada na concretização do negócio.\r\n\r\nO papel medular desempenhado pelos princípios e vetores atinentes à constelação da segurança jurídica (Rechtssicherheit) é sublinhado com firmeza por um dos maiores constitucionalistas europeus, em passagem já célebre (CANOTILHO, op. cit., p. 257):\r\n\r\nO homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideraram os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito.\r\n\r\nEstes dois princípios - segurança jurídica e proteção da confiança - andam estreitamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos. A segurança e a proteção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são exigíveis perante qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a idéia de proteção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo têm do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nesses normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico. \r\n\r\nEncarnando a dimensão subjetiva do respeito à segurança nas relações jurídicas, desponta na Alemanha, a partir de acórdão do Superior Tribunal Administrativo de Berlim (14.11.1956), seguido de decisão do Bundesverwaltungsgericht (15.10.1957), o princípio da proteção da confiança (Vertrauensschutzprinzip), cuja marcha triunfal (der Siegeszug des Vertrauensschutzprinzips) varreu com vigor a Europa - quase de ponta a ponta -, impelida por um sofisticado e requintado arsenal teorético. Fincou-se em solo germânico como subproduto ou derivação do próprio princípio do Estado de Direito (BverfGE 74, 129 [152]) (Rechtsstaatlichkeit) osso caro ao esqueleto de todas as Nações democráticas ocidentais. Deixou marcas na França (“protection de la confiance legitime”) e na Espanha (“principio de protección de la confianza legítima”), onde parece ter penetrado fundo na jurisprudência do Tribunal Supremo. Alcançou então a órbita dos princípios fundantes do próprio direito comunitário europeu, tornando-se alvo de freqüentes evocações em processos em tramitação no Tribunal de Justiça da CE, relacionados com os mais diversos e variados temas e setores da vida social. Segundo Almiro do COUTO E SILVA, no mais exaustivo ensaio aparecido entre nós sobre o tema (Almiro do COUTO E SILVA. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado n. 2 - abril, maio e junho de 2005. Disponível na Internet: http://www.direitodoestado.com.br):\r\n\r\nAo mesmo tempo em que se consolidava no direito alemão e no direito suíço de expressão alemã, o princípio da proteção à confiança ingressava no direito da União Européia, batizado como 'princípio da proteção à confiança legítima', percorrendo, entre os anos 1957 e 1978, o iter de sua afirmação 'tanto no vasto domínio da regulamentação econômica, como no da restituição de subvenção do Estado irregularmente concedida, como no da função pública comunitária', para afinal consagrar-se, em decisões da Corte de Justiça das Comunidades Européias, como 'regra superior de Direito' e 'princípio fundamental do direito comunitário'.\r\n\r\nO certo é que o princípio da proteção da confiança (Vertrauensschutzprinzip) já é corrente no direito brasileiro - ainda que enevoado pela falta de precisão terminológica e embaralhado no conceito de segurança jurídica - em incontáveis dispositivos, como, por exemplo, o que regula a sanação de atos nulos, limitando o poder de desfazimento (art. 54, Lei n. 9.784/99). Os panos novos que poderia oferecer à decoração dizem respeito à atuação da Administração no abalo à confiança em atos dirigidos aos particulares. Aí incluídos os contratos, especialmente se firmados entre entes públicos e com os olhos cravados na satisfação de interesses públicos primários, de ampla ressonância popular, como é o caso da expansão das linhas de metrô. O princípio assume como ponto de partida (Ausgangspunkt) a noção de que toda pessoa tem direito a ver resguardada sua legítima confiança nos atos da Administração, caso detenha ponderáveis expectativas num determinado sentido. Não pode a Administração estender a mão ao administrado para, numa fração de segundo após, apertar-lhe a jugular. Não pode privá-lo daquilo que prometeu com vivo empenho facilitar-lhe.\r\n\r\nAo entabular tratativas, o RÉU fez nascer uma expectativa legítima, que tratou de alimentar e robustecer nos meses seguintes até a aprovação do financiamento. O BNDES logicamente não era obrigado a contratar a operação, sendo permeável a estímulos técnicos e - em menor grau, esperamos - de ordem política, movendo-se no espaço de autonomia que sua própria natureza lhe confere. Mas se o fez, despido de ressalvas, já não lhe seria possível recuar à véspera do desenlace, sem drástico e contundente rompimento dessa relação de confiança que se estabeleceu entre as duas entidades públicas. Uma tal ruptura seria viável tão somente - e não além dessa fronteira -, se seus motivos propulsores fossem idôneos e resistissem ao peso de um minucioso juízo de razoabilidade. Como pecam logo no nascedouro, já que se apóiam e ensaiam extrair fundamento de uma orientação dissonante da lei, acabam morrendo por si. Torna-se inteiramente supérfluo o enfoque da razoabilidade. Um passo à frente, deveremos trazer à lembrança a infeliz tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional, cuja demora teria dado causa à recusa à celebração do contrato. Aqui também se abre uma fissura de alto a baixo num dos elos da cadeia de confiança. E o AUTOR não pode ser chamado a pagar por erro alheio. Nem o povo pode ser prejudicado e frustrado nas suas esperanças por um desacerto burocrático.\r\n\r\nNão sei se a recusa à concessão do financiamento ou a aprovação tardia pela STN do pedido estariam infiltradas de conteúdos político-partidários, como pretende fazer crer o AUTOR, com sanha bíblica e incontida freqüência de ímpeto. Sei apenas que o motivo invocado é claudicante e se situa fora do horizonte da legalidade e, por conseguinte, do interesse público. E se assim o é, não pode sobreviver num ambiente democrático, onde tem seu trono a Constituição, ladeada por fiéis princípios republicanos que constituem nossa reserva de justiça. O Brasil luta com todas as forças para atingir a maioridade política. Que o Judiciário cumpra sua função e estabeleça regras para esse duro e penoso final de adolescência tardia.\r\n\r\n2.6. A Resolução Senatorial n. 32/06 e seus reflexos\r\n\r\nA Resolução do Senado Federal n. 32, de 12.07.06, ao dar nova redação à Resolução n. 43/01, art. 15, tornou vedada “a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município”. Pelos meus cálculos, o corte cronológico seria o dia 03 deste mês. Seria argumento hábil a afastar a probabilidade de bom direito e empecilho à provisão de urgência? Penso que não, pois, como já visto, desde 08.06 o contrato se acha aprovado pelo RÉU e, se não fossem as exigências formuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional (Ofícios 4.077/06 e 4.139/06-COPEM/STN), cujo preenchimento o próprio órgão acabou por entender descabido, o exame da operação estaria concluído, no início de julho, cerca de dois meses antes do início do prazo de defeso. Ora, não relevar o atraso, inteiramente imputável à atuação da Administração Pública, significaria a um só tempo negar tutela jurisdicional àquele cujo direito provável se acha em chamas - permitindo que se reduzisse a cinzas -, e premiar o faltoso por sua falta, consolidando-a por via arrevesada. Se pudessem sair da cova, diriam os antigos oradores, à moda romana, com o ar pomposo que lhes envolvia a tribuna: nemo auditur propriam turpitudinem allegans.\r\n\r\nHá um argumento adicional: a demanda foi ajuizada, em 31.08.2006 (quinta-feira) - isto é, pelo menos uma semana antes do que seria o termo fatal. Da mesma forma que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (STJ 106; TFR 78; STF AOE 17-2/RS, rel. Min. Marco Aurélio, pleno, 18.04.1996, DJ 25.05.2001), não seria razoável apenar o AUTOR pelo tempo consumido na implementação das precauções de que o Magistrado teve de cercar-se para proferir decisão tão complexa e com audição do RÉU: designação de audiência de justificação (31.08 - quinta-feira), intimação do RÉU (01.09 - sexta-feira), audiência (05.09 - terça-feira). A lógica intrínseca à construção jurisprudencial permeia ambos os casos e ubi eadem est ratio, eadem est ius dispositio.\r\n\r\n2.7. Periculum inverso e comentários derradeiros\r\n\r\nNão há risco inverso ponderável, já que a contratação seria de toda forma efetuada daqui a alguns meses, após cessar o farfalhar das urnas. Mas, como enfatizado logo de início, paira inflexível o perigo de dano ao interesse de parcela considerável dos cidadãos do Município e do Estado do Rio de Janeiro, os quais dispõem hoje de um sistema de transportes inadequado, envelhecido e oligopolizado, para cujo aperfeiçoamento a extensão das linhas do metrô certamente contribuirá. Menos engarrafamentos, redução do tempo de trajeto da residência até o local de trabalho, barateamento da condução, conforto e praticidade, eis alguns frutos que - supõe-se - as obras quando concluídas irão proporcionar. O caráter satisfativo é inerente às tutelas antecipatórias e sobre isso não há razão para estender-me.\r\n\r\n2.8. Síntese\r\n\r\nApreciados e confrontados cautelosa e cuidadosamente os argumentos desenvolvidos por cada uma das partes, à luz dos princípios jurídicos sobranceiros, do direito positivado e da jurisprudência, concluo que:\r\n\r\n1) a orientação da AGU sobre a impossibilidade de contratação de operações de crédito pelo BNDES, nos três meses que antecedem ao pleito, carece de fundamento válido, porque se opõe à lei e à jurisprudência que sobre ela se formou.\r\n\r\n2) a ausência desse fundamento válido priva de idoneidade o ato, o que é agravado pelo atraso que a formulação de exigências, reconhecidas pela própria Administração como disparatadas, ocasionou. \r\n\r\n3) daí que a recusa à celebração do contrato se torna afrontosa à proteção da confiança, princípio cuja aplicação o AUTOR pode invocar perante o Judiciário. \r\n\r\n4) aceitar a incidência da limitação senatorial à contratação de crédito seria, por via oblíqua, encampar os efeitos do ato ilícito, em afronta ao direito do AUTOR - que ganha, mas não leva - e à própria idéia de justiça que preside ao Direito.\r\n\r\n5) tendo em vista que, segundo o próprio RÉU, nenhum outro empecilho haveria à contratação da operação de crédito, caso suplantada a orientação vinculante e impositiva da AGU, e presente o periculum in mora refletido nos transtornos que a interrupção das obras do metrô poderá vir a provocar, pavimenta-se o caminho para a concessão da ordem in limine litis.”\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RATIFICAR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 117-132 (já devidamente cumprida), determinando ao BNDES que firme instrumento contratual relativo ao financiamento para a conclusão e expansão da Linha 1, no trecho denominado Lote 2, compreendido entre o final da Zona de Manobras de Trens da Estação Cantagalo, até a Estação General Osório, nos termos detalhados na inicial. \r\n\r\nCustas pelo réu. Excepcionalmente, tendo em vista que a conduta do BNDES se pautou pela observância de parecer da AGU, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDiante do fato de que não houve condenação do réu a pagar, mas tão somente a cumprir obrigação de fazer, e considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Exmo. Sr. Dr. Advogado-Geral da União para tomar ciência desta ciência e, se for o caso, rever o Parecer da AGU.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020367-2 ADEILDO RAMOS MAGALHAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020367-2\r\n\r\nAUTOR: ADEILDO RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027314-5 ANNA MARIA LUDWID PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027314-5\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA LUDWID PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF para proceder com a aplicação atualizada dos juros progressivos na sua conta de FGTS.\r\n\r\nInicial de fls. 02/ 08, instruída com documentos às fls. 09/15.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nContestação às fls. 38/48.\r\n\r\nRéplica às fls. 55/65.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso destes autos, A AUTORA SACOU SEU FGTS EM 1992 (fl 15), DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A essa consideração acrescento que a opção da autora pelo FGTS foi feita em 1973 sem ser na modalidade “retroativa” (fl. 12): ela só teve o cuidado de retificar tal opção para “retroativa” por ocasião do seu desligamento do emprego (fl. 13), quando sua conta já havia sido remunerada (corretamente, por ausência, durante esse período, de opção retroativa) com juros de 3% (ou seja, a retroatividade da opção deve surtir efeitos da opção em diante, sob pena de onerar o banco depositário desproporcionalmente em razão de erro, demora ou opção do fundista).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011103-4 JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011103-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nJAIR FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária, em face da CEF, objetivando o pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nAlega o autor que optou pelo regime do FGTS e, por isso, adquiriu o direito aos juros progressivos sobre sua conta vinculada. \r\n\r\nContestação (fls. 42-46)\r\n\r\nNovos documentos juntados pelo autor (fls. 52-61, sobre os quais se manifestou a CEF (fls. 65-67).\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal, pelo rito dos Juizados Especiais (Enunciado 58 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n3) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise dos documentos juntados(fls. 12-17 e 53-61), verifico que o autor foi admitido em 27/08/1956 e demitido em 30/04/1982 (fl. 58). Entretanto, a opção pelo FGTS ocorreu em 03/08/1973, sob a vigência da Lei 5+958/73, não havendo qualquer documento que evidencie a sua ratificação como “opção retroativa”, caracterizando de imediato o não cumprimento de um dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011370-5 EDILSON RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, BRUNA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011370-5\r\n\r\nAUTOR: EDILSON RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026966-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026966-7\r\n\r\nAUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Estado para informar sobre a possibilidade de prevenção entre este processo e aquele de número 2008.51.01.019011-6 (em curso na 14a VF-RJ), no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.01.028971-0 L PRAXEDES GOMES IND/ COM/ DE SAL SAO LUIZ (ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA.) x REPRESENTACAO DO INMETRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZAR.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028971-0\r\n\r\nAUTOR: L PRAXEDES GOMES IND/ COM/ DE SAL SAO LUIZ\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 18:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Em análise perfunctória, acolho a argumentação expendida na contestação para afastar o fumus boni juris e, em razão disso, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, mesmo porque o valor da penalidade questionada, inferior a R$ 2.000,00, não é suficiente a pôr em risco a integridade patrimonial da parte autora. P.Intime-se a autora.\r\n\r\nII - Às partes, para especificar provas, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.01.029533-2 GILBERTO GAVIOLI VILLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029533-2\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO GAVIOLI VILLAS\r\n\r\nREU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 14:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nGILBERTO GAVIOLI VILLAS ajuíza a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a decretação da imediata exclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - SPC e SERASA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a suspensão da eficácia do registro referente a terceira alteração contratual que, fraudulentamente, inclui o nome do Autor e do seu falecido pai Julio Villas como sócios da Empresa Disnorte Distribuidora Norte Fluminense Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, constituída em 17/01/96, registrado na JUCERJA sob o n.º 33205473528, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.\r\n\r\nA simples afirmação, pelo autor, de que não tem nem nunca teve relação alguma com a empresa Disnorte Distribuidora Norte Fluminense Ltda, pode não ter valor probante absoluto, mas, em nome do princípio da lealdade processual, penso que é bastante para justificar o deferimento de tutela antecipada, para subtrair a parte autora dos efeitos prejudiciais da negativação de seu nome e do impedimento à adesão a regime de parcelamento. Se, posteriormente, for constatada a falsidade da alteração, os efeitos da tutela podem ser revogados e revertidos ex tunc, assim como pode-se punir o autor como litigante de má-fé e por eventual crime.\r\n\r\nContudo, a apreciação do requerimento de antecipação de tutela resta prejudicado diante da incompetência da Justiça Federal para a anulação de alteração contratual fraudulenta registrada junto à JUCERJA, consoante jurisprudência do STJ:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONSISTENTE EM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NO REGISTRO. NATUREZA CIVIL. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O pedido de cancelamento de contrato social perante a Junta Comercial, bem como perdas e danos decorrentes de eventual fraude no registro do contrato não possui índole trabalhista.\r\n\r\n2. A competência em virtude da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir; in casu, ambos possuem natureza cível. \r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, AgRg no CC 40841 / SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 21/05/2007)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 90338 / RO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 21/11/2008)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados.\r\n\r\n2. No caso concreto, trata-se de ação de procedimento comum proposta por particular contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que é órgão subordinado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que evidencia a competência da Justiça Estadual para a causa.\r\n\r\n3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 93176 / SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 02/06/2008)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ATIVIDADE FEDERAL NÃO- AFETADA. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. As Juntas Comerciais exercem atividade de natureza federal, por estarem tecnicamente subordinadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, a teor do art. 6º da Lei 8.934/94, inexistindo interesse do ente federal caso não haja prejuízo aos serviços prestados.\r\n\r\n2. Constatado que a União não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganado foi o particular que teve o documento utilizado para a constituição de estabelecimento comercial, resta afastada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Eventual prejuízo experimentado pela União na prática delitiva seria reflexo, haja vista que se exige interesse direto e específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador/BA, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 81261 / BA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/03/2009)\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência da Justiça Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. P.I. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2010.51.01.490031-5 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FRAGA (ADVOGADO: KEILA DE ARAUJO KREMER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.490031-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FRAGA\r\n\r\nREU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012427-2 MARY LOPES FREITAS (ADVOGADO: RUY DRUMMOND SMITH.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012427-2\r\n\r\nAUTOR: MARY LOPES FREITAS\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nMARLY LOPES FREITAS opõe embargos de declaração. Sustenta que a sentença de fls. 111/112 é contraditória, pois inicialmente diz que o direito à pensão é devido pela Lei vigente à época do falecimento do instituidor (Lei 4.242/63), ora nega o direito da autora com base em lei posterior (Lei 8.059/90).\r\n\r\nA contradição não existe.\r\n\r\nA sentença diz que, de fato, a pensão deveria ser regida pela Lei 4.242/63. Entretanto, registrou que não houve prova - nem na via administrativa, nem na judicial - de que o pai da autora, instituidor da pensão, atendia ao requisito do art. 30 (incapacidade absoluta), de modo que a mãe da autora nunca recebeu pensão com base nessa lei (logo, não há como deferir a reversão da pensão por morte da Lei 4.242/63 se ela nunca foi requerida ou deferida à mãe da autora).\r\n\r\nO que ocorre é que, por força do art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/90, a mãe da autora conseguiu obter pensão por morte, sujeita à disciplina dessa lei posterior (e não à Lei 4.242/63): a lei nova estabelece pensionamento de maior valor e com menos requisitos para sua concessão (não exige prova da incapacidade do instituidor), mas, em contrapartida, limita as hipóteses de reversão (não há pagamento às filhas não inválidas maiores de 21 anos).\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2010.51.01.000012-7 ANTONIO MANUEL SILVA BALSAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000012-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANUEL SILVA BALSAS\r\n\r\nREU: COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Cite-se o órgão de representação judicial da impetrada para que apresente contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.021112-0 SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021112-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANT ANNA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de execução provisória de sentença, iniciada nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010148-2 DARCY PIMENTA SOBRINHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010148-2\r\n\r\nAUTOR: DARCY PIMENTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 16:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de execução provisória de sentença, iniciada nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017029-7 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017029-7\r\n\r\nAUTOR: CESAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCESAR MARTINS DE OLIVEIRA promove Execução Provisória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento do acórdão que condenou a União Federal a proceder a compensação do percentual de 28,86% com quaisquer outros que tenha beneficiado os autores e ao pagamento das diferenças apuradas após a compensação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 3/178.\r\n\r\nDespacho às fls. 181, determinando a citação da União Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 2o-B, da Lei 9494/97, com a alteração introduzida pelo art. 4o da MP 2180/2001, veda a execução da sentença que tenha por objeto “a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações” antes do trânsito em julgado.\r\n\r\nA hipótese dos autos se enquadra no dispositivo acima aludido por implicar o julgado em inclusão em folha de pagamento, não comportando execução provisória, somente podendo ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar os comentários ao art. 587, de Theotonio Negrão, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a. edição, Saraiva, pág. 619, anteriormente à edição da MP 1984-16:\r\n\r\n“Art. 587 : 6b. Nem todas as sentenças comportam execução provisória. Assim, a sentença que concede tutela antecipada, mandado de segurança ou medida cautelar, “visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens” só pode ser executada depois de transitada em julgado (Lei 4.348, de 26/06/64, art. 5o. , par. ún., no tít. MANDADO DE SEGURANÇA; Lei 7.969, de 22/12/89, art. 1o. , em CPC 804, nota 3a; Lei 9.494, de 10/09/97, art. 1o. , em nota 3 ao art. 273 do CPC”.\r\n\r\nNo que se refere ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de 28,86% sobre os vencimentos dos autores, é inviável, igualmente, a execução provisória, na medida em que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, nos termos do parágrafo 1o. do art. 100 da Constituição Federal, com redação alterada pela EC 30/2000.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 267, VI c/c art. 598 do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019204-9 PAULO EDUARDO FILIPPI SAMBIASE-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019204-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO EDUARDO FILIPPI SAMBIASE-ESPOLIO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 13:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\npromova a recomposição do saldo da conta vinculada do autor Hélcio dos Santos Rodrigues, relativamente aos expurgos de janeiro de 1989 (planilha do autor anexa);\r\n\r\npague a diferença dos juros aplicados na conta fundiária do autor José Carlos Gandara Gosende (planilha do autor anexa);\r\n\r\ncomprove nos autos a adesão e saque dos valores relativamente ao autor Mario Valter Bonini ou, promova a recomposição do saldo da conta.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024920-9 DEBORA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024920-9\r\n\r\nAUTOR: DEBORA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, qualificada na inicial, propôs a presente ação de USUCAPIÃO, em face de RÉU DESCONHECIDO, objetivando usucapir o imóvel descrito como casa nº 5 da Rua Bernardo de Vasconcelos, 410, Realengo.\r\n\r\nAlega ser possuidora, sem qualquer oposição ou interrupção, do imóvel acima descrito, com área de 78,20 m2, confrontando externamente à direita com o imóvel nº 426, da Rua Bernardo de Vasconcelos; à esquerda com o imóvel 386 da mesma rua, e nos fundos com os imóveis nº 8, 9 e 10 da Rua Humberto Vasconcelos.\r\n\r\nInforma que passou a exercer a posse exclusiva sobre a área reclamada há cerca de 19 anos, quando passou a residir no imóvel. Apresenta projeto de legalização da área (fls. 10-11) bem como certidões do registro de imóveis nas quais consta que os imóveis que compõem a área, na qual está inserido o imóvel usucapido, não estão registrados.\r\n\r\nO processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível Estadual de Bangu e declinado para a Justiça Federal, uma vez que o imóvel objeto da lide integra o patrimônio da União (fl. 134).\r\n\r\nCitação dos confrontantes (fls. 44-51). \r\n\r\nPublicação de Edital para citação dos possíveis interessados (fl. 58).\r\n\r\nManifestação do Município do Rio de Janeiro, informando ser o imóvel foreiro do município e requerendo a intimação da autora para que restrinja o pedido ao domínio útil do imóvel (fl. 67).\r\n\r\nContestação dos confrontantes Ana Maria de Souza Nakaneshi, Maria Lucia R de Souza e Leila de Souza Tavares, na qual pedem a improcedência do pedido, sob a alegação de que o imóvel “pertencia à mãe da ré Maria Lucia” e que foi permitido à autora e a sua mãe que morassem no imóvel (fls. 70-72).\r\n\r\nManifestação do Estado do Rio de Janeiro, na qual informa não possuir interesse no litígio (fl. 79).\r\n\r\nRéplica (fls. 80-81).\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional na qual informa que o imóvel objeto da lide pertence à União Federal e pede o julgamento da questão pela Justiça Federal (fls. 84-131).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça aos confrontantes Ana Maria de Souza Nakaneshi, Maria Lucia R de Souza e Leila de Souza Tavares (fls. 70-72).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro informou que possui domínio direto do imóvel, que está situado em sesmaria municipal (fl. 67).\r\n\r\nA União Federal alegou que a área lhe pertence. Informou tratar-se de “Terras Realengas”, com origem na Carta Régia de 1814 (fls. 84-85) e, por isso mesmo, insuscetível de aquisição por usucapião. \r\n\r\nDe acordo com a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o Município do Rio de Janeiro não teria cumprido a condição prevista na Carta Régia de 27/06/1814, o imóvel objeto da lide passou ao domínio nacional (fl. 85). Destarte, embora tal questão não seja objeto da lide, afigura-se razoável decidi-la, como matéria prejudicial, haja vista que, assistindo razão à União, além de não ser possível à autora usucapir o imóvel, nem mesmo poderá fazê-lo em relação ao domínio útil, conforme requerido pelo Município (fl. 67).\r\n\r\nA matéria, prejudicial de mérito, foi devidamente analisada em sentença proferida no processo 2001.51.01.001420-4, cuja fundamentação passa a fazer parte da presente (fls. 86-88), tendo o MM Juiz prolator daquela sentença concluído que as chamadas Terras Realengas reverteram em favor da Coroa Real, por descumprimento da condição imposta ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro, e posteriormente, com a proclamação da República, transferidas ao patrimônio da União Federal.\r\n\r\nEm se tratando de imóvel público, pertencente à União, impossível a aquisição de direito real por usucapião.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, c/c art. 200, do Decreto-Lei 9.760/1946, artigos 183, § 3º e 191 da CRFB/1988 e Súmula 340 do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0211938-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ANTONIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: WALDYR DE MATTOS LAURIA, JAMIL PIRES MANSUR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0211938-2\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/06/2008 19:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Adjudicação, acompanhado do título transitado em julgado proferido nestes autos ao Cartório do Registro de Imóveis, para o fim de registrar a propriedade em nome da União Federal.\r\n\r\nIntimem-se os patronos de Izabel da Silva Gonçalves, para que traga aos autos a Certidão de Óbito de Durvalino Gonçalves, para fins de deferimento da habilitação pretendida, bem como para que cumpram o disposto no art. 34, caput, do DL 3.365/41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 98.0019862-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019862-8\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA objetivando a imediata desocupação do bem situado à Rua 83, nº 546, fundos, Praia dos Gaegos, Ilha do Governador, nesta cidade, uma vez que o imóvel integra o domínio público federal e que o réu o ocupa irregularmente, sem autorização do 3º COMAR, órgão responsável pela área. \r\n\r\nCitação por via postal, fls. 12-13. Aviso de recebimento da carta de citação, fl. 14.\r\n\r\nContestação na qual, preliminarmente, foi argüida impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e, no mérito, a ré pugnou pela improcedência do pedido, fls. 15/26. Juntou documentos, fls. 27/99.\r\n\r\nRéplica, fl. 102.\r\n\r\nDeferimento da prova pericial requerida à fl. 104 e 108. Quesitos da ré às fls. 109/110; quesitos da União à fls. 112/113.\r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça da ré (fls. 109/110) e declaração de hipossuficiência (fl 127).\r\n\r\nManifestação do perito do Juízo informando a impossibilidade de realização da vistoria do imóvel em razão de tratar-se de área favelizada e de ter sido impedido por traficantes de proceder aos necessários levantamentos para análise do mencionado imóvel, fl. 133.\r\n\r\nConclusão para sentença em 15/12/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, registro que há inclinação jurisprudencial do TRF da 2a Região considerando que, por interpretação do Estatuto da Cidade, a pretensão da União contra os ocupantes da Favela dos Gaegos na Ilha do Governador só poderia ser aforada coletivamente, sob pena de a propositura de centenas de ações individuais frustraria a possibilidade de efetivação de eventuais ordens de reintegração em área favelizada. Permito-me discordar dessa conclusão, seja porque a presente ação é de 1998, anterior, portanto, ao Estatuto da Cidade, seja porque o direito de ação, como corolário da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre atos ilícitos, não pode ser afastado. Acolho, portanto, os argumentos expendidos nos acórdãos adiante transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nI - Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por considerar a ausência de interesse de agir no que se refere à ação possessória ajuizada em face dos ocupantes de imóveis pretensamente de titularidade da União, na Ilha do Governador. \r\n\r\nII - Há de ser anulada a sentença ante o manifesto interesse da União em buscar a via judicial para tentar retirar os ocupantes do local, para a realização de ampliação da área aeroportuária. \r\n\r\nIII - Ao consignar que União não tem interesse de agir, em vista da inutilidade prática da medida, a sentença está, em verdade, negando jurisdição à autora, o que não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Rejeitada a assertiva de que a União deveria procurar resolver a questão politicamente e não juridicamente, visto que ela não está impedida de utilizar-se do Judiciário para tanto. Na verdade, o objetivo precípuo da jurisdição é a solução dos conflitos. Todos têm direito de acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, que é a tutela provida de efetividade e eficácia (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery - in Constituição Federal Comentada - Atualizada até 10.4.2006 - p. 131). \r\n\r\nIV - Quanto à argumentação de que a ação deveria ter sido proposta contra todos os ocupantes da área em discussão, é de se registrar que é opção da autora propor ações em separado, não havendo exigência no Código de Processo Civil de que o ajuizamento seja feito em conjunto. Aliás, seria bastante difícil fazê-lo, tendo em vista o elevado número de ocupantes da área. De qualquer forma, se se reconhece o interesse da União para propor ação contra todos os ocupantes, esse mesmo interesse existe em relação a cada um deles, pois cabe ao autor definir contra quem quer litigar. \r\n\r\nV - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC, visto que a questão é de fato e de direito. \r\n\r\nVI - Apelação e remessa necessária, considerada interposta, providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 200202010060071, AC 280100, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO, DJU de 24/07/2009)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. ART. 267, VI, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\n1. O recurso de Apelação se resume na irresignação contra a orientação do magistrado que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por considerar a ausência de interesse de agir no que se refere à ação possessória ajuizada em face dos ocupantes de imóveis pretensamente de titularidade da União na Ilha do Governador. \r\n\r\n2. Há indicação de que os Réus supostamente ocupam áreas pertencentes à União. Ou seja, há elementos indicativos de que provavelmente as áreas e imóveis ocupados pelos Réus pertencem ao domínio público no âmbito federal, sujeitando-se, pois, a regime jurídico bastante particularizado. \r\n\r\n3. Nestes casos, tais situações constituem ocupações temporárias que, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, seriam eminentemente precárias, intransmissíveis e incessíveis, mesmo para os familiares. A matéria envolvendo a ocupação de imóvel público por particular não se insere na sistemática do Direito Privado, como tem reconhecido a doutrina brasileira (entre outros, podem ser citados Washington de Barros Monteiro, Silvio Rodrigues e Hely Lopes Meirelles, os dois primeiros civilistas, e o terceiro, administrativista). \r\n\r\n4. A circunstância de não haver posse relativamente aos particulares nos casos de imóveis públicos faz com que não haja que se distinguir o pedido possessório do pedido petitório quando a matéria de fundo se referir à alegação de que o imóvel público federal estaria sendo irregularmente ocupado por particulares. \r\n\r\n5. Equivocou-se o magistrado sentenciante ao declarar a inexistência de interesse de agir por parte da União Federal. Com efeito, a União tem todo interesse em ser reintegrada na posse do bem imóvel, e sua condição de possuidora decorre do regime especial relacionado à titularidade do imóvel em favor do Poder Público. \r\n\r\n6. Apelação e Remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 199851010047312, AC 321199, Rel. DF GUILHERME CALMON, DJU de 09/11/2006)\r\n\r\nIndo adiante, a preliminar de falta de legitimidade ativa se imbrica com uma dos requisitos de mérito da ação reintegratória, relacionada à demonstração da posse.\r\n\r\nA ação de reintegração de posse é o meio adequado para que o possuidor, esbulhado em sua posse, a recupere. A União Federal alega ser a proprietária do imóvel, perdido para a ré em razão de ocupação irregular. Sobre a relação entre posse, ação possessória e propriedade, sem ater-me a maiores debates doutrinários, transcrevo o ensinamento de TITO FULGÊNCIO:\r\n\r\n“Já dissemos a razão de ser da proteção possessória: está no interesse da propriedade, cuja defesa ela completa. A posse é o reduto da propriedade, é a exterioridade desta, e não seria a propriedade garantida em toda a sua plenitude, nos termos constitucionais, se à sua visibilidade não se entendesse a garantia da lei orgânica, destinada precisamente a fazer efetiva a execução completa da Constituição.\r\n\r\n...\r\n\r\nJá vimos que a posse é um direito real, e tem o seu sancionador nas ações possessórias, que assim participam da mesma índole do direito sancionado, constituem atributo real da propriedade, de que a posse é visibilidade, exercício de fato, exterioridade, e sabe-se que a propriedade é o direito real por excelência.”\r\n\r\n(FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. v. I, 9ª ed., Forense, 2000. pp. 209/210)\r\n\r\nConsiderando que o título que embasaria a alegada posse da União seria o próprio domínio do bem, a ausência de demonstração de que o imóvel efetivamente pertence à Pessoa Jurídica de Direito Público acarretará a inviabilidade do prosseguimento do processo: no caso concreto, é o que se tem, já que os documentos de fls. 06/08 não logram comprovar que a União seja proprietária e possuidora da mencionada área, ao tempo em que, não obstante a ausência de laudo pericial da área em questão (em razão de os traficantes terem impedido a presença do perito no local), os documentos trazidos pela ré (fls. 29/99) no mínimo trazem indicativo de que a área pertence ao Mosteiro de São Bento.\r\n\r\nDo exposto, por falta de comprovação da posse ou do domínio, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 927, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 109/110 em favor da ré. Condeno a União a pagar à ré honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.01.524100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.524100-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para recolhimento de custas iniciais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 96.0013070-1 ADEMIR NEGRI (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0013070-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR NEGRI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça cópia das suas carteiras de trabalho (CTPS) e/ou contracheques para demonstrar os valores das remunerações que não constam do CNIS a partir de julho/1994, conforme requerido pelo INSS em fls. 75/95, para viabilizar o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2002.51.01.007603-2 ESTIRAO AGROPECUARIA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, LEONIDAS CORREIA DAS NEVES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: PAULA SOUZA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000029/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007603-2\r\n\r\nAUTOR: ESTIRAO AGROPECUARIA S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 14:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nESTIRÃO AGROPECUÁRIA S/C LTDA e OUTROS, qualificados na inicial, propuseram a presente ação de Consignação em Pagamento em face de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, como medida preparatória de ação ordinária de revisão de cláusulas de contrato de financiamento.\r\n\r\nDepósito deferido (fl. 64).\r\n\r\nComprovação de depósito (fls. 66, 69 e 80).\r\n\r\nContestação (fls. 81-120).\r\n\r\nRéplica (fls. 129-177).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com a petição e documentos de fls. 520-530, as partes celebraram acordo nos autos do processo 2002.51.01.016806-6, tendo renunciado expressamente ao direito em que se funda a presente ação (fl. 526).\r\n\r\nOs valores depositados, a título de consignação, foram transferidos para a conta única do Tesouro Nacional e houve pedido de extinção do feito (fl. 521).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, incisos III e V, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Diante da sucumbência recíproca ficam compensados os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2004.51.01.004857-4 JOAO LUIZ RIBEIRO REIS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004857-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ RIBEIRO REIS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 206: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, devendo comprovar o alegado à fls. 201-202.\r\n\r\nInforme a CEF, no prazo de 5 dias, se houve levantamento dos valores consignados (conta 0625-08005997-9).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023780-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.) x EDILSON RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023780-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: EDILSON RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOuça-se a parte impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art 8º da lei 1060/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.016390-1 ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x MARCELO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO ANTONIO KALACHE, RAFAELA FARONI GANEM.) x CASARANO CONSTRUTORA (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016390-1\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\n1) Fls. 1.484-1.669 (12º volume): Inclusão de litisconsortes. MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, NILTON SILVEIRA DE LIMA OLIVEIRA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA, JORGE PEREIRA DOS SANTOS e EDUARDO CARVALHO MENDONÇA pleiteiam a sua inclusão no pólo ativo, na qualidade de litisconsortes, com base no art. 94 da Lei 8.078/1990. O edital para conhecimento de terceiros interessados foi publicado no DOERJ do dia 01/09/2005, página 75. Logo, tempestiva a manifestação de interesse dos requerentes. \r\n\r\nO STJ tem se manifestado favoravelmente à inclusão de litisconsortes ulteriores em Ação Civil Pública, mesmo após a citação, quando há pedido na inicial e a providência não foi tomada pelo Juízo a tempo (REsp 106.888, Rel. Min. César Asfor Rocha, publ. DJ 05/08/202, p. 196). \r\n\r\nNo caso concreto, o MPF requereu a providência (fls. 1.285-1.287), tendo sido o parecer acolhido pelo MM Juiz (fls. 1.310-1.311), não tendo, naquele momento, sido completada a relação processual - já que nem todos os réus haviam sido citados (fl. 1.302).\r\n\r\nAssim, ACOLHO O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DOS LITISCONSORTES ACIMA NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nÁ SEDIC para anotar. Anote-se o patrono.\r\n\r\n2) Fls. 1.967 e 2.068 (13º volume): Intimem-se os autores Alinadario Correa Telles Neto (fl. 1.967) e Marcelo Barbosa dos Santos (fl. 2.068) para que regularizem junto à CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis, os cheques de sua emissão devolvidos.\r\n\r\n3) Fl. 2.272 (14º volume): HOMOLOGO a desistência dos autores IARA MARIA CANSANÇÃO DA SILVA e JOÃO LUIS MARTINS DA SILVA, uma vez que nenhum prejuízo trará aos réus, haja vista que desistiram expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação e assumiram o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\nIntimem-se para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, através de depósito na CEF em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n4) Fl. 2.274 (14º volume): Suspendo a eficácia da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que as partes beneficiárias de referida antecipação não permitiram a vistoria do imóvel (fl. 2.274), demonstrando o completo desinteresse na causa, até que seja permitida a visita dos técnicos da Seguradora. Além do mais, as fotos trazidas pela ré Casarano demonstram, salvo comprovada má-fé da ré, que os imóveis dos autores beneficiados com a antecipação da tutela estão habitados e habitáveis (fls. 2.820-2.821).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.013225-8 para ciência da suspensão da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5) Fl. 2.268 (14º volume): Esclareça a CEF o pedido de expedição de Alvará para liberação de valores depositados na conta 0625.005.08006037-3, uma vez que as guias existentes no processo são de contas diversas da indicada.\r\n\r\n6) Fl. 2.281 (14º volume): FKS - Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 26069-2.074). Ocorre que, diante da decisão que extingui o feito em relação a ela (fls. 2.800-2.802), há perda do objeto de referidos embargos. \r\n\r\n7) Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 dias, sobre a contestação (fls. 2.207-2.263), bem como dos documentos juntados pela CEF, pela CAIXA SEGURADORA e pela Casarano (fls. 2.820-2.823). \r\n\r\n8) Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, se adaptem às disposições do art. 50 da Lei 10.931/2004, devendo juntar planilha na qual conste o valor que entendem devidos e o valor controverso das prestações de cada unidade financiada, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nOs valores incontroversos (a parte que os autores entendem devidos) deverão ser pagos diretamente na CEF - que não poderá opor embaraço ao recebimento - e os valores controversos deverão ser depositados à disposição do Juízo, com comprovação nos autos das duas parcelas (controvertida e não controvertida).\r\n\r\nDê-se ciência à CEF.\r\n\r\n9) Oficie-se à DPU informando que não será mais preciso sua intervenção para defender interesse de ausente, haja vista que a empresa foi citada através de seu sócio, tendo apresentado contestação.\r\n\r\n10) Fls. 2.044 e 2.083 e seguintes (13º volume): Intimem-se, pessoalmente, os autores para que, no prazo de 10 dias, regularizem a sua representação processual.\r\n\r\n11) Fl. 2.265 (13º volume): Oficie-se ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, com cópia do ofício de fls. 2.265-2.266, para informar que o ato a ser praticado está previsto no art. 167, II, 12, da Lei 6.015/1973.\r\n\r\nDê-se ciência aos autores que, para os fins requeridos na inicial (impedir que a CEF proceda à anotações de cancelamento na matrícula dos imóveis), deverão comparecer ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis a fim de efetuarem o pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de não ser efetivada tal garantia deferida pelo Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015369-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015369-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 16:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a expedição do alvará de Levantamento, referente ao valor incontroverso da execução, depositado à fl. 97, em favor do Condomínio-autor, conforme requerido às fls. 134/135.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência do Alvará de Levantamento (com prazo de trinta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.01.024528-5 LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024528-5\r\n\r\nAUTOR: LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fls. 196.\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nA parte autora argüiu (fls. 07/09) os seguintes óbices ao ressarcimento: contrato anterior à lei de regência; procedimento sem cobertura pelo plano; beneficiário em período de carência e atendimento fora da área de abrangência geográfica. A ré às fls. 244/246, assevera, em suma, quanto aos contratos que estes se submetem à aplicação imediata da lei de regência do seu conteúdo; esclareceu que algumas impugnações não foram apreciadas por serem intempestivas; deixou claro que “entendeu procedente as impugnações referentes aos AIH's 2777434385; 2777613311 e 2780016437, anulando-os e decidindo por comunicar a Autora, conforme documentação em anexo.” \r\n\r\nRelativamente aos demais elucidou que a “ Autora não vinculou os beneficiários aos contratos apresentados nos autos.” Constatou o não preenchimento dos campos local, data e assinatura do contratante, bem como de termo de adesão apresentados. Informou que a cobertura parcial temporária implica na suspensão de eventos cirúrgicos, de uso de leito de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, o que não importa em ausência de cobertura para atendimento pediátrico. Por fim, admite que apenas alguns valores são devidos, ensejando a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), determinando que a parte autora tem de ressarcir à ANS os valores das AIH's nºs 2781899868, 2776559236 e 2780019539; quanto às AIH's 2777434385; 2777613311 e 2780016437, extingo o processo com julgamento de mérito em razão do reconhecimento do pedido pela parte ré, que espontaneamente as anulou. Custas ex legel. Em razão da sucumbência recíproca, deixo de efetuar a condenação em honorários de sucumbência, conforme o art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n67 - 98.0025055-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ACF COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA-ME (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, DELYS BARBOSA HERCULANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0025055-7\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ACF COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA-ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 16:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (DEZ) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 94.0049564-1 ANGELO MONTAVANOS (ESPOLIO) (ADVOGADO: ANGELA MARIA MONTAVANOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0049564-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELO MONTAVANOS (ESPOLIO)\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 15:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a MM Juíza em face da qual foi oposta a exceção de suspeição já não é mais titular desta 8ª Vara, revogo o despacho de fl. 431.\r\n\r\nO objeto deste feito foi completamente satisfeito com a apresentação dos documentos, tendo sido prolatada sentença extintiva (fls. 279-280).\r\n\r\nA parte autora vem peticionando nestes autos requerendo outras providências, com relação à conta poupança objeto da lide, que não fazem parte do rol de pedidos, devendo, para tanto, propor a competente ação ordinária, que deverá ser livremente distribuída, já que ultrapassado o trintídio legal da sua propositura.\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 98.0024871-4 ACF - COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA - ME (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, FLAVIA DO AMARAL MARTINS, MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, RENATA MENESCAL CARNEIRO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0024871-4\r\n\r\nAUTOR: ACF - COCOTA SERVICOS POSTAIS LTDA - ME\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 12:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (DEZ) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.01.005215-3 EROTILDES DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005215-3\r\n\r\nAUTOR: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 14:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a situação do imóvel objeto da lide (houve leilão, houve adjudicação, está desocupado?).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 95.0011796-7 CICERO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0011796-7\r\n\r\nAUTOR: CICERO SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 957 e 959: Indefiro, tendo em vista que os honorários sucumbenciais já foram descontados, consoante despacho de fl. 912 e cópia dos Alvarás expedidos.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruindo o ofício com cópia de fls. 841/842, para informar se ainda existem saldos nas contas em que cada autor efetuou os depósitos, apontando os números das contas, a qual autor se refere, bem como seus valores atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.023781-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.) x EDILSON RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023781-9\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: EDILSON RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 18:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOuça-se a parte impugnada (CPC, art. 261). I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2001.51.01.015940-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x JUDITH MARIA DE BARROS RIBEIRO LAVAGNINO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.015940-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JUDITH MARIA DE BARROS RIBEIRO LAVAGNINO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/04/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado nos presentes Embargos à Execução, chamo o feito à ordem para determinar que o prosseguimento da execução se dê nos autos de nº 87.0004043-6, em apenso.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa no presente feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2004.51.01.004326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x FRANCISCA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004326-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 13:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, forneça planilha demonstrativa com o novo valor da dívida calculada de acordo com a sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2005.51.01.010689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x CRISTINA MARIA GIGLIO LAMAS E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010689-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CRISTINA MARIA GIGLIO LAMAS E OUTROS\r\n\r\nÀ CEF para vista, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.004737-0 ROBERTO SILVA MENEZES (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004737-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVA MENEZES\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 903753"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019650-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, MARCOS CESAR SIMOR PANI, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração de fls. 595/597, por ela opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022753-6 ACYR SARAIVA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. \r\n\r\nO indébito, apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025727-9 LUIZ MARIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. \r\n\r\nO indébito, apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010037-5 MARCIO MENA BARRETO BUSSIERE (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos comprobatórios de que recebe complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014826-8 JOSE ALVES SIMAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2010 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010082-2 ROBERTO TAVARES MACHADO-ESPÓLIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança nº 43365540-7, de titularidade da parte autora, nos termos da fundamentação; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente a correção do saldo da conta de poupança n.º 00365540-1 (Agência 0175), de titularidade da parte autora, referente à aplicação do índice de junho de 1987 (26,06% - plano Bresser) e do índice de janeiro de 1989 (42,72% - plano Verão), abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023019-9 MARIA HELENA DOS SANTOS MALLET (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora no mês de maio/90 (Plano Collor I); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança nº 013-00774919-2, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 40,72% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando à Autora as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520110-4 MARCELO MANES XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . III\r\n\r\nDo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, ante a concessão da gratuidade de justiça .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521496-2 MIGUELINA FERREIRA PENCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012032-5 RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA, ANDRE FURTADO.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DE JACAREPAGUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, CONDEDO A SEGURANÇA, para declarar nulo o ato de rescisão dos contratos TC 02.1999.065.0056 e TC 02.2002.065.001, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrante, ao MPF e ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012199-8 LUCAS TAVEIRA ALVES RAMALHO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.008529-3.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025876-1 ADRIANA ELOISA BROCHADO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo interposto, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010810-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 905810"
                            ],
                            "905821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025313-5 ANNA CAROLINA LO BIANCO LEMENTINO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Diga o exeqüente sobre fls. 120/128. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021780-0 LUIZ ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . Ao executado Elieser Vieira da Silva sobre a proposta de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Observe-se a planilha de fl. 186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003460-1 PAULO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CLESIO JOSE CHAVES BORGES, LUIZ VICTOR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . À habilitanda para que traga o termo de inventariança necessário à habilitação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a Secretaria promover a juntada de cópia dos extratos de fls. 186/193 nos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 97.0106938-2 REAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALINE SALGADO GUIMARAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: REINALDO MOSTAVENCO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . 1 - Esclareça o patrono da Infraero o pedido formulado às fls. 831/834, já que o montante objeto do Alvará n.º 216/09, diz respeito à condenação a título de honorários de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, à Secretaria para que cancele e arquive o alvará de fl. 834, o substituindo por cópia.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019066-7 CELEDON PONTES BROCA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado no âmbito do E. STJ, aos autores para que requeira o entenderem devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008889-2 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA NCE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000874-6 GENEMG NUCLEO DE GENETICA MEDICA DE MINAS GERAIS LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE MOURA TEATINI.) x PRESIDENTE DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a Impetrante a concessão de liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que “considere a proposta da Impetrante no âmbito da “SELEÇÃO PÚBLICAMCT/FINEP/FNDCT - Subvenção Econômica à Inovação - 01/2009”, como suscetível de ser enquadrada na Área 3 - Saúde, Tópico 2, ante a demonstração clara de atender à categorização de “doenças negligenciadas”, e, em conseqüência, determine imediatamente sua análise e pontuação da Proposta, com o respectivo prosseguimento do certame.”\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nA concessão de medida liminar pressupõe a presença necessária de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da decisão final.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à concessão liminar da ordem, em primeira e superficial análise, não vislumbro a relevância dos fundamentos da impetração, haja vista que a Impetrante questiona a interpretação adotada pela Autoridade Impetrada em relação a normas editalícias.\r\n\r\nTrata-se de análise subjetiva, que, em sede de cognição sumária, sucumbe em face da presunção de legalidade dos atos administrativos. \r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. \r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 99.0018262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BAR BOSA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA, BRUNO CALFAT, SAMANTHA DE CASTRO NUNES.). . Fls. 250/251: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto no E. STF, para fins de levantamento da verba depositada à fl. 260.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021440-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ELIANE BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos da peça de fls. 68 e seguintes, diga a União se já teve resposta dos ofícios enviados, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MONICA MENEZES DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão de fl. retro, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005595-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre as certidões de fls. 54 e seguintes, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao DETRAN para que informe se em seus cadastros consta endereço do executado. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nSendo diverso do endereço objeto do mandado de fls. 40/41, cite-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815971-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UBIRAJARA ALVES DE ABREU (ADVOGADO: UBIRAJARA ALVES DE ABREU.). . Tendo em vista que o valor bloqueado já foi objeto de transferência para conta à disposição do Juízo, digam as partes, em razão do acordo firmado, quem deverá ser o beneficiário do alvará para levantamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017768-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.). . Diga a OAB sobre fls. 21 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Digam os exeqüentes sobre o parecer técnico da União de fl. 199. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003009-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA VITERINA DE MELO.) x GERALDO TEODOSIO ALVES (ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES, ELIANA THOMPSON VIEGAS.). . Tendo em vista a atual fase processual, já em exaurimento da execução, não há que se reabrir cognição e apreciação ou reapreciação de matéria fática, tal como pretende do executado. Dê-se prosseguimento, conforme fl. 167.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0015084-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x NORIVAL DA ROCHA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA.). . Tendo em vista que não foi comprovado qualquer depósito nos autos, cumpra-se o determinado à fl. 296.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 905821"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "905114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000205-1 FLPM PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 607,70 (Seiscentos e sete Reais e setenta centavos), atualizado até Dezembro/2009, com os acréscimos legais, em favor da União Federal, através de DARF, código 2864 - Honorários, nos termos do Ato Declaratório nº 26, de 14/09/1993,atualizado pelo valor da UFIR da data do efetivo recolhimento.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021371-0 ANTONIO ENGRACIO NETO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista os documentos acostados ao apenso bem como às fls. 537/573, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Devolvo o prazo requerido pela parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026969-2 ARNAUD PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, pelo que, desde já defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0244973-0 LUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Ante a certidão negativa de fls. 283, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do CPF ou novo endereço do autor a este Juízo.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a expedição de ofícios, visto que cabe à parte autora fornecer as informações a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0078145-3 ADALWICK SCHMITZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls.446: Considerando que o depósito dos requisitórios é feito em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de suspensão do feito para habilitação dos herdeiros de Jonas Moura Palacio nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014460-1 SEBASTIAO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, FERNANDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.493/519 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015605-0 JORGE LUIS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022322-4 DILCEA MARIA MORAES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DILCEA MARIA MORAES ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o pagamento dos valores devidos a título de pensão civil (SIAPE 04642937), atualizados e corrigidos, correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial e, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de 200 salários mínimos, “pelo retardo injustificado de mais de 2 anos na habilitação à pensão civil”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta ser pensionista de seu pai JOSÉ DA SILVA MORAES, o qual foi declarado ausente e que recebeu o pagamento da importância de R$ 44.246,10, referentes ao pagamento da citada pensão, retroativos aos 5 anos anteriores ao seu requerimento administrativo. Alega que a Ré demorou 2 anos para reconhecer o seu direito o que motiva o seu pedido de condenação em danos morais.\r\n\r\nPetição acompanhada de documentação e procuração de fls. 12/29.\r\n\r\nDecisão às fls. 30/31, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação às fls. 37/44, alegando a prescrição qüinqüenal e, ainda, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nInformações da Marinha do Brasil às fls. 45/47, com juntada de documentos às fls. 48/151.\r\n\r\nRéplica às fls. 154/155, requerendo a realização de perícia contábil, a qual foi deferida à fl. 159.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 199/2203, com juntada de planilha de cálculos às fls. 204/205.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 210 e 213/214, concordando com a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente,deixo de reconhecer a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, porque, ao contrário do que ali afirmado, a Autora apenas requer a condenação ao pagamento da importância correspondente aos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação, com a dedução do valor que já fora pago, em decorrência de atualização monetária que não foi acrescida aos valores retroativos que a Ré lhe pagou. Sendo assim, em face do pedido, não há prescrição qüinqüenal a se reconhecer, eis que o próprio pleito da autora já se desincumbiu de requerer, tão-somente, as verbas não atingidas por tal prescrição.\r\n\r\nNo que diz ao mérito o pedido deve ser acolhido em parte.\r\n\r\nPrimeiramente, consoante concluído pelo douto parecer do perito judicial, a Ré, ao reconhecer o direito da Autora receber as verbas referentes ao pagamento da pensão civil de que é titular, efetuou o pagamento retroativo a 5 (cinco) anos, sem o acréscimo da atualização monetária.\r\n\r\nNa verdade, o período pago a título de atrasados pela Ré - 30/08/1999 a 01/07/2005 - supera o que foi pleiteado na presente demanda, consoante bem observado no laudo pericial à fl. 201.\r\n\r\nEvidentemente que ao pagar os valores retroativos, deveria a ré efetuar a devida atualização monetária, já que esta não agrega valor, mas tão somente os corrige. É por isso que poderia, e deveria, tê-lo feito independentemente de decisão judicial.\r\n\r\nDaí porque efetivamente o pedido da autora, neste particular, comporta procedência, devendo a Ré ser condenada a pagar-lhe a importância de R$ 12. 720, 50 (doze mil e setecentos e vinte reais e cinqüenta centavos), valores atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nContudo, no que diz com a condenação da Ré ao pagamento de valores a título de danos morais, não assiste razão à Autora.\r\n\r\nCom efeito, não houve por parte da União qualquer retardo indevido, já que tratou-se de pensão que foi implementada devido à declaração de ausência do pai da autora. O que sofreu o retardo foi o reconhecimento judicial - pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - de declaração de ausência.\r\n\r\nA Autora ingressou com o seu pedido administrativo para o pagamento dos valores em atraso em 30/08/2004 (fls. 47 e ss) e obteve o despacho deferindo-lhe tal pagamento em 30/06/2005, menos de um ano, portanto.\r\n\r\nNão há, pois, conduta ilícita por parte da União Federal a ensejar a sua condenação em danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando a União Federal a pagar a Autora o valor de R$ 12. 720, 50 (doze mil e setecentos e vinte reais e cinqüenta centavos), atualizados até outubro de 2009, referentes à atualização monetária da quantia que lhe foi paga em decorrência das verbas não prescritas da pensão de que ela é beneficiária, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais.\r\n\r\nCustas na forma da lei, compensando-se os honorários advocatícios em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pagamento dos honorários periciais. Expeça-se o competente ofício para pagamento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015259-7 ANA RITA MACHADO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA ARMINDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento permanecerá suspenso pelo prazo máximo de cinco anos ou até que cesse o estado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018942-4 MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007210-0 ENES VERANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010553-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x LELIA DE MEIRA GOMES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,54. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019361-4 SANDRA RODRIGUES COUTINHO CARNAVAL (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, pelo que, desde já defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0014517-8 MARIA DA GLORIA SILVA BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Defiro tão-somente o prazo de trinta dias para que a CEF cumpra as determinações contidas no despacho de fl. 300, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026094-7 ELZA MORATELLI (ADVOGADO: IRENE TALARICO, MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Em face da certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de seu interesse, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013969-9 ROSEMERE SILVIANO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016824-9 TARCISIO DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019665-1 ROGERIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022206-0 SILAS PIMENTEL FERREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência prestada à fl. 52, e com fulcro no caput do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Proceda a Secretaria às anotações devidas.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004045-3 JOHN WILKINSON (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n1. Apesar da oportunidade conferida às partes para manifestação acerca da proposta do perito, verifica-se que as mesmas silenciaram.\r\n\r\n2. Outrossim, tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a autora depositar o valor e apresentar os documentos solicitados pelo perito, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\n3. Uma vez efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509447-6 REGINA CELI SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Devolvo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora para manifestação acerca do despacho de fl. 162.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021715-1 JORGE PINTO VALENTIM E OUTRO (ADVOGADO: FABIO PACHECO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 99/102: Mantenho a decisão de fls. 91/92, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo interposto pela CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado(autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, diga o autor sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0075488-0 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE NORONHA, JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores SUELI BELLANDI LIMA, RICARDO LUIZ DE SOUZA FERREIRA, TANIA REGINA DE BARROS LIMA DE OLIVEIRA e SILVA, ADNEA VALLEGAS PEREIRA, ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E PAULO JORGE ALVES DA SILVA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, aqueles últimos por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 301/306 cópias dos termos firmados pelos referidos autores e às fls. 251/300 os extratos da conta vinculada dos autores.\r\n\r\nA despeito de o acordo referente aos autores ANA MARIA MACHADO DE SOUZA e PAULO JORGE ALVES DA SILVA não terem sido firmados por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária dos titulares, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 255/273. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores acima listados, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução e por consegionte, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para os autores, tampouco para o advogado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010417-1 LAUDICEA PAULA DA PAIXAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora às fls.207/210 intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021894-7 CLAUDINA MARIA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009366-7 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos, e considerando a apresentação dos extratos da conta fundiária pela parte autora, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me conclusos para apreciar os requerimentos de fls. 112 e 187.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor (MMW Irmãos Alimentos Ltda-Me) por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 498,80, atualizado até 01/11/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004164-7 JULIANA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, ED WILSON LINO DA SILVA, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 115: Defiro a prova pericial requerida, na especialidade de ginecologia e obstetrícia, nomeando perito do Juízo o Dr. Antonio Paulo Barça Evaristo de Araújo, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito da sua nomeação, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de possibilitar a intimação das partes, salientando que o respectivo laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deixo para apreciar o requerimento das partes de produção de prova testemunhal após a realização da perícia médica.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022403-1 SEBASTIAO ROSAS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Devolvo o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF à fl. 107.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002317-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026746-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls.31, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028761-6 MANOEL EUFRAZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da documentação apresentada pela CEF, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANNA GOMES DE VASCONCELOS. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls.12, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente o contrato objeto da presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008844-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DISPARCOM MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente o contrato objeto da presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.027189-3 WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009916-1 KERGINALDO MONSORES DE BRITO SOUZA (ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS, CARMEN MOLINA ARAUJO.) x DIRETOR DA CASA DO MARINHEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019819-5 METALNAVE S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, RODRIGO GONZALEZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815791-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA VELOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,70. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 41/59: INDEFIRO, por ora, a expedição dos ofícios requeridos pela Caixa Econômica Federal. DEFIRO, no entanto, consulta pelo Diretor de Secretaria deste Juízo aos sistemas SERPRO e CEG instalados neste Juízo, a fim de localizar endereços atuais dos executados. Sendo verificados endereços diversos daqueles que constam dos autos, citem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022180-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FRAGA BRANDAO. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 22/25.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 97.0104385-5 RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA, CARLOS CEZAR PINTO TERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante da desocupação voluntária do imóvel objeto desta ação de despejo (fls. 202), tenho por cumprida a obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005825-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x DARIO DE CASTRO BERNARDINO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 98.0022793-8 DENISE MOREIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.007234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES. . Diligencie à Secretaria do Juízo junto a SRF, no sentido de obter o endereço atualizado da executada.\r\n\r\nEm caso de endereço diferente daquele na certidão negativa, renove-se a diligência. \r\n\r\nNo entanto, tratando-se de mesmo endereço, dê-se vista à exeqüente, cabendo à mesma diligenciar no sentido de obter tal endereço. \r\n\r\nPrazo: trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009175-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls.67, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 94.0020471-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x THIAGO DO NASCIMENTO FRANCISCO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelos cálculos homologados às fls. 130 dos autos principais, os quais deverão ser atualizados.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do §4o do art. 20 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007845-6 MANOEL EUFRAZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação apresentada pela CEF, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JESSE SILVA ESTEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001999-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO CASTRO DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.000065-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x MARIA ALICE PICORELLI DELGADO PROCOPIO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 116/118, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 9.455,96 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos), atualizados até janeiro de 2008.\r\n\r\nHonorários compensados em virtude da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005182-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO HAASIS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 36/41, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 218.618,84 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até novembro de 2007.\r\n\r\nHonorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021187-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x HERVAL MUYLAERT CORREA (ADVOGADO: JORGE COUTO DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004046-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 27/28, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar inexigível a execução da quantia de R$ 632,32, através de precatório complementar.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010710-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento apenas em relação a custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016993-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ANTONIO SOARES MELO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 60/75.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022624-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES SAD, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 12 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ embargada (CEF).\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012422-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO. PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Recebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 13/32) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.006648-8 ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOSE THOMAZ NABUCO (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO, JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nPROCESSO N° 2002.5101006648-8\r\n\r\nAUTOR: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ THOMAZ NABUCO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nO autor, através da petição de fls.373-375, requer a liberação de 45% do valor dos juros dos depósitos efetuados ao longo do processo. Como causa de pedir, sustenta sua inclusão nos termos do refinanciamento previsto na Lei 11.941/2009.\r\n\r\nDiante de tal pedido, a União informa sua discordância, visto que tal pedido deveria ter sido formulado no âmbito administrativo e em função da existência de inscrição em dívida ativa contra o autor da ação em face de execução fiscal, conforme o processo administrativo n° 10768.012.883/99-78.\r\n\r\nEm nova manifestação, o autor informa que não seria necessário o requerimento administrativo, mas apenas o preenchimento de DARF. \r\n\r\nA Lei 11.941/09, por sua vez, permite o desconto mesmo diante de depósitos judiciais:\r\n\r\nArt. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. \r\n\r\nEntendo que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em casos em que a atuação da mesma não foi sequer requerida. Todavia, a manifestação da PFN indica a resistência da ré em atender ao pleito autoral, visto que, além do requisito formal, alegou a existência de processo administrativo fiscal como óbice para o levantamento. Em outras palavras, a ausência de requerimento encontra-se suprida pela negativa manifestada pelo Procurador.\r\n\r\nPor fim, oportuno referir que não há, na Lei 11.941/09, qualquer óbice quanto à existência de outras dívidas, visto que cabe ao sujeito passivo a escolha dos débitos a serem incluídos no parcelamento (art.14, §2º da Portaria Conjunta n° 06/09).\r\n\r\nComo conseqüência, o pedido do autor deve ser deferido.\r\n\r\nIntime-se a Caixa para que esta, em 20 dias, apresente o valor total dos juros relativos aos depósitos efetivados no presente processo.\r\n\r\nApós, o valor do principal e 55% dos juros deverão ser convertidos em renda da União. Os outros 45% dos juros poderão ser levantados pelo autor através de alvará.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.029741-9 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2009.51.01.029741-9\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 15:20\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAtravés de peça extremamente longa, a autora, PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA, propõe ação declaratória de nulidade de atos administrativos e da obrigação legal de ressarcir valores ao Sistema Único de Saúde - SUS (art. 32 da Lei n. 9.656/98).\r\n\r\nPrimeiramente, registro a perplexidade com que me deparo com uma inicial de nada menos do que 165 laudas, além dos inúmeros documentos apresentados que compõem outros sete volumes de apensos. \r\n\r\nNão posso deixar de mencionar que a falta de concisão e objetividade apresentada, além de dificultar o entendimento pleno de todos as alegações da demandante, importa em evidente prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade. \r\n\r\nIsto posto, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo sabido, a antecipação dos efeitos da tutela importa no reconhecimento dos requisitos informados pelo artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste contexto, a apreciação dos pedidos antecipatórios tem base em cognição superficial, na qual devem restar, de pronto, comprovadas as alegações autorais, que deverão se revestir de verossimilhança capaz de formar a opinião do julgador acerca da necessidade de efetivação de tal intervenção processual.\r\n\r\nNeste contexto, não vislumbro a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nA questão não é nova, e já foi muitas vezes trazida ao Judiciário, que, por diversas vezes, já se pronunciou tanto pela constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, quanto pela regularidade das quantias estabelecidas pela ANS para os procedimentos médicos e hospitalares prestados pelas entidades conveniadas ao SUS. \r\n\r\nComo exemplo é possível citar os seguintes acórdãos:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAC 200451010144320AC - APELAÇÃO CIVEL - 441595\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL\r\n\r\nTRF2 - DJU - Data::20/10/2009 - Página::156\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELA ANS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DEVER LEGAL E NÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DA COBRANÇA. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO A OPERADORA. IRRELEVÂNCIA. UNIDADES MÉDICAS INTEGRANTES DO SUS. PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. DEVER DE RESSARCIR. ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. - Pedido de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 e de nulidade das Resoluções da ANS que o regulamentam. Efetivado em outra ação em curso, com identidade de partes e causa de pedir. Litispendência configurada. - Dever decorrente da Lei e não do contrato. Aplicável aos planos de saúde anteriores a sua vigência. Atendimentos médicos realizados em data posterior. - Para configurar o ressarcimento, o atendimento deve ser realizado por unidade de saúde integrante do SUS, não sendo necessário o credenciamento junto a operadora. - Procedimentos não previstos no contrato. Não contidos nas exceções previstas pelo art. 10 da Lei 9.656/98. Dever de cobertura. - Alegada inobservância de exigências contratuais. Não comprovação. Ônus da prova de quem alega. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. - O mero ajuizamento da ação não impede a inscrição do devedor no CADIN. - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAC 200651010186074AC - APELAÇÃO CIVEL - 445556\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nTRF2 - DJU - Data::25/08/2009 - Página::72\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. 2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. 3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. 4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. 5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. 6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. 7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. 8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. 9. Recurso não provido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nRE-AgR-ED 488026RE-AgR-ED - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTF\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98 [ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04]. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nOs acórdãos acima transcritos abordam, se não todos, a maior parte dos argumentos trazidos pela autora. \r\n\r\nAssim, não vislumbro, prima facie, verossimilhança no direito alegado, a autorizar o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.016723-2 INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE-ICS (ADVOGADO: SERGIO MALHEIROS MAHLMANN, BARBARA KIRCHNER CORREA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram, no prazo de 10 dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.000757-2 MIGUEL ANGELO ROSSATO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA, TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . \r\n\r\n18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2004.51.01.000757-2\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 12:55\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 201/202. Assiste razão ao impetrante. De fato, ocorreu erro material na decisão de fls. 197/198 ao ser mencionada a data de trânsito em julgado do Acórdão do TRF da 2ª Região. Sendo assim, retifico a referida decisão, para fazer constar o 4º parágrafo da seguinte forma:\r\n\r\nEm 31/03/2004, os impetrantes ajuizaram o Mandado de Segurança 2004.51.01.005938-9, em face do DIRETOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, distribuído para a 10ª Vara Federal, cujo objeto era a expedição dos diplomas de médico pela Universidade Gama Filho. Esta ação foi julgada improcedente e denegada a ordem. Interposta apelação, o Acórdão do TRF da 2ª Região confirmou a sentença (fls. 181/187), o qual transitou em julgado em 10/10/2006 (fl. 188) e estabeleceu que não havia direito adquirido ao currículo antigo e, mesmo que houvesse, os impetrantes não cursaram todas as disciplinas do currículo antigo e que foram retiradas da grade no currículo novo. Assim, não tinham obtido o grau necessário na Universidade, não cabendo ao Judiciário concedê-lo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAguarde-se decisão do TRF da 2ª Região no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024470-1 RODRIGO MAIA DA COSTA (ADVOGADO: RUBENS ROGERIO KOMNISKI.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 . Isto posto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que as autoridades impetradas deixem de considerar o desconto de 0,5 na nota de avaliação da redação do impetrante, permitindo seu prosseguimento no Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos do ano de 2010, instituído pela Portaria Depens nº 171-T/DE-2, de 15/06/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.025265-5 SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que emita a autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo, em favor da impetrada, desde que apresentada cópia autenticada do alvará de funcionamento que comprove a regularidade do funcionamento do posto revendedor, expedido pela prefeitura Municipal, referente ao exercício vigente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2010.51.01.000048-6 AT ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: XISTO DA SILVA MATTOS.) x AGENTE DE ADMINISTRACAO DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nRessalvo à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.020330-0 ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram, no prazo de 10 dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.025214-0 LIM PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a não-incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente.\r\n\r\nAutorizo a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária acrescida de juros e respeitada a prescrição, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeve a autoridade impetrada, ainda, se abster de exigir, ou adotar medidas para cobrança, quanto ao recolhimento do tributo acima indicado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.027210-1 ROBERTA ALEXANDRA BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso no. 2009.51.01.027210-1\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 13:23\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança ajuizado por ROBERTA ALEXANDRA BERNARDES DA SILVA, contra ato do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade impetrada mantenha a impetrante no exercício regular de suas funções na mencionada unidade hospitalar, abstendo-se de exigir sua exoneração do cargo público municipal que ocupa no HOSPITAL LOURENÇO JORGE, bem como para que suspenda a tramitação do processo administrativo de acumulação ilícita de cargos públicos, até o final da presente ação.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão parcial à impetrante.\r\n\r\nCom efeito, o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n.........\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n.......\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela parte autora, fls. 65/71, demonstram, em primeira análise, que a autora ocupa dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, nos hospitais LOURENÇO JORGE e HSE, com carga horária total de 72 horas e 30 minutos. No entanto, nos termos da Portaria 1.281/2006 (fl. 78), está autorizado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE o cumprimento de carga horária semanal de trinta horas nestas unidades hospitalares, demonstrando a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora se configura no fato de que eventual decisão administrativa no sentido de demiti-la, tem reflexo nos salários da impetrante, verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTodavia, é de se indeferir o pedido de que a Ré suspenda a realização de Processo Administrativo de acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que a instauração de procedimento administrativo é prerrogativa da administração.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a demissão da impetrante de um dos dois cargos públicos que ocupa, bem como de demiti-la sumariamente, até o julgamento final do presente mandamus, permitindo a acumulação dos cargos exercidos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e, ainda, para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à AGU nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinatura digital)\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2009.51.01.027839-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO DE SOUZA BERTOCO. . Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA com propósito de reintegrar-se na posse do imóvel descrito de que foi esbulhada por FERNANDO DE SOUZA BERTOCO, por ter sido firmado entre as partes contrato de arrendamento residencial prevendo opção de compra.\r\n\r\nFunda seu pedido na Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 9º considera configurado esbulho possessório que autoriza a propositura de ação de reintegração de posse na hipótese de inadimplemento, após notificação sem o pagamento dos encargos em atraso.\r\n\r\nApesar da prova documental hábil trazida pela parte autora, por cautela, aplico à hipótese o artigo 928 do CPC, designando audiência preliminar na data de 04/ 03 /2010 às 14:20 horas, para qual deve ser citada a ré e intimada a parte autora, ocasião em que será apreciado o pedido de reintegração liminar.\r\n\r\nCaso o imóvel esteja sendo ocupado por terceiro, o mesmo deverá ser intimado para comparecer à referida audiência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.009951-5 PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 621 - Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm não havendo notícia de celebração de acordo, cumpra-se o determinado à fl. 606.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2009.51.01.013859-7 CONDOMINIO SAO CALISTO (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da petição de fls. 139/141, designo audiência a ser realizada no dia 04/ 03 /2010, às 14:45 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.019250-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE (ADVOGADO: FREDERICO MORGADO DE ARAUJO, RENATA CLAUDIA DORIA, CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência a ser realizada no dia 10 /02/ 2010 às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.020778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURICIO CABRAL COUTINHO. . Designo audiência a ser realizada no dia 10/02/2010 às 15:45 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021488-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AMELIA ANGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE. . Designo audiência a ser realizada no dia 10 /02 /2010 às 15:30 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.026192-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANTONIO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO.). . Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação para fixar o valor da causa no valor de R$ 30.600,00.\r\n\r\nDeixo de determinar o recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n77 - 92.0025943-0 SUFER - TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL (FLS. 200/201): (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2001.51.01.004883-4 MARIA DE FATIMA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MARCIA CRISTINA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.175.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, apresentados os cálculos, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez silente a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.027141-3 JEISON BAINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) 5. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 2004.51.01.018869-4 MARIA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL À FL. 327 (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES):\r\n\r\n[...] Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2009.51.01.008088-1 JOAO CARLOS DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 76 PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFls. 45/47 - Não se trata de hipótese de embargos de declaração, uma vez que a ré pretende alterar o conteúdo da decisão de fls. 26. Assim, determino o imediato cumprimento da antecipação de tutela concedida, devendo a Secretaria encaminhar através de oficial de justiça, com urgência, copias de fls. 18/25 ao INTO e à União Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.029522-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ACLEIR MORAES VALENTIM x JORGE PINTO VALENTIM (ADVOGADO: FABIO PACHECO REIS.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 10:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2001.51.01.010661-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x DALMA FRANKLIN DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.) x EGBERTO BATISTA SPERLING (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . Fls.252.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 905114"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028474-7 CACILDA RAMOS LYRA (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . À autora para que aponte corretamente quem deve figurar no pólo passivo eis que o Ministério do Exército e a Receita Federal são órgãos da administração pública direta desprovidos de capacidade processual.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0112651-2 CARLOS MOUSINHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Os embargantes, às fls. 212/213 opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração contra a decisão de fl. 211.\r\n\r\nAlegam que a decisão embargada deixou de observar que, embora a sentença que julgou os Embargos à Execução e fixou os cálculos da liquidação tenha sido prolatada em 04/99, ela somente transitou em julgado em maio de 2009, por força de diversos recurso interpostos, de modo que somente nesta última data os cálculos teriam se tornado definitivos.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, verifica-se nos autos dos embargos à execução em apenso que após a prolatação em abril de 1999, da sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, a União interpôs recurso de apelação, seguido de embargos de declaração em face do acórdão prolatado pelo TRF 2ª Região, bem como recurso especial, que restou inadmitido, de modo que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 28 de abril de 2009, conforme certidão à fl. 170 do autor dos embargos à execução.\r\n\r\nPortanto, somente em abril de 2009 é que os cálculos se tornaram definitivos.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão à fl. 211, a partir de seu 4º parágrafo, na forma a seguir:\r\n\r\n“No caso, os cálculos às fls. 83/94 dos autos dos embargos à execução foram atualizados até 04 de janeiro de 1999. Tendo em vista que somente com o trânsito em julgado, ocorrido em 28 de abril de 2009 (fl. 170 dos autos dos embargos), é que os cálculos se tornaram definitivos, é devida a atualização dos referidos cálculos, inclusive quanto à mora, até abril de 2009.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 83/94 dos autos dos embargos à execução, considerando-se a correção monetária e os juros de mora até abril de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027686-6 ALOMA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS, DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL. . As autoras requereram o benefício da gratuidade de justiça, no entanto não demonstraram a hipossuficiência econômica alegada.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 dias para que tragam aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de tal pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028846-7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.028846-7\r\n\r\nIMPETRANTE: OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS \r\n\r\nIMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA visando a concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem, como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias e que, ao final, seja concedida a segurança para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que no exercício de suas atividades está sujeita à enorme gama de tributos, dentre eles a contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 dias de afastamento de seus funcionários doentes ou acidentados anteriores ao deferimento do benefício previdenciário, salário-maternidade, férias e adicional de 1/3.\r\n\r\nSustenta que, como tais valores não configuram remunerações devidas em razão de trabalho prestado de forma efetiva ou potencial não se configura a hipótese de incidência do tributo. \r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/25, a parte impetrante juntou procuração e substabelecimento (fls. 26/28), documentos (fls. 29/111) e custas processuais (fl. 112).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise do art. 22 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a contribuição das empresas para a Seguridade Social, é possível observar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas em retribuição ao trabalho efetivamente prestado ou ao tempo à disposição do empregador.\r\n\r\nDeste modo, as verbas que não tenham natureza remuneratória devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNo caso, a impetrante requer que a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem, como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias sejam suspensos.\r\n\r\nFrise-se que, com relação ao auxílio-doença, pago pelo empregador até o 15º dia, bem como sobre o auxílio-acidente, a jurisprudência do eg.STJ já assentou o entendimento de que tais verbas são inalcançáveis pela contribuição previdenciária já que não possuem natureza remuneratória e, sim, indenizatória.\r\n\r\nNo entanto, as verbas pagas a título de auxílio-maternidade, férias e adicional de 1/3, têm natureza salarial e, portanto, devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação.\r\n\r\n2. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que a referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes.\r\n\r\n3. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n4. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes.\r\n\r\n5. A verba recebida a título de terço constitucional de férias, quando as férias são gozadas, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\n6. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade ostentam caráter salarial, à luz do enunciado 60 do TST, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.\r\n\r\n7. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, contanto que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).\r\n\r\n8. In casu, a empresa ajuizou a demanda em 8/6/2005 pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social à época administrada pelo INSS, razão pela qual se revela aplicável a Lei 8.383/91, que admitia a compensação apenas entre tributos e contribuições da mesma espécie.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e auxílio-acidente.” (STJ - RESP 200802153302, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1098102 - PRIMEIRA TURMA - Relator(a): BENEDITO GONÇALVES - DJU: 17/06/2009)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela impetrante nos 15 primeiros dias de afastamento de seus funcionários doentes ou acidentados.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como para que prestem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, em seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0046215-4 HANG HAR YOE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Vista à s partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0102215-7 VIRGINIA LOBO PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011223-0 MARIA APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 902220"
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Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000649-0 MARCIA WELMOWICKI (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004164-4 MARCIO DO ROSARIO ALVES (ADVOGADO: KARINE MARANHAO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). FOLHA 06 . I - Dê-se vista ao Autor dos documentos juntados pela União às fls. 510/544 pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se em resposta ao Juízo da 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, em resposta ao ofício de fls. 546/547, fornecendo cópia da petição inicial deste processo.\r\n\r\nA seguir, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009657-8 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na mesma, não cabe ao poder judiciário rever decisões que se inserem no âmbito da discricionariedade da administração pública.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023252-8 ALICE ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à autora de fls. 40/46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 401 - Indefiro ante o já decidido à fl. 399.\r\n\r\nIsto posto, e tendo transcorrido o prazo assinado à fl. 394, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0771799-7 AILTON CUNHA DA SILVA REP/ POR RUTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Regularize o autor a petição de fls. 374/375, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fls. 2552/2557: Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nManifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Fls. 2559/2636: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n9 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 430/433: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (ADVOGADO: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, NANCY DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 489/492: Manifeste-se o Autor sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n11 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se novamente a CEF a esclarecer a razão do crédito de fl. 1142, uma vez que já efetuara (fls. 1130/1131) outro depósito a título de reembolso de despesas processais.(mc)\r\n\r\n12 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 310/311: I - Deve ser indeferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária de EURICO ANTUNES MOSSO, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS; destarte, devem os sucessores requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários de sucumbência (fl. 292), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 359/362 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à INFRAERO para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (ADVOGADO: MONICA SANTOS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES DE SOUZA.) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO FONTES.) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA.). . Fl. 984 - Intimem-se as partes, com urgência, para ciência de que foi designado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia o dia 25/02/2010, às 14:30 hs, para oitiva da testemunha Ilair Gomes da Paz.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014020-0 FERNANDA CABRAL DE BARROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 248/253: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo nos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018766-6 JANOS FRANCZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 185/188: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado ou comprovar que, conforme sugerido pela Ré, nada há a executar.(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a implementação de novo sistema de nomeação de peritos do juízo em casos de gratuidade de justiça, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. DANIEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). FOLHA 25 . Dê-se vista à Autora do documento juntado à fl. 261 pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ILAN GOLDBERG, RAPHAEL BAHIENSE MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação à União e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV do CPC em relação ao BACEN.\r\n\r\nEm vista da incompetência deste Juízo para julgar os pedidos em relação ao Banco do Brasil, encaminhem-se os autos ao Douto Juízo competente da Justiça Estadual.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054850-4 ELIPI MONTENEGRO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015592-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x GELSON OMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO.). . I - Desentranhem-se a impugnação ao valor da causa de fls. 205/207 e a resposta de fl. 211, remetendo-se à SEDIC para autuação.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a União já se manifestou acerca da produção de provas (fl. 214), intime-se o réu a especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022908-6 UBIRAJARA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026244-2 ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026772-5 PAULO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nPAULO DA ROCHA MACHADO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DA MARINHA), pleiteando sua reintegração à PETROS.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 5/20), tendo sido recolhidas parcialmente as custas judiciais (fl. 7), como certificado à fl. 21. \r\n\r\nNo despacho de fl. 22, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 23, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023481-1 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se às Autoridades Impetradas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025553-0 DILSON DE QUADROS GODINHO JUNIOR (ADVOGADO: DILSON DE QUADROS GODINHO NETO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida às fls. 53/55.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.025821-9 LUIZA WRINGG ARAGAO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MOREIRA.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028148-5 BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. . A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 369/388 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027658-1 RAPHAEL MOREIRA ALVES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Ante a certidão da secretaria, assino à OAB o prazo de 10 dias para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 536,45. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para restabelecer a eficácia do Mandado Inicial, condenando os Embargantes nas custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando sobre a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021409-5 CONSENSO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Indefiro o requerimento de acréscimo de multa ao valor devido, uma vez que o mandado de intimação para pagamento só foi juntado em 30/11/2009 (fl. 96) e a CEF depositou o valor devido em 09/12/2009, conforme guia de fl. 107.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à autora de fls. 106/109 para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0162280-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: YVALDO MOREIRA DE AZEREDO.) x HELIO RATHUNDE SILVARINHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Compareça o beneficiário à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO, PAULO CESAR CARDOSO.) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, OLIDIA DA SILVA MARQUES, ALMIR LOPES FILHO, VALDELICE SOUSA VITORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 169: I - Intime-se a CEF a expedir ofício ao Banco do Brasil no qual conste corretamente o nome da litisconsorte DULCE LOPES CURSINO.\r\n\r\nII - Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte CARLOS AUGUSTO FURTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013009-4 ELLYANE MARY DUARTE AMIGO (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao CEFET.\r\n\r\nEm vista da incompetência deste Juízo para julgar os pedidos em relação ao 2º Réu, encaminhem-se os autos ao Douto Juízo competente da Justiça Estadual.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2010.51.01.001192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELAINE MONTENEGRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO x ELIPI MONTENEGRO MOURA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.). . Aos impugnados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2010.51.01.001193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.). . À impugnada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031010-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ESTELLA ALVES DA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO.). . A responsabilidade pelo pagamento de pensões estatutária relativas a período anterior à vigência da lei 8.112/90 é do INSS, conforme inúmeros precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, remetam-se os autos ao contador para confecção dos cálculos com exclusão do período anterior à 1º de janeiro de 1991.\r\n\r\nAtendido, dê-se vistas às partes, por 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LUIZA PLAUDIO GONÇALVES RANGEL x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo a apelação de fls. 171/186 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista aos embargados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2010.51.01.001168-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2010.51.01.001169-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2010.51.01.001170-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ROBERTO PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2010.51.01.001189-7 VIVIANE DA SILVA TEIXEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Emende a embargante a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2010.51.01.001191-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GERONIMO MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2010.51.01.001194-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ADELINO NEVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 00.0709276-8 RENATO NAVARRETE BAUMGARTEN (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.). . Revendo os autos, verifica-se que o valor penhorado e depositado à fl. 249 se refere à execução promovida pela autora que se baseou nos cálculos de fl. 225. Tal valor, atualizado até 11/03/2009, alcança a quantia informada pela CEF às fls. 374/377. Contudo, após a concretização dos aludidos penhora e depósito, foram oferecidos embargos à execução pela CEF (2003.51.01.015398-5), onde foi fixado como devido o valor de R$ 44.000,44 (quarenta e quatro mil reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 22/12/2003 (fls. 332/334). O contador judicial, ao atualizar esse mesmo valor até 11/2008, encontrou a quantia de R$ 58.064,71 (cinqüenta e oito mil, sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) (fl. 350). Nesse panorama, e em que pese a diferença apurada entre a atualização encontrada pela contadoria judicial e o valor constante da conta nº 26001939-8 (fl. 249 e 374), percebe-se que a CEF depositou, em 26/05/2003, valor suficiente ao cumprimento da obrigação como fixada no título executivo (sentença dos embargos à execução). Portanto, após levantado a totalidade do valor constante da aludida conta, encontra-se plenamente satisfeita a obrigação a qual foi condenada a CEF, sob pena de se violar o direito à segurança jurídica ostentado por aquele que paga a quantia devida no prazo determinado. \r\n\r\nDiante do exposto, e após o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor remanescente na conta nº 26001939-8.\r\n\r\nApós, cite-se conforme determinado à fl. 361.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 905975"
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                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AE RONAUTICA) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em relação à certidão negativa de fl. 500, devendo esclarecer se efetivamente deseja a oitiva da testemunha indicada no mandado de fl. 499.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça a demandante o endereço atualizado da referida testemunha, conforme disposto no art. 407, do CPC e após, cumpra-se o despacho de fl. 497.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0030009-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0030009-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES,ILMA DE LIMA MENDES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 99.0024269-6 PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA (ADVOGADO: MIGUEL COUTINHO VENTURA, LUIZ CARVALHO PONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN (ADVOGADO: JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO.) x REZENDE S/A ALCOOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE JOSE AARAO DE BRITO MAGNAN (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (ADVOGADO: LUCY HESSE PAIVA FENTANES, LUIZ CARVALHO PONTES.) x ESPOLIO DE MARIA BELLA DE BRITO MAGNAN (ADVOGADO: JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO.) x WALDYR DE BRITO MAGNAN (ADVOGADO: JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0024269-6\r\n\r\nAutores: PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéus: FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN,WALDYR DE BRITO MAGNAN,ESPOLIO DE JOSE AARAO DE BRITO MAGNAN,ESPOLIO DE MARIA BELLA DE BRITO MAGNAN,REZENDE S/A ALCOOL,PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nAutos com prioridade na tramitação, conforme determinação contida na Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023006-0 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023006-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0058038-8 CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA TORTORI E OUTRO (ADVOGADO: IRINEU DE OLIVEIRA.) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURIDICO DA UNIAO - ANAJUR E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA JORGE HAFNER, HERBERT DE SOUZA COHN, BIANCA ESTEVES BITTENCOURT, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0058038-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA TORTORI,SINDICATO DOS SERV. PUB. CIV. DA ADM. DIR. AUT. E TRIB. DE CONTAS DO DF - SINDIRETA,ASSOCIACAO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURIDICO DA UNIAO - ANAJUR,ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO ESCOLA E ADMINISTRACAO PUBLICA - ASENAP,SINDICATO DOS TRAB. EM INST. FIN. E ENT. DE ACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - SITAS/RJ\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido sem cumprimento da execução do julgado, intimem-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 15 dias, cumpra a determinação judicial à fl. 255.\r\n\r\nDecorrido o prazo iniciado a partir da publicação da presente, majoro a multa diária para R$ 200,00.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 95.0003908-7 NELIO PENONI E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0003908-7\r\n\r\nAutor(es): NELIO PENONI,MARCUS VALADARES NICOLAU,RONALDO RODRIGUES BRAGA,JOSE LEITE PEDREIRA,MARCO ANTONIO PESSANHA COUTINHO,SERGIO ARANDA MACHADO,PAULO JOSE MUSSUMECI,CESAR FERREIRA CARDOSO,EMILIO JOSE ABREU FARAH,ELOY TADEU MALVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 610: Em vista do tempo decorrido, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 606/608.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 96.0076100-0 DENISE CONCEICAO ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x DOMINGOS MAGDALINA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0076100-0\r\n\r\nAutor(es): DENISE CONCEICAO ANTONIO,ROBSON CABRAL MOCO,NILMAR CORREA MOUTA,OVENIA DA SILVA,EDMEA DUARTE E SILVA,CELSO FREDERICO DE LIMA,NEUZA MARIA DE ALMEIDA,ALBERTINA FERNANDES DA ROCHA,MARCELO PAES CAMPISTA DA SILVA,DANIELA PAES CAMPISTA DA SILVA,DOMINGOS MAGDALINA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a concordância do autor, às fls. 792/793, com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e com os depósitos efetuados pela CEF, nada mais a executar em relação as autoras NILMAR CORREA MOUTA e NEUZA MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de honorários sucumbenciais, o STJ, às fls. 332/333, entendeu que as “custas e honorários de advogado fixados em apelação, seriam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências recíprocas, como estabelecido no acórdão do STF.”\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos relativos as custas e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0006943-7\r\n\r\nAutor(es): NOZOMU SUDO,ROGERIO DE SOUZA SANTOS,FERNANDO JOSE PEREZ ALVES DE FARIA,RICARDO GOMES MAGALHAES,SONIA CRISTINA ALMEIDA DOS REIS FARIA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 350 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que os autores, para efetuar o saque junto a CEF, devem cumprir as exigências previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, contudo, depreende-se das manifestações, às fls. 344/349, 355/358, 360/364 e 366/369, que os mesmos encontram-se aposentados, de acordo com art. 20 III, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSendo assim, conforme já determinado à fl. 350, intime-se a CEF para que libere os valores depositados para saque dos autores, devendo informar nos autos, no prazo de 10 dias, porque mantém os valores bloqueados, tendo em vista que, à fl. 313, noticiou o cumprimento do julgado integralmente desde 07/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 99.0014881-9 IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0014881-9\r\n\r\nAutor(es): IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO,ANDRE LOPES MARCHUK,ANDREIA DE LIRA XAVIER MARCHUK,MAURICIO RODRIGUES FIGUEIREDO,CLARICE S RODRIGUES FIGUEIREDO,JOAO ROBERTO FORTES MAZZEI,GEIZIANE CRUZ DE MEDEIROS,JOSE ESDRAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a intenção manifestada pela CEF e pelos autores MAURÍCIO RODRIGUES FIGUEIREDO e CLARICE RODRIGUES FIGUEIREDO, fls. 1040 e 1078, respectivamente, na realização de acordo, intime-se os autores acima referidos para que, no prazo de 15 dias, viabilize o acordo pela via administrativa, juntando cópia do documento da transação extrajudicial aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 99.0016182-3 ALMIR CARROSINI PAULO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0016182-3\r\n\r\nAutor(es): ALMIR CARROSINI PAULO,JOSE ROBERTO LEITE LIMA,MARINETE VASCONCELLOS TAVARES,MARIZA CAVALCANTE BAPTISTA VIEIRA ABI JAOUDI,TEREZA CLAUDIA CRISTOVAM TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da informação do Sr. Contador, à fl. 447, em caso de discordância, apresente fundamentação em relação à impugnação. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030514-0 UMILE ROBERTO RUSSO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030514-0\r\n\r\nAutor(es): UMILE ROBERTO RUSSO,IARA FERNANDES RUSSO,PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS,JOSE MARIA BARROSO,OSWALDO LUIZ PAULA DA SILVA,ELIEZER DE MEDEIROS ARRUDA,RONALDO REBELO DA SILVA,EDSON MARQUES GODINHO,MAXIMIANO JOSE MAGALHAES NORAT,SONIA DUARTE DA SILVA,SONIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi instada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela CEF, à fl. 879, e na petição de fls. 883/884, apenas requereu intimação da executada para o pagamento de multa que entende devida, ocorreu a preclusão consumativa em relação aos créditos efetuados pela CEF, às fls. 680/719.\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar em relação aos autores nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a retirada de alvará de levantamento referente ao depósito de fl. 778, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, Fls. 883/884 - intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018461-4\r\n\r\nAutor(es): HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs autos não irão ao Contador, conforme explicitado às fls. 195.\r\n\r\nSe o autor reconhece que inexistiam depósitos bancários junto a CEF não pode atribuir a esta responsabilidade por expurgos relativos a depósitos que, repita-se, informa o próprio autor que não existiam.\r\n\r\nNão se pronunciou o autor especificamente sobre os cálculos da CEF.\r\n\r\nAssim, ciente de que os valores estão depositados, conforme cálculos da ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001015-7 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO CISPER (ADVOGADO: CELIA THOMAZ DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001015-7\r\n\r\nAutor(es): CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO CISPER\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArquive-se o presente expediente na Secretaria, devendo o mesmo permanecer suspenso, até ulterior manifestação do Exequente quanto à juntada das peças necessárias à restauração da Execução a qual se refere.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0028423-0 CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0028423-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO,SIMONE CABRAL DE SOUTO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os patronos dos autores CLAUDIR JOSÉ DIAS DE SOUTO e SIMONE CABRAL DE SOUTO para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da proposta de acordo formulada pela CEF à fl. 553.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 905545"
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JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024383-1 MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.024383-1\r\n\r\nAutor(es): MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação De fls. 184/188 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023829-4 MARIA JOSE DO CARMO NETTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023829-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DO CARMO NETTO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto, em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0004247-4 FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0004247-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DA SILVA,WILMA DE JESUS FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documento comprovando o cancelamento da carta de adjudicação do imóvel em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030734-3 IZADORA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030734-3\r\n\r\nAutor(es): IZADORA INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autora, para que forneçam os dados requeridos pelo Sr. Perito às fls. 193/194. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012336-5\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO,FRANCISCO CARLOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.023923-9\r\n\r\nAutor(es): LISETE SANTOS,SIDNEI PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte ré para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais devidas, sob pena de ter sua apelação considerada deserta, vez que é a parte autora a beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025635-7 ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO NORONHA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.025635-7\r\n\r\nAutor(es): ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO,LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 442: Em vista do tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0011924-3 FLAVIO LUIS COLPAERT E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0011924-3\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO LUIS COLPAERT,VITOR DIAS TAVARES,LINA DOS SANTOS MEIRELES,CLOVIS DOMINGUES CASTILHO,OSVALDO RAPOSO,ARMANDO SOUZA DE MORAIS CARDOSO,MARIA MAADALENA PINHEIRO MARQUES,NAZARENO DIB TAXI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado em relação aos co-autores remanescentes CLOVIS DOMINGUES CASTILHO e ARMANDO SOUZA DE MORAIS CARDOSO.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 95.0005798-0 MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA, CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0005798-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO,ARMANDO ARISTIDES CARDOSO,DORCA OLIVEIRA DE CARVALHO,JONILDA MATHIAS DA SILVA,CLAUDIOMIRO ALVES DE SOUZA,JERSON COSTA SILVA,ANTONOO CARLOS ABREU SANTOS,ANTONIO SANTOS DE BRITO,CLAUDIO FIRMENTO BORN,EDUARDO DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o coautor ANTÔNIO SANTOS DE BRITO para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao crédito efetuado à fl. 506.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 95.0014671-1 PAULO ELOI SEGADAS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0014671-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ELOI SEGADAS VIANNA,HELCIO JOSE DO AMARAL,CELIA MARIA DE CARVALHO E SILVA DE OLIVEIRA,VALDIR REGO,ANTONIO NELSON CORREIA DE OLIVEIRA,ALMIR CASTILHO PAIXAO,JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO,LUIZ EDUARDO GOMES,LUIZ EDUARDO DE CARVALHO,CARLOS DANTH SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 879/884 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 96.0018191-8 EMILIO BOTELHO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0018191-8\r\n\r\nAutor(es): EMILIO BOTELHO DE MELLO,DENY MELLO DA COSTA,ARCEMIRO TEIXEIRA MILAGRES,MANOEL VENTURA FERREIRA,LUIZ CARLOS GAPPO,HONORIO DE PINHO CAETANO,JOAO JOSE DE SOUZA,GILBERTO AUGUSTO MAYWORM,ANTONIO GERVASIO TEIXEIRA,MARIA SCHERER GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe o PIS/PASEP dos autores MANOEL VENTURA FERREIRA e GILBERTO AUGUSTO MAYWORM, devendo no mesmo prazo manifestar-se fundamentadamente acerca do alegado em relação aos autores LUIZ CARLOS GAPPO e HONÓRIO DE PINHO CAETANO, conforme requerido e informado à fl. 397.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores ANTÔNIO GERVÁSIO TEIXEIRA, DENNYR DE MELLO DA COSTA, MARISA CHERER GONÇALVES, ARCEMIRO TEIXEIRA MILAGRES, EMÍLIO BOTELHO DE MELLO e JOÃO JOSÉ DE SOUZA, trazendo aos autos os extratos necessários, realizando os cálculos e efetuando os créditos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, iniciando no primeiro dia após ter decorrido o prazo determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 99.0024576-8 JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x JOSE DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0024576-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA,ALBERTO BEZERRA DOS SANTOS,JAYLTON JOSE REIS DA SILVA,CLAUDIO D ISIDORO,ANTONIO PADUA ALMEIDA,PAULO DA SILVA BARROSO,ANTONIO CARLOS DA SILVA MARINS,MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO,ROBERTO DE FARIA ALMEIDA,JOSE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor JOSÉ DE SOUZA TAVARES para que, em cartório, no prazo de 5 dias, regularize sua petição, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, abra-se vista aos autores, JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA e JAYLTON JOSÉ REIS DA SILVA, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA, WALDEMAR FISZMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008460-1\r\n\r\nAutor(es): RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 116, devolvo o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022454-4 RICARDO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022454-4\r\n\r\nAutor(es): RICARDO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, cumpra a decisão de fls. 34/36, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DAVID ROBERTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033103-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nRéu(s): DAVID ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 44: indefiro.\r\n\r\nConforme já especificado no despacho de fl. 40, não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005305-7 IRMAOS FONTENELLE S/A-COM/ IND/ E AGRICULTURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR, MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE, MINERVINO DE CASTRO NETO, MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, ALINE TORRES FILIPPO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.005305-7\r\n\r\nAutor(es): IRMAOS FONTENELLE S/A-COM/ IND/ E AGRICULTURA,INTERMARIS WORLD TRADE S/A COM/ EXTERIOR,HUMBERTO FONTENELE,GRANDES CURTUMES CEARENSES S/A\r\n\r\nRéu(s): FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001014-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ERALDO GOMES DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x LEVY COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x GONCALVES DAMAZIO x ALCINA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001014-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.001014-5\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 905546"
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                            "905547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019669-0 ALDACIR CARON (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019669-0\r\n\r\nAutor(es): ALDACIR CARON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, incluindo a UNIAO FDERAL - AGU no pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007744-1 MARIA CATARINA DE FREITAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.007744-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA CATARINA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência da petição de fls. 172/174.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016849-9 RUI SILVEIRA CABRAL (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.016849-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.016849-9\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027214-9 LUDEMAR NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. DEFIRO, porém, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, haja vista o documento de fls. 56. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0768338-3 ANTONIO DA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0768338-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 92.0006047-1 SEBASTIAO GODOY DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 . t\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0006047-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO GODOY DA CUNHA,SEBASTIAO MORAES DA SILVA,SEBASTIAO PINTO COELHO FILHO,SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO,SERGIO AFFONSO CAMPELLO,SERGIO ANTONIO GARCIA DE FREITAS,SERGIO AUGUSTO RAMOS,SERGIO DE ALMEIDA QUINTAL,MOACIR VITORIANO FILHO,NEUZA MARIA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1.Sentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs documentos juntados pela CEF às fls. 456/466 e 450/455 referem-se, respectivamente, aos co-autores MOACIR VITORIANO FILHO e SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO e comprovam que os mesmos aderiram ao Acordo previsto na Lei Complementar 110, através de meio eletrônico, tendo, inclusive efetuado saques das parcelas depositadas em conseqüência do referido acordo.\r\n\r\nDespiciente, portanto, a apresentação do Termo de Adesão, tendo em vista que a manifestação por meio eletrônico é autorizada pelo Decreto Lei nº 3.913/01, ressaltando-se, por oportuno, que a adesão ao Acordo faz lei entre as Partes.\r\n\r\nSendo assim, julgo extinta a execução em relação aos co-autores MOACIR VITORIANO FILHO e SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO, nos termos do art. 794, II e III c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, tendo em vista, também, a sentença de fls. 585/587, à SEDIC para que exclua do pólo ativo SÉRGIO AUGUSTO RAMOS, MOACIR VITORIANO FILHO e SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO; e inclua NEUSA MARIA PEREIRA DE CASTRO.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 93.0011137-0 ALVARO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, DIRCENEIA CONDE, MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0011137-0\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MENEZES DE OLIVEIRA,ANA MARIA VIANA CYRILO,CARLOS ALBERTO PERA,CELSO DE CASTRO CALDAS,IRINEU LIMA COSTA,JOSE OTAVIO DRUMMOND,JOSE PEREIRA ALVES FILHO,SERGIO JOSE DE MEDEIROS,ROBERTO VILLARES MOURAO,WALDEMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 95.0004489-7 JOSE RICARDO PEREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA DE PAULA S. BARBERAN, ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO, ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0004489-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE RICARDO PEREIRA GOMES,ROBERTO ALVES MACIEL,RICARDO BRAGA DA FONSECA,EDSON RENATO HERBSTER PIRES,CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA GOMES,OLNEY MORAES DE OLIVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 539: se o autor entende devida a multa mencionada à fl. 357 deve promover a execução, devendo apresentar fundamentação e cálculos para que a CEF seja intimada a pagar nos termos do art. 475-J do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, libere o valor mencionado em relação ao autor JOSÉ RICARDO PEREIRA GOMES, devendo comprovar o determinado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o autor deverá cumprir os requisitos elencados no art. 20 da Lei 80.036/90, para proceder ao saque na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 97.0014531-0 RICARDO SOARES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, ELIANE SEVERO YUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0014531-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO SOARES GONCALVES,ALVARO SILVEIRA DUARTE,GELSON MARINS,JOSE PIRES RODRIGUES,TANIA MARA PINHEIRO,FERNANDO CIRILO DA SILVA,OCTAVIO AVELLAR FIGUEIREDO NETO,LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES,GERALDO DOMINGOS GONCALVES,MARIA ALICE DO VALLE E GOMES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 136: o resumo dos créditos efetuados foi juntado à fl. 656. Os extratos e a planilha da evolução dos cálculos foram juntados posteriormente a pedido do autor às fls. 669/672.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre os cálculos, o autor permaneceu silente, tendo sido os autos remetidos ao Arquivo Geral, ocorrendo, portanto, preclusão temporal em relação aos cálculos efetuados pela CEF.\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono da parte autora para a que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013973-6 PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.013973-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 310. \r\n\r\nA CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS do autor a partir de 1978, conforme se verifica às fls. 233/249.\r\n\r\nO autor concordou com os valores depositados, porém, requereu que a reconstituição ocorresse também em relação ao período entre 01/10/69 e 12/1977.\r\n\r\nA CEF, através de petições, às fls. 378/351, 753, 758/760, informa que requereu extratos ao Banco Santander, contudo, através de petição à fl. 181/182 e 213/214, o autor informou que o banco depositário no período requerido foi o Banco do Brasil, ressaltando, inclusive, às fls. 155/156, que a conta vinculada denominava-se, no período requerido, OPTANTE.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, requisite ao BANCO DO BRASIL, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS do autor, entre os períodos de 01/10/69 a 12/77, realize os cálculos e proceda a reconstituição da referida conta, conforme já determinado às fls. 343 e 347.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028437-1 INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x RESPONSAVEL PELO PREGAO ELETRONICO Nº 175/2009-DIRAT DA FUNDAÇAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000011-5 INVESTMAR DE INTERCAMBIO COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CONTE.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, pela inexistência todos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em dez dias se manifeste (artigo 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000653-1 VINICIUS GAMBAZZA GOMES SOARES (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR.) x SECRETARIA GERAL DA EMSM DA FUDACAO TECNICO-EDUCACIONAL SOUZA MARQUES. . Ex positis, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a expedição do Diploma da Faculdade de Medicina em favor do impetrante, se de fato o único óbice para tanto é o memorando/ofício aparentemente encaminhado pelo Ministério da Defesa e mencionado na correspondência de fls. 16, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino, porém, que o impetrante apresente petição de emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a incluir no pólo passivo a autoridade militar responsável pelo ato administrativo que ensejou à conduta tomada pela instituição de ensino em questão. Ressalve-se, ainda, que deverão ser apresentadas 3 cópias integrais da petição inicial e a respectiva emenda, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação da 1ª autoridade impetrada, da autoridade impetrada a ser incluída no pólo passivo e, ainda, de seu representante judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCumprida pelo impetrante a determinação supra, comunique-se imediatamente à 1ª autoridade impetrada o teor da presente decisão para cumprimento da presente, desde já, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nApós a apresentação da emenda supracitada, à SEDIC para regularização do pólo passivo, com a inclusão da 2ª autoridade impetrada.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as autoridades impetradas para que prestem informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, I da lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026697-6 HUGO DE ANDRADE MENEZES (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026454-2 ALCIR DE ARAUJO VIANNA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA, por não vislumbrar, nesta análise perfunctória, a configuração de seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025709-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOutorgo à autora o prazo de 10 dias para emendar a inicial, apresentando fundamento jurídico e causa de pedir para os dois pedidos formulados, devendo ainda promover a juntada do termo de cessão que pretende anular, sob pena de indeferimento por inépcia da inicial. \r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nApós, com a vinda da contestação ou com o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para que, em cinco dias, se manifeste como custos legis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026799-3 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, por inépcia da inicial, diante da ausência de fundamento jurídico a embasar o pedido e ausência de uma das condições específicas da ação, qual seja, a legitimidade ativa ad causam pela falta de pertinência temática.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026144-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelo valor de R$ 47.212,36, atualizado até abril de 2005 (fls. 66/71), a ser corrigido pela SELIC até a data da expedição do precatório, aplicando-se a seguir o disposto no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, incluído pela EC 62/09.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 67/71 para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 00.0769413-0RO\r\n\r\nAutor: WALTER TAUIL)).\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ)).\r\n\r\n... retornem ao executado para que manifestem-se e, se for o caso, apresentem os cálculos que entendam devidos, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 905547"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "905132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.812446-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício, nos termos da Lei n.º 9.528/97. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal (fl. 19). \r\n\r\nA prevenção apontada no termo de fl. 22 foi afastada consoante despacho de fl. 32. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda em 15/05/2007 (data da distribuição originária perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 10.000,00 (dez mil reais), configura-se a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORDECHAI MORAVIA (ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.028735-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSS, vindo a atribuir à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MONTEIRO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.812412-5\r\n\r\nAUTOR:IVAN MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVAN MONTEIRO SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo réu.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 26/49. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 13/02/1991 (fl. 42), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (16/11/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ALVES LOPES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.812432-0\r\n\r\nAUTOR:DERLY ALVES LOPES\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDERLY ALVES LOPES, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo(s) réu(s).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 26/48. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 16/11/1988 (fl. 43), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (17/11/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DE MELO LEANDRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.813002-2\r\n\r\nAUTOR:ADALGISA DE MELO LEANDRO\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADALGISA DE MELO LEANDRO propôs a presente demanda, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que o mesmo passe a corresponder à totalidade que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo fosse. \r\n\r\nInstrumentando a inicial vieram os documentos de fls. 12/29.\r\n\r\nAo ser distribuído, o feito acusou prevenção em relação ao mandado de segurança de n.º 2003.51.01.506407-3, distribuído à 37º Vara Federal, restando comprovado - através da juntada da sentença e do andamento processual de fls. 32/35 do mencionado feito - que há repetição de ações, tendo em vista a identidade de causa de pedir e pedido. \r\n\r\nOs documentos trasladados às fls. 32/35, não deixam dúvidas de que a Autora propôs outra ação, perante a 37ª Vara Federal, com idêntica pretensão da que persegue nesta demanda, cumprindo a esta Magistrada obstar a duplicidade de demandas. Saliente-se, por oportuno, que o fato da demanda anterior tratar-se de Mandado de Segurança, em nada desconfigura o reconhecimento da duplicidade de ações, tendo em vista que sendo a causa de pedir e o pedido idênticos, e tendo sido julgado o mérito, no sentido material, a ocorrência, no caso, do instituto da coisa julgada restou configurada. \r\n\r\nConcluindo, por força do instituto da coisa julgada, a presente demanda há de ser extinta, sem resolução do mérito, por repetir pretensão já apreciada anteriormente.\r\n\r\nEX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça acima concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULITO FERNANDES PORTUGAL (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.814615-7\r\n\r\nAUTOR:JULITO FERNANDES PORTUGAL\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULITO FERNANDES PORTUGAL, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo réu, bem como o reajuste de seu benefício mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/30.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 09/10/1994 (fl. 16), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (16/12/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão autoral de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.814616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOYR LUIZ DA ROSA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.814616-9\r\n\r\nAUTOR:LOYR LUIZ DA ROSA\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLOYR LUIZ DA ROSA, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo réu, bem como o reajuste de seu benefício mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/29. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 22/11/1993 (fl. 15), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (16/12/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão autoral de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.01.814621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE VAZ DO CABO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814621-2\r\n\r\nApreciarei a tutela após a apresentação do procedimento administrativo relativo ao benefício questionado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação, intimando-o no mesmo ato para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2010.51.01.800851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE MARIA TORRES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800851-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela depende de maior dilação probatória, razão porque indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2010.51.01.800869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER O DWYER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800851-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de dezembro/2002.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2010.51.01.800871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS, KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800871-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Josemar Augusto Barbosa. Atribuiu à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2010.51.01.800903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON FRANCISCO DE ARAÚJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800903-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2010.51.01.800907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR NUNES PEIXOTO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800907-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2010.51.01.800909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO S DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800909-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento das condições especiais, para fins de contagem, do tempo em que trabalhou como engenheiro químico. Atribuiu à demanda o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2010.51.01.800911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MO PINTO (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800911-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já que a própria autora não demonstrou nenhuma ilegalidade nos descontos que vem sofrendo mensalmente em seu benefício previdenciário, não havendo assim verossimilhança para deferir o pedido inaudita altera pars.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nApresentada a contestação, à parte Autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2010.51.01.800916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso Nº 2010.51.01.800916-8 \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor Luiz Carlos Pereira Correa dos Santos propôs a presente ação ordinária previdenciária, objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção do benefício auxílio doença, concedido em 11/05/2005 e prorrogado inúmeras vezes. A última prorrogação ocorreu em dezembro/2009, concluindo a perícia médica pela incapacidade laborativa do Autor até 23 de abril de 2010.\r\n\r\nEstando em plena vigência o auxílio-doença do Autor não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para manter o benefício. Veja-se que, na comunicação de vigência do auxílio doença até 23/04/2010, o próprio INSS não considera findo o benefício, podendo o Autor requerer PRORROGAÇÃO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, bastando ligar para o número da Central de Atendimento do INSS ou pela Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS.\r\n\r\nComo se vê, a data estimada para término do auxílio-doença pode ser prorrogada, mediante nova perícia médica no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário interferir no procedimento administrativo, legalmente, previsto para a prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nPor tais razões, denego a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de pretensão resistida pelo INSS.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa, intimando-o no mesmo ato a juntar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo que concedeu o benefício auxílio-doença ao Autor, de nº 514.180.305-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2010.51.01.800928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.800928-4\r\n\r\nAUTOR:SEVERINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEVERINO SOARES DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do IRSM. \r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/25. \r\n\r\nConstatada pelo Setor de Distribuição desta Seção Judiciária a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada (fls. 27/28), foi adunada aos autos cópia da sentença proferida no processo de nº 2008.51.68.001576-8 (fls. 29/30).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDetectada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o processo em exame com a ação ajuizada sob o n.º 2008.51.68.001576-8, urge debelar a duplicidade de ações para que se evitem decisões divergentes.\r\n\r\nO processo prevento n.º 2008.51.68.001576-8 foi ajuizado em data anterior a este feito, recebendo prestação jurisdicional em primeiro lugar, encontrando-se, atualmente, baixado, o que impede o desenvolvimento válido do presente processo.\r\n\r\nConcluindo, por força do instituto da coisa julgada, impõe-se extinguir a presente demanda, sem resolução do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da coisa julgada, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2010.51.01.800945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TAVARES MACHADO (ADVOGADO: EDNA PEREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800945-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2010.51.01.800952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800952-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora, a título de antecipação de tutela, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2010.51.01.800953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800953-3\r\n\r\nEm dez dias, emende a Autora a peça inicial, trazendo aos autos a inicial e sentença do processo nº 98.0018562-3, para verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2010.51.01.800963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800963-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, atribuindo à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2010.51.01.800980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FARIAS DE MELO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800980-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. Marco César de Oliveira. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2010.51.01.800985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO RANGEL ANNECHINI (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800985-5\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e a análise do procedimento administrativo que indeferiu a aposentadoria do Autor.\r\n\r\nCite-se o Réu, intimando-o no mesmo ato para apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2010.51.01.800995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.800995-8\r\n\r\nAUTOR:MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo(s) réu(s).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 26/35. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 19/10/1989 (fl. 30), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (19/01/2010).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2010.51.01.800999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.800999-5\r\n\r\nAUTOR:ANTONIO GUILHERME DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO GUILHERME DA COSTA FERREIRA, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo(s) réu(s).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 26/35. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 22/12/1988 (fl. 31), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (19/01/2010).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2010.51.01.801012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASILIO DIMAS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801012-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2010.51.01.801017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ESSABBA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801017-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Antonio Maria. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2010.51.01.801019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801019-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a posterior conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2010.51.01.801030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801030-4\r\n\r\nAUTOR:ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recál culo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo réu, mediante a aplicação do IRSM.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 07/14. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 16/17, tendo em vista tratarem-se as hipótese de homonímias.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 15/02/1995 (fl. 11), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (22/01/2010).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2010.51.01.801033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801033-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. Guaracy Ferreira Nunes. Atribuiu à demanda o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.490336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ, DIEGO MATTOS OSEGUEDA, PEDRO FRANKOVSKY BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.490336-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS vem a Juízo requerer, liminarmente e a final, a proteção judicial de suas marcas “INSTANTANEA DO RIO” e “ESSA É DO RIO”, depositadas perante o INPI sob nº 830282688, 830282696 e 830282700, cuja usurpação vem sendo praticada pela Ré - Caixa Econômica Federal com o lançamento do bilhete de loteria instantânea “INSTANTANEA É DO RIO”. O cartaz de lançamento da linha de bilhetes da CEF não deixa dúvidas de que a Ré pretende comercializar produtos identificados por marca que caracteriza evidente usurpação de signo já apropriado pela Autora, consoante se vê dos desenhos impressos à folha 05 da inicial.\r\n\r\nAlém disso, a Ré promove, no mesmo encarte de lançamento de bilhete uma cópia acintosa do layout de bilhete lotérico comercializado pela Autora sob a marca “RASPADINHA CARIOCA” (objeto dos pedidos de marca 829471090, 829471111 e 829471120), consoante se observa dos desenhos reproduzidos à fl. 06 da inicial.\r\n\r\nMostra-se ainda evidente a confusão que pode gerar no consumidor a comercialização simultânea de bilhetes de loteria praticamente com a mesma marca e design: “INSTANTANEA DO RIO” (marca da Autora) e “INSTANTANEA É DO RIO” (marca utilizada pela Ré), ambas tendo ao fundo as ondas do calçadão da mundialmente famosa Copacabana.\r\n\r\nEX POSITIS, para evitar que a imitação de marca traga prejuízos incalculáveis para a empresa Autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Ré que se abstenha de utilizar as marcas “INSTANTANEA É DO RIO” e “É DO RIO”, recolhendo os bilhetes lançados no final de dezembro/2009, sob pena de responder pela multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCite-se a CEF, no endereço constante da inicial, intimando-a, no mesmo ato, da presente decisão para que a cumpra e faça cumprir.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRENDENE S/A (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x RIVALDO CAETANO DE AZEVEDO E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.809735-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária/propriedade industrial, ajuizada por GRENDENE S/A, requerendo, em antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do registro do DI 6501254-2.\r\n\r\nData venia, a verificação ou não da falta de novidade acusada no DI 6501254-2,depende de maior dilação probatória, inclusive de prova pericial, já que os documentos apresentados virtualmente não demonstram a identidade do desenho industrial registrado pelo primeiro réu com qualquer dos produtos desenvolvidos pela Autora.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, o que não impede a reapreciação do pedido em outras fases processuais. \r\n\r\nCitem-se os Réus, o primeiro por carta precatória.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2010.51.01.800951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ COM/ DE LATICÍNIOS VALE DOS BURITIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800951-0\r\n\r\nTendo em vista não ser possível identificar o subscritor do instrumento de mandato juntado à fl. 16, em 10 (dez) dias, promova a parte autora a sua identificação, a fim de possibilitar a este Juízo a aferição da regular representação processual da demandante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.490320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA LIMA (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.490320-0\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º c/c art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009, requerendo a notificação da autoridade coatora, bem como indicando a pessoa jurídica a qual esta integra e pugnando pela sua intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.01.490348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x AUDITOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.490348-0\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, requerendo a intimação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora está vinculada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2010.51.01.801028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COMBAT RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801028-6\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009, requerendo a intimação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a Curadora de Sebastião Combat Rodrigues Junior a prorrogação da curatela, uma vez que o termo de fl. 32 tem data prefixada de 180 (cento e oitenta) dias, que já se encontra expirada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2010.51.01.800932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MUZZY (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.800932-6\r\n\r\nAUTOR:NEUSA MUZZY\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUSA MUZZY, regularmente qualificada e representada, ingressou com a presente Justificação Judicial para, comprovada união estável com ORLANDO ARAÚJO DA FONSECA, ter reconhecido seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nO pedido foi negado na via administrativa (fl. 31) por não comprovação da condição de companheira.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de convivência more uxório entre a Justificante e o segurado ORLANDO ARAÚJO DA FONSECA.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, requerendo provas do concubinato, não havendo a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento da ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nEX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de Justiça que ora concedo. Sem honorários por não ter-se constituída a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2010.51.01.801001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NAZARETH DA MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801001-8\r\n\r\nAUTORA:JANE NAZARETH DA MOTTA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJANE NAZARETH DA MOTTA, regularmente qualificada e representada, ingressou com a presente Justificação Judicial para, comprovada união estável com GIOVANI FERNANDES MARINS, ter reconhecido seu direito à pensão por morte. Acompanhando a inicial, vieram os documentos de fls. 05/15, entre os quais, encontra-se a certidão de óbito de seu alegado companheiro, onde consta que o mesmo era casado com Eliana da Silva Salles Marins e que teria deixado 1 (um) filho menor. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de convivência more uxório entre a Justificante e o Sr. Giovani Fernandes Marins.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato. Ela simplesmente antecipa depoimentos e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da Sr. Eliana da Silva Salles Marins, bem como do filho menor do Sr. Giovani Fernandes Marins, como litisconsortes necessários e, mais, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, onde o outro beneficiário não têm oportunidade para defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento da ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nEX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restituam-se à Justificante os documentos anexados no original, mediante sua substituição por cópias a serem apresentadas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2010.51.01.801025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RAMOS ALVES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801025-0\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, alterando o rito eleito, tendo em vista a disposição do art. 3º da Lei n.º 10.259/01 e ausência de competência deste Juízo para as causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2010.51.01.800884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE AZEVEDO LEMOS (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800884-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 535.464.893-5, fl. 27). \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 905132"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812995-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JONATHA SANTOS PRATA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812995-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JONATHA SANTOS PRATA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs fls. 139/144, a defesa de JONATHA SANTOS PRATA apresenta resposta preliminar e reitera o pedido de liberdade provisória, aduzindo, em síntese, que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Além disso, alega que o acusado possui profissão definida e residência fixa.\r\n\r\nQuanto ao novo pedido de liberdade provisória, reporto-me à decisão de fls. 90/94, tendo em vista que não foram apresentados fatos novos que permitam afastar as razões que levaram este Juízo a indeferir o pedido de liberdade provisória de fls. 70/79.\r\n\r\nNa resposta preliminar, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a elidir a idoneidade da acusação, tampouco produziu provas que justifiquem a absolvição sumária do denunciado, o que exige o prosseguimento regular do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, designo o dia 02/02/2010 às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP e à Polinter.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs ao IFP do Sergipe e de São Paulo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 904399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.507701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . PROCESSO: 2004.51.01.507701-1\r\n\r\nTendo em vista a quebra do parcelamento informado de fls. 76/78, determino a expedição de ofício aos juízos da 1ª Vara Federal e 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando que proceda a reserva de crédito no rosto dos autos processos de nº 92.0002924-8 e 93.0061374-0, respectivamente, em favor da União, até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905416"
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                            "904555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000001-7/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 96.0042579-5 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de COTASA COM/ IND/ DE TUBOS E ACO S/A - 33.617.333/0001-13, SERGIO RICARDO CAMPOS DE FARIA - 338.407.257-04, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 167.357,28 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 103052023839531. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de COTASA COM/ IND/ DE TUBOS E ACO S/A, CNPJ 33617333000113 e SERGIO RICARDO CAMPOS DE FARIA - CPF 338.407.257-04, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 691,51 (seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade de COTASA COM/ IND/ DE TUBOS E ACO S/A, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904555"
                            ],
                            "904556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000002-1/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.01.527671-5 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de STILLUS ENGENHARIA LTDA - 73.368.722/0001-77, ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO - 260.965.957-15, GUIDO GRANATA - 277.052.007-59, PAULO ANTONIO LOPES QUELHO - 592.136.637-49,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 138.894,79 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 353262480; 353262498. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de STILLUS ENGENHARIA LTDA - 73.368.722/0001-77, ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO - 260.965.957-15, GUIDO GRANATA - 277.052.007-59, PAULO ANTONIO LOPES QUELHO - 592.136.637-49 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904556"
                            ],
                            "904557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000003-6/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.511035-3 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA - 01.454.371/0001-06, HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO - 004.620.107-67, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 244.342,86 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768503103/2005-21. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA - 01.454.371/0001-06, HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO - 004.620.107-67 e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): Apartamento nº 601, do prédio nº 51, localizado na Rua Barão da Torre, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904557"
                            ],
                            "904558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000004-0/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.529104-6, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LEAO ANDRADE COM/ DE PAPEIS LTDA - 33.480.138/0001-94,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 500,00 (), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 434602. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de LEAO ANDRADE COM/ DE PAPEIS LTDA, 33480138000194, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 500,00 (quinhentos reais) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado, mediante o sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904558"
                            ],
                            "904559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000005-5/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.518666-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO - 269.707.837-15,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.623,12 (quatorze mil, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768613868200731. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO, 26970783715, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 908,87 (novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado, mediante o sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000006-0/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2006.51.01.506433-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - 31.203.722/0001-77,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.726,55 (quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768507220200483; 13706002334200454. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 31203722000177, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 58,98 (cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000007-4/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2001.51.01.540580-3, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LIGIA NOBRE DE MELLO - 368.550.817-20,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 56.251,11 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 303200051. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de LIGIA NOBRE DE MELLO, 36855081720, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 32.379,91 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904561"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000008-9/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.508954-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NEK AGENCIAMENTO E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA. - 03.510.767/0001-59,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 302.535,47 (trezentos e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768203929200674; 10768508326200585; 10768508327200520; 10768508328200574; 10768514988200675; 10768514989200610; 10768514990200644; 10768514991200699. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de NEK AGENCIAMENTO E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA., 03510767000159, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 867,60 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904562"
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                            "904563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000009-3/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.521278-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE ESPACE 47 SOC LTDA - 29.527.801/0001-91,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 73.391,00 (setenta e três mil, trezentos e noventa e um reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768401754200405. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de RESTAURANTE ESPACE 47 SOC LTDA, 29527801000191, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 3.535,04 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904563"
                            ],
                            "904564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000010-6/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2008.51.01.501031-1, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FARMACIA SAO JOSE DO ENGENHO DE DENTRO LTDA - 33.071.358/0001-64, JOSE GERALDO LEMOS - 338.076.207-53, VERA LUCIA PENSABEM LEMOS - 625.163.617-34,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 378.858,16 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 370091370. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de FARMACIA SAO JOSE DO ENGENHO DE DENTRO LTDA - 33.071.358/0001-64, JOSE GERALDO LEMOS - 338.076.207-53, VERA LUCIA PENSABEM LEMOS - 625.163.617-34 a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 214,72 (duzentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade de FARMACIA SAO JOSE DO ENGENHO DE DENTRO LTDA, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904564"
                            ],
                            "904565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000011-0/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.525068-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de A J SOUSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - 00.113.987/0001-50,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 10.975,13 (dez mil, novecentos e setenta e cinco reais e treze centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768203061200441; 10768219449200200; 10768223319200344; 10768223320200379; 10768500200200481. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de A J SOUSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 00113987000150, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 1.057,27 (um mil reais e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000012-5/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.508568-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - 40.175.564/0001-80,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 57.236,26 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768208890200681; 10768217798200441; 10768529751200699; 10768529752200633; 10768529753200688; 10768529754200622. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, 40175564000180, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904566"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000013-0/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2005.51.01.510658-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ITAIM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - 00.296.987/0001-33,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.829,86 (quatorze mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768450171200157. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de ITAIM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 00296987000133, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 386,29 (trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904567"
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                            "904568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000014-4/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2009.51.01.504291-2 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de KINGS ENGLISH COURSE LTDA - 42.434.118/0001-78,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.917,56 (dois mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº . Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de KINGS ENGLISH COURSE LTDA, CPF/CNPJ 42434118000178 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904568"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000015-9/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2003.51.01.507877-1, movida por JOSE PAES DE ALMEIDA C JUNIOR em face de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - (CPF não cadastrado). Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de NAIR NEVES DA SILVA CAMPOS, a fim de que seja cientificada da sentença proferida nos autos destes embargos à execução. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904570"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000016-3/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2006.51.01.528305-7, movida por ANTONIO GONCALVES RAMOS em face de FAZENDA NACIONAL - 99.999.999/0001-91. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos herdeiros do executado, ALICE DE AZEVEDO MOREIRA e JOAQUIM SILVA MOREIRA RAMOS, a fim de que providenciem o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção destes embargos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904571"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000017-8/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0065030-0 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA - 33.269.952/0001-64, JOAO BESSA BEIRAO - 111.817.887-49, ALICE GATTO BEIRAO - 267.621.707-06, ARLINDO MORAIS CAVALLEIRO - 111.817.967-68,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 678.016,90 (seiscentos e setenta e oito mil, dezesseis reais e noventa centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 103052419419619. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ARLINDO MORAIS CAVALLEIRO, CPF/CNPJ 11181796768, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): Cotas do fundo de investimento FABE (Banco Bradesco) de titularidade do executado ARLINDO MORAES CAVALLEIRO - CPF 111.817.967-68. VALOR ARRESTADO / VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.710,68 (cinco mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904572"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000018-2/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.521745-7 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de CICERA HERMINIA SIQUEIRA MENDES - 008.368.797-16, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 86.392,85 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 106600472. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CICERA HERMINIA SIQUEIRA MENDES, CPF/CNPJ 00836879716, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 3.557,46 (três mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado, através do sistema BACENJUD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904573"
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                            "904574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000019-7/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.01.516033-3 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de SIST BRAS DE ASSIT ORIENTAÇÃO PEQ MICROEMPRESARIO - 02.821.326/0001-05, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 3.411,17 (três mil, quatrocentos e onze reais e dezessete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 200801081. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de SIST BRAS DE ASSIT ORIENTAÇÃO PEQ MICROEMPRESARIO, CPF/CNPJ 02821326000105 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904574"
                            ],
                            "904575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000020-0/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 90.0030460-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de METALMIM COM/ IMP/ EXP/ LTDA - 42.509.109/0001-07, EMERENCIANO JUNQUEIRA PASSOS PEREIRA - 032.934.597-49, REINALDO JORGE CHAIA - 059.403.387-04, NEWTON MORGADO - 068.641.987-15,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 1.057.834,10 (um milhão, cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768030928/88-33. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de METALMIM COM/ IMP/ EXP/ LTDA - 42.509.109/0001-07, EMERENCIANO JUNQUEIRA PASSOS PEREIRA - 032.934.597-49, REINALDO JORGE CHAIA - 059.403.387-04, NEWTON MORGADO - 068.641.987-15, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): Terreno e prédio situados na Rua Barão de Bom Retiro, nº 758, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ. VALOR ARRESTADO / VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904575"
                            ],
                            "904576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000021-4/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 96.0042902-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de YELLOW GREEN COM/ IMP/ E REPR COM/ LTDA - 36.164.143/0001-86, CARLOS JOSE DE ALMEIDA COUTINHO - 317.286.854-00, LUIS SOLANO - 022.251.338-16,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 96.403,18 (noventa e seis mil, quatrocentos e três reais e dezoito centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 13706001658/93-14. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de YELLOW GREEN COM/ IMP/ E REPR COM/ LTDA - 36.164.143/0001-86, CARLOS JOSE DE ALMEIDA COUTINHO - 317.286.854-00, LUIS SOLANO - 022.251.338-16, a fim de que sejam cientificados da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: Apartamento 202, Edifício Cap Ferrat, Condomínio Porto Real Resort, Estrada Rio-Santos km 454 - Mangaratiba/RJ, avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) . Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904576"
                            ],
                            "904577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000022-9/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.01.538518-3 movida por CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, em face de RUBENS RODRIGUES DA SILVA - 362.171.747-15,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 318,04 (trezentos e dezoito reais e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 0. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de RUBENS RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ 36217174715, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 58,88 (cinquenta e oito reais e oitenta e oito reais) bloqueados por ordem judicial de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904577"
                            ],
                            "904578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000023-3/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2009.51.01.501732-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de VS PUBLICIDADE LTDA - 88.213.681/0001-17, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 92.052,79 (noventa e dois mil, cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768209324200859. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VS PUBLICIDADE LTDA, CPF/CNPJ 88213681000117 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904578"
                            ],
                            "904579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000024-8/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.510571-8 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de TIGRAO BARRA POSTO DE SERVICOS LTDA - 04.871.924/0001-14,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 16.179,14 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768519287200622; 13708000608200531. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de TIGRAO BARRA POSTO DE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ 04871924000114, do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 914,70 (novecentos e quatorze reais e setenta centavos) bloqueados por determinação judicial de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904579"
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                            "904580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000025-2/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.01.512525-9 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de HERMINIO ALVES DA ROCHA - 099.681.997-53, WALDYR BATISTA PINTO - 164.247.437-15,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 8.660,14 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 176. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de WALDYR BATISTA PINTO, CPF/CNPJ 16424743715 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904580"
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                            "904581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000026-7/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 00.0594142-3 movida por FAZENDA NACIONAL/FGTS, em face de CLEAN AIR FUELS DO BRASIL IND/ COM/ DO BABACU LTDA - (CPF não cadastrado), objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 29.176,07 (vinte e nove mil, cento e setenta e seis reais e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 303177. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CLEAN AIR FUELS DO BRASIL IND/ COM/ DO BABACU LTDA, CPF/CNPJ para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904581"
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                            "904582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000027-1/2010, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.505071-7 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de RIO SILK LTDA - 01.307.375/0001-61, SAMARA GAMA MACIEL - 018.553.007-96, ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES - 271.870.477-20, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 188.928,74 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 356999602; 356999610; 356999629. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de RIO SILK LTDA - CNPJ 01.307.375/0001-61 e ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES - CPF 271.870.477-20 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26 de janeiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 904582"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "905262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0202160-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PETER SACHS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GALERIA DEBRET OBJETOS DE ARTE LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 32 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0024036-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ALBERTO JORGE FERREIRA GADELHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERSIMEC IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 30 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0149476-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: IARA NASCIMENTO SALOMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0149476-7\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: WILSON DE SOUZA\r\n\r\nJRJAEJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 94.0016980-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x EWOSA IND/ COM/ DE OTICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 11 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0048000-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x UNITED POWER CONSULT E REPRES S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0029300-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RICARDENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 04 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0042312-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SEVERINO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO.) x DATA CENTER DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 28 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0053738-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x N A DE AGUIAR - TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 26 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0053834-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JULIO CORDEIRO DA CUNHA E OUTRO x NOVAPEL ARTIGOS DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 31 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0054616-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BRUMATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 19 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0055130-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMBRASCOM ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 05 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0069350-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ARMONIA P V S IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 29 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0036500-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0092526-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSPORTADORA VARGEM GRANDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 34 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0093242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x E S DE OLIVEIRA COMESTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 02 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.502140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO E OUTRO x BRASIL IN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 20 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.517374-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SIDNEY SCANDIUZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 FOLHA 24 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.526656-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARCENARIA E MOVELARIA VIVAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.526688-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ANDRELO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 03 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.500254-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INTERSEC SERVICOS E CONSULT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.500568-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMPRESA IMPERIAL DE SERV GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 15 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.501918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ADINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO x ACOUGUE NOVA DELLY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 06 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.504034-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOAQUIM CARLOS OTONI MAYOR x ITAI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.505488-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO x PADRAO DE QUALIDADE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 08 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.508584-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CLAUDIO RAPHAEL CALDAS DE ALMEIDA LEMOS (ADVOGADO: ANY KAROLINE LOPES LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 35 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.508708-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x 47 COMPUTER INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 27 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.515798-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ALERTA SINAL COMERCIO E SINALIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 25 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.517256-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DELTON BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x MANUEL DE JESUS DIAS (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEP CIA/ DE ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 FOLHA 01 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.522294-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MONTE CARLO CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 33 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.528734-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HOSANNAH E ASSOCIADOS CONSULT DE INVEST (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 17 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.533294-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LOCAN LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIP P/ CONST CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 18 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.504798-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAQUINANDO ESTRUTURAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.504998-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSTRUTORA SOUZA LEAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.505280-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 07 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.504196-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x J WAYNE GIBSON E ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.504196-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: J WAYNE GIBSON E ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal, à fl. 27, é o mesmo da diligência negativa de fls. 13/14, DETERMINO o arquivamento dos autos, sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2005.51.01.514424-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.514424-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o endereço da executada, informado no site da PGFN, fl. 26, é o mesmo das diligências de citação que restaram negativas, conforme certidões de fls. 12 verso e 17, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516580-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARIA DA PENHA MARINHO BARBOSA (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x SETE SINOS EMPREEDIMENTOS TUR E IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRUZZI PORTELLA SANTOS, WILSON CUNHA GODINHO.). . Nestes termos, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 124/129, devendo o corresponsável socorrer-se da via processual adequada a ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nFl. 186: Oficie-se, em resposta, esclarecendo que a FAZENDA PÚBLICA é dispensada do pagamento de custas e emolumentos, na forma do art. 39, da Lei 6.830/80, bem como a teor das Súmulas de nº 154, do Extinto TFR, e de nº 4, do TRF - 3ª Região. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da penhora levada a efeito às fls. 184/185, bem como sobre a certidão negativa de fls. 189/190.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516732-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LAURO HENRIQUE DE PAIVA JR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.516732-0\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: LAURO HENRIQUE DE PAIVA JR\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da inércia do exequente, certidão de fl. 15, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2006.51.01.520182-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LAZARO GONÇALVES RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.520182-0\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: LAZARO GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da inércia do exequente, certidão de fl. 17, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.01.506656-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ORLANDO PINTO DO ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506656-0\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: ORLANDO PINTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da inércia do exequente, certidão de fl. 12, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.01.512844-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TALISMA AUTO PEÇAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Isso posto, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 178/190, 277/284 e 289.\r\n\r\nRemetam-se os autos à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a Srª. Procuradora Daniela Medeiros de Miranda Freire aponha sua assinatura à petição de fls. 267/268.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 176).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529174-5 RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529174-5\r\n\r\nAutor: RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 00.0202703-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x RESTAURANTE AL PAPPAGALLO LTDA (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 37 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 00.0439233-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CASA NENO S/A IMP/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 63 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 00.0929239-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI, JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CARIVALDO BATISTA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARIPS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 65 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 91.0037435-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ARXANA SERRALHERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 42 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 91.0122063-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x TAI TECNOLOGIA AVANCADA IND E COM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 43 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 96.0047445-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x A SANTORO EDITORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 73 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0028529-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x TEODORA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 36 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 97.0067215-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CARLOS RODRIGUES D ALMEIDA x J C DISTRIBUIDORA DE LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 60 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 97.0161225-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ENGEPROEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 39 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 98.0050595-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x CONFECCOES TIKENTOF LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 56 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 98.0054443-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x IMUNI TTUR DEDETIZADORA E SERV ESPECIALIZADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 51 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0069255-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MARDINE FACTORING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 44 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 99.0036017-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x NENAMED COM E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 47 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0064611-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x 101 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 71 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 99.0066783-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 70 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 99.0084829-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGEPLAM AGENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSIST MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 61 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (fls. 35).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0085473-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AMERICO ISSA PRODUCOES CENOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 58 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 99.0086055-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STAL COML/ ELETRICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 66 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 99.0095083-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x HI TECH FORMULARIOS CONTINUOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 55 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 99.0095551-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x THIBELLE VEICULOS ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 46 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.509881-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OZONIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 62 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.512615-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x PRATA BULBOS E SEMENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 38 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.514115-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MOVEIS LUCY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 48 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.525235-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MAG SHOP IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 64 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.526471-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 52 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.527895-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FARMACIA NOSSA SENHORA DA PENA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 45 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.530873-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 59 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.533845-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x 3 S IND/ COM/ DE ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 68 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.502463-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x M M MATOS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 57 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.502779-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APPEL CONSULTORIA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 67 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.504535-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTE CHARTER AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 72 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.504535-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CHARTER AEREO LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSPORTE CHARTER AÉREO LTDA.\r\n\r\nAnte o resultado negativo da diligência de citação da executada na pessoa de seu representante legal (fls. 13-verso), requereu a exequente, às fls.18, a citação editalícia, o que foi deferido às fls. 20.\r\n\r\nTranscorrido o prazo do edital sem manifestação da executada (fls. 24), determinou o Juízo a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, por despacho exarado em 29/04/2002 (fls. 25), cientificando-se a exequente em 14/05/2002 (fls. 25-verso).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fls. 26), a exequente requereu, às fls. 27, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em petição protocolizada em 06/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004:\r\n\r\n§4º - \"Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.\"\r\n\r\nPor sua vez, a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, dada pela Lei 11.280/06, veio a permitir expressamente o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição, independentemente do fato do processo encontrar-se arquivado nos termos do art. 40 da LEF, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o dispositivo do Código Civil que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 194) restou revogado pelo art. 11 da lei acima referida.\r\n\r\nNo caso em exame, a execução fiscal ficou arquivada nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 por mais de cinco anos (de 14/05/2002 a 06/10/2009 - fls. 25-verso e 27), sem a realização de qualquer diligência útil ao andamento do processo nem notícia de qualquer diligência realizada administrativamente. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a oitiva da exequente.\r\n\r\nConfiram-se a respeito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. Apenas após a introdução do § 4º no art. 40 da Lei n. 6.830/80 pela Lei n. 11.051/2004 é que passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Recurso especial provido”. (grifei)\r\n\r\n(STJ- 2ªTurma; RESP 504648; processo 200201743700/RO; DJ 24/05/2006; Rel:Min. João Otávio de Noronha) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA.\r\n\r\nI - Com a edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Tratando-se de norma de natureza processual, a novel legislação tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes: REsp 849.494/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.09.2006, REsp nº 810.863/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.03.2006 e REsp nº 794.737/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20.02.2006.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido”. (grifei)\r\n\r\n(STJ- 1ªTurma; RESP 913714; processo 200602839365/PR; DJ 30/04/2007; Rel:Min. Francisco Falcão) \r\n\r\nAssim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n74 - 2001.51.01.506423-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x OSWALDO GOMES RIBEIRO x O G RIBEIRO SERRALHERIA OU PAR PERFEITO O.M. SERRALHERIA E ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 53 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.515449-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x UNICA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 40 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.520121-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 41 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.520403-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FORMA E SAUDE - GINASTICA E COM/ LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 49 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (fls. 38).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.537143-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x TRANSPORTES YOUNG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.505041-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIGANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 54 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.505269-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 69 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.520015-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO MAIA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, LEONARDO ESPINDOLA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 25/27, reiterado às fls. 71/72 e 82/83.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN/RJ, solicitando o levantamento do gravame incidente sobre o veículo descrito às fls. 15 e 20/23.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes dos documentos de fls. 73/75, 78 e 85, suspendo a presente execução pelo prazo do parcelamento concedido ou até ulterior manifestação da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.502475-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x BENEDITA COSTA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.502475-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: BENEDITA COSTA FONSECA\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 10-verso, esclareça a exequente como pretende prosseguir no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nDê-se vista ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2003.51.01.503537-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CLAUDIO DOMINGOS CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.503537-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DOMINGOS CARDOSO\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o endereço de fl. 29 é o mesmo de fl. 12, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2005.51.01.526305-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x T W WIDMEN AUTO CENTER LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526305-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: T W WIDMEN AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 97: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522015-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x GOLDEN LIFE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.522015-1\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: GOLDEN LIFE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da inércia do exequente, certidão de fl. 27, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n86 - 2009.51.01.508824-9 EDUARDO MULATINHO JORGE (ADVOGADO: PORFIRIO LEAO MULATINHO JORGE.) x CID FERREIRA JORGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508824-9\r\n\r\nAutor: EDUARDO MULATINHO JORGE\r\n\r\nRéu: CID FERREIRA JORGE\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição do bem.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo da FAZENDA e respectiva citação.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 905262"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "905851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038869-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x STEREO BAT SEG EM TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA SOTERO BARROSO CAMPOS, ROSARIA ANGELA SOTERO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 104,29).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "904098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SALGADO VILLAR (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.000105-4, concluso em 14/12/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: ALICE SALGADO VILLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ISMAIL DONIZETE GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060157-5, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO BRANDAO (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.490267-6 \r\n\r\nAutor: MARLON CARVALHO BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARLON CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nCPF: 032.121.486-24\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004193 (fl. 35)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505963-4 \r\n\r\nAutor: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GELSON CUSTODIO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 596.739.747-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004290-3 (fl. 60)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519845-2, concluso em 15/01/2010 15:02. \r\n\r\nAutor: JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032505-9 \r\n\r\nAutor: MARIA JULIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA JULIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 551.332.237-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004275-0 (fl. 126)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033193-0, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARNALDO DE ALMEIDA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUIMARÃES PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045701-8 \r\n\r\nAutor: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : AILTON GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 081.436.317-29\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004287-3 (fl. 47)«NÚMEROCONTAJUDICIAL»\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE FELISBERTO BENTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049269-9, concluso em 15/01/2010 15:02. \r\n\r\nAutor: FILIPE FELISBERTO BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR LOBO E OUTRO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050242-5, concluso em 15/01/2010 15:02. \r\n\r\nAutor: JUDITH DE AGUIAR LOBO,NORMA DE AGUIAR LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005802-5 \r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WAGNER MOREIRA MARQUES\r\n\r\nCPF: 052.972.747-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004139-7 (fl. 45)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE GOES MARTINS (ADVOGADO: INDIARA LAVRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, FERNANDO CESAR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008515-6, concluso em 14/12/2009 15:39. \r\n\r\nAutor: VERONICA DE GOES MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MONTANA INTELIGENCIA EM SOLUÇÕES CORPORATIVAS.\r\n\r\nEm face da certidão negativa à fl. 56, para a citação de Montana Inteligência em Soluções Corporativas LTDA, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, com o registro de que não é cabível citação por edital em sede de Juizados Especiais.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO FERREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . Posto isto, julgo:\r\n\r\nextinto o processo sem resolução do mérito em relação aos índices de 42,72%, referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao IPC do mês de abril de 1990, por ausência da condição de interesse processual, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de reposição dos índices de 26,06% referente ao mês de junho de 1987 e 84,32% referente ao mês de março de 1990, resolvendo, nestes termos o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR BARBOZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012424-1 \r\n\r\nAutor: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 089.159.887-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004285-7 (fl. 37)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012477-0 \r\n\r\nAutor: EVANO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EVANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 011.717.547-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004178-8 (fl. 36)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012578-6 \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 003.931.327-14\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004288-1 (fl. 31)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012835-0, concluso em 16/12/2009 17:22. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.48, devendo apresentar cópia da petição indicada, caso já não conste dos autos. \r\n\r\nNão obstante, cite-se a Ré.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013704-1 \r\n\r\nAutor: DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME\r\n\r\nCPF: 02.779.552/0001-75\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004191 (fl. 43)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE MELLO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014090-8, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE MELLO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELLO GOMES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 02/04/09 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069281/06-32, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 18.354,35 (dezoito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069281/06-32. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nA parte Ré apresenta planilha de cálculos, às fls.55/57, a qual aponta como devido à parte autora, o valor principal de R$ 8.671,85 (oito mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado em 28/07/09, que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 8.715,21 (oito mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 8.715,21 (oito mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), atualizada em 28/07/09, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FRUTUOSO AFFONSO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014206-1, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO FRUTUOSO AFFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRUTUOSO AFFONSO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 03/04/09 (fl.29), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069283/06-68, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.14), o valor de R$ 10.659,77 (dez mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do pe ríodo compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069283/06-68. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.15/16.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nA parte Ré apresenta planilha de cálculos, às fls.47/49, a qual aponta como devido à parte autora, o valor principal de R$ 5.036,38 (cinco mil trinta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado em 28/07/09, que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 5.061,57 (cinco mil sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 5.061,57 (cinco mil sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizada em 28/07/09, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA HELENA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018184-4, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HERCILIA HELENA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERCILIA HELENA ALBUQUERQUE, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de 40% (trinta por cento) de seu vencimento, a título de Vantagem Pessoal, bem como as diferenças pertinentes, com observância da prescrição quinquenal e do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA autora, Técnica em Radiologia (24 horas), narra, em síntese, que a Gratificação de Raios-X, quando disciplinada pela Lei nº 1.234/50, era paga no percentual de 40% (quarenta por cento). Todavia, a Lei nº 7.923/89 reduziu o percentual da Gratificação para 10% (dez por cento).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao restabelecimento do percentual de 40% do vencimento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art.12, § 5º, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nPreliminarmente, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nOs servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, recebiam uma gratificação adicional no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento, nos termos do art. 1º, “c”, da Lei nº 1.234/50.\r\n\r\nEntrementes, sobreveio a Medida Provisória nº 106/89, convertida na Lei nº 7.923/89, que reduziu o percentual supracitado para 10% (dez por cento), consoante inteligência do art.2º, § 5º, V, e determinou em seu § 2º que os 30% (trinta por cento) restantes da aludida gratificação, os quais estivessem sendo percebidos pelos servidores alcançados por esse artigo, dentre eles, os Técnicos em Radiologia (Anexo XX) fossem absorvidos pelas remunerações constantes na Tabela anexa a essa Lei.\r\n\r\nRegistre-se que somente o percentual de 10% (dez por cento) da gratificação por trabalho com raios X ou substâncias radioativas é que não foi incorporado às remunerações dos servidores, conforme dispões o § 3º, do artigo em comento, tanto é assim, que a parte autora recebe a aludida gratificação nesse percentual.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 8.270/91 - a qual dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos e corrige e reestrutura a tabela de vencimentos - a gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas permaneceu devida no percentual de 10% (dez por cento), no termos do art.12, § 2º, sendo que os valores excedentes aos estabelecidos nesse artigo, recebidos pelos servidores sob o mesmo fundamento, foram mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (§ 5º, art.12).\r\n\r\nDepreende-se da análise do histórico da gratificação em comento, que quando da edição da Lei nº 8.270/91, a parte autora já percebia o percentual de 10%, o qual já havia sido reduzido pela Lei nº 7.923/89. Logo, não há que se falar em recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no percentual de 40%, nos termos do art.12, § 2º, vez que o percentual de 30% já havia sido incorporado em sua remuneração, desde a edição da Lei nº 7.923/89 (art.2º, § 2º). \r\n\r\nNão há que se falar em restabelecimento do percentual de 40% (trinta por cento) pela Lei nº 8.270/91, conforme alega a parte autora, pelo contrário, o percentual de 10% da gratificação em apreço foi mantido, tendo sido transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o percentual excedente recebido sob o mesmo fundamento, somente para aqueles servidores que ainda não recebiam a gratificação no percentual de 10% do vencimento. \r\n\r\nAdemais, na hipótese em comento, não houve decréscimo na remuneração da parte autora, visto que os 30 % (trinta por cento) recebidos anteriormente, a título de gratificação por trabalhos com raios X, foram incorporados à sua remuneração, nos termos da Lei nº 7.923/89.\r\n\r\nSaliente-se que, a redução do percentual da gratificação, desde que não se diminua o valor da remuneração em sua totalidade, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inserto no artigo 37, XV da Carta Magna. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido traduz-se na preservação nominal dos vencimentos ou proventos, não havendo proteção à estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimento.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIA BIOSCA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019874-1, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WLADIA BIOSCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWLADIA BIOSCA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 30/04/09 (fl.29), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069569/06-70, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.14), o valor de R$ 3.867,51 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069569/06-70. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.15/16.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nA parte Ré apresenta planilha de cálculos, às fls.49/50, a qual aponta como devido à parte autora, o valor principal de R$ 1.827,21 (mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), atualizado em 28/07/09, que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.836,34 (mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.836,34 (mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizada em 28/07/09, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 . Posto isto, confirmo a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União Federal. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027424-0 \r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RODRIGO AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 096.332.067-07\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004289-0 (fl. 40)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, DANILO SERRA TAVARES, BERNARDO MOYSES MARTINS, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027873-6 \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JORGE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCPF: 240.242.527-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004162-1 (fl. 34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AKEMI SOUZA KITAGAWA SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034936-6, concluso em 15/01/2010 13:10. \r\n\r\nAutor: AKEMI SOUZA KITAGAWA SANTANNA,ALBA VALERIA RAMOS PEREIRA EVANGELISTA,ARNALDO ANTONIO FERREIRA DE BRITO,CLAUDIA ALVES DE MORAES PINTO,CLAUDIO ROSA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) relativamente ao auxílio-creche (auxílio pré-escolar), bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna-se pela suspensão imediata das respectivas retenções na fonte pagadora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nAs verbas recebidas pelo contribuinte do IR que tenham natureza indenizatória não integram a hipótese de incidência deste tributo (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), o que já é pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência (AgRg no REsp 833.527, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05/10/2006). Assim, a natureza jurídica da verba recebida define seu enquadramento como fato gerador deste imposto. \r\n\r\nO Decreto n° 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevê a prestação desta assistência de forma direta ou indireta, sendo esta o pagamento em pecúnia ao beneficiário (art. 7°). A toda evidência, neste juízo prévio de cognição sumária vislumbra-se um viés indenizatório nesta rubrica, de recomposição de custos relativos à educação pré-escolar. Não há, aparentemente, caráter remuneratório. \r\n\r\nConvergente com esta conclusão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; à guisa de exemplo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. No caso, os valores recebidos a título de \"auxílio-creche\", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 1019017, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 29/04/2009; no mesmo sentido: REsp 625506, DJ de 06/03/2007 e REsp 489955, DJ de 13/06/2005). \r\n\r\nVerossímeis, pois, as alegações iniciais (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Presente, outrossim, o requisito de urgência do inciso I do dispositivo em foco, haja vista a retenção mensal pela fonte pagadora e o caráter de recomposição patrimonial do qual a rubrica em comento se reveste. \r\n\r\nPosto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de exigir o IR incidente sobre o auxílio-creche (auxílio pré-escolar) da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036296-6 \r\n\r\nAutor: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nCPF: 758.009.347-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004237-7 (fl. 35)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036439-2, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARROS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036488-4, concluso em 15/01/2010 14:26. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA BARROS DE ARAUJO,MARTA ALVES,VALERIO JOSE DOS SANTOS NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) relativamente ao auxílio-creche (auxílio pré-escolar), bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna-se pela suspensão imediata das respectivas retenções na fonte pagadora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que um autores - Sra Martha Alves - afirma na inicial que tem domicílio no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, em que está instalada e sediada a Subseção Judiciária de Niterói. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, em relação apenas à demanda correspondente a Sra Martha Alves, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que não prejudica, no entanto, o ajuizamento de outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, não há que se falar em incompetência, eis que domiciliados em localidades abrangidas pelo âmbito jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nAs verbas recebidas pelo contribuinte do IR que tenham natureza indenizatória não integram a hipótese de incidência deste tributo (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), o que já é pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência (AgRg no REsp 833.527, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05/10/2006). Assim, a natureza jurídica da verba recebida define seu enquadramento como fato gerador deste imposto. \r\n\r\nO Decreto n° 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevê a prestação desta assistência de forma direta ou indireta, sendo esta o pagamento em pecúnia ao beneficiário (art. 7°). A toda evidência, neste juízo prévio de cognição sumária vislumbra-se um viés indenizatório nesta rubrica, de recomposição de custos relativos à educação pré-escolar. Não há, aparentemente, caráter remuneratório. \r\n\r\nConvergente com esta conclusão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; à guisa de exemplo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. No caso, os valores recebidos a título de \"auxílio-creche\", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 1019017, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 29/04/2009; no mesmo sentido: REsp 625506, DJ de 06/03/2007 e REsp 489955, DJ de 13/06/2005). \r\n\r\nVerossímeis, pois, as alegações iniciais (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Presente, outrossim, o requisito de urgência do inciso I do dispositivo em foco, haja vista a retenção mensal pela fonte pagadora e o caráter de recomposição patrimonial do qual a rubrica em comento se reveste. \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro-me incompetente para conhecer da demanda correspondente a Sra Martha Alves;\r\n\r\n(b) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em relação às demandas dos demais autores, para determinar que a parte ré se abstenha de exigir o IR incidente sobre o auxílio-creche (auxílio pré-escolar) da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TAVARES BAETA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037682-5, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TAVARES BAETA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VILAR RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038379-9 \r\n\r\nAutor: FABIANA VILAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FABIANA VILAR RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 054.334.267-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004155-9 (fl. 29)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038716-1 \r\n\r\nAutor: WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 663.863.147-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004194 (fl. 20)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038727-6, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAMIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNA LIMA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039007-0, concluso em 15/01/2010 15:02. \r\n\r\nAutor: ARIADNA LIMA TAVARES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGLANTINA ESTRELLITA DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039015-9, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EGLANTINA ESTRELLITA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039023-8, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NILCEA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERRAZ BARBEDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039025-1, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDA FERRAZ BARBEDO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO NAVEGA PI (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039193-0 \r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO NAVEGA PI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCOS PAULO NAVEGA PI\r\n\r\nCPF: 022.085.817-92\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004197 (fl. 17)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY TOSTES DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039466-9, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELY TOSTES DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039479-7, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA NIEMEYER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039483-9, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA NIEMEYER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039495-5, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BOMFIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039498-0, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUSA BOMFIM.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039582-0, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS FILHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1%, o que totaliza a quantia de R$ 4.708,76 (quatro mil setecentos e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 10/09/2009 (fl.45), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.22/24). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fls.110/111) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 3.736,13 (três mil setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), já atualizada em 16/12/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 3.736,13 (três mil setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), já atualizada em 16/12/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039906-0, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEY DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: JORGE DAVID DE PAIVA, RENATA LOPES MANSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040067-0 \r\n\r\nAutor: EDINEY DA SILVA BARBOZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDINEY DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nCPF: 025.112.527-08\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004158-3 (fl. 25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040069-4 \r\n\r\nAutor: WALTER XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WALTER XAVIER\r\n\r\nCPF: 253.472.417-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004169-9 (fl. 17)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERGIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040076-1 \r\n\r\nAutor: LUIS SERGIO PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUIS SERGIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nCPF: 482.409.403-82\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004154-0 (fl. 32)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040135-2, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELMO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CASTELLO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040140-6, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO CASTELLO DA ROCHA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040220-4, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040402-0 \r\n\r\nAutor: ANISIA ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANISIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 662.887.627-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004168-0 (fl. 29)«NÚMEROCONTAJUDICIAL»\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IMACULADA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040487-0 \r\n\r\nAutor: FRANCISCA IMACULADA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FRANCISCA IMACULADA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 035.287.697-26\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004160-5 (fl. 26)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009546-2 \r\n\r\nAutor: NEIVA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : NEIVA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCPF: 047.632.907-89\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004276-8 (fl. 120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2007.51.51.034036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDI PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034036-6 \r\n\r\nAutor: VIVALDI PEREIRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VIVALDI PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nCPF: 065.054.497-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004280-6 (fl. 130)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2007.51.51.034133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO (ADVOGADO: FAGNER FRANCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034133-4 \r\n\r\nAutor: LUIZ PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUIZ PINTO\r\n\r\nCPF: 149.405.157-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004279-2 (fl. 123)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2007.51.51.034893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034893-6 \r\n\r\nAutor: MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA\r\n\r\nCPF: 205.052.647-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004278-4 (fl. 109)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2007.51.51.091712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091712-8 \r\n\r\nAutor: YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DEBORA PAVAO DOS SANTOS\r\n\r\nOAB: RJ135059\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004292-0 (fl.114)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.51.009661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte ré:\r\n\r\na retificar as cotas-partes de pensão das autoras para que cada uma receba 1/3 da remuneração do instituidor Jayme da Silva (MAT 14712997), com base no art. 9º e §1º da Lei nº 3.765/60, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela de fl. 193/194, com amparo no art. 4º da Lei nº10.259/2001;\r\n\r\na pagar a cada uma das autoras as parcelas vencidas decorrentes da retificação, que equivalem à diferença entre o valor devido (1/3) e o recebido (1/4) em relação aos proventos do instituidor, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (no período compreendido entre março de 2002 e março de 2007), limitada à alçada vigente à data da propositura da ação (R$ 21.000,00) que, acrescida de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação até a elaboração dos cálculos totaliza, para cada uma das autoras, o valor de R$ 26.826,58 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o teor dos Enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro);\r\n\r\na pagar a cada uma das autoras as parcelas vencidas no curso da demanda, que equivalem à diferença entre o valor devido (1/3) e o recebido (1/4) em relação aos proventos do instituidor, no período compreendido entre abril de 2007 e a competência anterior a do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (maio/2008), qual seja a quantia de R$ 13.229,62 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018806-4, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: NELSON TARGINO MUNIZ,VERA LUCIA PINTO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.51.054951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FROMET RAPOSO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054951-6, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: ELZA FROMET RAPOSO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2007.51.51.085365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085365-5, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DE LIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.01.520322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DA SILVA QUARTILHO (ADVOGADO: TIAGO MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520322-8, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: DINAH DA SILVA QUARTILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.01.521422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNETE DA COSTA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521422-6, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: VALNETE DA COSTA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521424-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MOTTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA NAVARRO (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022255-6, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027046-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MAURO DO AMARAL FERREIRA,MARTA DO AMARAL ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027462-3, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS PENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037664-0, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041592-9, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043573-4, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046459-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: LEA DA SILVA,WANDA DA SILVA TEIXEIRA,SEBASTIAO DA SILVA,ALDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047335-8, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA,MARLENE DE SOUZA ZOMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (ADVOGADO: ELIZENE SOARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048810-6, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MACISTE RIBEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.51.052409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO E OUTRO (ADVOGADO: MYTSA KARLA MACIEL ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052409-3, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO,ROSALITA MAGDALENA ROSA PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MEDEIROS (ADVOGADO: SONIA MARIA CABRAL TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054033-5, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003582-6, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: ELZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.01.007053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA BATISTA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007053-0, concluso em 22/10/2009 14:38. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADELMA BATISTA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente as fichas financeiras de todo o período em que foi paga a gratificação que pretende ver revisada, demonstrando a regularidade de seu pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009290-2, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009527-7, concluso em 06/10/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009600-2, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: ODILON RAMOS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009829-1, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO,NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010700-0, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011625-6, concluso em 22/10/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GERHARD DE CASTRO BRITO (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011665-7, concluso em 22/10/2009 13:09. \r\n\r\nAutor: CELIA GERHARD DE CASTRO BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014149-4, concluso em 22/10/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA SILVA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018479-1, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MORAES LIMA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019523-5, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: FLAVIO MORAES LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020221-5, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VIEIRA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020544-7, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: IVONETE VIEIRA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.021168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AZEVEDO, ALMIR SOARES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021168-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023571-3, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DA SILVA MATOS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS RE GO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024688-7, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GOULART CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026173-6, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MARILDA GOULART CARDOSO,WALDYR DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026286-8, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026350-2, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.031464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MACULAN MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.031464-9, concluso em 18/01/2010 13:38. \r\n\r\nAutor: MARILDA MACULAN MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/02/2010 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.031539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PASSARINHO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.031539-3, concluso em 18/01/2010 13:38. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS PASSARINHO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/02/2010 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.032083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ODILON PAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.032083-2, concluso em 18/01/2010 15:11. \r\n\r\nAutor: SAMUEL ODILON PAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.032092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.032092-3, concluso em 18/01/2010 15:11. \r\n\r\nAutor: FLAVIA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.032139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.032139-3, concluso em 18/01/2010 15:11. \r\n\r\nAutor: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/02/2010 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.032155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEJANDRO BREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.032155-1, concluso em 18/01/2010 13:38. \r\n\r\nAutor: RICARDO ALEJANDRO BREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/02/2010 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.033204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033204-4, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE DA CONCEICAO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.033327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033327-9, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: SELMA REGINA GOMES SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.033331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033331-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: WALTER MEZAVILLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034748-5, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.034935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAMPINHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de exigir o IR incidente sobre o auxílio-creche (auxílio pré-escolar) da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.035400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAMOS FILHO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035400-3, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MIGUEL RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.035558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035558-5, concluso em 19/01/2010 09:46. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 73/74 de recurso inominado interposto pelo autor, em 12/01/2010.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 10/12/2010, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art. 42 caput, da Lei n. 9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.035714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035714-4, concluso em 15/01/2010 17:45\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\nCPF: 071.608.717-07\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n115 - 2009.51.51.036325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUALBERTO CORREA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036325-9, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: JOAO GUALBERTO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.036430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036430-6, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: DULCE NASCIMENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.036869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIA LOPES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036869-5, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: IZIDIA LOPES PIMENTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.037790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037790-8, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: VALDINA GONZAGA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038484-6, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: ADELMA MARIA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.039130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039130-9, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: IARA MARIA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.039415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039415-3, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: MARLY GOMES LISBOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.039460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039460-8, concluso em 19/01/2010 10:51. \r\n\r\nAutor: FLAVIO JOAQUIM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRA DE MACÊDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039557-1, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: CASEMIRA DE MACÊDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.039841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY TEREZINHA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039841-9, concluso em 19/01/2010 15:13. \r\n\r\nAutor: ELCY TEREZINHA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039858-4, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: EDSON SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039878-0, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: COSME JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIVAL LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039983-7, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: KIVAL LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.040343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040343-9, concluso em 19/01/2010 13:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.040354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040354-3, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.040500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ARCHER PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040500-0, concluso em 19/01/2010 11:31. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA ARCHER PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 904098"
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                            "905609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA MACHADO PAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063273-0, concluso em 24/11/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: DIRCEA MACHADO PAZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada inter pretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais. Preenchido esse pressuposto, o valor da execução pode, sim, ultrapassar essa alçada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pagamento desdobram-se duas possibilidades:\r\n\r\nde a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente a sessenta salários mínimos, e poder optar pelo pagamento independentemente de precatório, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\nou a parte não renunciar à quantia excedente a sessenta mínimos e se sujeitar ao pagamento por meio de precatório, nos termos do § 4.º do dispositivo acima referido.\r\n\r\nInadmitir a hipótese de uma ação proposta perante os Juizados Especiais Federais nunca poder ter a condenação em valor excedente a sessenta salários mínimos é frustrar a teleologia do art. 17, §§ 1.º e 4.º, já que a previsão do pagamento por precatório seria sempre inócua.\r\n\r\nA parte autora renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento (fl. 02), sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 30.732,97 (fls. 122/123).\r\n\r\nO precatório cadastrado à fl. 124 está incorreto, eis que considerou apenas as parcelas devidas a partir de maio de 2004.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido às fls. 131/132.\r\n\r\nRetifique-se o precatório para fazer constar como valor base o montante de R$ 30.732,97.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA MOTA GOMES (ADVOGADO: LEIDEMAR DA MOTA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2010 . Posto isto, REJEITO o pedido formulado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037930-5, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA PINTO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento das parcelas atrasadas de quintos, incorporadas em decorrência da MP nº 2.225-45/2001, conforme valores constantes na planilha anexada pela parte ré, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPreliminarmente, com relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito ao recebimento de valores não pagos a título de quintos e que a Ré os reconheceu administrativamente como devidos, conforme documentos adunados aos autos às fls.31/38, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nA Lei n.º 6.732/79 previa a incorporação de parcelas de “quintos”, cuja vantagem veio a ser regulada pela Lei n.º 8.911/94 art. 8.º, que tratou da remuneração dos cargos em comissão, definindo critérios de incorporação de vantagens de que tratava a Lei n.º 8112/90.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei n. 6.732/79, por sua vez, foi expressamente revogada pelo art. 13 da Lei n. 8.911/94.\r\n\r\nNo entanto, com a edição da Lei n.º 9.527/97, o direito à incorporação de parcelas devidas pelo exercício de cargo em comissão foi extinto, tendo se assegurado o direito adquirido àqueles que já haviam implementado os requisitos legais para a sua concessão. Assim, a incorporação dos quintos foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que, em 02 de abril de 1998, foi convertida em décimos, com a edição da Lei n.º 9.624, estabelecendo o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nPor fim, com o advento da Medida Provisória n.º 2225-45, de 04 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei no. 8.112/90, as parcelas incorporadas como décimos voltaram a ser denominadas Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\nRegistre-se que o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo Administrativo no. 2.389/2002, deferiu a incorporação de quintos aos seus servidores e estendeu a decisão a todos os servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo grau, entendendo que a Lei no. 9.624/98, ao prever a incorporação ou atualização dos quintos, não extinguiu a referida gratificação, nem a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), restabelecendo, portanto, a sua incorporação, até a edição da Medida Provisória no. 2.225-45, em 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nAcrescente-se que o Tribunal de Contas da União, em sua composição plena, no Acórdão n.º 2.248/2005 firmou o entendimento no sentido de que:\r\n\r\n“é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3.º da MP n.º 2.225-45/2001, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3.º da Lei n.º 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário;”.\r\n\r\nRessalte-se que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Mandado de Segurança no. 25763, impetrado pela União contra o acórdão em referência.\r\n\r\nO direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada toma em conta o lapso temporal compreendido entre 04/12/1979 (data da edição da Lei nº 6.732/79) a 4 de setembro de 2001 (data da edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora já teve o seu direito reconhecido, conforme documentos adunados aos autos pela própria ré às fls.31/38; entretanto, ainda lhe são devidos os valores referentes ao período compreendido de janeiro de 2002 a dezembro de 2006.\r\n\r\nAnote-se que estes valores foram confessados pela ré como devidos e inadimplidos, consoante se constata na planilha de cálculo elaborada pela Administração às fls.31/36, a qual indica um crédito no valor de R$ 29.916,15 (vinte e nove mil novecentos e dezesseis reais e quinze centavos); todavia, desprovido de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em simples providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nConstato nos autos que a Ré limitou-se a arguir a impossibilidade de acolhimento da pretensão com base na suposta ausência de dotação orçamentária.\r\n\r\nNeste aspecto, vale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAcrescente-se a isso que a alegação de restrição orçamentária não se justifica no caso, em face do tempo transcorrido desde então, e da ausência de perspectiva quanto à implementação do pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que a Administração reconhece ser devido à parte autora, a título de atrasados de quintos, o valor R$ 29.916,15 (vinte e nove mil novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), desprovido de correção monetária. Contudo, como esse valor ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, deixo de corrigi-lo monetariamente, e limito-o à quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais), diante da renúncia da própria autora à fl.10 da exordial ao excedente à alçada.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de incorporação de quintos, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais), vigente à data do ajuizamento da demanda (Enunciado nº 47 das Turmas Recursais/RJ), o qual deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes aos valores em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LEITE PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação as cadernetas de poupança nº39262-7 e nº39261-9, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art.267 do CPC c/c art 1º da lei nº9099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº45093-7 , do valor de R$ 1.217,09 (mil duzentos e dezessete reais e nove centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 62,71 (sessenta e dois reais e setenta e um centavos) - Maio de 1990, e para a caderneta de poupança nº45244-1, do valor de R$ 2.967,68 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) - abril de 1990 e do valor de R$ 152,91 (cento e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos)- maio de 1990, totalizando o valor de R$ 4.400,39 (quatro mil e quatrocentos reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº36308-2 e nº36309-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº36308-2, nº36309-0, nº45093-7 e nº45244-1 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento. Considerando ser a caderneta de poupança nº45093-7, individual de titularidade de ARLETTE PINTO DOS SANTOS (fls.30/105/107), os valores referentes a essa conta deverão ser pagos a única titular. Para a caderneta de poupança n°45244-1, por ser conjunta, determino o levantamento dos valores pelas titulares na proporção de ½ para cada autora.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARLI LEITE PINTO, portadora do CPF nº070.190.927-72 e ARLETTE PINTO DOS SANTOS, portadora do CPF nº 606.001.527-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE LUCAS VARGAS (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001266-9, concluso em 22/10/2009 15:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE LUCAS VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico nos extratos adunados aos autos às fls71/73 e fls79, que as cadernetas de poupança nº00060352-5 e n°00060326-6, respectivamente, são de titularidade de terceiros.\r\n\r\nDiante de tal fato, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a regularizar a relação jurídica processual. No caso de caderneta de poupança conjunta promova a integração do outro titular à lide juntando aos autos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário hábil a provar a cotitularidade. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira. \r\n\r\nNo caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros dos titulares das contas poupança mencionadas na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou de pensionista cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor); ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça expressamente o(s) expurgo(s) inflacionário(s) que pretende ver recompostos, tendo em vista a falta de pedido especificado neste sentido, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI PONTES LIMA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvada à parte autora, caso não obtenha a cota-parte da pensão em comento na seara administrativa, eventual ajuizamento de nova demanda, com amparo em nova causa de pedir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GUIMARÃES SIMÕES (ADVOGADO: SANDRA VANIA JURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nAltero, entretanto, de ofício, a sentença anteriormente proferida, integrando a sua fundamentação e modificando seu dispositivo, conforme se segue:\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006 (fl. 25). Já a gratificação denominada GDPGTAS foi paga no período de julho de 2006 até março de 2007, fl. 26, quando foi implementada a gratificação GDATEM, com pagamento de retroativos em setembro de 2007 (fl. 28), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a março de 2007;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em setembro de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA LOPES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00669926-0 , do valor de R$ 2.860,07 (dois mil oitocentos e sessenta reais e sete centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 147,37 (cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.007,43 (três mil e sete reais e quarenta e três centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DALVA LOPES FERREIRA, portadora do CPF nº128.103.807-59 e CONCEICAO LOPES CLEMENTE, portadora do CPF nº 473.455.787-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 1.069,28 (um mil e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente desde dezembro de 2008 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023176-8, concluso em 17/09/2009 18:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADAIL BARBOSA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADAIL BARBOSA GUIMARAES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é a devolução em dobro do valor de R$ 74,00, descontado de seus proventos em favor da consignatária ASPAM, acrescido de juros e correção monetária; bem como indenização a título de dano moral, no valor de 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que, em março de 2009, a Administração descontou de seus proventos o valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), em favor da ASPAM. Todavia, jamais consentiu esse desconto, até mesmo porque desconhece essa entidade.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da União Federal, para cancelar os descontos nos proventos do autor, servidor inativo do Ministério da Saúde, em favor da consignatária ASPAM.\r\n\r\nO documento de fl. 10 comprova a ocorrência de desconto nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor da consignatária ASPAM.\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que a parte autora requereu, administrativamente, o cancelamento do desconto efetuado em sua folha de pagamento em favor da entidade ASPAM, no mês de abril de 2009 (fl.08).\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não se associou àquelas entidades e, por conseguinte, que os descontos mensais em seus proventos, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (União Federal) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade, com a prova da autorização por parte do servidor (art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90) - dos descontos em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova da regularidade dos descontos ocorridos, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deva ser reconhecida a ausência de relação jurídica material entre a demandante e a associação ASPAM. Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas de seus proventos.\r\n\r\nO contracheque adunado aos autos à fl.10 indica o desconto efetuado nos proventos da parte autora em favor da consignatária ASPAM, no mês de março de 2009, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais).\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor principal de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), o qual deve ser corrigido monetariamente, a partir de março de 2009.\r\n\r\nRegistro, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar a autora o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela União Federal que consignou desconto indevido no pagamento da parte Autora. O fato de a parte autora ter sido compelida a acionar o Judiciário Federal, vendo-se privada de dispor mensalmente de parcela de sua remuneração, em razão de abatimentos embasados por contrato que não firmou, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5.º, V e X. \r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, o valor das parcelas abatidas em cotejo com o da remuneração da parte autora, o lapso temporal transcorrido entre o primeiro abatimento (março/2009) e o ajuizamento da lide (maio/2009); para, com base nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimar o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), concernente ao desconto efetuado em seus proventos, em favor da consignatária ASPAM, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir de março de 2009 e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE PAULA PERES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000190/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER BASTOS PAULINO (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 . Posto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, e determino que a ré a retire a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato de empréstimo nº 19.0218.110.001082756); resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MOITAS PINTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RAMALHO MARTINS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. n.º 3935, 2424, 90476269345 e 90623531845 - fls. 31/35 - PIS n.º 10117307790), nos respectivos valores de R$ 211,77 (duzentos e onze reais e setenta e sete centavos), R$ 3.854,76 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), R$ 197,80 (cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) e R$ 362,89 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), devendo ser atualizados desde 13/10/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038325-8, concluso em 07/12/2009 10:19. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpram-se as determinações finais do despacho anteriormente proferido, procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COUTINHO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JOAQUIM (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal; e\r\n\r\nGDPGTAS ( não há direito à revisão pretendida, diante da fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.050178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANILSON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: IDETONE VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050178-4, concluso em 14/01/2010 18:29. \r\n\r\nAutor: MANILSON ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado, providência postulada, inclusive, a título de antecipação de tutela, bem como a declaração de nulidade de contrato de seguro e a condenação da parte ré à reparação de dano material, mediante o pagamento em dobro do valor contratado, e à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos o alegado contrato de seguro imposto pela parte ré ou, ao menos, seus dados. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o demonstrativo de realização do crédito referente ao empréstimo n° 16319-72, o comprovante da evolução deste contrato (pagamentos e parcelas inadimplidas), bem como a natureza e a autorização das transferências de R$ 1.300,00 e de saque de R$ 510,00, ambos empreendidos na conta poupança da parte autora conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO SANTANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052170-9, concluso em 30/11/2009 15:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAZARO SANTANA DA SILVA,PATRICIA SANTANA DA SILVA,ANDRE SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANAIS MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000188/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065570-2, concluso em 29/10/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, referentes aos salários atrasados, devidos no período compreendido de 1º de julho de 1999 a 31 de agosto de 2003.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regido, portanto, pela CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065734-6, concluso em 07/12/2009 10:44. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada às fls.123/124, ao fundamento de que o valor encontrado na planilha de cálculo à fl.122 não equivale à incidência de correção monetária a título de enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sendo necessária a remessa dos autos ao contador judicial, para a elaboração correta dos cálculos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo, no entanto, cabíveis embargos de declaração nas estritas hipóteses traçadas pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSaliente-se que o valor devido à parte autora a título de correção monetária foi obtido da diferença entre o valor corrigido até a data do cálculo e o valor efetivamente recebido nas competências de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.19/21), consoante planilha de fl.122. Por reputar correta essa aferição dos cálculos, não há imprecisão, como alegado, a ser reconhecida.\r\n\r\nAdemais, como o valor da condenação não foi determinado no pedido constante da inicial, houve o acolhimento do pedido quanto ao reconhecimento do direito à percepção de diferença devida a título de correção monetária, com a indicação do quantum devido, e apurado pelo Juízo, dada a necessidade de a sentença ser líquida, a teor do parágrafo único do art. 38 e art. 52, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, como não há hipótese autorizadora de modificação ou integração no ato vergastado, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.065756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BONIFACIO MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000224/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065756-5, concluso em 07/12/2009 10:44. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: RAUL BONIFACIO MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada às fls.118/119, ao fundamento de que o valor encontrado na planilha de cálculo à fl.117 não equivale à incidência de correção monetária a título de enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sendo necessária a remessa dos autos ao contador judicial, para a elaboração correta dos cálculos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo, no entanto, cabíveis embargos de declaração nas estritas hipóteses traçadas pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSaliente-se que o valor devido à parte autora a título de correção monetária foi obtido da diferença entre o valor corrigido até a data do cálculo e o valor efetivamente recebido nas competências de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.22/24), consoante planilha de fl.117. Por reputar correta essa aferição dos cálculos, não há imprecisão, como alegado, a ser reconhecida.\r\n\r\nAdemais, como o valor da condenação não foi determinado no pedido constante da inicial, houve o acolhimento do pedido quanto ao reconhecimento do direito à percepção de diferença devida a título de correção monetária, com a indicação do quantum devido, e apurado pelo Juízo, dada a necessidade de a sentença ser líquida, a teor do parágrafo único do art. 38 e art. 52, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, como não há hipótese autorizadora de modificação ou integração no ato vergastado, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAMACHO WEISS MARQUES (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMERSON GOMES BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Collor I ( 84,32% - Março de 1990), para a caderneta de poupança nº8529-5, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.067414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconstituição do débito referente ao contrato nº. 190232.400.00079806 e respectiva exclusão da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito; e reconheço a existência de coisa julgada quanto ao pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.026768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DGIANE DE MEDEIROS BERNARDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento dos valores de R$ 483,01 (quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo) e R$ 483,05 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), referentes ao saldo das cadernetas de poupança nºs. 52294-9 e 52298-1, respectivamente, conforme apurado nos cálculos de fls. 36/37, a ser corrigido monetariamente desde outubro/2009 até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Resolvo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034826-0, concluso em 19/11/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO TAVARES TORRES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nNo caso em análise, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em nome próprio; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro a anotação acerca da matéria feita pelos Profs. NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO CARMO (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2010 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, pelo que me declaro absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027277-7, concluso em 19/11/2009 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nPor fim, a Ré comprova não ter encontrado em seus cadastros a existência de nenhuma conta em nome do autor, cujo número foi informado (fl. 91). \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.003596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000211/2010 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES LIMA (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000236/2010 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000233/2010 . Em decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 132/133 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000212/2010 . Posto isto, não conheço os embargos de declaração e rejeito-os.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.002017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOUVEA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000231/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 108/110 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise das petições supervenientes.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fl. 116/127), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a CEF para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação do polo ativo, tal como determinado na parte final da sentença de fl. 98/105 e oportunamente, à Instância Recursal.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pleito de fls. 111/114, que poderá ser oportunamente apresentado, por ocasião da execução da sentença, uma vez sua análise pressupõe o trânsito em julgado de sentença condenatória, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAN SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006081-0, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE OSMAN SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE OSMAN SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo, no que se refere ao enquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente, sem qualquer atualização monetária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nInicialmente, à análise da pretensão, é essencial que a parte autora traga documento comprobatório do recebimento de quantia, que alega ter lhe sido paga administrativamente, com o fito de ser a mesma corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nÀ fl. 48, a parte Autora foi instada a apresentar o documento retromencionado; porém não apresentou os contracheques pertinentes ao pagamento do passivo (fls.50/52).\r\n\r\nÉ de ver-se, que a parte autora não cumpriu a respectiva exigência, apesar de viabilizada oportunidade para fazê-lo (fl. 48), deixando, assim, de promover os atos e diligências que lhe competiam, a despeito de devidamente instada a tanto.\r\n\r\nRegistre-se que à parte autora incumbe o ônus, quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do art 333, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPortanto, considerando os elementos de prova dos autos, haja vista as alegações iniciais e o aforamento em face da União federal, não há subsídios à análise do mérito.\r\n\r\nAdemais, diante do rito a que está sujeita a ação proposta em sede de Juizado Especial Federal - Lei nº 10.259/2001, não mais cabe dilação para cumprimento.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC c/c o art. 51, §1o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO PLACIDO DE AMORIM FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007391-9, concluso em 19/11/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALIRIO PLACIDO DE AMORIM FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nNo caso em análise, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: prova documental da efetiva percepção do passivo pago; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro a anotação acerca da matéria feita pelos Profs. NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 295, VI c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019558-2, concluso em 19/01/2010 15:06. \r\n\r\nAutor: IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA,ILZA DIAS BARROSO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a repetição de valores recolhidos a título de FUSEX, sendo parte autora a Sra. Irenilda de Souza Dias Ferreira e a Sra. Ilza Dias Barroso e parte ré a União Federal, conforme termo de autuação de fl. 31.\r\n\r\nImediatamente após o ajuizamento - 29/04/2009 - foi prolatada sentença terminativa - 04/05/2009 -, com fundamento na prescrição da pretensão (fl. 32). Todavia, em sede de recurso da parte autora, a 1ª Turma Recursal reformou a sentença para acolher o pedido formulado (fls. 62/65). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado (fl. 69), foi intimada a parte ré efetivar seu cumprimento e apresentar o valor a ser objeto de RPV (fl. 70). A parte ré, intimada, apresentou o petitório de fl. 72, cujos documentos anexos são referentes apenas à primeira autora, a Sra. Irenilda de Souza Dias Ferreira. \r\n\r\nFoi, assim, expedida apenas uma RPV, cujo beneficiário é a Sra. Irenilda de Souza Dias Ferreira (fl. 77).\r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nEvidentemente ocorreu erro material no caso.\r\n\r\nA autuação da demanda foi empreendida corretamente, conforme o respectivo termo (fl. 31). Nada obstante, o relatório da sentença de fl. 32 explicitou apenas o nome de uma das autoras, qual seja, o da Sra. Irenilda de Souza Dias Ferreira; restou omisso o nome da Sra. Ilza Dias Barroso.\r\n\r\nNão se trata de omissão, cujo saneamento deveria ocorrer em sede de embargos de declaração; ao revés, trata-se de verdadeira imprecisão do sistema processual desta Seção Judiciária, em função do qual apenas o nome de uma das autoras constou no correspondente campo do ato sentencial em foco. Corolário é a possibilidade de retificação deste erro nesta fase e de ofício, mormente por se tratar de demanda cujo objeto consubstancia-se em matéria eminentemente de direito e com entendimento já pacificado. Não seria razoável e, ainda, feriria os princípios esculpidos no art. 2° da Lei n° 9.099/95 a determinação a Sra. Ilza Dias Barroso que ajuizasse nova demanda, quando, em verdade, o erro verificado é atribuível tão-somente a um sistema de informática. \r\n\r\nRegistre-se que são idênticas as pretensões de ambas as autoras, pelo que as decisões proferidas são integralmente ajustadas à retificação ora realizada; a única providência a ser adotada, por lógico, é a renovação da intimação à parte ré para que cumpra integralmente o julgado, em relação a ambas as autoras, e não apenas aquela cujo nome foi o único a constar expressamente na decisão. \r\n\r\nDiante do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, constatar a imprecisão ocorrida no caso- ausência do nome da segunda autora- e, em retificação, determinar que seja renovada a intimação da parte ré acerca do despacho de fl. 70, em seus exatos termos, inclusive conforme consta em seu cabeçalho, a fim de promover o cumprimento da decisão transitada em julgado também em relação à segunda autora, Sra. Ilza Dias Barroso. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos à segunda autora, Sra. Ilza Dias Barroso, com as comunicações necessárias. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR BENTO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 167997 - fls. 15/19 - PIS 10310380135), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.419,74 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOTAN TENORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR NOBRE SANTORO (ADVOGADO: ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, Edir Nobre Santoro e Alayde Tomaz de Carvalho, sendo estas respectivamente inativa e pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à seção de autuação e distribuição deste juizado para retificar a autuação, fazendo constar o nome da coautora Alayde Tomaz de Carvalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA RANGEL AYALA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VIANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON FELIX GASPAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DAS DORES FRANCO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE CARVALHO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE CARVALHO BOETGER (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000226/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041396-2, concluso em 20/10/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ELIAS JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada à fl.37, ao fundamento de que a competência para julgar essa demanda é dos Juizados da Capital, visto que, por ser Servidor Público Civil da Marinha do Brasil, seu domicílio necessário é o lugar em que exerce permanentemente suas funções, consoante disposto no art.76 do Código Civil. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo, no entanto, cabíveis embargos de declaração nas estritas hipóteses traçadas pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. Como é o caso em questão.\r\n\r\nÉ expresso o comando legal que estabelece como domicílio do servidor público o local onde exerce as suas funções (art.76, parágrafo único do Código Civil).\r\n\r\nO Plenário das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por unanimidade, ao julgar o Incidente de Fixação de Competência n° 2007.51.51.000345-3/01, em 14/03/2008, decidiu, diante da caracterização de duas hipóteses distintas de domicílio, residência e legal, pela possibilidade de opção do autor do foro da ação entre os dos seus domicílios, nos seguintes termos:\r\n\r\n“... tendo em vista o princípio do acesso à Justiça, permite-se ao servidor autor eleger o foro de qualquer um de seus domicílios, o que lhe for mais conveniente para processar sua ação”.\r\n\r\nPortanto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, desconstituo a sentença de fl.37, e, à vista das considerações contidas às fls.39/42, determino:\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LACERDA DAIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID QUINTAS (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.045123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASCONCELOS LIRIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FIGUEIRA BRAZ (ADVOGADO: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90018765164, 90122072655 e 96452 - fls. 23/67 - PIS 10321144888) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos) e R$ 5.770,99 (cinco mil, setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.047319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID VALÉRIA ROCHA CONSTANTINO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047319-3, concluso em 19/01/2010 17:56. \r\n\r\nAutor: INGRID VALÉRIA ROCHA CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fl. 25 e dos documentos que a acompanham, redesigno a Audiência de Conciliação para 04/03/2010, às 13:45h, com o registro de que a ausência não justificada da parte autora enseja a extinção do processo sem exame de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.048283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048283-2, concluso em 19/11/2009 19:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEIDE PAULA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSE DE FATIMA DIONISIO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049747-1, concluso em 01/12/2009 13:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEUSE DE FATIMA DIONISIO ARAUJO,ANA MARIA DIONISIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ocorre que somente em 30/09/2009, após ter sido proferida a sentença extinguindo o processo por ausência de documento imprescindível, o autor veio juntar sua manifestação, de forma que incabível a reconsideração da sentença já proferida.\r\n\r\nA manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia de possíveis valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nFrise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade do ajuizamento de nova ação, devidamente instruída, conforme ressalvado na sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO RAMIREZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n89 - 2009.51.51.066109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PADILHA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066775-3, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as parcelas pagas, administrativamente, referentes aos salários atrasados.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portanto, pela CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.066911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2007.51.51.018163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000237/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 95/96 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.028431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n94 - 2007.51.51.018932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA PUIG (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018932-9, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: ROSITA PUIG. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018932-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.057182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PAZ (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057182-0, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES PAZ. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057182-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.068995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES BARCELLOS (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068995-8, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: GILDO ALVES BARCELLOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068995-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.083679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083679-7, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.083679-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.006422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATTOS DE MARQUES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006422-7, concluso em 27/01/2010 09:34. \r\n\r\nAutor: MARIA MATTOS DE MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.009884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009884-5, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: DORVALINA CARREIRA PEREIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.009884-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021204-6, concluso em 26/01/2010 14:07. \r\n\r\nAutor: NEUZA CARVALHO SANTOS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.021204-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048754-0, concluso em 26/01/2010 14:07. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA CRUZ. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.048754-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.51.089827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089827-4, concluso em 26/01/2010 12:56. \r\n\r\nAutor: ACACIO PROENCA FORMOSO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO (HONORÁRIOS) ENVIADA(S) AO TRF EM 15/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indi ce.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.089827-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 905609"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053834-7 JOSE DE AGUIAR VALLIM (ADVOGADO: SABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Primeiramente , remetam-se os autos à Sedje para retificar o pólo passivo de modo a figurar , unicamente , a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL ANTONIO CARLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDES RIBEIRO (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que, após o prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à consulta no site www.trf2.jus.br a fim de obter informação quanto à instituição financeira em que foi depositado o valor, ao qual deverá se dirigir, munido de seus documentos pessoais, para que efetue o levantamento do montante depositado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BARBOSA PARADA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências, eis que o mesmo não se encontra devidamente instruído para a sentença, diante de algumas divergências apresentadas na documentação juntada pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, diligencie no seguinte sentido:\r\n\r\nesclareça as divergências entre o comprovante de rendimentos de fl. 15 e as informações constantes de sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2005 (fls. 43), no que se refere aos rendimentos brutos recebidos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o valor da contribuição previdenciária oficial;\r\n\r\nno caso do autor ter constatado algum equívoco no comprovante de rendimentos emitidos pelo órgão pagador (fl. 15), junte-se os contracheques mensais respectivos do ano-calendário 2005;\r\n\r\njunte o comprovante de recebimento do Alvará Judicial de fls. 18, com detalhamento do valor principal e da correção monetária na data do saque da conta judicial;\r\n\r\njunte o comprovante de pagamento do Alvará Judicial de fls. 21, em favor da Fazenda Nacional, com detalhamento do valor principal e da correção monetária na data do saque da conta judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos a declaração (completa) de imposto de renda do ano-calendário 2007, bem como esclareça em que consiste o equívoco do desconto do IR e da Contribuição para Seguridade Social incidente sobre seus proventos no mês de junho de 2007, especificando o seguinte:\r\n\r\nsobre quais rubricas, componente da pensão, incidiu os tributos;\r\n\r\na alíquota aplicada;\r\n\r\nCumpridos os itens supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sustenta que a verba recebida, em razão da alteração das regras do plano de aposentadoria privada mantido pela PETROS, teria natureza indenizatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte o prejuízo efetivamente sofrido em razão da migração do plano de aposentadoria, eis que o item 5.1 do Termo de Alteração, apontado na inicial indica, tão somente, a nova sistemática de correção das contribuições.\r\n\r\nTranscorrido o item supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora almeja a restituição da contribuição previdenciária (PSS), incidente sobre seus rendimentos, a partir de fevereiro de 2003, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seus contracheques do período de fevereiro a agosto de 2003, sob pena de serem consideradas apenas as retenções demonstradas nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU LAURIA BARGHIGIANI (ADVOGADO: EDVAR RAMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (BARTOLOMEU LAURIA BARGHIGIANI - PIS N°1032600308-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970517915561, CÓD. EMPRG. Nº 173109, no valor de R$ 4.508,38 (quatro mil, quinhentos e oito reais e trinta e oito centavos), relativamente ao Plano Collor I (44,80%), em abril de 1990, conforme extrato de fl. 58;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970517915561, CÓD. EMPRG. Nº 173290, no valor de R$ 1.359,52 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com relação ao Plano Verão (42,72%), em janeiro de 1989, conforme extrato de fl. 62;\r\n\r\nabatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ARAUJO OLIVA (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ MATTOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que, após o prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à consulta no site www.trf2.jus.br a fim de obter informação quanto à instituição financeira em que foi depositado o valor, ao qual deverá se dirigir, munido de seus documentos pessoais, para que efetue o levantamento do montante depositado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TERZI (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), respeitada a prescrição qüinqüenal, a título de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse teor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDIA DE FIGUEIREDO TABOSA (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LÍDIA DE FIGUEIREDO TABOSA - PIS N° 10839321918) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600449819, CÓD. EMPRG. Nº 75403, no valor de R$ 766,17 (setecentos e sessenta e seis reias e dezessete centavos), conforme extrato de fl. 20.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente nas referidas contas vinculadas ao FGTS, na hipótese de a mesma se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,47. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - PIS N° 10326128864) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601597790, CÓD. EMPRG. Nº 4702, no valor de R$ 4.501,82 (quatro mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos), conforme extrato de fl. 78;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970516226665, CÓD. EMPRG. Nº 927, no valor de R$ 90,85 (noventa reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 89;\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELIZA FURTADO MARQUES x HELIO BATISTA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.51.046286-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SILVA\r\n\r\nRÉ: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA: Dra. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da FUNASA- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferenças, a título de “indenização de campo”, ao argumento de que esta não foi reajustada, nos moldes percentuais da diária, conforme preceitua a Lei n.º 8.270/91, a partir da edição do Decreto nº 5.554/05.\r\n\r\nAlega a parte autora que tal pretensão se baseia no fato de que o indigitado Decreto, ao fixar o pagamento de acréscimo percentual nos valores das diárias, em verdade concedeu reajuste geral ao referido benefício, sem, no entanto, contemplar a indenização de campo com a mesma revisão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlmeja a parte demandante o recebimento da diferença, relativa à indenização de campo recebida, vez que a mesma não obteve o reajuste da diária, tal como prescreve a lei vigente.\r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela Lei nº. 8.216/91, em seu art. 16, como forma de beneficiar os servidores que se afastavam do seu local de trabalho, para a execução de serviços de campo, tais como, as campanhas de controle e combate de epidemias. \r\n\r\nA Lei nº. 8.270/91, no seu art. 15, fixou novo valor à indenização de campo, disciplinando que o seu reajuste deveria se dar na mesma data e proporção de percentual adotado às diárias. \r\n\r\nEm outros termos, a lei supracitada estabeleceu que a indenização de campo seria reajustada na mesma base das diárias, época em que a primeira correspondia a 46,87% do valor destas. \r\n\r\nO Decreto nº. 5.554 de 04 de outubro de 2005, em seu Anexo I, passou a classificar as diárias por grupos e acrescentou percentuais para aumentar o seu valor de acordo com o local de deslocamento, excluindo de tal revisão a indenização de campo.\r\n\r\nNo entanto, nota-se que o Anexo I do Decreto supramencionado, ao contrário do que sustenta a parte postulante, não contempla reajuste das diárias (cujos valores nominais permaneceram os mesmos fixados pelo revogado Decreto nº 1.656/95), o que, por certo, implicaria na necessidade de proceder-se, concomitantemente, à atualização do valor da indenização de campo.\r\n\r\nA previsão do pagamento de acréscimo de 50%, 70%, 80% ou 90% nas hipóteses de deslocamentos para algumas cidades especificadas, nos valores das diárias pagas a todos os servidores que a percebem, independentemente do nível do cargo ocupado, não representou sua atualização, tanto que estes percentuais já eram previstos desde o Decreto nº 1.656/95 (que modificou o Anexo I do Decreto nº 343/91). \r\n\r\nNeste sentido, verifica-se pela petição inicial e pelos documentos adunados aos autos que a parte demandante recebe as indenizações de campo, no valor de R$ 26,85/cada, nos termos da Portaria n.º 406/2002 do Ministério do Planejamento, que restabeleceu a proporcionalidade e corrigiu a distorção, em relação às diárias, que havia sido quebrada com a edição do Decreto nº 1.656/95.\r\n\r\nFrise-se, portanto, que o importe da indenização de campo consistirá sempre em um percentual do valor do diária, contudo, tal percentual está relacionado ao valor base da diária, e não ao seu valor acrescido do percentual ora pleiteado, o qual é mero acessório que se agrega à base de cálculo, a qual, esta sim, encontra-se diretamente vinculada às indenizações de campo.\r\n\r\nAo fim, impende registrar que a Turma Recursal de Pernambuco, no julgamento dos processos nºs 2007.83.00.504199-0 e 2007.83.00.503974-0, já decidiu na mesma esteira do entendimento ora exposto, consignando que o Decreto nº 5.554/2005 que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias, mas apenas ampliou o adicional em exame para o deslocamento de determinadas cidades, que não eram contempladas pelo adicional de 50%, pois que este apenas abrangia as cidades com mais de 200 mil habitantes.\r\n\r\nConfira-se também, a esse teor, recente julgado da Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 200735007140489:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS NºS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. 1. Deve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo paga aos mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos Decretos nºs 5.992/2006 e 6.258/2007. 2. Ocorre que os referidos Decretos apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARTINS MAGUELLI (ADVOGADO: VALERIANO JUSTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, do falecido marido parte autora (SERGIO FERREIRA MAGUELLI - PIS N° 10287877571) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600297300, CÓD. EMPRG. N° 9348, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 29/33, com referência ao índice 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA LIBARDI NOVAIS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), respeitada a prescrição qüinqüenal, a título de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse teor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELIA DE MENDONCA QUINTAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à parte autora decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se á agência da Caixa Situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.059141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA - PIS N°1004971009-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 982061074766, CÓD. EMPRG. Nº 90534057724, no valor de R$ 878,27 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme extrato de fl. 28;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610747667, CÓD. EMPRG. Nº 90434842217, no valor de R$ 17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 33;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9860310124414, CÓD. EMPRG. Nº 90197122989, no valor de R$ 348,51 (trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), conforme extrato de fl. 38;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600063010, CÓD. EMPRG. Nº 1364, no valor de R$ 6.362,01 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e um centavo), conforme extrato de fl. 44;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960304434631, CÓD. EMPRG. Nº 387479, no valor de R$ 1.779,15 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos), conforme extrato de fl. 48, apenas com relação ao Plano Collor I;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960304434631, CÓD. EMPRG. Nº 558117, no valor de R$ 2.456,48 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato de fl. 53;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960308021129, CÓD. EMPRG. Nº 101, no valor de R$ 676,45 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 58, apenas com referência ao Plano Verão;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS BOTELHO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.005856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARONI (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETTE SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à parte autora decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RICHARD LOURENCO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MORAES AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, trazer aos autos renúncia, por escrito de próprio punho ou através de advogado com poderes específicos para tanto, à verba que excede o limite de sessenta salários mínimos, a fim de que possa litigar no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REZENDE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, trazer aos autos renúncia, por escrito de próprio punho ou através de advogado com poderes específicos para tanto, à verba que excede o limite de sessenta salários mínimos, a fim de que possa litigar no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOURA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 87 - Assiste razão à parte ré quando argui a ocorrência de erro material por parte da Secretaria.\r\n\r\nAssim , reconsidero o despacho de fl. 85 para receber o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AMORIM CINTRA VIDAL (ADVOGADO: MARCELO COSTA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2010 . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, devendo a autora demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MACHADO ABREU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOUZADA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CREPALDI DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLSE PALHARES DUARTE IMENES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AMARAL SOARES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade, bem como com fulcro nos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Sem custas ou honorários.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA MARIA GONÇALVES CORREA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GIL WOHLERS DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo , como requerida , mantida a sanção.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANO BOM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH SALA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DE ABREU SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TOSTES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Tendo em vista que até a presente data não foi efetivada a citação/intimação pessoal ré, CANCELO a audiência designada para o dia 27/01/2010.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão retro, citando-se a ré, pessoalmente, através da Procuradoria Regional Federal e intimando-se ambas as partes, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que redesigno para o dia 14/04/2010, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem com a Universidade Federal Fluminense para que compareçam a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BRANDAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA BENEVIDES DE TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se a parte autora para trazer, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia legível do ato de concessão de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista a impossibilidade de leitura do documento de fl. 13 juntado pela a autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VALERIO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DA SILVA ISMAEL (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela UNIAO FEDERAL, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.043092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE LOUISE SALGADO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.043467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA LEMOS ANAVANTE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.043538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA PIMENTEL DO PRADO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA TERESA DAS NEVES SENNA GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor até que seja regulada, substituída ou extinta, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDILEA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.044608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLERE ARAUJO GOUVEIA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FRANCISCO MIGUEL (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PESSOA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo , como requerida , mantida a sanção.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.045430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RAMOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.045542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR FIUZA LOPES (ADVOGADO: DANIEL EDDE, MARIA DAS DORES MENDES DO CARMO EDDE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.045614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.045723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO KOHLER (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.045897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO REBELLO (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.046862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.047264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA VIEIRA MOURA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.047273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.047504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.047563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.047993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COELHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.048024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.048241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.048276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE LEITE DE LIMA (ADVOGADO: MICHELE RAMOS BRANCO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.048290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELLA FERNANDES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.048392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELANO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar o recebimento da gratificação de desempenho constante do pleito inicial (GDPST), juntando cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.048446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FELIX DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora pra comprovar o recolhimento das custas recursais. Caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça deverá juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.048548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.048635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.048656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a (GDCT), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.048690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LANARO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.048699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.048813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUZIA MAGALHAES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJR.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.048933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA CALIXTO JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos á SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a UNIÂO e fazendo constar o INSS.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar recebimento da gratificação de desempenho constante do pleito inicial (GDASST), juntando cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.049027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA BARONE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.049430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta, até que sejam regulada, substituída ou extinta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.049573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CALHEIROS LABARBA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta, até que seja regulada, substituída ou extinta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.049988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.050763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora pra comprovar o recolhimento das custas recursais. Caso pretenda o benefício da gratuidade de justiça deverá juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.050919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA HELENA ESTEVES REIS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MACIEL RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE KUEBLER (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.053294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA CORREA GUIMARÃES MARINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA ROCHA SCOTELARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.053488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MASSON PEREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.053628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SILVA DE MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.053852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAM PIRES GOMES (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, SANDRA MAYER CASADO HARTL, THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.053863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.053892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA SOARES DE MOURA MOREIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.053982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.054025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.054071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar o recebimento das gratificações de desempenho constantes do pleito inicial, juntando cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.054086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.054095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.054096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE LINHARES SOARES (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento que comprove o início do recebimento da pensão. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.054118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.054359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça , injustificável já que a autora se compromete a pagar honorários e , ainda , antecipa despesas processuais. \r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.054449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MIRANDA ALE (ADVOGADO: JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.054649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA DE MIRANDA (ADVOGADO: SIMONE BATISTA DE LIMA, MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.054702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA (ADVOGADO: CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.054845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR DE SOUZA GAYA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.054923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MARTINS MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.054985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARILDA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.055067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PAIXÃO LINHARES (ADVOGADO: REGINA PAIXAO LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia Legível do CPF.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.055131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TRAVASSOS FERREIRA (ADVOGADO: KEITI DOS SANTOS COLLACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.055149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONAIR ESPINDOLA GOMES (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2010.51.51.000065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento. Após, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n129 - 2010.51.51.000069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FERNANDO SPERDUTO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, manifestem-se quanto ao laudo pericial elaborado às fls. 97/125.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.009296-2 ACHILES MARTINS PINTO (ADVOGADO: RENATO MARTINS DA VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.079462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLA MIZRACHY CHREEM (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça as seguintes questões:\r\n\r\na forma de envio da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2003 (internet ou correio);\r\n\r\npara que fundamente, adequadamente, sua pretensão quanto à suspensão do lançamento/cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.082317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA ANGELO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Face ao teor da certidão de fl. 58, julgo deserto o recurso inominado interposto às fls. 48/52, deixando, portanto, de recebê-lo e de enviar os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado, já que a CEF efetuou o depósito do valor a que foi condenada, conforme fls. 55/56, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 57, expedindo o competente Alvará de Levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA, MARIA ARGENTINA LARAYA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 155/157: Indefiro.\r\n\r\nA certidão de fls. 154 informa que a intimação o teor da sentença de fls. 130/131 foi regularmente publicado no DOERJ do dia 02/10/2008, em nome do causídico signatário do referido petitório. Considero, portanto, regular a intimação da parte, bem como de seu advogado, pela publicação do ato processual no órgão oficial, nos termos do que dispõe o art. 236 e seu §1º.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de nulidade da intimação e devolução do prazo recursal e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.007657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA PEREIRA SPINDLER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.010392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARPHA DE SOUZA RABELLO (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento dos valores constantes de fls. 148 e 154 , relativos aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2008.51.51.017568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.042610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUE CORREIA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.062271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2005.51.51.117436-2 LEILA PINTO DE ABREU (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n....expeçam-se competentes alvarás de levantamento no valor da multa, bem como no valor dos honorários de sucumbência, já depositado pela ré, conforme documento de fl. 137, ocasião em que o autor e sua advogada deverão ser intimados para retirá-los, dando-se a conseqüente baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.003488-7 PAULO SERGIO MAIA (ADVOGADO: LUIZ HELVECIO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n... expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.012031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.027040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 905487"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.065880-9\r\n\r\nFl. 115 - Indefiro, uma vez que, intimada a manifestar-se quanto à opção pelo recebimento dos valores devidos, nos termos do despacho de fl. 110, a parte autora, expressamente, manifestou sua opção pelo recebimento dos valores atrasados por meio de RPV (fl. 112), “descontados os honorários sucumbências em que condenado o INSS” (fl. 110).\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o pagamento dos requisitórios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nVerifico que, no “instrumento particular de procuração” (fl. 05), não houve outorga de poderes para transacionar, o que faz com que a petição de fl. 81 seja ineficaz. \r\n\r\nAssim, determino a intimação do advogado da parte autora para regularizar essa situação: ou traga nova procuração que contemple expressamente o poder de transigir, ou, então, que traga declaração assinada pela autora, de próprio punho, acerca da concordância com a proposta de acordo.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias para o advogado providenciar a medida que melhor lhe convenha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027777-0\r\n\r\nNão tendo sido possível a esta magistrada formar seu convencimento com os elementos constantes dos autos até o presente, resta designado o dia 23/03/2010, às 13:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035453-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias), sobre o laudo apresentado às fls. retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROCHA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037312-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CIPRIANA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037386-1\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para a elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para a finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SATO VEIGA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037417-8\r\n\r\nFl. 65: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 63, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037455-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037733-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias), sobre o laudo apresentado às fls. retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAUM (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037760-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037882-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038423-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias), sobre o laudo apresentado às fls. retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038510-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões do laudo pericial do qual a mesma discordou.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e designação de perícia médica.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUCLIDES ROMAO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038671-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CARLOS SOUZA ANICETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039172-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA AUGUSTA EMILIO PRADO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043382-1\r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.044666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044666-9\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, a procuração juntada (fl. 15) não outorga o poder específico para RENUNCIAR.\r\n\r\nAssim, reiterando o despacho de fl. 143, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora regularize a manifestação contida na petição de fl. 145.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação de declaração de renúncia, de próprio punho, do senhor MACARINO DUTRA SOARES ou de nova procuração na qual conste a outorga d poder específico para a renúncia, venham os autos conclusos para extinção sem análise de mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA DE JESUS ABREU (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050524-8\r\n\r\nTendo em vista que na procuração de fl. 05 não constam poderes específicos para renunciar ao eventual valor excedente a 60 salários mínimos, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 23, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS e intime-se a GEREX Norte, nos termos da decisão de fl. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052983-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.054655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO DO ESPIRITO DO SANTO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054655-0\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 27, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO LUCENA DE MEDEIROS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066951-8\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 199, defiro a dilação, por 15 (quinze) dias, do prazo para que a parte autora junte a documentação especificada no despacho de fl. 193.\r\n\r\nEm sendo esta a terceira oportunidade dada à parte autora para apresentar a referida documentação, saliento que a presente prorrogação de prazo é a derradeira. Assim, decorrido o lapso temporal, com ou sem cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE LUCENA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027691-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação pericial de fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034111-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, do laudo de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISA BUSSADE RAMOS (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037061-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, do laudo de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066198-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 906064"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "904760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEDROSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYAN SALOMAO (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO PAULO SILVANA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241 , como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos lançados na proemial versam sobre os expurgos de FGTS, bem como sobre a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta fundiária do autor e, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034), no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros .\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALIX SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cde Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, momento em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, na mesma oportunidade, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros, já que o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034), consolidou o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\"\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual da(s) conta(s) fundiária(s) em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Drª Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA VELOSO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIO DOMINGOS DUARTE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer à perícia designada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SOUZA FRAGA LIMA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MARQUES (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que cópia juntada, às fls. 07, não se presta prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS FARIA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSENI CRUZ SIQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 416/421 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 114385918-6) para R$ 677,86 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de novembro de 2009 para R$ 1.297,62 (um mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 22.698,53 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTUZALEM ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 FOLHA 407/412 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 117333188-0) para R$ 355,14 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) e a RMB do mês de novembro de 2009 para R$ 645,51 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.390,56 (sete mil trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 401/406 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 117911162-9) para R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) e a RMB do mês de novembro de 2009 para R$ 2.507,14 (dois mil quinhentos e sete reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 25.620,56 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SALLES LEMOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o perito nomeado, Dr. ANTONIO DA SILVA REIS, não fazer mais parte do nosso quadro de peritos, NOMEIO, em substituição, a perita médica Dr.ª Lílian Gomes Machado, CRM 52.46036-9, especialidade em Clínica Médica.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a perita, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS GONZAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a esta Seção Judiciária no dia 02/02/2010, às 16:30, para a realização de perícia médica. O não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BRAZ DIONISIO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO ALVES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 26/03/2010, às 10:00 da manhã, sob pena de extinção do processo, para a realização de perícia médica. \r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NEIHARDT (ADVOGADO: KIYOJI HAYAZAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA COSTA MARQUES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de neurologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALVES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de neurologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ALMEIDA FRANCO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA SILVA MENEZES (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e,\r\n\r\nposteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas\r\n\r\nhomenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em\r\n\r\nfavor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto\r\n\r\nna aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 904760"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0800390-9 MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Em última oportunidade e no prazo de cinco dias, intime-se o patrono dos autores a fim de que habilite nos autos possíveis herdeiros de ZILAH FORTUNATO VIEIRA para fins de RPV em favor da falecida autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.11.001216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN MATIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000074-3 CREUZA MARIA GONCALVES LOUZADA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, devendo ainda dizer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000560-8 ESPOLIO DE WALDYR TELLES REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PETROCCI TELLES (ADVOGADO: ELAINE TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor em réplica, devendo ainda, as partes manifestarem-se em provas, justificadamente, em cinco dias, começando pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0800299-6 MOSOCEAN INVESTMENTS LIMITED (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, ROBERTO MAX L. C. PEREIRA, FABIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Dê-se vista às partes acerca dos presentes autos dos Egrégios Tribunais Superiores, no prazo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000212-0 JOSE FERREIRA DO VALE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 115-118 - Defiro. Intime-se o INSS para implementar o beneficio nº 059321177-4, nos termos do valor revisado, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000448-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIANA OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Intime-se pessoalmente a parte a ré para que compareça junto a Agencia da Caixa Econômica a fim de viabilizar acordo administrativo junto ao órgão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0000390-0 MOSOCEAN INVESTIMENTS LIMITED (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). . Dê-se vista às partes acerca dos presentes autos dos Egrégios Tribunais Superiores, no prazo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000158-5 ESPOLIO DE WALDYR TELLES REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PETROCCI TELLES (ADVOGADO: ELAINE TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte ré, em provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000421-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x JORGE FLAUZINO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA.). . Às partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 99.0800337-2 MARIA DO CARMO GONCALVES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE O. ROSA, ABRAAO COUTINHO PORTO, BEATRIZ DE MOURA RIVELLI, ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Cumpram-se o despacho de fls. 249, in fine, com a suspensão deste feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nApós, com a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.001841-2 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS na forma doa rt. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia dos cálculos de fls. 63/67.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000081-0 ROSE MARY SILVA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca da realização da perícia, nas dependências deste Juízo, no dia 26 de março de 2010, às 09 horas.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000417-7 LEA FRANCISCA DA ROCHA HALFELD (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de concessão de tramitação especial (Lei 10.471/2003)\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.001161-3 NILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . O pleito é impertinente.\r\n\r\nO feito está extinto. Nada a deferir.\r\n\r\nÀ Secretaria para a imediata baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.001235-9 GUINELLO SOARES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Revejo o despacho de fls. 112, para tanto remetam-se os presentes autos à Seadi para exclusão do Sindicato no pólo passivo. \r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS.). . Após última análise dos presentes autos, juntamente com os seus apensos, de nos 2008.51.11.000397-1 e 89.000639-3, conclui-se que a melhor solução para o deslinde da presente lide faz-ser-à necessário a oitiva das partes envolvidas, Isto posto, designo o dia 11 de março de 2010 às 13 horas para realização de Audiência e Conciliação e Julgamento, devendo as partes serem intimadas e trazerem as testemunhas que considerarem necessárias.\r\n\r\nPubliquem-se.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000010-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA.) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Seadi para alterar o pólo passivo do presente feito, passando a constar ESPOLIO DE LEO MAXIMINO BULUS PIRES.\r\n\r\nApós, ante a certidão de fls. 488do autos em apenso, 2001.51.11.000057-4, dê-se nova vista à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, RANDOLPHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Após última análise dos presentes autos, juntamente com os seus apensos, de nos 2008.51.11.000397-1 e 98.0042353-2, conclui-se que a melhor solução para o deslinde da presente lide faz-ser-à necessário a oitiva das partes envolvidas, Isto posto, designo o dia 11 de março de 2010 às 13 horas para realização de Audiência e Conciliação e Julgamento, devendo as partes serem intimadas e trazerem as testemunhas que considerarem necessárias.\r\n\r\nPubliquem-se.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n21 - 2001.51.11.000057-4 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x LEO MAXIMINO BULUS PIRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, EUCLIDES BENTO DOS REIS, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA.). . Ante a certidão retro, retornem os autos à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000397-1 CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH COSTA DE ANDRADE SILVA x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.). . Após última análise dos presentes autos, juntamente com os seus apensos, de nos 89.000639-3 e 98.0042353-2, conclui-se que a melhor solução para o deslinde da presente lide faz-ser-à necessário a oitiva das partes envolvidas, Isto posto, designo o dia 11 de março de 2010 às 13 horas para realização de Audiência e Conciliação e Julgamento, devendo as partes serem intimadas e trazerem as testemunhas que considerarem necessárias.\r\n\r\nPubliquem-se.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2002.51.11.000541-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, JOAO DE CAMPOS GOMES, ESIO COSTA JUNIOR.) x REPRESENTACOES PROINDE (RIO) LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.). . Às partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte ré.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.11.001255-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: APARECIDA SIQUEIRA MARQUES.) x CELIA MARIA MALAQUIAS BARROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Preliminarmente apensem-se estes autos aos de nos. 2009.51.11.001171-6.\r\n\r\nApós, à impugnada, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 905913"
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                            "905147": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA TAMEIRAO GUIMARAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do depósito noticiado pela CEF a fls. 69/73. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MENDES FRAGA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial apresentada a fls.12.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, anexar aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ORTIZ (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE GUILHERME (ADVOGADO: FABIANA ANISIA PAIVA, ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação prestada pelo INSS a fls.106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOSE SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, JOSE MARIA AZADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DELGADO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMERICO DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.19.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MATHEUS (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o desentranhamento das peças em razão da tramitação do presente feito se dar eletronicamente, tendo sido apresentadas apenas cópias quando da propositura da demanda.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nOportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA TELEMOS (ADVOGADO: MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA MAZZEO RESENDE (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE RAYMUNDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra integralmente a parte autora, no prazo de dez dias, a determinação contida no despacho de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.001011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MONSORES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MADALENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso do réu por não guardar pertinência com o decisum de fls. 24, que apenas extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da desistÊncia da demandante.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SALVADOR PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.001089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA CONCEIÇÃO GOMES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a data do requerimento administrativo/cessação do benefício anexado aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo/pedido de prorrogação do benefício em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.001097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FLORES CUSTODIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a data do requerimento administrativo/cessação do benefício anexado aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo/pedido de prorrogação do benefício em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR AUGUSTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Dispositivo da r.sentença de fls. 55/56:\r\n\r\n“Diante do exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 905147"
                            ],
                            "905148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.001050-3 WILLIAN DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN. . Primeiramente, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar corretamente o polo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000080-7 ENICE CARRUPT (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA, CAMILA BERTAGNONI LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por ENICE CARRUPT em face da UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nA parte ré apresentou contestação e juntou documentos às fls. 33/115.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou acerca da contestação e dos documentos juntados.\r\n\r\nNão houve requerimento para produção de outras provas pelas partes.\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir não deve prosperar, uma vez que efetivamente houve a interrupção no pagamento da pensão objeto da presente demanda por determinado período.\r\n\r\nNão havendo outras preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000968-9 EDUARDO LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Trata-se desmembramento do processo n. 2004.34.00.006348-3, originário da Seção Judiciária do Distrito Federal, quanto ao co-autor EDUARDO LIMA FILHO.\r\n\r\nInicialmente, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.19.001028-0 UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS. . DESIGNO o dia 25 de fevereiro de 2010, às 15h30min, para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 277, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE a ré, nos termos do artigo 277, do CPC, sob a advertência prevista no §2º, do referido artigo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU para, querendo, integrar a presente demanda.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 905148"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000962-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO.) x ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.) x LUIZ SERGIO LEITE PINTO. . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA à fl. 122, Dr. LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA - OAB/RJ n. 130.822.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 179/180, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o demonstrativo à fl. 123, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 10861-5, agência n. 4570, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nFl. 181: DEFIRO. Anote a Secretaria a exclusão do referido advogado para o co-demandado LUIZ SERGIO LEITE PINTO.\r\n\r\nFls. 182/183: DEFIRO. ANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido, Dr. JOÃO BAPTISTA CORRÊA DE MELLO - OAB/RJ n. 2.672 (co-demandado LUIZ ANTÔNIO COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000788-0 PEDRO GUILHERME SANTOS DE CASTRO REP/ P/ VANDA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002817-1 JOAO DE SOUZA LABREGO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 248 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 905882"
                            ],
                            "905890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS CARLOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95 e art. 12, do DL nº. 509/69, recepcionado pela CF/88. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com fito de determinar a imediata suspensão do registro em nome do demandante contido no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI), até o julgamento final da lide ou decisão judicial em contrário. Caberá à ré demonstrar nos autos o cumprimento da medida, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.69.001176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar de o ofício endereçado ao advogado em questão ter sido expedido em época anterior à implantação do sistema AJG, verifica-se que o referido advogado não é cadastrado no sistema, fato que impede a sua atuação como dativo.\r\n\r\nSendo assim desconsidero o ofício de fls. 06, sendo desnecessária a nomeação de outro profissional por tratar-se de demanda submetida ao rito do juizado especial que em primeira instância prescinde de capacidade postulatória. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENALDO LOPES DE SA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado intime-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, expeça-se RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 905890"
                            ],
                            "905883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.544792-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIS FERNANDO ALVES CARIELLO (ADVOGADO: NATHALIA DE ALMEIDA CARIELLO.). . Fl. 23/25 - Indefiro, eis que o executado aderiu ao parcelamento, conforme informação prestada pelo oficial de justiça (fls. 17) e confirmada pelo exequente (fls. 20/21), portanto, a adesão ao programa importa em confissão irretratável da dívida, uma vez que o executado reconheceu a legitimidade do crédito exequendo e renunciou ao direito de opor ao mérito da execução fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir.\r\n\r\nAdemais, não havendo prova nos autos do cancelamento do registro profissional do executado mesmo inadimplente, o argumento da objeção à executividade de fls. 23/25 perde completamente seu sentido.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se manifestar acerca da vigência do parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001730-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES, CLAUDIA FREIRE RAAD.). . Intime-se o executado para comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar o termo de penhora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000740-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.). . Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração, condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, CPC, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.001052-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MONTREAL INFORMATICA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO.). . Trata-se de execução fiscal ajuizada, originariamente, perante ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Flores - RJ.\r\n\r\nO ilustre Juízo de Direito de Rio das Flores proferiu decisão, reconhecendo, ex offício, sua incompetência para o processamento da presente execução fiscal, em razão da Resolução n. 19 de 05/09/2008 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando os autos para a Justiça Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nVindo os autos conclusos, passo a decidir.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos lançados na referida decisão, não se justifica a remessa do feito a este Juízo Federal.\r\n\r\nInexistindo Vara Federal na comarca em que é domiciliado o devedor, neste caso, a cidade de Rio das Flores/RJ, a Lei (art. 15, I, Lei 5010/66) cuidou de estabelecer, de forma expressa, delegação de competência à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais movidas pela União e demais entes federais.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL - COMARCA QUE NÃO DISPÕE DE VARA FEDERAL. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, § 3º - LEI 5010/66, ART. 15, I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nEm se tratando de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, não existindo na Comarca (no caso o Município de Nova Petrópolis/RS) Vara da Justiça Federal, é competente para o julgamento da causa o Juízo Estadual, consoante o estabelecido na CF, art. 109, § 3º e na Lei 5.010/66, art. 15, I.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento de execução fiscal a Justiça Estadual de Nova Petrópolis/RS.” (STJ, 1ª Seção, CC n. 52.710/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 05.12.2005).\r\n\r\nE ainda: STJ, 1ª Seção, CC n. 45.199/RS, rel. Ministro Castro Meira, DJU 27.09/2004.\r\n\r\nPor outro lado, a superveniente alteração da jurisdição da Vara Federal de Barra do Piraí, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para incluir na competência da mesma os Municípios de Valença e Rio das Flores (Resolução n. 19 de 05/09/2008 - TRF 2ª Região) em nada altera a competência delegada, firmada no momento do ajuizamento, conferida pelo art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 - mediante autorização expressa do art. 109, §3º, da CF/88, diga-se - ao juízo de direito da Comarca de Rio das Flores, onde domiciliado o devedor, o qual permanece competente para o julgamento das ações em curso. \r\n\r\nAdemais a Resolução n. 19 de 05 de setembro de 2008 incluiu o Município de Rio das Flores e Valença na competência da Vara Federal de Barra do Piraí e respectivo Juizado Especial Federal Adjunto, somente no mês de setembro de 2008, posterior à data em que foi protocolizada esta execução fiscal na Justiça Estadual de Rio das Flores. (conforme cópia da inicial em anexo) \r\n\r\nCom efeito, o respeitável entendimento adotado pelo juízo estadual não se mostra em consonância com o que vêm decidindo a jurisprudência predominante. Confira-se.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ECT NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA.\r\n\r\nA competência federal delegada, prevista no art. 109, § 1º, da Constituição da República, não cessa por força da instalação de Vara Federal na sede da comarca. Precedentes da Seção.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto das Fazendas de Atibaia /SP, o suscitado. “ (STJ, 1ª Seção, CC n. 39.937/SP, rel. Min. Castro Meira, DJU 02.08.2004, destacou-se). \r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar ainda que tal declínio de competência deu-se de ofício pelo juízo estadual, independente de qualquer manifestação das partes interessadas, o que é, igualmente, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que a controvérsia envolve critério territorial de determinação da competência. In verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. FACULDADE PREVISTA NO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.\r\n\r\n1. O art. 578 do Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu. Em seu parágrafo único, o referido dispositivo legal faculta à Fazenda Pública a escolha do foro de qualquer um dos devedores, quando houver pluralidade de executados. Além disso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). \r\n\r\n2. Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paraense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. (...)” (STJ, 1ª Seção, CC n. 47.657/PE, rel. Min. Denise Arruda, DJ 10.04.2006).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta.\r\n\r\nÉ vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n. 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.” (STJ, 1ª Seção, CC n. 47.491/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU 18.04.2005, destacou-se).\r\n\r\nDiante de tal panorama, mostra-se inviável o processamento da presente execução fiscal perante este Juízo Federal.\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência desta Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, e, na forma do art. 115, II, do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nEm se tratando de divergência entre juízo estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §3º, CF/88 c/c art. 15, I, Lei 5.010/66) e juízo federal, incumbe ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região dirimir o presente incidente, nos termos da Súmula n. 3 do STJ (“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal”).\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal Presidente do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 118 e seguintes do CPC, comunicando-lhe o presente conflito.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito até o julgamento do conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000712-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do auto de restauração de fls. 56.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000714-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x GILBERTO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do auto de restauração de fls. 86.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000823-1 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Reitere-se a intimação do executado para a subscrição do auto de restauração, bem como para ciência da sentença homologatória de fls. 39.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para a alteração da classe do presente para Embargos à Arrematação.\r\n\r\nDê-se baixa junto ao Sistema Apolo relativamente ao feito objeto da presente restauração.\r\n\r\nO presente feito deverá retomar o seu curso a partir do último ato processual praticado no feito extraviado, devendo a Secretaria organizar os documentos constantes nos autos em ordem cronológica, caso necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000824-3 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Reitere-se a intimação do executado para a subscrição do auto de restauração, bem como para ciência da sentença homologatória de fls. 87.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para a alteração da classe do presente para Carta Precatória / Execução Fiscal.\r\n\r\nDê-se baixa junto ao Sistema Apolo relativamente ao feito objeto da presente restauração.\r\n\r\nO presente feito deverá retomar o seu curso a partir do último ato processual praticado no feito extraviado, devendo a Secretaria organizar os documentos constantes nos autos em ordem cronológica, caso necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000862-0 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000288-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000328-6 VIACAO SANTA LUIZA E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte embargante sobre o teor da impugnação do embargado, no prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001457-3 PASTURA E AIEX LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000453-5 CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA MARTINI BRAZ DE MELLO E SOUZA, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000863-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000869-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000623-8 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.). . Fls. 41/42: Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para alteração do pólo ativo do presente embargos à execução e do pólo passivo da execução fiscal em apenso, devendo constar IMPB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que verifica-se a hipótese de incorporação nos moldes do art. 132 do CTN, conforme demonstra o documento de fls. 43/55.\r\n\r\nDetermino o sobrestamento dos embargos até que seja regularizada a garantia do juízo na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 905883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . APRESENTEM os co-demandados MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA e PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados a fls. 707 e 708, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCO ANTONIO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . APRESENTEM os co-demandados MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA e MARCOS ANTONIO VIANNA comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados a fls. 835 E 836, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERTO JOSE BORGES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Apresente o co-demandado ROBERTO JOSÉ BORGES SILVA comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado a fls. 1021, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MARIA SOUZA DA ROSA (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Reginaldo Dias da Rosa, no prazo de 15 dias, para percepção do equivalente a 100% do salário mínimo, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora como beneficiária da pensão por morte do instituidor, Reginaldo Dias da Rosa, para percepção do equivalente a 100% do salário mínimo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor (09/07/2008), na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2009.51.19.001061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . APRESENTE o co-demandado PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . APRESENTEM os co-demandados MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA e RILDO GUILHERME EIRAS comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados às fls. 1283 e 1284, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERTO JOSE BORGES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . APRESENTE o co-demandado ROBERTO JOSÉ BORGES SILVA comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado à fl. 990, Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ n. 106.783.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para:\r\n\r\nDECLARAR NULO todos os atos praticados no procedimento administrativo fiscal nº 10073001535/2003-59, após a intimação expedida para endereço incorreto (Rua Governados Portela nº 171, Centro , Barra do Piraí);\r\n\r\nDECLARAR NULA a inscrição em Dívida Ativa nº 70104000276-70, em razão do referido crédito tributário não ter sido validamente constituído;\r\n\r\nDETERMINAR a realização de todos os atos no procedimento administrativo fiscal nº10073001535/2003-59, observado o endereço correto do autor (Rua Félix Moreira Leite nº 42, Oficinas Velhas, Barra do Piraí);\r\n\r\nDETERMINAR que sejam considerados como início de pagamento os valores eventualmente recolhidos pelo autor para pagamento do crédito tributário referente ao processo administrativo nº 10073001535/2003-59. Os referidos valores devem ser atualizados pela Taxa Selic;\r\n\r\nCONDENAR a União ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais experimentado pelo autor. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia dos autos para o processo nº 2008.51.19.000219-8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWanessa Carneiro Molinaro Ferreira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 906029"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0038324-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a penhora on line realizada por este juízo, intime-se o executado do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0063769-6 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o embargante para se manifestar sobre o requerido pela Fazenda Nacional (fl. 175). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 91.0065418-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 91.0065635-6 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (ADVOGADO: VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.000358-0 CONFECCOES GOITACA IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000492-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001842-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001399-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003606-2 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001379-0 PEDRO AUGUSTO GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR, MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o desentranhamento das fls. 98/251 conforme requerido na petição de fls. 276/279, devendo as referidas páginas ser entregues ao requerente. Após, renumerem-se os autos e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002797-1 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para trazer aos autos as cópias das folhas do processo administrativo que entender necessárias ao julgamento dos presentes embargos, diante da informação retro. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000594-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Diante da petição da embargante e tendo em vista que a execução fiscal nº 2004.5103.000015-7 encontra-se com a CEF, conforme consulta adiante, solicite-se a devolução da referida execução, a fim de que possa ser dado cumprimento à determinação de fl. 40.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905755"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENAN DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO DE LIMA BRITO (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% (janeiro de 1989) e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o polo passivo da relação processual, devendo constar a União Federal.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.008020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBRAHIM LOPES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDPGTAS e GDPGPE), nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.008972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. Custas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.009284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA GIRONDI DORMAS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DUQUE DE FRANÇA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de 1) R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) a título de dano material atualizada monetariamente a partir do pagamento indevido e juros desde a citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral atualizada a partir da sentença; 3) determinar que a CEF restabeleça o débito em conta das prestações do financiamento imobiliário do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.010049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BUENO (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. Custas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE JESUS (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no polo passivo da relação processual, Rafael de Jesus Muniz.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 03/08/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005012-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MATIAS - Adv. Dr(a). CLAUDINEI ARAUJO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, estes restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 30/04/2008 (fls. 41), levando-se em conta a data da propositura da ação (30/09/2008 - fls. 39). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 68/71 consignou a existência de problemas físicos que tornam a parte autora permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral,, quais sejam, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência venosa crônica. Em face da conclusão do exame técnico, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS. Conforme já demonstrado, o parecer do ilustre expert designada pelo Juízo cuidou concluir que a parte autora encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades profissionais, estando assim, atendido o aspecto material de concessão do benefício. Assim, presentes os requisitos legais de carência, qualidade de segurado e reconhecimento de incapacidade total e definitiva, merece reconhecimento o direito à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Cumpre, finalmente, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício por incapacidade definitiva. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, tenho por bem determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data marcada para a realização primeira perícia judicial 26/11/2008 - fls. 42/44, uma vez comprovada a efetiva incapacidade total da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 26/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA BRITO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir da data de início de benefício para 29/09/2004 e pagar ao autor a quantia equivalente aos atrasados de auxílio-doença (NB 501.267.653-6), no período de 29/09/2004 a 19/11/2004, nos termos do artigo 269, I, do CPC, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NERES DOS REIS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, e a promover sua implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento administrativo (09/06/2008, fls. 33), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/03/2009, fls. 70), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (01/08/2008, fls. 53), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2009, fls. 67), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SALVADOR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x LUANA DE OLIVEIRA FERREIRA x LUA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DINIZ MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora LILIAN DINIZ MIRANDA, com efeitos retroativos ao dia 10/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003379-9\r\n\r\nAUTOR: JAILTON MENEZES DA SILVA - Adv. Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, estes restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 30/09/2009 (fls. 77), levando-se em conta a data da propositura da ação (26/05/2009 - fls. 39). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 59/63 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, transtorno de ansiedade generalizada, diabetes melitus com complicações neurol[ogicas e oftalmológicas e hipertensão arterial sistêmica. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, a implantação do benefício deveria retroagir à data da realização perícia judicial. Contudo, conforme informações do sistema PLENUS (fls. 112), a autora esteve em gozo de benefício de 06/10/2009 a 15/01/2010, devendo, portanto, o benefício ser restabelecido desde sua cessação, uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 16/01/2010 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para o restabe lecimento do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA DE NORONHA HAMAMURA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003745-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA HELENA DA SILVA - Adv. Dr(a). MARIA JOSÉ DANTAS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, estes restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 06/02/2009 (fls. 50), levando-se em conta a data da propositura da ação (10/06/2009 - fls. 41). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 57/61 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, transtorno depressivo grave. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, tenho por bem determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da realização perícia judicial 14/08/2009 - fls. 52/54, uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 14/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a expedição de SPH em favor da advogada dativa nomeada no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DE LIMA REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.712.614-9, de titularidade da autora Hozana de Lima Reis, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 516.712.614-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LEOPOLDINA FERRAZ (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007036-0\r\n\r\nAUTORA: ANA LEOPOLDINA FERRAZ - Adv. Dr(a). ANDRÉ LUIZ LEITE e Dr(a). ADRIANO DA SILVA CONTE \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, restam cumprido ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 31/03/2009 (fls. 125), levando-se em conta a data da propositura da ação (03/08/2009 - fls. 83). No que se refere à incapacidade laborativa, os laudos periciais de fls. 91/94 e 96/100 consignaram a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, transtorno doloroso somatoforme, transtorno dos discos invertebrais e doença degenerativa da coluna vertebral. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando as informações dos laudos periciais, este deve retroagir à data de 01/04/2009, fls. 125, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para o restabelecimento do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007066-8\r\n\r\nAUTORA: CLAUDIA BRAZ DA SILVA - Adv. Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, estes restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 11/08/2008 (fls. 85), levando-se em conta a data da propositura da ação (04/08/2009 - fls. 38). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 53/58 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, queixa de cervico-lombalgia e gonoartralgia devido a osteoartrose nas regiões. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, tenho por bem determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da realização perícia judicial 06/10/2009 - fls. 48/50, uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DO RAMO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (01/03/2009, fls. 25), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007416-9\r\n\r\nAUTOR: ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL - Adv. Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 87/90. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICESLAU LADISLAU DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 08/10/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI LOMAR DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007576-9\r\n\r\nAUTORA: ROSELI LOMAR DA COSTA - Adv. Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 112/116. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PINHEIRO BENEVENUTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA LANES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY GENY DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 537.264.642-6, de titularidade da autora Marcela Jacinto da Silva, com efeitos retroativos ao dia 15/12/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido, desde que devida cada parcela, de compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 537.264.642-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SABINO DE PAULA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009514-8\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SABINO DE PAULA - Adv. Dr(a). GERSON MONTEIRO DE PINHO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 78/80. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora VALMIR ARAUJO SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 17/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHINELLI (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ROBERTO CHINELLI, com efeitos retroativos ao dia 04/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JUVENAL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2010.51.68.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SINEZIO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000207-0\r\n\r\nAutor: MANOEL SINEZIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006890-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATTOS\r\n\r\nAdvogado: RAQUEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008499-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.68.009878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009878-2\r\n\r\nAutor: GERALDO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 905853"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PIRES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULA GAMA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de junho de 1987\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança de pelo índice de janeiro de 1989, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.031,21 (quatro mil, trinta e um reais e vinte e um centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com base nos cálculos de fls. 117/121 , e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu corretamente o despacho anterior, eis que não informou as taxas de juros que entende devidas para cada autor, apresentando a documentação comprobatória, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em dez dias e sob pena de extinção, em que local exerce suas atividades laborativas.\r\n\r\nEm seguida venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.010042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYS CHRISTINA LOPES LEITE (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.010054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES BARROS (ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.010102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DIAS FORTES (ADVOGADO: CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.010137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALVES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de poderes para renúncia, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a regularização, expeça-se RPV no valor equivalente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA VASCONCELOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x IVAN BATISTA BORGES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES, WILSON DE FREITAS CHAVES.) x DAVI DI PAULO BORGES (ADVOGADO: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS.) x FELIPE DI PAOLO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, em virtude da legalidade dos descontos efetuados em seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contraposto apresentado por Felipe Di Paola Borges e Davi de Paola Borges, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.003783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o demonstrado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.054.354-0, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 15/08/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 31/10/2008 (art. 45, da Lei 8.213/1991), data da realização da primeira perícia em Juízo onde restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença e transforme-o em aposentadoria por invalidez, nos termos acima, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal descontando-se os valores recebidos através dos benefícios nº 532.753.683-8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVANY DE SOUZA DE ABREU (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO instrumento de fl. 126 não se presta ao atendimento do despacho de fl. 123 já que outorgado em nome próprio pela representante do autor.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, mais uma vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração onde figure representado pela pessoa indicada na petição de fl. 119.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZANCO PALMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o acréscimo de 25% na renda mensal de seu benefício aposentadoria por invalidez, a partir de 28/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CAVALCANTE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 531.857.699-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 14/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 14/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRO JOSE BATISTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 534.089.625-7, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 29/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.005619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CORDEIRO MENDES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.005846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DA SILVA MENIGATE (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 53 por tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/03/2010, às 8:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 11/02/09 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.005852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: GERALDO FONSECA DA SILVA, WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 26/02/2010, às 10:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.005918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 54 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 26/11/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.005919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS FIRMINO LOURENCO (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 26/02/2010, às 10:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.005974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MIGUEL DE DEUS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 26/02/2010, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REGINA RUBIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 59, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA CAVALCANTE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.006847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DO CEU NOBREGA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CUNHA CRUZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE PINHEIRO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI AMARO DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.008076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/01/2010.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.008955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZEDIR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVO AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença ao Autor, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 25/08/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 532.310.603-0, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 31/08/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.349.408-4 a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.010022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES HONORATO SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 25/01/2010.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 18/12/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.010031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO DE SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 25/01/2010.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 18/12/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2010.51.68.000001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ANDRADE PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/03/2010, às 9:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 09/03/09 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIJAI DE OLIVEIRA VARJÃO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte autora a fim de providenciar o pedido do levantamento da quantia depositada perante à justiça Estadual (6ª Vara Cível de Duque de Caxias), por meio de alvará judicial. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 906127"
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Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 112.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE CAMPOS DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO dos valores inerentes à GDATA, já que a parte autora percebeu essa gratificação somente até março/2002 (fls. 86/89) e já havia decorrido mais de 05 anos a contar do último recebimento quando a presente ação fora ajuizada. Por conta disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação a essa gratificação (GDATA), com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (paridade da GDASST), para condenar a Ré a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE BITAO (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE MOURA KIFFER (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação contida no despacho de fl. 53.\r\n\r\nItaperuna, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETER MINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA MORAES BORGES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCA SCHWARTZ CALDAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GONÇALVES DE FARIAS JÚNIOR (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÊMIA DE SOUZA MACIEL XAVIER (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO GIUSEPPE XAVIER MIOTI (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 50.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 09/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOS REIS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO REIS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA STHEL DE BARROS (ADVOGADO: GRAZIELA GUIMARÃES NEVES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS RODRIGUES MORAES (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MANTOVANTE CAMPOS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOMINGOS GUIMARAES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÚLIO TINOCO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELLES (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARRIM CHAIM ELIAS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENELLE SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MELLO (ADVOGADO: MARCIO NUNES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 59.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.12.000058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY MARCHITO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO, PATRICIA NOGUEIRA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.12.000059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LÚCIA MARCHITO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO, PATRICIA NOGUEIRA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.12.000059-4\r\n\r\nAUTOR: CARMEM LÚCIA MARCHITO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DES CONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.12.000343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 52.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAQUIP DAHER NETO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES DAHER (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCI MUNIZ DE SOUZA BRAZ (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000049-2\r\n\r\nAUTOR: GETÚLIO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MAGACHO LESSA, LILIANA CHAIA ANDERSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000116-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE AZEVEDO LEMOS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000134-4\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DE AZEVEDO LEMOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DES CONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 55.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES SILVA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTER HENRIQUES (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL DE SOUZA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 62.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 09/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSÉ VIEIRA (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI, ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000682-2\r\n\r\nAUTOR: VALDIR OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FERREIRA NOVO (ADVOGADO: CRISTIANO REIS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARTINS GOMES (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAIRRAL DE ABREU (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARTINS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA MACHADO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA NEVES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente acerca da proposta de conciliação constante nas fls. 47/48.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA XIMENES (ADVOGADO: LUCAS GODINHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA CUBA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir. \r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA CAMPOS DE AGUIAR (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CESARIO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASCIA GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA APARECIDA DA SILVA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANI APARECIDA SANTOS RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO, JANDERSON MELEGARIO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente acerca da proposta de conciliação constante nas fls. 32/33.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS LOURENÇA MORGADO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU BARCELOS DA ROCHA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente acerca do fato de não ter sido localizada nenhuma conta na base de dados para o número do PIS informado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FREITAS LEITE (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FREITAS LEITE (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO BOECHAT NUNES (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEILA RIBEIRO ODONE (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.001781-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LEILA RIBEIRO ODONE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2010.51.62.000019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2010.51.62.000019-6, defiro a tutela antecipada pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora do mencionado órgão, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2006.51.62.001232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESTANA (ADVOGADO: JOAO MARIA MOREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, julgo:\r\n\r\n1 - EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do índice de 39,67%;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos autorais. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.62.000613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CARDOSO DA GAMA (ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento:\r\n\r\nA - das quantias oriundas do auxílio-doença não pagas entre a data do requerimento administrativo (11/8/2005) até a data de implementação do benefício de auxílio-doença (15/3/2006), no valor total de R$ 4.528,08 (quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nCom relação aos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;\r\n\r\nB - de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nAo valor devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ), até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312; 3ª Turma; REsp. 1.022.103/RN; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJe 16/5/2008).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2007.51.62.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação de fls. 144/145 de que o depósito efetuado em nome do autor encontra-se à disposição da Justiça Federal, revogo o despacho de fl. 138 e indefiro o requerido na petição de fl. 136 pela viúva do autor.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 135.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2007.51.62.001837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.62.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCEU SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, RENATA DA COSTA TEIXEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROC.:2007.51.62.001850-5\r\n\r\nPARTE AUTORA : ERCEU SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPrescrição \r\n\r\nInexiste prescrição a ser declarada, pois entre a data de entrada do requerimento administrativo (19.09.2007) até a data do ajuizamento da ação (18.12.2007) não chegou a transcorrer um ano.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDispõe o art. 11, VII da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008, sobre o segurado especial:\r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\n..............\r\n\r\nVII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: \r\n\r\na) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: \r\n\r\nagropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nde seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; \r\n\r\nb) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e \r\n\r\nc) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. \r\n\r\nDisto, podemos considerar que para a caracterização de segurado especial mister que o requerente se enquadre nos requisitos acima referenciados.\r\n\r\nAssiste ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 143 da Lei nº 8213/91, o direito de requerer o benefício de aposentadoria por idade, devendo comprovar o exercício de atividade rural.\r\n\r\nCabe, pelo interessado, a prova da qualidade de segurado especial ou, mais especificamente, de trabalhador rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, segundo o entendimento dominante dos tribunais, o rol de documentos discriminados no referido artigo não é taxativo. Aliás, o STJ admite qualquer indício documental que prove que o interessado exercia atividade rural durante o período necessário para obtenção do benefício, admitindo-se anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (AR - 800; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJE data:06/08/2008), ou mesmo anotações do registro do casamento civil (AGRESP 852617; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJE data:28/10/2008). O que importa, na verdade, é que exista um meio probatório idôneo que demonstre que o requerente exerceu, de fato, a atividade que agora pretende ver reconhecido, devendo o início de prova material ser corroborado pela prova testemunhal.\r\n\r\nNote-se que há uma preocupação dos Tribunais em proteger o direito daquele que postula e que não possui os documentos ordinários para requerer o benefício a que faz jus. Mas ao mesmo tempo impõe limites e organiza os meios pelos quais o prejudicado pode se valer. Tenta-se, também, resguardar o patrimônio público representado neste tema pelo instituto previdenciário, de modo que indivíduos que não possuem prova robusta venham a obter benefícios, fraudando a autarquia e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social.\r\n\r\nPor isso, o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 vem corroborar este entendimento, ao admitir qualquer meio probatório desde que baseado em início de prova material, realçado pelo art. 62, § 5º do Decreto nº 3.048/99. Exigência esta também repetida pela súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”).\r\n\r\nPara fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, o rurícola também precisa ter alcançado a idade mínima prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 que, em seu parágrafo 1º preceitua 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) para mulheres.\r\n\r\nA parte autora completou a idade de sessenta anos em 2007, conforme demonstra às fls. 15. Sendo assim, o requisito exigido pelo §1º do art. 48 da Lei 8.213/91 foi cumprido.\r\n\r\nUma vez que há nos autos indícios de que a parte autora teria começado a exercer atividade rural antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 (fl. 17 - Certificado de Dispensa de Incorporação, proveniente do Ministério do Exército; fl. 15 - carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos; fls. 20/22 - Termo de Permissão de Uso do Bem Público de Imóvel Integrante do Patrimônio Estadual - Fazenda Experimental de Italva), aplica-se a ele a regra de transição prevista no art. 142 da referida lei. Neste caso, cumpria ao requerente, em princípio, comprovar 156 meses de exercício de atividade rural, já que completou a idade mínima em 2007.\r\n\r\nTendo o autor requerido o benefício em 2006, deverá provar o exercício do labor rural nos 156 meses anteriores ao requerimento do benefício (aproximadamente de 1994 a 2007), nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPara provar a atividade no campo, como início de prova material válida, a parte autora trouxe aos autos cópia de sua carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos/RJ, com data de admissão em 28/2/1985 (fl. 15); Certificado de Dispensa de Incorporação, proveniente do Ministério do Exército, com data de 7/12/1970 (fl. 17); Termo de Permissão de Uso - Fazenda Experimental de Italva em nome do autor (fls. 20/22); contrato de parceria agrícola, datado de 01/11/2007 (fl. 35).\r\n\r\nEm relação à declaração de exercício de atividade rural, elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Italva, inserta aos autos às fls. 23/24, não a considero como início de prova material, uma vez que tal declaração não foi homologada por autoridade competente, conforme orientação legal (art. 106, inc. III, Lei 8.213/91). \r\n\r\nDesta forma, havendo início de prova material válida, há de ser analisado o depoimento das testemunhas, inquiridas em audiência realizada neste Juízo, em 25/11/2008. A primeira testemunha, senhor Achiles Rodrigues da Silva Barbosa, afirmou “que conhece o autor há uns trinta anos da fazenda experimental em Italva, que o autor tinha terra lá, hoje não tem mais; que ele (testemunha) tem terreno lá; que o autor ficou muito tempo na fazenda experimental, que deve ter de 06 a 08 anos que saiu da fazenda, mas ainda continua trabalhando na roça; que o autor sempre trabalhou na zona rural; que não tinha empregados, trabalhava com a família, com os filhos menores. Que plantava milho, feijão, arroz; que o autor não tinha pecuária, que o trabalho era lavoura, milho, feijão, arroz.” A segunda testemunha, senhor Sebastião Moreira Deveza, afirmou “que conhece o autor desde 1988, que quando foi pra a fazenda experimental o autor já morava lá; que hoje em dia não mora mais nessa fazenda, mora próximo; que conheceu o autor dentro fazenda trabalhando na roça; que não sabe dizer se o autor vendia o que produzia, que o autor tinha plantação de arroz, aipim, banana, que o autor não tinha empregados; (...) que o autor atualmente trabalha em outras propriedades; que o autor já trabalha para ele algumas vezes, roçando pasto, abrindo valão, lá uma vez ou outra. Que quando conheceu o autor ele tinha criação, tinha “vaquinha” de leite, pouquinho, só vaca que ele tinha; que não se lembra quando o autor vendeu o imóvel; que conheceu o autor trabalhando sozinho, os filhos pequenos ajudavam.” \r\n\r\nA prova testemunhal logrou êxito em ampliar a eficácia probatória ao tempo da carência, levando este Juízo a concluir que o autor, apesar de não ter mais a posse de imóvel rural na Fazenda Experimental de Italva, continua a exercer o trabalho rural. \r\n\r\nTambém foi favorável ao autor o seu depoimento, prestado neste Juízo no dia 25/11/2008. Some-se a isso a entrevista rural realizada na Agência da Previdência Social de Italva/RJ, em 19/9/2007 (fls. 25/26), com a seguinte conclusão: “De toda prova colhida posso concluir que o entrevistado realmente trabalhou e trabalha em serviços rurais, tendo em vista suas respostas firmes e coerentes, mostrando ser conhecedor de serviços de roça desde criança até a presente data” - entrevista realizada.\r\n\r\nPor todas as razão expostas, deve ser deferido ao autor o benefício pleiteado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (19.9.2007 - fl. 12). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 19.9.2007 até a data imediatamente anterior à implantação do benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que comprove a data da efetiva implantação do benefício, bem como para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DOS SANTOS ANSELME (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MORAES FIGUEIRA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE APARECIDA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos do INSS às fls. 96/97. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.62.000095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTALINO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição no percentual de 100% do salário-de-benefício, em virtude da conversão da atividade especial em comum, como acima verificado e desde a data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV;\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.62.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECLINO JUVENATO LOPES-ESPOLIO- REP/ P/ DOLORES GONCALVES LOPES (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, conforme fundamentação supra, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sendo a RMI revista para R$ 118,08. O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 3.444,25, conforme cálculos de fls. 62/72. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CORRÊA SILVA (ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR, HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença, tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.62.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.62.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMORIM DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença, tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.62.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DEOCLECIANO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.62.000199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES TALIÃO FOLLY (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.62.000258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SERAFIM RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.62.000267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.62.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENI LORET COCCOLI (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.62.000343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.62.000357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PINTO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nItaperuna, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.62.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.62.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRIATO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.62.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO FORTINI (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.62.000570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA VALENTIM DINIZ (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.62.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA WILMA DE OLIVEIRA TABAI (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.62.000890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BLANC FILHO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo nº 2008.51.62.000890-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o contador judicial (fl. 22) não consegue realizar os cálculos em razão da impossibilidade de leitura correta dos documentos de fl. 10, junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, mesmo documento (de forma que se possa ver os salários-de-contribuição de maneira legível), ou outro documento que permita aferir com precisão os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI.\r\n\r\nEm não havendo documento legível, deverão os autos retornarem ao contador para que este realize a conta de acordo com a tabela organizada pela Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nItaperuna, 20 de setembro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.12.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOVASKI E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.62.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SOUTO DA ROCHA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.62.000245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ANTUNES NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, invalidando a sentença de fls. 96/97.\r\n\r\nDando continuidade, nomeio, em substituição ao anterior perito neurologista, o Dr. Romário Leite Pontes como perito do Juízo, deixando, por ora, de intimar o Dr. Alexandre Martins Valença, visto que o seu principal problema, ao que parece, é epilepsia. Deverão ser tomadas as providências de praxe pela Secretaria para realização da perícia.\r\n\r\nItaperuna, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.62.000253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE BARROS POEYS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Esclareça a parte autora se deseja realizar perícia na especialidade de neurologia ou psiquiatria, conforme constam seus documentos médicos juntados na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.62.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOURA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.62.000351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIZETE RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 55 - Indefiro a realização de perícia na especialidade de ortopedia, uma vez que na petição inicial o autor sequer mencionou problemas relacionados à área ortopédica, relatando apenas suas doenças cardiológicas, como hipertensão arterial, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.62.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL, RAPHAEL DE SOUZA, GUSTAVO SOARES BONIFACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 21/01/2010: “Redesigno audiência para o dia 22/4/2010, às 10 horas e 30 minutos. Publique-se. Intime-se pessoalmente a parte autora.”\r\n\r\n115 - 2009.51.62.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.62.000487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CRISTINA CORREIA TEIXEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.62.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LUIZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 43/44 - Indefiro a intimação do perito para responder o quesito formulado pelo autor, tendo em vista que o mesmo já teve a oportunidade de apresentar seus quesitos, nos termos do despacho de fls. 17/19, não se justificando a realização de outra diligência por parte do perito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.62.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ASSAD TAVARES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.62.000675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ALMEIDA THEODORO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.62.000718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.62.000781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 75/76 - Ante a informação do Contador do Juízo, alegando a existência de prevenção, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos cópia da petição inicial do processo de nº 2003.5162.001391-5.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n122 - 2009.51.62.000783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ABREU DE FREITAS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos à fl. 29, faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n123 - 2009.51.62.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELECI CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.62.000887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA DORNELLAS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.62.000898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MACHADO DOS SANTOS GRACIANO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.62.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SUELI DE PAULA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n127 - 2009.51.62.000973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI, MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido de reconsideração de tutela, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 50, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n128 - 2009.51.62.000991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.62.001031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 37 - Defiro. Tendo em vista que a publicação do despacho de designação de perícia ocorreu após a realização da mesma, redesigno-a para o dia 04 de março de 2010, às 14 horas e 30 minutos, com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 24, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.62.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ROCHA DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.62.001051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BOLELLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n132 - 2009.51.62.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDA DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que a publicação do despacho de designação de perícia ocorreu após a realização da mesma, redesigno a realização da perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 18, para o dia 04 de março de 2010, às 14 horas, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.62.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que a publicação do despacho de designação de perícia ocorreu após a realização da mesma, redesigno a realização da perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 21, para o dia 04 de março de 2010, às 13 horas e 45 minutos, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.62.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DA SILVA SERAQUINE (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.62.001061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DAS GRAÇAS KALIL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que a publicação do despacho de designação de perícia ocorreu após a realização da mesma, redesigno a realização da perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 25, para o dia 04 de março de 2010, às 14 horas, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.62.001075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE AZEVEDO FARIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de MARÇO de 2010, às 14 horas E 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n137 - 2009.51.62.001080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FLORIDO CURTY (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n138 - 2009.51.62.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIVALDO RODRIGUES SHIMITH (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de março de 2010, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n139 - 2009.51.62.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFl. 14 - Defiro. Intime-se o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo da parte autora (NB 135.109.255-0), CPF Nº 212.912.257-49, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se, nos termos do despacho de fl. 11.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.62.001091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARMELINO CAMPOS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.62.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI SILVA SORIANO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n142 - 2009.51.62.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIZETH DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 16 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se o INSS, nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2009.51.62.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM, ERIKA COSTA CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de março de 2010, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n144 - 2009.51.62.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS AMORIM SANTOS CURTY (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ANTÔNIO MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n145 - 2009.51.62.001125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CONCEIÇÃO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.62.001132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DA COSTA AMORIM (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n147 - 2009.51.62.001144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTÔNIO DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n148 - 2009.51.62.001147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESILENE DA SILVA ALVES MORAES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE FUNY BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n149 - 2009.51.62.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON VICENTE DIAS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n150 - 2009.51.62.001168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLEZIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a antecipação de tutela, DEFIRO o pedido formulado e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor da Autora, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença nr. 516.710.317-3, com data de início do pagamento a partir do dia imediatamente posterior à cessação ocorrida.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nConsiderando que a prova emprestada não é suficiente para atender ao pedido de aposentadoria por invalidez, e já constando na inicial a especialidade médica na qual a parte autora deseja se submeter a exame (fl. 4), faculto-lhe a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo do que se determinou acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e conseqüente cessação da medida antecipatória, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que, caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência. Fica a parte autora ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.62.001175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DOMINGUES PAINS SINDRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n152 - 2009.51.62.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de março de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n153 - 2009.51.62.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ANGELICA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo nº 2009.51.12.001202-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento do despacho de fls. 44, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que embora requerida pela parte autora não restou a ser analisada.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil, estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEsse último requisito fica configurado pela natureza alimentar da verba suspensa. \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de aposentadoria por invalidez reclama do interessado o atendimento de três requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; e (c) a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado a sua subsistência. \r\n\r\nTendo em vista que a autora já era aposentada por invalidez desde 11/07/2002 (a cessação ocorreu em 29/06/2009 - fl. 09), e se pretende apenas o seu restabelecimento, cumpre-lhe apenas a prova de que a incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência persistiu após a suspensão por ela atacada (não restando dúvidas de que os dois primeiros requisitos listados acima - qualidade de segurado e carência, estão comprovados).\r\n\r\nQuanto ao terceiro requisito (incapacidade), tenho-o por atendido (ao menos em sede de cognição sumária) pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nSentença proferida por este Juízo, nos autos do processo de nº 2003.51.12.000881-5, deferiu a paute autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/07/2002 (data do requerimento administrativo). Transcrevo a seguir parte da referida sentença: \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 56/57 exara ser a autora portadora de hipertensão arterial, osteoartrose da coluna lombar, escoliose dorso lombar, e osteoporose. Esclarecendo, que a doença da autora causa incapacidade total e definitiva para o trabalho, agravada pela idade (60 anos), pelo serviço desempenhado e pelo risco de fraturas espontâneas ou acidentais, sendo a autora considerada inválida para todo e qualquer trabalho. Esclarece, ainda, não poder a demandante exercer atividade laborativa, pois não há condições de reabilitação profissional, concluindo que a paciente está impossibilitada de pegar peso devido a dores nas costas, não conseguindo permanecer de pé ou sentada por muito tempo, existindo risco de fraturas por conta da osteoporose instalada, e que para a idade da autora, a escoliose dorso lombar e a osteoartrose lombar são altamente incapacitantes.\r\n\r\nRessalte-se que a incapacidade não deve ser analisada genericamente, mas levando em consideração as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nDemais disso, analisando o caso da enfermidade da autora, que a torna incapaz para o exercício de atividade laborativa, seu baixo grau de instrução e sua profissão (gari), concluo que a autora está definitivamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, já que para o exercício de qualquer outra profissão sofrerá o obstáculo da falta de formação intelectual básica, insuperável pela idade avançada e ausência de condição econômica mínima. (grifei)\r\n\r\nNote-se que na fundamentação do provimento jurisdicional acima citado, a r. magistrada, Dra. Fabíola Utzig Haselof, concluiu que a autora estava definitivamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, tendo em vista as enfermidades por ela apresentada, sua avançada idade, bem como sua condição sócio-econômica. Importante ressaltar que esta sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nNos termos do mencionado provimento, a autora foi considerada definitivamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa. A autarquia previdenciária, pautada no art. 101 da Lei nº 8.213/91, submeteu a requerente a exame médico para verificar a permanência da invalidez, assim o fazendo em respeito ao princípio da legalidade, não havendo se falar em desrespeito à coisa julgada tão-somente pelo fato de se convocar o segurado para fazer nova perícia. \r\n\r\nEntretanto, alega a autora que compareceu à perícia, de acordo com a notificação que recebera, e nenhum tipo de exame que pudesse constatar que sua invalidez havia cessado (como alega o réu) foi realizado.\r\n\r\nOra, a requerente é senhora de avançada idade, sendo que as enfermidades que possui não são facilmente reversíveis (não bastando apenas um simples exame clínico para concluir que houve a cessação da invalidez). Além disto, a sentença judicial que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez foi clara ao concluir que ela está definitivamente impossibilitada para o trabalho. \r\n\r\nDesta forma, em sede de cognição sumária, entendo que restou demonstrada a incapacidade da autora.\r\n\r\nAssim sendo, entendo satisfeitos os requisitos legais para a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), mantenha o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autora, até ordem judicial em contrário, com data de início do pagamento a partir da competência JANEIRO/2010, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 44.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.62.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE NASCIMENTO SCHWENK (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de março de 2010, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n155 - 2009.51.62.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n156 - 2009.51.62.001220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que foram as patologias ortopédicas que deram causa à concessão do primeiro benefício do autor, determino, inicialmente, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado. A perícia na especialidade de cardiologia, poderá ser designada em outro momento, caso o Juízo entender necessário.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n157 - 2009.51.62.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREMILDA SILVA MAXIMO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROMÁRIO LEITE PONTES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n158 - 2009.51.62.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 49 e 53 - Defiro a realização do depósito judicial no valor constante à fl. 53, devendo a própria parte autora efetivá-lo, à disposição da Justiça Federal, junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Tal fato jurídico, praticado pela parte, não terá o condão de revogar a gratuidade de justiça deferida, ante a dificuldade da Justiça Federal efetuar o pagamento dos honorários dos peritos, fato amplamente conhecido, sendo justificável, pois, a conduta da parte. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nCom o comprovante de depósito efetuado, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n159 - 2009.51.62.001616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Assim, defiro a tutela antecipada para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à APS de Italva”.\r\n\r\n160 - 2010.51.62.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 43, devendo ainda, esclarecer qual a relação de parentesco com MICHELE CRISTIANE ANDRADE DE LIMA, conforme consta no documento de fl. 46. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n161 - 2010.51.62.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ROBAINA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n162 - 2010.51.62.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ALVES DE MELO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, \r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência à fl. 15, ou seja, JOAQUIM TORQUATO DOS SANTOS.\r\n\r\n2 - Apresentar cópia do seu CPF.\r\n\r\n3 - Explicar se os documentos de fls. 14/15 pertencem à instrução do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n163 - 2010.51.62.000022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA ROSA GALVÃO DA COSTA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n164 - 2010.51.62.000023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n165 - 2010.51.62.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR BARROS MACHADO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n166 - 2010.51.62.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n167 - 2010.51.62.000030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PITA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n.\r\n\r\n168 - 2010.51.62.000031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n.\r\n\r\n169 - 2010.51.62.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA MARINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n170 - 2010.51.62.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n171 - 2010.51.62.000034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER WEBER NUNES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n172 - 2010.51.62.000035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA PEREIRA NERES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n.\r\n\r\n173 - 2010.51.62.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDYR LEITÃO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n174 - 2010.51.62.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA LUZ LAIA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n175 - 2010.51.62.000039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n176 - 2010.51.62.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Fato é que os testados de fls. 16/17 e 19 são do ano de 2002, o de fl. 18 de 2004 isto é muito antigos e o atestado mais recente, apresentado à fl. 20 (10/07/2009) não explicita qual o atual estado de saúde da autora. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresen tado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n177 - 2010.51.62.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIEIRA LABETA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se à APS de Itaperuna.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, junte aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2010.51.62.000045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, cf. fls. 25/29 etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados, sendo que o exame mais recente, datado de 07/01/2010, também não demonstra nenhuma alteração grave, tampouco diz se a autora encontra-se apta para o trabalho. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n179 - 2010.51.62.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo nº 2010.51.62.000046-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora ter exercido a profissão de motorista no período anteriormente a que passou a ter a alegada incapacidade.\r\n\r\nApós retornem os autos conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n180 - 2010.51.62.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN LIMA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n181 - 2010.51.62.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos laudos médicos confeccionados pela própria autarquia ré, sendo que apenas dois deles (fls. 24/25) atestam a sua incapacidade. No entanto, os mesmos se reportam ao ano de 2005, o que impede o deferimento do benefício, já que os laudos mais recentes constatam pela sua capacidade laborativa. Além disso a autora não juntou nenhum atestado de consultas particulares realizadas por médicos que não sejam peritos do INSS, de forma a especificar com maiores detalhes as limitações por ela sentidas, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n182 - 2010.51.62.000051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Assim, sendo, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n183 - 2007.51.62.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2007.51.62.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJENARIO TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2007.51.62.000904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.62.000024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.62.000213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.62.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FÁTIMA DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 77.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 09/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n189 - 2008.51.62.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA GURGEL (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2008.51.62.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR ALVARENGA POUBEL (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.62.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 69.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2008.51.62.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DAMASCENO (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n193 - 2008.51.62.000448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPÓLITO DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2008.51.62.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA KEZEN LEITE (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 80.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 09/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2008.51.62.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n196 - 2008.51.62.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 57.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 09/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n197 - 2008.51.62.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 112/115, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 69/71:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.62.000115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CURTY LEIVAS DE AGUIAR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 141/144, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39/42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.62.000217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVÁSIO DE JESUS BUSTILHO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.62.000560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GOUDARD (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 149/152, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 104/106:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.62.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CENI DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2009.51.62.001718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 51/52, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 22/23:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 151\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 905968"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000159-6 ASTRID REZENDE DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000538-7 ESTER REGINA NEVES DE MORAES (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Forneça a parte autora o requerido pelo Sr. Contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000550-8 ANDREIA VENTAPANE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x MARIA ROSALIA DIAS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA, CARLOS EDWARD CARVALHO ADED, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS, ALMIR PEREIRA MARINHO.). . Ao embargado por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000227-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS CARVALHO VIANA, ALINE SALARINI VIEIRA, CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência, para fins de deferir o requerido pelo MPF em sua manifestação de fls. 219/225. Em vista disso, determino à ré que apresente, no prazo de 72:00h, em cópia autenticada, as páginas do seu Livro de Movimentações de Combustíveis pertinentes à primeira quinzena do mês de junho de 2003, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, devida enquanto perdurar o descumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000836-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO, MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.16.000836-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que a parte ré impugnou a proposta honorária pericial ofertada à fl. 353, no valor de R$ 14.576,54, tendo o perito nomeado mantido o valor da proposta de honorários por meio da petição de fls. 488/491, não tendo havido oposição por parte do MPF e do IBAMA. Requereu, ainda, a ré, caso mantido o valor proposto, o pagamento parcelado em dez vezes.\r\n\r\nInsta consignar que os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, ater-se a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, a complexidade da matéria, não podendo, à evidência, extrapolar o valor do conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nA jurisprudência hodierna é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, prevalecendo, todavia, o \"critério judicial\", para a fixação honorária.\r\n\r\nO Judiciário deve agir sempre com muita cautela, não devendo encampar jamais pretensões desarrazoadas, orientando-se sempre, sob a égide da razoabilidade, pelo critério da soma dos fatores “relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido e local da perícia\", de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha sancionar a repudiada \"justiça cara\", que tanto desanima e desencoraja os postulantes. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96) - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nO perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem ônus excessivo às partes.\r\n\r\n2- A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização.\r\n\r\nOs honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n3- A remuneração do perito é contrapartida do trabalho que realiza, não tendo nenhuma correlação com (a) a capacidade de pagamento das partes; (b) o benefício econômico da demanda; (c) o valor dos honorários advocatícios; ou (d) o subsídio do julgador.\r\n\r\n(AG 200401000455167/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004)\r\n\r\nNo caso em apreço, o perito nomeado justifica a sua proposta honorária inclusive no grau de complexidade do trabalho e no tempo gasto para a execução da tarefa em questão, estimando que despenderá de um tempo aproximado de 20 dias úteis de trabalho. Aduz que a questão da complexidade do lauto dependerá dos quesitos que serão lançados pelas partes e que, como ainda não tinha os quesitos, se baseou no mais diversos que poderiam ser pretendidos.\r\n\r\nQuanto a essas justificativas do perito, imperioso consignar que o número de horas despendidas na realização da perícia constitui mero consectário lógico da dificuldade técnica do trabalho, do grau de responsabilidade da atribuição, da expertise do perito e das dificuldades externas ao labor, devendo sim estes vetores serem levados em conta para fins de fixação do valor da perícia. Nesse sentido, oportuno avocar o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -REDUÇÃO: DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96 - DECISÃO SUSPENSA - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n3 - A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização. Os honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000205120/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 29/11/2005)\r\n\r\nDe igual modo, em relação à quesitação, eis que não se determina o grau de complexidade de uma perícia pelo número de quesitos, mas sim pelos vetores acima delimitados, tendo a ré apresentado 18 quesitos (fls. 368/369) e o MPF apenas 03 (fl. 390), não havendo quesitos do IBAMA, nem, por ora, do Juízo. \r\n\r\nA par dessas considerações, imperiosos ressaltar que, quanto à Tabela Honorária da Classe do profissional, esta não tem o condão de vincular o magistrado, eis que o perito cumpre munus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem lhe trazer prejuízo nem imputar ônus excessivo às partes, ainda mais quando se tem em um dos pólos a Fazenda Pública, expondo de certa forma o erário público.\r\n\r\nNesse panorama, tenho que, sopesando os elementos apresentados perito nomeado e a perícia a ser realizada, a proposta do \r\n\r\nmesmo refoge aos parâmetros professados no critério judicial para fins de aferir o valor razoável da perícia. \r\n\r\nAssim, com base no critério judicial, considerando o tipo da perícia a ser realizada, a qual comporta o exame de duas orlas marítimas vizinhas, sendo o local da perícia de fácil acesso, entendo como razoável o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários periciais.\r\n\r\nPor todo exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser antecipado o depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor, e o remanescente depositado em trinta dias após o depósito da primeira parcela, pelo que determino a intimação da parte ré para que proceda ao depósito, por meio da guia respectiva, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito da primeira parcela, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, devendo a mesma responder aos quesitos formulados às fls. 368/369 e 390, os quais avoco como quesitos do Juízo;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nFl. 291 - Cabe ressaltar que em relação ao endereço que consta nos autos, houve certidão negativa do O.J.A. (conforme fl. 282) informando que deixou de intimar a testemunha “Vagner Batista Suzano”, por não se encontrar no local.\r\n\r\nDiante do exposto, como última oportunidade, cumpra a defesa o despacho de fl. 288, informando, em 05 (cinco) dias, o atual endereço da referida testemunha, ou dizer que a mesma comparecerá na audiência a ser designada, independente de intimação, ou manifestar a desistência de sua oitiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, o silêncio será considerado como desistência tácita.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000301-2 JUSTICA PUBLICA x JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000009/2010 . PROCESSO N.º: 2008.5116000301-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSE CARLOS GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, para fins de acompanhamento do cumprimento da pena imposta ao réu, na sentença condenatória (fls. 09/14), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a primeira na modalidade de prestação pecuniária, consistente na entrega de uma cesta básica, no valor de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, indicada por este Juízo de Execução (fl. 16), e a segunda na modalidade prestação de serviços à comunidade - CVI (fl. 26).\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes do cumprimento da pena imposta ao réu e a manifestação do Ministério Público Federal, concluindo pelo requerimento de reconhecimento do integral cumprimento da pena imposta a José Carlos Gomes, com a declaração de extinção da punibilidade.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das penas restritivas de direitos e o pagamento da pena pecuniária (fl. 20) e das custas processuais (fl. 24), conforme documentos juntados aos autos, certidões de fls. 139 e 165, e manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 163/164, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ CARLOS GOMES, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 61, caput, do CPP c/c artigo 66, II da Lei nº 7.210/84 (LEP). \r\n\r\nRetire-se o nome do réu do rol dos culpados, registre-se no SINIC, oficie-se ao IFP, em conformidade com o artigo 202 da LEP, procedendo-se à baixa na Distribuição, após as devidas anotações, encaminhando-se, em seguida os presentes autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.08.001147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CARLOS MANHAES ROCHA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000011/2010 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.08.001147-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ANTONIO CARLOS MANHÃES ROCHA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crimes descritos no art. 70 da Lei 4.117/62 ou art. 183 da Lei 9.472/97.\r\n\r\nConforme consta, em fl. 02, o Réu em epígrafe foi acusado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 25/07/2005, os agentes de fiscalização da ANATEL lacraram os equipamentos da emissora de radiodifusão denominada Associação dos Colaboradores Evangélicos de Macaé 99,3 MHZ, tendo a potência do transmissor respectivo sido medida em 54,3 W. No curso do inquérito, foi apurado que o responsável pela rádio era Antônio Carlos Manhães Rocha, o que foi ouvido e qualificado, às fls. 32, do presente feito. O que, segundo alegado pelo i. representante do parquet federal, “dessa forma, em exame perfunctório, está configurada a materialidade do delito, bem como mostram-se presentes indícios suficientes da autoria.” \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, às fls. 95/96.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, à fl. 103, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. Havendo determinação de que, com o seu cumprimento, os autos retornassem conclusos para extinção da punibilidade. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a certidão de fl. 149 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, e manifestação do i. representante do parquet federal, às fls. 152/153, concluindo pelo pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto da transação penal em relação ao autor do fato ANTÔNIO CARLOS MANHÃES ROCHA.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este Juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 152/153 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado ANTÔNIO CARLOS MANHÃES ROCHA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000012/2010 . Processo nº: 2006.51.66.000786-1\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - D\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo condenado, ao argumento de contradição, omissão e obscuridade no julgado, por constar na decisão duas datas diversas para o ato processual único de recebimento da denúncia, quais sejam os dias 09/07/2007 e 07/04/2009, requerendo, assim, que se esclareça a data correta, sanando o vício.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes provimento.\r\n\r\nAnalisando o relatório da sentença de fls. 477/483, afiro que realmente constaram duas datas diversas de recebimento da denúncia, sendo certo que a data que deve ser considerada é a de 07/04/2009, nos termos da decisão de fl. 411.\r\n\r\nIsso porque, o tipo penal objeto da denúncia comina pena máxima em abstrato não superior a dois anos, tratando-se portanto de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95 - aplicação subsidiária à Lei nº 10.259/2001 -, razão pela qual em 20/09/2007 foi proferida a decisão de fl. 146, alterando a classe do presente feito para Juizado Especial Federal, designando audiência na forma do art. 81 da referida lei.\r\n\r\nLogo, considerando que, consoante dicção do art. 81 da Lei nº 9.099/95, no rito do Procedimento Sumaríssimo a denúncia somente será recebida após dada a palavra ao defensor para responder à acusação, a decisão de fl. 59 é nula por ter recebido a exordial fora do rito cabível ao caso, prevalecendo assim a decisão de fl. 411 para fins de fixação da data correta de recebimento da peça acusatória - 07/04/2009.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONFIGURADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PLASMADAS NO ART. 619 DO CPP, SANANDO A OBSCURIDADE QUANTO À DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA CONSIGNAR QUE A DENÚNCIA FORA VALIDAMENTE RECEBIDA EM 07/04/2009, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 411.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser argüida e reconhecida a qualquer tempo independentemente de prequestionamento, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MPF PARA QUE SE MANIFESTA SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A PENA IN CONCRETO COMINADA NA SENTENÇA.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000143-0 JUSTICA PUBLICA x GLAUCO MURTEIRA BELMONT SARAIVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000010/2010 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.66.000143-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: GLAUCO MURTEIRA BELMONT SARAIVA, SAMUEL FERRAZ MARQUES e HELIO MARCIO MARINS MARTINS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 64 da Lei 9.605/98.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/03, o Réu SAMUEL FERRAZ MARQUES foi acusado pela prática da infração ao tipo penal acima mencionado (TCO nº 01/2008), uma vez que nos dias 10 a 12 a 17 a 19 de janeiro de 2008, ocorreu o funcionamento da boate “Cocolux”, na areia da praia dos Cavaleiros, nesta cidade, sem autorização de operação concedida pelos órgãos ambientais (FEEMA/IBAMA), por ser área de interessa da União. \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, à fl. 76.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo referido autor do fato, às fls. 107/108, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a certidão, de fl. 163, do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 166/167, concluindo pelo pedido de declaração de extinção da punibilidade quanto ao réu SAMUEL FERRAZ MARQUES.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 166/167, do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado SAMUEL FERRAZ MARQUES.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à anotação devida em relação ao referido réu, dê-se baixa em relação ao mesmo.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os réus HELIO MARCIO MARINS MARTINS e GLAUCO MURTEIRA BELMONT SARAIVA, para fins de justificarem, em 05 (cinco) dias, o descumprimento dos termos da transação penal, ficando os mesmos advertidos de que o descumprimento da obrigação acarretará a revogação do benefício, com o oferecimento de denúncia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 905366"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000032-8 JORGE DE LIMA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Ciente as partes do retorno dos autos do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000819-4 CREUSA DA ROSA FIALHO E OUTROS (DEF.PUB.: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARMANDO AVELINO BEZERRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000344-0 DOMINGOS ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000521-3 NAIR PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000183-2 ARINDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino o seguinte:\r\n\r\nprovidencie a Secretaria, com a máxima urgência, designação de nova perícia, com intimação às partes. Na intimação ao autor, deverá constar aviso destacado de que ele deve COMPARECER À PERÍCIA MUNIDO DE TODOS OS EXAMES QUE POSSUA SOBRE A SUAS DOENÇAS E INCAPACIDADE;\r\n\r\nintime-se o autor para apresentar, em 10 dias, comprovação de todas as contribuições para a Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais);\r\n\r\no Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelo autor (fl. 88) e pelo INSS (fl. 67):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa?\r\n\r\nÉ possível determinar se, em 15/12/1996 (data da cessação do auxílio-doença nº 855227834), o autor já encontrava-se incapacitado para exercer suas atividades laborativas? Fundamente.\r\n\r\nÉ possível determinar se, em 15/02/1998 (época até onde foi mantida a qualidade de segurado), o autor já encontrava-se incapacitado para exercer suas atividades laborativas? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade e a idade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\niv. Após a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\nem seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000524-2 ERLY BARRETO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 903999"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora pretende a percepção de pensão por morte (Regime Próprio de Previdência) de seu falecido pai, Sr. Mário Augusto, falecido em 18/05/1983. Aduz que possui deficiência física e que é portadora de doença degenerativa.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Para a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício. Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolatação da sentença.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, pois os argumentos da parte autora não obstam a presunção de legitimidade do ato que indeferiu a concessão do benefício em sede administrativa. Ademais, o documento de fls 17 atesta incapacidade a partir de 2005, ou seja, em momento em muito posterior ao óbito do potencial instituidor, ocorrido em 18/05/1983. Ora, é no momento do óbito que ocorre eventual aquisição, ou não, ao direito de pensão por morte, o que não se encontra sumariamente demonstrado. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\n3. Cite(m)-se. \r\n\r\n4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905111"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0030148-7 JOSE AUGUSTO ADRIANO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 3188, homologo a habilitação requerida às fls. 3104/3110.\r\n\r\nDetermino a conversão do PRC 2009832 em depósito a disposição do Juízo (fl. 3154).\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da habilitada JACYRA ALVES DE AZEREDO DAMASCENO.\r\n\r\nCom a entrega, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0044044-6 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x BERNADINA CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MARCIA COUTINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando a informação da CEF, fls.484/485, desentranhem-se e cancelem-se os alvarás de fls.486, 488 e 490.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos alvarás com a devida retenção da alíquota, nos termos da Lei nº 10.865/04.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando os elementos juntados aos presentes, fls.197/202, pelo autor, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCompareça a este juízo, a parte autora para retirada das procurações que se encontram à contracapa destes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes à contadoria judicial para liquidação do julgado, como solicitado às fls.170/172.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 96.0034756-5 ALDIR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 437, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.005628-1 WILTON ALBERTO PESTANA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando a dúvida suscitada à fl.101, bem como a anotação de fls.99, forneça a parte devedora o nome e endereço do setor competente, para fins de retificação do número do processo indicado na GRU de fl.87.\r\n\r\nAtendido, expeça-se ofício, vindo-me a seguir conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004266-8 JORGE BENJI YASSUDA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição de fl.56 do INSS, acerca do valor atual da RMI.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.000791-5 EVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0050277-1 ALEXANDRE DOS SANTOS XAVIER REP/ P/ ANTONIO CARLOS DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 195, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001199-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x MAURICIO ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0034239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, MAX ANTONIO PAUL.) x JADER JULIO THURLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra o exeqüente o disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nAtendido, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.02.005636-0 HELOISA PRIOR DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR PAULO MARINS DE MATTOS.) x BANCO BMG S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004613-4 PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: WELSON PIMENTEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 145,46. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nOficie-se ao MPF com cópia dos documentos em apenso e da inicial (CPP 40).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a parte ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela aplicação da taxa progressiva de juros, na conta fundiária em nome do autor, segundo a disciplina do art. 4º da Lei 5.107/66. Determinou, ainda, a correção nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, devendo o pagamento ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término da fase de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação de alvará judicial. Condenada a CEF ao pagamento de 5% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 90/91, mantida a sentença no E. TRF desta Região.\r\n\r\nDiante da complexidade dos cálculos, foram acostados aos autos laudo pericial, fls. 176/192, atualizados até dezembro/2008.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a parte ré impugnando o laudo apresentado, alegando, em síntese, que o autor não faz jus à aplicação da progressão de taxa de juros, à exceção do lançamento de JAM de 31-12-1974. \r\n\r\nAnte a divergência apontada, foram os autos devolvidos à perita, que informou ter realizado os cálculos em obediência à sentença de fls. 56/59, ratificando assim, os valores apurados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Perita nomeada, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 183/192.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC. Efetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002847-6 JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀs fls. 113/114 foram acostados aos autos informação da CEF sobre acordo firmado entre as partes na via administrativa sob o pálio da LC 110/01.\r\n\r\nInstada a parte autora sobre o referido acordo, alega a mesma sobre a necessidade da juntada do Termo de adesão assinado pelo autor, requerendo ainda, penhora on-line no Caixa do estabelecimento réu, conforme demonstrativo de fls. 118/119 e, corrigido até o efetivo pagamento ao credor, pagamento da multa diária fixada, pagamento de multa prevista no art. 18, do CPC, por litigância de má-fé e aplicação da multa de 10% (dez por cento) de conformidade com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNeste sentido entende o E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 - ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. O termo de adesão às condições de pagamento dos percentuais acrescidos dos expurgos inflacionários, na forma prevista na Lei Complementar nº 110/2001, devidamente assinado pelo titular da conta do FGTS, constitui-se em ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental. 2 Comprovado nos autos a transação entre as partes, através da juntada do termo de adesão devidamente assinado, cabível a sua homologação e a conseqüente extinção do feito (art. 269, III, CPC). 3. Ao assinar o termo de adesão o fundista deu plena quitação à CEF em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01, renunciando expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. 4. Precedente: STF, RE 418918, DJ 01/07/2005, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Apelação improvida.”\r\n\r\nAssim, curvo-me ao entendimento supramencionado, uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme fls. 151/156, e o pedido da mesma, fls. 166/167, está desprovido de qualquer elemento fático/documental que pudesse lançar alguma dúvida sobre a correção da referida reconstituição.\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados pela CEF às fls. 151/156 demonstram que a conta fundiária creditada pertence à parte autora.\r\n\r\nO levantamento do saldo credor deverá ser efetivado administrativamente, caso a situação da parte autora esteja enquadrada em uma das hipóteses de movimentação da conta fundiária estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 159/162. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003056-7 LUCIA CANTARINO GONCALVES (ADVOGADO: MICHELE COSTA STUDART MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Considerando o instrumento de mandato acostado à fl. 26, observo que foram outorgados às procuradoras relacionadas todos os poderes de cláusula ad judicia e especiais para, em conjunto ou separadamente, representarem a parte autora.\r\n\r\nEm momento algum foi requerido durante a fase de conhecimento o pedido de publicação especificando o nome de uma das procuradoras, o que permitiu a Seção de Distribuição a inclusão de somente uma delas. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 190/191, uma vez que no momento do requerido à fl. 158, já havia se encerrado a jurisdição deste Juízo.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão da Dra. Rosangela Teixeira Cortez, intimando-a após. Em seguida, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 188, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 90.0031382-1 PEDRO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR RAMOS, ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pelo INSS, à fl. 450.\r\n\r\n17 - 95.0056043-7 LIBERTINA DUATE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0041447-7 JOSE ANTONIO SERRAO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Iniciado o prazo da parte autora para vista dos autos, conforme determinado no despacho de fl. 640.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002108-3 MARCIA LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0206790-3 MARCIA CRISTINA RAMOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da CEF às fls. 541/577.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003626-5 SERGIO PECANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora sobre a informação trazida pela CEF à fl. 392.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002044-3 FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 195/243.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0040075-1 ESPOLIO DE ARGENTINA FRACHO GUANABARINO REP/ P/ MAURO FRACHO GUANABARINO (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO, VINICIO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004907-6 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002186-3 CURY RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 574/580.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2003.51.52.008055-4 JORGE MONTEIRO NEVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os novos cálculos apresentados à fl. 129.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905100"
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                            "905104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0201603-0 VERA LUCIA RAPOSO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre fls. 332/344, onde a CEF noticia o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006456-8 LEA DE FREITAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003462-9 CREUZA DE CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001214-0 DULCE THEREZINHA PORTO (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Fls.211 - Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.209, arquivando-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0042622-0 MARIO SERGIO MABILIA (ADVOGADO: PAULO RAMON NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a certidão de fl. 378, anote-se conforme instrumento de mandato de fl. 373. Na mesma oportunidade, republique-se a sentença prolatada à fl. 376.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 376:\r\n\r\n“Considerando que a parte sucumbente já comprovou o cumprimento do julgado, com o depósito dos honorários devidos, fls. 369, os quais já foram objeto de levantamento, fl. 375, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002011-0 NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200951020020110\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária de 20% (Lei n. 8.212/91, art. 22, I) sobre valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias, salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, sob alegação de que as verbas teriam caráter indenizatório, e não salarial, razão pela qual a incidência afrontaria a CRFB I a, e a Lei n. 8.212/91. Pede-se também a compensação dos recolhimentos nos últimos 10 anos, afastando-se a LC 118/05, sem as limitações do CTN 170-A, do art. 89 da Lei n. 8.212/91 - na redação dada pela Lei n. 9.129/95 - e de normas infralegais da Receita.\r\n\r\nO IMPETRADO defende a cobrança da contribuição (fls. 80/90).\r\n\r\nLiminar parcialmente concedida (fls. 91/3).\r\n\r\nO MPF, evocando farta jurisprudência, opina pela parcial concessão da segurança apenas para afastar a incidência sobre valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, e para autorizar a compensação de valores recolhidos nos últimos 5 anos (fls. 114/27).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINAR\r\n\r\nAté o advento da LC 118/05, entendia o STJ que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação “o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF” (RESp 623.973/MG, T2, DJ 06.03.2006, p. 310). É a tese dos “5+5”, consagrada após um interminável período de vaivém. A reviravolta veio com a LC 118/05, que reduziu o prazo a 5 anos, contados da data do “pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150” do CTN (art. 2o), mandando aplicar a nova regra retroativamente (art. 4o).\r\n\r\nNão me apiedo da tese que atribui à LC 118/05 o veículo de uma interpretação autêntica - a cuja existência me oponho com veemência dada sua indiscutível incompatibilidade com o princípio da separação harmônica dos Poderes (CRFB 2o). É um truísmo conquistado após penosas batalhas pelo constitucionalismo moderno: o Legislador legisla; o Juiz julga. É certo que as leis podem ser alteradas por aquele, de tal modo que se torne superado o entendimento desse. Mas a novatio legis não pode investir sobre situações já constituídas, tornando-as mais gravosas ao cidadão, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica (Rechtssicherheit) - derivação e pilastra medular do Estado Democrático de Direito. A LC 118/05 só alcança valores indevidamente recolhidos após sua entrada em vigor, em 09.06.2005.\r\n\r\nApós divergências, a Corte Especial do STJ concluiu do mesmo modo e declarou a inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/05:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\n(AI nos EREsp 644.736/PE, CE, j. 06/06/2007, DJ 27.08.2007, p. 170)\r\n\r\nSegundo amplo e reiterado entendimento do STF, lei que reduz prazo prescricional ou decadencial se aplica desde a entrada em vigor (tempus regit actum), salvo se o prazo da lei antiga vier a consumar-se em menos tempo:\r\n\r\nPrescrição Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei. Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo.\r\n\r\n(RE 37.223, Min. Luiz Gallotti, 10.07.58)\r\n\r\n1. Prescrição. Direito intertemporal. Caso em que o prazo prescribente fixado na lei nova é menor do que o prazo prescricional marcado na lei anterior. Feita a contagem do prazo prescribente marcado na lei nova (isso a partir da vigência dessa lei), e se ocorrer que ele termine antes de findar-se o prazo maior fixado na lei anterior, é de se considerar o prazo menor previsto na lei posterior, contado esse prazo a partir da vigência da segunda lei.\r\n\r\n(RE 79.327-5/SP, T1, 03.10.1978)\r\n\r\nAção Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência\r\n\r\n(AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DJ de 28.04.78)\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência. Precedente: AR 905. Incidência da Súmula 286. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(RE 93.689-0, T1, 10.02.1981)\r\n\r\nÉ também a posição mais encontradiça na literatura, como exposto no voto do relator da Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736: Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p. 205-207), Galeno Lacerda, Câmara Leal. Desse último, transcreve o seguinte trecho:\r\n\r\nEstabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo\" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p.90).\r\n\r\nAssim, o prazo para a repetição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos antes de 09.06.2005 é de 10 anos, até 09.06.2010. Para tributos cujo recolhimento se tenha dado após a entrada em vigor da LC 118/05, o prazo é de 5 anos.\r\n\r\nA demanda foi proposta em 20.05.2009. Não há prescrição da pretensão com relação aos recolhimentos efetuados desde 20.05.1999.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\n2. 2. 1. Idoneidade da cobrança\r\n\r\nA contribuição previdenciária aqui sob exame tem sua regra matriz de incidência na CRFB 195 I a:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada EC nº 20, de 1998)\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC nº 20, de 1998)\r\n\r\nLançando olhos à expressão negritada, o STF firmou posição segundo a qual as parcelas de caráter indenizatório, ainda que guardem alguma espécie de relação com o trabalho - quer no setor privado, quer no setor público - estão excluídas do alcance da incidência: \r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. \r\n\r\nII - Agravo regimental improvido\r\n\r\n(STF: AI 712.880 AgR, T1, DJe-113 18-06-2009) \r\n\r\nNum esforço casuístico, os Tribunais vêm entendendo que têm natureza salarial, sendo passíveis de tributação, entre outras, as verbas pagas a título de: \r\n\r\n1) férias: (STJ: REsp AgRg 1.024.826/SC, T1, DJe 15/04/2009; REsp 731.132/PE, S1, DJe 20.10.2008; REsp AgRg 901.398/SC, T2, DJe 19.12.2008; REsp AgRg EDcl 904.806/RS, T2, DJe 16.12.2008; REsp AgRg 1.039.260/SC, T1, DJe 15.12.2008; REsp AgRg 1.081.881/SC, T1, DJe 10.12.2008); \r\n\r\n2) salário-maternidade (STJ: REsp AgRg 957.719/SC, T1, DJe 02/12/2009; REsp 936.308/RS, T1, DJe 11.12.2009; REsp AgRg nos EDcl 1.098.218/SP, T2, DJe 09.11.2009; REsp 1.098.102/SC, T1, DJe 17.06.2009; REsp AgRg 901.398/SC, T2, DJe 19.12.2008; REsp AgRg nos EDcl 904.806/RS, T2, DJe 16.12.2008; REsp AgRg 1.039.260/SC, T1, DJe 15.12.2008; REsp AgRg 1.081.881/SC, T1, DJe 10.12.2008; REsp 973.436, T1, DJ 25.02.2008; REsp AgRg 762.172/SC, DJ 19.12.2005; REsp 486.697/PR, T1, DJ 17.12.2004; REsp 572.626/BA, DJ 20.09.2004; REsp 215.476/RS, DJ 27.09.1999).\r\n\r\nDe outro lado, têm natureza indenizatória, estando livres do gravame, aquelas pagas a título de: \r\n\r\n1) terço constitucional de férias: “a orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor” (STF: AI 712880 AgR, T1, DJe-113 18-06-2009); “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária” (STF: AI 710361 AgR, T1, DJe-084 07-05-2009); “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (STF: AI 603537 AgR, T1, DJ 30-03-2007). No final de 2009, a 1a Seção do STJ aderiu à posição do STF (EREsp 956289/ RS, S1, DJE 10.11.2009).\r\n\r\nA mesma lógica vigora com relação ao adicional constitucional de 1/3 e as férias pagas em dobro pagas ao trabalhador da iniciativa privada, uma vez que têm natureza indenizatória e não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária (art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/91).\r\n\r\n2) auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho (STJ: REsp 936.308/RS, T1, DJe 11.12.2009; REsp EDcl EDcl 1098102/SC, T1, 17.11.2009; REsp AgRg nos EDcl 1.098.218/SP, T2, DJe 09.11.2009; REsp EDcl AgRg 1.055.429/RS, T1, DJe 08/10/2009; REsp 1.078.777/SC, T1, DJe 19.12.2008; REsp 973.436/SC, T1, DJ 25.2.2008; REsp 746.540/RS, T2, DJe 06.11.2008; REsp 853.730/SC, T2, DJe 6.8.2008; REsp EDcl 800.024/SC, T1, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, T1, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, T2, DJ 26.04.2007);\r\n\r\n3) o mesmo dito acima, com relação a auxílio-acidente (STJ: REsp 1.078.772/SC, T1, DJe 19/12/2008; REsp AgRg 957.719/SC, T1, DJe 02/12/2009; REsp EDcl EDcl 1098102/SC, T1, DJ 17.11.2009; REsp 1.098.102/SC, T1, DJe 17/06/2009; REsp 1078772/SC, T1, DJe 19/12/2008; REsp 973.436/SC, T1, DJ 25/02/2008; Ag AgRg 683.923/SP, DJ 26/06/2006; Ag EDcl AgRg 538.420/SP, DJ 24/05/2004).\r\n\r\n2. 2. 2. Compensação\r\n\r\nO CTN 170-A exige o trânsito em julgado para que os valores referentes a quaisquer tributos possam ser objeto de compensação:\r\n\r\nArt. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LC 104, de 10.1.2001)\r\n\r\nCom a Lei 11.457/07, a Receita Federal do Brasil tornou-se responsável por administrar as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do artigo 11, § único, da Lei 8.212/91. Em dezembro de 2008 foi editada a MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, que ao alterar o art. 89 da Lei n. 8.212/91 sujeitou a compensação desses tributos aos “termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (caput). Visto que já há disciplina legal - e o CTN não delega senão à lei a regulação da matéria -, entendo que a Receita não poderá dispor no plano regulamentar de maneira diversa. \r\n\r\nO regime jurídico da compensação é o vigente à época do ajuizamento da demanda (STJ: ERESp 488.992/MG, S1, DJ 07.06.2004; AgRg no RESp 671.384/PE, T1, DJ 31.08.2006) - ou da sentença, caso a mudança das regras se dê durante a tramitação em primeiro grau. Sua evolução quanto aos tributos administrados pela SRFB pode ser sintetizada nas seguintes etapas (STJ: AgRg no Ag 1.092.752/SP, T2, DJe 19.08.2009):\r\n\r\naté 30.12.1991: não havia no ordenamento jurídico a figura da compensação tributária;\r\n\r\nde 30.12.91 a 27.12.1996: o art. 66 da Lei 8.383/91 passou a autorizar a compensação entre tributos da mesma espécie;\r\n\r\nde 27.12.96 a 30.12.02: tornou-se possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que o órgão, a requerimento do contribuinte, previamente a autorizasse (art. 74 da Lei 9.430/96); \r\n\r\na partir de 30.12.2002: com a alteração do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.637/02, foi autorizada a compensação de iniciativa do contribuinte (com efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação) mediante simples entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados para quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nA MP 449/08 - convertida na Lei n. 11.941/09 - sujeitou as contribuições incidentes sobre a folha de salário, empregados domésticos e as dos trabalhadores relativas ao salário-de-contribuição àquele regime previsto na Lei n. 9.430/96\r\n\r\nO regime a ser seguido é o da Lei n. 9.430/96, alterada pela Lei n. 10.637/02. É ipso facto aplicável o CTN 170-A. Tudo isso está acima de dúvida no STJ (cf. RESp 755.447/PR, T2, DJ 01.09.2006).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso.\r\n\r\n2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, só é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência.\r\n\r\n3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 23 de março de 2004, ou seja, quando já em vigor a Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, reafirmando-se a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente somente em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à restituição tributária.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(REsp AgRg 1.061.094/SC, T1, DJe 26/11/2009)\r\n\r\nA IN RFB 900/08, que substituiu a IN 600/05, limita-se a reproduzir o texto legal (arts. 34 § 3º I f 3 e 70), não havendo extravasamento do poder regulamentar. Tampouco são plausíveis as objeções à habilitação do crédito (art. 71), providência cuja finalidade não consiste em antecipar o procedimento propriamente dito da compensação, mas em impedir a ocorrência de fraudes e o aproveitamento dos valores em desacordo com o CTN 170-A. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) e CONCEDO A SEGURANÇA tão somente para afastar a incidência da contribuição prevista no art. 22 I a da Lei n. 8.212/91 sobre valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, antes da obtenção de auxílio-doença ou acidente, e sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nDECLARO o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (CTN 170-A), os valores indevidamente recolhidos desde 20.05.1999 com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, obedecendo-se ao disposto no art. 89 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 74 da Lei n. 9.430/96 e àquilo que preceitua a IN RFB 900/08.\r\n\r\nO valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 89 § 4o da Lei n. 8.212/91).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (LMS 14 § 1o). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nNiterói, em 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0207033-5 BRASIL EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANDRE SIMAO SANTOS.) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 87.0011059-0 ESPOLIO DE MILTON FERNANDES DA SILVA REP/ ALTAIR POSSIDENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ANA PAULA LESSA DE LIMA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o teor do ofício de fl. 1035.\r\n\r\n9 - 90.0032293-6 PEDRO DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora, sobre os argumentos expendidos pelo INSS, à fl. 382.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005889-1 VANJA MARIA ESTAINEKE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000458-0 ALCINO GUIMARAES BRITO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000966-7 LUIZA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos de fls. 139/150.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para apresentar planilha de cálculo referente à aplicação da multa determinada à fl. 151.\r\n\r\n14 - 99.0202340-1 CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à autora sobre fls. 319/320, acerca da informação da ré sobre a impossibilidade do cumprimento do julgado, por falta de documentação.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001464-9 RENILDA JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.004311-7 ANA MARIA ARAUJO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ARY ALVES DE A FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista da manifestação da CEF às fls.224/225.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF às fls. 320/322.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001678-9 JOSE PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pelo INSS às fls. 133/142.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000061-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARIA DAS GRACAS FELIX SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000904-6 IZABEL HENRIQUE CARLOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000126-6 ESPOLIO DE JAISA MORAES VIANNA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004275-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CHRISTINE DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905104"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005308-8 MAGNO JOSE BARRETO MAIA (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Deste modo, assiste razão ao Embargante, visto que a sentença proferida incorreu em contradição na sua fundamentação. Assim sendo, tendo em vista a evidente contradição ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando a sentença deste processo a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\n\" A parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de ilegitimidade de tributação do Imposto de Renda retido na fonte sobre adicional de 1/3 de férias não-gozadas, bem como requer a restituição de valores descontados.\r\n\r\nRelatório dispensado.\r\n\r\nObserva-se que o Código Tributário Nacional disciplina a restituição de valores indevidamente pagos a título de tributo na relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco. Na referida relação, o direito à restituição do indébito e a compensação encontram fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa. \r\n\r\nAdentrando-se ao mérito, pretende a parte autora a declaração de ilegalidade de tributação e retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre abono de férias. O art. 7º, I, da Lei nº 7.713, de 22/12/88, sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o art. 6º, inciso V, do mesmo diploma legal, isenta os rendimentos percebidos por pessoas físicas, decorrentes de indenização e de aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a regra é a incidência do imposto sobre qualquer renda advinda de contrato de trabalho, funcionando como exceção o fato de, se o rendimento decorrer de verba rescisória e, desde que tenha o caráter indenizatório, não se verificar a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda. \r\n\r\nDe capital importância, por conseguinte, é definir a natureza jurídica das verbas percebidas. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da não-incidência de imposto de renda sobre férias não-gozadas por necessidade do serviço, ao editar a Súmula nº 125, in verbis:\r\n\r\n“o pagamento de férias não-gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” \r\n\r\nDentro desse contexto, o Direito Pretoriano consolidou a orientação acerca da não-incidência do imposto de renda sobre o abono de férias por não ter esse natureza salarial, mas caráter meramente indenizatório. Precedente do STJ: AGRESP nº 736790.\r\n\r\nPor outro lado, a relação entre empregador e patrão é contratual e, nesse contexto, o não gozo de férias ocorre pela contraprestação da atividade laborativa do empregado no respectivo período. Logo, se o direito de férias foi convertido em pecúnia, houve a necessidade do serviço, pois não faz sentido o não exercício desse direito para que o obreiro fique ocioso no estabelecimento. Em outras palavras, a conversão de parte do período de férias não consubstancia direito potestativo do empregador, mas sim ato decorrente do contrato de trabalho. Assim, trata-se de presunção absoluta, consoante denota a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE: CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO.\r\n\r\n1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo.\r\n\r\n2. O pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (Súmulas 125 e 136 do STJ).\r\n\r\n3. Há presunção juris tantum de que os benefícios não foram gozados por necessidade de serviço.\r\n\r\n4. O abono assiduidade, quando convertido em pecúnia, não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, não estando sujeito, portanto, à incidência do IRPF.\r\n\r\n5. A União é isenta do pagamento de custas processuais, só podendo ser condenada ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único).\r\n\r\n6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n7. Apelação dos autores parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200034000491020, Processo: 200034000491020, UF: DF, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 8/3/2005, DJ DATA: 29/4/2005, PAGINA: 73 DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA)\"\r\n\r\nDessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes que tenha por objeto a tributação e retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre o abono de férias, bem como para se condenar a ré a providenciar a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, incidindo a Taxa Selic.\r\n\r\nAcolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 71/73, com base nos documentos adunados aos autos pela União Federal (fls. 56/66).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre abono de férias acrescido do terço constitucional e para CONDENAR a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas, que totalizam R$ 2.603,94 (dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos), incidindo para fins de atualização a Taxa Selic.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Secni para a atualização do quantum, devendo o valor devido ser atualizado a partir de 15/04/2009, aplicando, para tanto, a Taxa Selic.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003496-3 FRANCISCO DUTRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.003496-3\r\n\r\nFls. 82 - Indefiro o pedido de separação dos honorários contratuais, tendo em vista a declaração de fls. 09. \r\n\r\nCadastre-se RPV. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nDecorridos, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000136-1 RAUL PEREIRA CARDOZO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2004.51.52.000136-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da informação da SECNI às fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002898-3 ALESSANDRO SFORZIN SOBRAL (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL x CONDOMINIO BARRA SUL (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, em colaboração com esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício, apresente toda a documentação que possui pertinente ao vínculo empregatício estabelecido entre o Autor e o Condomínio Barra Sul, consoante dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (inscrição nº 1.291.225.060-0) - fls. 87.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001834-9 ESPOLIO DE MANOEL MUSA FILHO (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2010 . Assim, acolho os presentes Embargos para que, corrigindo o erro material constatado, o dispositivo da sentença de fls. 107/109 passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré promova a reposição dos expurgos na caderneta de poupança em questão no valor de R$ 2.751,99, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo acolhido até a data da efetiva reposição, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001888-0 PAULO MEDINA PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME RIGHETTI DE OLIVEIRA GLORIA, MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,76. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 16.227,57, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001918-4 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA, EMMANOEL MADEI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a determinação do despacho anterior de expedição de alvará, tendo que em vista que não é competência deste juízo definir questões atinentes à matéria sucessória. Considerando que o espólio, representado pelo inventariante, integra o pólo ativo, o levantamento da quantia, caracteriza-se como procedimento especial de jurisdição voluntária, versando a matéria sobre direito das sucessões, de competência da Justiça Estadual (arts. 982 e segs do CPC). \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001998-6 SERGIO HENRIQUE DA SILVA TRISTAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. Conforme fl. 32, já tinha sido verificada a ocorrência de litispendência em relação à conta poupança nº 00389793-0, informada pelo autor na inicial. \r\n\r\nSendo assim, como o pedido em relação à outra conta poupança, nº 60000565-7, já havia sido extinto sem julgamento do mérito (fl. 101), não há como dar continuidade à presente demanda, face à existência de LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002030-7 HILDA TULIO BARBOSA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.356,19, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002444-1 ESPOLIO DE ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que a sentença de fls. 121/123 julgou extinto o processo sem apreciação do mérito a questão atinente ao levantamento dos valores, reconsidero a determinação de expedição de alvará.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento do julgado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002560-3 MARY LUCIA POVOAS DOMINGUES (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 374,49, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002672-3 VIRGILIO VICTOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 88,91, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002856-2 ANDRE NEY BRAGANCA MONTEIRO (ADVOGADO: IARA GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 158,90. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.437,28, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002876-8 CIRO JAIR VARGAS (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.671,30, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002880-0 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,83. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 198,35, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004416-6 LUCIA COSTA SILVA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 20.164,66, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004786-6 ESPOLIO DE PAULINO DE MOURA REP/ P/ IVONE CRISTINA DA SILVA MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.896,54, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003465-0 SANDRA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 244,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 244,65. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão antecipatória da tutela, e determinar que a ré proceda à cobertura de todo o período em que o Autor originário ficou internado. Condeno, ainda, a ré, a reembolsar a parte Autora os valores despendidos com procedimentos médicos, no valor de R$ 2.420,00 ( comprovados às fls. 25/28) bem como a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003121-3 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,62. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio, junho e julho de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.372,24, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), tudo em conformidade com os cálculos de fls. 128/144, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005703-3 TATIANA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 171,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,60. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a indenizar a demandante, a título de compensação por danos morais, o quantum de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como a condená-la a restituir o valor de R$ 215,26, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do cálculo de fls.89 e juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001197-5 JUSTICA PUBLICA x MARTIO LOURENCO. . Processo nº 2007.51.52.001197-5\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 07 de abril de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o réu, a testemunha e o ofendido, qualificados às fls. 02. \r\n\r\nDeverá a secretaria providenciar a nomeação de advogado dativo para o réu, através do sistema AJG, nos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF e Portaria nº RJ - PDG 2009/00065 de 20/07/2009,\r\n\r\nFrise-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nRequisite-se a FAC.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.52.004081-7 MARIA HELENA DOS SANTOS E SOUZA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002677-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.002678-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS, RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003536-7 KAMILA SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.003536-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003150-0 JOSE JOSAPHAT MAYRINK E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.02.003150-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005513-9 MARINA PAES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.005513-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006466-9 CANDIDO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006466-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004010-3 LUIZA IRENE MACHADO FRANCA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS, RENATA DA C GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.004114-4 JULIETA AMIM MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.52.004114-4 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002335-3 GUILHERME GARCIA FARIA DE CASTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x TAMARA RODRIGUES GARCIA REP/ ELOIZA ELENA RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.002335-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003539-2 ANTONIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.003539-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001784-9 GRACIA RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001784-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001792-8 JOSE LUIZ MERA ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.001792-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004458-0 ADIR GODINHO DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004458-0\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 906068"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Para fins de regularização no sistema de informação processual lanço abaixo o teor da sentença prolatada nos autos em 23/11/2006 (fls.177):\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o pedido de desistência formulado pelo autor à fl. 149, e diante da manifestação da CEF à fl. 152, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 151/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,39. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI - condenar a TELEMAR NORTE LESTE S/A a implantar terminais de telefonia fixa comutável, com acesso individual, na comunidade de Macaé de Cima, mantida a pena de multa diária por descumprimento já fixada na decisão de fls. 144/157;\r\n\r\nII - condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL a observar, no seu mister fiscalizatório, a obrigação de fazer acima imputada à concessionária do serviço público em questão.\r\n\r\nConsiderando a recente decisão da Primeira Seção do Eg. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 895530, deixo de exarar condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.05.002732-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CAROLINE WERMELINGER COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela CEF para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001361-1 PLASCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte Autora de reingresso no SIMPLES NACIONAL, o qual deverá ser cumprido imediatamente pela parte Ré .\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a União em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos doa art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAntes da intimação da parte Ré desta decisão, deverá a parte Autora, em 10(dez) dias, recolher as custas devidas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000114-1 DORGIVAL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º do CPC, observando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.05.002945-0 AGOSTINHO DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em 10% do valor atribuído à causa a titulo de honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/89 - 16,64%, na conta poupança nº 0971.013.01242497-0. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 89/92, realizado em 15/10/2009, que aponta como devido o valor de R$ 163.261,40 (cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001302-0 ELDER DOS SANTOS JUNGER (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários no valor de R$ 50,00, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000430-0 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. Custas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000182-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x YURI TURBAE E OUTROS (ADVOGADO: YURI TURBAE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal (2007.51.05.001751-8).\r\n\r\nAntes, retifique-se a classe deste feito, de modo a constar Impugnação à Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.05.001566-2 AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF para ciência dos cálculos do contador, por 10 dias, conforme determinação na fl. 91.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.207.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 905367"
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                            "905744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESIGNO audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e reinterrogatório do acusado CICERO COSTA CABRAL para o dia 09 de fevereiro de 2010 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, advertindo as testemunhas ausentes na audiência anterior para se fazerem presentes ao referido ato, sob pena de serem conduzidas coercitivamente por oficial de justiça, o qual poderá se valer da intervenção da autoridade policial, nos termos do art. 218 do CPP, além das cominações previstas no art. 219 do CPP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905744"
                            ]
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                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYR BONIN LEAL (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha comprovado a existência e a titularidade da conta nº 266728-7, agência 0186, no período do expurgo, objeto do presente feito às fls. 10 e 112/113 , não há nos autos qualquer extrato que possibilite a liquidação do julgado. \r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar qualquer extrato de que disponha do período de junho de 1986 a maio de 1988.\r\n\r\nNão sendo possível a juntada do aludido documento comprobatório, diga a demandante como pretende promover à liquidação do julgado, sob pena de extinção do feito . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nI - JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, matrícula 1061944, a partir de agosto de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 64.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA REIS (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA REIS (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.001568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBEIA TORRES REIS (ADVOGADO: LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS, RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2009.51.55.000259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENUZZI DA LUZ (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora dos valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 35/48, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONESTALDA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2010 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fazer constar na fundamentação da sentença de fls. 57/62 a rejeição da preliminar de coisa julgada invocada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DUARTE BRITO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERES MONTE ALTO (ADVOGADO: CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos em sua folha de pagamento oriundos da entidade ASABRAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais.\r\n\r\nNarra o autor que foi surpreendido com descontos não autorizados em sua folha de pagamento nos meses de janeiro a agosto de 2009, em favor das entidades CISB, ASABRAS, ASBRASEP, ANASFERJ e GRENASP, totalizando R$ 1.899,00 ( mil e oitocentos e noventa e nove reais), conforme demonstra os contracheques acostados às fls. 12-18.\r\n\r\nO autor alega que solicitou a cessação dos desconto ao Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde, mas informado pelo referido órgão a impossibilidade de cessação dos descontos e de devolução.\r\n\r\nNas fls. 19-27, o autor junta as notificações enviadas às entidades acima mencionadas solicitando a suspensão do desconto e a devolução dos valores apropriados indevidamente. \r\n\r\nNão obstante a expressa manifestação de cessar o vínculo com tais entidades, o contracheque da fl. 18 demonstra a permanência dos descontos em favor da ASABRAS. \r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nO desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente.\r\n\r\nAlém do mais, os documentos juntados nas fls. 19-27 evidenciam a inequívoca intenção de não mais manter vínculo com as instituições em questão.\r\n\r\nDe outro lado, há fundado receio de que continuem a ser efetivados os descontos em seus contracheques, de forma a comprometer sua renda de natureza alimentar.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré suspenda, imediatamente, os descontos realizados na folha de pagamento do autor em relação à entidade ASABRAS, devendo a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a efetivação da medida ora determinada, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer o nome completo, CNPJ e endereço das entidades CISB, ASABRAS, ASBRASEP, ANASFERJ e GRENASP, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a distribuição para incluir no pólo passivo as referidas entidades.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA V N MILER (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPATRÍCIA V. N. MILER, CNPJ nº 02.797.878/0001-25, invoca tutela jurisdicional contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seu nome seja imediatamente retirado do Cadastro de emitentes de cheques sem fundo - CCF.\r\n\r\nCom efeito, os documentos das fls. 20 e 25 demonstram a inclusão do nome da autora no CCF, referente ao cheque nº 27, no valor R$ 2.000,00, devolvido em 22/10/2009.\r\n\r\nPor outro lado, a autora demonstra por meio do extrato da conta nº 001836-5, acostado juntado à fl. 23, que o cheque nº 27, foi compensado em 06/12/2004. \r\n\r\nNas fls. 30-31, a parte autora juntou o extrato da movimentação da conta nº 001836-5, referente ao período de outubro 2009, comprovando que não há cheque devolvido no período de outubro de 2009.\r\n\r\nPara a concessão da tutela antecipada, o art. 273, do CPC, exige que: 1) exista prova inequívoca dos fatos alegados na petição inicial; 2) se convença o juiz da verossimilhança (plausibilidade) das alegações do autor; 3) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; 4) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, entendo, em princípio, presente a verossimilhança das alegações da autora, no tocante ao fato de que a inclusão do seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito se deu por equívoco da CEF.\r\n\r\nO risco de dano irreparável ou de difícil reparação também encontra-se presente, uma vez que a manutenção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causa-lhe inegáveis e graves conseqüências, porquanto está impedido de contratar empréstimos bancários e de efetuar compras a crédito, dentre outros prejuízos.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que, em 48 (quarenta e oito) horas, exclua o nome da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF, quanto ao cheque nº 027, conta nº 001836-5.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE PAIVA BRANCO (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR o INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria concedido (NB 42/133.192.895-5) considerando o tempo total de 34 anos, 5 meses e 27 dias de contribuição, pagando as diferenças em atraso a partir da data do requerimento administrativo de revisão (03/02/2005) corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, e comprovar a implantação do benefício com a Renda Mensal revista. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PINTO LOPES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/03/2010, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACIRA VERLY (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2010 . Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, devendo o seguinte parágrafo integrar o dispositivo da referida sentença:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça requerida”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.001211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 32/33 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada perícia judicial, informou laudo de fls. 44/50 que “o autor/periciado é portador de artrose cervical e lombar, abaulamento discal de L3-L4 e L4-L5 e artrose dos joelhos. Além de hipertensão arterial controlada por medicamentos. Sem embargos, o autor necessita de complementação fisioterápica. Estima-se o tempo de 120 dias, como liame temporal suficiente para a recuperação das patologias que o autor apresenta, devendo após ser submetido a perícia da ré, após, para reavaliação dos resultados” (fls. 47 - sem grifos no original). \r\n\r\nConquanto ultrapassado o prazo inicialmente previsto pelo Sr. Perito para complementação do tratamento, presumo mantidas as condições de saúde do autor, eis que não há nos autos qualquer prova no sentido de que o demandante esteja neste momento habilitado ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento da medida antecipatória requerida, para o fim de concessão do auxílio-doença até julgamento final da lide.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença ora deferido em favor do autor, ROGERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 639.695.997-68, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até o julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEmbora tenha o Sr. Perito asseverado, nos comentários de fls. 47 do laudo, que “O autor não tem mais condições de exercer atividades de natureza pesada, porém após a complementação do tratamento fisioterápico, nos termos e prazos do laudo, poderá exercer atividades de natureza leve”, informa, em resposta aos quesitos de alíneas 'c', 'm' e 'n', o seguinte: “O autor necessita de complementação de tratamento nos termos e prazos do laudo, podendo após retornar as suas funções normais”; “A incapacidade é temporária nos termos e prazos do laudo”; “Inexiste incapacidade permanente” (fls. 49/50) (sem grifos no original). \r\n\r\nIsto posto, intime-se o Sr. Perito para que esclareça, no prazo de 10 dias, a aparente contradição, informando se, após a complementação do tratamento fisioterápico, seria hipótese de retorno à atividade profissional habitual ou de reabilitação em atividade de natureza leve.\r\n\r\nVinda a complementação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PHILOT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\nRessalto que o comprovante de inscrição de fls. 12 não tem validade como documento.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n20 - 2009.51.05.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIO MELLO (ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a revisão do cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 03/08/2009, data da conclusão da perícia médica judicial. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 100);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 02/08/2009. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 03/08/2009, data da conclusão da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença por força da antecipação dos efeitos da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 54/55. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA NUNES DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA PINTO DA ROSA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23/24. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCILEA HERINGER OUVERNEY (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/03/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n26 - 2009.51.55.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA ELIZA ZEBENDE FULLY (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 10/03/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n27 - 2009.51.55.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA FIRMINO VIEIRA FELIPE E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA GOMES FREITAS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 91, eis que já promovida nos autos a referida habilitação.\r\n\r\nEm virtude de feriado na Justiça Federal, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento marcada nos autos para 31/03/2010, às 13h30min, designando a nova data de 07/04/2010, às 13h30min, para a sua realização.\r\n\r\nDeverão as filhas da falecida autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entenderem devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverão requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n28 - 2009.51.55.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 16. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI KLEIN HOVERNETH (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 10/03/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n30 - 2009.51.55.000493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ODALEIA HERINGER FERNANDES (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 17/03/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n31 - 2009.51.55.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LULIAN KLEM DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/03/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da autora e representante das menores, Luziana Klem, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao art. 82, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HOTTZ RIMA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n33 - 2009.51.55.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA CONCEICAO CANTO DAMAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALVADOR NEVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegistro, de início, as seguintes considerações:\r\n\r\n1) O documento trazido pelo INSS às fls. 30 comprova que o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 02/08/2007, está ativo;\r\n\r\n2) A relação de créditos trazida por ambas as partes informa como não pagas apenas prestações anteriores a esta data, ou seja, relativas ao auxílio-doença (fls. 12/13 e 31). \r\n\r\n3) O documento de fls. 36 comprova a reativação do benefício em 12/2008, com pagamento no valor de R$ 5.406,73, que, de acordo com o documento de fls. 32, refere-se às parcelas de aposentadoria de 01/06/2008 a 30/11/2008. Segundo o documento de fls. 49, a validade do crédito seria de 04/12/2008 a 31/01/2009.\r\n\r\n4) O documento de fls. 43 informa o pagamento do valor de R$ 6.638,01, em 15/12/2008, referente ao período 16/10/2005 a 31/07/2008 (vide também fls. 44).\r\n\r\n5) O documento de fls. 48 comprova a suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez em 01/04/2009, em virtude do não comparecimento do segurado para retirada.\r\n\r\n6) O documento de fls. 51 comprova crédito referente ao período de 02/08/2007 a 31/07/2009, no valor de R$ 21.074,74, com situação PAB: AUTORIZADO.\r\n\r\nÉ certo que o autor teve seu benefício suspenso em razão do não comparecimento para saque, circunstância que também pode ter obstado o recebimento de valores creditados em seu favor a título de atrasados. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para comprovar nos autos se há algum crédito bloqueado, bem como para que decline, de forma clara e fundamentada, os supostos períodos que não teriam sido pagos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido ao autor, dê-se vista por igual prazo ao INSS, que deverá esclarecer se ainda há valores a pagar ao autor a título de atrasados, bem como para que informe se o cartão utilizado para saque do benefício de auxílio-doença é o mesmo a ser utilizado para saque do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA APARECIDA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n36 - 2009.51.55.000747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para verificação de necessidade de marcação de Audiência.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JUL GO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 15h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora aguarda a realização de procedimento cirúrgico nesta instituição, bem assim se há previsão de data para sua eventual ocorrência.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENTIL FERREIRA RABELO (ADVOGADO: MONICA MOURA FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar comprovante de residência e cópia legível do CPF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.001248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 16h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.001294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Psiquiatra e Médico do Trabalho), já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 16h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.001307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VERDADEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende os demandante a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte de seu filho, negada administrativamente sob a alegação de que não houve comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca da alegada relação de dependência econômica entre os autores e seu filho. \r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 106), data de 11/11/2004, e a ação foi ajuizada em 18/12/2009, ou seja, mais de um 05 (cinco) anos após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2010.51.55.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO CORDEIRO (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RAPOSO TARDIM (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo réu e pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivos. \r\n\r\nIntime-se o INSS para oferecer resposta escrita ao recurso da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no mesmo prazo. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para oferecer resposta escrita ao recurso do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n46 - 2009.51.55.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancelo a perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 18:40h.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.55.004008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRAGA ALVES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2010 . Diante de todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2009.51.55.001066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.55.001177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO ARAUJO PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.55.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL OLIVEIRA ORNELLAS (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. “\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS OLIVA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 903829"
                            ],
                            "904025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR CARDOSO STORCH (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001190-8\r\n\r\nAutor: ROSEMAR CARDOSO STORCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora na fl. 68 e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho da fl. 65.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%, referente às contas poupança 00272705-0 e 00287808-0, ambas pertencentes à agência 0186 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 70/73, realizado em 30/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 10.972,81 (dez mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 16 e 17. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TELMO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001076-0\r\n\r\nAutor: MANOEL TELMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANSOUR ALEXANDRE (ADVOGADO: TATIANE LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2010 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MORAES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001510-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 75-82 informa que a autora é portadora de lesões caracterizadas como incapacitantes temporárias. \r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença, NB nº 520.415.391-4, em favor da autora, Maria Aparecida Moraes, CPF nº 078.787.487-84, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr Perito para que complemente o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados pelo INSS na fl. 67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo complementar, dê-se ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HORT MAFORT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CARDINOT CHIAPPINI (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 31/12/2009, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 38/39).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18/19. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em razão de perda superveniente do objeto da ação (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000487-8\r\n\r\nAutor: NEWTON DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 03/02/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDefiro ainda a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. João Antônio Fonseca, Sr. João Augusto Tavares e Sr. Luciano Rizzeto Cosme, devendo os mesmos serem intimados nos endereços respectivamente apontados às fls. 97 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2010 . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DA SILVA (ADVOGADO: NATALE LIBOTTE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2010 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ORNELLAS (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000899-9\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ ORNELLAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 146-155 informa que o autor está incapacitado para realização de qualquer profissional até a realização de nova cirurgia arterial.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença, NB º 520.020.363-1, em favor do autor, Celso Luiz Ornellas, CPF nº 712.235.847-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados pelo INSS nas fls. 129-130. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005536-1\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BRITO BOTINHAO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005650-0RO\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BRITO BOTINHAO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)Da juntada do procedimento administrativo, dê-se ciência à parte autora.”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI SERAPHIM DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000410-6RO\r\n\r\nAutor: ROSALI SERAPHIM DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Após a entrega do laudo pericial (...), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000448-9RO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRAO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000519-6RO\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR TEIXEIRAO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Após a entrega do laudo pericial (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NOE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001273-1RO\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: NOE JORGE DA SILVA)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Além do mais, a autoria também não resta comprovada, pois o que se tem nos autos é de que o denunciado era locador do imóvel onde funcionava a rádio clandestina. Não há mais nada que indique sua responsabilização pelo funcionamento da Rádio Evangélica FM 107, 3. \r\n\r\nAnte o exposto e considerando que não há possibilidade de aferir a potência do equipamento empregado, se impõe o reconhecimento da absolvição sumária, ante a atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido prazo legal, sem manifestação das partes, oficie-se à DPF de Macaé/RJ comunicando o teor da decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 904025"
                            ],
                            "904029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003141-1 LUCIA HELENA AZEVEDO PERROUT E OUTRO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003141-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA AZEVEDO PERROUT E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 42/43 como simples impugnação ao despacho de fl. 39.\r\n\r\nRevogo o parágrafo final do despacho impugnado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente a existência de conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, a ocorrência de depósitos pelo empregador, bem como se houve saque no decorrer do vínculo trabalhista.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002690-2 JOAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.55.002690-2\r\n\r\nAutor: JOAO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência ao autor acerca da petição das fls. 34-36, bem como para informar se houve o efetivo pagamento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000657-1 MARIA HELENA DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000657-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA SILVA LOPES E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os cálculos apresentados pelo INSS nas fls. 260, observo que o valor da execução ultrapassa o limite atual para expedição de RPV, que é de R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo renúncia, cumpra-se o despacho da fl. 257.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000028-0 HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000028-0\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os cálculos apresentados pelo INSS nas fls. 167-168, observo que o valor da execução ultrapassa o limite atual para expedição de RPV, que é de R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, observando que o valor devido à parte autora somado aos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar R$ 27.900,00 para expedição do RPV. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo renúncia, cumpra-se o despacho da fl.164.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001910-0 RONALDO ANTONIO DA SILVA SA (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001910-0\r\n\r\nAutor: RONALDO ANTONIO DA SILVA SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da petição das fls.137-143, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003734-6 FRANCISCO FEO (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003734-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão de fl. 156, da Primeira Turma Recursal, que negou seguimento ao recurso da parte autora, pela intempestividade, deixo de arbitrar os honorários da advogada dativa, Dra. Célia Maria Crespo de Campos, nomeada a fl. 139.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005004-1 ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005004-1\r\n\r\nAutor: ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005005-3 RITA DE CASSIA ALVES TOURINHO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005005-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA ALVES TOURINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 90/95, juntada pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005065-0 EUZEBIO GREGORIO DE CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005065-0\r\n\r\nAutor: EUZEBIO GREGORIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.55.000246-2 CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.55.000246-2\r\n\r\nAutor: CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 158/159 Indefiro. A sentença de fls. 53/55 embora tenha sido mantida pelas Turmas Recursais, foi reformada pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, com trânsito em julgado em 18/04/2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.55.001576-3 NEUZA DAMIANA DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHRISLEY FERNANDES DE BRITO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.001576-3\r\n\r\nAutor: NEUZA DAMIANA DINIZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de exclusão do patrocínio da advogada constituída.\r\n\r\nÀ Secretaria para exclusão do seu nome do sistema.\r\n\r\nApós, intime-se a 2ª Ré CHRISLEY FERNANDES DE BRITO para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente o cumprimento do julgado, sob pena de ser aplicada a multa diária prevista na sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002751-4 ANA PAULA CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.002751-4\r\n\r\nAutor: ANA PAULA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Pelo exposto, indefiro fls. 114, revogo a Decisão de fls. 78 e dou por exaurida a execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.001423-8 CLOVIS DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 44. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001240-3 SANDRO SARAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para no mérito julgá-los PROCEDENTES para fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 48/51 a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO condenando a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 26,06%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 43, realizado em 06/abril/2009, que aponta como devido o valor de R$ 816,46 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nSEM ALTERAÇÕES QUANTO AO RESTANTE DO COMANDO DA R. SENTENÇA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002426-1 MARIA HELENA FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.002426-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FREITAS VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003857-0 SAMARA VALENTIM (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, IARA COSTA ANIBOLETE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003857-0\r\n\r\nAutor: SAMARA VALENTIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004073-4 MARIA DAS GRAÇAS MALHEIROS (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004073-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MALHEIROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da não apresentação dos extratos pela parte ré e diante da inexistência de quaisquer extratos do período juntados pela parte autora, que comprovem o saldo da conta poupança à época dos expurgos pleiteados e possibilitem a realização de cálculo, diga o(a) demandante como pretende promover à liquidação do julgado, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004257-3 MARIA HELOYSA ERTHAL MARQUES (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004257-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELOYSA ERTHAL MARQUES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento apto a comprovar a constância de união civil entre a mesma e o Sr. Wilson Marques da Fonseca, quais sejam: certidão de casamento, certidão de óbito ou documento que demonstre a existência da conta nº. 013 02477437-0, de forma conjunta, entre ambos, já que os extratos acostados às fls. 30/33 estão apenas no nome deste.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004129-5 SANDRA MARIA ERTHAL (ADVOGADO: MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004129-5RO\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ERTHAL)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 904029"
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                            "905364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho da fl. 40, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré. \r\n\r\n2 - 2008.51.05.001820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE JESUS JULIACE PONCE (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, em seu art. 3º, parágrafo 3º dispôs competir aos Juizados Especiais Federais, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista que o valor apurado nos cálculos de fls. 44/45 em muito ultrapassa o teto dos sessenta salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que manifeste, expressamente, se renuncia, ou não, ao valor excedente.\r\n\r\nHavendo a renúncia ao valor excedente ao teto deste Juizado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a parte autora não proceda à renúncia, devolvam-se os autos à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINDA GERALDA MAFORT DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DENILCE OUVERNEY WENDERROSCHY (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2009.51.55.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PINTO FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA HERDY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n7 - 2009.51.55.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR JOSE CORREA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes da complementação do laudo pericial de fls. 59/60.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n8 - 2009.51.55.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERTOLOT (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos para sentença extintiva.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) luiz edurado campos (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PINHEIRO DE QUEIROZ TRANNIN (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARRADAS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a juntada, dê-se ciência ao autor e tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALF BARROSO FOLLY (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LAGOA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE DEUS SVOBODA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA BALISTIERI MARQUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 905364"
                            ],
                            "905427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002506-6 MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.002506-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001055-8 JORGE CARLOS DANIEL (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 87/90, realizado em 21/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 389,45 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001105-8 VANESSA COSTA BITTENCOURT ARRUDA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 97/100, realizado em 21/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 20.954,42 (vinte mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001156-3 AKIE SHIMIZU MITSUNAGA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS referentes ao Plano Bresser (junho de 1987), por não ter a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989) quanto às contas de nos. 2732-1 e 48335-9, e relativos ao Plano Collor I (março de 1990), com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS relativos às contas de nos. 2776-3 e 6138-4, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 69/71, realizado em 31/03/2009, que apontam como devido o valor de R$ 16.808,89 (dezesseis mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001166-6 DALVA STELA PEREIRA CARVALHAL (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS referentes ao Plano Bresser (junho de 1987) e referentes ao Plano Verão quanto as contas de nos. 1.303.737-7, 1.318.543-0 e 1.400.516-9, por não ter a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao Plano Collor I (março de 1990), com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos às contas de nos. 1.043.434-8 e 1.407.099-8, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/64, realizado em 31/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 922,88 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003835-1 VIVALDO MACHARET (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTEs OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 81/84, realizado em 22/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 4.220,08 (quatro mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), valor este que deve ser rateado entre todos os herdeiros do falecido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.55.000853-5 LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.55.000853-5RO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário e\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004680-3 HELIO MACIEL (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004680-3RO\r\n\r\nAutor: HELIO MACIEL)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário e\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002197-8 MARIA AURORA AFONSO MARTINS (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.002197-8RO\r\n\r\nAutor: MARIA AURORA AFONSO MARTINS)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) , nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004861-7 MARY PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004861-7RO\r\n\r\nAutor: MARY PEREIRA DA ROSA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005177-0 ANNA MARIA LOPES (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005177-0RO\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA LOPES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 905427"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CONCEICAO (ADVOGADO: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a restituir ao autor as parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre o terço de férias, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005292-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, e 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como o teor do ofício de fls. 133/135, do Eg. TRF da 2ª Região, e, considerando a planilha apresentada pela parte ré, às fls. 141, expeça-se GRU no valor de R$ 167,83 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), expedindo-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do restante depositado (fls. 135).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirada dos documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE AREAS QUIRINO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS PINTO SIZINHO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO, RAFAEL TONASSI SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002332-7 \r\n\r\nAUTOR: LAIS PINTO SIZINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/03/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da audiência. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNICE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004903-1 \r\n\r\nAUTOR: EDNICE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005231-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.”\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000620-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/03/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nCaso haja necessidade de oitiva de testemunhas, deverão as partes apresentar seu rol em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES MACIEL (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES MACIEL.) x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RECIFE - PE E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.70.000634-6 \r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE ALVES MACIEL\r\n\r\nREU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RECIFE - PE E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva e, ainda, indicar adequadamente as pessoas jurídicas de direito público que devem compor o pólo passivo da relação processual, observando o disposto no art. 6º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISARDO OSWALDO DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial (GDATA e GDPGTAS) nos valores cor respondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001128-7 \r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença proferida, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002529-8 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002666-7 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002883-4 \r\n\r\nAUTOR: SILA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002953-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e o termo de adesão de fls. 22, bem como se há outras provas a produzir nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003096-8 \r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 16/44: Providencie a Secretaria a exclusão desta peça estranha aos autos, certificando nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA DA SILVA CARVALHO MAIA (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003240-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSELMA DA SILVA CARVALHO MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO EDUARDO CARDOSO DIAS (ADVOGADO: DANIEL HILARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003338-6 \r\n\r\nAUTOR: ALDO EDUARDO CARDOSO DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL HILARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003339-8 \r\n\r\nAUTOR: ROSIANE DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003487-1 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003847-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, defiro a parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento integral do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCom os documentos, intime-se nos termos do último parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO CARDOSO CERQUEIRA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004001-9 \r\n\r\nAUTOR: EVANILDO CARDOSO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes expressos para RENUNCIAR.\r\n\r\nCumprida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LUZIA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004033-0 \r\n\r\nAUTOR: BARBARA LUZIA COSTA RAPOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCumprida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA ALVES PIRES, WILSON PARANHOS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.004047-0 \r\n\r\nAUTOR: ELCY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004064-0 \r\n\r\nAUTOR: ALLAN DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração de terceiro, SOB AS PENAS DA LEI, de que o (a) autor (a) é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PERES FERREIRA TORRES (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004076-7 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE PERES FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR ROSA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004105-0 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CEZAR ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes expressos para RENUNCIAR.\r\n\r\nCumprida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004111-5 \r\n\r\nAUTOR: CAMILA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como para dizer se há outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para dizer se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004124-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA D´ARC DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.004143-7 \r\n\r\nAUTOR: JOANNA D´ARC DE SOUZA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO PAES LEME (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004193-0 \r\n\r\nAUTOR: HELIO RIBEIRO PAES LEME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração de terceiro, SOB AS PENAS DA LEI, de que o (a) autor (a) é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE CASSIA MONTEIRO BARBIRATO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.004244-2 \r\n\r\nAUTOR: ANDREIA DE CASSIA MONTEIRO BARBIRATO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004282-0 \r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, oportunidade em que deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOURINO SA MOREIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004345-8 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA TOURINO SA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura exce dente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE SANTANA PIMENTEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004356-2 \r\n\r\nAUTOR: GLORIA DE SANTANA PIMENTEL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, visto que não preenchido os requisitos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, bem como, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove que recebeu a GDPGTAS em período não alcançado pela prescrição, haja vista que o contracheque apresentado com a inicial acusa somente a percepção da rubrica GDPGPE.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY MARINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO, ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.004392-6 \r\n\r\nAUTOR: IVANY MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração de terceiro, SOB AS PENAS DA LEI, de que o (a) autor (a) é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CAMILO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004441-4 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL CAMILO MARQUES DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RODRIGUES DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA, PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004453-0 \r\n\r\nAUTOR: DEBORA RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004457-8 \r\n\r\nAUTOR: MARTA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: ADILEIA TRIANI COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PROCESSO: 2009.51.70.004493-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSINA MOURA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SIMPLICIO DA COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . PROCESSO: 2009.51.70.004505-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO SIMPLICIO DA COSTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito por ventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAMOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA DA COSTA PINTO, MARCIO ALEX OLIVEIRA.) x CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.70.004545-5 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO RAMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, oportunidade em que deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SILVA (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004554-6 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY BORGES RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004585-6 \r\n\r\nAUTOR: GENECY BORGES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para designação de audiência\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA BATISTA (ADVOGADO: VIVIANE FRANCA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004588-1 \r\n\r\nAUTOR: CINTIA MARIA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROMMEL MOREIRA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004619-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA COUTO x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004940-0 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o pólo passivo, passando a constar FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005084-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, apresentar prova de que requereu administrativamente a revisão que ora pleiteia.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DALTRO MATTOS (ADVOGADO: LEONI MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005137-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DALTRO MATTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove que requereu administrativamente a solução do conflito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressaltese que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.60.005074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES CARLOS (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2006.51.60.005074-9 \r\n\r\nAUTOR: LUZINETE GOMES CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.70.005186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE AQUINO BEZERRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a decisão de fls. 50, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial devido ao Autor o dia 18 de junho de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 18 de junho de 2008, autorizando a compensação com os valores pagos ao Autor por força da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n55 - 2007.51.70.005361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIZZI (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005361-3\r\n\r\nAutor: Jose Antonio Rizzi\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEsclareça e justifique o advogado que subscreve a petição inicial, Dr. Jair Moura do Nascimento, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.737, a razão da juntada do documento de fls. 23, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de inépcia profissional. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de nova perícia, devendo a secretaria do juízo adotar as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.10.005361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.005361-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do Processo Concessório juntado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO MACIEL ALVES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RIBEIRO ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001450-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, incide e deve ser aplicada apenas se houver período de contribuição entre a concessão de benefícios por incapacidade diversos, o que não ocorre na espécie.\r\n\r\nEm se tratando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez imediatamente precedido do benefício de auxílio-doença aplica-se, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social, hipótese em que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do auxílio-doença imediatamente a ela anterior.\r\n\r\nNesse sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n- Agravo Regimental na Petição nº 7.109-RJ, Terceira Seção, relator: Ministro Felix Fischer: “Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas”.\r\n\r\n- Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.017.520-SC, Quinta Turma, relator: Ministro Jorge Mussi: “A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999”.\r\n\r\n- Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.039.572-MG, Sexta Turma, relator: Ministro Og Fernandes: “Sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. Não há falar, portanto, em aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade”.\r\n\r\n- Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.062.981-MG, Sexta Turma, relator: Ministro Paulo Gallotti: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999”.\r\n\r\nConsiderando que o benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora foi imediatamente precedido do benefício de auxílio-doença, não houve - segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - qualquer ilegalidade na conduta da autarquia previdenciária ao aplicar a regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIR PINHEIRO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002416-2 \r\n\r\nAUTOR: IRENIR PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/04/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nCompareça a parte autora à audiência munida com as Carteiras de Trabalho e os comprovantes de contribuições previdenciárias originais do falecido segurado, conforme solicitado pelo INSS às fls. 187.\r\n\r\nPara fins de comprovação da união estável, deverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, acolho e dou parcial provimento aos embargos de declaração, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social submeta o Autor a processo de habilitação e reabilitação profissional, na forma do art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestar, no prazo de 10 dias, se mantém os termos do recurso interposto às fls. 131/134, que desde já recebo no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou havendo interposição tempestiva de novo recurso inominado, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002817-9\r\n\r\nAutor: Maria Lina Rangel Dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando as alegações constantes da petição de fls. 91/92, remetam-se os autos ao perito para que seja esclarecido, precisamente, em que data se iniciou a incapacidade da Autora para o trabalho. Prazo para resposta: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a Autora a apresentar todos os laudos, exames e receitas médicas de que disponha a partir de janeiro de 2004 e, ainda, a comprovar a atividade profissional que exerceu entre outubro de 2004 e agosto de 2008.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO XAVIER (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 12 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 22 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 22 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CORINO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgou procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença entre 27 de novembro de 2007 e 26 de junho de 2008, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das parcelas em atraso entre 27 de novembro de 2007 e 26 de junho de 2008, devendo ser observados os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA PERSIA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003639-5 \r\n\r\nAUTOR: ALCINA PERSIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que vista do processo administrativo juntado aos autos pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 201010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003955-4\r\n\r\nAutor: Jorge Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAo Autor, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar os exames, receitas, atestados médicos e demais documentos de que dispõe emitidos entre janeiro e dezembro de 2005.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, ao perito para esclarecer mais precisa e fundamentadamente a data de início da incapacidade que acomete o Autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR COQUITO (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004143-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR COQUITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação de fls. 46/48.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o motivo da nova suspensão do pagamento do benefício de salário-família a partir da competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício de salário-família e que instruiu o requerimento observando as condições estabelecidas no art. 67, da Lei 8.213 de 1991 c/c art. 84, do Decreto 3.048 de 1999. Observe-se ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 84, do Decreto 3.048 de 1999.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO ROSA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a decisão de fls. 24/26, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia: 21 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 21 de maio de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n73 - 2009.51.10.002748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SATURNINO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001844-0 \r\n\r\nAUTOR: JULIO MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º/02/2010, às 15:20 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR MENDES CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nCom o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELENE DE OLIVEIRA DA SILVA ORMOND (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002588-2 \r\n\r\nAUTOR: JOCELENE DE OLIVEIRA DA SILVA ORMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22/02/2009, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.003705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DOS REIS ESCADA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000020/2010 . Pelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de fls. 51. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 30, considerando a inexistência de prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para livre distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBURGO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004948-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSEMBURGO BENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.70.005038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JERONIMO LOPES EGIDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005038-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.005275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES SANTOS MARIANO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005275-7 \r\n\r\nAUTOR: DAMARES SANTOS MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.005282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR APARECIDA SOARES DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005282-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR APARECIDA SOARES DA SILVA CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (água, luz, telefone) emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.005287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005287-3 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito:\r\n\r\n1- à vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularizar sua representação processual, devendo comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n2- renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA/CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.005374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n89 - 2009.51.70.005438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA NEVES MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005438-9 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA NEVES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação da filha do “de cujus”, CAROLYNA MARTINS VIEIRA, uma vez que a referida é pensionista do segurado falecido.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir CAROLYNA MARTINS VIEIRA no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista os interesses conflitantes, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial para menor e citação dos réus.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.005470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005470-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.70.005496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005496-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da informação de fls. retro, devendo se manifestar sobre a possível litispendência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.005633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.70.004930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.70.004930-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/03/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.70.001354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, acolho e dou parcial provimento aos embargos de declaração para decretar a revelia do Réu. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Autora às fls. 66/70 no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n95 - 2008.51.70.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002749-7 \r\n\r\nAUTOR: ALAIDE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAos recorridos (parte autora e réu) para, em sendo o caso, tomarem ciência da sentença de fls. 62/65, bem como oferecerem respostas no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2008.51.70.005213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005213-3 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA DA SILVA RUFINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALINA MESQUITA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000471-4 \r\n\r\nAUTOR: NATHALINA MESQUITA DE MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2007.51.70.001420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.70.001420-6 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), vista às partes pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n99 - 2007.51.70.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004071-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO PELO MM JUIZ EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n100 - 2008.51.70.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003633-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Juntadas as informações, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n101 - 2008.51.70.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003698-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n102 - 2008.51.70.004275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE FELIPE (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004275-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANDRE FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n103 - 2008.51.70.004318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS COSTA SOUZA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004318-1 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE DOS SANTOS COSTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n104 - 2008.51.70.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004473-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n105 - 2008.51.70.004839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004839-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n106 - 2008.51.70.004847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004847-6 \r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(....) , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10\r\n\r\n(dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n107 - 2008.51.70.005393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005393-9 \r\n\r\nAUTOR: ORLINDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n108 - 2009.51.70.000552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GARCEZ DA COSTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000552-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GARCEZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n109 - 2009.51.70.000702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000702-8 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n110 - 2009.51.70.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS SOARES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000872-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n111 - 2009.51.70.001287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAGALHAES BORGES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001287-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO MAGALHAES BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n112 - 2009.51.70.001373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TADEU BUENO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001373-9 \r\n\r\nAUTOR: NEIVALDO TADEU BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n113 - 2009.51.70.001554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CUNHA DE PAULA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001554-2 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA CUNHA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n114 - 2009.51.70.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001629-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n115 - 2009.51.70.001663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001663-7 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n116 - 2009.51.70.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI STAMACO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001898-1 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI STAMACO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n117 - 2009.51.70.002011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002011-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO CAMILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n118 - 2009.51.70.002126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PAULINHO DE ASSIS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002126-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE PAULINHO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n119 - 2009.51.70.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perit(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002157-8 \r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n120 - 2009.51.70.002207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PASSOS DIAS (ADVOGADO: ANGELA SANTANA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002207-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PASSOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n121 - 2009.51.70.002226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002226-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n122 - 2009.51.70.002277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ABDON DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002277-7 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ABDON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n123 - 2009.51.70.002285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002285-6 \r\n\r\nAUTOR: CICERO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n124 - 2009.51.70.002724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ALVES MARINHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002724-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n125 - 2009.51.70.002758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROZA GALVAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002758-1 \r\n\r\nAUTOR: AILTON ROZA GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n126 - 2009.51.70.002774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002774-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n127 - 2009.51.70.002915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002915-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSINEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n128 - 2009.51.70.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002940-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n129 - 2009.51.70.002948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002948-6 \r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n130 - 2009.51.70.003028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003028-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n131 - 2009.51.70.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003056-7 \r\n\r\nAUTOR: DERLI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n132 - 2009.51.70.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO ALVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003116-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n133 - 2009.51.70.003159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ABREU JORGE JUSTO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003159-6 \r\n\r\nAUTOR: MARLI ABREU JORGE JUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n134 - 2009.51.70.003373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA TAVARES DA ROZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003373-8 \r\n\r\nAUTOR: DAURA TAVARES DA ROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n135 - 2009.51.70.003378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA RABELLO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003378-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA COSTA RABELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n136 - 2009.51.70.003382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO RIGUEIRA REIS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003382-9 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULO RIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n137 - 2009.51.70.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003410-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n138 - 2009.51.70.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003470-6 \r\n\r\nAUTOR: GESSE CARLOS BAHIENSE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n139 - 2009.51.70.003715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003715-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA BEZERRA DE BRITO CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n140 - 2009.51.70.003718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003718-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n141 - 2009.51.70.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003784-7 \r\n\r\nAUTOR: MARLI PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n142 - 2009.51.70.003807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003807-4 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n143 - 2009.51.70.003841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003841-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n144 - 2009.51.70.004062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004062-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n145 - 2009.51.70.004119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ZUMBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004119-0 \r\n\r\nAUTOR: GILSON ZUMBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n146 - 2009.51.70.004188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004188-7 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n147 - 2009.51.70.004207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004207-7 \r\n\r\nAUTOR: MONIQUE LIMA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n148 - 2009.51.70.004261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004261-2 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n149 - 2009.51.70.004366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO FERREIRA SALDANHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004366-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FLAVIO FERREIRA SALDANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) \r\n\r\n“Com a vinda, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e o processo administrativo, bem como para dizer se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n150 - 2009.51.70.004382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004382-3 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n151 - 2009.51.70.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004497-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n152 - 2009.51.70.004652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004652-6 \r\n\r\nAUTOR: GIOVANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n153 - 2009.51.70.004675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVIRA E SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004675-7 \r\n\r\nAUTOR: GERSON DE OLIVIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n154 - 2009.51.70.004678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004678-2 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n155 - 2009.51.70.004768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004768-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n156 - 2009.51.70.004794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004794-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n157 - 2009.51.70.004830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004830-4 \r\n\r\nAUTOR: NORMA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n158 - 2009.51.70.004923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 25/02/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004923-0 \r\n\r\nAUTOR: OZIEL DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n159 - 2009.51.70.004977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO BALBINO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/02/2010, às 09:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004977-1 \r\n\r\nAUTOR: FABIANO BALBINO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ortopedia, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data da perícia, devendo o INSS apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, cientificando-os do local e data da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontra incapacitado desde 14/04/1999, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\nO(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil?\r\n\r\nO(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem condições de manifestar sua vontade? \r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)\r\n\r\nincapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se\r\n\r\nencontra incapacitado desde 14/04/1999, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\n3) O(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da\r\n\r\nvida civil?\r\n\r\n4) O(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem\r\n\r\ncondições de manifestar sua vontade?\r\n\r\n5)Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n6) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível\r\n\r\nafirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas\r\n\r\natividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de\r\n\r\nresposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício -\r\n\r\npermaneceu a incapacidade?\r\n\r\n7) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E\r\n\r\nde suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n9) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação;ou\r\n\r\npermanentemente?\r\n\r\n10)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n11) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena,\r\n\r\npara qualquer atividade laboral?\r\n\r\n12) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou\r\n\r\nsubjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas\r\n\r\nna petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n160 - 2009.51.70.005005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005005-0 \r\n\r\nAUTOR: HEITOR DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 26. Em cumprimento à Resolução 558/2007 do CJF, a SJRJ disponibilizou o novo sistema para cadastramento de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores (AJG- Assistência Judiciária Gratuita). Ocorre que a guia de encaminhamento de fls. 25 é anterior a implantação de referido sistema, motivo pelo qual nomeio como advogada dativa a Dra. Maria Carmem Ribeiro Madeira, OAB/RJ 71.537.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n161 - 2009.51.70.005010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005010-4 \r\n\r\nAUTOR: ROMILDO DE SOUSA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n162 - 2009.51.70.005233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA MATEUS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005233-2 \r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE SOUZA MATEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n163 - 2009.51.70.005325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005325-7 \r\n\r\nAUTOR: CICERO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n164 - 2009.51.70.005469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTANA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/02/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005469-9 \r\n\r\nAUTOR: JOEL SANTANA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2006.51.70.002370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002370-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Apresentadas as informações, vista à parte autora pelo prazo de 10\r\n\r\n(dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n166 - 2008.51.70.002189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.002189-6 \r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista aos recorridos (parte autora e réu) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 904310"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "906049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2010.51.06.000018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PINTO DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: JOAO VICTOR SANTIAGO RODRIGUES, JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DE PETROPOLIS DA SECAO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SERVICO DE BENEFICIOS DO INSS. . (...) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar a redução no valor mensal da aposentadoria por tempo de serviço nº 010.185.869-8, mantendo o montante mensal em R$ 9.774,24 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) .\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09 e do teor desta decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o impetrado para cumprimento.\r\n\r\nRecolha o impetrante o valor das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906049"
                            ]
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                },
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                            "904489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA LEAL (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000714-2\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 56/57 (sentença sem julgamento do mérito), torno sem efeito o despacho de fls. 61.\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade prevenção por serem os objetos distintos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que responda aos termos da presente ação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a u \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000195-5\r\n\r\nIntime-se a União para que comprove o pagamento da pensão concedida às autoras, inclusive em relação aos atrasados, a partir da datas do óbito, e para que se manifeste a respeito da extinção do processo, devido a perda do objeto, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se as autoras para que se manifestem quanto ao recebimento integral dos atrasados, bem como a respeito da extinção do processo, devido a perda do objeto, em igual prazo.\r\n\r\nCom a manifestação, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000015/2010 . (...) HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. Quanto ao requerimento da parte ré (fls. 37) para desentranhar peças constantes dos autos de nº 2009.5159.000557-2, cumpre que o mesmo seja feito nos autos do referido processo. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA COELHO (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL, SUYEMI MIYASHIRO AKAMINE, NATALIA MOREIRA DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000905-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre proposta de acordo oferecida pela parte ré, na contestação de fls. 20/26.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SANDRA LISBOA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DO CARMO GREGÓRIO SOARES (ADVOGADO: HELCIO GUIMARAES DE SOUZA CUNHA, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000550-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 05 dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ILHEU PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000551-1\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas ao fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (PET 7.519 e PET 7.521/STJ), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOTONIO VENANCIO (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000651-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 26/02/2010, às 15:00h, que deverá ser realizada no(a) CLINICA CORDIS - rua Trinta e Três (33), nº 132, Vila Santa Cecília - Volta Redonda.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000717-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 05/03/2010, às 15:00h, que deverá ser realizada no(a) CLINICA CORDIS - rua Trinta e Três ( 33 ), nº 132 - Vila Santa Cecília, Volta Redonda.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO DO COUTO ALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000722-2\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas ao fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (PET 7.519 e PET 7.521/STJ), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA RIBEIRO PORTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000733-7\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem ações sobre forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (Ofício TNU 2009020311) e, tendo em vista que o pedido da parte autora refere-se à revisão da RMI de pensão por morte derivada de benefício de aposentadoria por invalidez, por sua vez precedido de auxílio doença, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO da TNU.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000735-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 05 dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000776-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 25/02/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CHAVES RAMOS (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000996-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000997-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU BASILE ANTONUCCI (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000999-1\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.59.001000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.001000-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.59.001005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.001005-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL, eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2010.51.59.000001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA CHAGAS (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000001-1\r\n\r\nI - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma reside, ou não, no endereço lá referido.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 904489"
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JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.59.000030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECELENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000030-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2010.51.59.000032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000032-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, uma vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls. 06.\r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2010.51.59.000053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORIOLANO (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000053-9\r\n\r\nI - Traga a parte Autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma reside, ou não, no endereço lá referido.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes à conta-poupança da parte Autora ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à CEF, por ser parte ilegítima para atuar no pólo passivo da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2010.51.59.000042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EVARISTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000042-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905232"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059921-2 REGINA CELIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SODRE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CHAVES TAVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação em relação à autora (fls. 120), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000699-2 JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000699-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS comprovou a obrigação de fazer e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, retornem os autos ao INSS para que, em 20 (vinte) dias, elabore cálculo do julgado, observando-se às fls. 145/152.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002077-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HERMANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 134/140, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000182-0 MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000182-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 174/179 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu antecipação de tutela assecuratória, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nDeixo de determinar a abertura de prazo para contra razões, tendo em vista que o apelado já as apresentou às fls. 181/183. \r\n\r\nSendo assim, e diante da informação de que o INSS já cumpriu a antecipação da tutela definitiva deferida na sentença (fls. 171/172), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000451-7 MARCOS VINICIUS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000451-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 318 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 325 requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001544-1 ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001544-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 99/112 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001773-5 VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001773-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001963-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF à fl. 90 pelo prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos de cópia do processo de concessão do contrato de empréstimo nº 19.4143.110.0000074-60. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000420-0 ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000420-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que se manifeste conclusivamente acerca do atendimento das solicitações de movimentação de conta inativa juntadas às fls. 21/28 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002442-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002442-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nREU: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, os requerimentos formulados pela parte ré às fls. 140/147.\r\n\r\nA presente demanda não comporta dilação probatória. Ademais, com a oposição dos Embargos à Execução, toda instrução probatória deve ser requerida e produzida no bojo daqueles autos, sob pena de produzir-se um tumultuo processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDNEY LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000429-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDNEY LOPES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 84, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002235-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos acostados às fls. 85/93 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000864-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfrontando-se os documentos carreados pela parte ré às fls. 83/113 com os extratos fornecidos pela CEF às fls. 129/130 vislumbro cumprimento pela parte ré do acordo firmado neste Juízo (fls. 61/62).\r\n\r\nA CEF a seu turno, quedou-se inerte por diversas vezes quando intimada para manifestar-se nos autos. Assim, intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 10 dias, manifestar-se conclusivamente acerca dos pagamentos realizados, devendo indicar eventual resíduo a pagar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARILENE PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x SORAIA TAVARES SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006315-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SORAIA TAVARES SILVA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré acerca de fls. 145/152 pelo prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste em provas por igual prazo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte as alegações de fls. 146, defiro a dilação do prazo para indicação de provas pela parte ré por 20 dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOÃO PAULO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000869-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de determinar qualquer medida, verifico que a advogada subscritora da petição de fls. 37/38 não possui poderes para atuar nos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, determino que a parte autora, em 10 (dez) dias, apresente mandato que confira poderes à subscritora da petição supracitada, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a CEF se manterá o pedido de desistência mesmo em caso de condenação em custas, tendo em vista que não há previsão legal para exclusão nestas hipóteses. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON RIBEIRO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000873-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de determinar qualquer medida, esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, se manterá o pedido de desistência mesmo em caso de condenação em custas, tendo em vista que não há previsão legal para exclusão nestas hipóteses. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003455-3 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003455-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Administrador Judicial do Banco Royal de Investimento S.A. para que informe toda a movimentação financeira relativa ao contrato de empréstimo BN-0133 (PAC/FRO: 100/04568/01-7) - Beneficiária Empresa BFP Veículos LTDA no prazo de 20 dias. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34/39.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, devendo as partes, no mesmo prazo, indicar as provas que pretendem produzir justificadamente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903886"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nProcedam à juntada de cópia integral da CTPS de ANTÔNIO MAURO FURTADO PORTELA.\r\n\r\nManifestem-se acerca da afirmação do INSS de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado antes do início da incapacidade laboral (fls. 148/152);\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001995-0 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001995-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Renata Sabrina Fagundes Quintanilha em face do INSS objetivando recebimento de valores atrasados de beneficio previdenciário pensão por morte de seu pai e reparação por danos morais e materiais devidos.\r\n\r\nA autora obteve a pensão por morte com DIB de 21/05/1994, recebeu administrativamente R$ 55.2005,06 em 28/04/2004, referente ao período de 21/05/98 a 31/08/02 e requer nestes autos o pagamento de R$ 41.200,55, relativo ao período de 21/05/98 e 31/08/02. \r\n\r\nOs autos foram remetidos em três ocasiões ao Contador Judicial, que por fim elaborou planilha com os valores devidos constantes às fls. 314/316, atualizados até 19/08/2009, os quais alcançam o montante de R$ 117.248,14. As partes foram intimadas para ciência dos cálculos, com os quais a parte autora expressamente anuiu (fl. 319). \r\n\r\nO INSS quedou-se inerte conforme certificado à fl. 325 e somente devolveu os autos depois de intimado por oficial de justiça para fazê-lo (fl. 321). Frise-se que não noticiou nos autos até o presente momento se os valores reclamados pela parte autora foram pagos, nem tampouco a conclusão do processo administrativo. Em verdade, o Ilmo Procurador Federal informa que deve ser intimado o chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo para prestar maiores esclarecimentos ao Juízo (fl. 272).\r\n\r\nConsiderando que o processo administrativo foi iniciado em 05/03/2002 (fls. 77/239), portanto, transcorreu tempo suficiente para que o mesmo chegasse a termo, e que a demanda trata de matéria de interesse eminentemente público, faz-se necessário adotar algumas providências antes de por fim à lide.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à APS de São Gonçalo a fim de que informe a conclusão do processo administrativo relativo ao benefício da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o MPF tendo em vista tratar-se de interesse de menor. Cumprido, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006072-4 GILMAR FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.006072-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: GILMAR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 141/149 no seu duplo efeito, atribuindo efeito devolutivo, tão-somente, à tutela antecipatória concedida e ratificada na sentença, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001977-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ALVES EPIFANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 82/117 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001744-9 LUCIA SOBRAL DE MORAIS (ADVOGADO: MICHELLE LESSA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001744-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LUCIA SOBRAL DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000990-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sistemática processual prevê a possibilidade extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora requer a desistência (CPC, 267, VIII). Contudo, verifica-se que nos presentes autos já houve a citação do executado, o que não permite a imediata extinção pelo juízo, sendo imprescindível a anuência por parte do réu (CPC, 267, §4º). \r\n\r\nDessa forma, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de desistência de fl. 165, valendo salientar que, no caso de não manifestação expressa no prazo estipulado, será considerada como anuência tácita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006210-0 SIDNEI TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006210-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da União Federal (fls. 166/173) no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002488-7 VALDENICE MARIA DE AZEVEDO QUINTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002488-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VALDENICE MARIA DE AZEVEDO QUINTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 122/138 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002003-8 VANILDO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002003-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VANILDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos e cálculos juntados pela CEF às fls. 74/84. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias para ciência de fls. 130/137.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001236-1 OSMAR RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001236-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: OSMAR RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova a parte autora, em 10 (dez) dias, a emenda da petição inicial de modo a juntar aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001787-5 DARIO AUGUSTO MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001787-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: DARIO AUGUSTO MATOS DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos e cálculos juntados pela CEF às fls. 44/58. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002963-4 GENTIL PEREIRA CARDOZO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002963-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: GENTIL PEREIRA CARDOZO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova a parte autora, em 10 (dez) dias, a emenda da petição inicial de modo a juntar aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002105-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 78/92 requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x MARIAM GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.003265-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIAM GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 40/45, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002810-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MIRTES SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002810-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco os artigos 402 e 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista ao Ministério Púbico Federal para requerimento de diligências. Após, à defesa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005205-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005205-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 127/132, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2010.51.17.000012-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000012-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBERTO LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o executado Roberto Luiz da Cunha reside no município de Maricá, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, a fim de realizar a audiência admonitória, bem como fiscalizar o cumprimento da pena imposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS, MARLON REZENDE FERREIRA.). . Verifico a existência de erro material na decisão de fl. 106. Onde consta a intimação da parte autora, leia-se parte ré. Por tal razão, reabro o prazo de 10 dias para que a parte ré cumpra integralmente referida determinação (itens I e II).\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 905293"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014503-2 JORGE HENRIQUE ANCHIETA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora apresentar o original do instrumento de mandato, bem como comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000973-4 ANA CRISTINA DE SOUSA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo, formulada pelo INSS, às fls. 112/114.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002943-9 VILSON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópia da CTPS constando o vínculo empregatício alegado à fl. 02, item 2.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002386-0 MARIA OZENETE BARBOSA GARRIDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a União Federal se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora às fls. 85/88.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000807-2 ELIAS CASTILHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 146: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho retro, a fim de que esclareça o pedido e junte aos autos as cópias dos autos do processo nº 2005.51.02.002833-3 .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000974-9 LUIZ CARLOS RABELLO COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 405/412: Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPromova a Secretaria a adoção dos procedimentos necessários junto ao sistema AJG, para solicitação do pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 324, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001205-0 ELIANE BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a prorrogação do prazo requerido pela CEF para cumprimento do determinado no despacho retro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004294-0 JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 291/292: Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado no r. despacho de fl. 279; devendo ser ressaltado que a não apresentação dos documentos inviabilizará a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nFls. 389/417. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004697-0 MARIA CELIA DE JESUS DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 367/412, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005947-2 LEONARDO DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o extenso rol de quesitos apresentados pela parte autora incluem questões que implicam apenas em transcrição de norma legal e cláusula contratual (como itens 1, 2 e 7, por exemplo); considerando, ainda, que há entre os pedidos questões unicamente de direito a serem apreciadas somente pelo Juízo (como os itens 3, 4, 5, 9, por exemplo), defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente rol de quesitos que sejam estritamente ligados à necessidade da perícia contábil, de acordo com os pedidos constantes da inicial e com o conteúdo do contrato firmado (sistema de amortização SAC).\r\n\r\nCom o retorno, reapreciarei o pedido de prova pericial.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 222/226. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001301-8 PEDRO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 47 e 49 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003786-1 SILVANA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Não obstante a certidão retro e face ao certificado à fl. 111, determino o prosseguimento do feito, considerando como título de atuação do defensor dativo a sua designação por este Juízo à fl. 106, por analogia ao disposto no § 3o do art. 9 da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fl. 99/105.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004378-6 JOSE ALMY RAULINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 54: Face ao lapso de tempo decorrido sem que a parte autora tenha dado cumprimento ao determinado no despacho de fls. 22; considerando a certidão de fls. 52, bem como infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do autor, e que na procuração de fl. 09, não foi conferido o poder de receber intimações, determino a intimação do autor por carta registrada, afim de que cumpra o determinado no referido despacho, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010361-0 MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 101/104: Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora se manifestar sobre os documentos de fls. 107/110, apresentado pela ré.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002365-2 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Considerando que cabe à parte autora comprovar os fatos alegados, e que de acordo com o documento juntado à fl. 13, a conta de poupança objeto desta ação foi aberta em 03/09/1990, defiro o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias, para que a parte autora comprove que havia deposito bancário na referida conta à época em que deseja ver aplicados os índices expurgados (fl.07, item d).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002626-8 ELISEU DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002352-4 LEA CARDOSO SOARES (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001771-1 NELIO BARBOSA HORTA (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA, JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002324-3 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005298-2 EURICO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.91 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000717-8 RONEY ANTHONY DE SOUZA MELO (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fl. 78: \r\n\r\n...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001417-1 IRAM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000373-6 CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.001755-3 JOILTON FORTUNATO PORTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001774-7 JOSE MATIAS CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000901-5 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000993-0 ESPÓLIO DE DARLEA FRANCISCA BARROS DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.002234-2 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, LILIAN DOS SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000250-8 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS BERNARDO AARAO REIS.) x DEJAIR CAVALCANTE GUERRA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA.) x ANA TEREZA DA S PEREIRA CAMARGO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x ALUMINON COML/ IMP/EXP/ LTDA x LUIZ SERGIO PINTO (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA.) x LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO. . Decisão de fls. 1497/1499: \r\n\r\n...É por tudo isso que DELIMITO O ÂMBITO DESTA AÇÃO AOS FATOS A SEGUIR: (1) apenas a empresa Aluminon responderá quanto aos fatos referidos no Procedimento Administrativo nº 409/01 mencionado na inicial; (2) Luiz Franklin V. S. Filho, Dejair Cavalcante Guerra, Luiz Sérgio Pinto e Ana Tereza da S. P. Camargo responderão quanto aos fatos referidos no Procedimento Administrativo 599/01 mencionado na inicial e (3) ficam excluídos deste feito os fatos referidos no Procedimento Administrativo nº 1681/01. \r\n\r\nConsidero desnecessário novas intimações, uma vez que os limites agora definidos em nada prejudicam as respostas preliminares já apresentadas, que serão apreciadas nos limites desta decisão sem qualquer prejuízo às defesas. \r\n\r\nDEFIRO o ingresso no feito do Município de São Gonçalo e da União Federal (fls. 1.280 e 1.414) na qualidade de litisconsortes ativos (art. 17, § 3º da Lei nº 8.429/92). \r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista ao MPF, que deverá manifestar-se quanto à certidão de fl. 782 verso. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, encaminhem-se os mesmos ao Setor de Distribuição para as alterações devidas (inclusão do Município de São Gonçalo e da União Federal no pólo ativo). Após, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520599-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELBA DE PAULA SOARES (ADVOGADO: ELBA DE PAULA SOARES.). . Intime-se a exeqüente para que diga sobre o pedido de parcelamento do débito.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOAO JOSE FELIPE. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.24).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x WANGLER STUDIO PRODUÇÕES LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.46 e 50).\r\n\r\n35 - 2009.51.17.001673-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x AJV COM/ DE COLCHÕES E MÓVEIS E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.81 e 85).\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x JOSE LUIZ NANCI x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x LUIZ ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x AECIO NANCI FILHO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x PEDRO PAULO PULITINI FARAH (ADVOGADO: BIANCA CRUZ DE CARVALHO, ANTONIO OLIBONI.) x EDSON EZEQUIEL DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, SEBASTIAO GONCALVES.). . Sentença de fls. 764/767:\r\n\r\n...Pelo exposto, com base no art. 267, inciso VI, segunda figura, do CPC, EXTINGO o PROCESSO sem resolução de mérito em relação a Edson Ezequiel de Matos e Pedro Paulo Pulitini Farah, devendo o mesmo prosseguir em relação a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO, AÉCIO NANCI FILHO, JOSÉ LUIZ NANCI e LUIZ ANTONIO MARTINS. \r\n\r\nConforme fundamentação acima, delimito o âmbito deste feito e DECLARO SEREM OBJETO DESTES AUTOS APENAS OS FATOS A SEGUIR: (a) em relação a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT e LUIZ ANTONIO MARTINS as condutas perpetradas a partir de 01.01.2002 e descritos nos itens 15 (Epidemiologia e Controle de Doenças), 19/24 (Farmácia Básica), 25 (Vigilância Sanitária) e 28 (Carências Nutricionais) da inicial e (b) em relação a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO, AÉCIO NANCI FILHO, JOSÉ LUIZ NANCI e LUIZ ANTONIO MARTINS os fatos que se reportem ao ano de 2001 e estejam descritos nos itens 12/14 e 16 (Epidemiologia e Controle de Doenças), 18 (Farmácia Básica), 24 (Vigilância Sanitária), 27 (Carências Nutricionais) e 29/30 ( despesas irregulares com recursos de origens diversas do SUS) da inicial.\r\n\r\nDetermino que sejam juntados a estes autos as peças de fls. 739 e seguintes dos autos de nº 2009.51.17.000500-9 (tudo o acrescido após a vinda daqueles autos a esta Vara), para que fiquem todos cientes do ali processado. \r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista ao MPF para ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se ao Setor de Distribuição para a exclusão de Edson Ezequiel de Matos e Pedro Paulo Pulitini Farah do pólo passivo da relação processual e para que seja alterada a classe processual para “Ordinária/Improbidade Administrativa”. Após, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000500-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x JOSE LUIZ NANCI x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x LUIZ ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x AECIO NANCI FILHO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x PEDRO PAULO PULITINI FARAH (ADVOGADO: BIANCA CRUZ DE CARVALHO, ANTONIO OLIBONI.) x EDSON EZEQUIEL DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, SEBASTIAO GONCALVES.). . Sentença de fls. 760/762: \r\n\r\n...Isto posto e com base no disposto no art. 267, inciso V, segunda figura, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. \r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista ao MPF. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000493-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REJANE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.001087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COSME LUIZ LOPES LEÃO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 905299"
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                            "905300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0121040-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ROBERVAL MENDES MOTTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRua Coronel Serrado, 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ CEP: 24440-000\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE NOVENTA DIAS\r\n\r\nEdital nº EDT.1702.000001-7/2010\r\n\r\n*02959170200000172010*\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação Penal nº 97.0121040-9 (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERVAL MENDES MOTTA) foi JULGADO procedente o pedido aduzido na Ação em epígrafe, iniciada pela denúncia de fls. 2-a/2-f , para CONDENAR:\r\n\r\nRoberval Mendes Motta, brasileiro, casado, nascido em 23/02/1953, filho de Adherbal Motta e de Ezerina Mendes Motta, natural de São Gonçalo/RJ, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias multa, cada um no valor de 1/30 de salário mínimo vigente à época do recebimento da primeira mensalidade do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento MAIS 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época do recebimento da primeira mensalidade do benefício de pensão por morte, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, INTIMO o referido denunciado da SENTENÇA retro, ficando o acusado ciente de que dispõe do prazo de cinco dias para, querendo, interpor recurso, contados a partir do nonagésimo dia após a publicação deste Edital, ficando, ainda, ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento do réu e a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 21 de janeiro de 2010. Eu, , VIVIAN ALMEIDA BARROS - ESTAGIÁRIA, o digitei. E eu, , RICARDO SENRA GOMES - DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo, (BRUNO DUTRA - MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 905300"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TRIGO DOURADO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 256 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003842-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROZANI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 261 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003891-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 238 . SENTENÇA (TIPO C) (...)DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela demandada, no montante de R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos), nos termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, de acordo com o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora juntado a fls. 130 - sessenta e oito formas trelissa para lage pré-moldada de 7 metros cada, cinco formas viga “t” de 7 metros cada, cinco formas de viga “t” de 5 metros cada, cinco formas de viga “T” de 4 metros cada, três formas de tanque e uma forma para manilha. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004052-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIA DO CARMO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 262 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005484-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme atestado pela certidão de fls. 133, o dispositivo da decisão de fls. 126-128 foi publicado em termos diversos daquele prolatado nos autos. \r\n\r\nPara corrigir tal equívoco, segue abaixo, para nova publicação, os termos exatos do dispositivo da aludida decisão: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO RAMOS NETO, inscrito no CPF com o número 581.720.177-15, até a importância de R$ 26.520,07 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 125).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006269-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PREMIATTA 2 ESTEVES COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 251 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei 9.289/96, art. 4º, inciso I). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000898-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x WALDILEA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 73, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001099-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ACYMAR BAR E MERCEARIA LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 257 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora juntado a fls. 42 - Automóvel VW Gol 1000, Ano 1995, Modelo 1996, Placa nº KQG 5081, Código RENAVAM nº 641753128. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para revogação da cláusula de constrição pertinente a este feito (Execução Fiscal nº 2007.51.17.001099-9). Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004617-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x OTON JOSE SAO PAIO DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005546-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR FLORESTAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 243 . SENTENÇA TIPO C (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré não chegou a se manifestar no processo.\r\n\r\nSem condenação em custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006641-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x N. P. COSTA AUTO PECAS ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 255 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000550-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FELICIANO SODRÉ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 250 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno os demandados a ressarcir a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pelos executados, no montante de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), correspondente a 1% do débito, nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV) que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 904684"
                            ],
                            "905424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003686-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (....) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CARLOS MARINS MELLO (CPF 029.907.187-10) e EDIVALDO PONTES ALVARENGA (CPF 916.898.137-68) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 69-74 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 71 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio EDIVALDO PONTES ALVARENGA deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000205-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a exequente para que informe, efetivamente, o motivo da anulação da inscrição dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000526-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COPERPLAST IND/ COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSUE FRANCISCO PRALON.) x MANUEL DUARTE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 259 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001941-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SOC/ EDUCANDARIO N S DA PAZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a exequente para que informe, efetivamente, o motivo da anulação da inscrição dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002681-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ABIBE BAZAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002859-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GISA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 45, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003082-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x PADARIA E CONFEITARIA VALERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 260 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora de fls. 21 - um expositor frigorífico de marca RUBRA, linha clássica, com quatro portas em vidro. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004467-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FARMACIA DROGA MED LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 242 . SENTENÇA TIPO C(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004524-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IRS 77 MODAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 258 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006110-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FORNECEDORA DE MAT CONSTRUÇÃO PONTO DE ENCONTRO DAS FERRAMENTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 249 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000566-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x TEMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, cumpra-se a decisão de fls. 21 em relação à sociedade executada.\r\n\r\nUma vez realizada essa diligência, e decorrido in albis o prazo para a realização de uma das providências descritas no art. 8º, caput, da LEF, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 36/40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002448-9 CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de petição da embargante comunicando sua decretação de falência, requerendo a intimação do respectivo síndico para os termos do processo e a suspensão da execução, por força do ato falimentar.\r\n\r\nTendo em vista a submissão da pessoa jurídica embargante a processo de falência, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que seja alterada a autuação do pólo ativo dos presentes embargos, passando a constar como autora MASSA FALIDA DE CONSERVAS RUBI S.A. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o síndico da massa falida - Dr. Cleverson de Lima Neves, com endereço na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 455, Sala 1109, Centro - Niterói - RJ, para ciência dos termos do processo e para regularizar a representação processual da embargante, ressalvada a hipótese de representação judicial pelo próprio síndico, caso se trate de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro. \r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para o cumprimento de tais providências e para que a embargante requeira o que entender de direito.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que o juízo especializado em execução fiscal exclui qualquer outro, inclusive o de falência, nos termos expressos do art. 5º da Lei nº 6.830/80, o que afasta qualquer hipótese de suspensão da execução por atração do suposto juízo universal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002380-9 NELSON SANTANA FILHO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO. O executado NELSON SANTANA FILHO opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80 impede expressamente, no âmbito das execuções fiscais, o oferecimento de embargos sem prévia garantia da execução. Trata-se de regra coerente com a presunção de liquidez e certeza que guarnece a dívida ativa regularmente inscrita (art. 3 da lei). Por seu caráter especial, afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, cuja redação dada pela Lei nº 11.382/2006 passou a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nTendo em vista, entretanto, a gravidade das alegações do embargante, a envolver hipótese de crime e de uso indevido de documentação alheia, acolho com base na cláusula constitucional do amplo acesso à justiça, o trâmite dos presentes embargos, a despeito da ausente garantia do juízo. Adoto essa medida excepcional amparado ainda no entendimento consagrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, de que matérias pertinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais (art. 267, IV e VI) - incluída entre as primeiras a legitimidade das partes (questão tratada aqui) - admitem discussão em execução fiscal, por simples petição, isto é, na ausência de embargos à execução e da consequente garantia da execução, por intermédio das chamadas exceções de pré-executividade. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo, excepcionalmente, estes embargos à execução. \r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação, no prazo de trinta dias (Lei nº 6.830/80, art. 17, § 1o).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001589-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FLEXA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 245 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 216,06 (duzentos e dezesseis reais e seis centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), conforme Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora de fls. 17 - uma impressora CIJ 430 SI com teclado europeu, tinta CIJ preta “standart”, diluente CIJ para série 400, solução de limpeza CIJ MEK para tinta, conector DIN, 3 posições por fotocélula, “becker” plástico 400 ml, “pisset” plástico 500 ml transparente, seringa inteiriça, sensor fotoelétrico BOS 18 - NA - 1 PB - E4 - C5, suporte/ cabeçote CIJ padrão cromado. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 905424"
                            ],
                            "905523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030775-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CENTERFARMA DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CENTERFARMA DROGAS E PERFUMES LTDA, inscrita no CNPJ com o número 31.688.757/0001-43, ERALDO MACHADO CARDOSO e DELCIMAR MACHADO CARDOSO, inscritos no CPF com os números 024.017.037-72 e 078.170.107-49, respectivamente, até a importância de R$ 25.344,06 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 158).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004142-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES S/C LTDA, inscrita no CNPJ com o número 39.167.192/0001-60, LEVI DA CONCEIÇÃO, THEMOTIO DA CONCEIÇÃO e ELIAS DA CONCEIÇÃO, inscritos no CPF com os números 803.223.957-04, 600.436.367-72 e 639.280.357-20, respectivamente, até a importância de R$ 32.140,68 (trinta e dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 81).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004163-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FUSÃO CONSERVADORA LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EVANDRO ORNELLAS MACHADO, inscrito no CPF com o número 071.751.727-61, até a importância de R$ 225.002,34 (duzentos e vinte e cinco mil e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 45).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004701-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MECANICA DIESEL TRIBOBO LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MECÂNICA DIESEL TRIBOBÓ LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.676.919/0001-23, até a importância de R$ 8.030,56 (oito mil e trinta reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 72).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004713-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SUPERMERCADOS DRAGÃO DO ALTO MAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLOVIS MASSAO AWATA e EDISON TAKAAKI AWATA, inscritos no CPF com os números 501.270.397-91 e 278.169.667-68, respectivamente, até a importância de R$ 8.665,40 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 82).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004744-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x BC IND/ BRAS DE MOVEIS COLONIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BC IND/ BRASILEIRA DE MÓVEIS COLONIAIS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 30.352.504/0001-31, e HAROLDO PINHEIRO LINS e GILSON DE MATOS NELSON, inscritos no CPF com os números 398.253.537-91 e 379.324.467-91, respectivamente, até a importância de R$ 2.829,05 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 180).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000516-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ANF CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES S/C LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANF CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES S/C LTDA EPP, inscrito no CNPJ com o número 02.186.870/0001-22, até a importância de R$ 34.343,40 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 65).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002202-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x AVEIRO GARANHUNS MERCEARIAS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLERIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 039.960.187-20, até a importância de R$ 19.229,05 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 184/191).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005093-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LUIS CLAUDIO BARRETO DIAS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIS CLAUDIO BARRETO DIAS, inscrito no CPF com o número 050.286.917-89, até a importância de R$ 24.372,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005094-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x GILBERTO DE MORAES. . DECISÂO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de GILBERTO DE MORAES, inscrito no CPF com o número 050.124.107-85, até a importância de R$ 32.781,16 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 28).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005145-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARCELO DE FAUSTO FERREIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCELO DE FAUSTO FERREIRA, inscrito no CPF com o número 045.210.017-85, até a importância de R$ 14.398,02 (quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 24).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006530-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TRANSPLATIC S/A IND/ COM/ DE PLÁSTICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de TRANSPLASTIC S/A IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS, inscrito no CNPJ com o número 29.737.798/0001-30, até a importância de R$ 113.456,01 (cento e treze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 84).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006699-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FIATAO AUTO PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FIATÃO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 30.354.484/0001-38, e CLEBER WANDERLEI PINA GUIMARÃES e ADENILCE OLIVEIRA DE MENDONÇA, inscritos no CPF com os números 500.817.307-30 e 777.733.577-49, respectivamente, até a importância de R$ 56.286,27 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 56).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003084-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA, inscrita no CNPJ com o nº 29.145.513/0001-72, HELIO YUBI MUKARIYA e TOHIFU MUKARIYA, inscritos no CPF com os números 091.703.757-04 e 573.080.807-06, respectivamente, até a importância de R$ 12.588,31 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 96).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 905523"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, \r\n\r\nCom relação às contas de poupança n° 0889.013.01166836-5, 0889.013.01172379-0 e 0889.013.01154739-8 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de expurgos em razão dos Planos Bresser e Verão, nos termos do art.269, I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação;\r\n\r\nCom relação à conta de poupança n° 0889.013.01171621-1, JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito o pedido referente ao expurgo decorrente do Plano Verão, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação; e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos expurgos dos Planos Bresser, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 13.525,10 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), sobre o saldo de junho de 1987, corrigido monetariamente, inclusive com a aplicação dos expurgos dos Planos Verão e Collor, bem como acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até janeiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.006192-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.002996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BITTENCOURT BATISTA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA, SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002996-1\r\n\r\nFls 204/212. Não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais, eis que parcialmente vencida a parte autora. Tampouco não houve nomeação de advogado dativo para atuação nos presentes autos a justificar tal medida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a duplicidade de mandatários atuantes no presente feito, juntando aos autos cópia da revogação de poderes ou substabelecimento, se for o caso.\r\n\r\nOs cálculos juntados aos autos pela parte ré, às fls. 217/218 não estão corrigidos monetariamente, nem acrescidos dos juros de mora. O determinado na decisão de fls. 136, outrossim, não foi cumprido pela autarquia ré.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para cumpra o determinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa desde já fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 27.120,29 e de seu patrono, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005873-0\r\n\r\nNada a deferir quanto aos pleitos da parte autora de fls. 112 e 117/118 . A uma porque os honorários sucumbenciais foram depositados à fl. 115. A outra por não ter razão, eis que consta a concordância às fls. 111, sobre os valores apresentados pela ré, nos quais foram incluídos o valor do PSS que ficaria retido.\r\n\r\nPublique-se para ciência e arquive-se com baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.006689-1\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nOficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região do Comando Militar do Leste (SIP/1-Niterói, cf. fls. 36 e 39), solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, as fichas financeiras referentes à pensão recebida por TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO, instituída pelo ex-combatente Antonio Ribeiro da Silva.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo acima, cópia das certidões de óbito do Sr. ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (instituidor) e da Sra. JAIR SOARES RIBEIRO (ex-beneficiária), facultando-lhe apresentar o título e os contra-cheques da pensão que atualmente titulariza.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGELITA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007301-9\r\n\r\nO INSS foi condenado, em sede Recursal, no pagamento das diferenças referentes à GDAP( fls. 51/54), observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a GDAP se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, pronunciando-se no sentido de que é devida a extensão da gratificação aos inativos.\r\n\r\nDeste modo, para apuração do valor devido é necessário proceder ao cálculo, que deverá refletir a diferença entre o valor recebido pelo servidor inativo a título de GDAP e o valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a parte autora é servidor inativo do INSS e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.355/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, tendo produzido efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2002, vigorando até março de 2004, quando foi instituída a GDASS pela Lei 10.855/2004.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com as fichas financeiras anexadas à inicial, coadunado pela parte ré no petitório retro, a parte autora jamais recebeu a GDAP.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou o INSS no pagamento da GDAP em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDAP com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora recebido a GDAP nenhuma diferença restará apurada, nada restando para se executar.\r\n\r\nVerificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, declarando extinta a execução.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE NOBREGA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VARGAS VITORINO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional - GATA, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 4.869,37 e de seu patrono, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004211-8\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005350-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não formulado nos termos do art. 4º, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE CORRADI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada par cela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007131-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ALVES VAZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000346-3\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora, assinalando o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que a mesma comprove quais as gratificações que faz jus, eis que não restou comprovado se o instituidor da pensão teria direito ao recebimento da GDPGTAS e GDATEM, conforme o cargo/função exercida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NYHETTA RESIDENCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000948-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 803, dos meses de junho de 2005 a maio de 2009, além das vincendas. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referente aos processos 2005..51.02.001028-6 listado no Termo de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nAusentes as atas da Assembléias que deliberaram sobre o valor, sua majoração e manutenção do valor das cotas condominiais impagas. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (Dez) dias, apresente as atas das Assembléias. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora, observar que a multa a ser aplicada é de 2% (Lei nº 10.406/2002 que instituiu o novo Código Civil) e juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil) , salvo neste caso se outro percentual de juros foi fixado na convenção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, observados o calcula da multa e juros de mora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CANUTO DE SOUZA, DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001429-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 707, dos meses de março/1998 a novembro/1998, janeiro/1999 a maio/1999, novembro/2002, novembro/2004, janeiro/2005, fevereiro/2005, abril/2005, maio/2005, maio/2006, agosto/2006 a julho/2007 e de setembro/2007 a julho/2009. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referente aos processos 2009.51.17.001426-6, 2009.51.17.001425-4 e 2009.51.17.001428-0 listados no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nVerifico que somente instruem a petição inicial as atas das assembléias que deliberaram acerca da majoração das cotas condominiais dos anos de 2005 a 2009.\r\n\r\nAusentes as atas da Assembléias que deliberaram sobre a majoração e manutenção do valor das cotas condominiais impagas. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (Dez) dias, apresente as atas das Assembléias, \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora, especificando, se o caso, se houve rateio de despesas, bem como observar a incidência de prescrição (art. 205, do Código Civil), além do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, desde que o apresentado não incida a prescrição, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DIAS REIS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao pagamento da atualização monetária dos valores pagos administrativamente a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pagamento da correção monetária incidente sobre os passivos pagos no âmbito administrativo, referentes ao enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos (PCC), de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente os valores pagos, desde quando cada parcela era devida, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(..)”\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANICE PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data instituição da pensão da parte autora, cota parte e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- de julho de 2006 até dezembro de 2008 - com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FREDERICO QUINTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE FARIAS GOUDARD (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001184-9\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a petição de fls. 12/13, eis que apócrifa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIVAL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001771-2\r\n\r\nA parte autora foi intimada para comprovar residência e apresentou declaração firmada por Maria Francisca Fagundes Felix, na qual a declarante informa que o autor reside em sua companhia.\r\n\r\nOcorre que tal afirmação de ser de próprio punho, conforme o determinado. Assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, apresente declaração de residência por ele firmada, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO BADARO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . “(...)Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002131-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002160-0\r\n\r\nCumpra adequadamente a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, o despacho de fl. 31, esclarecendo o pedido de desistência de fl. 08, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PAULO BARRETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002266-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nACOLHO os embargos opostos pela parte autora, de modo a acrescentar à parte dispositiva da sentença que a revisão da GDATA ali determinada deve ser efetivada em relação às duas matrículas do servidor (0974349 e 6974349), mantendo-se inalterado os demais termos da condenação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003841-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVA GOMES e MARIA DO SOCORRO SANTOS GOMES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ entendimento deste juízo que as causas para as quais o ordenamento jurídico estipule rito diferenciado estão fora do âmbito de competência dos Juizados.\r\n\r\nSobre esta questão, transcrevo a lição doutrinária de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, que, na obra “Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Federais e Estaduais”, com precisão, explanam:\r\n\r\n“Conforme já deliberou o 2º TACSP (5a. Câmara. AgI 459.793), “(...) a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial (...)”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, Joel Dias Figueira Júnior leciona: “Frise-se ainda que apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão.”\r\n\r\nNesta linha de entendimento, consulte-se o acórdão abaixo, cujos fundamentos endosso:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nNo Juizado Especial Federal não cabe cautelares nominadas, eis que têm rito próprio, que destoa do rito previsto pelas Leis 9099/95 e 10252/01. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(Recurso Cível 20023500702292-5 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Leonardo Buissa Freitas - DJ de 14.10.2002)\r\n\r\nDo voto proferido, se colhe:\r\n\r\n(...) entendo que não cabe cautelar de exibição de documentos no Juizado Especial, cabendo unicamente o processo de conhecimento, pelo rito concentrado, celére e oral, preconizado pela Lei 10352/01(sic). A única exceção são as medidas cautelares inominadas previstas pelo art. 4º da Lei em tela, o que, efetivamente, não se aplica ao caso vertente.( ...)\r\n\r\nPor tais razões, afirmo a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente lide, na forma do art. 113 do CPC, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e imprimam-se os autos, remetendo-os ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal de São Gonçalo, que deverá encaminhá-los a uma das varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CARRERA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004019-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL no pagamento da gratificação de desempenho GDASST, com os mesmos valores pagos aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2007.51.52.005221-7, julgado no 2º Juizado Especial Federal de Niterói mediante sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante o referido Juízo e em face do mesmo réu ora apresentado, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito a teor do art. 267, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de demanda que já foi decidida por sentença da qual não caiba recurso. \r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MARQUES FRANCO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004556-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual MARIANGELA MARQUES FRANCO, pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos as fichas financeiras referentes ao período requerido, a fim de comprovar que recebera a GDATA, bem como, para possibilitar a elaboração dos cálculos, na hipótese de provimento da ação.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SHIRLEY ANDREIA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003352-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora inativa vinculada a INFRAERO, objetiva que seja decretada a nulidade da cobrança de Imposto de Renda no plano de previdência privada, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, por sua incidência sobre valores recolhidos sem dedução da base de cálculo, assim como que a União Federal seja condenada a pagar em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária, observada a prescrição decenal. Requer ainda a condenação em danos morais no valor de R$ 22.069,08.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora os descontos efetuados através da ficha financeira ou contracheques.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se a UNIÃO FEDERAL e a INFRAPREV - Instituto INFRAERO de Seguridade Social, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL CABRAL (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004705-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual ROGERIA DA SILVA SOUSA, pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, eis que a parte autora não preenche o requisito necessário, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE GONÇALVES BRAGA (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY SAMPAIO AGUIAR (ADVOGADO: ANDERSON RESENDE DE ARAUJO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004815-0\r\n\r\nAUTOR : AUTOR: DARCY SAMPAIO AGUIAR \r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJuiz(a): RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação do réu, no pagamento da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2006.51.52.002657-3, julgado no 2º Juizado Especial Federal de Niterói mediante sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora moveu perante o referido Juízo e em face do mesmo réu ora apresentado, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito a teor do art. 267, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de demanda que já foi decidida por sentença da qual não caiba recurso. \r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANICE PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004844-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual VERANICE PEREIRA, pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, eis que a parte autora não preenche o requisito necessário, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005307-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas poupança nºs 0208.013.00341049-6 e 0208.013.00120490-7.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade das contas supramencionadas em 02.12.1988 e 26.10.1988, porém, não comprova estarem ativas no período imprescrito, ou seja a partir de 22.10.1989. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, que não há incidência da prescrição, apresentando extratos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005310-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas poupança nºs 0208.013.00120485-0 e 0208.013.00341051-8.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência das contas supramencionadas em 26.10.1988 e 02.12.1988, porém, não comprova estarem ativas no período imprescrito, ou seja a partir de 21.10.1989.\r\n\r\nA titularidade só foi comprovada na conta 0208.013.00341051-8. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança 0208.013.00120485-0 e 0208.013.00341051-8 no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, além da titularidade da primeira. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA CAMILA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005311-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas poupança nºs 0208.013.00120488-5 e 0209.013.00341048-8.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade das contas supramencionadas em 26.10.1988 e 02.12.1988, porém, não comprova estarem ativas no período imprescrito, ou seja a partir de 21.10.1989. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, que não há incidência da prescrição, apresentando extratos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005338-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre os saldos de suas contas poupança nºs 0995.013.01400009-4 e 0202.013.00880259-9.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade das contas supramencionadas em 05.08.1987 e 23.08.1988, porém, não comprova estarem ativas no período imprescrito, ou seja a partir de 22.10.1989. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTEIR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005339-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de diversos expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua contas poupança nº 0995.013.01319200-3.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da contas supramencionada em 10.06.1987, porém, não comprova estar ativa no período imprescrito, ou seja a partir de 23.10.1989. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR VIANA (ADVOGADO: DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005402-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nVerifico que a advogada subscritora da petição inicial encontra-se sem representação nos autos.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que regularize sua representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC, devendo ser ratificado os ato já praticado pela outorgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em igual prazo, esclareça e comprove que se enquadra no inciso III do art. 20 da lei 8036/90, eis que não apresentou a carta de concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, disponível em qualquer agência da CEF ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10606696080), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005404-6\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA SILVA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF objetivando o alvará judicial para retirar da conta vinculada do FGTS de José Severino da Silva o percentual de pensão alimentícia que lhe cabe.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA hipótese não é de levantamento de dinheiro com fundamento na Lei 6858/1980, ou seja, quando os sucessores requerem a liberação do saldo do FGTS e do PIS/PASEP que não foi recebido em vida pelo titular, cuja competência é da Vara de Órfãos da Justiça Estadual, mas, sim, de levantamento de saldo de FGTS.\r\n\r\nApesar do FGTS se tratar de uma verba de natureza indenizatória pertencente ao trabalhador e não alimentar, se tornou prática nos Juízos de Direito das Varas de Família, por ocasião da fixação de alimentos, a determinação de bloqueio de percentual do FGTS idêntico ao estabelecido para o pensionamento, para, na hipótese de demissão do alimentante, resguardar o alimentando de eventual inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma é a Justiça Estadual, mas precisamente o Juízo de Família o competente para expedir alvará a fim de autorizar o levantamento pelos alimentados do FGTS creditado em favor do Alimentante quando a discussão se refere exclusivamente a alimentos, sem ingressar na relação jurídica havida com a Caixa Econômica Federal, não obstante figurar esta no pólo passivo, não se tratando portanto de hipótese afeta à competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALKON ROBHTS ALMADA CARDOSO (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005542-7\r\n\r\nParte Autora: MALKON ROBHTS ALMADA CARDOSO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMALKON ROBHTS ALMADA CARDOSO propõe a presente ação em face da CEF objetivando o levantamento dos saldos existentes das contas de PIS e FGTS de seu falecido pai Ozeir Queiroz Cardoso.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPor força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).\r\n\r\nNão obstante figurar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, não se trata de hipótese afeta à competência da Justiça Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, IN VERBIS:\r\n\r\n\"É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULARDA CONTA\".\r\n\r\nO enunciado enquadra-se com perfeição ao caso vertente, deslocando-se a competência para a Justiça Estadual, ainda que a destinatária da ordem para levantamento dos valores em questão seja empresa pública federal.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta\r\n\r\ndo 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES BRANDÃO (ADVOGADO: FLAVIA SAMPAIO MUSSE, SONIA REGINA ADOLPH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva reaver importância depositada em caderneta de poupança da Ré, porém, não sabe informar o número, nem possui qualquer documento relativo a mesma. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, inclusive diligenciando junto a agência 0231 (14Bis) a existência de conta poupança ou corrente cadastrada com o CPF da autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição de ofício para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEMPERINI FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . “(...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.67.005740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE SA FREIRE VIEIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . “(...)Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.67.006031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOBO ROCHA (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . “(...)Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENILDA GUILHERME CHAVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à Parte Autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\na) Converter em favor da Parte Autora o benefício de auxílio-doença NB 515.413.406-7 em aposentadoria por invalidez a partir de 26.08.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) Apurar e informar as diferenças relativas à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com data retroativa a 26.08.2009 (data da perícia judicial), para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2009.51.17.001081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA CORREIA TARDOCK (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.17.001081-9\r\n\r\nParte Autora: JÉSSICA CORREIA TARDOCK\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob alegação de que é portadora de deficiência e de que não possui meios para prover ou ter provida sua subsistência.\r\n\r\nAnte a inércia em cumprir-se o determinado no Despacho de fls. 82, NOMEIO a Sra. CLEIDINALDA DIAS CORREIA TARDOCK como Curadora Especial da autora, nos termos do art. 9º, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a representante nomeada para que apresente nos autos o competente Termo de Curatela, ainda que provisório, bem como o comprovante de inscrição da autora junto ao CPF/MF.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010, às 10:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, eventuais quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) A periciada sofre de algum tipo de deficiência ou enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) A periciada, em função da enfermidade de que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n6) É incapaz para o exercício de atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) Se for o caso, é possível precisar em que época a deficiência da parte autora começou a determinar-lhe incapacidade para a vida independente e para exercer atividades laborativas?\r\n\r\n8) Caso já tenha readquirido condições para uma vida independente ou para exercer trabalho, qual o período aproximado em que a autora se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes, e também ao Ministério Público, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica a representante da parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo fazer comparecer a Autora no endereço acima, na data determinada e munido de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes e ao MPF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA SANTANA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada atende aos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYS CRISTINA LOPES KELLY (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO, RAFAEL JARDIM RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à Parte Autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença, em favor da Parte Autora, a partir de 31.12.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 31.12.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO, com data de início de vigência em 12.06.2009 (data da citação), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 12.06.2009, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n59 - 2009.51.67.002703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EDUARDO FARIA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANO DE FREITAS COSTA, ROSANGELA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nExpeça-se o competente requisitório para pagamento dos honorários devidos à Dra. Maria Tereza Macêdo de Lima, conforme anteriormente fixados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.003071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.005603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DE PINHO ALVES (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005603-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.667.809-1 instituído em 06/08/2008 e cessado em 16/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, emitidos em datas recentes e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 531.667.809-1, em favor de AUTOR: KATIA CRISTINA DE PINHO ALVES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de abril de 2010 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:2533-1453, nomeando para o encargo a Drª. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, neurologista, CRM nº52547994-9, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2009.51.67.005631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005631-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.791.289-6, instituído em 01/05/2006 e cessado em 22/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de março de 2010 às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 22/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2009.51.67.005707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA REGINA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005707-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, instituído em 28/04/2008 e cessado em 13/06/2009 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de março de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.005807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão da pretensa união estável mantida com o falecido JORGE JOSE DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 28/02/2004. Tal benefício fora indeferido pela autarquia previdenciária (fls. 31) sob o argumento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado, embora o documento de fls. 22 demonstre que na data do óbito o ex-segurado mantinha vínculo empregatício com o empregador EMERSON PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a data do óbito (28/02/2004) e a busca da prestação jurisdicional (autuação em 25/11/2009).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá também o INSS, na mesma oportunidade de defesa, apresentar cópias do processo administrativo, se existente, que teria indeferido o benefício em questão.\r\n\r\nDeixo para avaliar a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a apresentação da resposta do réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.67.002642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (ADVOGADO: ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002642-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2007.51.67.003961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.003961-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2007.51.67.008794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEIXEIRA SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: RAFAEL JARDIM RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a inexistência do direito vindicado, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I e IV do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABET FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002811-4\r\n\r\nDiante do informado pelo perito judicial em fls.46, sugerindo avaliação da parte autora por um Reumatologista, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa, Niterói, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Drª. Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.005467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS BRUNES (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005467-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.990.622-2, instituído em 28/08/2009 e cessado em 17/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a parte autora apresentou atestados médicos com datas não atuais sobre a sua incapacidade . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de atestados médicos atuais ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010, às 9:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2009.51.67.005587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA GRAMACHO DA FONSECA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005587-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.589.562-0, requerido administrativamente em 17/12/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010, às 9:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005114-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de documento comprobatório de sua condição de pensionista do titular das contas vinculadas, RG e CPF, além do PIS, CTPS e RG do mesmo, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006111-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de documento comprobatório de sua condição de aposentada, RG, CPF, PIS, CTPS. A fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.67.006945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006945-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.007025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MOURÃO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007025-4\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nMAT: 12850 DIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n75 - 2008.51.67.007274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DUTRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007274-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.17.001191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR MENEZES SILVA (ADVOGADO: ESTHER DE SOUZA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001191-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.67.001300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001300-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANY MARIA DE BRITO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002322-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.67.003188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003188-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.67.003189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003189-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.67.003629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003629-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.67.003912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN FONSECA DA HORA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003912-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.67.004700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BALDAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004700-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.67.004900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE INACIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004900-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.67.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MADEIRA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005007-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.67.005253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIO CAITANO DAS NEVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005253-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.67.005264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TELES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005264-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.67.005267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE RODRIGUES VIEIRA, LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005267-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.67.005414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON LUIZ SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005414-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 905947"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "905170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA LEONORA DE ASSIS MOTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fl. 17.\r\n\r\nO descumprimento acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MACEDO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista que no Voto Vencedor e Acórdão (fls. 79/81), foi mantida a Sentença de fls. 167/171, havendo condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a EXPEÇA a Secretaria os requisitórios nos numerários expressos na Sentença de fls. 104/109, em favor do autor no valor de R$ 2.665,95 a título de valor devido sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu Patrono no valor de R$ 666,49 a título de reserva de honorários.\r\n\r\nDeverá ser expedido, ainda, um terceiro requisitório, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), também em favor do Advogado do autor em razão da condenação em honorários proferida na Decisão de fls. 124/125.\r\n\r\nCom os depósitos, dê-se vista ao autor e ao Advogado.\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.67.002489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDINEIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO PACHECO.) x HEVERTON LOPES RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos dos valores devidos à parte autora nos precisos termos da Sentença de fls. 91/95 sob penal de incidência da multa nela estipulada.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.67.002915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra o dispositivo da Sentença de fls. 110/115 nos termos da Decisão de fls. 138/139.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.67.003786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FAUSTINO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nDeverá a FUNASA juntar, no prazo de 20 dias, cálculos nos precisos termos da Sentença de fls. 61/66, mantida pela Decisão de fls. 100/102, isto é, atentando para a prescrição qüinqüenal e para a atualização dos valores nos parâmetros indicados no julgado.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela em favor do autor, nos termos do dispositivo da Sentença proferida; e em favor de seu patrono no valor de R$ 300,00(trezentos reais) a título de honorários advocatícios em razão da condenação da recorrente, FUNASA.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias cumpra a Sentença de fls. 38/43, em consonância com a Decisão de fls. 58/62.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nEm seguida, em razão da existência de condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES BELLO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação contida na Decisão de fls. 67/69.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FASSINI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, tendo em vista o tempo já decorrido da comunicação da ocorrência do trânsito em julgado, deverá a ré, no prazo de 20 dias, cumprir a determinação contida na Sentença de fls. 29/35, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de suas contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, nos seguintes montantes, conforme as planilhas de extrato da CEF: R$ 2,58 (dois reais e cinqüenta e oito centavos), com relação à empresa com Código de Estabelecimento nº 09820612137928; e R$ 567,58(quinhentos sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos ) no tocante à empresa com Código de Estabelecimento nº.59920601319889\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA MARQUES DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FARIA FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras do ano 2009, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa decisão imediatamente anterior, onde se lê “defiro a antecipação de tutela”, leia-se “indefiro”, sendo assim corrigido mero erro material.\r\n\r\nIntime-se e cumpram-se as providências lá determinadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIETTE DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA LUZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BRITO DE MEDEIROS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO INACIO MENEZES (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA FREIRES DE ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA CUNHA MORAES IRACEMA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CABREIRA CODECO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANDA RODRIGUES CARVALHO ALVES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DO NASCIMENTO PACHECO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEAO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICEA DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENDONCA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA HELENA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde agosto de 2004 até quando devidas esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de agosto de 2004, até quando devidas esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZI MARTINS TERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DA SILVEIRA LIMA MENDONCA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRANY FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora desde a implantação da GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida (GDATEM), da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA COSTA DUTRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ASTERIO ALVES (ADVOGADO: RUBENS PEDREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BARBOSA TINOCO (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, cópias legíveis dos documentos de fls. 16/23, bem como de laudos e declarações médicas que demonstrem o atual estágio da enfermidade da qual alega ser portador.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para Sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PAULA PONTES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.005765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEITE DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.005769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA MARIA COUTINHO REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.005867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.006084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANNE DE LIMA VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.006211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MAIZA DO BONFIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca da questão de mérito por envolver interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.006227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DELGADO FAGUNDES (ADVOGADO: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nSomente pelos documentos juntados com a inicial não se pode ter idéia do que tenha acontecido, se ocorreu atraso ou extravio da correspondência. Têm sido ajuizadas muitas demandas nas quais se constata o extravio da encomendas por furto ou roubo de malotes, o que tornaria inócua uma decisão liminar para entrega da correspondência.\r\n\r\nSendo certo ainda que os possíveis prejuízos podem ser compostos indiretamente, pelo equivalente em dinheiro, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA ré deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.006238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA CORREA (ADVOGADO: RONALD BELARMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para que a CEF seja compelida a devolver, no prazo de 24 horas, o valor debitado da conta poupança do autor, sem sua autorização, para quitação de dívida por ele contraída com a instituição financeira.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.67.001739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 110/119, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR CRESPO DE LEMOS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 4º parágrafo do despacho de fl. 23 e determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.000734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA LEAL BENEDITO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à CLEUSA LEAL BENEDITO; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 20/02/2009, data da propositura da demanda (fl.22), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA REIS NETO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 4º parágrafo do despacho de fl. 17, e determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSIR EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 4º parágrafo do despacho de fl. 15, e determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RANGEL CORREA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o 4º parágrafo do despacho de fl. 17, e determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a CLAUDIO MARCIO DE SOUZA COSTA, benefício de auxílio-doença, com DIB em 04/03/2009 e DCB em 17/12/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/12/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GONÇALVES DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença a RACHEL GONÇALVES DA SILVA AGUIAR, com DIB em 15/05/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\nA) conceder o benefício de assistência social a NELIO RAMOS DE OLIVEIRA, desde a data da propositura da demanda em 05/06/2009. Havendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.003901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR SANTOS FONSECA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença à CLAIR SANTOS FONSECA, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 14/02/2008, dia seguinte a cessação do benefício (fl. 54), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.004022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO COELHO PRADO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ORLANDO COELHO PRADO, com DIB em 09/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.004042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONRADO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a SILVIO DE MOURA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20/03/2009 e DCB em 09/12/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/12/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.004255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINFA AMALIE MORROY DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a \r\n\r\ncalcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, relativos ao restabelecimento do benefício NB: 5348419644, no período de 28/04/2009 a 31/07/2009, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.004263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.004640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LOPES DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à TEREZA LOPES DA SILVA MARQUES; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 19/06/2008, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl.34), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.004934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CABRAL INÁCIO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.005036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.005065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à NELSON MACEDO DE SOUZA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 11/04/2006, dia seguinte a cessação do benefício(fl.94), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que seja retificado o pólo passivo, passando a constar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.005188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença a VANDERLEI ALVES FIGUEIRA, com DIB em 21/06/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.005282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.005406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto ao requerimento autoral de fls. 65/66 - INDEFIRO. Não se trata, aqui, simplesmente da faculdade de determinar, ou não, o pagamento do valor apresentado pela ré, em desacordo com o previsto no dispositivo da Sentença de fls. 43/47, em razão de estar a autora passando por estado de extrema necessidade; pois no caso de deferimento do requerido, qual seja, a expedição de requisitório no valor discrepante implicaria em descumprimento, pelo Órgão Jurisdicional, de uma Sentença que se traduz na vontade concreta da lei.\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para o exato cumprimento da determinação contida no dispositivo da Sentença de fls. 43/47, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimando-a desta Decisão.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 905170"
                            ],
                            "905220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO VALLE COELHO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o prazo decorrido sem a comprovação nos autos do recolhimento dos honorários advocatícios, pela parte autora em favor da União, oficie-se à Fazenda Nacional para inscrição do débito na divida ativa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.002011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDES VIEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2010 . Desta forma, a omissão existente deve ser corrigida, passando a fundamentação e o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: GDATA. Direito dos inativos e pensionistas à percepção segundo os critérios mínimos estabelecidos para os servidores ativos. Paridade de remuneração e proventos. Gratificação que foi substituída. GDASS. Gratificação jamais recebida pela parte autora. Improcedência dos pedidos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu deixou de apresentar contestação.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nObservo que o INSS não ofereceu resposta. Contudo, no presente caso, a revelia não induz o efeito do artigo 319, por se tratar de direito indisponível (art. 320, II, do CPC).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO art. 6o. da Lei 10.404/02, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo (GDATA), regulou o direito à sua percepção no sentido de ser paga a todos os servidores ativos, enquanto não fossem estabelecidos critérios de avaliação e aferição da produtividade, no patamar de 37,5 pontos, havendo um índice fixo em moeda cujo fator de multiplicação seria exatamente a pontuação. Para os inativos, de maneira diversa, eram fixados 10 pontos (art. 5o, II, parágrafo único).\r\n\r\nEm relação ao caso concreto, é de se notar que a parte autora, inicialmente, recebia a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, que foi sucedida posteriormente pela Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, a partir de 1o de fevereiro de 2002, conforme o artigo 4o da Lei 10.355/2002.\r\n\r\nDesta maneira, apesar de a GDATA ter sido paga até abril de 2002, ela não era devida à parte autora. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova espécie de gratificação de desempenho, em maio de 2002, houve o pagamento da GDAP relativa aos meses de fevereiro a maio daquele ano, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA até abril de 2002.\r\n\r\nQuanto à GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que nunca foi recebida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, no presente caso, somente haveria que se falar em ajuste da pontuação relativa à GDAP, a partir de fevereiro de 2002. No entanto, esta gratificação não foi objeto do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.\r\n\r\nProceda-se à publicação da decisão nos embargos, a qual veicula correção do dispositivo da Sentença. \r\n\r\nRegistre-se a nova parte dispositiva.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: ((A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.048716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENCY FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES NETTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DIAS VICENTE (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA BORDE MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ASSUMPCAO BARBEIRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006;.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALCANTARA DE MARINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANILDES DE ARAUJO XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY TALASK CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA SENHORINHA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n. 2009.51.67.004061-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nConsiderando que existe uma segunda beneficiária da pensão instituída por GERALDO SENHORINHO ALVES (Matrícula nº 109333617 - fl. 37), intime-se a União para que, em 15 dias, informe o endereço de MARLI SENHORINHO ALVES.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LICHOTE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIAS SUBRINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA CASSEMIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA ESTEVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO PEREIRA FEIJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.005051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.005052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NOVO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos ser vidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.005546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE GONÇALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal por envolver interesse de incapaz para que se manifeste acerca da questão de mérito.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.005574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI SOUSA MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MORETT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GUIMARAES ESTRELA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATHIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA NERY DA SILVA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.006004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MUNIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.006054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ RITA CONCEICAO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.006059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006 (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2010.51.67.000046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DA COSTA SATURINO (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, LIVIA SERAFIM SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2010.51.67.000055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2010.51.67.000067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.67.001552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV determinada na sentença (fl. 72) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora (fls. 101/103). \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora dos documentos vindo aos autos de fls 121/124. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO BUTINHAO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 110/116, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.67.007506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.17.002076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: IRENE DA SILVA MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA GAMA DIAS (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.003345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CHAVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO JOSE COSTA DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.003817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.004377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDELCY DE MELO (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.004475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.004501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.004722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MACEDO SALES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.004776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: YONA LANDIM XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.004922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVETE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.004997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.005749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2010.51.67.000062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x DANIEL RODRIGUES BRITO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por SEBASTIÃO CEZAR RODRIGUES TORRES em favor da parte autora, no percentual de 50%, fixando-se a Data de Início do Benefício - DIB em 01/04/2006 e a Data de Início do Pagamento - DIP em 11/05/2006. Em caso de extinção do direito à pensão por morte do beneficiário DANIEL RODRIGUES BRITO, deverá ser efetuada a reversão de sua cota para a demandante;\r\n\r\nb) Calcular e pagar os atrasados desde a data do requerimento em âmbito administrativo (11/05/2006), descontando-se o que já foi pago em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso, haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo, mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando a parte autora ao excedente após intimada a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria Judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nVerificando-se não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 905220"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.10.009383-9 NATHALIA PIRES E MELO SOUZA (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2009.51.10.009383-9\r\n\r\nNATHALIA PIRES E MELO SOUZA ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em antecipação dos efeitos da tutela, que seja desconsiderada a sua reprovação no exame de aptidão psicológica (EAP) de modo que a autora possa efetuar sua matrícula no curso de “Especialidade Básico m Controle de Tráfego Aéreo” do ano de 2010.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a ausência de critérios objetivos do exame de aptidão psicológica.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA previsão de exame psicológico contida no edital não encontra amparo em lei. Destarte, de acordo com a jurisprudência predominante, incabível a previsão de realização de exame psicológico, sobretudo de caráter eliminatório, sem que encontre respaldo em lei.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado, requisitos presentes na hipótese. 2. Recurso ordinário improvido.(ROMS 200602579062, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 19/05/2008) grifei\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO SEM LEI QUE O PREVEJA. ILEGITIMIDADE. 1. Segundo enunciado na súmula 656 da jurisprudência predominante na Corte Suprema, \"só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público\". 2. Inexistência, no caso, de indicação de norma legal específica prevendo a realização de exame psicológico para seleção de candidatos ao cargo de Oficial Intendente da Aeronáutica. 3. A circunstância de haverem os médicos do Hospital das Forças Armadas diagnosticado surto psicótico sofrido pelo agravado, com possibilidade de evolução para quadro de distúrbio bipolar ou de esquizofrenia, não legitima a aplicação, sem lei que a preveja, de prova psicotécnica para fins de acessibilidade a cargo público, prova essa que evidentemente se não confunde com avaliações de saúde, estas sim requisitos legais para posse e mesmo para continuidade no serviço público, mas que não são objeto de recurso. 4. Agravo regimental não provido.(AGA 200901000162444, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEXTA TURMA, 03/11/2009) grifei\r\n\r\nPortanto, de modo a salvaguardar o direito da autora de permanecer no concurso até que a UNIÃO FEDERAL (AERONÁUTICA) apresente sua contestação com as respectivas informações acerca do caso concreto, CONCEDO A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA unicamente para determinar que a autora, NATHALIA PIRES E MELO SOUZA, candidata ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica - modalidade especial CFS-ME-BCT 2010, possa realizar a concentração final, designada para o dia 24 de janeiro de 2010, bem como a matrícula e o início do curso marcados para o dia 28 de janeiro 2010, cabendo ao Juízo, após a apresentação da contestação e das informações da Aeronáutica, apreciar, em sede de cognição exauriente, o prosseguimento da candidata nas demais etapas do certame, inclusive quanto à continuação no referido curso, à promoção à graduação de 3º Sargento, prevista para os que concluírem com aproveitamento o referido curso, e a eventual nomeação e posse.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL com urgência para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por fax, o Oficial no comando da Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR, Subdivisão de Admissão e Seleção - SAS, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000838-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x PAULO REGO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Designo o dia 10/03/2010, às 14:00 h, para realização de audiência de conciliação, devendo a parte ré trazer proposta para quitação de eventuais diferenças existentes após a utilização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS em nome de Paulo Rego da Silva, conforme fls. 110 e 123.\r\n\r\nIntimem-se, ciente a advogada dos réus de que a comunicação com seus clientes acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000573-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x RENATO VICENTE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.). . Tendo em vista a certidão retro, e uma vez que o réu possui advogada constituída nos autos, intime-se o acusado, por meio da referida causídica, para que traga as testemunhas de defesa à audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 01/02/2010, às 12:00 horas, independente de intimação.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005597-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x COSME JOSÉ DOS SANTOS GENÉSIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 13 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 06/04/2010, às 12:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se o INSS conforme requerido pelo MPF às fls. 23-verso.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002484-3 ADALTO VARGAS VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 76, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, acerca da contestação eventualmente ofertada, devendo o demandante, na mesma oportunidade, caso seja de seu interesse, informar as provas que, ainda, pretenda produzir, justificando-as.”.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001914-9 LUIS FERNANDO SARAIVA REAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 138, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 114, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002284-7 JULIANA AUGUSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002704-3 MARIA AUXILIADORA BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 76, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fl. 51/53”.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002705-5 SEVERINA DE FRANCA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 288, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Quanto a necessidade de nova remessa dos autos ao contador, esta somente será verificado no caso de procedência do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005707-2 JOSE NICOLINO HIGIDIO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 83, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias”.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008997-8 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 42, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste em réplica. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000847-8 ROSA KREVTZ FERNANDES (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 135/136, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\n10 - Em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000919-7 IRACEMA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 281, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000983-5 MANUEL LAMAS SUARES (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 141, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... requeira o autor, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse”.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001291-3 MARIONALDO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 132, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre as alegações de fl. 126/131.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006042-0 JORGE ALONSO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 23, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Outrossim, analisando a petição inicial verifico que a mesma apresenta uma narrativa confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que não dá para compreender qual o pedido. \r\n\r\n3 - Destarte, cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento”.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002204-0 MARIA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 44/45, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes acerca dos valores apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, a fim de que requeiram o que lhes interessar. \r\n\r\n...”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001411-5 MURILO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 114, para fins de publicação no DOERJ em relação à 2ª RÉ -CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIÁRIA LTDA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista aos réus acerca do requerimento de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, havendo concordância acerca da habilitação dos requerentes, defiro o pedido de habilitação a fim de que seja anotado no pólo ativo da demanda o nome de DEUGIMARA DO NASCIMENTO e SÉRGIO MURILO DO NASCIMENTO (filhos de Murilo do Nascimento), remetendo-se os autos à SEDSJ para as devidas anotações. \r\n\r\nNo entanto, indefiro a habilitação de ROSÂNGELA ANTUNES DO NASCIMENTO cônjuge do filho do autor originário, uma vez que a lide não se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 10, §1º e incisos, do Código de Processo Civil”.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006803-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 24, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial de fl. retro”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 905277"
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                            "905233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004597-9 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 5-9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a cargo da parte ré, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0971083-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE HEMSI NASSAR ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 190 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972068-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDSON ALVES DE OLIVEIRA.) x A CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO CALCADOS ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO.). . 3. Pelo acima exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores que se encontram constritados em decorrência da aplicação do convênio BACEN JUD.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 98.0972108-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x ESTESIA RIO MODAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 192 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0978070-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROFERRA MALHARIA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 172 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0758513-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x SOUZA MOVEIS ESTOFADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 144 . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.002394-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE HEMSI NASSAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 189 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002396-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE HEMSI NASSAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 188 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005398-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PEQUI ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LEONILSON DE FRANCA, PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES, MARCELO BRITTO DE FRANCA, ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,04. . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 181,04 (cento e oitenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2000.51.10.009664-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JOSE JORGE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 187 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004264-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUELY MACAHADO SILVA E OUTRO x SILFARI TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 191 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004515-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x VALERIA DEL PRETE E OUTRO (ADVOGADO: TERESA D'AMICO, JOSE DAVID LOPES.) x SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 79-80, rejeito o requerido pela Executada às fls. 65-69 e determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei no. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei no. 11.033/04.\r\n\r\nDecorrido um ano, certifique a secretaria e renove-se a vista dos autos, à Exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se a tramitação suspensa, na forma determinada no 1o parágrafo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006816-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SITOBEL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004704-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DAYSE SPANO BARCIA (ADVOGADO: EDSON DOS SANTOS MORAIS, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, SILVIO SPANO BARCIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,39. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.004704-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDAYSE SPANO BARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 185,39 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJRJTVH\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.10.001078-9 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 2-4 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002175-0 BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 354/355, intime-se o Embargante, para que deposite à ordem deste Juízo o valor de R$ 1.969.475,00 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 905233"
                            ],
                            "905978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0761162-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x J C D BUZIM CAMA E MESA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 124 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0761362-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x J C D BUZIM CAMA E MESA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 125 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004882-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x J J A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 179 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que a Executada constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007141-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GILRAN DECORACOES COM/ DE PLAASTICOS E TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 116 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009532-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JOSE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 130 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.004521-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 178 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que a Executada constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004504-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 114 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008265-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GUTAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LOURENCO MEDEIROS, SEM ADVOGADO.). . Fl. 75 - Tendo em vista que o parcelamento do débito, por si só, não extingue a obrigação tributária inscrita em dívida ativa, INDEFIRO o requerimento da sociedade executada, porque o desbloqueio do gravame depende da quitação do débito. Nesse sentido já se manifestou o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Processo AgRg no REsp 923784/MG - Relator Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 02/12/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2008)\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 79.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.011173-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x BENEDITA RINALTA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 115 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004473-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 119 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002700-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x TRABALHE INDUSTRIA METALURGICA E PLÁSTICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 129 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003369-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE COROACI FERREIRA VALLE (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 133 . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006006-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x 261 TOP ALTO ESTILO MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 123 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009482-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA.) x L. FERNANDES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 176 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem ônus para qualquer das partes, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002521-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x C PIRES REPREENTAÇÕES S/S LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 126 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003715-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABDALA MOTOPEÇAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 122 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004605-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LAELI JAVARINI FEITOSA JÚNIOR (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 118 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o Executado constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.004656-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x FUND/ ASSISTENCIAL STA/ BARBARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 175 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem ônus para qualquer das partes, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007972-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x HOPPENESS DE CAXIAS CONFECÇOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DOMINGOS ROSALINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 120 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.008106-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILSON XAVIER DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 134 . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002469-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PETRONIO DE LIMA TAVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 132 . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005567-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 121 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 905978"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008813-5 ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO.) x MARIA JOSE FERREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008813-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 94/96.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 98/110).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 94/96, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001246-3 NEI DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001246-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA.\r\n\r\nAUTOR: NEI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quais os períodos de férias não gozadas por motivo de serviço que geraram o pagamento da respectiva indenização, com incidência do desconto de Imposto de Renda, já que os demonstrativos de pagamento de fls. 15/24 referem-se a períodos de férias gozados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003462-8 LUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003462-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 21:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: LUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal ao pagamento de auxílio-transporte referente ao período de janeiro a novembro de 2004 em que esteve vinculado à Marinha Brasileira, lotado no Grupamento de Fuzileiros Navais, na graduação de soldado.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal (fls. 36/41) alegou, em síntese, que o autor não comprovou os gastos realizados com transporte, e a Marinha Brasileira afirma que não foi encontrado nenhum requerimento do autor solicitando auxílio-transporte (fls. 44), bem como o referido militar não teria apresentado os documentos necessários ao início do processo para implantação do referido benefício. \r\n\r\nAlega o autor na petição inicial que fez o competente requerimento na via administrativa junto ao Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro. Observe-se, que, ainda que não tenha sido formalizado tal pedido na esfera administrativa, cumpre analisar se o autor perfaz o direito ao recebimento do auxílio-transporte, já que a União também questionou a existência do referido direito no mérito.\r\n\r\nO auxílio-transporte a que se refere o autor em sua inicial foi instituído pela MP nº 1783, de 15/12/1998, reeditada sob o nº 2165-36, tratando-se de parcela de natureza indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente o deslocamento do servidor, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, entre a casa e o trabalho, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e\r\n\r\nfundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”\r\n\r\nVeja-se que a parcela em questão é devida em razão do efetivo deslocamento do servidor militar da casa para o trabalho e vice-versa, sendo que seu pagamento depende da implementação das condições arroladas na referida medida provisória. Com relação às condições para o recebimento da verba, dispõe o art. 6º da MP nº 1783/98:\r\n\r\n“Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.”\r\n\r\nOu seja, o pagamento da indenização dar-se-á mediante a comprovação dos gastos, ou, então, pela declaração do interessado atestando a realização das referidas despesas com transporte.\r\n\r\nNo caso em tela o autor limitou-se a alegar que tem direito ao auxílio-transporte, não trazendo aos autos um mínimo de comprovação de que efetivamente efetuava os deslocamentos, ou sequer qual era o meio utilizado, qual a distância percorrida, etc.. Acerca da validade da exigência feita pelo artigo 6º referido, é válido transcrever o julgado abaixo, ao qual me reporto e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2.963/99. VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Em observância às disposições dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do militar com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho, e corresponderá à diferença entre os custos do transporte e o desconto de 6% sobre o soldo do militar.\r\n\r\n2. A concessão do auxílio-transporte, conforme disposto no art. 6º da referida medida provisória e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 2963/99, fica condicionada à apresentação ao setor competente de declaração contendo todas as informações necessárias ao seu deferimento.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que os Apelantes não restaram por demonstrar a existência do requerimento do auxílio em comento, eis que o próprio Exército, em documentação acostada aos autos, afirma que os documentos administrativos de auxílio-transporte não foram encontrados no Arquivo Geral daquele órgão, o que se leva a crer, pela presunção de veracidade e fé pública de que aquela documentação possui, que os Autores,\r\n\r\nrealmente, não requereram o auxílio-transporte.\r\n\r\n4. O ônus da prova, no tocante à violação do direito pleiteado, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Inviável, portanto, a concessão do benefício aos Autores, ora Apelantes. Precedentes. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª R., AC 354145, Processo: 200484000004750/ RN, 3ª T., DJU em 013/11/2008, p. 225, Relator JUIZ FREDERICO PINTO DE AZEVEDO) (grifei)\r\n\r\nLogo, para fazer jus ao auxílio- transporte é necessário comprovar todo um quadro fático perante a Administração. É preciso que o administrador avalie o local onde reside o servidor ou militar, o itinerário entre a casa e o órgão de lotação e o correspondente valor da tarifa paga pelo servidor (no caso militar). Tal comprovação, como visto, não restou efetivada nos presentes autos, sendo que o próprio autor deu causa ao não recebimento do auxílio-transporte, ora reivindicado, em razão de não ter comprovado o gasto com transporte perante à Organização Militar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007524-5 BARBARA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007524-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 19:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: BARBARA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls 48/56). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003098-6 NEUZA MARIA ARAGÃO (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003098-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA ARAGÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA em período anterior a agosto de 2002 e CONDENAR o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 30 pontos, no período de agosto de 2002 a fevereiro de 2004. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005649-3 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005649-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 15:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REPETICAO DE INDEBITO, DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: REPETICAO DE INDEBITO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União/Fazenda Nacional (fls. 109/113).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001854-0 JONAS BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001854-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 37, fica remarcado o exame médicopericial para dia 27 de janeiro de 2010, às 10 horas, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000905-0 MAURILIO LIMA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THELMA REGINA THAME, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000905-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS EXCLUSAO DO SERASA.\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO LIMA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo SERASA S/A (fls. 148/153).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006966-2 CLEONICE SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006966-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 12:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SANTOS SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nAtravés destes Embargos pretende ré a modificação da sentença de fls. 44/46, sob alegação de que há contradição no julgado.\r\n\r\nNão assiste razão a embargante.\r\n\r\nCom efeito, na apreciação do cabimento dos presentes embargos vale lembrar os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, a ré, é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito.\r\n\r\nJá o argumento da CEF de que não é autoridade responsável pela exigência das contribuições do PIS, sendo esta competência delegada ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, subordinado ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalte-se que a CEF é responsável pelo cadastro dos dados, abertura de contas individuais, entre outras atribuições, conforme dispõe o Decreto nº 4751/03 no seu art. 9.º, inciso I e a Lei Complementar n.º 7 de 1970, no seu art. 5.º.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de erro cadastral do PIS da autora, esta faz jus à percepção do abono referente ao ano de 2005, conforme pleiteado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001944-1 PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001944-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 17:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da sentença de fls. 130, que julgou improcedente o pedido ou, alternativamente, o envio à E. Turma Recursal, para reapreciação da matéria.\r\n\r\nO processo foi julgado improcedente, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos prova de fato constitutivo do direito alegado no prazo previsto, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 129.\r\n\r\nNesta causa, a autora não obedeceu o prazo dado pelo Juízo, deixando de observar o artigo 183, do Código de Processo Civil, de onde se extrai que o direito de praticar o ato processual se extingue quando não obedecido o prazo, salvo se comprovar a parte justa causa para a não realização, diferente da hipótese dos presentes autos, onde a autora simplesmente deixou de cumprir alegando circunstância inoportuna. \r\n\r\nNos termos do artigo 463, do Código de Processo Civil, o juiz só poderá alterar a sentença publicada se houver inexatidões materiais, para retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo o rol taxativo. No caso, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 463, do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido de reconsideração, às fls. 131.\r\n\r\nDo mesmo modo, deixo de receber a petição de fls. 131 como peça recursal, tendo em vista a total impossibilidade de aproveitamento da referida petição como peça de recurso, eis que a parte autora não apresentou, sequer, as razões que fundamentem o seu interesse em recorrer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000167-2 EVELLYN LUIZ SEPULVEDA REP/ P/ MERCIA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000167-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: EVELLYN LUIZ SEPULVEDA REP/ P/ MERCIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, à vista da manifestação da autora (fls. 183) e considerando-se que o demonstrativo de pagamento de Mercia da Silva Luiz (fls. 13) refere-se ao mês de dezembro de 2005, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo de pagamento atualizado da senhora Mercia da Silva Luiz. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.005068-3 ALICE MATIAS SARDI (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005068-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALICE MATIAS SARDI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, em que a autora pede a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\n“FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.”(grifei)\r\n\r\n(2ª TR/SJ-RJ; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; DJU 05/06/2007)\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação de fls. 37 e 50, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, bem como informar se houve saque na conta de FGTS do de cujus, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 51-v), deve, o processo ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, na petição de fls. 41, não é ônus da ré trazer aos autos os extratos da conta vinculada de FGTS, tendo em vista que os arts. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c com art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com art. 1º da Lei nº 10.259/2001, falam que é ônus da parte autora apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nAinda neste sentido, não é plausível ser obrigatória por parte da ré trazer aos autos os extratos de FGTS, tendo em vista que antes de 1991 as contas de FGTS podiam ser abertas em qualquer instituição bancária autorizada, segundo o disposto nos arts. 2° e 5° da Lei n° 5.107/66 (ora revogada), a qual instituiu o regime do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no art. 12, caput, da Lei n° 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a regra anterior, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 12 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do Código de Processo Civil, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001128-1 ROBERTO MARENDAZ VIEIRA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001128-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARENDAZ VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROBERTO MARENDAZ VIEIRA em face da CEF objetivando indenização por danos morais (60 salários mínimos), bem como a restituição em dobro dos valores descontados a titulo de taxa de manutenção de conta, pois segundo sustenta, seu pacote de serviços o isentava do pagamento desta taxa.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que o autor logrou demonstrar verossimilhança nas suas alegações, tendo em vista que, com base no contrato acostado aos autos às fls. 23/28, o autor aderiu à cesta de serviços, a qual o isentava do pagamento de determinadas tarifas, conforme fls. 23. Assim, presentes os requisitos legais, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nÀs fls. 39 foi deferida a antecipação de tutela para que a ré fosse impedida de descontar os valores referentes a tarifa de manutenção de conta, sendo tal medida cumprida conforme se verifica no documento acostado às fls. 56.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se às fls. 27 que o autor aderiu ao pacote de cesta de serviços em 24/01/2005, quando abriu sua conta corrente junto à ré. Assim, tendo em vista que o autor possui crédito rotativo a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se verifica dos extratos acostados às fls. 60/74, de acordo com o artigo 2º do Regulamento de Cesta de Serviços Caixa, a cesta de serviços do autor seria a “cesta especial”, a qual o isentava da tarifa de manutenção de contrato de crédito rotativo, dentre outras.\r\n\r\nA CEF alega às fls. 91-92 que o autor não teria contratado a referida cesta de serviços. Contudo, tal informação contraria a prova dos autos, em especial o contrato de fls. 23-28, bem como o fato de o valor inicialmente cobrado do autor sob a rubrica de “taxa de manutenção de crédito rotativo” ter sido estornado pelo próprio gerente da conta titularizada pelo autor. Ora, se foi estornado pelo gerente da conta do autor, é porque o autor efetivamente contratou o serviço, caso contrário a CEF não teria restituído a quantia descontada.\r\n\r\nNo que diz com o valor da cesta especial de serviços, verifico que a CEF não apresentou o valor devido, tendo se limitado a demonstrar o valor das outras taxas cobradas do autor (fls. 90-92). Por outro lado, verifica-se do art. 1º do Regulamento de fls. 25 que a própria cesta especial possui um custo de manutenção, sendo que este custo pode sofrer descontos de até 100%, conforme art. 11º do referido Regulamento. Tal desconto somente será cessado na hipótese do art. 15 do Regulamento, não tendo a CEF demonstrado a sua ocorrência para o caso dos autos.\r\n\r\nNo caso em tela, ao que restou demonstrado, o autor foi beneficiado com o desconto de 100% sobre o valor de manutenção da cesta especial, uma vez que a própria agência da ré, responsável pela conta do autor, procedeu à restituição das taxas cobradas administrativamente, ao menos até novembro de 2006 (conforme extratos de fls. 31-34). Por sua vez, a CEF não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes do desconto conferido, tal como previsto no art. 15 do Regulamento.\r\n\r\nAssim, considerando a responsabilidade objetiva da ré e não tendo sido configurada qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade, bem como a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, e a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 1.000,00 (mil reais) a titulo de indenização por danos morais, tendo em vista o fato de que o valor fixado não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que não houve o efetivo pagamento dos valores descontados a titulo de tarifa de manutenção de contrato, tenho que não restou configurado pagamento indevido que gerasse a sua restituição em dobro.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nCONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDO e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para considerar indevidos os valores descontados da conta do autor a título de pagamento de tarifa de manutenção do contrato, devendo os valores descontados a este título ser restituídos ao autor, corrigidos monetariamente desde o desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007992-9 CATIA CRISTINA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007992-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela FNS/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012251-3 ORLANDO DA COSTA MARSICO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012251-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:35\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, indicando os valores devidos a título de atrasados; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001081-8 WALTERLY PIMENTEL BANDEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001081-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 17:25\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as planilhas ofertadas pela União/Fazenda Nacional às fls. retro, indicando os valores devidos a título de atrasados; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002302-7 DAMIAO GUALBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002302-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:45\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela CEFET/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008197-5 ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008197-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:40\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se Precatório(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011946-3 RENATO FEITOSA DA CRUZ (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011946-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:01\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, indicando os valores devidos a título de atrasados e honorários advocatícios de sucumbência; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 900848"
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                            "900849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004408-9 VALERIA FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004408-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 15:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA FERREIRA DUARTE\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 42.162,93 (vide fls. 127 e 129), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). AUTOR: VALERIA FERREIRA DUARTE/ CPF.: 074.872.267-00, de acordo com os cálculos do INSS de fls.126/129, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 30.600,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057606-3 CLEIDE SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.057606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS BRAGA\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pela parte autora (fls. 133/137) e pela parte ré (fls. 139/151).\r\n\r\nIntimemse as partes recorridas para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007542-0 CELIO GOUVEA PEREZ (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007542-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela FNS/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007583-3 TANIA REGINA DA SILVA APARECIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007583-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela FNS/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008173-0 FERNANDO JOSE BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008173-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela FNS/PRF2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.012923-0 ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.012923-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002015-4 MOACYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002015-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002315-5 JOEL DIAS DE MORAIS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002315-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002353-2 MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002353-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002434-2 CLAUDIO HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002434-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002524-3 MARIA NAZARETH LOPES COSTA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002524-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 16:04\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002816-5 LUCIA VIANA SERRAO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002816-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002980-7 ANTONIO AFONSO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002980-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003025-1 ZENIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003025-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003714-2 SELMA MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003714-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004041-4 NILTON BASTOS SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004041-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004050-5 JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004050-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 -‘ 2007.51.60.004143-1 ILMA NUNES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004143-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:06\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003474-8 EDIMILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003474-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 12:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a complementação do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004139-0 MARLENE MARIA CORREA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004139-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 16:04\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pelo INSS às fls. retro, conforme já determinado no comando judicial de fl.83, inclusive quanto ao valor a ser eventualmente requisitado mediante RPV (indicado à fl.96); oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 900849"
                            ],
                            "900850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003761-6 ALEX ELEOTERIO FIRMINO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003761-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 19:37\r\n\r\nFl. 213: Nada a prover. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que tomará ciência da v. Decisão da c. Turma Recursal (vide fl. 168), devidamente transitada em julgado, na qual não restou consignada condenação em honorários advocatícios, por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008539-8 GEORGE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008539-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:59\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação da União Federal de que não há diferenças devidas aos Autores (fl. 150), bem como da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010646-8 MEIRE DA CONCEICAO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA, EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010646-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista ao IBGE acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011071-0 BERALDO CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011071-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 19:13\r\n\r\nFl. 132: Nada a prover. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que tomará ciência da v. Decisão da c. Turma Recursal (vide fl. 86), devidamente transitada em julgado, na qual não restou consignada condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011690-5 AGENOR DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011690-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 13:32\r\n\r\nDê-se ciência ao subscritor da peça de fl. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, de que não há valor devido a título de honorários sucumbenciais, uma vez que não foi apresentada contrariedade em face do recurso da União, conforme Decisão da c. 1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/RJ (vide fl. 82), devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011633-8 ZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n‘PROCESSO: 2004.51.60.011633-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:59\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação da União Federal de que não há diferenças devidas ao Autor (fl. 38), bem como da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012876-6 ALEXANDRE VALERIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012876-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nFl. 101: Nada a prover. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que tomará ciência da informação da União (vide fl. 99), de que o Autor não tem valores a receber.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012369-4 DEMETRIO PLACIDO DA ROSA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012369-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.016595-3 RAIMUNDO LEANDRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016595-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002185-6 SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002185-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 21:26\r\n\r\nFls. retro - Dê-se ciência ao i. patrono da parte autora de que o RPV destinado ao pagamento dos honorários advocatícios (JEF2006083741), em nome da Drª. Maria Luiza Silva da Cruz, há muito tempo já restou expedido e depositado (nos idos de 2006); bastando a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando CPF e RG, para efetivar o levantamento da quantia creditada, se ainda não o fez. \r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2004.51.60.014632-0 FELIZ VALENTIM MORETIH (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014632-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012763-8 JOSE VEIGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012763-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 18:32\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada (autor) de que o RPV expedido em seu favor (JEF2007105553) há muito tempo já se encontra depositado (fl.46); bastando comparecer a qualquer agência da CEF, portando CPF e RG, para efetivar o levantamento da quantia creditada. \r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013406-0 GEORGINA BARROSO SANTA ROSA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013406-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000614-1 MARINETE CAETANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO, MARGARETH TELLES REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000614-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no balcão deste Juízo, acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004914-0 JOSE DE RIBAMAR AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004914-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007647-6 MARIA DE LOURDES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007647-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2003.51.60.011725-9 LEANDRO JOAQUIM PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011725-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 16:04\r\n\r\nFl. 165: Nada a prover. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que tomará ciência da v. Decisão da c. Turma Recursal (vide fl. 98), devidamente transitada em julgado, na qual não restou consignada condenação em honorários advocatícios, por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2004.51.60.015603-8 ELIANA OLIVEIRA DA SILVA FALABRITI (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015603-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2004.51.60.017658-0 JORGE BALBINO DE SOUZA - ESPOLIO (ADVO GADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017658-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 15:25\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 900850"
                            ],
                            "900851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000465-1 ADELAIDE PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSALI DE C A LOBO, MARCO A FERNANDES.) x JORGELINA COSTA PEREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000465-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE PEREIRA PINTO E OUTROS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 150/160).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005597-0 FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005597-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS E PIS, PIS/PASEP: LIBERACAO DE FGTS E PIS.\r\n\r\nAUTOR: FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 45/57).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009105-0 MARCELO DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009105-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE CASTRO SALOMAO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 96/102).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009291-0 SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009291-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 83/88).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013320-1 JOSUE BISPO DO CARMO (ADVOGADO: ALINA DE ALCANTARA PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013320-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BISPO DO CARMO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 146/149).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003238-7 RICARDO LUIZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIZ CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 94/96).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007297-5 JOSE MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007297-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 62/72).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011263-1 VERA LUCIA DA PENHA SEMIAO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011263-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA PENHA SEMIAO E OUTROS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 312/320).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior , remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006581-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS, SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006581-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 12:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAssiste razão à parte Autora ao levantamento da diferença indevidamente extirpada do montante que lhe cabia, pela expedição do RPV JEF200906283, eis que a retenção desse valor deu-se de forma equivocada, uma vez que a Orientação Normativa nº. 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, determinou o cumprimento da Medida Provisória nº.449, de 3/12/08, já convertida em lei (11.941/2009, de 27/5/09), no que se refere à retenção de 11%, a título de PSS, apenas sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor relativos aos servidores públicos civis; o que, decerto, não é o caso dos autos, tendo em vista que a ora Autora não é servidora pública (nem dependente de um), versando a demanda em tela sobre concessão de pensão por morte de natureza previdenciária.\r\n\r\nLogo, autorizo a expedição do Alvará de Levantamento em favor da parte autora, para possibilitar o recebimento de tal quantia (conf. indicado à fl. 63).\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a), intimando-se pessoalmente o(a) mesmo(a) via telex, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a), ou por patrono com poderes específicos para tal fim, diretamente na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001846-5 JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001846-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFls. 112/113: Nada a prover.\r\n\r\nA providência requerida pela parte Autora deve ser objeto de outra ação, manejada em via própria, se assim o quiser.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004396-4 MARLENE DA PAZ SIMEAO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x PAULO VINICIUS SIMEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004396-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 19:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA PAZ SIMEAO\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 48, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 46/47), ante a intempestividade. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte pode ajuizar, novamente, a ação, desde que disponha dos documentos essenciais ao ajuizamento da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001076-8 SONIA MARTINS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001076-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARTINS\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, visto que não houve apreciação do mérito (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte pode ajuizar, novamente, a ação, desde que disponha dos documentos essenciais ao ajuizamento da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.60.004135-4 DILMA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x ANIVAL ROSA GARCIA FILHO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004135-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DILMA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 73/77).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000178-9 ROSEMAR NAZARE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000178-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMAR NAZARE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 83/97).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.017344-9 EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017344-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 15:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, à vista da declaração de fl. 36.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 37/42).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (réu) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001992-1 VERONICA SOARES DE FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001992-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: VERONICA SOARES DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, à vista da declaração de fls. 69.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 65/68).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (réu) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 900851"
                            ],
                            "901647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000306-1 JULLES DE MEDEIROS FRAGA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000306-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: JULLES DE MEDEIROS FRAGA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando o pagamento de 13º salário de 2004, férias acrescidas de 1/3 constitucional referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, bem como 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2005, considerando-se o posto de Marinheiro QS ocupado junto à Marinha do Brasil. \r\n\r\nAduz o autor que ingressou na Marinha do Brasil em 18/01/2004, sendo promovido para Marinheiro em 13/12/2004. Em 22/01/2005 desligou-se dos quadros da marinha do Brasil para seguir carreira no Exército Brasileiro. Entretanto, alega o autor que a Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil não lhe pagou as verbas referentes ao 13º salário de 2004, férias do período de janeiro a dezembro de 2004 e 22 (vinte e dois) dias trabalhados no mês de janeiro de 2005, tudo no posto de Marinheiro ocupado à época do desligamento.\r\n\r\nTenho, contudo, que não merecem prosperar as alegações da parte autora.\r\n\r\nIsto porque, segundo informações prestadas pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha do Brasil (fls. 42/46) o autor, em razão do desligamento por motivo de aprovação em Concurso Público de Admissão na Escola de Sargentos do Exército, recebeu, mediante acertos de contas com a Fazenda Nacional ocorrido no mês de janeiro de 2005, as diferenças da gratificação natalina (13º salário) referente ao exercício de 2004. Já os valores referentes às férias do período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2004, bem como os 22 (vinte e dois) dias do mês janeiro de 2005 foram pagos, com base na remuneração de Marinheiro QS, no mês de outubro de 2005. As fichas financeiras de fls. 66, 70/74 confirmam que o acerto financeiro foi feito considerando-se a graduação de Marinheiro (POSTO MN) a qual pertencia o autor na ocasião do desligamento. \r\n\r\nNesse passo, ante a comprovação pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha de que o autor recebeu as verbas pleiteadas nesta causa, bem como ausente qualquer impugnação do autor a respeito da veracidade das informações da ré, visto que intimado para se manifestar, o autor quedou-se silente, não questionando as informações do órgão militar, é de ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000308-5 FABIANO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000308-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: FABIANO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal ao pagamento de auxílio-transporte referente ao período de maio de 2004 a janeiro de 2005 em que esteve incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nO Comando da Aeronáutica informou (fls. 56/57) que não foi encontrado qualquer requerimento de solicitação de auxílio-transporte feito pelo autor, razão pela qual o benefício não foi concedido.\r\n\r\nDe fato, não há prova nos autos de que o autor protocolizou a solicitação de auxílio-transporte junto ao Comando da Aeronáutica. E o documento de fls. 8 sequer tem o registro de recebimento da solicitação pelo Órgão Militar.\r\n\r\nO auxílio-transporte a que se refere o autor em sua inicial foi instituído pela MP nº 1783, de 15/12/1998, reeditada sob o nº 2165-36, tratando-se de parcela de natureza indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente o deslocamento do servidor, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, entre a casa e o trabalho, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”\r\n\r\nVeja-se que a parcela em questão é devida em razão do efetivo deslocamento do servidor militar da casa para o trabalho e vice-versa, sendo que seu pagamento depende da implementação das condições arroladas na referida medida provisória. Com relação às condições para o recebimento da verba, dispõe o art. 6º da MP nº 1783/98:\r\n\r\n“Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.”\r\n\r\nOu seja, o pagamento da indenização dar-se-á mediante a comprovação dos gastos, ou, então, pela declaração do interessado atestando a realização das referidas despesas com transporte. \r\n\r\nNo caso em tela o autor limitou-se a alegar que tem direito ao auxílio-transporte, não apresentando no âmbito do Comando da Aeronáutica, tampouco nos autos, um mínimo de comprovação de que efetivamente efetuava os deslocamentos, ou sequer qual era o meio utilizado, qual a distância percorrida, etc.. Acerca da validade da exigência feita pelo artigo 6º referido, é válido transcrever o julgado abaixo, ao qual me reporto e adoto como razões de decidir: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2.963/99. VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Em observância às disposições dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do militar com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho, e corresponderá à diferença entre os custos do transporte e o desconto de 6% sobre o soldo do militar.\r\n\r\n2. A concessão do auxílio-transporte, conforme disposto no art. 6º da referida medida provisória e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 2963/99, fica condicionada à apresentação ao setor competente de declaração contendo todas as informações necessárias ao seu deferimento.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que os Apelantes não restaram por demonstrar a existência do requerimento do auxílio em comento, eis que o próprio Exército, em documentação acostada aos autos, afirma que os documentos administrativos de auxílio-transporte não foram encontrados no Arquivo Geral daquele órgão, o que se leva a crer, pela presunção de veracidade e fé pública de que aquela documentação possui, que os Autores, realmente, não requereram o auxílio-transporte.\r\n\r\n4. O ônus da prova, no tocante à violação do direito pleiteado, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Inviável, portanto, a concessão do benefício aos Autores, ora Apelantes. Precedentes. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª R., AC 354145, Processo: 200484000004750/ RN, 3ª T., DJU em 013/11/2008, p. 225, Relator JUIZ FREDERICO PINTO DE AZEVEDO) (grifei)\r\n\r\nLogo, para fazer jus ao auxílio- transporte é necessário que o militar requeira e comprove todo um quadro fático perante a Administração. É preciso que o administrador avalie o local onde reside o servidor ou militar, o itinerário entre a casa e o órgão de lotação e o correspondente valor da tarifa paga pelo servidor (no caso militar). Tal comprovação, como visto, não restou efetivada nos presentes autos, sendo que o próprio autor deu causa ao não recebimento do auxílio-transporte, ora reivindicado, em razão de não ter protocolado o pedido e comprovado o gasto com transporte perante à Organização Militar.\r\n\r\nPor fim, embora intimado, o autor não questionou as informações prestadas pelo Comando as Aeronáutica quanto à inexistência de requerimento do benefício de auxílio-transporte no âmbito administrativo, conforme registrado às fls. 60.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000599-9 MILTON CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000599-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 10:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MILTON CEZAR DA SILVA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação da Administração, nos autos do processo administrativo nº 23063.000903/2005-74, reconhecendo a distorção apontada nesta causa, em que a parte autora solicita a condenação da autarquia a proceder ao seu reenquadramento no cargo de Técnico de Laboratório/Área Laboratorista, conforme Lei nº 11.091/2005, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilhas contendo as diferenças de remuneração entre o cargo atual do autor (Assistente de Laboratório) e o cargo de Técnico de Laboratório/Área Laboratorista, desde a data da transposição de cargos ocorrida por força de Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002979-7 JUAREZ SARAIVA (ADVOGADO: WILSON SCHNEIDER DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002979-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 17:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ SARAIVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Juarez Saraiva em face da Caixa Econômica Federal e União Federal/Ministério da Fazenda objetivando, em síntese, a expedição de 2ª via do seu CPF, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.\r\n\r\nNarra o autor, na inicial, que em junho de 2005, requereu junto à CEF a 2ª via de seu CPF, sendo informado que receberia o documento dentro do prazo de 30 dias. Como o documento não lhe foi entregue no prazo previsto, em 2/8/2005 obteve a informação, por meio de página impressa pela internet, de que a CEF sequer havia remetido o pedido de emissão de 2ª via para o Ministério da Fazenda, fato este que o impediu de praticar atos da vida civil.\r\n\r\nÀs fls. 23/31, a União Federal contestou o pedido, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva por entender não ter a União Federal participado de qualquer ato que tenha levado à suposta lesão sofrida pela demandante. No mérito, alegou que o autor não juntou aos autos prova concreta de ter sofrido constrangimento pela suposta demora na emissão do cartão que viesse a justificar o dano moral pretendido, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF apresentou contestação, fls. 34/38, argumentando que é conveniada para receber os requerimentos relativamente ao CPF, porém não se responsabiliza com o seu processamento ou emissão. Diz que o pedido de 2ª via do CPF do autor não pôde ser concluído, uma vez que ao ser realizada a operação pela CEF a mesma se deu por NÃO CONCLUSIVA, solicitando o comparecimento do autor em uma unidade da Receita Federal. Esclarece ainda que a eventual demora na emissão do CPF deu-se porque o autor encontrava-se irregular junto à Receita Federal, uma vez que não apresentava suas declarações de imposto de renda.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela União Federal, haja vista que o registro do CPF é gerado, mantido e atualizado pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda), constituindo-se, assim, em documento. Resta, portanto, a União Federal, como parte legítima para causa, independentemente de ter dado causa ou não à suposta lesão sofrida pela parte autora.\r\n\r\nSuperada a preliminar passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO comprovante de solicitação de emissão de 2ª via do CPF, às fls. 11, torna incontroverso que o autor solicitou o documento na CEF em 26/06/2005. \r\n\r\nDe fato, às fls. 33 dos autos, observa-se no documento trazido pela União Federal que o CPF do autor encontrava-se em situação irregular junto à Receita Federal devido a ausência na entrega de declarações de Imposto de Renda pelo autor o que acarretou a resposta NÃO CONCLUSIVO quando este solicitou a 2ª via de seu CPF na CEF (fls. 8) e por conta disso a solicitação feita na CEF não poderia ser encaminhada para a Receita Federal até que o autor comparecesse à Receita e regularizasse sua situação.\r\n\r\nNo caso em tela, a situação narrada na inicial não demonstra a ocorrência de efetivo dano moral sofrido pela parte autora. Ademais, denota-se que a própria autora colaborou de certa forma para a demora na solução da questão, uma vez que se encontrava em situação irregular junto à Receita Federal, impossibilitando a emissão da 2ª via do CPF.\r\n\r\nPor outro lado não restou comprovado pela parte autora que a ausência do referido documento tenha lhe ensejado constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação por dano moral, cuja configuração pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa.\r\n\r\nNessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.\r\n\r\nAdemais, a situação hoje regular do documento (fls. 42) corrobora ainda mais que não há dano moral a ser indenizado, não restando comprovado que o atraso na emissão do CPF da autora tenha ocorrido por culpa da CEF tampouco por culpa da União Federal/Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm conseqüência, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004781-3 SERGIO AMADO BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004781-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 10:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AMADO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora (via D.O. e telex) para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento; (b) manifestar-se sobre a contestação; e (c) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002197-5 JORGE REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002197-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2010 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2009, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho e para a vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s), em especial a sua habitual)?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nEm sendo constatada incapacidade permanente para a atividade habitual do segurado, é possível a sua reabilitação para o exercício de outras atividades laborais?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho e para a vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001946-9 JOSE DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001946-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Jose da Silva Cardozo em face do INSS pretendendo a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a título de pensão alimentícia, no período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2006.\r\n\r\nAduz a parte autora que a decisão judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2004, determinou a exclusão do desconto de 15% a título de pensão alimentícia em favor de Marcela Lima Cardozo, sendo que, somente em março de 2006, o INSS cessou o desconto.\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela representante da autarquia, uma vez que a sentença que vier a ser proferida nestes autos repercutirá claros efeitos em sua esfera patrimonial, uma vez que os valores de pensão alimentícia foram descontados indevidamente, por culpa do INSS que demorou no cumprimento de decisão judicial. \r\n\r\nTambém não vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, quanto às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesta causa, as parcelas pretendidas referem-se ao período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2006, portanto, dentro do qüinqüênio precedente à propositura da ação, o que ocorreu em abril de 2006. \r\n\r\nNo mérito, o pedido há de ser julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor pagava pensão alimentícia para sua filha Marcela Lima Cardozo, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus proventos, descontados em folha pelo INSS, conforme demonstrativo de créditos de fls. 9/24.\r\n\r\nEntretanto, conforme Ofício de nº 1437/2004/OF do Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 7) foi determinado ao INSS o cancelamento do desconto do supracitado percentual dos proventos do autor, uma vez que a alimentanda atingiu a maioridade civil. \r\n\r\nA despeito da manifestação do INSS (fls. 35/37) de que foram devidos os descontos efetuados no benefício do autor, há prova nos autos de que o INSS recebeu o ofício emitido pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, cadastrando-o em 9/12/2004, conforme registro no sistema informatizado da Autarquia, juntado aos autos às fls. 58. E os detalhamentos de créditos do período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2006 (fls. 9/24) confirmam os descontos da pensão alimentícia no período. \r\n\r\nTenho que os descontos foram realizados indevidamente no período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2006 por culpa exclusiva do INSS, que retardou no cumprimento da decisão judicial, sendo inquestionável o erro da Autarquia e a necessidade de devolução dos valores irregularmente descontados.\r\n\r\nNão há que se falar que a ação deve ser dirigida ao beneficiário de alimentos, pois uma das características dos alimentos é que são irrestituíveis, isto é, uma vez pagos, mesmo que equivocadamente, o seu beneficiário não é obrigado a devolvê-los. Então, quem deve arcar com o ônus do desconto indevido é o réu, pois foi ele quem deu causa ao prejuízo do autor. \r\n\r\nAssim, os valores descontados indevidamente dos proventos do autor a título de pensão alimentícia devem ser restituídos pelo INSS. Não procede, porém, o pedido autoral de restituição, em dobro, dos referidos valores, visto que, evidentemente, não se aplica a esta causa o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), já que não se está a tratar de relação de consumo.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à restituir ao autor os valores descontados a título de pensão alimentícia, no período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2006, em valores a serem informados pelo próprio réu, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004481-6 DARCI MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004481-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/06/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARCI MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a retificação da DIP (data de início do pagamento) de seu benefício previdenciário de pensão por morte de 12/01/2006 para 17/12/2004, uma vez que esta corresponde à data do óbito do segurado. Alega que efetuou o requerimento administrativo da pensão por morte antes de 30 dias após o falecimento do esposo, contudo, em razão de equívoco constante da certidão de óbito (que apontava o falecido como solteiro, e não como casado) o INSS teria se recusado a protocolar o referido requerimento. Ainda, que após ter logrado êxito na ação de retificação da certidão de óbito ajuizada junto à 1ª Vara de Família desta Subseção, protocolou novamente o pedido administrativo em 12/01/2006, data considerada pelo INSS como início do pagamento do benefício à autora. Aduz, ainda, que o próprio INSS reconhece que a DIB (data de início do benefício) corresponde à data do óbito, em razão de constar da carta de concessão do benefício a DIB como sendo 17/12/2004.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO caso em tela versa sobre a fixação de data de início de benefício de pensão por morte ora recebida pela autora. Regulamenta a matéria o art. 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda, o art. 105 do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\n§ 1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)”\r\n\r\nTem-se, portanto, que quando o benefício de pensão por morte é requerido após 30 dias do falecimento do segurado instituidor, o benefício é devido somente a partir da DER, sendo que, por força do art. 105 do Decreto nº 3.048/99, em especial o seu §1º, neste caso considera-se como DIB do benefício a data do óbito, até para que o valor da pensão possa ser reajustado até a data do início do pagamento, “não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento”.\r\n\r\nTenho que, pela prova constante dos autos, a autora enquadra-se na hipótese legal prevista no inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91 e inciso II do art. 105 do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não restou demonstrada a existência de requerimento administrativo protocolado anteriormente a 12/01/2006. \r\n\r\nCom relação à alegação da autora no sentido de que houve recusa da autarquia em protocolar o primeiro requerimento administrativo, em razão de erro constante da certidão de óbito da autora, tenho que caberia a ela ter comprovado que efetivamente houve culpa do INSS para que seu pedido não fosse protocolado a tempo, o que de fato não ocorreu.\r\n\r\nQuanto à argumentação utilizada pela autora, no sentido de que o próprio INSS teria reconhecido que a DIB do benefício a ela deferido seria a data do óbito, tenho que não procede. Primeiro, porque não consta do processo administrativo qualquer indício nesse sentido, sendo que o documento de fls. 69 nada refere acerca de uma eventual DER anterior a 12/01/2006, limitando-se a referir que a autora apresentou como documento a certidão de óbito retificada. Segundo, porque ao fixar a DIB do benefício em 17/12/2004 (data do óbito), o INSS nada mais fez senão dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 105 do Decreto nº 3.048/99, que é claro ao fixar a DIB como sendo a data do óbito mesmo quando o requerimento administrativo é posterior aos 30 dias do óbito, não havendo que se falar em pagamentos para o período anterior à DER (in casu, 12/01/2006), quando esta for posterior a 30 dias do óbito. \r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, o comparecimento à autarquia em data anterior a 15/02/2004.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, no caso, que efetivamente requereu o benefício na via administrativa anteriormente a 12/01/2006, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito alegado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007558-0 ANDRE MARIANO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007558-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANDRE MARIANO FILHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls.98/99; ocasião em que deverá proceder à regularização da petição de fl.69, visto que a referida peça não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nApós, em caso de concordância, venham os autos conclusos para Sentença de Homologação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002476-7 ORLANDO JOSE BOARGES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002476-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO JOSE BOARGES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ORLANDO JOSÉ BOARGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 19/04/1967 a 16/03/1973, 21/05/1973 a 27/09/1974, 28/07/1975 a 11/12/1978 e 15/10/1979 a 18/01/1980, bem como a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (18/12/2006).\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 19/04/1967 a 16/03/1973, 21/05/1973 a 27/09/1974, 28/07/1975 a 11/12/1978 e 15/10/1979 a 18/01/1980.\r\n\r\nPara comprovar o caráter especial das atividades alegadas, o autor juntou aos autos as CTPS e laudos técnicos, sendo constatado o seguinte:\r\n\r\nNo período de 12/08/1961 a 17/06/1963, o autor foi aprendiz de sapateiro na Empresa “Companhia de Calçados D.N.B.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 16), não apresentando laudo técnico deste período.\r\n\r\nNo período de 19/04/1967 a 16/03/1973, o autor foi magazineiro na Empresa “Nova América S/A - Del Castilho”, ficando exposto ao agente agressivo ruído (95 dB) de forma habitual e permanente, conforme laudo técnico acostado às fls. 26/29. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 21/05/1973 a 30/09/1974, o autor foi servente na Empresa “Apolo Produtos de Aço S/A”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 18), ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído (97,5 dB) durante o período 21/05/1973 a 27/09/1974, conforme laudo técnico acostado às fls. 61/62, sendo tal período reconhecido pelo INSS como especial (fls. 138). Deve, assim, o período de 28/09/1974 a 30/09/1974 ser considerado como tempo de serviço comum.\r\n\r\nNo período de 21/10/1974 a 13/06/1975, o autor foi ajudante de guindaste na Empresa “Companhia Federal de Fundição”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 18), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 28/07/1975 a 11/12/1978, o autor foi ajudante prático montador na Empresa “Muller S/A - Industria e Comércio”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 19), ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído (85 dB), conforme laudos técnicos acostados às fls. 30/45. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 19/03/1979 a 16/04/1979, o autor foi ajudante na Empresa “ESIL - Empresa de Serviços Industriais Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 19), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 11/09/1979 a 28/09/1979, o autor foi auxiliar de produção na Empresa “ARMEP Plásticos Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 20), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/10/1979 a 18/01/1980, o autor foi ajudante de máquina “B” na Empresa “Apolo Produtos de Aço S/A”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 20). Ressalte-se que a atividade não se enquadra em nenhuma das atividades elencadas no rol de atividades especiais dos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64. Assim caberia ao autor comprovar que a atividade foi exercida em condições especiais através de laudo técnico, conforme Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Portanto, como não houve comprovação do caráter especial da atividade, não deve ser considerada especial, devendo ser computado o período como tempo de serviço comum.\r\n\r\nNo período de 20/03/1980 a 21/09/1982, o autor foi auxiliar de produção na Empresa IUMA S/A - Industrias Plásticas”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 21), ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (92 dB), fumaça, calor, vapor e temperaturas altas, solventes, poeiras agressivas, fumos de solda, monóxido de carbono e acetileno durante o período 20/03/1980 a 01/09/1982, conforme laudo técnico acostado às fls. 46/60. Deve, assim, ser considerado especial o período do laudo, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64, devendo, entretanto o período de 02/09/1982 a 21/09/1982, ser computado como tempo de serviço comum.\r\n\r\nNo período de 23/05/1984 a 05/04/1985, o autor foi taifeiro na Empresa “MEYMA. - Serviços de Hotelaria Marítima Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 21), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 11/04/1985 a 30/04/1985, o autor laborou na Empresa “Work Serviços Auxiliares Ltda.”, conforme CNIS acostado às fls. 75, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 02/05/1985 a 02/05/1990, o autor foi ajudante de produção na Empresa “ASBERIT S.A.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 23), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos poeira de asbestos e ruído (84/85 dB), conforme laudo técnico acostado às fls. 63/65, sendo tal período reconhecido pelo INSS como especial (fls. 138).\r\n\r\nNo período de 01/01/1992 a 30/03/1992, o autor foi serralheiro na Empresa “Casa de Saúde Vilar dos Teles Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho (fls. 23), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos aerodispersóides metálicos e ruído (96.8dB), conforme laudo técnico acostado às fls. 66. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nPor fim, no período de 16/05/1994 a 13/09/1996, o autor foi serralheiro na Empresa “Casa de Saúde Vilar dos Teles Ltda.”, conforme registro carteira da trabalho (fls.24), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos aerodispersóides metálicos e ruído (96.8dB), conforme perfil profissional previdenciário acostado às fls. 66. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 12/08/1961 a 17/06/1963, 28/09/1974 a 30/09/1974, 21/10/1974 a 13/06/1975, 19/03/1979 a 16/04/1979, 11/09/1979 a 28/09/1979, 15/10/1979 a 18/01/1980, 02/09/1982 a 21/09/1982, 23/05/1984 a 05/04/1985 e 11/04/1985 a 30/04/1985, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício de atividades com exposição de forma habitual e permanente a agentes agressivos nos períodos de 19/04/1967 a 16/03/1973, 21/05/1973 a 27/09/1974, 28/07/1975 a 11/12/1978, 20/03/1980 a 01/09/1982, 02/05/1985 a 02/05/1990, 01/01/1992 a 30/03/1992 e 16/05/1994 a 13/09/1996, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 28 anos, 11 meses e 6 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (3 anos, 9 meses e 5 dias na DER) obtém-se 32 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição em 18/12/2006, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 67), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. \r\n\r\nEntretanto, considerando que o autor já possuía mais de 30 anos de tempo contribuição quando da publicação da EC 20/98, faz jus à concessão de aposentadoria proporcional , tendo em vista que cumpriu com os requisitos para sua concessão antes da vigência da EC nº 20/98, tendo, portanto, direito adquirido a tal beneficio, não podendo a lei prejudicá-lo conforme prevê o art. 5º, XXXVI, da Magna Carta. \r\n\r\nRessalte-se que o autor concordou quando do seu requerimento administrativo, com a concessão de aposentadoria proporcional, conforme se verifica às fls. 127.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 19/04/1967 a 16/03/1973, 21/05/1973 a 27/09/1974, 28/07/1975 a 11/12/1978, 20/03/1980 a 01/09/1982, 02/05/1985 a 02/05/1990, 01/01/1992 a 30/03/1992 e 16/05/1994 a 13/09/1996, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (RMI equivalente a 82% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente antes do advento da EC nº 30/98), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (18/12/2006); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002688-0 AELSON CRUZ ARAUJO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002688-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AELSON CRUZ ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AELSON CRUZ ARAÚJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 16/06/1977 a 27/07/1987, 19/04/1988 a 12/04/1989 e 12/10/1989 a 24/04/2003 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 16/06/1977 a 27/07/1987, 19/04/1988 a 12/04/1989 e 12/10/1989 a 24/04/2003. Assim, foi constatado em análise aos autos que:\r\n\r\nNo período de 09/11/1976 a 18/02/1977 o autor laborou na empresa Santander Brasil Seguros S/A, conforme CNIS acostado às fls. 44, não apresentando laudo técnico deste período.\r\n\r\nNo período de 16/06/1977 a 27/07/1987 o autor foi ajudante de fabricação na empresa General Eletric do Brasil Ltda., conforme se verifica na declaração de vinculo empregatício (fls. 16), bem como CNIS acostado às fls. 44, ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído (90 dB), conforme laudo técnico acostado às fls. 18/24. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 02/03/1988 a 30/04/1988 o autor laborou na empresa Are Embalagens Ltda., conforme CNIS acostado às fls. 44, não apresentando laudo técnico deste período.\r\n\r\nNo período de 19/04/1988 a 12/04/1989 o autor foi servente na empresa Sano S.A., conforme declaração de vinculo empregatício (fls. 17), bem como CNIS acostado às fls. 44, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos cimento e amianto, conforme o formulário padrão SB40 acostado às fls. 27. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista que o período é anterior à Lei nº 9.032/95, sendo, portanto, suficiente para a comprovação do caráter especial da atividade o formulário, ora apresentado.\r\n\r\nNo período de 10/08/1989 a 18/09/1989 o autor laborou na empresa Silva Portela S.A. Industria e Comércio, conforme CNIS acostado às fls. 44, não apresentando laudo técnico deste período.\r\n\r\nNo período de 12/10/1989 a 01/03/2005 o autor foi auxiliar de produção na empresa Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 15), ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos calor (IBUTG 29,13ºC) e ruído (89dB) no período de 12/10/1989 a 28/04/1995, bem como a calor (IBUTG 29,48ºC) e ruído (90DB) no período de 29/04/1995 a 24/04/2003 (data do laudo) (fls. 31/32). Deve, assim, ser considerado especial somente o período de 12/10/1989 a 24/04/2003, uma vez que há laudo técnico comprovando o caráter especial da atividade apenas para esta parte do período. \r\n\r\nNo período de 01/01/2006 até a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/12/2006, o autor laborava na empresa Nova América S/A - Alimentos, conforme CNIS acostado às fls. 45, não apresentando laudo técnico deste período.\r\n\r\nAssim, reconhecido o tempo de serviço especial em razão do exercício de atividades com exposição de forma habitual e permanente a agentes agressivos nos períodos de 16/06/1977 a 27/07/1987, 19/04/1988 a 12/04/1989 e 12/10/1989 a 24/04/2003, resta verificar se o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomados os períodos especiais (16/06/1977 a 27/07/1987, 19/04/1988 a 12/04/1989 e 12/10/1989 a 24/04/2003) obtém-se 24 anos 7 meses e 19 dias de tempo de serviço especial, não fazendo jus o autor a aposentadoria especial, tendo em vista não ter 25 anos de contribuições em atividade especial, tal como preconiza o art. 57, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, caberia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que convertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 34 anos, 5 meses e 27 dias e se somado como período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (3 anos, 4 meses e 4 dias na DER), obtém-se 37 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição em 21/12/2006, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 68). \r\n\r\nEntretanto, tal beneficio não pode ser concedido, tendo em vista que o requerido na presente demanda foi tão somente o beneficio de aposentadoria especial. Assim, como todo e qualquer magistrado está adstrito ao pedido formulado na inicial, conforme dispõe o art. 460, do Código de Processo Civil, não há que se falar em a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao autor buscar tal beneficio em outro pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 16/06/1977 a 27/07/1987, 19/04/1988 a 12/04/1989 e 12/10/1989 a 24/04/2003, e condeno o INSS a averbá-los como tal em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000491-3 COSMO GOMES VIEIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000491-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANO ECONOMICO].\r\n\r\nAUTOR: COSMO GOMES VIEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, munida com os indispensáveis documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS e CPF), além de cópia da Sentença proferida no feito em tela e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005667-6 MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005667-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para fins de integral adimplemento do julgado, atendendo ao determinado no dispositivo da Sentença de fls. 89/90, no tocante à condenação em litigância de má-fé, devendo, ainda, comunicar ao juízo o cumprimento da ordem assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, improrrogável, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 659 do CPC, o qual a Secretaria do Juízo desde já fica autorizada a expedir, caso o autor não comprove o pleno atendimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012129-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUSA PITEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, munida com os indispensáveis documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS e CPF), além de cópia da Sentença proferida no feito em tela e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000456-9 MICHELE DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CARTÃO DE CREDITO-MASTERCARD (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000456-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MICHELE DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO\r\n\r\nAnte o efetivo cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002551-2 MARÍLIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x MINIMERCADO SUPER TREZE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002551-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARÍLIA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Marilia dos Santos em face da Caixa Econômica Federal na qual postula a condenação da CEF e Minimercado Super Treze Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que em 19/05/2006, após selecionar produtos para compra no Minimercado Super Treze Ltda, situado em São João de Meriti, não pode finalizar a compra, uma vez que a solicitação de débito automático em sua conta-corrente mantida junto à CEF no valor de R$ 17,00 não foi autorizada, embora ocorrido o débito do referido valor em sua conta corrente.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi prejudicada pelas rés pagando e não levando as mercadorias selecionadas. \r\n\r\nEm contestação, o Minimercado Super Treze Ltda aduz que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que realizou várias tentativas para a concretização da venda, e as mercadorias não foram entregues à autora porque não houve autorização da transação por parte da administradora de cartões Redeshop/Mastercard.\r\n\r\nDe fato, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Minimercado Super Treze Ltda por ser flagrante a sua ilegitimidade ad causam.\r\n\r\nCom efeito, conforme relatório de transações (fls. 22) foram realizadas várias tentativas com o objetivo de operacionalizar o pagamento das compras por meio do cartão de débito RedeShop, sendo todas elas negadas. \r\n\r\nJá a CEF alega (fls. 24/29) que é comum em casos relacionados com débito automático, a falha nas linhas de comunicação telefônica, impossibilitando que a operação seja concluída. Aduz, ainda, que no mesmo dia 19/05/2006 o valor de R$ 17,00 foi devolvido para a conta corrente da autora e junta aos autos o extrato da conta-corrente da autora a comprovar o estorno do valor (fls. 47). \r\n\r\nCompulsando os autos, não vislumbro situação apta a gerar a indenização por danos morais pretendida.\r\n\r\nSabe-se que é relativamente comum que o sistema informatizado de cartões de débito fique congestionado ou temporariamente fora do ar, impedindo a concretização de operações pretendidas pelos correntistas. No caso concreto, não há dano moral na impossibilidade de pagar compras de R$ 17,00 no supermercado com cartão de débito, à vista da possibilidade de pagamento por numerário, em razão do valor da compra. Deve ser levado em conta, ainda, que na mesma data a autora realizou, com sucesso, uma compra pelo mesmo procedimento, no valor de R$ 13,00, conforme registra o extrato de fls. 47. \r\n\r\nRessalte-se que o ocorrido no caso em tela não tem o condão de causar dano moral, cuidando-se de dissabor a que todos os usuários estão sujeitos, considerando-se que a autorização do pagamento é dada por via eletrônica, havendo, não raramente, disfunções, causadas por motivos, tais como queda do sistema e problemas na leitura do cartão.\r\n\r\nSem desprezar os alegados constrangimentos experimentados pela autora, nem incentivando a ineficiência operacional das instituições financeiras, tenho que na hipótese dos autos, tais constrangimentos são na verdade dissabores que, apesar de indesejáveis, não causam surpresas diante das contínuas mudanças provocadas pela informatização dos procedimentos de pagamento de contas.\r\n\r\nHá de ser considerado, ainda, que a CEF providenciou o estorno do valor debitado indevidamente da conta da autora no mesmo dia, o que possibilitaria a autora de sacar o valor necessário para a realização das compras não realizadas anteriormente.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam do Minimercado Super Treze Ltda (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003996-1 WANDERLEY SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003996-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY SOUZA NUNES\r\n\r\nAnte o efetivo cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004885-8 ALAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004885-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré às fls. retro, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, munida com os indispensáveis documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS e CPF), além de cópia da Sentença proferida no feito em tela e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004904-8 MARIA MADALENA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004904-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria Madalena da Silva Santana em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora sustenta que foi realizado um saque em sua conta poupança no valor de R$ 1.302,29 (mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos) o qual desconhece. Por conseguinte pretende a devolução do valor indevidamente sacado, bem como indenização por danos morais equivalente a 40 vezes o valor do saque realizado.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nNeste sentido a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa. Assim, é dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora, residente de Mesquita/RJ, celebrou contrato com a ré, mantendo conta de caderneta de poupança na agência 4145, sob nº 105.000-3. Ocorre que no dia 5/4/2006 foi realizado um saque no valor de R$ 1302,29, conforme dito pela autora, às fls. 3 e no termo de assentada de fls. 26. Alega, ainda que, o cartão que efetua saques em terminais eletrônicos sempre esteve consigo e que somente ela possui senha para movimentação.\r\n\r\nEm audiência de conciliação a CEF propôs acordo no sentido de pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e morais, o que não foi aceito pela parte autora.\r\n\r\nAinda, em audiência, a CEF foi intimada a informar nos autos a forma pela qual foi realizado o saque contestado pela parte autora, bem como juntar o respectivo comprovante da transação.\r\n\r\nÀs fls. 29, a CEF informou ao Juízo que não foi possível localizar a documentação requerida, restando silente quanto ao cumprimento do despacho de fls. 26.\r\n\r\nRessalte-se que ao estabelecimento bancário compete a comprovação de que os saques se efetivaram pelo próprio cliente, à medida que os bancos são detentores de recursos tecnológicos para tanto. Deve, ainda, a instituição bancária zelar pela segurança das operações realizadas por seus clientes quando da utilização de cartão magnético.\r\n\r\nDeixando o banco de demonstrar a regularidade dos mencionados saques, há que se concluir que os mesmos foram indevidos, cabendo à ré a obrigação de recompor o saldo da conta corrente do autor.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nNo caso concreto, o dano moral consistiu na indisponibilidade dos recursos da parte autora. Note-se, contudo, que não houve desdobramentos mais graves como a devolução de cheques ou a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 1.302,29 (mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, devendo ser atualizados desde a data do saque indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001136-0 JAMILE HANNA ELIAS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001136-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JAMILE HANNA ELIAS\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001311-3 MOYSES NUNES MENDES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001311-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MOYSES NUNES MENDES\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001523-7 ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001523-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001649-7 CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001649-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 10:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, via telex, para que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls.38/39), bem como sobre a impugnação da CEF às fls.48/49.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001850-0 REGINA LÚCIA FERRARI DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001850-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: REGINA LÚCIA FERRARI DA SILVA\r\n\r\nAnte o efetivo cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002561-9 IOLANDA DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: ADILSON DE FARIA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002561-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 16:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA DOS SANTOS SIMÕES\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003975-8 MARIA DOLORES LAGE PORTO (ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003975-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2010 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOLORES LAGE PORTO\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 901647"
                            ]
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                            "904810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x RICARDO COELHO GONÇALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000082/2010 . Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RICARDO COELHO GONÇALVES pela prática do crime previsto no artigo 69 da lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos, o comportamento da vítima, as circunstâncias e as consequências não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. \r\n\r\nPor esta razão, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços, em instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nEm não havendo recurso da acusação, retornem os autos para análise da prescrição pela pena em concreto, considerando o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (27.08.2000, fls. 384 e 386) e o recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, V do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, ISABEL PEIXOTO VIANA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x OLDAIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES, ISABEL PEIXOTO VIANA, JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS, FERNANDO QUEIROZ MOREIRA, SANDRA DOS PASSOS SOUZA.) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). . Recebo o recurso de fl. 1042 do Réu JOSÉ CARLOS FRAGOSO PIRES, na forma do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1044/1051 interposta pelo Ministério Público Federal, dê-se vistas aos Réus para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar os recursos de apelação interpostos, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2002.51.08.001370-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER, GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x BERNARDINO DE MELLO VIANNA (ADVOGADO: MAURICIO PIRES PACHECO, PAULO ROBERTO PEREIRA.) x RENATO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA, ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO, PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO, MAURICIO PIRES PACHECO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000036/2010 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, deixo de receber o recurso de fls. 1966/1969, por falta de um dos pressupostos recursais (necessidade/utilidade) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO VIANNA DE SOUZA, pela prática do delito do art. 1º, I do DL 201/67 do Código Penal, com arrimo nos arts. 107, IV, 109, III, ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001066-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x EULALIA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x GERALDO AFONSO DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI, ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000083/2010 . Isto posto, conforme acima fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ora deduzida para ABSOLVER a Ré EULÁLIA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, qualificada nos autos, fazendo-o com espeque no art. 386, V, do CPP e CONDENAR o Réu GERALDO AFONSO DE CASTRO, qualificado nos autos, nas penas do crime previsto no art. 168-A, §1º, I do CP c/c 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do acusado.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade do Réu, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais do Réu não são dignos de nota, haja vista a inexistência de anotações em sua FAC; c) quanto aos motivos, circunstâncias, conseqüências e comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado ao Réu; d) quanto à personalidade e conduta social do Réu, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis, ou ao menos neutras, não há razão para que a reprimenda seja fixada acima do mínimo legal. Em razão disso, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, passo à terceira fase da dosimetria da pena. Reconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, são semelhantes, tendo o Réu, no período de abril de 1998 a janeiro de 2000, se valido do mesmo expediente - não repassou, ao INSS, as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos empregados da empresa que administrava. Levando-se em conta a especificidade do crime em questão no que tange à apuração do aumento decorrente da continuidade delitiva, que inviabiliza a adoção do critério matemático comumente adotado para demais delitos (consoante critério adotado no HC 86.632/RJ, STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª T., DJ 10/02/2004), sigo o critério traçado em diversos arestos do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante o julgado:\r\n\r\n“DELITO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO.\r\n\r\n1. Em virtude da característica usual de prática reiterada do delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, para o aumento decorrente da continuidade delitiva não se recomenda a utilização de critério objetivo ou puramente matemático em função do número de fatos, mas a adoção como critério de uma valorização sistemática que leva em conta tanto o número de omissões como a pena-base, fornecedor assim de um padrão de apenação adequado à conduta e compatível com a natureza repetitiva do delito, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 m a 18 m - entre 1/5 e ¼; de 18 m a 24 m - entre ¼ e 1/3; de 24 m a 30 m - entre 1/3 e ½; de 30m a 33m - entre ½ e 2/3 e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. \r\n\r\n2. A solução do voto vencido parece por isso mais condizente com essa solução pois prestigia em última análise essa maior flexibilidade, mostrando-se por outro lado mais adequada ao caso concreto. \r\n\r\n3. Embargos providos para fazer prevalecer o voto vencido.”\r\n\r\n(Processo nº 2000.04.01.140654-9, 4ª Seção, Rel. Des. Fed. Wolkmer de Castilho - DJU 12/03/2003).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP e adotando este critério, aumento a pena base no mínimo de 1/4 (um quarto), considerando que o não recolhimento das contribuições sociais pelo acusado, imputado na denúncia, se deu por um período de 21 (vinte e um) meses. Totalizo a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva em sede de 1º. grau de jurisdição.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em conta a situação financeira do acusado. \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito: uma de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços e outra de prestação pecuniária, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, não estando presentes os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão cautelar.\r\n\r\nCaso não haja recurso da acusação, retornem os autos para análise da prescrição da pretensão punitiva em concreto, considerando que entre a data da exclusão da empresa do REFIS (21/08/2000) e o recebimento da denúncia (29.11.2005) decorreu período superior a 04 (quatro) anos (súmula 497 do STF), nos termos do art. 109, V do CP.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000214-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x IVAN DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HUMBERTO LARA MENDES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000088/2010 . Isto posto, conforme a fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IVAN DA COSTA FERNANDES em relação aos delitos tipificados no art. 166 do CP e no art. 60 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV do CP e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVÊ-LO com relação à prática das condutas tipificadas no artigo 54 § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 9605/98 com fulcro no art. 386, II do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.08.001024-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x WALLACE NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO CUNHA, CARLOS MAGNO MOURA FIALHO, MARCIA REGINA BRAUN.) x HOGER BERND WARNER-MAGLIOLI (ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD CHU.). . Revogo a decisão de fls. 178/179, tendo em vista que, às fls. 172/177, o MPF requereu o aditamento objetivo da denúncia.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO o aditamento de fls. 172/177.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sendo desnecessária nova citação dos acusados (STJ, RHC 17674/DF).\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000507-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x YOLANDA CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS, KELVEN AMBROGI LIMA.). . Indefiro o pedido de fls. 166, por falta de amparo legal, considerando a regularidade da nomeação da advogada dativa que apresentou a resposta escrita de fls. 152/153 e pelo fato de que a ré somente constitui novo patrono cerca de quatro meses após ter sido citada. Inobstante, tendo em vista que a petição de fl. 160 foi apresentada após ter a ré constitui novo advogado, faculto à defesa a apresentação do rol de testemunhas no prazo de 3 (três) dias. Publique-se em nome do advogado subscritor de fl. 166. Desconstituo a defensora dativa, arbitrando-lhe honorários no valor mínimo da tabela do CJF.\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000663-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS, FLAVIO PESSOA DOS SANTOS.) x FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MARCIA BETANIA DA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS, ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x MARIO ERLY AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, TANIA BARBOSA DA SILVA, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000089/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.08.000663-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito de fl. 787, em consonância com a promoção ministerial de fl. 826, declaro extinta a punibilidade em relação a acusada LÚCIA AMÉLIA CANELLAS LESSA E SILVA (art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro c/c art. 62 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa das defesas preliminares apresentadas às fls. 747/773, 799 e 801/806 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 22/04/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA e RODOLFO JOSE MESQUITA PEDROSA FILHO na denúncia e pelos acusados na defesa preliminar, MARIO SERGIO DE CASTRO BANDEIRA, MAURÍCIO BARROS HOFLIN, GILBERTO JOSE COSTA DE LUCENA, ULTIMO ANTONIO ALVES LOPES e JOÃO MARCELO FERREIRA MEJIDO, que comparecerão independentemente de intimação fl. 773.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para as oitivas das testemunhas de acusação JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, DENISE M. LAURA F. BERNHARDT e CESAR ALENCAR, fl. 02-H. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fl. 827 o Réu ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO apesar de regularmente citado, não apresentou sua resposta preliminar, sendo assim nomeio o Dr. AZUIL BARBOSA PAES -OAB/RJ 37.753 como Defensor Dativo do réu, que deverá ser intimado de sua nomeação e apresentação da defesa preliminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nExercício da Titularidade da\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.). . Fls. 426/440. - Recebo a apelação interposta pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, para, querendo, apresentar contra-razões. Com avinda das peças, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (ADVOGADO: VERA LUCIA SANTOS LOJ.). . \r\n\r\nAÇÃO PENAL N° 2006.51.08.000974-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 218v: em razão do ERRO MATERIAL corretamente apontado pelo MPF na sentença de fls. 209/216, nos termos do art. 463, I do CPC c/c art. 3º do CPP, retifico o dispositivo da sentença, para que a pena definitiva, em primeiro grau de jurisdição, aplicada à acusada MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES passe a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.\r\n\r\nMantenho íntegros os demais termos da r. sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000719-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x EDILA DA SILVA SIMAS (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000084/2010 . Assinto com o parecer ministerial de fl. 451, para declarar extinta a punibilidade da acusada EDILA DA SILVA SIMAS, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAnote e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.08.001101-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ALCINEIA DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000081/2010 . Considerando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, e em consonância com a promoção ministerial de fl. 128vº, declaro extinta a punibilidade da acusada ALCINÉIA DA SILVEIRA COSTA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000178-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON (ADVOGADO: GERALDO ROBERTO GOMES.). . Dêem-se vistas às partes, sucessivamente pelo prazo legal, iniciando pelo MPF, para que se pronunciem nos termos do art.402 do CPP, sendo que , se algo for requerido nesse sentido, venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nSe não, dêem-se logo novas vistas às partes para suas razões finais.\r\n\r\nSem prejuízo ao Distribuidor para retificar a classe do presente feito. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 904810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001778-7 RUBINEIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001778-7\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contra-proposta de fls. 87/89.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da decisão da autarquia-ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001669-7 VERA HEINE ELOY (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte autora alega que a matéria é pacificada nos Tribunais Superiores e que, portanto, não tendo o INSS apelado, não caberia a remessa necessária dos autos ao Eg. TRF da 2ª Região para o reexame da sentença. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da autora, uma vez que contraria o disposto no art. 475 do CPC, não se enquadrando sequer nas exceções previstas nele previstas.\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, tal como determinado na sentença e desentranhe-se a petição de fls. 132/138, por sua absoluta impropriedade, entregando-a ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000726-1 MAURO ROBERTO MANHAES DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA SR SILVAN BERBET. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo impetrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento e entrega ao impetrante dos documentos que instruem a inicial, substituindo-se-os por certidão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000406-4 GRUPO DE DEFESA DA NATUREZA-GDN (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x DOIS ARCOS-TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA (ADVOGADO: NORMA FERREIRA CHAVES, PAULO FERREIRA RODRIGUES.) x COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL x FUNDAÇAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a devolução do prazo à parte autora, tal como requerido às fls. 417/418.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001280-0 PAULO ROBERTO DE AZEREDO BRANDAO (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 904812"
                            ],
                            "904759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CARDOSO DE PAIVA THOMAZ (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001333-2\r\n\r\nFace a informação de fl. 43, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.08.002482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAISE CRISTINE NUNES SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.08.002482-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - CAMPUS RIO DAS OSTRAS, objetivando a efetiva matrícula na universidade. \r\n\r\nAlega que não conseguiu inscrição definitiva na faculdade porque não compareceu ao período previsto para inscrição em disciplinas, entretanto não comprova tal recusa.\r\n\r\nApresenta recibo de matrícula no qual a Universidade determina que a autora está obrigada a acompanhar eventuais remanejamento de semestre e imprimir a credencial de inscrição em disciplinas, nas datas ali consignadas, tudo no sítio do concurso na rede mundial de computadores. \r\n\r\nEm sua defesa, alega, em síntese, que é carente e não possui acesso à rede mundial de computadores, não podendo acompanhar e que compareceu somente no início das aulas (17/08/2009) para inscrição de disciplinas e assistir as aulas porque estava acometida da gripe ocasionada pelo vírus H1N1. Conta informação de que o início das aulas foi adiado em função do surto da gripe acima descrita.\r\n\r\nComo não está comprovado o fator impeditivo da matrícula definitiva da parte autora, entendo que não ser possível analisar criteriosamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes da manifestação da ré. Desta feita, deixo para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, a parte ré deve informar o motivo que impediu a matrícula definitiva da autora no curso pretendido. Intime-se a ré com a devida urgência. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VEIGA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, caso existam documentos hábeis, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.001077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PLACIDO DE MACEDO (ADVOGADO: FERNANDA BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . AUTOR: VERA PLACIDO DE MACEDO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001077-7\r\n\r\nSentença Tipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDê-Se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pelo réu em fls. 45/59 pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.001211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZERLANY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001211-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5364354810, DIB 15/07/2009, cessado em 31/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000327-6\r\n\r\nTendo em vista o retorno negativo do telegrama de fl. 37, redesigno a perícia médica para o dia 15/03/2010, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000755-5\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo para intimação da parte autora, determino as diligências necessárias para realização de perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.58.001153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH PORTO SANTA ROSA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001153-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5195600097, DIB 15/02/2007, cessado em 15/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001229-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 10:45 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.58.001417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA AZEVEDO MELO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001417-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.58.001451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001451-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. O pedido de pensão foi indeferido pelo INSS em função da perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, principalmente no que tange à qualidade de segurado do instituidor nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, comprovação de que o ex-segurado falecido tenha recolhido contribuições previdenciárias além das que já constam nos autos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.58.001471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE DA SILVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001471-7\r\n\r\nTendo em vista a intimação negativa por telegrama de fl. 49, redesigno a perícia médica para o dia 15/03/2010, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.08.002379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.002379-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000169-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 11:15 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000231-8\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17 de Março de 2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA MENDES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000245-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 39, intime-se a patrona da autora para que esclareça sobre o seu paradeiro. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000417-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000799-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.000803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000803-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.000953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000953-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.001075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001075-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 525.211.926-7, DIB 04/01/2008, cessado em 31/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral. Noto que todos os atestados apresentados são anteriores à data de cessação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.001121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MENDONÇA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001121-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5180394119, DIB 13/09/2006, cessado em 31/01/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.001191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001191-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.001217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA AZEDIAS (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001217-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5171040202, DIB 01/12/2005, cessado em 26/06/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.001219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001219-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5306323720, DIB 03/06/2008, cessado em 09/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.58.001253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS MENDONCA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001253-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5327695669, DIB 29/10/2008, cessado em 31/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.58.001259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PINHEIRO LANÇA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001259-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1268902184, DIB 29/12/2003, cessado em 12/01/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.58.001269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER PREIHS (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001269-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132723132, DIB 08/12/2004, cessado em 18/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.58.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001299-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1286329024, DIB 24/04/2003, cessado em 15/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 11:00 horas, na sala de auto atendimento desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.58.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001303-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5334108838, DIB 05/12/2008, cessado em 30/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 11:30 horas, na sala de auto atendimento desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.58.001321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA LOBATO DA ROCHA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001321-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.58.001330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO ELIAS DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ELUAR DE SA E SILVA SEBOULD MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001330-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5149306424, DIB 21/09/2005, cessado em 23/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBURNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.58.001383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOREIRA PERALVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001383-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5342954653, DIB 08/02/2009, cessado em 05/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.58.001389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001389-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 904759"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000101-2 SEBASTIAO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000101-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 1º de novembro de 1989 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 23/25).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 23/25 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor (fls. 203/205 e 208/213). \r\n\r\nAssim, fixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 8.378,78 (oito mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) em favor de Sebastião Tavares da Silva; e R$ 837,88 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 2 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002369-0 IRAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO C. DA SILVA RAMOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 220: esclareça a parte autora sua pretensão.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000213-6 LUCIMAR RODRIGUES (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000476-0 MARIA AUXILIADORA PEIXOTO (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000028-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x MARIA DA GLORIA ROSA MELLO (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.). . Fls. 211: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000138-2 MARIA DO CARMO GUATIELLO (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARLI DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000209-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x QUALITY PEDRAS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000509-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EXATUS INFORMATICA LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, na forma do art. 1.102c, § 1º do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000756-6 INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, VITOR CARVALHO LOPES, CLERISTON FELIX DE SOUZA, ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.15.000756-6\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não há interesse jurídico da União ou suas autarquias. Além disso, a ré é concessionária de serviço público e particular. \r\n\r\nAssim, o processo e julgamento da presente ação civil pública não é da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA norma constitucional invocada como fundamento para a declaração de incompetência (art. 109, VII da CF/88) dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nVII - os \"habeas-corpus\", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;”\r\n\r\nContudo, a presente ação civil pública não diz respeito a matéria tratada no art. 109, VII da CF.\r\n\r\nA competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"Sobre a competência, está pacificado o entendimento de que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, como no presente caso, em se tratando de empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça Estadual, v.g., AI 388.982-AgR, 1º-10-2002, 2ª T., Velloso; e RE 210.148, 5-5-1998,1ª T., Gallotti.\" (AI 607.035-AgR, voto do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-12-06, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: AI 727.779-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-12-08, 2ª Turma, DJE de 27-2-09; AI 650.085-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-07, DJ de 5-10-07 e AI 597.052-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-07, DJ de 23-3-07.\r\n\r\nO douto juízo também cita a Resolução n. 456/00 da ANATEL. Parece que houve equívoco quanto à indicação da “ANATEL”. O correto seria “ANEEL”. De todo o modo, a submissão de um concessionário de serviço público a normas emanadas de órgão regulador federal não é motivo para deslocamento da competência para a Justiça Federal. \r\n\r\nA União tem competência privativa para legislar sobre todas as matérias relacionadas nos 29 incisos do art. 22 da CF, inclusive “energia”, conforme inciso IV. Nem por isso, a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de todas as ações referentes a essa matéria. O interesse de que trata o inciso I do art. 109 da CF tem que ser direto. Mas não é este o caso.\r\n\r\nApós a baixa, devolvam-se os autos à 3a. Vara Cível da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de dezembro de 2009 \r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000402-7 HILTON MACHADO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 135/138: indefiro. A CEF justificou a impossibilidade de cumprimento integral do comando constante da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000434-2 WILLIAN MAZARAKIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CORREIA FIGUEIREDO, MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS, SYLVIA VALERIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas como de lei. \r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000855-9 VICTOR FERREIRA SANCHES (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SANCHES.) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000048-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUNIZ CARDOSO (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000190-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x VIRGINIA FIGUEIREDO PENHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 . Julgo procedentes os Embargos e fixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 3.844,53 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos) em favor de Virginia Figueiredo Penha; e, R$ 384,45 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 5/7 e desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000550-8 GLYNWED IND/ DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada emita a de certidão de regularidade fiscal junto ao fisco previdenciário, se outra razão impeditiva não houver. A autoridade deverá tomar as pendências de fls. 58/59 como débitos com a exigibilidade suspensa e aplicar, quanto a eles, o art. 206 do CTN.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas à impetrante. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à autora para manifestar o interesse de executar a verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao(à) I. Relator(a) do agravo de instrumento, encaminhando-se uma via da presente sentença a título de informações.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000187-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x ELVECIO MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000328-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.15.000058-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CELESTE MARIA ACHAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS.157:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n20 - 2008.51.15.000061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NELSON GUSTAVO VIANNA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 901877"
                            ],
                            "906041": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000997-9 ARAMY NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino o sobrestamento do feito, na Secretaria do Juizado, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência constante da petição n° 7558/MG, pelo STJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000506-9 SILVIO PIRILO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000984-1 ROMULO DE SOUZA TASSARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos na sentença e acórdão transitado em julgado e se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001155-0 AILTON SEIXAS DA CUNHA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001371-6 PAULO QUINTINO RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos na sentença e acórdão transitado em julgado e se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000257-2 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se o INSS para que informe se há dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de Valdevino Lopes de Carvalho.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000578-0 MARIA JOSE COCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000195-0 JOSE ANDRE BARBOSA REP/TANIA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.000225-4 IRACEMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000518-8 ORLANDO DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000591-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000211-8 REMI DIAS DA ROSA (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o INSS para que, em VINTE DIAS:\r\n\r\ncomprove o cumprimento do acórdão de fls. 53/61, transitado em julgado, incluindo o autor em programa de reabilitação profissional, bem como restabeleça o auxílio-doença, não cessando-o até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, que seja aposentado por invalidez, na forma do art. 62 da Lei 8.213/91; e\r\n\r\njunte aos autos o cálculo dos valores atrasados, respeitadas as cominações fixadas no acórdão.\r\n\r\nJuntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000719-0 AGOSTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000732-3 DIONILIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000738-4 OSVALDO ALEXANDRE MACHADO REP/P/ LUCIA HELENA SOARES MACHADO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Expeça-se novo mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá apurar o seguinte.\r\n\r\nNo local de residência do autor e também por meio de informações junto à vizinhança, se o autor reside apenas com a irmã e desde quando o pai do autor não mais reside com ambos.\r\n\r\nApure, em relação ao período desde 05/10/2006, a natureza da atividade laborativa desempenhada pela irmã do autor (vendedora ambulante de quê?), o local de desempenho de suas atividades, a frequência em que realizava ou realiza as suas atividades e o valor mensal médio dos respectivos ganhos.\r\n\r\nJuntado o complemento da constatação social, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos e, após, ao MPF por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000776-1 JORGE DA COSTA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Designo EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 06/04/2010, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/05/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. HELIO PANCOTTI BARREIROS (NEUROLOGISTA), CRM 5254854-1, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000843-1 PEDRO CORRENTE BARBOZA (ADVOGADO: MONICA FONSECA COLONEZE, ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000922-8 MARIA DA GLORIA LAGOAS DOS REIS (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000068-0 ANA CLAUDIA MAGALHAES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000900-2 MARIA LUIZA DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001066-1 MARLENE DA ROSA MACHADO CORREA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nFls. 100/101 - Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001185-9 IDENILSON MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001223-2 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA REP/P MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001231-1 GERSON JOSE GASPAR (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001245-1 GLEIDE SANTOS HONORIO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001287-6 DEMENIR NUNES GASPAR (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001367-4 BEATRIZ FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000280-5 EDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000234-2 NILMA FEO DE BARROS (ADVOGADO: RACHEL DA SILVA FITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto, nos termos da parte final do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para oferecer a resposta ao recurso no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000846-0 JOSELHA CARNEIRO DE OLIVEIRA NICOLAY (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.001117-3 ALZIRA DE FREITAS HENRIQUES (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001369-8 SERGIO CARDOSO MACEDO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2005.51.65.001204-1 CACILDA BRUNING GUIMARAES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.65.001088-0 MANUEL LONGRAS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000029-1 MARISA DE SIQUEIRA FELIPE REP/PREINALDO FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000934-8 ANA PAULA MACHADO NEVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000942-7 VALDECIR FREIRE LOPES (ADVOGADO: JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001067-3 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001130-6 MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n40 - 2007.51.65.001417-4 APARECIDAMARIA DAS DORES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.65.001062-3 TARCISO MAZIOLI (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n42 - 2005.51.65.000490-1 REGINA FATIMA LOUZADA LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000324-0 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . ALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000668-2 MARITA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARITA DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . ALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000941-5 JONHS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906041"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.002728-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO Nº 2009.5104002728-5\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTORA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 820/822. Intime-se a parte ré acerca da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Encaminhe-se o ofício de informações ao Agravo de Instrumento interposto, conforme solicitado pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nIII - Fls. 823/828. Não verifico procedência na tese explanada pela parte Ré, no sentido de que nula teria sido sua citação, efetuada conforme consta do mandado de fls. 746/747.\r\n\r\nSustenta referida tese jurídica na argumentação de que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.033/2004, a citação da União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, deveria se dar mediante a entrega dos autos e não por mandado.\r\n\r\nA análise do mencionado dispositivo legal demonstra que a exigência de entrega de autos, com vista, no que diz respeito às comunicações de atos para a Procuradoria da Fazenda Nacional, é apenas para a realização de intimações e notificações, não abrangendo as hipóteses de citações.\r\n\r\nAssim, não tendo a Lei nº 11.033/2004 abrangido o ato processual de citação para a exigência de entrega dos respectivos autos, tenho por bem que deve prevalecer a regra geral constante do Código de Processo Civil, devendo referido ato ser realizado pessoalmente, por meio de Mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme fora feito nos presentes autos.\r\n\r\nPortanto, inexiste nulidade a ser reconhecida.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001081-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.). . Fls. 264 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 39.553.144/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 2.191,29 - fls. 264), em favor da exeqüente FAZENDA NACIONAL e, ainda, outros R$ 2.191,29 em favor do exeqüente SEBRAE, haja vista que não houve o cumprimento espontâneo da obrigação apesar da oportunidade conferida à parte executada. \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001002-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000028/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001013-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000025/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001016-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que já foi prolatada decisão final no agravo de instrumento interposto (2009.02.01.016394-2) acostada às fls. 190/195, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001017-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.04.001017-7\r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao réu dos documentos acostados a fls. 584/1043, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, também no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001107-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000027/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001108-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001199-0 HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para, sanando o erro material, determinar a citação da União Federal.\r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da Ré; após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.003700-0 ARLINDO ROSA DOS REIS (ADVOGADO: DENNICE DOS SANTOS SOUZA, HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0017351-7 ALTIVO GRACIEL E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura) do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição das pretensões autorais ora deduzidas em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0050299-4 ALBERTINO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o requerido às fls. 274, efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização do autor LUIZ ANTONIO CIRINO DE CARVALHO. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0031554-1 CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção de endereços de eventuais dependentes cadastrados junto ao INSS em relação a CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência de tal informação e para que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista que às fls. 76 está comprovado o óbito do autor e até a presente data não houve interesse de qualquer sucessor no prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 99.0401059-5 LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsclareça o INSS a divergência entre os valores apurados a título de principal a fls. 138 e aqueles constantes a fls. 46.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001143-4 ARISTIDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição somente em relação a eventuais prestações anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (ARISTIDES ALVES DE LIMA), cadastrado sob o número 076.968.629-0, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 139, para fixar a RMI do autor em 142.189,59 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove, e cinquenta e nove centavos) em moeda da época, reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de fevereiro de 2009, o valor de R$ 562,43 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, o que totalizava, em fevereiro de 2009, o valor de R$ 4.498,73 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculos de fls. 129/139, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor apurado não excede o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 475, §4º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002109-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, V (segunda figura), do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez titularizado pelo autor. \r\n\r\nb) com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002279-9 LUIZ CARLOS TIBIRICA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002280-5 EDIVALDO DA SILVA POLICARPO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição somente em relação a eventuais prestações anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002592-2 MARA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . (...)\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição somente em relação a eventuais prestações anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002696-3 JOSE RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002997-6 JOAO CANDIDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 . (...)\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição somente em relação a eventuais prestações anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003083-8 ARTELINO DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003518-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000133-8 DOMINGOS SAVIO DE MIRANDA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2009.51.04.000133-8\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS SÁVIO DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por DOMINGOS SÁVIO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de ver restabelecido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço cadastrado sob o número 113.221.405-7, cancelado pela autarquia-ré, conforme documentos acostados à inicial.\r\n\r\nSegundo narra o autor, encontrando-se já aposentado há quase dez anos, buscou a autarquia previdenciária, com o fim de corrigir erro material em sua data de nascimento, o que ensejou, no entanto, a revisão do mérito concessório pela autarquia previdenciária e conseqüente cancelamento do benefício, após regular processo administrativo.\r\n\r\nPede seja concedido provimento jurisdicional de antecipação de tutela, determinando-se ao réu o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nInicialmente indeferida a antecipação de tutela, passo a sua reapreciação após a contestação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar que a análise da documentação acostada aos autos e da própria resposta do Instituto Nacional do Seguro Social não evidenciam a existência de qualquer fraude na concessão do benefício previdenciário ora sob discussão, mas sim uma alteração no entendimento da ré acerca da suficiência da documentação apresentada pelo segurado para comprovação de tempo laborado sob condições especiais.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fls. 35 evidencia a tentativa de sanar o erro material na data de nascimento do autor; no entanto, ao entendimento de que seria necessário análise pericial da documentação apresentada no ato da concessão (fls. 54 e 57), resultando na apreciação técnica de fls. 64/66, que repudiou o caráter especial do período laborado entre 1985 e 1997.\r\n\r\nNesta análise inicial, com o devido acatamento à opinião do D. Médico Perito do INSS, o que resulta da análise do documento de fls. 64/66 é que o entendimento da autarquia é o de que a existência de labor sob condições especiais é algo, senão impossível, “praticamente impossível de ocorrer” ou raríssimo (fls. 64 - sexto e sétimo parágrafos; fls. 65 - item 5).\r\n\r\nEssa interpretação - de extremo rigor - em que tudo é impossível, raríssimo, já me parece em princípio incompatível com o cunho protetivo da legislação previdenciária.\r\n\r\nNão se quer aqui dizer que o INSS deva conceder benefícios indevidamente e menos ainda compactuar com irregularidades, mas também não me parece que a atividade fim deva a priori ser orientada ao indeferimento sempre, que é o que parece resultar da linha interpretativa adotada pela autarquia previdenciária no caso concreto.\r\n\r\nAdemais, o Formulário DSS 8030 de fls. 13 e declaração de fls. 14, respaldados no laudo de fls. 67/70 e 128/138, são em princípio suficientes para neste momento processual conferir verossimilhança às alegações autorais de labor sob condições especiais, em razão da exposição ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu que no prazo de 10 (dez) dias restabeleça o benefício previdenciário cadastrado sob o número 113.221.405-7, de titularidade do autor, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000166-1 EDSON RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.04.000166-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o autor apresentou impugnação ao laudo pericial à fl. 44, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANDO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001761-9 SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.04.001761-9\r\n\r\nAutor: Saturnino Simão de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 74/75 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nOs elementos colacionados aos autos não permitem identificar com clareza a natureza dos descontos cuja cessação é pretendida, razão pela qual, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nRementam-se os autos à SEAD/VR para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n27 - 2009.51.04.003169-0 CELSO GUERRA INACIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente processo, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máxima da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/07 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder aos quesitos apresentados pelas partes e, ainda, aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem como para, caso queiram, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça à perícia, devendo, expressamente constar no mandado de intimação advertência à parte autora de que o não comparecimento sem motivo justificado ensejará a preclusão desta oportunidade probatória, devendo levar consigo todos os exames que achar necessários à realização da perícia.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.003396-0 OTHON DE OLIVEIRA AVILA (ADVOGADO: CRISTINA FONSECA BORGES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido\r\n\r\nCite-se, \r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003397-2 SILVIO AGOSTINHO MESSIAS (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido\r\n\r\nCite-se, \r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.003511-7 SEBASTIAO BORGES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação de recusa da médica perita nomeada pelo Sistema AJG, conforme acostado à fl. 140, nomeie-se novo perito para atuar nos autos deste processo, nos mesmos moldes da decisão prolatada às fls. 135/138.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.003838-6 QUITERIA LINS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003838-6\r\n\r\nAUTORA: QUITÉRIA LINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por QUITÉRIA LINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em virtude do falecimento de seu companheiro Aristides Antônio da Silva.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que fora ilegítimo o indeferimento do benefício de Pensão por Morte requerido em 12/11/2003, tendo em vista que mantinha uma união estável com o Segurado.\r\n\r\nRequer, em caráter liminar, seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não evidencia a verossimilhança das alegações autorais, por ausência de prova inequívoca da união estável alegada; tampouco o periculum in mora está presente, tendo em vista que só houve o ajuizamento da presente ação, seis anos após o indeferimento do benefício, não justificando, portanto, à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício de nº 129.757.922-1.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n32 - 2009.51.04.003842-8 BEATRIZ NEVES GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003842-8\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ NEVES GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista inexistir nos autos, até o presente momento, elementos que permitam a inequívoca verossimilhança das alegações autorais, não sendo possível aferir de plano a irregularidade da conduta adotada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o réu.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do Réu, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003866-0 JANIR OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003866-0\r\n\r\nAUTOR: JANIR OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista a ausência do periculum in mora alegado, uma vez que Autor vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (nº 145.873610-2), conforme consta em sua petição inicial, bem como consulta feita ao Sistema DATAPREV, cuja juntada ora determino, não justificando, portanto, a concessão do pleito antecipatório requerido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001905-7 MARILENE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104001905-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENA OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial e defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista inexistir nos autos, até o presente momento, elementos que permitam a inequívoca verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da Ré, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2002.51.04.001935-0 ANA LUCIA REIS VITORIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando o requerimento de fl. 275, designo audiência de conciliação para o dia 01/03/2010, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000710-0 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 439,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório e, com fulcro no artigo 269, I, também do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.002658-0 HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Na medida em que o autor não carreou aos autos cópia da decisão antecipatória de tutela que alega ter sido proferida nos autos da anterior ação de consignação em pagamento, não há como aferir de plano a verossimilhança de suas alegações, de forma que, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré. \r\n\r\nV - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002972-5 WILLIAM DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDessarte, não se visualiza na tese autoral a verossimilhança necessária à concessão do pleito antecipatório requerido, razão pela qual MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de fls. 187.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 187, citando-se a ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000637-9 UMBERTO MARTINS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x LUIZ CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x EDEIR DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 619,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004434-4 NILZA FERREIRA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000200-0 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000903-1 JONATHAN JOSE MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x ESPEDITO LOUZADA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x NUBIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.04.000903-1\r\n\r\nAUTOR: ESPEDITO LOUZADA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001103-7 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de Rubens de Souza Gustavo, identificada pelo código de estabelecimento nº 59920600942140 e pelo PIS/PASEP 1007114405-3 (fl. 48), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pela titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca, atentando-se, ademais, que a ré está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 336,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça de que é beneficiário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000400-1 NASARE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.347,46 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças devidas em razão da não aplicação nas épocas próprias da taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço titularizada por Oswaldo Rodrigues, falecido marido da autora.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000956-4 ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.04.000956-4\r\n\r\nAUTOR: ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002491-7 ISMAEL FERRIN DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do BTNf em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI (terceira figura), do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a CEF a pagar os expurgos referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de PORFIRIO BANDEIRA DA SILVA, código do estabelecimento 59981800478350, PIS/PASEP 1006543914-4, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 10,14%, referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a contar da citação, a teor do disposto no art. 219 caput, do CPC.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face ao disposto no parágrafo único do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003248-3 EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA (ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do Art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nCondeno a autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004012-1 GESSE CRISOSTOMO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004167-8 JOAO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/35, como emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para que inclua no pólo ativo da presente demanda as pessoas indicadas às fls. 27. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000382-7 JORGE DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre as contas vinculadas de titularidade de Jorge da Silva Neto, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pela titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000703-1 HENRIQUE DE ASSIS BATISTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre as contas vinculadas de titularidade de Henrique de Assis Batista, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pela titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000716-0 ADEBALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de Adebaldo Alves de Souza Júnior, identificada pelo código de estabelecimento nº 59940000036231 e pelo PIS/PASEP 1800049960-1 (fl. 27) tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pela titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000839-4 NAIM DIBB (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.04.000839-4\r\n\r\nAUTOR: NAIM DIBB\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de fl. 18, no sentido de que o autor já teria recebido o índice ora pleiteado através de ação proposta pelo Sindicato dos Engenheiros- SENGE, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o alegado, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001556-8 ESPOLIO DE JOSE MARTINIANO DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001609-3 MARCO ANTONIO JULIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x SIPM - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 376,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado à fl. 127, procedendo à emenda da inicial, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001795-4 JOSE ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de José Roberto Martins, identificada pelo código de estabelecimento nº 59920600851897 e pelo PIS/PASEP 1200523289-2 (fl. 22) tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pela titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002002-3 JOLC CONSTRUCOES E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON PIMENTEL, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 2307,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.51.04002002-3\r\n\r\nAUTOR: JOLC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob procedimento ordinário, proposta por JOLC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 227.000,00 ( duzentos e vinte e sete mil reais ), bem como indenização a título de danos morais. \r\n\r\nPetição inicial a fls. 02/32 acompanhada de documentos a fls. 33/53.\r\n\r\nProlatado despacho a fls. 54 em que foi concedido prazo à autora para recolhimento das custas processuais, tendo sido consignado a fls. 54vº o não atendimento ao determinado no despacho.\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 54, deixando de providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, nos termos do art. 257, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a autora ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que os réus não chegaram a ser citados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002259-7 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 294,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002935-0 FRANCISCO JOSÉ AFONSO DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002980-4 LUCIOMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.04.002980-4\r\n\r\nIntime-se a União, por meio de um dos oficiais de justiça de plantão, a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da situação narrada pelo autor a fls. 370/392.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n62 - 2009.51.04.003107-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (ADVOGADO: LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos das contas de poupança objetos dos autos referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.003410-1 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que acoste nos autos procuração firmada pela Sra. Vera Lúcia Assumpção, com poderes específicos para ser representada em Juízo pelo Autor, tendo em vista que a declaração de fls. 15 não é o instrumento adequado à prática de atos judiciais em nome de outrem. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.003578-6 LUCIOMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.04.003578-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após manifestação da União nos autos 2009.51.04.002980-4, conforme determinado em despacho proferido hoje.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n65 - 2009.51.04.003729-1 ELIOMAR DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.003774-6 JOSE ANTONIO CARPAZANO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.003816-7 TATIANA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista à autora acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001775-9 FLAVIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA UBM - CURSO ENFERMAGEM (ADVOGADO: WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC e na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, restando sua cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.003225-6 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.04.003225-6\r\n\r\nEm sua petição inicial, a impetrante pede a concessão de medida liminar “que possibilitara a impetrante o uso imediato de seu direito” e como provimento final esclarece que “o que se postula é a consagração do entendimento de Domicio Upiano de que Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi”.\r\n\r\nO pedido, tal qual formulado, não atende ao disposto no artigo 286 do CPC, segundo o qual o pedido deve ser certo e determinado, com suas especificações.\r\n\r\nDessarte, emende a impetrante a petição inicial, de modo a formular pedido certo e determinado, tanto no tocante ao provimento final, quanto ao provimento liminar, de forma a atender ao disposto no artigo 286 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n70 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Mandado de Segurança nº 99.0400600-8\r\n\r\nImpetrante: Companhia Fluminense de Refrigerantes e outros\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 757/758: A informação prestada pela Caixa Econômica Federal em complementação àquela contida a fls. 726 esclarece a ocorrência suscitada na decisão de fls. 738/740, de forma que de fato as guias estão direcionadas à extinta 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como aliás resulta inequívoco das informações constantes das quarenta e nove guias juntadas aos autos. O equivoco da informação de fls. 726, ao que se depreende do ora informado, decorre de uma insuficiência do sistema informatizado da Caixa Econômica Federal, que não permite distinguir órgãos com identidade numérica, como se deu nos presentes autos, entre a 3ª Vara Federal de Volta Redonda e a 3ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTal questão, não obstante, restou superada pela efetivação da transferência determinada a fls. 711/715, consoante informado a fls. 750 e ora reafirmado no item 2 do ofício, tendo sido expedido e pago o alvará relativo à quantia incontroversa.\r\n\r\nNo tocante ao contido no item 4, nada há a ser determinado, pois o cancelamento de alvará a que se refere a Caixa Econômica Federal é o daquele que havia sido expedido com o número do processo cautelar (fls. 741/742v - alvará nº 123/09) e não o do alvará que foi efetiva e corretamente pago pela Caixa Econômica Federal (alvará 124/09).\r\n\r\nFls. 760/761: Ao que se depreende da análise da guia acostada a fls. 97 dos autos da cautelar, a conta 0197.005.1469-2 se refere a processo em tramitação perante outro juízo, tendo sido provavelmente juntada aos autos por equívoco da parte. Nada há, portanto, a ser determinado quanto ao seu levantamento.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 594/596.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000002-4 POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Processo nº 2009.51.04.000002-4\r\n\r\nEm consulta ao sítio do E. Supremo Tribunal Federal na internet, constatei que em 16 de setembro de 2009 aquela Corte Suprema prorrogou o prazo de validade da medida cautelar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, o que a torna ainda vigente, de forma que, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei 9.868/99, DETERMINO que a presente ação mandamental seja suspensa e aguarde acautelada na Secretaria, até o dia 16 de março de 2010 (data em que se completam 180 dias da prorrogação da medida cautelar acima referida), quando deverá retornar à conclusão.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n72 - 2009.51.04.003188-4 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DRF VOLTA REDONDA RJ. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão de fls. 57. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n73 - 2009.51.09.000524-8 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante judicial do INSS, para, querendo, acompanhar o processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, retornando os autos ao final conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 96.0059697-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x COM/ IND/ DE ROUPAS QUEIROZ MENEZES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO WEDSON TORRES DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 98.0500208-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDREA OLIVEIRA FERRAZ FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002791-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA PARADA ANIMAL. . Abra-se vista a(o) exeqüente para ciência e manifestação acerca dos autos negativos de arrematação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo interesse em uma nova tentativa de alienação, os autos deverão permanecer em escaninho próprio até que seja designada a data do leilão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2004.51.04.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o subscritor da petição de fls. 87/88 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 63/64 e procuração arquivada nesta Secretaria, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProceda a Secretaria do Juízo ao traslado para os autos de cópia da procuração da CEF arquivada em Secretaria.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbênciais, haja vista que a ré não foi patrocinada por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os com baixa.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.001564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . PROCESSO: 2004.51.04.001564-9\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência da ação formulado pela CEF às fls. 119/120, com a condição de que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios e que o réu complemente as custas devidas.\r\n\r\nRegistre-se que eventual concordância do réu com tal pedido se dará sem prejuízo do arbitramento de honorários advocatícios conforme previsto na Tabela do CNJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n79 - 2009.51.04.002025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VIVIAN AUGUSTO DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 05 e 61 ).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 2007.51.04.002425-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para manter o valor tal como atribuído pela autora na petição inicial dos autos principais, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002426-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2005.5104000346-9).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001560-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x MARISE ALVES TERRA SECA (ADVOGADO: RENATO DA FONSECA LIMA.) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.) x JORGE MIGUEL MAUAD x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: EVELYN ORONA CLAUSSEN.). . Ação de Improbidade Administrativa nº 2006.51.04.001560-9\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Soares de Magalhães e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 2.511, havia sido deferida a prova pericial requerida pelos réus PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES e CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO.\r\n\r\nNão obstante, posteriormente àquela decisão, o réu PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES requereu a desistência da produção da prova pericial, ao entendimento de que os elementos acostados aos autos seriam suficientes à demonstração de sua tese de defesa.\r\n\r\nDe outra parte, a análise dos quesitos formulados pela ré CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO a fls. 2.523/2.530 revela que as questões postas à análise pericial são todas elas de ordem jurídica ou ligadas à valoração de provas, não havendo qualquer questionamento de ordem técnico-pericial.\r\n\r\nOra, a análise jurídica e a valoração de provas são atribuições do juiz e não do perito, ao qual cabe, enquanto auxiliar do juízo, subsidiar o juiz com conhecimentos afetos a áreas do conhecimento estranhas ao direito (engenharia, contabilidade, medicina e tantas outras), de forma que nenhum sentido há em se manter o deferimento de prova pericial a fim de que sejam respondidos aos quesitos de fls. 2.523/2.530, todos eles de cunho jurídico ou de valoração de prova.\r\n\r\nCom base em tais fundamentos, REVEJO A DECISÃO DE FLS. 2.511, para INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.\r\n\r\nDê-se ciência ao I. Perito do Juízo.\r\n\r\nFls. 2.520: A reunião de processos sugerida pelo INSS não se revela conveniente do ponto de vista processual, ante a diversidade de partes e de fases processuais em que se encontram. Oficie-se novamente o INSS para cumprimento do determinado a fls. 2.510.\r\n\r\nFls. 2.549: Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela ré MARISE ALVES TERRASECA. Expeça a Secretaria os ofícios requeridos nos itens “1”, “2” e “3” de fls. 2.549.\r\n\r\nFls. 2531/2547, 2549/2591 e 2593/2619: Ciência ao MPF e aos co-réus acerca dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação do defensor dativo do réu JORGE MIGUEL MAUAD, nos termos determinados a fls. 2.512, eis que não houve atendimento à intimação de fls. 2.517/2.518.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.04.001265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ação Civil Pública nº 2008.51.04.001265-4\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de que as preliminares relativas à competência da Justiça Federal possam ser apreciadas de forma global, viabilizando inclusive e se for o caso a análise das demais questões processuais por este Juízo, apresentem o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias, planta da localização do imóvel em que construído o Fórum de Barra Mansa, na forma requerida pela União a fls. 363, a fim de subsidiar a manifestação do ente federal, no tocante ao seu interesse na participação no processo.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se os réus acerca da pretensão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 369/376).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2005.51.04.002832-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora, embora tenha comparecido neste Juízo, não impulsionou o andamento do presente feito, resta caracterizado o abandono de causa, razão pela qual com fulcro no art. 267, III, § 1º do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça de que é beneficiária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2007.51.04.001458-0 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . (...)\r\n\r\nA preliminar relativa à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF há de ser rejeitada, nos termos do quanto já restou decidido na sentença proferida nos autos principais, eis que, tendo sido realizada a contratação discutida nos autos com a própria Caixa Econômica Federal, afigura-se manifesta sua legitimidade passiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, valores esses cuja cobrança resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com baixa.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.003703-5 EDSON FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro, face a declaração de fls. 34.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2006.51.04.002416-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de declarar cumprida a obrigação no que se refere aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%) e de abril de 1990 (Plano Collor II - 44,80%), restando pendente de cumprimento a sentença em relação ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (7%) e ressalvada a possibilidade de, quanto a este último índice, demonstrar a embargante nos autos principais seu efetivo cumprimento nas épocas próprias.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal em sede de embargos de executado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos principais, dando-se baixa com posterior arquivamento.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.002623-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x ARLEUSE SALOTTO ALVES (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.003711-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THIAGO SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2010.51.04.000003-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ZULMIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2010.51.04.000068-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x ROSARIA SILVIA DE JESUS BALBINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n92 - 2001.51.04.000096-7 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROGERIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO.) x ALEXANDRE JACOB ALVES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x VICENTE JOSE MULLER ALVES (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x NILTON SILVA DE JESUS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000017/2010 . (...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, acolho a alegação de prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação à imputação de prática de crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), de forma a absolver sumariamente o acusado VICENTE JOSÉ MULLER relativamente a tal imputação, devendo a ação penal ter regular andamento apenas em relação às demais imputações contidas na denúncia, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação à imputação de prática de crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), de forma a absolver sumariamente os acusados NILTON SILVA DE JESUS FILHO e MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES relativamente a tal imputação, devendo a ação penal ter regular andamento apenas em relação às demais imputações contidas na denúncia, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação à imputação de prática de crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), de forma a absolver sumariamente o acusado ROGÉRIO LUIZ DE SOUZA relativamente a tal imputação, devendo a ação penal ter regular andamento apenas em relação às demais imputações contidas na denúncia, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a todas as imputações contidas na peça acusatória em relação a ALEXANDRE JACOB ALVES, de forma a absolver sumariamente o acusado.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise dos pedidos instrutórios formulados nas peças de defesas.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a Secretaria a origem do material acautelado a fls. 527/528.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 905396"
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AUTOR: CACILDA DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS E CASSIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2003.51.04.000302-3:\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nCuida-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por CACILDA DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS E CASSIA DA SILVA SANTOS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, como provimento jurisdicional definitivo: (i) a consignação em pagamento dos valores que entende devidos; (ii) a revisão do saldo devedor; (iii) a condenação da ré em proceder a compensação de todos os valores pagos a maior, acrescidos do pagamento em dobro; (iv) a condenação da Ré em aceitar as prestações vincendas, após a revisão, sejam pagas na proporção dos rendimentos da primeira autora, vinculadas ao percentual da composição da renda da mesma no importe de 65,75% e que o valor das prestações no percentual utilizado para composição da renda do segundo autor originário MARCIO PEREIRA DOS SANTOS no importe de 34,25 seja incorporado ao saldo devedor, evitando, assim o ônus excessivo aos devedores; (v) a condenação da Ré a aceitar que os autores contratem o seguro com qualquer outra seguradora idônea ou, de forma alternativa, a adequar o valor cobrado a esse título com o valor médio praticado pelo mercado.\r\n\r\nPara tanto, aduz que o segundo réu MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em janeiro de 2001 ficou desempregado, não suportando mais o pagamento das prestações; que há justo motivo para revisão contratual; que o saldo devedor está majorado em desacordo com o contrato; que o seguro cobrado também está acima do valor de mercado do imóvel; que os juros estão acima do que determina a CF/88; que há capitalização de juros indevida; que as cláusulas contratuais são abusivas; que deve ser aplicado o CDC; que quanto ao pedido de consignação este deve estar restrito ao valor do percentual da primeira autora, vez que é a única que mantém renda, por ser aposentada.\r\n\r\nInicial de fls. 02/14 acompanhada da documentação de fls. 15/54.\r\n\r\nDecisão de fls. 63/64 deferindo a medida cautelar para obstar a colocação do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito enquanto pendente o julgamento e ainda a consignação em pagamento, feita por conta e risco dos autores.\r\n\r\nA fls. 69/71 a parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, alegando, que a CEF vem cumprindo o contrato, que os mutuários pactuaram financiamento imobiliário no prazo de 240 meses só quitando 24 prestações, tendo a última sido paga referente ao mês de dezembro de 2001, desencadeando o procedimento para execução da garantia, ora em curso; que a modalidade do reajuste do contrato não é o PES-CP; que quanto ao seguro, este diverge do seguro de natureza meramente imobiliária, tendo por objeto a proteção de todo o contrato. Rebateu, ainda, as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 72/79.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/82.\r\n\r\nGuias de recolhimento da consignação em pagamento: fls. 85, 88, 91, 94, 97, 100, 103, 106, 128, 131, 134, 139, 143, 146, 149, 152, 155, 158, 165, 168, 171, 175, 178, 184, 187, 190, 193, 202, 205, 208, 211, 214, 217, 220, 223, 226, 231, 262, 265, 266 267, 270/271, 289, 292, 301,304,305, 309,312/315, 328,335, 338,341,345,348,351,355,358,383,384,386,388,397\r\n\r\nAs fls. 160161, junta a parte autora atestado de óbito do autor MARCIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDecisão do juízo determinando a feitura de perícia (fls. 171 e 227/228); apresentação de quesitos pela parte autora (fls. 180).\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 233/259; manifestação da parte Ré às fls. 273/286, e resposta à impugnação da Ré às fls. 294/298.\r\n\r\nDecisão de fls. 306 determinando a habilitação dos sucessores. \r\n\r\nPedido de habilitação dos sucessores do de cujus de fls. 315/325\r\n\r\nDecisão deferindo a habilitação ode MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS E CASSIA DA SILVA SANTOS conforme fls. 349.\r\n\r\nManifestação da parte autora quanto ao laudo pericial (fls. 360/362)\r\n\r\nManifestação da parte Ré quanto ao laudo pericial aduzindo que já houve quitação parcial do saldo devedor em virtude do evento morte (fls. 364/379.\r\n\r\nAtas de audiências de conciliação acostadas às fls. 398/399, com proposta de acordo às fls. 400/405, sem notícias até a presente data da efetivação do mesmo.\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.000516-4:\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de atentado interposta por CACILDA DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS E CASSIA DA SILVA SANTOS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento por perdas e danos, requerendo a indenização que o Juízo entendo justo à compensação, não inferior a multa diária na base de 184,93 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), a contar de 25.02.2003, data da intimação da ré, até o restabelecimento do estado anterior, ou seja, a não inclusão dos autores no cadastro de proteção ao crédito. Juntaram os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nÀ fl. 12, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação (fls. 17/18), alegando que deu cumprimento integral à liminar deferida nos autos da ação ordinária em apenso, sendo que, por mudança nos cadastros da Caixa, foi novamente inserido o nome dos autores nos cadastros de crédito, o que já foi regularizado. Requer a improcedência, juntando os documentos de fls. 19/23.\r\n\r\nOs autores manifestara-se sobre a contestação às fls. 34/38.\r\n\r\nÀ fl. 39, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do processo principal.\r\n\r\nÀ fl. 381, petição dos autores, juntando cópia da decisão que homologou a habilitação nos autos da ação principal (fl. 382).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.04.000328-0\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por CACILDA DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS E CASSIA DA SILVA SANTOS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja o presente feito julgado procedente para o fim de obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do débito do autores relativo às prestações do financiamento objeto desta, com a suspensão do leilão, ou, caso já tenha sido realizado o leilão, não seja emitida carta de arrematação. Acostou documentos às fls. 09/50.\r\n\r\nÀ fls. 52, foi proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo a liminar pleiteada a fim de sustar a realização do leilão. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação (fls. 45/54), sustentando a improcedência do pedido, sob o fundamento de que os tribunais já firmaram entendimento da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, bem como que não ficou demonstrado qualquer irregularidade no processo executório. Argumentou, ainda, que não há cobrança excessiva das prestações, sendo que o autor deixou de pagá-las. Sustentou, ainda, a ausência do periculum in mora. Requereu, ao final, o indeferimento total do pedido do autor. Documentos acostados às fls. 57/67.\r\n\r\nÀs fls. 72/73, resposta à contestação.\r\n\r\nÀ fl. 74, foi determinada a suspensão da cautelar.\r\n\r\nGuias de depósito às fls. 76, 78, 81, 84, 87, 90 e 91.\r\n\r\nÀ fl. 381, petição dos autores, juntando cópia da decisão que homologou a habilitação nos autos da ação principal.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nRequer a parte autora, em síntese, a revisão contratual do valor das prestações, do seguro e do saldo devedor, por estarem em desacordo com a legislação própria, sendo as prestações em atraso incorporadas ao saldo devedor; bem como haja a compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a condenação da ré a aceitar que as prestações vincendas sejam pagas na proporção dos rendimentos da primeira autora, vinculadas ao percentual de 65,75%. Sustenta que no contrato deverá haver a limitação de juros em 12% ao ano e que seja afastada a capitalização dos juros. Argumenta que no contrato em estudo é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, a consignação dos valores que entende devido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de mútuo em 15 de dezembro de 1999, conforme cópia do contrato acostado às fls. 25/28, para a aquisição do imóvel residencial descrito na matrícula nº 2380 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nPrimeiramente, com relação ao reajustamento do valor da prestação do financiamento, verifica-se na cláusula sexta do contrato acostado às fl.s 32/36 que: “ Nos dois primeiros anos de vigência do prazo de amortização deste contrato, os valores das prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro serão recalculados a casa período de 12 (doze) meses, no dia correspondente ao da assinatura deste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recálculos da prestação de amortização e juros, serão efetuados com base no saldo devedor atualizado na forma da cláusula primeira, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortização e o prazo remanescente deste instrumento”.\r\n\r\nO parágrafo quarto da citada cláusula prevê que: “O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco a planos de equivalência salarial”.\r\n\r\nJá a citada cláusula primeira do contrato estabelece que: “O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste instrumento, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança no dia de aniversário deste instrumento”.\r\n\r\nQuanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não incide na hipótese, uma vez que, a despeito da inclusão das atividades bancárias no conceito de serviço, pela Lei 8.078/90, em seu artigo 3o, parágrafo 2o, o fato do devedor tomar dinheiro para repassá-lo a terceiro, desnatura a relação de consumo. O tomador do empréstimo deixa de ser o destinatário final do produto (dinheiro). Esta situação está comprovada, haja vista o financiamento destinar-se a compra da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação. Conforme lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, ed. Malheiros, 2a edição, SP, 1998, pág. 297:\r\n\r\nComo se vê, qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão - quer como produto, quer como serviço, não há fundamento jurídico que permita afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor das operações bancárias. Os bancos são empresas comercias que captam recursos no mercado financeiro para os redistribuir em operações de crédito. O produto da atividade bancária é o dinheiro e o crédito conferido ao cliente para ser utilizado no consumo de produtos e serviços. Só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo.” (grifei) \r\n\r\nHá clausula contratual determinando que a correção monetária do saldo devedor e prestações mensais seja feita pelos mesmos índices de remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança (cláusula primeira e cláusula sexta, fls. 25v e 26 respectivamente).\r\n\r\nNote-se que a época da feitura do contrato (em 15 de dezembro de 1999, fls. 25), as cadernetas de poupanças e as contas vinculadas ao FGTS já eram remuneradas pela TR diária, conforme artigo 12 e 17 da Lei 8.177/91, não podendo os autores alegar desconhecimento, tendo em vista artigo 6o da Lei de Introdução.\r\n\r\nQuanto à aplicação da TR, como índice de correção monetária, note-se que uma vez convencionada pelas partes, esta deve ser respeitada, por força do princípio do pacta sunt servanda. Note-se que o STF, no julgamento das ADIN's 493, 768 e 959 afastou apenas a aplicação retroativa da Lei 8.177/91, que feriria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Salientou que realmente não se trata de índice de correção monetária, tendo caráter remuneratório, mas não afastou, de forma expressa, sua incidência, caso contratualmente estipulada pelas partes, a partir da vigência da Lei em questão, limitando-se ao objeto da declaração de inconstitucionalidade. \r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \"caput\" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.” (ADI 493 / DF; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Relator(a): Min. MOREIRA ALVES ; Publicação: DJ DATA-04-09-92 PP-14089; Julgamento: 25/06/1992 - TRIBUNAL PLENO) \r\n\r\n“ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSAO, OU NAO, DE LIMINAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DA CONCESSAO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTAO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROACAO INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DO ATO JURIDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPOE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSAO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: \"AS OPERACOES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLAUSULA DE ATUALIZACAO PELO INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI\". (ADI 768 MC / DF MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Relator(a): Min. MARCO AURELIO; Publicação: DJ DATA-13-11-92, PP-20849, Julgamento: 07/10/1992 - TRIBUNAL PLENO)\r\n\r\nVeja trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão na ADIN 768:\r\n\r\n“(...)Com efeito, não há sustentar-se a validade da TR como substituto de quaisquer índices medidores de inflação mensal, previstos em contratos e obrigações anteriores à lei que a instituiu, após o julgamento da ADIN no. 493-0, de que foi Relator o eminente Ministro Moreira Alves (de quem ousei discordar), quando foi ela declarada imprestável para este mister. (...)” (fls. 142). (grifei).\r\n\r\nNão se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de contrato privado, deve-se respeitar a autonomia da vontade, podendo as partes convencionar a utilização da TR como indexador mesmo para a correção monetária, em que pese, em sua origem ter caráter remuneratório. Não há lei de ordem pública que vede tal acordo de vontades, a limitar a autonomia das partes. \r\n\r\nEm relação ao reajuste das prestações, pela simples leitura do contrato em questão (cláusula 6a- fls. 26), verifico que o sistema de amortização estipulado não é o PES-CP, conforme alude o autor, não estando atrelado ao salário ou vencimento dos mutuários, ou ao plano de equivalência salarial, conforme previsão no parágrafo quarto, da clausula sexta: “ O recálculo do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco aos Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAssim, o contrato não foi pactuado sob a égide do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, nem sob a égide do Plano de Comprometimento de Renda e tampouco pelo Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nCompulsando o contrato acostado, verificamos na citada cláusula sexta, que o contrato em tela tem a correção das prestações pelo mesmo índice do saldo devedor, ou seja, pelos índices aplicáveis a caderneta de poupança (fls. 26).\r\n\r\nEm relação ao reajuste das prestações, pela simples leitura do contrato em questão (cláusula 4a - fls. 25v e 26), verifico que o sistema de amortização estipulado é o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, tendo base legal no art. 5o caput e 6o da Lei no. 4.380/64.\r\n\r\nAssim sendo, sabe-se que as prestações do contrato de mútuo habitacional que adotam o sistema de amortização SACRE não estão atrelados ao PES, não sendo aplicável, portanto, o critério de equivalência salarial para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“AÇÕES ORDINÁRIA E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SACRE. PES/CP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. As prestações do contrato de financiamento habitacional sub judice, celebrado pelo sistema SACRE, não estão atrelados ao PES, sendo inaplicável o critério da equivalência salarial para a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. 2. Em que pese ponderáveis os argumentos invocados em defesa de tese contrária, a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 vem sendo, reiteradamente, afirmada pela jurisprudência, por não importar, a execução extrajudicial de crédito hipotecário, em preterição do direito de defesa, haja vista o amplo acesso do devedor ao Judiciário. 3. Se o imóvel já foi adjudicado em leilão extrajudicial, perde o interesse processual a parte que pretende depositar o valor das prestações vencidas e vincendas e sustar o leilão. 4. Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC - 200233000072654, DJ de 15/09/2003 - grifo nosso)\r\n\r\nAinda sobre o Sistema SACRE, a diferença entre este para o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é que no primeiro o valor da parcela de amortização é superior em relação ao valor calculado pela Tabela Price. Com o passar do tempo, haverá o decréscimo do valor da prestação, uma vez que as prestações iniciais são sempre maiores. \r\n\r\nSobre o assunto.\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SACRE. 1. A regra constitucional contida no art.192, par. 3º, é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legislativa (ADIN nº 4/DF), portanto, não é auto-aplicável. 2. O exame dos autos demonstra que não há acréscimos de juros ao saldo devedor, logo, não há capitalização de juros. 3. É legal a amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação. 4. A adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes.Apelação improvida.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 481509; Processo: 199971080044372 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 16/04/2002 Documento: TRF400083761 ; Fonte; DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 969 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) ; JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE; Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.)\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS. ANATOCISMO. DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. O contrato em exame não adotou o Plano de Equivalência Salarial. Trata-se de contrato firmado com base no Plano Hipotecário, e não pelo PES. Não há nenhuma cláusula que vincule o reajuste das prestações ao reajuste salarial da categoria profissional do mutuário. O art. 9º, § 1º, do DL nº 70/66, apenas determina que a correção monetária da dívida, vale dizer, do saldo devedor, obedecerá ao que for disposto para os contratos regidos pelas normas do SFH com previsão de aplicação do PES. Saldo devedor. O STF decidiu que a TR não foi suprimida do ordenamento jurídico. O que ficou decidido foi que a TR não poderia substituir outros índices previamente estabelecidos em lei ou em contrato, pena de violação ao ato jurídico perfeito. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 4/DF, julgada em 07.3.91, decidiu que o par. 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária a sua regulamentação. As restrições previstas no Decreto nº 22.626/33 (quanto à limitação da taxa de juros), não são oponíveis às Instituições Financeiras, visto que suas atividades são reguladas pela Lei nº 4.595/64. A utilização do sistema SACRE nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos arts. 5º, \"caput\", e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64. No contrato não há cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência. Não há anatocismo ou ilegalidade quando incide sobre um determinado valor a cobrança de juros moratórios, juros remunetários, correção monetária e multa contratual, pois são distintas as causas das respectivas incidências. Segundo reiterada jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial. Não há prejuízo para o devedor/executado porquanto não lhe é vedado o acesso ao Poder Judiciário quando sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação a direito seu. Prequestionamento quanto a legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 480796 Processo: 199971080091982 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/04/2002 Documento: TRF400084034 Fonte; DJU DATA:29/05/2002 PÁGINA: 531 DJU DATA:29/05/2002 Relator(a) ; JUIZ EDUARDO TONETTO PICARELLI; Decisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.)\r\n\r\nQuanto à correção monetária do saldo devedor antes da amortização da parcela paga, a jurisprudência, mesmo em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação, inclina-se pela sua plena aplicabilidade, desde que expressamente previsto no contrato, à guisa de exemplo, vejamos acórdão abaixo:\r\n\r\n(...)V. A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVE ANTECEDER A AMORTIZAÇÃO, POIS, DO CONTRÁRIO, O PRINCIPAL ESTARIA SENDO PAGO SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE IMPLICARIA DEPRECIAÇÃO DO MONTANTE E CONSEQÜENTE PREJUÍZO PARA O DETENTOR DO CAPITAL.” VI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TRF - QUINTA REGIAO - Apelação Cível - Processo: 200184000050721 ; UF: RN ; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 16/05/2002 ; Fonte; DJ - Data::01/08/2002 - Página::491; Relator(a); Desembargadora Federal Margarida Cantarelli; Decisão por unanimidade)\r\n\r\nVejamos ementa do acórdão do TRF da 3a Região proferido no julgamento da Apelação Cìvel - Processo 1999.03990980485/SP, sendo o órgão julgador da Segunda Turma, relator Juiz Maurício Kato, decidido em 04/06/2002, julgamento por unanimidade, publicado no DJU no dia 09/10/2000, às páginas 336, no qual explica melhor o sistema de amortização em questão:\r\n\r\n(...)14- No que diz respeito à alegada inversão indevida na ordem legal da amortização da dívida, igualmente sem razão a parte apelante, a teor do art. 6º, c, da lei 4380/64. 15- Advém, substancialmente, desse dispositivo legal, o fundamento jurídico para a adoção do denominado Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - nos contratos do sistema financeiro da habitação. 16- A locução \"antes do reajustamento\", prevista no citado dispositivo legal, refere-se, a toda evidência, não à amortização de parte do financiamento, como pretende a parte apelante, mas à igualdade do valor das prestações mensais e sucessivas, uma das características fundamentais do sistema francês de amortização adotada pela lei. 17- A amortização nos moldes pretendidos pelos mutuários descaracterizaria por completo o Sistema Price, impondo ao contrato de mútuo um completo desequilíbrio que não é de sua natureza. Isto porque é da essência do mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor mutuado, acrescido dos juros contratados, fato que somente se observará com a aplicação de idênticos índices de correção monetária, nas mesmas oportunidades, tanto sobre o saldo devedor quanto sobre a prestação. 18- Não se observa qualquer ilegalidade na disciplina da amortização do saldo devedor estabelecida pela Circular BACEN 1.278/88, não devendo prevalecer o entendimento de que este ato normativo esteja em conflito com o art. 6º, c, da lei 4380/64.19- Recurso desprovido.”\r\n\r\nA jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS. ANATOCISMO. DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. O contrato em exame não adotou o Plano de Equivalência Salarial. Trata-se de contrato firmado com base no Plano Hipotecário, e não pelo PES. Não há nenhuma cláusula que vincule o reajuste das prestações ao reajuste salarial da categoria profissional do mutuário. O art. 9º, § 1º, do DL nº 70/66, apenas determina que a correção monetária da dívida, vale dizer, do saldo devedor, obedecerá ao que for disposto para os contratos regidos pelas normas do SFH com previsão de aplicação do PES. Saldo devedor. O STF decidiu que a TR não foi suprimida do ordenamento jurídico. O que ficou decidido foi que a TR não poderia substituir outros índices previamente estabelecidos em lei ou em contrato, pena de violação ao ato jurídico perfeito. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 4/DF, julgada em 07.3.91, decidiu que o par. 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária a sua regulamentação. As restrições previstas no Decreto nº 22.626/33 (quanto à limitação da taxa de juros), não são oponíveis às Instituições Financeiras, visto que suas atividades são reguladas pela Lei nº 4.595/64. A utilização do sistema SACRE nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos arts. 5º, \"caput\", e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64. No contrato não há cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência. Não há anatocismo ou ilegalidade quando incide sobre um determinado valor a cobrança de juros moratórios, juros remunetários, correção monetária e multa contratual, pois são distintas as causas das respectivas incidências. Segundo reiterada jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial. Não há prejuízo para o devedor/executado porquanto não lhe é vedado o acesso ao Poder Judiciário quando sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação a direito seu. Prequestionamento quanto a legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 480796 Processo: 199971080091982 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/04/2002 Documento: TRF400084034 Fonte; DJU DA TA:29/05/2002 PÁGINA: 531 DJU DATA:29/05/2002 Relator(a) ; JUIZ EDUARDO TONETTO PICARELLI; Decisão por unanimidade)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SACRE. 1. A regra constitucional contida no art.192, par. 3º, é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legislativa (ADIN nº 4/DF), portanto, não é auto-aplicável. 2. O exame dos autos demonstra que não há acréscimos de juros ao saldo devedor, logo, não há capitalização de juros. 3. É legal a amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação.4. A adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes. Apelação improvida.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 481509 Processo: 199971080044372 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/04/2002 Documento: TRF400083761 Fonte; DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 969 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) ; JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Decisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.)\r\n\r\nVale ressaltar, que a utilização do Sistema SACRE não embute juros na prestação, prevendo apenas uma amortização maior do saldo devedor e da parcela mensal de juros.\r\n\r\nOs juros são calculados tão somente sobre o saldo devedor, de acordo com cláusula contratual ajustada entre as partes.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial concluiu, a fls. 239, que a atualização do saldo devedor foi aplicada de acordo com a previsão contratual, tendo havido quitação parcial do saldo devedor pelo evento morte do autor Marcio Pereira dos Santos, conforme comprova a Ré as fls. 274 e 281.\r\n\r\nQuanto à existência de lucros exorbitantes da Ré, que desequilibraria o contrato, este não restou comprovado.\r\n\r\nOportuno destacar que existem diversos sistemas de amortização do saldo devedor e, dependendo do caso, a amortização será crescente, decrescente ou constante. Entre eles podemos citar o SAC, SAM, pela Tabela Price, pela Série Gradiente, etc.\r\n\r\nE através desses sistemas, podemos calcular a primeira prestação considerando o valor financiado, os juros aplicados e o número de parcelas pactuadas, visando que no final do período o saldo devedor seja integralmente quitado. Logo, trata-se apenas de uma projeção, visando calcular a primeira prestação.\r\n\r\nNo caso concreto, foi adotada o Sistema SACRE, inclusive com o consentimento do mutuário.\r\n\r\nAssim sendo, pela análise do laudo pericial (fls. 233/242), verifico não haver qualquer ilegalidade na cobrança dos juros pactuados, estando a taxa de juros em consonância com o contrato e menor que o estipulado na Lei 4.380/64 (cláusula 2ª - fl. 25, verso).\r\n\r\nQuanto a incidência de juros compostos, vale dizer que nos contratos de SFH, somente pode ser detectado o anatocismo, quando a prestação for menor que os juros. Com isso, não se amortiza o valor mensal dos juros, situação que é conhecida como amortização negativa. Em conseqüência, os juros não amortizados são transferidos para o saldo devedor, que, como se sabe, serve como base de cálculo para a determinação dos juros a serem pagos no mês seguinte.\r\n\r\nTodavia, este quadro não restou demonstrado pela perícia realizada (fls. 238).\r\n\r\nPor fim, com relação ao seguro exigido pela ré, a alegação genérica de que os valores cobrados a título de seguro são excessivos, incompatíveis com a média de mercado e de que existem outras seguradoras aptas a prestar o mesmo serviço, é insuficiente para afirmar ilegítima a cláusula que estabeleceu o seguro obrigatório.\r\n\r\nDessa forma, ante as razões expostas, a improcedência total dos pedidos, é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação à consignação do valor da prestação, verifica-se que, em face do deslinde do feito, correta a prestação exigida pela Caixa, sendo, conseqüentemente, improcedente a consignação.\r\n\r\nAssim, deverá a Caixa reverter os depósitos realizados nos autos para abater o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nCom relação à cautelar de atentado, nº 2004.51.04.000516-4, verifica-se que é inadequado o meio eleito para se insurgir contra o não cumprimento de decisão liminar. Entretanto, desnecessária maiores digressões acerca do tema, uma vez que a Caixa efetuou o cumprimento da decisão que deferiu a exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos do crédito, conforme documento da fl. 20. Assim, somente resta ser extinta a medida.\r\n\r\nCom relação ao processo nº 2003.51.04.000328-0, pretende o autor que seja anulado todo o procedimento de execução extrajudicial intentado pelo réu, com o cancelamento de todos os atos derivados da execução impugnada que tenha importado em transferência de domínio e a adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPrimeiramente, conforme já explanado acima, incabível na espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação em apreço. Assim, passo a analisar o pedido de anulação da execução extrajudicial.\r\n\r\nO egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido da constitucionalidade do Decreto-lei n.º 70/66, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência de vícios no procedimento adotado pela ré, não fazendo qualquer prova neste sentido, ônus que lhe cabia nos termos do art. 333, inc. I, do CPC.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar:\r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - A tese de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, de modo que a execução extrajudicial baseada na referida legislação não afronta o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III - O conteúdo jurídico dos demais artigos que se reputam violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Súmula 211 deste Tribunal. Agravo improvido. (STJ - AGRESP - 949631, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/2008, Fonte DJE, DATA:03/03/2009, Relator(a) SIDNEI BENETI \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SFH - ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTIMAÇÃO DO LEILÃO - SÚMULA 07/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH a exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial (art. 30, I, § 2º do Decreto-Lei 70/66). 2. Inviabilidade do recurso especial, tendo em vista que o exame da tese relativa à nulidade formal dos leilões do imóvel exigiria incursão pela matéria de prova. Aplicação da Súmula 07/STJ. Fundamento inatacado em relação à nulidade, aplicação à hipótese dos autos do enunciado da Súmula 283 do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - RESP - 842452, UF: MT, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 02/10/2008, Fonte DJE, DATA:29/10/2008, Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 70/66 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - O Decreto-lei n.º 70/66 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. 2 - Ademais, os agravantes não procederam ao cotejo analítico entre as decisões tidas como discrepantes, de forma a demonstrar a identidade fática entre o v. acórdão recorrido e o julgado paradigma e a interpretação contrária. Assim, não merece trânsito o recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. 3 - \"É inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\". Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AGA - 759142, UF: RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 19/10/2006, Fonte DJ, DATA:20/11/2006, Relator(a) JORGE SCARTEZZINI) \r\n\r\nAssim, somente resta julgar improcedente os pedidos formulados na ação cautelar nº 99.0402304-2.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos nos processos nº 2003.51.04.000302-3 e 2003.51.04.000328-0, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o processo nº 2004.51.04.000516-4, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao levantamento das quantias depositadas nos autos, a fim de que seja revertido para abatimento do saldo devedor.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0057230-5 ENEDINA LUIZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Fls. 213/214 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0062577-8 ROLAND PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor ROLAND PINTO DE CARVALHO faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 116 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs à habilitação de GENY ANDRADE DE CARVALHO (fl. 135).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de GENY ANDRADE DE CARVALHO requerida à fl. 103, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 67/74 e 80, descontando-se a verba contratualmente ajustada (fls. 120/122).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir GENY ANDRADE DE CARVALHO no pólo ativo, em lugar do de cujus.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0032820-1 RAIMUNDA TEODORA SABINO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora RAIMUNDA TEODORA SABINO faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 266 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 308).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 264/295 dos NOVE filhos da autora falecida, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, CLÁUDIA SABINO, AGNA SABINO FRANCISCO, ALAN SABINO, ARLEI SABINO, LAERTE COSME SABINO, LIERCIO DAMIÃO SABINO, DILERMANDO APARECIDO SABINO, DEMERVAL SABINO e NILCÉA SABINO VALENTIM. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor da falecida (fl. 253), na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAcontece que, antes mesmo que fosse regularizada a habilitação dos herdeiros, foi comunicado o falecimento de um dos filhos da autora Raimunda, LAERTE COSME SABINO (fl. 315), tendo deixado 3 filhos (fls. 316/321). \r\n\r\nAssim, para evitar tumulto processual com várias remessas à Distribuição, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação dos filhos do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. - 184 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois o sistema processual já atualiza os valores devidos até a data do efetivo depósito, quando, então, o valor passará a ser atualizado em conta poupança da CEF. Desta forma, não parece ter havido prejuízo para a parte que pudesse justificar a remessa dos autos ao Contador. \r\n\r\nO autor deverá requerer o que for de seu interesse no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.000350-7 ARGENTINA MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA, EDUARDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o laudo de fls. 290/294, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001263-0 JOBECK NUNES DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 40 e seguintes: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002170-2 ALTAIR ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002715-7 JOAQUIM BELLONIA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 87, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n10 - 2010.51.04.000097-0 IVAN DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 65, demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF.\r\n\r\nAssim, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2010.51.04.000111-0 NILSON SILVA GONCALVES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 21, demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002185-4 SHEILA CRISTINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCITEM-SE os réus para que apresentem a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002258-5 AILTON SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo com a suspensão do feito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001969-0 ADAUTO DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.04.001969-0\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO DO PRADO\r\n\r\nRÉU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante, em liminar, a cessação do desconto de 30% em seu benefício previdenciário, em razão de desconto de parcelas pagas indevidamente.\r\n\r\nO art. 115, II, da Lei 8.213/91 disciplina que o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, porém, algumas regras, dentre elas a prevista no parágrafo 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99, que assim dispõe:\r\n\r\n§3º - Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nTodavia, em se tratando de benefício de caráter alimentar, ainda que a Autarquia respeite o limite acima referido, os descontos que reduzam os proventos do impetrante de maneira significativa, importando na sua própria subsistência, ferem o postulado da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nOcorre que esta não é a hipótese dos autos, uma vez que o benefício previdenciário do impetrante ultrapassa R$ 3.000,00 (conforme documento que ora determino a juntada) e ainda que se desconte 30% do referido benefício, o impetrante ainda receberia um valor razoável, a título de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e venham, por fim, conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2009.51.04.003473-3 ADELAIR FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS GERENCIA EXECUTIVA VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.04.003473-3\r\n\r\nAUTOR: ADELAIR FRANCO\r\n\r\nRÉU: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERÊNCIA VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar para restabelecer o benefício previdenciário da parte autora, cessado pela autarquia previdenciária em 01-08-2009.\r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que a cessação do benefício não observou o devido processo legal, em especial, os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nManifestação da Procuradoria Federal de fls. 41/52, instruída com os documentos de fls. 53/135, na qual a autoridade coatora aponta indícios de fraude na concessão do benefício cujo restabelecimento é objeto do Mandado de Segurança em análise.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora a fls. 138/147, acompanhada dos documentos de fls. 148/230.\r\n\r\nDestaca-se no processo administrativo os documentos de fls. 116 e 122, que demonstram que a impetrante foi notificada do processo administrativo instaurado, tendo inclusive assinado o aviso de recebimento acerca do processo administrativo instaurado, sem, contudo, ter apresentado a defesa. \r\n\r\nAssim, diante da ausência da verossimilhança da alegação, haja vista que, em cognição inicial, não restou evidenciado vícios no procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário da impetrante, o pedido liminar não merece prosperar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.04.004258-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x AREAL VILA AMERICANA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER.). . 1 - Fl. 195 - Defiro a juntada aos autos do protocolo ministerial nº 1.30..910.001390/2009-4.\r\n\r\n2 - Efetue a Secretaria deste Juízo a consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço da ré Norma Sueli Valente.\r\n\r\nCaso os endereços obtidos sejam os mesmos dos autos, expeçam-se ofícios ao TER-RJ, LIGHT e “OI Telefonia”, solicitando que seja informado a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, o endereço da ré.\r\n\r\nHavendo notícia de novos endereços da parte ré e, sendo diversos dos constantes dos autos, renove-se a diligências citatória da ré.\r\n\r\nRestando infrutíferas as diligências acima determinadas, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Diante do certificado às fls. 75, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo para o réu Plínio de Oliveira Teixeira, mediante a utilização do novo sistema AJG, no valor mínimo da tabela do Conselho de Justiça Federal, com prazo de 10 (dez) dias para aceitação do encargo e, igual prazo, para vista dos autos.\r\n\r\n4 - Encaminhem-se os autos à SDR/VR para retificação da autuação, de modo a incluir a União Federal como assistente da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0052539-0 JOSE DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . A parte requerente do desarquivamento é beneficiária da gratuidade de justiça ou de isenção legal, motivo pelo qual não cabe a cobrança de emolumentos decorrentes do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 96.0057502-9 ELZY DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 96.0057832-0 PEDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 96.0058633-0 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . A parte requerente do desarquivamento é beneficiária da gratuidade de justiça ou de isenção legal, motivo pelo qual não cabe a cobrança de emolumentos decorrentes do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Tendo em vista a impugnação à habilitação de Josephina dos Reis Alves (fls. 384), manifeste-se a habilitanda no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 96.0062581-6 SEBASTIAO ROSESTOLATO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, SILVANA NOVAES DE PAIVA, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 97.0031107-4 MIZAEL DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 97.0034851-2 IRENE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte requerente do desarquivamento é beneficiária da gratuidade de justiça ou de isenção legal, motivo pelo qual não cabe a cobrança de emolumentos decorrentes do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002682-4 VICENTE RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista à parte autora para que, querendo, dê início à execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0500622-0 FRANCISCO JOSE NUNES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 99.0400434-0 ALDIVINO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 99.0403687-0 JUAREZ NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.002207-0 AGRO IND/ ANTONIO ROCHA LTDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . A parte requerente do desarquivamento é beneficiária da gratuidade de justiça ou de isenção legal, motivo pelo qual não cabe a cobrança de emolumentos decorrentes do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000435-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEANETE APARECIDA SOARES GRACA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.003407-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE MAUD UGLIOSE TELLES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905357"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001754-5 EUCLIDES AVELINO GOMES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 16/18 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora, visto que seu pedido de gratuidade foi indeferido às fls. 20/21. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 48/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.54.000270-2 JOSE MENINO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.54.000944-7 IVONE ALVES VIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003530-0 JOSE UMBERTO PAIVA MAGALHAES (ADVOGADO: EVANDA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003810-5 ELI DOMINGOS DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.004192-0 MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.005630-2 ALVANIR RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008454-1 SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010878-8 MAMEDES APOLINARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015296-0 RODRIGO VIEIRA DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001412-9 VITALINO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001648-5 EUGENIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001686-2 JOSE PEREIRA DA LUZ (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001690-4 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004944-6 SERGIO COUTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005404-1 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005618-9 RIVAIL CAMPOS CORDEIRO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000005-0 MARIA DINA PORTES (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 02 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000420-0 OLIVIA DAS DORES SANTOS REP/ P/ CECILIA DAS DORES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 32-33 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001246-4 SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001481-3 AUTA TEODORO (ADVOGADO: KATIA MARIA DA CRUZ, RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 08/09 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001773-5 MARILANDE DA SILVA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 04/05 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002341-3 MARIA DAS DORES DUTRA (ADVOGADO: JOSE MARIA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 22/24 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002422-3 YASMIM SACCHI OLIVEIRA REP/ P/ MICHELE VALDOMIRO SACCHI E OUTRO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 29/30 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002528-8 MANOEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 40-42 . Isto posto: \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 071.259.246-6 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 37.482,40. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 24.550,36, a título de diferenças vencidas até 08/05/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 09/05/2007 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.315,28 (abril/2007). Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais supostamente experimentados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002602-5 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003211-6 OTELINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 25/26 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003300-5 OSLAER CASSIANO GOMES JUNIOR REP/ P/ ISABEL APARECIDA DE JOANI (ADVOGADO: SANDRA FERREIRA PORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 43/44, visto que a Sra. Isabel Aparecida de Joani não representa o autor, tendo apenas assinado a rogo a procuração de fls. 18.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos documentos de fls. 50/51, que a representação do autor, que é incapaz/inválido, cabe à sua mãe, Sra. Helena Maria Gomes, que, conforme a averbação de casamento constante da certidão de fls. 23 passou a se chamar Helena Maria dos Santos.\r\n\r\nSendo assim, à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar Oslaer Cassiano Gomes Júnior rep/ p/ Helena Maria dos Santos e o CPF daquele, 229.764.458-26 (fls. 17 e 50).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nI - Juntar via atualizada da certidão de nascimento do Sr. Oslaer Cassiano Gomes Júnior, onde conste eventual averbação de interdição;\r\n\r\nII - Regularizar a sua representação processual, visto que a procuração de fls. 06 foi outorgada em nome próprio, bem como nela constou o antigo nome da representante do autor (Helena Maria Gomes). Ademais, o instrumento de fls. 18 não outorgou poderes para a constituição de advogado; e\r\n\r\nIII - Juntar comprovante de residência em nome da representante do autor (parágrafo único do art. 76 do CC), que em 2003 residia em São Paulo (fls. 18), onde o benefício é pago (fls. 50). \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003344-3 OSCAR GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 27/28 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003801-5 MARIA DAS DORES DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES, JOSE MARIA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 10/13 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (utilização da tabua de mortalidade publicada em exercícios anteriores para cálculo do fator previdenciário), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nCustas para recurso. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003925-1 JOÃO AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 01/04 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo especial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.004067-8 FRANCISCA INACIA MORAIS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 36-39 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo da pensão nº 117.782.969-7 em 100% do salário de benefício; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 077.745.040-2 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 207.855,75, bem como sua repercussão na pensão nº 117.782.969-7. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 12.556,46, a título de diferenças vencidas até a competência junho/2009 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 483,27. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004613-9 LUIZ TIBURCIO DE SOUSA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 03 . Consoante o disposto na informação de fls. 39 e nos documentos de fls. 40/42, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2004.5154004073-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000035-1 JOAO BATISTA PAIVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 10/12 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000134-3 JOSE GERALDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000204-9 NADIR DE PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000320-0 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 29/31 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a repercussão nessa, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/074.088.830-7; \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 076.360.759-2 para Cr$ 238.625,18, e a RMB do mês de setembro/2009 para R$ 1.830,09, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar R$ 13.940,99 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000468-0 TEREZA BERNARDO CARDOSO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 23/24 . Diante do exposto, \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC; e \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000636-5 GERALDO MAGELO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.000783-7 RAYLA GUIDA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 34-35 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000816-7 APARECIDA DE FATIMA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000920-2 JOAO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003518-3 FLORINDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 01/03 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004199-7 IVO DA SILVA TAUCITA (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO, DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 27/28 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de acréscimo de 25% na aposentadoria por tempo de serviço, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SALDANHA GONCALVES REP/ P/ RUTH ROMANN SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, atestado de permanência atualizado.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA CRUZ ARCHANJO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 70 - Desentranhe-se o laudo de fls. 61/67 e junte-o aos autos do processo correspondente.\r\n\r\nFl. 69 - Esclareça o autor, no prazo de 48 horas, na medida em que o laudo a que se refere corresponde a outro processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.814.600-4, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DOS SANTOS IPOLITO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.955.718-8, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROSALINA CORREIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES ESTEVAM (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefíc’io de auxílio-doença da parte autora nº 532.740.932-1, a partir da data da cessação administrativa (30/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004286-6 JOSEFA MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 01 . Isto posto, DEIXO DE PROCEDER À RESTAURAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, II, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.54.000380-9 LUCIANE REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA ANACLETO TIMOTEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n58 - 2002.51.54.000544-2 LUIZA HELENA JANNUZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZA HELENA JANNUZZI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n59 - 2002.51.54.001545-9 SEBASTIAO DE FATIMA VICENTE (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.54.002808-2 ADEMIR FERREIRA SOARES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000340-2 MARIA APARECIDA DE MELO SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001632-9 MARCELO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras ou comprovante de rendimentos do período de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.002545-8 ROBERTA NUNES SOARES (ADVOGADO: ROBERTA NUNES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 06/09 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de revisão das cláusulas contratuais e de não aplicação da TABELA PRICE no contrato de Fies celebrado, ex vi do art. 269,inciso I do C.P.C. REVOGO a antecipação de tutela concedida às fls. 30/33. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002980-4 LUIZ MATEUS (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 14/15 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.595,83 (nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados até 10/11/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.004552-4 ODILON PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da inviabilidade de seu pedido, haja vista o processo ser composto apenas de cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.001501-9 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 19/20 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.001645-0 SEBASTIAO ELOY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 21/22 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.001901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIMENTEL VAZ E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.238,88, valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 281452-8, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.54.001763-5 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.54.000670-5 AMINADAB VIEIRA (ADVOGADO: ANICETO GONCALVES DOS SANTOS, CESAR MILLEN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002849-0 LUCIANO LUIZ DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ORIVAL PRANGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 905884"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO ITAÚ S/A. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001713-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar, no pólo passivo desta relação processual, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo promover a citação da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda a, no mesmo prazo acima assinado e também sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos cópias xerográficas da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado de feito de nº 99.0402283-6, cuja tramitação ocorreu na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, para fins de verificação de eventual litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA RODRIGUES TORRES DA FONSECA (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003010-8\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil de n.º 19.0197.185.0004334-22, decretando-se a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e determinando o recálculo das prestações devidas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA tutela antecipada é reservada às hipóteses em que, presentes os pressupostos de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, a antecipação se amolde a qualquer dos requisitos presentes nos incisos I e II do art. 273 do CPC. O simples ajuizamento de ação, em que se discutem cláusulas contratuais, sem a realização do depósito integral do valor incontroverso, não obsta a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito (neste sentido - Resp 1141738, Resp 1141767, dentre outros). Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela formulado pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), uma vez que a fatura de fls. 22 não apresenta data de emissão, sob pena d de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se e intime-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, também, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ELOMAR DA SILVA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003382-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em compensar eventuais danos materiais e morais sofridos, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de suposto inadimplemento de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a autora não juntou cópia do contrato de empréstimo a fim de permitir a análise por este juízo de suas cláusulas e, consequentemente, eventual responsabilidade da contratante em caso de eventual falta de desconto da prestação em seu contracheque. \r\n\r\nAdemais, não obstante a alegação de que a autora não se comprometeu, em momento algum, em efetuar o pagamento das parcelas de empréstimo por meio de boleto bancário ou pagamento diretamente no caixa, verifico que, nas cartas de cobrança enviadas pela ré (fls. 22/23), há expressa referência ao “parágrafo quarto” do instrumento contratual, solicitando o pagamento da prestação em qualquer agência da ré. Tais documentos, nestes termos, afastam a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nEntendo, portanto, que os documentos juntados à inicial são insuficientes, por ora, para formar meu convencimento sobre a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos o contrato de financiamento nº 01190197110063212324, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA NEGREIROS LOPES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003631-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, a incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa e de suporte (GDPGTAS) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado, subscritor da petição inicial de fls. 01/04, a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de procuração devidamente outorgado pela parte autora ou substabelecimento dos poderes outorgados aos advogados constantes do instrumento de procuração de fls. 05, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2010.51.54.000082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FIGUEIREDO SCARAMELO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000082-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor requer a condenação da CEF em danos morais além de impor que a ré se abstenha de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de suposto inadimplemento de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nAnalisando os documentos anexados à inicial, verifica-se que os comunicados emitidos pela SERASA (fls. 10/11) se referem a prestações dos contratos de financiamento 01191504110003624880 e 01191504110003634176, com datas de ocorrências em 03/05/2009, 03/06/2009, 03/07/2009 e 03/08/2009, com valores entre R$ 70,27 e R$ 184,19. A correspondência de fls. 12 também faz expressa referência a tais contratos. Verifico, entretanto, que os contra-cheques acostados aos autos (fls. 13/18), apresentam desconto em folha, no único valor de R$ 66,37, sem fazer referência a que número de instrumento contratual que deu origem àquela consignação.\r\n\r\nAdemais, não apresentou a parte autora o contrato de empréstimo para análise de suas cláusulas a fim de permitir a verificação de eventual responsabilidade do contratante em caso de ausência de desconto da prestação no contra-cheque.\r\n\r\nEntendo que os documentos juntados à inicial são insuficientes, por ora, para formar meu convencimento sobre a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos o contrato de financiamento de n.° 01191504110003634176, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.54.000144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PANÇARDES GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000144-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, referente à prestação de n.º 38, no contrato de mútuo imobiliário de n.º 8.1504.7000.625-7, com vencimento em 17.10.2009, além da repetição do indébito do valor e a compensação pelos danos morais sofridos. Requer, ainda, a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nEm análise aos documentos acostados à inicial, verifico que a prestação oriunda do contrato de n.° 8.1504.7000.625-7, com vencimento em 17/10/2009, foi regularmente adimplida pela parte autora (fls. 14), não havendo, assim, justificativa plausível para a manutenção do apontamento, referente a tal parcela, em órgão de proteção ao crédito, conforme comunicado de fls. 15. Desse modo, verifico presentes a verossimilhança das alegações, bem como o dano de difícil reparação, este, na medida em que se torna evidente que a permanência do nome do autor em cadastros restritivos atenta contra o seu direito de crédito.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice (SERASA - comunicado de fls. 15), mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa, assinada pelo autor, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS JOSÉ MARTINS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com aplicação do coeficiente de 70% do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (24/06/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 24/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o réu possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE JESUS VICENTE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade à autora, a partir do início de sua licença médica (03/03/2008). \r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade à autora, a partir da data de nascimento do seu filho (18/01/2008). \r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOURA ALVES SOUSA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002082-6\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria deste juizado, em fls. 85/86, informando quanto à existência de benefício de pensão por morte concedido em decorrência do óbito do instituidor MOYSES DE AZEVEDO, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no pólo passivo desta relação processual a SRª EDNA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS, promovendo a citação da mesma, no endereço constante do Titular de fls. 86.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para promover a inclusão no pólo passivo deste processo a co-ré EDNA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS, CPF/MF: 679.231.357-20.\r\n\r\nCumprido, cite-se a segunda ré (Edna Maria Siqueira dos Santos) para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIELI ALVES DA GAMA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício previdenciário, para condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade à autora, a partir da data do nascimento do seu filho (20/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. As parcelas do salário-maternidade deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFICIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003334-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual pretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/133.896.462-0, nos termos da lei 9.876/99, aplicando-se o coeficiente de 100% do Salário-de-benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários-mínimos (sum. 17 da TNU), uma vez que a procuração de fls. 06 não confere, ao senhor advogado, poderes expressos para a aludida renúncia.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício para 100% do salário-de-benefício, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente 35 (trinta e cinco anos) de contribuição, nos termos do art. 53, II da lei 8.213/91. Deverá, ainda, a parte autora a, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante relação dos salários-de-contribuição a partir de julho/1994.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/133.896.462-0.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, nos termos da lei 9.876/99, seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nCorretamente cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RANGEL DE CHRISTO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003341-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, para que requeira administrativamente o benefício de auxílio-doença, e junte aos autos eventual indeferimento administrativo, caso em que estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo acima assinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALES MIRANDA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003834-0\r\n\r\nEm análise à carta de concessão de fls. 12, verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez nº 117.911.335-4 (DIB em 27-03-2003) foi concedido nos termos da lei 9.876/99. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a concessão do benefício originário de auxílio-doença nº 114.717.328-9 (DIB em 08-08-2001 - fls. 28 e anexos), também foi observado o determinado na referida lei 9.876/99. \r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em aplicação do revogado Decreto 83.080, de 24/01/1979.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo a este juízo sob qual fundamento jurídico deseja a revisão de seu benefício.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO DE JESUS BRITO (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003891-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, informando a este juízo se o que deseja é a revisão da RMI do seu benefício de auxílio-doença, na forma do art. 29, §5° da lei 8.213/91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002013-4 IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO DO COUTO, MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o informado em fls. 98, Remetam-se os autos à SEDIS/VR, para cadastrar o CNPJ de n.º 61.186.680/0001-74, para o 2º réu, BANCO BMG S/A, conforme Procuração de fls. 62.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo autor em fls. 97, intime-se o BMG/SA a, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, pagar à parte autora o valor de 500,00 (quinhentos) reais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001354-0 DERCIDIO GALVAO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro o requerido em fls. 86/87. Verifico tratar-se de requerimento de habilitação nos presentes autos, em razão do óbito da advogada do autor, Drª Maria de Fátima dos Santos Grillo (fls. 97), para recebimento de valores já depositados em seu favor (fls.82), decorrente dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a parte ré (fls. 69/70). Entretanto, compete unicamente à justiça comum estadual proceder à habilitação de eventuais herdeiros, bem como a sucessão/partilha de valores aos sucessores. Assim, o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante expedição de alvará por juiz competente, em processo de inventário/arrolamento, que deverá tramitar junto à vara de órfãos e sucessões, na justiça comum estadual. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003231-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA VILLA NOVA ALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003311-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27-03-2006, dê-se se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela CEF em fls. 89/97.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PELLEGRINO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004730-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000270-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 905966"
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                        "905878": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 359/97, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo JOSÉ DE LIMA VICENTE, para integralizar os proventos na forma do art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 29/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905878"
                        ],
                        "905071": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar a servidora CAROLINA MELO FERREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAZARENO LOBÃO DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vaga ocorreu em 7 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905071"
                        ],
                        "905771": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 120/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de JANEIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 13/01/2010\r\n\r\n70793 - Juliana Ize Cecconi\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 21/01/2010\r\n\r\n66427 - Fábio Alves Vargas\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 13/01/2010\r\n\r\n70769 - Karolina Courbassier\r\n\r\n70777 - Luiz Augusto dos Reis\r\n\r\n70785 - Ronnie Marcio Duarte\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 08/01/2010\r\n\r\n65897 - Eliana Gonçalves Lemos Egger\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 13/01/2010\r\n\r\n70831 - Eduardo Nery Pereira Lima\r\n\r\n70807 - Fábio Fernandes Targueta\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADM. SEGURANÇA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 13/01/2010\r\n\r\n70858 - Ricardo Raposo de Rezende\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905771"
                        ],
                        "905772": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 121/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 71/2010 - SGP, publicada no D.O./RJ em 25/01/2010, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Excluir o TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Danillo Tavares Dias da Rosa, código funcional 76554, em decorrência de posse em cargo inacumulável.\r\n\r\n2)Tornar pública a progressão funcional do TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Aline Tex Barbosa Franco, código funcional 76376, pelo fato de seu nome não constar da publicação do D.O./RJ em 25/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "905898": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 43/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.978,17 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), relativa ao pagamento das faturas 67145, 67146, 67147, 67148 (dezembro de 2009). Publique-se. Em 27 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 905898"
                        ],
                        "905905": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 0142/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de ELEVADORES IVIMAIA LTDA - ME no valor de R$ 83,93 (oitenta e três reais e noventa e três centavos) relativa ao serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar extraordinário do TRT da 1ª Região, no processo TRT-SOF 142/09. Publique-se. Em 28 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 905905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "905879": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 28.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00005-2010-000-01-00-7, de VILMA ALVES DE ARAÚJO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, propugnamos pela concessão do abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/12/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-355/87, de ARMANDO RIBEIRO MOTTA. Assunto: Revisão de tempo de serviço: “Pelo exposto, propugnamos pela revisão, ex officio, para que seja averbado 3.650 dias ou 10 anos de tempo de serviço municipal, para fins de licença-prêmio, totalizando mais 06 meses da referida licença, de acordo com o art. 87, da Lei nº 8.112/90 e do TRT PA nº 01943/2009-0.”;\r\n\r\nTRT-PA-1381/98, de LAURA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), no cadastro da averbação do tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil, uma vez que neste não consta que o aludido tempo de serviço não se afigura tempo público. Ademais, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à interessada, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de que a mesma compareça à SEDID e apresente os originais das Certidões de tempo de serviço emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Banco do Brasil S.A., a fim de que seja procedida a conferência com as cópias das mesmas nestes autos, ou, se assim preferir, encaminhar a esta Seção cópias dos referidos documentos autenticadas em Cartório, para que as aludidas averbações de tempo de serviço sejam regularizadas. Da mesma forma, proceda-se ao envio de e-mail à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 já mencionado acima, a fim de que a mesma esclareça a divergência apontada no termo final do tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S.A, constante nas Certidões emitidas pelo INSS e pela própria sociedade de economia mista. Se assim preferir, poderá encaminhar, se for o caso, certidões retificadoras (conferidas com o original pelo órgão administrativo ou autenticadas em Cartório) alusivas ao tempo de serviço mencionado. É necessário, ainda, que a requerente cumpra a diligência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste parecer. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará na desaverbação dos tempos de serviço prestados ao Banco do Estado do Espírito Santo e ao Banco do Brasil SA.”;\r\n\r\nTRT-PA-5695-2010-000-01-00-0, de VANDA MARIA MOREIRA LESSA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” e , ainda, o teor do § 19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/1/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, do mesmo diploma Legal, resguardando-se o período de 3 (três) meses de licença-prêmio a que faz jus a servidora, para ser fruído oportunamente, ou contado em dobro para aposentadoria por outra regra, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97.”;\r\n\r\nTRT-PA-5703-2010-000-01-00-9, de CHRISTIANE DANTAS BEZERRA. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.161 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-5704-2010-000-01-00-3, de ANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.286 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 905879"
                        ],
                        "904867": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-00026-2010-000-01-00-2 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de 13/08/2009, da servidora inativa Srª. Tânia Guarino Sardinha, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 28 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo, nos termos da referida Ata, necessidade de reavaliações posteriores. Dê - se ciência à interessada do teor do laudo Médico de fl.28. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DIAP/SEDID. Em, 21/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nTRT-PA-01305-2003-000-01-00-4 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de 03/08/2003, da pensionista Srª. Alda Maria Cabral Neves, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 89 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo, nos termos da referida Ata, necessidade de reavaliaçoes posteriores. Dê - se ciência à interessada do teor do Laudo Médico de fl. 89. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DIAP/SEDID. Em, 22/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 904867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "905885": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0179500-77.2007.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Salgado de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Bastos de Carvalho [Adv. Vera Lucia Magalhaes de Araujo (OAB: RJ 116142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio Bastos de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069801-42.2005.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Ebgdo: Antonio da Silva Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0160500-85.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Ebgdo: Terezinha Maria Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)], Ebgdo: Waldemar Canela\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0156800-10.2006.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Edvaldo Felix Correia [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvaldo Felix Correia [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0047600-42.2006.5.01.0264 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisangela Marinho da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0496300-85.2001.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137900-37.2007.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cislene Aparecida Guimaraes Felizado [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129200-34.2007.5.01.0205 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0134900-93.2006.5.01.0247 - ED\r\n\r\nEbgte: Augusto Correia de Campos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusto Correia de Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0146000-32.2007.5.01.0531 - RO\r\n\r\nRcte: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0065600-25.2008.5.01.0263 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felippe Silva Amarante [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0136700-88.2006.5.01.0205 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Carlos dos Santos Mendes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Rcte: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Roberto Carlos dos Santos Mendes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0087200-27.2007.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Bromberg [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139900-34.2006.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Cidnei Santos Silva [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletropar Autopecas Ltda. [Adv. Germano Alberto Dresch Filho (OAB: PR 15359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cidnei Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0143000-44.2004.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0323600-35.2003.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DE QUISSAMA [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nEbgdo: MUNICIPIO DE QUISSAMA [Procurador Procuradoria Munic de Quissama , Ebgdo: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DE QUISSAMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0086400-50.2008.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0013800-26.1996.5.01.0441 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0023300-76.1997.5.01.0055 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0155000-53.2007.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Godofredo Francisco Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0121700-60.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Neves Caetano [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0050500-15.2007.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Orto Center [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)], Ebgdo: Vania Lucia Bonifacio Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138100-58.2007.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Portelada Esteves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Ebgdo: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda Portelada Esteves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0142400-85.2007.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto de Souza Lages [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cohab Companhia Habitacional de Volta Redonda [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto de Souza Lages\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154000-93.2006.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Erica Cristina Borges Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0067700-08.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valcir Zacarias [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valcir Zacarias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129700-38.2007.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Roberto Malveira [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0203400-42.2000.5.01.0242 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: HERMES PEREIRA ELETHERIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0227900-34.1992.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Jose Cardoso Pereira, Ebgdo: Alvaro cardoso de Carvalho, Ebgdo: Francisco Tomas Pereira [Adv. Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 - E)], Ebgdo: Café Paris Ltda [Adv. Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0039500-90.2007.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Tatiana Rita Virmond Henot [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tatiana Rita Virmond Henot\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152800-33.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiane Honorato Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183400-62.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Márcio Lima de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0099800-43.2007.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cristina de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111000-90.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027000-12.2008.5.01.0302 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nAgdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141000-59.2008.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: João Paulo Soares Alsina [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte João Paulo Soares Alsina \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0169900-31.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Zeni Francisca da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0131800-44.2007.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilo Antonio Severino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123500-40.2008.5.01.0206 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Rcdo: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0132200-42.2008.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgte: Simone Nazareth Veiga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Nazareth Veiga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone Nazareth Veiga \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0220400-96.2001.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: RADIO JORNAL DO BRASIL, Ebgdo: JB COMERCIAL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Ebgdo: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129000-31.2007.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anderson Luis Costa Brandao [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029600-71.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Regina Dantas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Regina Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028200-68.2006.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Moises Jesuino Pacheco Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Jesuino Pacheco Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123100-51.2007.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Silas Pinheiro de Matos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)], Rcte: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silas Pinheiro de Matos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)], Rcdo: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138300-16.2007.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0133600-57.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Carlos Antonio [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Carlos Antonio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054100-79.2007.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0119600-98.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Fernandes dos Reis [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Fernandes dos Reis \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0077000-78.2008.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Dione Enedina da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0090300-31.2008.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Celso de Macedo Soares Guimaraes [Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho (OAB: RJ 95764 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA - FIPECq [Adv. Wilmon Alves de Oliveira (OAB: DF 10287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Celso de Macedo Soares Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 905885"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0079942-05.2005.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anderson Luiz da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046640-76.2007.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gelson Machado Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comunidade Evangelica Sara Nossa Terra [Adv. Kyrzo Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 1714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Comunidade Evangelica Sara Nossa Terra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079941-20.2005.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Luiz da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079940-35.2005.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Luiz da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073740-36.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Crespo Spata [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucas Crespo Spata\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157640-61.2007.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henrique Nunes de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nAgdo: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104040-10.1999.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Jack Kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)], Agdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059640-71.2008.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Carlos Mendonça [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jorge Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Adeildo Pinto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ariberto Fernandes dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Francisco Tirre [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adeildo Pinto de Oliveira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064140-59.2005.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcir Gomes Cunha [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcir Gomes Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079541-38.2004.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDE MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NEIDE MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0038340-64.2007.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Topini Bastos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Topini Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0207340-96.2000.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061640-63.2007.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Jorge Rezende da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Rezende da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0209140-59.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Cristovao dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093640-40.2007.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Jilmar Silva da Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Servicos Dinamica Ltda, Jilmar Silva da Motta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104640-85.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Jose Eduardo Pereira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Eduardo Pereira da Silva, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0282840-15.2001.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Agdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104641-70.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jose Eduardo Pereira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Eduardo Pereira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016540-89.2005.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Agdo: Elis Pereira de Araujo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Elis Pereira de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000140-08.2009.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Lucas [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Lucas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0013240-96.2006.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Vanderlei Adao do Nascimento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Vanderlei Adao do Nascimento Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047540-55.2007.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Goncalves Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Goncalves Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108440-81.2001.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON MANOEL DA PAIXAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDSON MANOEL DA PAIXAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041840-81.2006.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Teknologica Logistics Cargo Express Ltda. [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Teknologica Logistics Cargo Express Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059240-86.2007.5.01.0432 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Agdo: Andre Gomes Ferreira [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Gomes Ferreira, Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 905886"
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Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wandercy da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080240-27.2007.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco HSBC S.A. e Outros [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juan Rodriguez Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113240-61.2006.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wandercy da Silva Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047640-74.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gelson Guedes da Conceição Souza \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0058140-13.2008.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Agte: Condomínio do Edifício Praia do Flamengo [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro Fernandes Luiz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro Fernandes Luiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036640-04.1993.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0058240-25.2008.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A(nova denominação de Petroflex Indústria e Comércio S.A.) [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ezequias Gomes dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ezequias Gomes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040440-54.2006.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Josefa Maria da Conceicao [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bioclean Serviços Ltda, Josefa Maria da Conceicao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140941-11.2008.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edelson Terra de Azevedo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edelson Terra de Azevedo , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140940-26.2008.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edelson Terra de Azevedo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edelson Terra de Azevedo , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0159840-94.2007.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Diorene Faria Perciliano [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Diorene Faria Perciliano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157140-09.2002.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Armstrong Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0120140-56.2006.5.01.0501 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Ailton Pereira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton Pereira, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035540-92.2008.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Lopes de Araujo Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Roberto Lopes de Araujo Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165740-81.2006.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elizabeth dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabeth dos Santos, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039940-69.2006.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Mendes Ribeiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Mendes Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0078640-43.1997.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportadora Cometa SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104640-53.2004.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035541-77.2008.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Lopes de Araujo Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Roberto Lopes de Araujo Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075940-87.2007.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Agdo: Alexandre Antonio Pereira Rocha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Antonio Pereira Rocha, Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007040-82.2008.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jucara de Azevedo Lima [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jucara de Azevedo Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131840-41.2006.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Paula Regina da Rocha [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paula Regina da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030040-54.1999.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S/A E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Agdo: MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080140-14.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Gol Transportes Aereos [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Thaissa Maristela Biermann [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gol Transportes Aereos, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial, Thaissa Maristela Biermann, Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 905887"
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Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Eduardo Cardoso dos Santos, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076740-16.2004.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Agdo: ANELTON BARROS RIBEIRO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANELTON BARROS RIBEIRO, IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161340-10.2006.5.01.0221 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Dutra de Oliveira [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Dutra de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085740-23.2004.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Agdo: KELLY DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): KELLY DE ALMEIDA MENDONCA, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017840-77.2008.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140540-46.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eucimar Vilaça [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086740-27.2006.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. - TELEMAR [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Anselmo Correa da Costa [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anselmo Correa da Costa, Telemar Norte Leste S.A. - TELEMAR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140440-03.2005.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nacim Chaul Cascum [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161940-10.2007.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Arlindo Antonio de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051140-90.2007.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderley Huback [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0107740-46.2007.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz da Conceicao Mariano [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luiz da Conceicao Mariano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135940-23.2003.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO BRUNO [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO BRUNO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112540-93.2006.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Frossard Gomes [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Frossard Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056540-90.2008.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146040-71.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Conceição Pimenta Araújo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073640-35.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lúcia Brandão Villela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lúcia Brandão Villela, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084740-67.2006.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carleno da Rocha [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carleno da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157140-90.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ana Lucia da Silva Gusmao [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Agdo: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. EPP [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Agdo: Top Target Plus Serviços de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia da Silva Gusmao, Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043240-73.2008.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Indústria e Comércio [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Teixeira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: Armstrong Serviços Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Armstrong Serviços Especiais Ltda, Cristiane Teixeira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156840-47.2006.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Rosalvo Bernardino Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rosalvo Bernardino Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0184340-61.2001.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALVARO CARLOS VITORIO PORTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134640-27.2007.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Malta Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderley Malta Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0054640-71.2008.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheyla Lôbo Soriano de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077340-78.2008.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jose Carlos Ferreira Novo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Ferreira Novo , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115540-17.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Faneli Laurentino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Faneli Laurentino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 905888"
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Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jean Vianna Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092540-51.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano de Carvalho Ferreira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano de Carvalho Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142840-08.2005.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: New Labor Consultoria e Adminstracao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITICARD S.A., New Labor Consultoria e Adminstracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0224740-96.2003.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Agdo: ALEX PINHO CABRAL DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEX PINHO CABRAL DA SILVA, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144340-85.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Marco Antônio Soares Freitas [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Agdo: Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME, Agdo Marco Antônio Soares Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036340-74.2007.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alamir Chagas Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alamir Chagas Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075340-77.2006.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Camara de Comercio e Industria Brasil China [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isabel Cristina Bandeira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isabel Cristina Bandeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098540-06.2008.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELI MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0168740-18.2005.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Pires Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095440-25.2006.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Humberto de Oliveira Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132740-67.2007.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Rodrigues de Carvalho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136440-95.2008.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kely Cristina Esteves [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kely Cristina Esteves \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062240-27.2008.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ary Marques de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118740-85.2003.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100640-11.2007.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Ilson Santiago [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ilson Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0143840-34.2007.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Queen Mary [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Carlos de Oliveira [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Carlos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028540-84.2007.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Agdo: Jorge Lopes Mota [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Jorge Lopes Mota\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0154240-75.2006.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Belmock Mascarenhas Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141740-94.2008.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Siqueira da Silva [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0168340-97.2006.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Gomes [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damiao Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086640-44.2007.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexander Souza de Oliveira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Souza de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080240-21.2006.5.01.0225 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014640-38.2006.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Flores de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0207740-04.2001.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 905889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                    "Atos": {
                        "903088": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0214800-22.2008.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematograficas no Municipio do RJ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Operadores Cinematograficos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematograficas no Municipio do RJ, Ebgte Sindicato dos Operadores Cinematograficos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8 (oito) dias. \"...RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER, dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitado às fls. 90/93 e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 0021000-92.2009.5.01.0000 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias , Scdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Prazo de 8 (oito) dias. \"...R E S O L V E U a Seção Especializada em dissídios Coletivos, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de \"Ausência de Comum Acordo\", arguída pelo Suscitado (contestação de fls. 51/55) para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 903088"
                        ]
                    },
                    "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                        "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                            "Atos": {
                                "906014": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0029800-80.2007.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do ERJ (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D), Telemar Norte Leste S.A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Coopex - Cooperativa dos Trab. Telefônicos Operadores em Mesa do ERJ (...), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do ERJ (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D), Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A., para, suprindo a omissão do v. acórdão, fixar em R$ 2.000,00 o valor das custas processuais, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor da causa, a serem quitadas pelos réus; e acolher os embargos de declaração opostos pelo SINTTEL-RJ, para, com fulcro no parágrafo único do artigo 897-A da CLT, corrigir o erro material ocorrido no último parágrafo de fls. 499, para que, onde se lê que o Parquet investigou \"o fornecimento de mão-de-obra pela 3ª Ré (COOPEX) ao 1º Réu (SINTTEL)\", leia-se que aquele investigou \"o fornecimento de mão-de-obra pela 3ª Ré (COOPEX) à 2ª Ré (TELEMAR NORTE LESTE S/A)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906014"
                                ],
                                "906021": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0029800-80.2007.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S/A, Sindicato dos Trabaladores em Empresas de Telecomunicaoes do ERJ\r\n\r\nEbgdo: Coopex - Cooperativa dos Trab. Telefônicos Operadores em Mesa.do ERJ, Ministério Público do Trabalho , Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do ERJ, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex - Cooperativa dos Trab. Telefônicos Operadores em Mesa..do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acordão de fls. 540/541: \"por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. ....; e acolher os embargos de declaração opostos pelo SINTTEL-RJ,....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906021"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                            "Atos": {
                                "906028": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0146200-46.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Cimento Maua S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Impetrado : Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada : Ana Paula Victor Sobrinho - por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência arguida ex officio pelo Ministério Público do Trabalho, julgar extinto com resolução do mérito este Mandado de Segurança, nos moldes do artigo 269, IV, do Código de processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 906028"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                            "Atos": {
                                "903100": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0074900-97.2003.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Autor : JOAQUIM DE SOUTO FILHO E OUTROS ( Aroldo Ururai Dias Santos RJ30380D ), - Réu : EVAL-EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, dar provimento, acolher a preliminar argüida pelo D. Ministério Público do Trabalho e pela Ré, sob diversa fundamentação, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos Autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 903100"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                            "Atos": {
                                "905264": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0383300-17.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Jose Claudio Evangelista [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao -(Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e MRS Logística S.A -MRS[Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44.418)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Evangelista, Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as partes quais provas pretendem produzir. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, a começar pelo autor, após prazo para 2º réu, MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 905264"
                                ],
                                "905265": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0527300-13.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Academia Samuray Ltda. [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo da Silva Gregorio [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Academia Samuray Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo 5 (cinco) dias\r\n\r\nId: 905265"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Turmas": {
                    "Secretaria da 1ª Turma": {
                        "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                            "Atos": {
                                "906065": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0013100-56.2008.5.01.0206 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Pratika Servicos de Apoio LtdaHERBERT GOMES JUNIOR ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, não conhecer dos documentos que acompanharam as razões dos embargos de declaração, conhecer do apelo e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906065"
                                ],
                                "906066": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0076700-20.2007.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Antonio Augusto Diniz Franca ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0215701-17.2001.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Nelson Cardoso Chaves ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - colhidos os votos de vista dos Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, Gustavo Tadeu Alkmim e Marcos Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa. Pelo recorrente compareceu Dr. João de Lima Teixeira Filho (OAB 21785) e, pelo recorrido falou Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906066"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                            "Atos": {
                                "904902": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 0153900-33.1996.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : NELSON PEREIRA PINTO ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), - Agravado : FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Jose Ademar Arrais Rosal Filho RJ94533D ), - colhidos os votos de vista dos Desembargadores Jose Nascimento Araujo Netto e Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo de petição arguidas pelas reclamadas, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição, na forma da fundamentação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que não o provia. O MPT alegou que, se a prescrição não foi pronunciada na decisão interlocutória, na fase da execução, não poderá mais ocorrer, com razão o agravante. pelo provimento do recurso. Pelo agravante falou Dr. Ricardo Valdivia (OAB 47834) e, pela Eletrobrás Dr. Rafael Alves da Silva (OAB 106223) .\r\n\r\nProcesso: 0120400-62.2006.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Nelson Ney Pinheiro Alves ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0151100-22.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : Luciene Maria Requena da Silva ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às horas extras, integrações e repouso semanal remunerado, conhecer apenas o recurso voluntário nos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, excluir da condenação subsidiária do Município do Rio de Janeiro, a multa prevista no artigo 467 da CLT e a baixa na carteira de trabalho da autora.\r\n\r\nProcesso: 0155500-96.2005.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Vanderlei Lopes Barbosa ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Municipio do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos réus e, no mérito, negar-lhes provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 0089900-73.2007.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ), Fabio Paulo da Cunha ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 52.\r\n\r\nProcesso: 0059000-61.2007.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Maria de Lourdes Rodrigues ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao apelo da primeira ré tão somente para autorizar a dedução de 6% sobre o salário da autora, referente ao vale-transporte, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000500-81.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : José Inácio Vieira ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), Spana Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer o recurso voluntário do segundo réu (Estado do Rio de Janeiro) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0126100-27.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Freire ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0127600-84.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Alex Dias Martins ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo íntegra a decisão de origem de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0155400-30.2007.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Fabiano Esteves Silva ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação manter íntegra a decisão de origem. A requerimento do Ministério Público do Trabalho, determina-se a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União, para ciência dos fatos e atribuição, se for o caso, de responsabilidade dos agentes públicos que, porventura tiverem causado prejuízo ao Erário Público.\r\n\r\nProcesso: 0004700-60.2007.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Penha de Fatima Cyrillo ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, e extinguir o processo sem julgamento do mérito somente em relação aos pedidos de ¿diferenças dos 13ºs salários de todo o período contratual¿ e ¿devolução das quantias descontadas¿, em razão da inépcia da petição inicial, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, com as devidas anotações na sua carteira profissional, bem como condená-la ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal: a)aviso prévio; b) 13º salário de 2006 (7/12); c) 1/3 de férias de todo o período contratual, observando-se o prazo prescricional; d) férias proporcionais 07/12, acrescidas de 1/3; e) FGTS e indenização de 40% do FGTS; f) multa do artigo 477 da CLT; g) vale transporte, autorizado o desconto legal. A anotação na carteira profissional da autora será efetuada pela própria Secretaria da Vara, em caso de descumprimento pela primeira reclamada, desta obrigação. Condena-se a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos à reclamante. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária e do imposto de renda, nos Termos da Súmula 368, II e III do TST. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios a DRT, Receita Federal, CEF, INSS e MPT. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre 5.000,00 (cinco mil reais), do valor da condenação. Pela recorrente compareceu Dr. Humberto Jansen Machado (OAB 13911).\r\n\r\nProcesso: 0146800-36.2000.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA MARCELO DE SA GRIMALDI ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0193601-59.2007.5.01.0264 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Eva Maria Candido de Oliveira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o r. despacho agravado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904902"
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                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086300-36.2004.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIPMunicípio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação subsidiária a multa do art. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0018300-68.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Michelle de Almeida Neves ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Michelle de Almeida Neves ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o pagamento do adicional de sobreaviso no período de 01/02/2003 a 30/04/2003; negar provimento ao recurso da reclamante. Mantido o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0023100-73.2001.5.01.0073 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), ARNALDO JOSE MARTINS ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Agravado : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição dos sócios ARNALDO JOSÉ MARTINS e FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS, para excluir da condenação a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e negar provimento ao da executada, mantendo a rejeição liminar dos seus embargos por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso: 0069000-08.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Recorrido : Pedro Batista de Franca ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0119300-20.2006.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Padaria Confeitaria e Lanchonete Necao da Vila Ltda. ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Augusto Rodrigues dos Santos ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0121200-57.2007.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maicon Sampaio Martins ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Maicon Sampaio Martins ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, observando-se o entendimento contido no item IV da súmula 85 do TST. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0155100-15.2007.5.01.0077 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sylvio Cesar Menezes ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sylvio Cesar Menezes ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - colhido os voto de vista dos Desembargadores Marcos Antonio Palácio e Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do trabalhador e por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir da condenação o valor da indenização por danos morais, nos termos do voto de Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0113400-08.2005.5.01.0052 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - Recorrido : Lilian Medeiros Lima ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a realizar as avaliações na autora, sob pena de multa, desde a sua suspensão, em 2001, concedendo os níveis salariais conforme o resultado, nos termos do voto de Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator. O Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto dava provimento parcial para limitar a um nível por ano, a partir de 2001 até 2005, as progressões funcionais, com o correspondente pagamento das diferenças salariais e reflexos nas demais parcelas, ressalvando seu entendimento.\r\n\r\nProcesso: 0012501-57.2008.5.01.0032 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Paulo Cesar Campos Junior ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PAULO CÉSAR CAMPOS JUNIOR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, a fim de que sejam ouvidas as partes e as testemunhas, com regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0104500-57.2006.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Paula Regina Rebello dos Santos ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Paula Regina Rebello dos Santos ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras, bem como para declarar que o divisor a ser utilizado para apuração das horas extraordinárias é o 220; negar provimento ao recurso da reclamante. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0190400-50.2005.5.01.0322 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Sansung Eletronica da Amazonia Ltda ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - Agravado : Claudia Santos da Silva ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta e conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento ao apelo para, reformando a decisão de primeiro grau, determinar o retorno do autos para apreciação das questões trazidas nos embargos à execução, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0143500-71.2007.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Eloy Cesar da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Jardim ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 0178900-47.2007.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. ( Maria Luiza de Menezes Libonati RJ99662D ), - Recorrido : Debora Batista Cabral dos Santos ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0070600-97.2007.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luis Claudio Silves da Silveira ( Reinaldo Coniglio Rayol Junior RJ117258D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luis Claudio Silves da Silveira ( Reinaldo Coniglio Rayol Junior RJ117258D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para dispensá-lo do recolhimento fiscal e previdenciário em razão da isenção de tributos legais sobre as indenizações deferidas, e negar provimento ao do autor. \r\n\r\nProcesso: 0207100-38.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Aibel Óleo e Gás Ltda ( Jose Carlos da Silva Franco RJ140748D ), - Recorrido : Anderson Duarte de Lemos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que sejam observados os termos da Súmula 368, II, do TST no que se refere ao desconto fiscal. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0176000-92.2008.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( José Luis Monteiro Borges RJ23370D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( José Luis Monteiro Borges RJ23370D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Darlan Camacho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, rejeitar as prejudiciais arguidas pelas rés e, no mérito, dar provimento a ambos os recursos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Petrobrás compareceu Dr. David Cohen (OAB 134706).\r\n\r\nProcesso: 0101800-48.2007.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Marcos Sebastiao da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgar improcedente o pedido referente à multa prevista no art. 477 da CLT. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0214300-14.2001.5.01.0060 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : CINTIA IDA DE OLIVEIRA PEDRO ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), PRO UNIRIO FUND. DE APOIO A UNIVERS. DO RJ ( Joao Pedro Monteiro RJ80476D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão de primeiro grau, determinar o sobrestamento do processo executivo contra a agravante, até que se esgotem todas as tentativas de se satisfazer a dívida com o patrimônio do devedor principal, sem prejuízo de posterior prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 904970"
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                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0052100-63.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : José Ribamar Campos de Paiva ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), José Ribamar Campos de Paiva ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, dar parcial provimento ao seu recurso, para excluir da condenação todas as verbas contratuais deferidas na sentença, com exceção do FGTS; e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0112100-83.2009.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fabiano Souza Andrade ( Jaime Canuto Fernandes RJ94236D ), - Recorrido : Cosan Combustiveis e Lubrificantes S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0011500-34.2009.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Roger Moura Santos ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), Marildo Ferreira da Cunha ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0040300-67.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Julio Cesar Souza da Silva ( Sergio Daniel Thompson RJ43742D ), - Recorrido : Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0121800-98.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BELA E CRIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - Recorrido : Dilcea Ferreira Fagundes ( Ana Carolina Schettini Seabra Miranda RJ138925D ), - por unanimidade, nego provimento ao recurso, para manter íntegra a sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0153700-98.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Ubiratan do Nascimento Gomes ( Gisela Quesada Simas Santos RJ134047D ), - por unanimidade, nego provimento ao recurso, para manter íntegra a sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 905022"
                                ],
                                "904969": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0086300-36.2004.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Município do Rio de Janeiro, ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: de fls. 244/250: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação subsidiária a multa do art. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904969"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria da 2ª Turma": {
                        "Atos": {
                            "905478": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0050400-65.2008.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Antônio Vieira da Silva , Tivit Tecnologia e Serviços S.A.\r\n\r\nRcdo: Claro S.A., Arbes Tecnologia e Informática Ltda., Tivit Tecnologia e Serviços S.A., Marco Antônio Vieira da Silva \r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Arbes Tecnologia e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905478"
                            ],
                            "906125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0512600-25.2001.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: OZEIAS MARTINS DE MELO, SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0073600-03.2008.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nRcdo: Ozeas Henrique dos Santos, Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0157400-36.2005.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., Gilmar Messias da Silva\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0138700-82.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL, Robson Trindade\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL, Robson Trindade, Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906125"
                            ]
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                            "Atos": {
                                "905957": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0081900-55.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Eli Cardoso [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgte: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Ebgdo: Eli Cardoso [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão de fl.1041 .\r\n\r\nId: 905957"
                                ],
                                "905986": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0548200-17.2009.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqte: Instituto Vital Brazil [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Déa Conceição Azeredo Sena [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.195: \"Mantenha a decisão de fl.192. Indefiro a devolução do prazo, por falta de amparo legal\" .\r\n\r\nId: 905986"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                            "Atos": {
                                "905362": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n0032000-51.1999.5.01.0029 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCIA VALERIA DE ALMEIDA SANTOS (Dr.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30539 ) - Recorrido: CLUBE OLIMPICO (Dr.: Helio Dias Occhiuzzi - OAB/RJ -82803 ) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete para prosseguimento do feito .” \r\n\r\n0192400-27.1997.5.01.0282 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)(Procuradoria Munic. De Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: CESAR ROMERO MACEDO DA SILVA (Dr.: Maria Betania Lopes dos Reis - OAB/RJ - 68298) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\n0132900-59.2001.5.01.0421 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: V. J. S. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (Dr.: Flavio de Andrade Camerano - OAB/RJ - 51682 ) - Recorrido: ARTUR DUTRA DA PAIXÃO (Dr.: Leonardo Ribeiro do Nascimento - OAB/RJ - 95076) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 905362"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                            "Atos": {
                                "906173": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086500-83.2001.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : KATIA CRISTINA MAGALHAES BARBOSA ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), MOVIMENTO MARE LIMPA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0141600-76.2005.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : RIO CENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Luis Otavio Botelho de Alencar ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906173"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                            "Atos": {
                                "905133": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0037800-37.2008.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cristine Ferreira Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Rcdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luana Cristine Ferreira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0081200-66.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro da Costa Fraga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0141100-44.2007.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Luis Marcelo Marques do Nascimento (OAB: RJ 129150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Rcte Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nTomar ciênciado acórdão de fl 314 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905133"
                                ]
                            }
                        },
                        "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                            "Atos": {
                                "905378": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n0020100-87.2008.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jose de Paula Barbosa ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo omissão existente no Acórdão, arbitrar o valor da condenação em R$ 20.000,00 e fixar as custas processuais em R$ 400,00, a serem pagas pela ré, ora embargante.\r\n\r\n0071100-06.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - Recorrido : Eduardo Marques da Silva ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n0096100-67.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio José dos Santos ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n0158300-34.2008.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rede C H 4 de Combustíveis Ltda. ( Almir Carneiro Tofano RJ90434D ), - Recorrido : João Anselmo Filho ( Tatiane Moreira Goncalves RJ133950D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n0103600-75.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Recorrido : Marcelo Antonio Pereira Brito ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por motivo de deserção.\r\n\r\n0094300-31.2007.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Cleber Peres Mathias ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Cleber Peres Mathias ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor para, afastando o erro material existente na decisão embargada, declarar que onde se lê: ¿....não merecendo qualquer reparo a decisão de origem que fixou a jornada das 7:00hs às 19:30hs de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal.¿, leia-se: ¿... não merecendo qualquer reparo a decisão de origem que fixou a jornada das 7:00hs às 19:30hs de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada e uma folga mensal.¿ e, negar provimento aos embargos de declaração da segunda ré, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n0131200-47.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Valdevino Manoel da Silva ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Valdevino Manoel da Silva ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso interposto adesivamente pela ré para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária e reflexos pertinentes, bem assim das diferenças de verbas resilitórias, e, em consequência, declarar a total improcedência da pretensão, excluídos os honorários advocatícios. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o autor dispensado do pagamento de custas processuais por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n0119000-27.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo de Araújo Mendes ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Paulo de Araújo Mendes ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré e, em relação ao recurso do autor, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela segunda acionada, por ausência de preparo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial relativo ao cargo de supervisor previsto nas convenções coletivas juntadas aos autos.\r\n\r\n0223400-81.2005.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jovelino Deusdeti dos Reis ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n0101300-26.2001.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : EDITORA GLOBO LTDA ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Recorrido : JAQUELINE CUNHA DE CARVALHO ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - por unanimidade, não conhecer do recurso, ante sua deserção.\r\n\r\n0051300-51.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Liana Paixão de Almeida Rocha ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : C A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, declarando prejudicado o exame do tópico relacionado à gratuidade de justiça.\r\n\r\n0099500-67.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Evaldo Nunes Duarte ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adriano de Oliveira Gonçalves RJ151556D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0131700-35.2007.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gervasio Silva de Moura ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Gervasio Silva de Moura ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, por falta de interesse recursal, tanto porque a pretensão relacionada à antecipação de tutela não foi apreciada pelo MM. Juízo de origem, como porque o acionado já foi condenado ao pagamento das custas processuais. Em relação ao recurso do réu, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que deferiu o pagamento do vale-transporte postulado.\r\n\r\n0209000-14.2006.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Flavia Manhaes Chami ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Flavia Manhaes Chami ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação o pagamento de uma hora, com o adicional de 50%, relacionada à supressão da pausa intrajornada, como também diferenças salariais relacionadas ao acúmulo de funções, e reflexos, condenando o UNIBANCO, contudo, ao pagamento de multa e honorários advocatícios, como litigante de má-fé. De outro lado, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela laborista. Por fim, diante da redução da condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 8.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 160,00, de responsabilidade da ex-empregadora.\r\n\r\n0012400-72.2007.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), Andre Augusto Barros dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), Andre Augusto Barros dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré por deserção, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0012200-97.2004.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : WAGNER BRANDAO NETTO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, declarar nula a sentença proferida, com o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. \r\n\r\n0013100-51.2007.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sonia Maria de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n0160100-03.2008.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Valdeci Martins Bento ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Recorrido : Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Beira Mar Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento para declarar a existência do vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré, Mageli Transporte e Turismo Ltda., no período compreendido entre 10 de novembro de 1990 e 13 de junho de 2008, declarando a responsabilidade solidária da segunda ré, Beira Mar Ltda. Determinando-se, outrossim, a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, para a necessária apreciação dos demais pedidos, a fim de que, atendido o duplo grau de jurisdição, fique assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ficando prejudicado o exame dos demais tópicos do apelo .\r\n\r\n0026500-74.2006.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Robson S Ribeiro Serralheria - Recorrido : Magno Soares da Silva ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contrarrazões para não conhecer do Recurso Ordinário.\r\n\r\n0078200-56.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fernando Menezes de Carvalho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para deferir beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905378"
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                        },
                        "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                            "Atos": {
                                "905897": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0032500-46.2007.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Eraldo Falcao Sampaio ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares arguídas e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0124500-48.2005.5.01.0055 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Gilson Freitas Coelho ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Recorrido : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela ré em contrarrazões, conhecer o apelo e, no mérito negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda de Mello Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 905897"
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                        },
                        "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                            "Atos": {
                                "905904": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0097400-40.2008.5.01.0047 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Luiz Gonzaga Bercot ( Cassia Cristina Berçot RJ83407D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça e para, afastando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos para apreciação das demais questões neles suscitadas.\r\n\r\nProcesso: 0109700-30.2008.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Beatriz Cruz Petrilo ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Celio Sant Anna Barreira ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0140600-16.2008.5.01.0074 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Luiz Mario Rangel ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento dos reajustes pretendidos com base nas convenções coletivas.\r\n\r\nProcesso: 0152800-31.2008.5.01.0082 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Dilso Santos da Silva ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer o presente apelo e rejeitar as preliminares reiteradas em contrarrazões, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas a procederem à incorporação do mesmo percentual de reajuste aplicado em cada nível salarial concedido aos funcionários ativos ao salário de participação da Recorrente utilizado pela 2ª Recorrida (PETROS) para o cálculo da complementação de suas aposentadorias, bem como pagarem as diferenças retroativas a setembro de 2004, 2005 e de 2006 (com base nos Acordos Coletivos 2004/2005, 2005/2006 e do Termo Aditivo do ACT de 2005), até a efetiva incorporação, consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda de Mello Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 905904"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria da 3ª Turma": {
                        "Atos": {
                            "905302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137800-48.2007.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Rozalina Mathias de Souza\r\n\r\nRcdo: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 03/02/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905302"
                            ],
                            "905303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0272100-53.2005.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney dos Santos Correa Filho\r\n\r\nRcdo: Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Conjap\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 03/02/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905303"
                            ],
                            "905304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084600-66.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: instituto Vital Brazil S A , Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Spadaroto Neves, INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 03/02/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905304"
                            ],
                            "905305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084700-21.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Maria Pacheco Lopes, Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nRcdo: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB, Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 03/02/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905305"
                            ],
                            "905306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0120200-27.2007.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Osmar Jose de Freitas, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 03/02/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905306"
                            ]
                        },
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0049400-78.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Deno de Paiva do Nascimento ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar arquida em contrarrazões, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 0046200-09.2009.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Renatas Decorações Infantis Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - Recorrido : Ana Paula da Silva Chagas ( Jorge de Carvalho RJ105784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deixar de conhecer do documento de fl.144 e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, da CLT, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0118700-72.1990.5.01.0020 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : DIRCEU MACIEL COUTINHO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : DIRCEU MACIEL COUTINHO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR ( Advocacia Geral da Uniao ), - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a preliminar, arguida pelo Ministério Público do Trabalho, de não admissibilidade do agravo de petição interposto pelo executado, por falta de lesividade e conhecer dos agravos de petição, e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos. Vencidos a Des. Relatora e o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que proviam o recurso do executado, para pronunciar a prescrição intercorrente e julgavam extinto o processo, com resolução do mérito, e julgavam prejudicado o agravo de petição do exeqüente. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nluis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 904983"
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                    "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005000-98.2002.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MARIA MAGDALENA DA SILVA NASCIMENTO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguída em contra-minuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0016400-20.2003.5.01.0491 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ARAQUEM MOURA ROULIEN (SITIO SANTA CECILIA) ( Luciana Moura Roulien RJ86373D ), - Agravado : JUDITE DE SOUZA RIBEIRO ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0017100-91.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), - Recorrido : CARLA TAMIRES FREITAS DA SILVA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, tanto por ilegitimidade da Recorrente, como por ilegitimidade ad processum do advogado que o subscreveu.\r\n\r\nProcesso: 0024100-53.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TELENOVA CONSULTORIA E GESTAO PROJETOS LTDA. ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), ELISSANDRA DE OLIVEIRA CRISPIM ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorridos: TELENOVA CONSULTORIA E GESTAO PROJETOS LTDA. ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), ELISSANDRA DE OLIVEIRA CRISPIM ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da ré, reformando-se a r. sentença de 1º grau, para declarar válida a justa causa aplicada à autora, excluindo da condenação da ré o pagamento de aviso prévio, férias e natalinas proporcionais, FGTS + 20%.\r\n\r\nProcesso: 0026500-76.2000.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL ( INSS ) - por unanimidade, conhecer do agravo, e dar-lhe provimento para julgar extinta a execução das contribuições previdenciárias (CPC, art. 794, I). Não sendo o agravante sucumbente, não incidem custas.\r\n\r\nProcesso: 0034600-12.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : FRANCISCA IANE DOS SANTOS CARVALHO ( Manoel Neves da Silva RJ70976D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, declarando válido o pedido da demissão da autora, excluir da condenação o pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa injusta e da estabilidade provisória, bem como indenização por dano moral, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitrar em R$ 6.000,00, o valor da condenação. Custas de R$ 120,00, pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 0062600-23.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. ( Leandro da Silva Leite RJ123859D ), - Recorrido : MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0065500-52.2000.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorridos : SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do autor e dar provimento parcial ao da Reclamada, para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria anteriores a 25.01.1999, e para limitar a condenação em horas extras aos domingos trabalhados, conforme prova dos autos. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 0076900-61.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CSU CARDSYSTEM S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : MARLON JACKSON VARGAS ( Ademir Gaigher RJ53614D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0087600-33.2008.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MANOEL GONCALVES GAIA ( Leandro Aresta da Silva RJ111560D ), - Recorridos : NOVA G R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), TRANSPORTADORA E SERVICOS BAIXADA FLUMINENSE LTDA. ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0097500-09.2004.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorridos : JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para, anulando a r. sentença proferida em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao MM Juízo a quo, para que complemente a prestação jurisdicional, enfrentando as questões pertinentes as gorjetas, aos controles de frequência, e as duas folgas uma vez por mês, como entender de direito, restando, via de consequência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos recursos.\r\n\r\nProcesso: 0100600-37.2008.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCOS ANTÔNIO MARCELINO ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - Recorrido : ZIPA EXPRESS ACABAMENTO GRÁFICOS LTDA. ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0111200-75.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ARLINDO PINTO REIS ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de fls.143/145, não conhecer do recurso de fls.147/160, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0130800-36.2008.5.01.0050 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorridos : DENILSON FAGUNDES OLIVEIRA ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por maioria, dar provimento ao recurso da TELSUL Serviços S/A para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado os demais.\r\n\r\nProcesso: 0135500-56.2006.5.01.0040 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VALDECI DOS SANTOS SOARES ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.Vencido o Exmo.Desembargador Relator que dava parcial provimento ao recurso interposto, para excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias pleiteadas.\r\n\r\nProcesso: 0174100-16.2006.5.01.0245 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAUA JURONG S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS E INDUSTRIAIS LTDA(s/adv) e ADILSON TRIBUTINO DE ALMEIDA ( Agnes de Oliveira Gama RJ144291D ), - por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reconhecendo a existência da prescrição extintiva, julgar extinto o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, IV). Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 Rosane Menezes Cravo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 904395"
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                                    "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSOES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0078000-86.2008.5.01.0064 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA. (Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : CONSTANTINO ANTONIO DA FONSECA BARBOSA (Adv. Marcio Fortes RJ47450D ), - por unanimidade, nao conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0019100-94.2007.5.01.0501 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA FLUMI (Adv Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : CAFE E BAR MARISQUEIRA DE NILOPOLIS LTDA-ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0085300-88.2007.5.01.0079 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : FRANCISCO TOME (Adv. Jose Roberto da Silva RJ25591D ), WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. (Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. (Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), FRANCISCO TOME (Adv. Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No merito, dar provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a consequente restituiçao dos autos a instancia de origem, para reabertura da instrucao do feito, para possibilitar ao autor a oportunidade de produzir a prova pericial requerida. Resta prejudicada a analise dos demais aspectos do recurso bem como do recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0139101-37.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nao conhecer do agravo de instrumento, por ausencia de pecas indispensaveis a sua formacao.\r\n\r\nProcesso: 0139600-75.2000.5.01.0004 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : RENATO TADEU BATISTA GOMES (Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentenca e excluir da condenacao o pagamento de horas extras com adicional de 100% (cem por cento) pelo labor em feriados e das diferenças decorrentes do alegado pagamento por fora.\r\n\r\nProcesso: 0160200-18.2006.5.01.0066 - RO Embargos de Declaracao - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispoe o paragrafo unico, do art. 538 do CPC, por aplicacão autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0168301-89.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela reclamada em contraminuta e nao conhecer do agravo de instrumento, por ausencia de peca indispensavel a sua formacao.\r\n\r\nProcesso: 0184801-36.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND.MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PI (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nao conhecer do agravo de instrumento, por ausencia de pecas indispensaveis a sua formacao.\r\n\r\nProcesso: 0232601-47.2002.5.01.0521 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : VIACAO PARAISO LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) - Agravado :LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), VIACAO AGULHAS NEGRA LTDA. (Adv. Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - por unanimidade, nao conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simoes\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProcesso: 0019100-94.2007.5.01.0501 – RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA FLUMI\r\n\r\nRCDO: CAFE E BAR MARISQUEIRA DE NILOPOLIS LTDA-ME\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiao, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CAFE E BAR MARISQUEIRA DE NILOPOLIS LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e nao sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisao acordao: por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simoes\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 905907"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0095900-26.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : A. Peixoto Posto de Abastecimento ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Ueliton Goncalves ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento parcial, para determinar a dedução da cota previdenciária a cargo do empregado, quando da elaboração dos cálculos de liquidação, obedecido o limite máximo do salário-de-contribuição e a alíquota máxima de 11%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0040100-46.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : IMMR Comércio de Calçados Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Laudelina Santos Gomes ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0169400-83.2007.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalhos Medicos ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Jose do Carmo Guimaraes da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça em razão da matéria, a prescrição total e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0100900-34.2008.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Mercado de Carnes São Thiago Ltda ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Recorrido : Maria da Conceição de Oliveira Santos ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0023800-20.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Genesio Ferraz ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para que a condenação seja no pagamento de diferenças de horas extraordinárias e respectivas integrações em repousos semanais, férias, natalinas, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa de 40% sobre o FGTS (alínea \"d\", fls. 04) e que que a retenção do imposto de renda seja feita sobre o crédito do Reclamante, observadas as parcelas tributáveis, na conformidade da legislação aplicável à espécie, devendo ser observado o item II, da Súmula 368 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0037100-54.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Rosária Maria da Silva Diamantino ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Igreja Internacional da Graça de Deus ( Alexandre Pereira de Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138500-66.2007.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorridos: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende, Andre Luiz Braga da Costa ( Carlos Armando da Graca Gomes RJ82158D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136200-22.2006.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Marambaia Agropecuaria Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Rosane Morelli Ferreira ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), - Recorrido : Rosane Morelli Ferreira ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), Marambaia Agropecuaria Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0166701-30.2006.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : TNL CONTAX SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ANDERSON FAUSTO GUIMARAES ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL CONTAX SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ANDERSON FAUSTO GUIMARAES ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e do Recurso Ordinário Adesivo da 1ª Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0244900-21.2006.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Joana Vaz da Costa ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação Prévia, e, no mérito propriamente dito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para, reformando a r. sentença, fixar a jornada de trabalho do Reclamante de segunda-feira a sábado, de 8 às 18 horas, e, nos feriados e domingos laborados, de 8 às 17 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, para os efeitos da IN 03/93 do c. TST, arbitrar à condenação reduzida o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0175600-40.2007.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Rosimar Ribeiro Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), - Recorrido : Rosimar Ribeiro Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e do Recurso Ordinário do Reclamante, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0131800-07.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Associação Médica Espírita Cristã ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - Recorrido : Patrícia de Oliveira de Souza ( Fabio Salome Correa RJ80546D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, arguida sob a alegação de inobservância do disposto no § 3º do art. 625-D da CLT, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064100-87.2007.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Recorrido : Rafael Teixeira Guimaraes ( Hetienne Bon Cunha RJ121073D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento correspondente ao labor no dia 30/04/2005, domingo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e, para os efeitos da IN 03/93 do c. TST, arbitrar à condenação reduzida o valor de R$ 9.947,00 (nove mil e novecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nProcesso: 0015800-69.2008.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Natalia Ferreira Leonardo ( Alvaro Monteiro Rolla RJ39754D ), - Recorrido : Photo Imagem de Cabo Frio Bazar Ltda ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação; prejudicados os pleitos recursais das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n e p do rol constante às fls. 158/159, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0025600-95.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Claro S.A ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Sebastiao Silva Neto ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), - Recorrido : Claro S.A ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Trigo, Kurtz, Albuquerque e Ramalho Advogados Associados ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), Sebastiao Silva Neto ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas pela ré e, no mérito NEGAR provimento a ambos os recursos , mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 905425"
                            ],
                            "905450": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0054700-69.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Via Rio Logística Ltda ( Andreia Francisca de Mesquita RJ120649D ), - Recorrido : Ronaldo Vieira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 905450"
                            ],
                            "905776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0089200-34.2007.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio de Souza Franco Junior [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Rcte Flavio de Souza Franco Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdão de fls. 250/252: por unamidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a dedução da cota previdenciária a cargo do empregado, quando da elaboração dos cálculos de liquidação, obedecido o limite máximo do salário - de-contribuição e a alíquota máxima de 11%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 905776"
                            ],
                            "906007": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0162000-90.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Philip Morris Brasil Ind e Comércio Ltda ( Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D ), - Recorrido : Anderson Ricardo da Silva ( Roberto Carlos de Freitas RJ123002D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação o pagamento a título de danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssitente de Gabinete\r\n\r\nId: 906007"
                            ],
                            "906025": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0067900-61.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Aline dos Santos Freitas ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), Elegancy Service Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação subsidiária determinada na r. Sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0119000-24.2006.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, ficando invertidos os ônus da sucumbência em custas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0027200-29.2002.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, para esclarecer a alegada omissão existente no v. Acórdão de fls. 455/457, contudo, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0143600-21.2000.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : CAIXA SEGURADORA S.A. ( Gustavo Miranda da Silva RJ104197D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064400-97.2003.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : WANDA DE PAULA BARBOSA ( Vanda Julianelli Jardim RJ96279D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto quanto a inversão da sucumbência em custas e honorários periciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088400-98.2007.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Teresa Maria Dias Reis e Silva ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Banco do Brasil S/A e, no mérito, DAR-LHES parcial provimento, julgando improcedente o pedido de horas extras com base na jornada bancária de seis (06) horas diárias, determinando seja observado a jornada de oito (08) horas diárias, própria das instituições de previdência complementar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 906025"
                            ]
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                            "Atos": {
                                "905069": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "5ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000021-75.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: American Airlines [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] Rqdo: Cláudio Jorge da Silva Tavares [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cláudio Jorge da Silva Tavares\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.178 verso, I. CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. (Desp.fl.176 verso - parte final) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 905069"
                                ],
                                "905447": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0108200-12.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorridos: 1) NATHALIE RAMOS RIBEIRO (Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D) e 2) TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0207900-07.2007.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA GOMES (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - Recorrida: ALIANCA S.A. - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0046800-92.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorridos: 1) IVAN DOS SANTOS ALVES (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D), 2) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e 3) CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DA BARRA - BARRASHOPPING (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0098200-19.2000.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) e 2) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorridos: 1) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) e 3) LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA E OUTROS (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0035500-66.2007.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) IBI ADMINISTRADORA DE VENDAS LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) e 2) MARCIA LUCAS SILVA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorridas: 1) MARCIA LUCAS SILVA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) e 2) IBI ADMINISTRADORA DE VENDAS LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada por irregularidade de representação e DAR provimento ao recurso da reclamante para declarar que a autora é financiária, sendo devidas as vantagens da categoria e as horas extraordinárias laboradas após a sexta diária com adicional de 50% e nos feriados com o adicional de 100% e sua repercussão nas férias com 1/3, feriados, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS e multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0171800-41.2004.5.01.0281 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D), - Agravados: 1) JOSÉ CARLOS PESSANHA FARIA (Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ48105D), 2) COOPERCAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. (Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D) e 3) UNIÃO FEDERAL (INSS), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar a correção dos cálculos da cota previdenciária, devendo a contribuição social incidir somente sobre as parcelas deferidas no julgado, que possuam natureza salarial, nos termos da sentença proferida.\r\n\r\nProcesso: 0116300-71.2007.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) UNIÃO FEDERAL e 2) CELIA REGINA DA COSTA E OUTRAS (Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D), - Recorridas: 1) TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA., 2) CELIA REGINA DA COSTA E OUTRAS (Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D) e 3) UNIÃO FEDERAL, - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do recurso ordinário da 2ª ré (UNIÃO FEDERAL) arguida pelas reclamantes nas contrarrazões e NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada por intempestivo e, por conseqüência, NÃO CONHECER do recurso adesivo das reclamantes, nos termos do art. 500, III do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000500-35.1998.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D) e 2) SEBASTIÃO ROBERTO GOMES (Remy da Costa Lerina RJ65827D), - Recorridos: 1) SEBASTIÃO ROBERTO GOMES (Remy da Costa Lerina RJ65827D) e 2) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para declarar a unicidade contratual e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado e da multa dos 40% do FGTS, calculada sobre todos os depósitos efetuados no período do contrato de trabalho, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0140900-72.1991.5.01.0203 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MARIA LUCIA MONSORES (Ertulei Laureano Matos RJ5563D), - Agravado: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112900-64.1998.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA (Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D), - Agravado: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Flavio Hechtman RJ100433D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0183600-69.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: RICARDO LUIZ AGUIAR DA SILVA (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0078900-53.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ANA MARIA VIEIRA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorridos: 1) EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA. (Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D), 2) TNL PCS S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) e 3) UNIÃO FEDERAL, - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a dispensa imotivada da reclamante e julgar procedentes os pedidos e, d, f, h e i e para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, UNIÃO FEDERAL, ficando invertidos os ônus de sucumbência e mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0125700-63.2007.5.01.0203 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PEDRO LUIZ FURTADO (Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D), - Agravado: SEBASTIÃO CHAVES DA SILVA (Jonas da Silva Caetano RJ47098D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso, para afastar a intempestividade e, na forma do art. 515, § 3º, CPC, prosseguindo no julgamento, ter por improcedentes os Embargos de Terceiros, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0132100-67.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELELOK CENTRAL DE LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (Diogo Laydner RJ122806D), - Recorrida: SUENY FERREIRA DE LIMA (Leo de Oliveira RJ26911D), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à consideração, no cálculo das horas extraordinárias, apenas dos dias efetivamente trabalhados por inovação à lide e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0184100-09.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FABIO MACHADO MAIA LIMA (Wagner Carvalho Motta RJ134392D), - Recorridos: 1) ANSEET TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A. e 2) LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0122600-62.2007.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: 1) CAMILA LUANA FERREIRA DA SILVEIRA SANTANA DUTRA (Celso Ferrareze RJ138778D) e 2) BANCO RURAL S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), - Recorridos: 1) BANCO RURAL S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) e 2) CAMILA LUANA FERREIRA DA SILVEIRA SANTANA DUTRA (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por extemporaneidade e não conhecer do recurso da reclamante, na forma da OJ 357 da SBDI-1/TST, conhecer do recurso do Banco Rural e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente o pedido da letra “e” de fl. 257 (integração da parcela prorrogação), bem como a condenação ao pagamento de duas horas extras com adicional de 50%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 0140000-85.2007.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorridos: 1) HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e 3) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0132800-35.2008.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) e 2) MAURICIO ALFEU DOS SANTOS DUARTE (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Recorridos: 1) MAURICIO ALFEU DOS SANTOS DUARTE (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) e 2) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente a reclamação trabalhista, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido de pagamento do vale-transporte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0154000-13.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ALINE COSTA REIS (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por maioria, rejeitar a alegação de nulidade do julgado por cerceio de defesa, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0136300-29.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JANE DOS SANTOS (Hugo Leite Jerke RJ107177D), - Recorridos: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D) e 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno do autos à Vara de origem para análise de mérito dos pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0151800-74.2007.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CARLA LISBOA DE OLIVEIRA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), - Recorridas: 1) COMPLETA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada, CEF, pelos créditos devidos à reclamante, nos termos da Súmula 331 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0125700-07.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JUBIRATAN BONFIM DE PAULA (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - Recorrido: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento do intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento do período mais o adicional de 50%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0264600-80.1996.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) (Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D), - Agravado: MANUEL LOPES MATIAS (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e declarar a preclusão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 905447"
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( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - Recorrido : Maria de Fatima Reis dos Santos Barros ( Francisco Araujo Filho RJ37151D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso Ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016100-96.2007.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Max Alberto da Silva ( Luiz Henrique Felga Ferreira RJ126216D ), ATC - Aeronaves, Turbinas e Componentes Ltda. ( Douglas Cavalcanti Torres Guerra RJ92629D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado seu dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0018600-10.2008.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Wetherson Guimaraes dos Santos ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município de Armação de Búzios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019000-24.2008.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município de Armação de Búzios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019100-76.2008.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Armacao de Buzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - Embargado : Simonne Martins de Carvalho ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município de Armação de Búzios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019700-97.2008.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Eliane Teixeira da Silva ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município de Armação de Búzios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0032500-19.2007.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estela de Araujo Martins ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : Fritsch - Rio Buchas e Parafusos Ltda. ( Ariel Cunha RJ70610D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos salários desde a data da dispensa arbitrária (30.08.2005), além de proceder a retificação na CTPS da autora para constar como data da dispensa setembro de 2006; juros e correção monetária, observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e na Súmula 381 do C. TST; recolhimentos previdenciários e fiscais em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 368 do C. TST, destacando que a obrigação da empregada em relação às contribuições previdenciárias restringe-se ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes; invertidos o ônus da sucumbência e mantenho o valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0044001-10.2008.5.01.0302 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Recorrido : Maique Alves Santos ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo, condenar a reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 167,00 (1% sobre o valor dado à causa) e indenização no valor de R$ 3.340,00 (20% sobre o valor dado à causa), ambos pela prática de litigância de má-fé (art. 769 da CLT c/c arts. 17 e 18 do CPC), bem como no pagamento das custas do processo, fixadas em R$ 404,14, equivalente a 2% sobre o valor da condenação R$ 20.207,00, devendo a multa e a indenização aqui aplicadas terem como destinatário o Estado, revertidas, desde logo, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0054200-54.2009.5.01.0206 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Viação Vera Cruz S.A ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à limitação do período de apuração das horas extras, pela falta de interesse recursal, CONHECER do recurso quanto aos demais temas, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão de 1º Grau e deferir a dedução das parcelas já quitadas a idênticos títulos, bem como a incidência de juros e a correção monetária, em conformidade com os termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelas Súmulas nºs 200 e 381 do Col. TST, bem como Orientação Jurisprudencial nº 300, da SBDI-I do Col. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0055800-92.2008.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Mauricio de Matos ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Patricia Oliveira Lima RJ108205D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, afastando o comando de extinção do processo sem resolução de mérito e reconhecendo a presença do interesse de agir, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que reabra a instrução processual e aprecie o mérito do pedido, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0060700-05.2008.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Carlos Roberto Fonseca Carolino ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0106400-94.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tecder do Brasil Ltda. ( Fernando dos Santos Dionisio RJ35124D ), - Recorrido : Antônio das Neves Eugênio ( Cosme Teixeira Pinto RJ73549D ), - por unanimidade, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0111600-68.2005.5.01.0302 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Alfeu Hernani da Silva Junior ( Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva RJ123721D ), So Sucesso Materiais de Construcao Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 0113300-10.2007.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tiago Pires de Souza ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante em contrarrazões, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0117500-96.2006.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Denise Domingas de Carvalho Goncalves ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Armação de Búzios e, no mérito, ante a promoção do Ministério Público do Trabalho, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para corrigir erro material, a fim de que, a fl. 80, onde consta ¿Manifestação do Ministério Público (fls. 75/76), por parecer do Procurador MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS [...]¿, leia-se ¿Manifestação do Ministério Público (fls. 75/76), por parecer do Procurador ANDRÉ LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA [...]¿, e limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais, imposta ao Município-embargante, no período compreendido entre a data de admissão da autora e a data de início da vigência da Lei Complementar nº 15, de 15 de Janeiro de 2007, do Município de Armação dos Búzios, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0128700-69.2008.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Gláucia Bernardo Ribeiro ( Milton Soares de Araujo RJ149388D ), - Recorrido : Fortfilm Embalagens Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0132500-75.2007.5.01.0246 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Dimel Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda. ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), Erica Aparecida Lemos dos Santos ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0140700-29.2006.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Dalkia Brasil S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Claudio Henrique Pereira Ferro ( Edilena Bezerra Domingos RJ137968D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0140800-66.2006.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Elizete Aloizia Lopes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para estabelecer que os índices de atualização monetária deverão ser apurados de acordo com o entendimento consagrado no enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0175300-56.2004.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : KATIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), JOSE BARATA AUGUSTO ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), HERVAL NESTOR SILVA ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), JOSE CARLOS LOPES ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE DA COSTA - N/P Representantes. ( Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes RJ94169D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0181900-59.2005.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marinalva Florencio dos Santos ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Recorrido : Amparo Feminino de 1912 ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% a ser apurado sobre as horas que extrapolarem a oitava diária trabalhada, ao pagamento dos reflexos dessa verba nos repousos semanais remunerados, nas férias, no adicional de férias, nos décimos terceiros salários, no FGTS, na indenização de 40% do FGTS e no aviso prévio, e ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0187500-09.2007.5.01.0263 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFernanda Cristina da Silva Nunes - Recorrido : Fernanda Cristina da Silva Nunes ( Eduardo Jordy RJ83693D ), Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais ( Ana Maria Vicente Soares RJ87136D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Reexame necessário, CONHECER de ambos os recursos interpostos, por preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para reformar a decisão de 1º Grau e excluir a responsabilidade subsidiária declarada no decisum, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0210600-50.2007.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Bradesco Saúde S.A. ( Ricardo Silva Machado RJ109265D ), - Recorrido : Jose Manoel da Silva Gomes Martinho ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0214900-55.2007.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Karla Cristina Barzoni Bahia ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção do pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, e o pagamento por horas extraordinárias decorrentes da pausa de 10 a cada 50 minutos trabalhados, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904285"
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                        "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0099400-81.2006.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: Serralheria Central de Itaipu Ltda ME [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 166: \"Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias\".\r\n\r\nId: 905260"
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0037000-34.2009.5.01.0012 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : Elidete Souza Ferreira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0092800-22.2008.5.01.0064 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rubens Soares Dias ( Lia Marcia Vieira Alves RJ127877D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, rejeitar as preliminares de carência acionária ante à ausência de submissão anterior da demanda à CCP e de inépcia da inicial e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0049900-43.2006.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Coopesco UFF Cooperativa de Servicos e Consumo dos Servidores da UFF ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Paulo Roberto do Nascimento Santos ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação em honorários advocatícios por litigância de má-fé e a indenização por danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0130000-65.2008.5.01.0031 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Meony Silva dos Santos ( Robson Gomes Carrilho RJ96593D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, para acolher a preliminar de incompetência absoluta apresentada em contestação, determinando, porém, a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0123400-94.2006.5.01.0064 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vander de Souza Medeiros ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0008100-72.2009.5.01.0034 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Hermano s Alimentos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - por unanimidade, ter-se como desnecessário o reexame da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 905058"
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                                "905329": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0027800-93.2009.5.01.0079 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Gilson de Albuquerque Junior RJ112239D ), - Recorrido : Fabiano Sá da Silva ( Abraao Soares dos Santos RJ70763D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Júlio César Fernandes Borges RJ141760D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da 2ª acionada e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0078300-21.2009.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Reginaldo Sá da Gama ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitar a questão prejudicial externa e heterogênea e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o recolhimento fiscal seja de acordo com a exegese contida na Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0108500-53.2008.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Francisco Adolpho da Silva Guedes ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Copacabana Executive Service ( George Matias de Lima RJ133984D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0111300-81.2008.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jamille Ribeiro da Cunha Neves ( Alexandre Steele Veiga RJ143340D ), - Recorrido : Gonçalves de Itaipú Comércio Ótico Ltda. ( Felipe Bevilacqua de Souza RJ106013D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a integração do valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) referente às comissões que deveriam ter sido pagas no TRCT, na remuneração considerada para o cálculo das verbas rescisórias, produzindo reflexos nas verbas indicadas no item \"f\" e nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 905329"
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                    "Secretaria da 7ª Turma": {
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                                    "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                    "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 0152501-08.2002.5.01.0521 – AI Agte: VIACÃO AGULHAS NEGRAS [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 – D Agdo: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Agdo: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Agdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 – D) Destinatário(s): Agdo AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Agdo CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Agdo MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Agte VIACAO AGULHAS NEGRAS, Agdo VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47/48. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905313"
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                        }
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                    "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 0031300-10.2006.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: E & M Servicos Ltda. [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Rcdo: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Rcdo: Arlindo dos Santos Moraes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 216/219. Prazo de 8 (oito) dias. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905418"
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0026901-16.2008.5.01.0343 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - MECarlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 902529"
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                                "903979": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0091900-89.2006.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para sanar omissão, esclarecendo que o autor tornou-se sucumbente quanto ao objeto da perícia, assumindo a responsabilidade pelo reembolso do valor antecipado pela empresa, em face do disposto no art. 790-B, da CLT, e, por unanimidade, negar provimento aos opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0159500-11.2001.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : TV GLOBO LTDA ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), - Embargado : IRIS MARIA ARNHOLD ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0026200-40.2003.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ANTONIO JOSE DE SOUZA ALVES ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), UNIÃO FEDERAL - INSS - dando continuidade ao julgamento iniciado em 01.12.2009, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a contagem dos juros sobre a cota previdenciária, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0103300-39.2007.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Jorge Ferreira de Abreu ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Jorge Ferreira de Abreu ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 15.09.2009, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir as horas extras pleiteadas, nos limites da peça Exordial, isto é, de 8:30 h às 22 h, de 2ª a 6ª, além de um sábado e um domingo por mês, das 8h às 17 horas, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição, sendo que, uma vez ao mês, no que ultrapassado o horário de 22 horas, limitado até às 2 horas da manhã. Devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas após a oitava diária, bem como a 44ª semanal, com acréscimos normativos, sendo um domingo ao mês, em dobro. Reflexos conforme deferidos na decisão de primeiro grau, devendo, ainda, ser observada a prescrição já declarada, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao intervalo intra-jornada. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão.\r\n\r\nProcesso: 0093400-75.2005.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Flavio da Silva Rubens ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROFree Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para incluir na condenação o Município do Rio de Janeiro, sendo sua responsabilidade subsidiária. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0029300-33.2006.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Reynaldo Jose Ferreira ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, dar provimento em parte para determinar a aplicação do percentual de juros de 6% ao ano. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0106600-43.2007.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Marilza Mathias Rodrigues ( Altair Paz Costa RJ70479D ), Terceiriza Servicos Ltda. - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0114300-60.2006.5.01.0341 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 25.08.2009, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença primeira, julgar improcedente o pedido autoral, mantido o valor arbitrado à condenação, invertidos os ônus da sucumbência, vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento parcial tão somente em relação à sumula nº 368. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. O douto Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso da empresa.\r\n\r\nProcesso: 0001200-64.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Maria do Carmo Gonçalves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, no que diz respeito à Gratuidade de Justiça, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 903979"
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0017500-43.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Vania Tavares Bessa ( Nivaldo de Souza Alves RJ43753D ), - Embargado : Intercontinental Comercio Alimentos Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, sem efeito modificativo ao r. Julgado, somente para, suprindo a omissão alegada, não conhecer das contra-razões apresentadas pela Reclamada, por intempestivas\r\n\r\nProcesso: 0056000-33.2005.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Clinica Sao Francisco S.A. ( Wilson C Azamor Filho RJ66104D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0057100-57.2008.5.01.0040 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. ( Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D ), - Embargado : Juciara Cruz de Souza ( Max Paul RJ88634D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0025100-34.2008.5.01.0321 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Daniel da Fonseca e Outros ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0010500-08.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : David da Silva Molina ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - Recorrido : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transportes América Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50%; fixa-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e as custas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 0045900-81.2008.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Linde Gases Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Franciana Veras Tura Andrade ( Fernanda Carneiro da Cunha RJ130655D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0058400-81.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Lima Santos Servicos Ltda. ( Amaury Gomes Baracho SP100687D ), Rosangela Saturnino Silva ( Elisa Sigolis Daher RJ76919D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0084100-05.2006.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Aparecida Candida Teixeira Alves ( Maria Sonia Silva Rebello RJ125988D ), - Recorrido : Aparecida Candida Teixeira Alves ( Maria Sonia Silva Rebello RJ125988D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para deferir a gratuidade de justiça e declarar a nulidade do julgado, devendo os autos retornarem á vara de origem, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas da autora, proferindo-se nova decisão, como entender de direito o juiz a quo. Por unanimidade, considerar prejudicado o recurso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 904442"
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0159000-65.2007.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Prece Previdencia Complementar ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : Sidney Danilo de Souza ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0122100-86.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), Michele Varela Leandro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), Michele Varela Leandro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos vales-refeição adicionais a partir de abril de 2007 e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante, para majorar o valor da indenização por dano moral, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantido o valor dado à causa. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Leandro Henrique V. de Souza.\r\n\r\nProcesso: 0272500-22.2005.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Margarida Maria da Conceicao ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0114300-20.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Iraci de Oliveira Neves ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada, devendo ser acrescida à condenação o pagamento dos extras daí decorrentes, bem como para acrescer à condenação o pagamento das horas extras relativas à pausa alimentar, autorizada a dedução da indenização estabelecida em razão da supressão desta.\r\n\r\nProcesso: 0157200-25.2007.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Euvaldo Teixeira Marques Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Euvaldo Teixeira Marques Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à quitação com eficácia liberatória geral em face do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 0112000-70.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundacao Porto Real ( Joao Marcos Pineschi RJ29269D ), - Recorrido : Cooperativa de Porto Real de Servicos Ltda ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), Monica Maria da Silva Barbosa ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da R. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida, na forma como entender de direito, respeitados os limites da lide; tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0170400-78.2006.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rodrigo Augusto Noronha Barbosa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rodrigo Augusto Noronha Barbosa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do Autor para incluir na condenação a indenização por danos materiais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado; mantido o valor arbitrado à condenação. Fez uso da palavra, pelo reclamado, a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 904443"
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                                    "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0138600-06.2007.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Monica Cristina Silveira da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0070000-39.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Maurício Fernandes Braz ( Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz RJ140545D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade , dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação uma hora extra por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, em face da não concessão do intervalo intrajornada legal; mantido o valor arbitrado à condenação. Fez uso da palavra, pela recorrida, o Dr. Renato Barreto.\r\n\r\nProcesso: 0183600-68.2002.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : QUALI SERVICOS LTDA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : WANDERLEY JORGE BEZERRA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0084600-07.2008.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Luciana Habib Queiroz RJ123469D ), - Recorrido : Jose Reinaldo da Silva Soares Filho ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0150200-54.2007.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fausto Trajano dos Santos ( Marcelo Iff Pires RJ93295D ), - Recorrido : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 0207200-28.2006.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Wellington Pires ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0244100-78.2005.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Amteas Praia Hotel Ltda ( Ricardo Marques de Abreu RJ68535D ), - Recorrido : Felipe Gavinho Rocha ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que as diferenças salariais e reflexos deferidos fiquem limitadas aos meses de janeiro e fevereiro de 2005; para excluir os repousos semanais remunerados da base do cálculo dos reflexos das horas extras; para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1°; e para determinar que seja deduzido do crédito do autor sua cota parte relativa à cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 0155100-35.2006.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Gilson Santos Tavares ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos à imagem, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira; fixada a condenação em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0155600-43.2006.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Transportes Torres de Noronha Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - Recorrido : Jose Augusto Ferreira Chaves Junior ( Paula Franco de Mattos Silva RJ125423D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 904535"
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0026901-16.2008.5.01.0343 - AIRO\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902533"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria da 9ª Turma": {
                        "Atos": {
                            "904997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0061500-19.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Fundação Apoio a Escola Técnica Ciência Tecnologia Esporte Lazer de Duque de Caxias ( Vagner Santana da Cunha RJ63830D ), Pedro Jose dos Santos ( Maria do Socorro Alves dos Reis RJ77560D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, acolher a preliminar de incompetência em relação à matéria e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nluis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 904997"
                            ]
                        },
                        "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                            "Atos": {
                                "903813": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0046101-73.2007.5.01.0042 - AIRO\r\n\r\nAgte: Abilio Augusto Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Agte: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Agte: Almir Ricardo Chaves Filho [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Nelma Cristina da Neves [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Ricardo Chaves Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166, mantem-se a suspensão requerida por mais 60 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 903813"
                                ],
                                "904417": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0101200-98.2007.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ednilson Candido Alves ( Claudete Albuquerque da Silva RJ72928D ), - Recorrido : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0119400-46.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fabio Luiz Ferreira ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - Recorrido : Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), Casa Show S/A ( Roseli Mansur RJ59405D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para: a) afastar a inépcia indevidamente declarada pelo juízo de primeiro grau; b) afastar a extinção do feito, sem o julgamento do mérito; c) determinar o prosseguimento do feito, com subseqüente instrução e julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0166800-71.2005.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Chopperia Barril 8000 Ltda. ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Atanael Gomes da Silva ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator nesse aspecto, redigindo, ainda assim, o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0103200-38.2006.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Allan de Almeida Alves ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0189000-33.2007.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Waldoracy Rosa Balbino ( Fabiola Janaina Martins do Nascimento RJ110534D ), - Recorrido : Edson Ferreira Gomes - (Espolio de) ( Vitor Mello Leon Blum RJ92520D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 0143600-68.2007.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Claudio da Silva Pereira ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0112600-04.2005.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Luiz Claudio Batista Piovesan ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Luiz Claudio Batista Piovesan ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0107100-72.2007.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Jackson Andre de Araujo ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0018100-34.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Edenivan Ferreira de Sena ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 0135300-86.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Robson Magalhaes Santana ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) limitar a responsabilidade subsidiária da EISA, às parcelas exigíveis entre jul/02 e dez/04; b) afastar a condenação da EISA, no que concerne às horas extras, intervalos, horas noturnas e suas integrações. Ante a redução da condenação, reduz-se o valor da causa, no que concerne à EISA, para R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00.\r\n\r\nProcesso: 0017300-60.2006.5.01.0050 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Caixa Econômica Federal ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), - Agravado : Francisco Monteiro da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0166300-72.2006.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Klabin S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Recorrido : Edson Goncalves de Medeiros ( Paulo Pereira de Azevedo RJ102213D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, isento o reclamante de custas.\r\n\r\nProcesso: 0061100-83.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas Ltda ( Leandro Velloso e Silva RJ118202D ), - Recorrido : Jose Maria Ferreira ( Marlene da Silva RJ97349D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) julgar improcedente a demanda em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 0220600-97.2003.5.01.0261 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : ORIVALDO FREIRE ALVES ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - Embargado : Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, conceder-lhes provimento, suprindo-se a omissão no que concerne à manutenção da gratuidade de justiça, já obtida em primeiro grau. Assim, mantém-se a isenção de custas, para a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0087700-30.2008.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : José Demisson Novaes ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para suprir a omissão. No que concerne ao RO, amplia-se a condenação, para incluir a recomposição geral de nível operada através do Termo Aditivo ao Acordo de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 904417"
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                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0063500-21.2007.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Daniel Machado Loureiro ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar as omissões apontadas e determinar a observância da súmula n° 381, do C. TST e dedução do imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 0116400-23.2007.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Mileide de Oliveira Ramos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0102200-08.2007.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), GTI S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), James Nelson Tims ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0067600-17.2007.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Danielle Novello da Silva ( Marcio Gimenez Correa RJ75358D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0119200-72.2003.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : JOHNSON CONTROLES LTDA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : DELSON SILVA MATA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0162200-02.2007.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Marcos da Silva Costa ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Embargado : Condominio Geral Norteshopping ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Verzani e Sandrini Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0026800-07.1992.5.01.0030 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Embargado : SERGIO DE JESUS PEREIRA ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0194800-64.2009.5.01.0000 - CauInom Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ronaldo Moreno de Melo ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder provimento, reconhecendo-se a total obscuridade do acórdão. Entretanto, no que concerne ao agravo interposto contra a liminar, manter a negativa de provimento, tudo nos termos da fundamentação do Exmº Sr. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 904990"
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                                    "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0175100-03.2008.5.01.0206 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : MOACYR THEODORO CABRAL JUNIOR ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - Agravado : FERNANDO JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA ( Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ91389D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904166"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00696-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci Vicente da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juraci Vicente da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUCIO RIBEIRO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Aut WALTER LUCIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1992-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RAMOS CARDOSO [Adv. Arnon Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 17925 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA DAYSE VEIGA DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA RAMOS CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 17.594,50 EQUIVALENTE A 1.371.765,92 .\r\n\r\nProcesso: 00549-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES SOARES [Adv. Melanie de Paula (OAB: RJ 105748 - D)]\r\n\r\nRéu: R 5 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES SOARES\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CERTIDAO DE CREDITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CASO PRETENDA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Halfeld Feijo Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Halfeld Feijo Martins\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Martins dos Santos [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Martins dos Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1994-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO DE MIRANDA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL TEC EM CALDERARIA LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DOS OFICIOS DE FLS.208/211, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildone Maciel Gomes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Esporte Clube [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madureira Esporte Clube\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2002-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO LACERDA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DAMIAO LACERDA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.120 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra d Oro [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra d Oro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Claudino Pereira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO-RJ Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OGMO-RJ Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niteroi , Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda\r\n\r\nAPRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Laporte de Moura [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jorge Roberto de Oliveira Cunha (OAB: RJ 92284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Laporte de Moura\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva de Souza [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gouveia Azevedo - Jardim Escola Luz do Sol [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)], Réu: Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Gouveia Azevedo - Jardim Escola Luz do Sol, Réu Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DIAS MENDES [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut MARGARETH MARIA DIAS MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, devendo comparecer a audiencia, nesta vara do trabalho, no dia 26/01/2010, as 12:30 horas.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nTestemunhas virão na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rita Ramos dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios SA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Servicos Tecnicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rita Ramos dos Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Ribeiro Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Tonitec Ltda. [Adv. Nadia Rodrigues Mandel da Silva (OAB: RJ 124390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA DA SILVA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA S A SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gonçalves Costa [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Naque Madalena Sofia [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Naque Madalena Sofia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenve Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS AO FINAL, DEVENDO INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Diniz da Silva [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE BUENO DE AMORIM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: GLORIA BUENO DE AMORIM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA BUENO DE AMORIM, Aut LISETE BUENO DE AMORIM\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerciane Francisca da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosenshop Calcados e Modas Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosenshop Calcados e Modas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA EM RAZAO DO ACORDO DE FLS.31, NO PRAZO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MOURA OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOMES SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BRANDAO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFLEX SERRALHERIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BRANDAO, Réu PERFLEX SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniely dos Santos Barbosa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniely dos Santos Barbosa, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 92,50, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-001-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Felipe Reis Carvalho [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Reis Carvalho, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 10,64, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nId: 902726"
                                ],
                                "904132": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0083200-55.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE CASTRO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DE CASTRO\r\n\r\nREGULARIZAR O POLO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA LEI 6.858/80, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0055100-70.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Alpoim [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Alpoim \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0214800-78.1992.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Trindade [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Joadiva Pereira Brandao [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Joao Pedro da Silva Filho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jorge Luiz Ferreira De Magalhaes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Valmir Lemos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Fernandes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Francisco Gomes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Josemar Costa de Oliveira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Juracy de Freitas Xavier [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jurandyr de Souza Amaral [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Leny Cancio mattos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Angela Campos Mattos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Cristina Machado Loewenstein [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria da Conceicao Mariel Bastos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria das Gracas Cunha [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Romilda Barbosa do carmo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Marilda Loureiro cavalcanti [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Newton Bruver [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Niceas Jose Ferreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Orlando Salustiano campello Medici [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Orlando Simoes Lima [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Paulo Cezar Paz de Mello [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WALDEMIR BARROSO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Ailton Coimbra de Andrade [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ailton Rangel [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ana Maria Teixeira Lopes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ana Maria Vidal peres [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Antonio Candido Gomes Leitao [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Arlette Louise Salgado [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Aulete Assumpcao Pinto Bravo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Candiana Therezinha da Franca Salgado [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Carlos Augusto da Cruz Ribeiro [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Dalva Silva de Miranda [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Edna Sampaio [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Tereza Maria Tortori Monteiro (Edson Norton Monteiro) [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Elias Gomes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Elso de Alvarenga Carmo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ernane Pimenta de Figueiredo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ernesto Jose Barbosa Machado de Souza [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Fernando Augusto da Cunha Oliveira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Fleury Ferreira coutinho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Glaucio Cruvelo Cavalcanti [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Helmuht Gottfried Wille [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Hidenori Sato [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Paulo Dias Bezerra [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Regina Coeli Combat Abreu [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Rita de Cassia Moura Azevedo de Mello [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Claudio Santos Moreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA [Adv. Janayde Grice Feydit Elias (OAB: RJ 27696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rangel, Aut Aulete Assumpcao Pinto Bravo, Aut Carlos Augusto da Cruz Ribeiro, Aut Dalva Silva de Miranda, Aut Edna Sampaio, Aut Elias Gomes, Aut Ernesto Jose Barbosa Machado de Souza, Aut Glaucio Cruvelo Cavalcanti, Aut Ivan Trindade, Aut Joao Pedro da Silva Filho, Aut Jorge Luiz Ferreira De Magalhaes, Aut Leny Cancio mattos, Aut Maria da Conceicao Mariel Bastos, Aut Marilda Loureiro cavalcanti, Aut Newton Bruver, Aut Orlando Salustiano campello Medici, Aut Regina Coeli Combat Abreu, Aut Rita de Cassia Moura Azevedo de Mello, Aut Joadiva Pereira Brandao, Aut Jose Claudio Santos Moreira, Aut Maria Cristina Machado Loewenstein, Aut Paulo Dias Bezerra, Aut Arlette Louise Salgado, Aut Josemar Costa de Oliveira, Aut Tereza Maria Tortori Monteiro (Edson Norton Monteiro), Aut Maria das Gracas Cunha, Aut Ailton Coimbra de Andrade, Aut Fleury Ferreira coutinho, Aut Juracy de Freitas Xavier, Aut Niceas Jose Ferreira, Aut Ana Maria Teixeira Lopes, Aut Jose Francisco Gomes, Aut WALDEMIR BARROSO, Aut Hidenori Sato, Aut Jose Fernandes, Aut Maria Romilda Barbosa do carmo, Aut Ernane Pimenta de Figueiredo, Aut Maria Angela Campos Mattos, Aut Ana Maria Vidal peres, Aut Jurandyr de Souza Amaral, Aut Elso de Alvarenga Carmo, Aut Valmir Lemos, Aut Antonio Candido Gomes Leitao, Aut Paulo Cezar Paz de Mello, Aut Orlando Simoes Lima, Aut Fernando Augusto da Cunha Oliveira, Aut Helmuht Gottfried Wille, Aut Candiana Therezinha da Franca Salgado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-60.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Weber de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Júnior Distribuidora Ltda [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)], Réu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Weber de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0209000-30.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO GERALDO DOS SANTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE SERGIO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, NO PRAZO DE 10 DIAS E MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.359. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-41.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.162, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-16.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-50.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Valentim Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Andre Luiz Lima Storni Rocha (OAB: RJ 95707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Maria das Gracas Valentim Medeiros, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0052700-20.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mota de Paiva Júnior [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mota de Paiva Júnior \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS (TOTAL DE R$ 2.500,00, EM ATE 5 VEZES), PARA INICIAR-SE A PERICIA. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-52.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 0146900-39.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GIL FERREIRA E SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MILTON GIL FERREIRA E SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-41.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR GUEDES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146600-91.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-54.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 0151500-83.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 420,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-20.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinilson da Silva Rosado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Sidinilson da Silva Rosado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 800,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0045800-55.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Marins de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Marins de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0121000-68.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Correia [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel Jorge Correia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-95.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmar Alves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0065000-77.2009.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Maria Godoi Correa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Tânia Maria Godoi Correa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 135,30, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-69.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Ferreira Batista [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Ferreira Batista, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nAjustar a inicial, em 10 (dez) dias, com copia ao reu, sob pena de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do despacho de fls. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, PELA RE.\r\n\r\nProcesso: 0014400-52.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimena Rodriguez Icasuriaga [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficência - SEB. (HOSPITAL ESPANHOL) [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimena Rodriguez Icasuriaga, Réu Sociedade Espanhola de Beneficência - SEB. (HOSPITAL ESPANHOL)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0118300-90.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Amarante Neto [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Amarante Neto, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 500,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-51.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira de Menezes Portinho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-89.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO DIAS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORLANDO DIAS, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 193,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-73.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU FERREIRA DO CARMO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESDAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESDAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA, Aut NICOLAU FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-13.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SILAS VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0231700-63.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LOPES DE JESUS FERREIRA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: SEQUIP PARTICIPACOES SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut SANDRA LOPES DE JESUS FERREIRA, Réu SEQUIP PARTICIPACOES SA, Réu VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEI TO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nId: 904132"
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                                    "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenzo Zuccarini\r\n\r\nRéu: Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902723"
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                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0132100-64.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHRISTINA ALVES TERRA\r\n\r\nRéu: GOLDEN TICKET REFEICOES E CONVENIO LTDA, ARE ALIMENTACAO REFEICAO E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARE ALIMENTACAO REFEICAO E EMPREENDIMENTOS S/A, GOLDEN TICKET REFEICOES E CONVENIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0133100-94.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROSERVE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905229"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0133100-94.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROSERVE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905230"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-001-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Ramos Pimenta\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.19/22. \r\n\r\nProcesso: 00699-1984-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCI DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m DIRCI DA SILVA AUGUSTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1465/2009 AO BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA N/P JOAO DALLA, ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS N/P SOCIA ELIZABET FAGUNDES DALLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A 2a RE E PROCEDENTE EM PARTE, A REVELIA, OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL EM RELAÇÃO A 1a RE. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Brito\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Construtora Machado Santana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.86. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Temoteo de Souza\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALDAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio de Paiva\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pinto e Araujo Ltda., Centro de Abastecimento de Veiculos Fernanda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Abastecimento de Veiculos Fernanda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS LANÇADOS EM G, H, I DO ROL E PROVIDO EM PARTE O RESTANTE. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902725"
                                ],
                                "904131": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0005200-89.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mabel da Silva Costa\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CASA DE RUI BABOSA, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProcesso: 0152400-71.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Farias\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Casas Bahia Comercial Ltda., Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Rogerio de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 0032000-62.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904131"
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                        },
                        "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905039": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0064500-42.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Jesus Primeiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jc Jesus No Coração Prestação de Serviço Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Jesus Primeiro, Réu Jc Jesus No Coração Prestação de Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal endereçada ao Réu e à testemunha Paulo Sérgio das Neves Rosa. Outrossim, fiquem intimados da data da audiência: 01/02/2010, às 11:21. Ficam mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0065900-62.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovana Anastacio Cordeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovana Anastacio Cordeiro, Réu Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-77.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRES DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRES DOS SANTOS SOUZA, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUACAO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Outrossim, transcorrido o prazo legal sem manifestações, apresnte, a executada, os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo sem manifestação, apresente, o autor, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. Vista do ofício de fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 0062500-69.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Sodré da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 424, que intimou-lhe a juntar aos autos, em 10 dias, os exames clínicos do autor, os quais, conforme o PCMSO, deveriam ter sido realizados semestralmente. \r\n\r\nProcesso: 0051200-72.1992.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR DO AMARAL [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da atualização do valor: R$ 5.114,97. \r\n\r\nProcesso: 0049000-96.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro Barbalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: AAZIZ Log Logística Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pedro Barbalho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 0117700-61.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Monteiro , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 349/v, que converteu o feito em diligência. Assim, fiquem intimados o representante legal da 1ª reclamada e a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Amadeu de Lira Pascoal, a comparecerm na Secretaria para assinar o depoimento de fls. 351 e 352, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0046200-66.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Vaz de Oliveira [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Vaz de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo, sem manifestação, apresente, o exequente, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0050300-98.2006.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz Vieira [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho (OAB: RJ 95605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sergio Luiz Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0126500-44.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Bernardo [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Bernardo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 25, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProcesso: 0111800-63.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Fidelis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Suderj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fidelis, Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-77.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristine Zir Bothomé [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristine Zir Bothomé, Réu Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-76.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Lucas [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sersan Sociedade de Terraplanagem Construcao Civil Agropecuaria Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Inacio Lucas, Réu Sersan Sociedade de Terraplanagem Construcao Civil Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82, que intimou-lhe a comprovar, em 48 horas, o pagamento dos cálculos homologados, sob pena de aplicação da multa e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0111100-05.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ASCENCAO GOMES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE ASCENCAO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048800-26.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisyanna de Souza Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gisyanna de Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-77.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureo Lopes [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro Cei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Lopes, Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-80.2008.5.01.0002 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marilia Auxiliadora dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRqdo: Curso Oikoumente Ltda. ME , Rqdo: Mente Ativa Livros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilia Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 76, bem como do teor da certidão de fl. 79, devendo fornecer o endereço onde as rés possam ser localizadas. \r\n\r\nProcesso: 0076500-40.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Souza de Abreu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Carlos Gomes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Mauricéia Augusta Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Carlos Bastholomeu Santos Basson [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Abel Bastos do Bonfim [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Junusa de Souza Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Vigínia Maria Rezende Magalhães [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Júlio Cesar Moreira de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fernando Lucas da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Walmir de Oliveira Peixoto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Bastos do Bonfim , Aut Angela Maria Souza de Abreu , Aut Carlos Bastholomeu Santos Basson , Aut Fernando Lucas da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Carlos Gomes dos Santos, Aut Júlio Cesar Moreira de Carvalho , Aut Junusa de Souza Costa , Aut Mauricéia Augusta Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vigínia Maria Rezende Magalhães, Aut Walmir de Oliveira Peixoto \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213700-51.1993.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA PERLINGEIRO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL S A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA PERLINGEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 813, que intimou-lhe a informar o nº do CPF da Autora.\r\n\r\nProcesso: 0284600-30.1991.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BUARQUE FRANCO NETTO [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BUARQUE FRANCO NETTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 340, que intimou-lhe a informar o nº do CPF do patrono do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0158600-86.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lilia Motta Sant Anna Amaral, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167000-65.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-66.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Freitas dos Santos [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Freitas dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-51.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE BISPO PRATAVIERA [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA [Adv. Nilson da Silva Santos (OAB: RJ 93345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada depositar o valor em 48 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157300-94.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Supermercados S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Supermercados S.A., Réu Exodo Sul Park Ltda., Aut Rosana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-10.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Reis Junior [Adv. Patricia Rito Vianna Verly (OAB: RJ 100726 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Reis Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 24, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 0145900-78.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Ramos Araujo [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ary Frauzino , Aut Maria de Fátima Ramos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-38.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Alessandra de Souza Ferraz [Adv. Maria Carolina Garauazo Andrade O. Gonçalves (OAB: RJ 140918 - D)]\r\n\r\nRéu: AQC 9141 Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassia Alessandra de Souza Ferraz \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 0147300-11.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TOME SOARES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM MAGAZINE LTDA (NOME FANTASIA DE GABRIELLE MAGAZINE) [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM MAGAZINE LTDA (NOME FANTASIA DE GABRIELLE MAGAZINE)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185, que intimou-lhe a se manifestar sobre o pedido de liberação de valores, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0133500-18.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA, Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-89.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Amaro da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Josenildo Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-66.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Viana Ribeiro [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brasil Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Viana Ribeiro\r\n\r\nVista fls. 68/121. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129900-37.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pra de Vincenzi [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda., Aut Jair Pra de Vincenzi\r\n\r\nVista fl. 174. A audiência para a oitiva da testemunha foi designada para o dia 12/05/2010, às 11horas, na 1ª VT de Nova Iguaçu. \r\n\r\nId: 905039"
                                ],
                                "905038": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0205700-52.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON GERONIMO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MISTER PIZZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MISTER PIZZA LTDA, N/P sócios RUBEM SPOSITO NETO e MARCELO RAMOS MENDES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905038"
                                ]
                            }
                        },
                        "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00756-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Veiga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Fernando Nunes Veiga \r\n\r\nCiência do ofício de fl. 895, que informa ter sido designada audiência para o dia 22/03/2010, às 15:40h, na carta precatória inquiritória expedida nos autos deste processo. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Cardoso Dias [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.T. Logística, Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 44 que, ante o silêncio da ré, fixa o valor da cota previdenciária em R$ 672,00. Ré com o depósito em guia GPS, código 2909, em 48 horas, sob pena de axecução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cruz de Franca [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cruz de Franca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Xavier [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Lucinha [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Lucinha \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 59, que fixa o valor referente à cota previdenciária em R$ 560,00, que deverá ser recolhida em guia GPS, código 2909. Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Mota Gonçalves [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (Sob Intervenção) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: FRB - FUNDAÇÃO RUBEM BERTA - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VFTC VARIG FLIGHT TRAINING CENTER (FAC - FLEX AVIATION CENTER), Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FLEX LINHAS AÉREAS (NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Mota Gonçalves\r\n\r\nCiência das devoluções das notificações de fls. 582 e 586, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Regalo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo S.A. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Costa Regalo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1997-003-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: KLEBER TOCANTINS [Adv. Kleber Tocantins (OAB: RJ 5609 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S.A., Exdo CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR., Exte KLEBER TOCANTINS\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 870, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Claudino da Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio, Aut Ruth Claudino da Silva \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Moraes [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda., Réu: ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Teixeira Candido [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Amélia Bomboniere Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Amélia Bomboniere Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 20, que fixa o valor devido a título de cota previdenciária em R$ 840,00, o qual deverá ser depositado pela ré em guia GPS, código 2909, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Ré também para pagamento das custas, em guia darf, código 8019, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carmen Maria dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Haroldo Amado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Caliman [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut Maria Caliman \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Junio Neves Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária Transporte Aéreos [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Junio Neves Santos, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária Transporte Aéreos, Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2009-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Ferreira [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 24,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenir Santos Rodrigues [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altenir Santos Rodrigues, Rcdo Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 257, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 396.483,50 (32.718.208,17 TR), sob as penas ali devidas .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves dos Santos [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 126, que defere a dilação do prazo para apresentação de guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Altino Andrade Kauling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 225, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pecly Xavier\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-003-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Donzilia Reis da Silva Fernandes [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS PATRICIO [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Donzilia Reis da Silva Fernandes, Egdo LUIZ CARLOS PATRICIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marinho de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marinho de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 250, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.343,89 (1.761.281,00 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Queiroz Evaristo Carlos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Marrocos dos Santos [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Total Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)], Réu: Body Power Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Marrocos dos Santos\r\n\r\nObservar o disposto nos itens a e b da promoção de fl. 224, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nEgdo: Monique Pereira Doepfer [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO\r\n\r\nRegularizar sua petição inicial, em conformidade com os artigos 282 e 283 do CPC e o provimento 05/2007 da Corregedoria do TRT, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pacifico Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-1996-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 491. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sales Conceicao [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 92, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilza Ferreira de Assis Nunes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilza Ferreira de Assis Nunes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência do cálculo de fl. 248, sendo a 1ª ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002400-53.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Simeao da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Simeao da Silva Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0134000-08.2002.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO VIEIRA DE MENEZES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo de Assis Prata (OAB: RJ 43361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência dos resultados das pesquisas efetivadas às fls.169/176, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-05.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Justa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Justa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.378, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0126800-42.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Bispo dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Bispo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0017600-61.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Vianna de Oliveira [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves LTDA. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Vianna de Oliveira\r\n\r\nCiência da petição de fls.159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-83.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.636, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 176.442,63(14.558.369,16 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0029500-12.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braunei Generoso Galiasso [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braunei Generoso Galiasso\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-40.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves Theodoro\r\n\r\nCiência do despacho de fls.268: Indicar outros meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0113800-67.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Salvino [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059600-18.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nciência do despacho de fls.494, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-78.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Sant Anna [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Sant Anna\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.167,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0149900-89.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.763, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151000-55.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.285: Tomar ciência do resultado da pesquisa efetivada às fls.283/284, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-05.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento da Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpo Rio Distribuidora-socios Jose C S da Silva e Maria de F Bda Silva [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpo Rio Distribuidora-socios Jose C S da Silva e Maria de F Bda Silva, Aut Jose Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.218, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0189100-50.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL PEIXOTO CORREA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL PEIXOTO CORREA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.269: Tomar ciencia do resultado da pesquisa efetivada às fls.266/268, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153000-81.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lobo da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lobo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.274/276, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050600-38.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LASARO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LASARO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.340: Ter ci~encia do resultado da pesquisa efetivada às fls.337/339, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065900-88.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Almeida de Araujo [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Almeida de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,cf.fls.316, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068700-26.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071500-56.2009.5.01.0003 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge Alves [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigaforte Assessoria Serviços e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.67, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073300-95.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES NETO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA, Aut LUIZ GOMES NETO\r\n\r\nCiência dos calculos de fls.493/494, sendfo a reclamda ao depósito da(s)diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0066500-22.2002.5.01.0003 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.229, em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0066700-19.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Cardoso Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls.491, que defere destranhamento dos documentos, cf.requerido às fls.484, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-77.2009.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nEgdo: CANDIDO RODRIGUES DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CANDIDO RODRIGUES DUARTE, Egte Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nciência de que improcedentes os embargos declaração, conforme fls. 190.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-48.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENTO DOS SANTOS [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA DIAS [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA DIAS\r\n\r\ncomprova recolhimento do INSS, custas e IR, conforme acordo.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0169100-63.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ONEA PIRES ANDRADE [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ONEA PIRES ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 0137500-48.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDER FONTAINA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDER FONTAINA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.551, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056300-09.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Silva [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Victoria Ceylão Pereira (Espólio de) [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolina Victoria Ceylão Pereira (Espólio de) \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0043600-40.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonzaga [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonzaga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111900-15.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Donato Maia [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Adriana Regina Silva Costa (OAB: SP 265956 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Rita de Cássia Donato Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 901958"
                                ]
                            }
                        },
                        "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "906023": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0023100-62.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Carvalho Bittencourt [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Francisco Antonio Carvalho Bittencourt, Réu Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nTomar ciência de que o foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 05 DIAS ESTA QUANTIA.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 02/03/2010, às 16:00 horas, para início da perícia. Prazo: 30 dias para laudo. \r\n\r\nProcesso: 0086200-20.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ANDRADE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA -CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPOAN NUNES FERREIRA, Aut IVO ANDRADE, Aut JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO, Aut JOAO MARCOS DOS SANTOS SALES, Aut JOMAR TEIXEIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 271 .\r\n\r\nProcesso: 0149400-25.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DE ABREU [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0108100-78.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simplicio de Alcantara [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0105500-84.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz da Silva Pires [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0101900-50.2009.5.01.0004 - ET\r\n\r\nEgte: MOLEIRINHO - FUNDAÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA\r\n\r\nEgdo: Cleriston de Castro Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cleriston de Castro Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000800-86.2008.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Printgraf Grafica e Editora Ltda. ME [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010600-90.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ASCENCAO DA ROSA COSTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado às fls. 521 em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0018600-64.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Granater Azeredo Martins [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0100400-08.1993.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE INSTALACOES TECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer os atos constitutivos atualizados da reclamada para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097000-63.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Mendonca [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 0067800-11.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andrade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001000-59.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Feitosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Feitosa, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001600-80.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suerlando Vieira Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda., Aut Suerlando Vieira Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0017700-13.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda., Aut Raimundo Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0028500-76.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS AMARAL DE FREITAS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nestor H.M.Silva (OAB: RJ 54986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS AMARAL DE FREITAS, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0060700-63.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Silvestre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Silvestre da Silva , Réu Tengel Tecnica de Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062100-15.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Brandão Augusto Mérida [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Brandão Augusto Mérida , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062600-81.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Pereira [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Pereira, Réu Mectubo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062800-88.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima de Sena [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vitória de Coelho Neto Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Jardim América Ltda., Réu Drogaria Vitória de Coelho Neto Ltda. , Aut Fabiana de Lima de Sena\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0254300-16.1990.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENEZES RODRIGUES [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, nos termos da promocao do calculista de fls.513 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062900-43.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Meton Gomes Camelo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Presidente Médice [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Meton Gomes Camelo , Réu Condomínio do Conjunto Residencial Presidente Médice \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078400-14.1993.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SA SANTOS [Adv. Fabiana Adelaide Amaral de Azevedo (OAB: RJ 111628 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 0066400-88.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Veiga da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTEL DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Visiontime Terceirizacao Ltda. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Veiga da Silva, Réu MATTEL DO BRASIL LTDA, Réu Visiontime Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061800-58.2006.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Albuquerque de Oliveira [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Mondo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0033800-82.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Luiz dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Luiz dos Santos, Réu Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043500-43.2009.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Elson Graciano de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0149200-42.2008.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Soares de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0049300-52.2009.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Industria e Comercio de Metais Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Evangelista da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Industria e Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-39.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE FARIAS [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118000-90.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118000-80.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Giziano Aquino de Souza [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giziano Aquino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0085900-24.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BRANDAO DE FREITAS [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FAL. DE ALVORADA AIR SERV AUX T. AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BRANDAO DE FREITAS, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0133500-60.2007.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir dos Santos Oliveira [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Brasa Viva Pentecostal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0097300-93.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILENE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MOTO ESCOLA HUMBERTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0163000-45.2005.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes de Oliveira [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071100-39.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivaldo Silva Marinho [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreitera de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Silva Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-26.2009.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo dos Santos Firmino (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0057600-37.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Silva Venancio Lourdes [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Freire Vieira [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Silva Venancio Lourdes, Réu Ricardo Freire Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0006000-40.2009.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurelio Barros do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0147500-31.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecão e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Martins \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 DIAS, valendo o seu silêncio como desistência da ação. \r\n\r\nProcesso: 0057000-79.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Casimiro de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Century Empreendimentos Imobiliários Ltda., Aut Eduardo Casimiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0161800-66.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Blandino de Souza [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Blandino de Souza\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão de Habilitação na Massa Falida , prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203000-29.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBUQUERQUE PRADO JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILEIRO BAR LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBUQUERQUE PRADO JUNIOR\r\n\r\nPara informar o valor sacado através do Alvará nº 1019/2009 - CEF, no prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0124000-33.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Pereira [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelucio Ferreira , Aut Marilene da Silva Pereira \r\n\r\nApresentar razões finais, sob forma de memoriais, em 10 dias sucessivos, a começar pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0132000-32.2002.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE AURELIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0143000-53.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira Meira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0143000-29.2002.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS BARRETO FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BARRETO FREITAS\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 0142000-23.2004.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA DO NASCIMENTO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0143500-85.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Azevedo [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0130700-25.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Carvalho Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Carvalho Rodrigues, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143600-79.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI LOPES SANTOS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despaho de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 0138700-29.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA TELLES RIOS CORTES [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA TELLES RIOS CORTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138100-90.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-90.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenio Teixeira de Castro [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glenio Teixeira de Castro, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 241. Prazo comum de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0150400-21.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Barros Silva [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Santa Isabel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-52.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Campos de Andrade [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Mouse Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Campos de Andrade\r\n\r\nVenha a autora com os atos constitutivos da ré, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 0148300-98.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0148800-28.2008.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés dos Reis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150900-87.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa Evangelista [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa Evangelista\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiência em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-38.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Edilson Soares (OAB: RJ 15572 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP.DE NAV. MERCANTIL S/A,N/P JOSE CELSO DE LA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0128100-80.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERNANDES MORAES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0117300-41.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Persson [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0110300-92.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Terra da Silva [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Terra da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0147500-51.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAPITA NETO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINOVA DO BRASIL SA. [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAPITA NETO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 269 .\r\n\r\nProcesso: 0123500-74.2002.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DOS SANTOS [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 906023"
                                ],
                                "906017": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0007400-65.2004.5.01.0004 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO OTISZI DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: SETE VIAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SETE VIAS EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.926,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906017"
                                ]
                            }
                        },
                        "5ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Processo: 0185800-26.1989.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE MELO POVOA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE MELO POVOA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0056600-33.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio de Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0020900-40.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO CONEGLIAN LECCIOLI [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO CONEGLIAN LECCIOLI\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0089800-70.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANT ANNA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0107700-71.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR FAGUNDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT LEVY, Réu: A ESPLANADA ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR FAGUNDES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0085100-17.2004.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0125400-50.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Florentino Santos Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Florentino Santos Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0090900-02.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA SOARES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA KAPPS LTDA [Adv. Elizabeth Buarque (OAB: RJ 98778 - D)], Réu: IVANNY TEIXEIRA DA COSTA, Réu: RICARDO CABRAL DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SILVA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0000800-64.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0037200-14.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES FERNANDES [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GOMES FERNANDES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 904379"
                                ],
                                "904394": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Processo: 0149700-47.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DURANGE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DURANGE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221 v. \r\n\r\nProcesso: 0035100-42.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Leal Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-26.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Antonio Soares [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Trust \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Antonio Soares \r\n\r\nProvidenciar a emenda/ aditamento substitutiva, conforme determinação de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 0116300-66.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Ferreira da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Darson Alexandre, Réu: Fabiana Flor Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devido a devolução das notificações encaminhadas aos réus, inclusive informar o domicólio atual deles, em 10 dias, sob pena de da lei. \r\n\r\nProcesso: 0109400-67.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Vitorino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Siriuscred Ltda., Réu: Banco Cruzeiro do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Vitorino\r\n\r\nPROVIDENCIAR A EMENDA SUBSTITUTIVA, COM ROL DE PEDIDOS CERTOS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 162. \r\n\r\nProcesso: 0030600-35.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANA SERAFIM DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: T N L CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA A RECLAMADA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 904394"
                                ],
                                "904956": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Processo: 0106000-94.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUSEN [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BERARDO CARNEIRO CUNHA, Réu: RICARDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, Réu: SOCIEDADE RADIO EMISS CONTINENTAL RECIFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUSEN\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0186800-75.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARISSA FRANCA ARRUDA [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: CPN PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)], Réu: INTERMEGA SERVICOS DE INTERNET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LARISSA FRANCA ARRUDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0003600-84.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Marins [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Marins\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0071100-36.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Andrade [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Andrade\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0226400-74.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS COELHO [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA] [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA]\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0225900-76.1996.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WALDEMIR PAES LEME [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Marta Oliveira de Abreu (OAB: RJ 88657 - D)], Aut: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WILTON DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL TRILHOS S/A [Adv. Luiz Tavares de Oliveira (OAB: RJ 39468 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL DE LOGÍSTICA S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL DE LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0033900-63.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandro Juliao de Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Rapidão Cometa Logistica e Transportes S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandro Juliao de Paiva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0171200-68.1987.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANA [Adv. Oswaldo Vianna Filho (OAB: RJ 61608 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR CASSANO [Adv. Oswaldo Vianna Filho (OAB: RJ 61608 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0070300-42.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins dos Santos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibecon Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0110600-46.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ferreira Martins [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas S.A. - AMBEV\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0132700-88.1991.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZ DE AQUINO GAMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTAB E ADMINIST [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)], Réu: Luiz Felipe da Conceicao Rodirgues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAZ DE AQUINO GAMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0178000-53.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MENDES MARTINELLI [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MENDES MARTINELLI\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0040800-96.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptech Cooperativa Trabalho Empreendedores Tecnologia Informacao [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: DDS Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Arthur Felipe Candido Lourenço (OAB: RJ 126262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0017000-39.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell Souza de Barros [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Souza de Barros\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0085200-93.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Brau da Silva [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Brau da Silva \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0124400-44.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocesio Adão de Oliveira [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diocesio Adão de Oliveira \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0085700-43.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSIC DANCE ENTERTAIN TOURS AG VIA TURISMO LTD [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0042200-87.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BAUZER BROWNE REGO [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BAUZER BROWNE REGO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0018800-10.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSEBIO GOMES DE LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0162700-85.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA LOPES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEREIRA LOPES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0164100-32.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Correa da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Correa da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0130800-74.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Capini [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira Capini\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0046000-79.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pedro da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Holp Express Serviços Especiais Ltda., Réu: Ticket Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pedro da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0115000-21.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0137900-22.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MORAVIA DA CRUZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO CARRINHO CHEIO ZONA OESTE LTDA. [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MORAVIA DA CRUZ\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0035400-43.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE AQUINO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE AQUINO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0064300-36.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCINA DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCINA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 904956"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Processo: 0147300-07.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRANCA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu: GERARD GILBERT AIME LECLERC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FRANCA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0205500-80.1992.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS MENDONCA [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS MENDONCA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 905654"
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0161000-30.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Maria Léia, Lucia Nora Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Nora Ribeiro, Maria Léia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/04/2010 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904916"
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                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Expediente de 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00134-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA TRZAN AVILA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVEIS LTDA, Réu: CARLOS HENRIQUE BOCAIUVA CARVALHO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA TRZAN AVILA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme parâmetros de fls.365 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete de Souza Meneguite, socia de ADEGA PONTO 01 LTDA, Réu: ADEGA PONTO 01 LTDA [Adv. Daniele Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 95883 - D)], Réu: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NOJOSA, Réu: JOÃO ALVES NOJOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Gama Porto Maia [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Gama Porto Maia, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NEDER [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NEDER\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar novos cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 345, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Couto Bomfim Filho (Espolio de), Aut: Sonia Maria Peres, Aut: Daniele Peres Bomfim Vieira, Aut: Andre Luiz Peres Bomfim\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi concedida a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Hozana de Lima [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hozana de Lima\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique Antônio [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Luciano Henrique Antônio\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Caetano [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora às fls.87, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHEECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)], Réu: ESTHER DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.172. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Badaro Ferreira [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Geranius [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nTI: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Badaro Ferreira\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.247. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI COELHO DA SILVA [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JURACI COELHO DA SILVA, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 372, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto do Nascimento [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas William Material de Construção Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomas William Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Guedes [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Pinto Engenharia e Construções Ltda., Réu: Manoel Gomes Ferreira, Réu: EMIDIO ANTONIO LOPES ROQUE PINTO, REPRESENTANTE LEGAL DA ROQUE PINTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Guedes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00858-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MAGALHAES MIGUEZ DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MAGALHAES MIGUEZ DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30d ais. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Okuti [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotti Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Okuti \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Almeida da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Uevon União Esportiva Vila Olimpica da Maré [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Almeida da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DO CARMO FILHO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA [Adv. Fernando Loeser (OAB: RJ 2222 - A)], Réu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA, Réu PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail de Souza Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00885-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LORETO REIMAO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo de Sa Campello Faveret (OAB: RJ 9998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREENWICH INFORMATICA LTDA, Aut SERGIO LORETO REIMAO\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls.494. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Renata de Campos - devedora derivada, Réu: Renata Michelle de Campos - devedora derivada, Réu: ITAUNA SERVICOS LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nManifestar sobre petição de f, em ls. dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO JOSE NEIVA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO JOSE NEIVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1982-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND E OUTROS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: IVAN GONCALVES MAIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Donato Realino de Melo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda., Réu: Grobman Stone Inf. Constr Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Donato Realino de Melo\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança ltda., Aut Marco Aurelio da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.82, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandes Ferreira do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandes Ferreira do Nascimento \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 294, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Moreira [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: GP- Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio da Costa Moreira, Réu GP- Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 192, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Venancio Gonzaga [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Simoes Dantas Batista, Aut: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edson Vieira de Souza, Aut: Ivone Estela Farias de Melo, Aut: Sandra Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Monteiro de Sao Paulo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1990-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA INES PLACESI DA ROCHA [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA INES PLACESI DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da guia de fls.494. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RUTE DE SOUSA [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX-COOP.TRAB.EXPL.TRANSP.DIST.COM.PETR.DERIV. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX-COOP.TRAB.EXPL.TRANSP.DIST.COM.PETR.DERIV., Aut JANAINA RUTE DE SOUSA, Réu POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 348, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GETULIO CARLOS ALVES CAMAZ REPRES.P/GLAUCIA ALVES C.CAMAZ [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMACOM EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: Meire de Oliveira Nogueira, Réu: Vitor Sérgio de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GETULIO CARLOS ALVES CAMAZ REPRES.P/GLAUCIA ALVES C.CAMAZ\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.356/357 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 412 v. \r\n\r\nProcesso: 01464-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Silva Gomes [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Silva Gomes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-007-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Jose Paulino Monteiro [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nExdo: Churrascaria Rincao Ltda. [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)], Exdo: Silvio da Costa devedor derivado, Exdo: Ricardo Lopes da Silva devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Jose Paulino Monteiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer se reconhece a assinatura indicada no recibo de fls. 56v., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fagundes de Jesus [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Fagundes de Jesus\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 313, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01515-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LI AFFA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: OSVALDO BENEDITO CLEMENTE, SOCIO DE BARRA MAR TRANSP. E TURISMO LTDA, Réu: ANDERSON ALEX CLEMENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LI AFFA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo de Faria [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Sergio Murilo de Faria, Réu Unilog Logistica e Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 124, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01603-2009-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Premiun Vila Izabel Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Lima da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Premiun Vila Izabel Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEY VARGAS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEY VARGAS, Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Fonseca Mota [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Fonseca Mota\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.653. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANITE HEITOR DA SILVA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA, Réu: EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, Réu: MARCIO HERINGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANITE HEITOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.155. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.540. \r\n\r\nProcesso: 02113-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NERES DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Jeanete Pereira Franco (OAB: RJ 37401 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA NERES DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.209. \r\n\r\nProcesso: 02217-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SILVINO DA SILVA FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SILVINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.144 \r\n\r\nProcesso: 01640-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GOMES DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 900, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Xavier Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Xavier Alves\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.305 e despacho de fls.306 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Leal da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Caledonia Ltda., Aut Cassia Regina Leal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 145 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02225-1986-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SALGADO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SALGADO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1228 e 1234, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCOS ANTONIO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 353 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02544-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA PENETRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ESTACIONAMENTO VISCONDE LTDA [Adv. Ione Lopes Rossi de Sa (OAB: RJ 21056 - D)], Réu: CAETANO MARINHO CONRADO FILHO, Réu: ROBSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA PENETRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 896870"
                                ],
                                "896868": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n00405-2008-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wagner Silva Candeas\r\n\r\nExecutado: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Salão de Beleza Tropical Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.380,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01588-2007-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria Batista Coelho\r\n\r\nExecutado: Colegio Pio Americano\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Pio Americano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.083,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896868"
                                ]
                            }
                        },
                        "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905051": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0035100-90.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fica o autor intimado a contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040800-76.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Augusto Torres Bustamante [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Augusto Torres Bustamante, Réu Litoral Rio Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-76.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Augusto Torres Bustamante [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Augusto Torres Bustamante\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Nada a considerar\" \r\n\r\nProcesso: 0047200-09.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Aut: Sebastião Miranda da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construções Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas da Silva , Réu Novahera Projetos e Construções Ltda., Aut Sebastião Miranda da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 165,32, calculadas sobre o valor de R$ 8.266,00, devendo ser observada a sucumbência recíiproca. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-34.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dediel Nerina Mamede [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Realcordis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dediel Nerina Mamede , Réu Hospital Realcordis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0050100-62.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nunes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nunes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-87.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Medeiros \r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0056500-34.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rosa do Rosario [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Aut Wanderlei Rosa do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre ovalor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-24.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Passos Rosseto [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Boa Saúde - Farmácia Saudmallet Ltda. [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Boa Saúde - Farmácia Saudmallet Ltda., Aut Rosemere Passos Rosseto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, relativo ao pedido de horas extras laboradas em feriados , por inepto. Julgada procedente em parte a ação, custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas osbre o valor de R$ 7.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-53.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Christina Barbosa de Oliveira Moura [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lápis Mágico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Christina Barbosa de Oliveira Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmeritorelativamente as pedidos dos itens 11 e 13, por ineptos. Julgo, ainda, procedente em parte o pedido restante. custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-40.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut EDVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-30.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Viana dos Santos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lanssex Elastômeros S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Viana dos Santos , Réu Lanssex Elastômeros S.A., Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre ovalor de R$ 18.000,00, pelo autor. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100000-48.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Rozena [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Manufaturados de Fibra de Vidro e Manutenção Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Manufaturados de Fibra de Vidro e Manutenção Ltda., Aut Marcos Dias Rozena \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a primeira reclamada. e parcialmete procedente a pretensão formulada em relação a segunda reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-38.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sebastião Oliveira Ltda. [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Educacional Sebastião Oliveira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 54,60, calculadas sobre o valor de R$ 2.730,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-68.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Costa Felix [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jandira da Costa Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 800,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre o valor de r$ 40.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0124800-43.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Abel Reis Lessa [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produtores Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Produtores Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Aut Fernando Carlos Abel Reis Lessa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente.Custas de R$ 340,00, calculadas osbre o valor de R$ 17.000,00. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-10.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Borges Nepomuceno [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Alberto Bettencourt da Camara Graca (OAB: RJ 35396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Borges Nepomuceno, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 3.000,00 sobre o valor calculado de R$ 150.000,00. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-28.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Barreto de Sá [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: GP TECHNOLOGY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Jaqueline de Souza Barreto de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, pelas rés. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127900-40.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valter Melhem Abras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Magalhaes de Faria [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Alcier Rigonato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Adilson de Souza Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Amadeu Alvares de Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. sucessor de Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Lima, Aut Amadeu Alvares de Andrade, Réu Banco Santander (Brasil) S.A. sucessor de Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV, Aut Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho, Aut Jose Alcier Rigonato, Aut Jose Danilo Pinheiro Lobato, Aut Jose de Lana Neto, Aut Marcio Lima, Aut Rubens Magalhaes de Faria, Aut Valter Melhem Abras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 360,00, calculadas osbre o valor de R$ 18.000,00, pelo autores. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157100-97.2004.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Aut LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL, Réu REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-78.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: MPX Brasil Ltda. [Adv. Monica Teixeira (OAB: SP 101778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Marques Alcofra Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MPX Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Julgo improcedente a reconvenção. Custas de R4 9.364,00, calculadas sobre o valor de R$ 468.199,74. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-65.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eva Souza Balbino [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eva Souza Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 370,00, calculadas sobre o valor de R4 18.500,00.Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 905051"
                                ],
                                "905052": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0006200-39.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CID DA SILVA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO CID DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Os leilões já foram sustados . \r\n\r\nAo embargado para apresentar contestação. prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023600-03.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival de Oliveira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcoa Aluminio S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alcoa Aluminio S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em\r\n\r\n05 dias, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor\r\n\r\nequivalente a .\r\n\r\nProcesso: 0024600-91.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gonçalves Rosa [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Badem Brasil S.A. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Badem Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Diga a reclamada se aceita a desistência. \r\n\r\nProcesso: 0030800-51.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricea de Assis Damacena [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Mauricea de Assis Damacena\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 25/02/2010 , às 14:50 h para inquirição da testemunha na 2ª Vara do trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0074700-50.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Moreira Ribeiro Aguilar [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosp Log Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Transporte e Logística, Réu: Cooper Evolution Sociedade Cooperativa de Trabalho, Réu: Transportes Rabaiolli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Moreira Ribeiro Aguilar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Deferida a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079600-81.2006.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Amorim Bittencourt [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonho da Manha [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonho da Manha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Fica a ré intimada a depositar a primeira parcela do R$ 320,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-11.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Vieira de Macena [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152600-17.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Santos de Matos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Quebra Mar Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quebra Mar Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Já foi deferido o pagamento dos honorários em 05 parcelas mensais iguais e sucessivos de R$ 400,00 cada. Intime-se a ré a comprovar o depósito da 1ª parcela em 20 dias, contados do recebimento da notificação. \r\n\r\nProcesso: 0163900-10.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fajardo de Albuquerque Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173300-48.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva da Penha [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nTI: Asdrúbal Montenegro Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva da Penha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228400-03.1996.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS CHAGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS CHAGAS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nId: 905052"
                                ],
                                "905053": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0151100-08.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Beatriz dos Santos Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Net Rio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Beatriz dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Declino da competência em favor da 61ª Vara do Trabalho, para a qual deverão ser remetidos so autos. \r\n\r\nProcesso: 0153900-09.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Cruz [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisão. ... Declino da competência em favor da 8ª Vara do trabalho , para a qual deverão ser remetidos os autos. \r\n\r\nProcesso: 0154000-61.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Declino da competência em favor da 29ª VAra do trabalho , preventa, para a qual deverão ser remetidos os autos . \r\n\r\nProcesso: 0154500-30.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Declino da competência e favor da 14ª Vara do Trabalho, preventa, para a qual deverão ser remetidos os autos . \r\n\r\nProcesso: 0159400-56.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Valéria Freitas de Andrade [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Valéria Freitas de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Declino da competência em avor da 32ª VAra do Trabalho, preventa, para a qual serão remetidos os autos . \r\n\r\nId: 905053"
                                ],
                                "905054": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0025500-26.1999.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001800-16.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002100-02.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Teixeira Gomes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Teixeira Gomes\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004000-20.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Konder [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Konder\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023000-40.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Francisco do Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Francisco do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024300-03.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moraes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moraes\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035900-55.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Resende dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Resende dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-02.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Demetrio Cruz [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Demetrio Cruz\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055100-82.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ferreira Magalhaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Empresas Energia do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ferreira Magalhaes\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-81.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROSO MACHADO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARROSO MACHADO\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028400-40.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA ALVES MATEUS [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA ALVES MATEUS\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-25.2004.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042800-93.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA PEREIRA PASSOS [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nId: 905054"
                                ],
                                "905055": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0026600-98.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Melo de Farias [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0027400-97.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Monteiro Pimentel [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: Luci Mendonca Baptista Viana [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: Maria de Fatima Magalhaes Cabral [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Aut: Maria Angela Gomes da Costa [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGUIAS EDITORA SA, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-25.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pacheco Guimaraes [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centaurus Decoracoes Ltda. [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pacheco Guimaraes\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037200-47.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina do Nascimento [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina do Nascimento, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0035600-93.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037800-39.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Erthal Monnerat [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Erthal Monnerat, Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de flsDeferido o prazo sucessivo de 10 dias, para as partes manifestarrem-se sobre o laudo pericial, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0044700-67.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Almabem Ar Condicionado Ltda. [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Fica o autor intimado a apresentar quesitos e assistente técnico , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-54.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BASTOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: IBAM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut ANA MARIA BASTOS CARDOSO DA SILVA, Réu FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu IBAM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0044500-75.2000.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0076300-09.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Dutra [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick da Silva Dutra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" intime-se o reclamante a fundamentar juridicamente o litisconsórcio passivo . Reitere-se o ofício de fl 27, fazendo constar que deverá ser bloqueado o crédito que a ré possui, junto à Secretaria Municipal de Saúde.. \" \r\n\r\nProcesso: 0091600-50.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcelia da Silva Moraes [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrapia Associacao Bras. Multipr. de Protecao Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcelia da Silva Moraes\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação do disposto na RA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0107400-16.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cabral da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cabral da Silva , Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 0103200-68.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Goncalves da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Dê-se vista ao autor d petição da ré de fls 235/236. \r\n\r\nProcesso: 0104000-57.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Sacramento Narcizo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: DX Brasil Comércio Importação Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Sacramento Narcizo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Fornecer o atual endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117200-73.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei de Jesus Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" Ao autor para manifestação, em 05 dias. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" Se o reclamante não concorda com a decisão homologatória de fls 508, deverá valer-se no momento oportuno , do meio processual previsto em lei.\" \r\n\r\nProcesso: 0111800-73.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Ferreira de Barros [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126700-95.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Coelho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Gustavo dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-12.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDILSON DE ARAUJO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA, Aut JOSE EDILSON DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 214. Intime-se os demandantes , sendo o reclamante para vir retirar o mandado e efetuar o pagamento da importância de R$ 5.911,23, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0126700-95.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Coelho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135500-15.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erwin Nowotny Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erwin Nowotny Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0152900-81.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALENCA [Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes (OAB: RJ 76841 - D)]\r\n\r\nRéu: LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALENCA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163800-21.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo Campos de Argolo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, Réu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo Campos de Argolo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0167500-39.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ricca [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ricca\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-46.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Oliveira Soares [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 905055"
                                ],
                                "905056": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0052200-87.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Medeiros [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Medeiros , Réu Montreblant Construtora Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060700-84.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Artur Gomes da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Artur Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, calculads sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-10.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Carrozzino Pereira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Sandra Maria Carrozzino Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Intime-se as partes para que apresentem , em 10 dias, os documentos solicitados pela srª perita \r\n\r\nProcesso: 0101000-59.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-08.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Engel Dorfman [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Engel Dorfman\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-96.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Maria Gomes Maciel [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO J. Coan e Cia. Ltda. [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO J. Coan e Cia. Ltda., Aut Liduina Maria Gomes Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 180,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0114500-47.1993.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAM CORREA BARRETO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAM CORREA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas 180,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-88.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Isau Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda., Aut Monique Isau Silva, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, pelos réus. .\r\n\r\nId: 905056"
                                ],
                                "905057": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0031400-72.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cezar Bezerra Ferreira [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cezar Bezerra Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080800-31.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA MARTINS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HELIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0056900-09.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber de Sá Pereira [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/RJ [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/RJ, Aut Cléber de Sá Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" Determino a realização de prova pericial ( art. 392, I, CPC ) .\r\n\r\nNomeio paa o encargo a Drª Cristiane Fernandes de Medeiros.\r\n\r\nFicam as partes intimadas para fins do art 421,I e II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0088000-16.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cerqueira Carvalho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cerqueira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0081600-83.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Dantas de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FLA d Carlo Montagens e Serviços Ltda. [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLA d Carlo Montagens e Serviços Ltda. , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101300-45.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alameda dos Eucaliptos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0089000-90.2004.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE MENDES BARBOSA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE MENDES BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0124600-70.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Rosa [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilocal Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117100-16.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Fleiuss de Farias [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: Finep Financiadora de Estudos e Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finep Financiadora de Estudos e Projetos, Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125300-12.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Belieni [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão-de-Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola da Silva Belieni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-60.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre d Annunciacao [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Chilsen Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chilsen Manutencao Industrial Ltda., Réu Mahle Hirschvogel Forjas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0129800-58.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0140800-55.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134900-28.2006.5.01.0010 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Sousa Dias [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gerson Sousa Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 3,94, pelo consignatário, dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 197,09. Custas de R$ 0,33, pelo reclamante, dispensado, calculados sobre o valor R$ 212,82. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-07.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Elen Porto Souza de Albuquerque [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Elen Porto Souza de Albuquerque, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149300-81.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159400-90.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Acácio Barreto [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Seerviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Light Seerviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0160000-14.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Teixeira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Kids e Babies Ltda. ME [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Kids e Babies Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0161300-11.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva da Rocha [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-23.2004.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA CAMARA FERREIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME, Réu: ANTONIO MARQUES DA CONCEIÇÃO, Réu: REGINA CELI RAMOA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRA CAMARA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164100-22.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DELPINO CABRAL ROSA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE DOS DENTES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DELPINO CABRAL ROSA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-09.2001.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA VIEIRA LEAL [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE PRESS MARKETING SERV CRED ASSESSMENT LTDA [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)], Réu: Maria Nilce Fracácio Azevedo, Réu: José Luis Fernandes de Azevedo [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA VIEIRA LEAL\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 905057"
                                ],
                                "905048": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                    "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035100-22.2009.5.01.0010 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905048"
                                ],
                                "905049": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0100000-48.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Rozena \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Manufaturados de Fibra de Vidro e Manutenção Ltda., Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao primeiro reclamado e procedente em parte em relação ao segundo. Custas de R$ 100,00, pela segunda ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905049"
                                ],
                                "905050": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0003600-06.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Abreu\r\n\r\nRéu: Cantanapoli Industria de Massas Ltda.ME N/P DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nPelo presente fica m Cantanapoli Industria de Massas Ltda.ME N/P DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-97.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELTON LEIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905050"
                                ]
                            }
                        },
                        "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903965": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00402-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier Freire Santos [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor indicado pelo INSS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Cristina Baptista Abreu [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Estilo Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Estilo Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado, em cinco dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDINALDO GOMES QUINTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: GIACOMO IOZZI [Adv. Lilian dos Santos Ferreira (OAB: RJ 85574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIACOMO IOZZI\r\n\r\nComprovar o valor indicado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wayner Luis Jardim Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sanches de Aragão [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor indicado pelo INSS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 40% DO TOTAL PAGO AO RECLAMANTE, na forma do art. 461, §5º do CPC, em relação ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leite Soares [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)], Réu: TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S.A. [Adv. Ana Beatriz Conde Galvao (OAB: RJ 91226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU SEGUROS S.A., Réu OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas q pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanil de Carvalho [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Ind. e Com. de Tabacos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanil de Carvalho \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves Henriques [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda., Réu: Frangis Assessoria , Réu: Everaldo Bechara Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves Henriques \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Figueiredo Freitas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva de Souza [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01204-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Luiza Garcia Habergric [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer vistas de fls 445/448, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Martins Vidal [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o pretendido, conforme despacho de fls. 212 .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Diniz Mendes [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda. [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do bloqueio que fica ora convolado em penhora, bem como para vir com o recolhimento das custas.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Marinho Rubim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANY SABINO DOS ANJOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROART GALEAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROART GALEAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Aut LUCIANY SABINO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Maria dos Santos Sena Gaia [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corinto Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ramos da Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ramos da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROSA DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JAIR ROSA DOS SANTOS, Aut WILSON SOARES RIOS\r\n\r\nAo autor, para comprovar o valor referente às custas em guia judicial para ressarcimento à ré.\r\n\r\nAo réu, para informar sobre o cumprimento do acórdão quanto à revogação da readmissão concedida em sentença deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE ARAUJO ACIOLI [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA, Aut FABIO DE ARAUJO ACIOLI\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.139/140, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVICE CONSULT COOP PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDORT RJ INSTITUTO ORGANIZACAO RAC TRAB RJ, Réu PROSERVICE CONSULT COOP PRESTACAO SERV LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Farias Calabre [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Farias Calabre\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.103/107, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-1986-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR MOREIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ILMAR MOREIRA\r\n\r\nÀs partes, para cumprir despacho de fls. 1282 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Lima Pinto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos Particulares [Adv. Mauro Ségio Salmoão Júnior (OAB: RJ 60241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos Particulares, Aut Joao Carlos de Lima Pinto\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.139/140, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda., Aut Sheila Tavares da Costa\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.132/133, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Réu LMC-Cooperativa de Profissionais de Limp Manutencao e Conservacao LTDA, Aut Marcos Roberto de Oliveira\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Freire da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls. 39, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Souza Costa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elieth Caetano de Souza\r\n\r\nRéu: Casa Magalhaes Comestiveis Ltda. [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Magalhaes Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Gomes da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento do IR e com a planilha de cálculo da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MORAIS MACHADO [Adv. Augusto Vicente de Oliveira Nobre (OAB: RJ 12545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista de fls. 531 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo de Barros Alcântara [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas em guia judicial para ressarcimento à reclamada face à inversão do ônus sucumbente. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA PAULA DE MORAES LIZARDO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia própria, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculos, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total da execução. Prazo: 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGAO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: VINIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES BORGES\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo, observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-012-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: André Raccah Correa Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Raccah Correa Lima \r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva da Trindade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva da Trindade\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Viegas dos Santos [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. SULACAP\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apurado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Feijo de Salles [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Campos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos autos, conforme requerido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Marilia Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 0138200-65.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO DE JESUS COSTA SANTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO DE JESUS COSTA SANTOS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0019900-81.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ADELINO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nComprovar o valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0018400-43.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA\r\n\r\nÀs partes, para requererem o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0088600-07.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 0082500-07.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASQUIMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023000-73.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE VASCONCELLOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0031500-60.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à ré, ficando reconsiderado o despacho de fls. 864, última parte, já que a execução se refere a honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 0051100-33.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva e Souza Lorca [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda., Réu Cooperar Saude Cooperativa Prest. Servicos de Saude Ltda., Réu Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude - COOPSERV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124100-42.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PABLO BISIGNANO FOJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIFAX DO BRASIL LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL PABLO BISIGNANO FOJO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0113900-92.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zenaide Pereira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zenaide Pereira \r\n\r\nFornecer meios para intimação da ré quanto à decisão .\r\n\r\nProcesso: 0113900-05.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ZANETTI D ALMEIDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ZANETTI D ALMEIDA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0038300-75.2002.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIO JANUARIO RIBEIRO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MEATO VARGAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIO JANUARIO RIBEIRO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 162 .\r\n\r\nProcesso: 0065900-61.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico José Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico José Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090100-69.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed RJ Moveis Modulares Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0146700-81.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline e Silva Barros [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Show Estamparia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline e Silva Barros\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 0121400-83.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Augusta da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Augusta da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0103000-26.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA QUEIROZ RAMOS [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA VIDEONEWS [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA QUEIROZ RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017000-52.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0083000-68.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ALVES VIEIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total da execução .\r\n\r\nProcesso: 0116500-67.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Sandro Valerio Andrade do Nascimento (OAB: RJ 88195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SIMOES FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 494/553 .\r\n\r\nProcesso: 0039600-67.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristani Cunha Guedes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0139200-61.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário indicado pelo INSS em fls. 166, em 30 dias, sob pena de execução, inclusive por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0109500-35.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ari Provenzano de Andrade [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014800-33.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Vigna do Nascimento [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 0047400-15.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves de Freitas [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Neves de Freitas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 0075500-72.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Antunes Belem [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Tone Siqueira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Antunes Belem \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0053100-64.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia de Castro Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Tancredo Neves - ACETAN, Aut Júlia de Castro Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-51.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Nunes Moreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro , Aut Paulo César Nunes Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-56.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Vieira da Cruz [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial d Oro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial d Oro, Aut Nivaldo Vieira da Cruz\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.124/126, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0066900-62.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ademir Macedo da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057200-58.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Regina Celia Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 20172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 242, indique a parte autora meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0029800-44.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emy da Costa Pecanha [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 258 e seguintes, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028300-79.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PERALLES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PERALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0067400-65.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antunes Barbosa da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020500-34.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut PAULO CESAR PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030200-97.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-47.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUSA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA SA, Réu EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDiga a parte ré, sobre fls. 183 .\r\n\r\nProcesso: 0020400-11.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR MENEZES FILHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora da importência de fls. 150, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0012800-60.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen dos Santos Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0042900-66.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Cruz Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008400-71.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre Vasconcelos de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda., Aut Ronaldo Alexandre Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.92, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0071100-83.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Firmino da Silva [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Firmino da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos em derradeiros 5 dias, devendo fazê-lo nos estritos termos da coisa julgada, sob pena de serem acolhidos os cálculos da ré como apresentados .\r\n\r\nProcesso: 0047600-95.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0045600-78.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Sousa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Indústria e Comércio Ltda., Aut Leonardo Santos de Sousa\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045900-11.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Cyrino Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Camacho [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Camacho\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado em fls. 36, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0074800-33.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Domingos Silva de Jesus [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado em fls. 24, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0054400-61.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helio Costa de Oliveira [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Bib s Lanches Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Helio Costa de Oliveira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 26 .\r\n\r\nProcesso: 0054900-35.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Senra da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Pereira Alves Calcados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Pereira Alves Calcados\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 0061700-74.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 903965"
                                ],
                                "903964": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0157300-64.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos\r\n\r\nRéu: Ecea Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ecea Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903964"
                                ]
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                        "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                    "Expediente 15ª VT/RJ\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-015-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Marcli Roseti Pessoa de Queiroz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAnte o despacho de fl. 495, intime-se a reclamada MULTIPROF-Cooperativa Multiprofissional de Serviços da decisão de fls. 473/482 por meio de seu patrono:\"..:por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos e rejeitar o requerimento do Ministério Público do Trabalho cujo objeto consistiiria na expedição de ofício ao Tribunal de Contas em decorrência de irregularidade à lei de licitações.\"\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BASILIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS EDUARDO BASILIO\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALEIXO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: OXITENO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D) Aut VERA REGINA ALEIXO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Indefiro o requerido às fls. 166.\r\n\r\nVenha o autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ajustado ao julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY TEIXEIRA DA COSTA Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2000-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE - Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D), Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.[Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio de Moraes [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)].\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários pericias. Depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCATE [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE SAO DIMAS - Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170: Junte-se a requerente o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, comprovando a validade da isenção no período de 09/94 a 03/96, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguir-se na execução.\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Damatto [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Damatto [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, e determina a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 113 e §§ do CPC. Custas de R$ 1.300,00 sobre valor de alçada fixado em R$ 65.000,00, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01298-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAOLINA BRAZ [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA LUCIA MIRANDA PIMENTA, Réu: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAOLINA BRAZ [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nComprovar, nos autos, o valor efetivamente recebido por meio do alvará de fls. 250, juntando, para tanto, o respectivo comprovante de saque. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Duarte Martins Neto [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA - [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de fls. 360/378. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Leite Andrade [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre petição de fls. 37/40.\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Aleixo Coelho Neves [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D); ADV. Jair dos Reis Vieira (OAB RJ 46518)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MARCOS ALEXANDRE PESSOA RÉGIS, Réu: JOÃO GUILHERME PESSOA RÉGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Aut Emilia Aleixo Coelho Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251 que homologou os cálculos de atualização, bem como de que serão expedidos os alvarás, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mota de Oliveira [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol Baby Moveis e Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Mota de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que deve comparecer ao Setor de Mandado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Pontes Marquês [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON TELLES DE MENEZES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 588/600. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON TELLES DE MENEZES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut EDILSON TELLES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 614. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-21.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 1214, bem como de que decorrido o prazo serão expedidos alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional (custas). \r\n\r\nProcesso: 0096800-23.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Thiago Monteiro Lima [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Laguna Beach Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: HENRIQUE FERNANDO CARVALHO DA COSTA, Réu: FREDERICO ANGELO DE ALMEIDA MACIEL, Réu: RAFAEL GOMES MACIEL, Réu: JULIO CESAR CORDEIRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Thiago Monteiro Lima, Réu Posto de Gasolina Laguna Beach Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, dos bloqueios de fls. 128/130, bem como de que decorrido o prazo será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0151000-09.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Costa Siqueira [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)], Réu: MYRIAM HUGOLINO CERVINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria Costa Siqueira, Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 82, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0158500-97.2005.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Fernandes dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Jaime Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 67, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0135800-98.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO VITAL DOS SANTOS [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINTO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO VITAL DOS SANTOS, Réu CORINTO HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 255, bem como de que, decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao autor, à Fazenda Nacional (IRRF) e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0148800-34.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RONALDO MATIAS DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO E RS EXPRESS LTDA - n/p CAROLINA COIMBRA [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: CAROLINA COIMBRA, Réu: MARLENE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGAS MIL LTDA, Aut JORGE RONALDO MATIAS DOS SANTOS, Réu MOTO E RS EXPRESS LTDA - n/p CAROLINA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 93, bem como de que, decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao autor e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0134300-02.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA LILIAM RAMOS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLURE COIFFEUR LTDA - n/p LUIZ OTAVIO ROSSI VASCONCELOS (socio), Réu: ALLURE COIFFEUR LTDA - n/p MARLI VASCONCELLOS, Réu: ALLURE COIFFEUR LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLURE COIFFEUR LTDA, Aut SIDNEIA LILIAM RAMOS\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 316, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0127000-13.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Pereira [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneumix Servicos e Produtos Automotivos Ltda., Réu: Roberto Aveline Filho, Réu: Patrick Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, dos bloqueios de fls. 141/142, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0117100-40.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CATHARINA BITTENCOURT TORRE [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: I.S.I PARTICIPACOES LTDA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: ROBERTO GUIDONI SOBRINHO, Réu: WALTER ANNICCHINO, Réu: LÍRIUS PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: VIVIEN MELLO SURUAGY, Réu: INCOTEL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut ROBERTA CATHARINA BITTENCOURT TORRE\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 138, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0115800-72.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Amorim [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Manoel e Augusta Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: AUGUSTA GOMES DA SILVA, Réu: MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Amorim, Réu Sacolao Manoel e Augusta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos bloqueios de fls. 425 e 427, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0127600-10.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES PINHEIRO CD S SOM LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Réu: M NASCIMENTO E IRMAO LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS, Réu FERNANDES PINHEIRO CD S SOM LTDA, Réu M NASCIMENTO E IRMAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos bloqueios de fls. 241 e 242, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0016700-47.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Moreira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bosque da Mirataia - n/p síndica LÍLIAN VENTURA CRUZ [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Réu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bosque da Mirataia - n/p síndica LÍLIAN VENTURA CRUZ, Aut Luiz de Souza Moreira, Réu Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 236, bem como de que, decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao autor, à Fazenda Nacional (IRRF e custas) e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0033200-38.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEY LIRA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO BATISTA DE LIMA, Réu: PALOMA LANCHES LTDA ME [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: JOSE GONCALVES DE BARROS, Réu: ELOIO AUGUSTO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLEY LIRA FERREIRA, Réu PALOMA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 287, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0045500-85.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Araujo Triani [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda., Réu: ADRIANO LUIZ GONÇALVES PAOLANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Araujo Triani Réu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda., Réu: ADRIANO LUIZ GONÇALVES PAOLANI\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 75, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0057300-13.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzie Januario da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial 2003 Com.Serv.Gerais Ltda - N/P socio FLAVIO PAIVA, Réu: FLÁVIO DE PAIVA, Réu: ROSENIR DUARTE DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie Januario da Silva Réu: Potencial 2003 Com.Serv.Gerais Ltda - N/P socio FLAVIO PAIVA, Réu: FLÁVIO DE PAIVA, Réu: ROSENIR DUARTE DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 80, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0103600-04.2004.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: GODOFREDO AUGUSTO TINOCO DUARTE [Adv. Jose Duarte (OAB: RJ 4187 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DE JESUS ANDRADE DE FREITAS, Réu: GERCONSULT ENGENHARIA DESENV OBRAS SC LTDA, Réu: Fátima Maria de Jesus Andrade de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO AUGUSTO TINOCO DUARTE Réu: WILSON DE JESUS ANDRADE DE FREITAS, Réu: GERCONSULT ENGENHARIA DESENV OBRAS SC LTDA, Réu: Fátima Maria de Jesus Andrade de Freitas\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 76, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0080800-16.2003.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA MOREIRA ALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LUCENA LTDA ME [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)], Réu: REGINA SANTA DE LUCA MAIA, Réu: CARLOS ALBERTO FRANCO MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MOREIRA ALVES, Réu JARDIM ESCOLA LUCENA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 159, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0109000-62.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Dias Costa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda., Aut Rinaldo Dias Costa\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 201, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0060800-19.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Araújo Marques [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Prospectiva Com. Editora Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Araújo Marques , Réu Prospectiva Com. Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 88, bem como de que, decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao autor, à Fazenda Nacional (custas) e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0114900-65.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA JOVIANO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE VIEIRA BRAZ INSTAL E ASSIST TECNICA ME [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ALMEIDA JOVIANO, Réu VICENTE VIEIRA BRAZ INSTAL E ASSIST TECNICA ME\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, de que será expedido alvará à Fazenda Nacional (IRRF) do depósito de fls. 82, conforme promoção da Contadoria de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 0071800-89.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PELLEGRINO DO NASCIMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA, Aut RICARDO PELLEGRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio de fls. 185, bem como de que, decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao autor, à Fazenda Nacional (IRRF) e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0089400-55.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dylla Ferreira Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dylla Ferreira Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-14.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CUNHA ALVIM [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Réu: Luiz Alberto Almeida Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CUNHA ALVIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 0177700-18.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DE JESUS LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DE JESUS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás à Autora, à Fazenda Nacional (IRRF) e ao INSS do depósito de fls. 176, conforme promoção da Contadoria de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 0065000-31.1992.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ERNESTO BUSH JUNIOR [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ERNESTO BUSH JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás ao Autor e ao INSS do depósito de fls. 254, conforme promoção da Contadoria de fls. 242. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-52.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA BOLZAN [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA FERREIRA PINTO, Réu: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA, Réu: MILLENNIUM SERVS TEC SEGURANCA ELET LTDA - n/p JORGE CESAR F. SIQUEIRA [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA BOLZAN, Réu MILLENNIUM SERVS TEC SEGURANCA ELET LTDA - n/p JORGE CESAR F. SIQUEIRA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 194. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0078900-56.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bento Neto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Tijuca [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Tijuca, Aut Joao Bento Neto, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Venham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0023100-77.2006.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Goncalves de Abreu [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: JLG Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)], Réu: ADRIANA CASTRO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Goncalves de Abreu, Réu JLG Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização à fl. 99. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0012500-22.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASEMIRO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN, Réu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Réu: GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Aut JORGE CASEMIRO\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 297. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0052800-69.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY TEIXEIRA PINTO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY TEIXEIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 174. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0121300-22.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Mauro de Souza\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 280. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0063800-08.2000.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR ALVES VAZ [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA\r\n\r\nFica a parte Ré INTIMADA ao depósito dos valores discriminados à fl. 217, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. . \r\n\r\nProcesso: 0055600-75.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: RAF CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA PASSARELLE LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA PASSARELLE LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0055600-75.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: RAF CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA PASSARELLE LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA PASSARELLE LTDA, Aut LUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-07.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vencedor de Marechal Hermes Ltda., Aut Regina Célia Alves Santos\r\n\r\nTomar ciência da formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 0087800-67.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO PEREIRA RAMOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0039800-02.2004.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0089700-17.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Lisboa da Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Lisboa da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-04.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mesquita Pimentel [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lella Marassi Acessorios Femininos Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mesquita Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160400-81.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0131900-34.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência do valor estimado dos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-50.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Verly Ribeiro Santos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Verly Ribeiro Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Devolva-se ao requerente, eis que incabível a juntada de novos documentos após o término da instrução\". \r\n\r\nProcesso: 0088400-78.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo da Silva, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0064500-66.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fernandes Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Oliveira Participações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Paraibuna Participações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Oliveira Participações Ltda., Aut Davi Fernandes Silva, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu Paraibuna Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0051400-15.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Santos de Souza [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Santos de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0119700-58.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Jorge Santoro [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Serrano (OAB: RJ 124260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jorge Santoro , Réu Interativa Service Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0089400-16.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Pinto Moreira Ávila [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Lucelia Pinto Moreira Ávila\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0076200-39.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alvarez Rivas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Energia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Santa Adélia Participações Comércio e Engenharia Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Comparte Serviços e Participações Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Alexandre José Vilela Pinto [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: César Ricotta Vilela Pinto [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Luiz Gonzaga Rennó Salomon [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Luiz Eugênio Mello Salomon [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Sassafrás Serviços e Participações Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre José Vilela Pinto , Réu César Ricotta Vilela Pinto , Réu Comparte Serviços e Participações Ltda., Réu Luiz Eugênio Mello Salomon , Réu Luiz Gonzaga Rennó Salomon , Aut Marcelo Alvarez Rivas , Réu Nativa Energia S.A., Réu Nativa Engenharia S.A., Réu Santa Adélia Participações Comércio e Engenharia Ltda., Réu Sassafrás Serviços e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0138500-37.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Bezerra de Queiroz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A. , Aut Cláudio Bezerra de Queiroz \r\n\r\nCiência certidão à fl. 64-vº. Fornecer endereço da pensionista Adriana Machado Catão, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-43.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Power Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose da Silva, Réu Full Power Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 02/02/2010, às 09:15 horas, para possível homologação de acordo.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 126/127. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0117800-21.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut REGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria à fl.438, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129500-47.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Samuel Pile da Silva - representado por MARIA JULIA PILE DA SILVA [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)], Aut: MARIA JULIA PILE DA SILVA - representante do espólio de Samuel Pile da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Multlogic Engenharia e Sistemas Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JULIA PILE DA SILVA - representante do espólio de Samuel Pile da Silva, Réu Multlogic Engenharia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 5 dias, da petição de fls. 510/516. \r\n\r\nId: 905871"
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                                    "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01376-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Silva Coelho\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905869"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo Justino Dias\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda., RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES, RICARDO KLOC LOPES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade dos sócios incluídos no polo passivo, RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS e GISELA KLOC LOPES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905870"
                                ]
                            }
                        },
                        "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "Processo: 0106000-45.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Sanches [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Sidnei Moreira Sanches\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito em relação a LB TALENTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM RECURSOS HUMONOS LTDA e extingue-se com apreciação do mérito o pedido em face de PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, na forma do ART. 269, IV, do CPC . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-75.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SOUZA DA HORA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS SA [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)], Réu: CSB SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, bem como da assinatura do auto de arrematação (fls. 262). \r\n\r\nProcesso: 0147700-30.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-70.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Wanderley Garcia Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nInformar o atual endereço da primeira reclamada ou dos sócios desta, inclusive sobre eventuais bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProcesso: 0069300-65.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149500-59.2008.5.01.0018 - ConPag\r\n\r\nCgte: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinelli Gonçalves Couto [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156900-61.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-83.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Mirian Vieira Novo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Mirian Vieira Novo \r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0150300-24.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Lessa de Souza [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Informe Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Lessa de Souza, Réu Multi Informe Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0045700-93.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARCELLE DE CASTRO LACERDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO BARONE FORZANO [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MARCELLE DE CASTRO LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-35.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ruy Lando de Barros e Melo\r\n\r\nVir com a diferença devida no prazo de 48h., sob pena de penhora. (fls. 227/229). \r\n\r\nProcesso: 0155300-20.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de contraminuta. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-76.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Almeida Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131100-60.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braz de Oliveira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Braz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que as tutelas de urgência pretendidas foram indeferidas. \r\n\r\nProcesso: 0137300-20.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gonçalves de Abreu [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0142800-67.2008.5.01.0018 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0145100-02.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Victoriano França [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181400-02.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINO CORREIA PINTO SALES NETO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINO CORREIA PINTO SALES NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 221/222, no valor de R$ 17.420,26. \r\n\r\nProcesso: 0074000-07.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ CORREIA RUFFO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0079700-75.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0096200-22.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Bezerra [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Hair Designer [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Bezerra\r\n\r\nTer vista acerca da informação prestada à fl. 76, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-62.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido pedido de devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-62.2002.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GUIMARAES ROSA [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)], Réu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Marco Aurélio Branda de Mattos, Réu: Tatiane Cristine de Mattos Pia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GUIMARAES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0104600-25.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo dos Reis Fernandes [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cib Construcoes e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cib Construcoes e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113700-77.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Réu: Laura Beatriz Janousek Eiras de Souza, Réu: João Pedro Magalhães, Réu: Alexandre Eiras de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0125600-18.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: Irlane Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: Isaque Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio e Ademar Martins Reparos e Conservacao Ltda. ME [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Iate Club do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Antonio e Ademar Martins Reparos e Conservacao Ltda. ME Aut Irlane Martins de Oliveira, Aut Isaias Martins de Oliveira, Aut Isaque Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu às fls. 270, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-15.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Regina Célia dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelas rés fls. 348 e 368, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-57.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA PIRES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0115600-90.2005.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Izabel Silva Santos [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-67.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Cardozo Guimaraes [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento da quantia referente ao saldo devedor constante do acordo celebrado, acrescido da multa prevista de 50%, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-90.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Réu: José de Freitas Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0121500-83.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a determinação de fls. 158 e COMPROVAR os honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0127500-75.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0064100-43.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Meira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela e Cris Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Meira \r\n\r\nTer vista acerca do ofício do MTE. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-96.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Viera Correia [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: 104 Serviços Gráficos Digitais [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 104 Serviços Gráficos Digitais \r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento das duas últimas parcelas do acordo, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0066400-12.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda., Aut Valdir do Carmo Mendonça \r\n\r\nRÉ: efetuar o depósito dos honorários pericias no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nAutor: tomar ciência da pericia. \r\n\r\nProcesso: 0069000-11.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Cardoso Antunes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Alberto Chaves, Réu: Heber Uruguaiana Tessis, Réu: United Seguranca Ltda. [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Cardoso Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0071200-49.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiane da Silva Bonifacio [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton de Araújo Mendes ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton de Araújo Mendes ME\r\n\r\nRÉU: Apresentar o documento solicitado pelo expert e efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 0069100-34.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BRANDAO SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BRANDAO SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu às fls. 428, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-87.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pereira de Melo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Pereira de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu às fls. 248, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-15.2009.5.01.0018 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Neide José da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Educacional Marilia Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Neide José da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0058700-97.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido formulado às fls. 227. Vir o exequente com meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0062700-04.2003.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIRA DIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Agostinha da Cunha Teixeira de Souza, Réu: AGUEDA PADARIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0060900-67.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lopes de Araujo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Sheila Lopes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 904933"
                                ],
                                "904931": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0034900-88.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecílio Marinho de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Jailton Teles Vieira, GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. Obs: 1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação; 2) O não comparecimento do RÉU à audiência importará na revelia, além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita, acompanhada da prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845); 5) A petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396); 6) A juntada de novos documentos, pelas partes, após os prazos acima, somente será permitida nas hipóteses do art.397, do CPC; 7) As testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação nos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso não compareçam, da desistência de ouvi-las; 8) Deverá o Reclamante diligenciar por meios próprios, no caso de devolução da citação postal da Reclamada ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será retirado de pauta e ficará aguardando por 30 dias a manifestação da parte interessada, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 9) Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 05/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-22.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , Administradora Carioca de Shopping Center S/C \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. Obs: 1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação; 2) O não comparecimento do RÉU à audiência importará na revelia, além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita, acompanhada da prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845); 5) A petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396); 6) A juntada de novos documentos, pelas partes, após os prazos acima, somente será permitida nas hipóteses do art.397, do CPC; 7) As testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação nos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso não compareçam, da desistência de ouvi-las; 8) Deverá o Reclamante diligenciar por meios próprios, no caso de devolução da citação postal da Reclamada ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será retirado de pauta e ficará aguardando por 30 dias a manifestação da parte interessada, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 9) Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 05/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904931"
                                ],
                                "904932": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0106000-45.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Sanches\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito em relação a LB TALENTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM RECURSOS HUMONOS LTDA e extingue-se com apreciação do mérito o pedido em face de PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, na forma do ART. 269, IV, do CPC . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149600-29.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE LOIOLA\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS SERVICOS LTDA ESTACIONAMENTO, Paulo Boucault Juice\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Boucault Juice, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 125, referente ao montante devido no processo e da desconsideração da personalidade jurídica. Valor devido atualizado: R$ 27.202,87. \r\n\r\nProcesso: 0138000-93.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Pousada Casablanca , PENSÃO DO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m PENSÃO DO CARDOSO, Pousada Casablanca , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904932"
                                ]
                            }
                        },
                        "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904113": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Expediente dos dias 25/01/2010 e 26/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 0231600-74.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY VICTOR MARTINS IGNACIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)], Réu: ASEP AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY VICTOR MARTINS IGNACIO, Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 296 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 19.860,49, equivalentes a 1.639.734,25 TR's pro rata, mais custas de R$ 80,00 e INSS de R$ 2.527,07, equivalentes a 208.641,50 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0231100-08.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN GOULART DE PAIVA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVS AUX DE TRANSPORTE AEREO SA - em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVS AUX DE TRANSPORTE AEREO SA - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da quantia devida ao INSS ( R$ 10.083,68), bem como para juntar procuração aos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198600-98.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 1192 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-82.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA POCAS MACHADO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência que o valor devido ao INSS foi fixado em R$ 42.680,91, devendo a reclamada comprovar o recolhimento em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165300-62.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL DOS SANTOS ROCHA, Réu SENDAS S A\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 8.864,87, equivalentes a 731.907,19 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165000-66.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA NUNES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: VALCI DA SILVA SOUZA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: WELLINGTON SOTERO DE ANDRADE [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: CARLOS DANIEL SOARES MIRANDA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: ADELINA EULINA MOURÃO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 156 foi convolado em penhora, substituindo-se as penhoras de fls. 67 e 139. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-50.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, a reclamada é credora do valor de R$ 191,07, equivalentes a 15.775,38. O INSS total a recolher, importa em R$ 640,91, equivalentes a 52.915,20 TR's pro rata. Notifique-se o reclamante ao depósito, no valor de R$ 191,07, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163200-37.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCIA CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS DE NOVA HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCIA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, às fls. 357, torno sem efeito a homologação provisória de fls. 343.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 357, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 6.989,82, equivalentes a 569.584,59 TR's pro rata, honorários advocatícios no valor de R$ 1.034,82, equivalentes a 85.437,44 TR's pro rata e INSS de R$ 193,75, equivalentes a 15.996,51 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154200-66.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Delvanda Bernardo Camargo [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia de Oliveira Peixoto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delvanda Bernardo Camargo \r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0153800-23.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Carvalho Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 143 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151000-85.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Cordeiro Correa [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Gamalu Ltda. ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Cordeiro Correa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0145400-83.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Kado Caminho das Flores ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima de Araujo\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.55, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 690,81, equivalentes a 57.034,83 TR's pro rata, mais custas de R$ 10,84 e INSS de R$ 132,34, equivalentes a 10.926,14 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0145400-74.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.384, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.981,03, equivalentes a 1.567.123,14 TR's pro rata e INSS de R$ 750,51, equivalentes a 61.964,21 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0143700-48.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROZEMBERG [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o crédito remanescente foi fixado em R$ 2.874,95, equivalentes a 237.362,36 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a reclamada, ao depósito à diposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0149400-97.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Malaquias de Souza [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev, Réu Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina, Aut Gerson Malaquias de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 308 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 15.046,04, equivalentes a 1.242,240,07 TR's pro rata e INSS de R$ 2.703,51, equivalentes a 223.208,76 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141600-13.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceição da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141600-52.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA CRUZ CABRAL [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA, Aut REGINA MARIA DA CRUZ CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 262, bem como da expedição de alvarás. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141000-89.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marcos da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Madeiras e Materiais de Construção Ltda. [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marcos da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0137600-72.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Moreira Barros [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Antigona Livraria Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antigona Livraria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137600-09.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA, Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.59, para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários advocatícios em R$ 13.134,62, equivalentes a 1.084.428,80 TR's pro rata, mais custas de R$ 100,00 e INSS de R$ 530,15, equivalentes a 43.770,76 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140500-62.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut MARIA JULIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, deveno a reclamada vir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 10,64. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-87.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROODNY GOMES DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut ROODNY GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada comprovar o reolhimento das custas no valor de R$ 10,68. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-89.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nogueira de Souza [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Villge La Penha Festas [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Nogueira de Souza, Réu Villge La Penha Festas\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.52, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 38.773,66, equivalentes a 3.201.254,97 TR's pro rata, mais custas de R$ 10,64 e INSS de R$ 5.711,90, equivalentes a 471.589,29 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140800-53.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Justino [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jose Justino\r\n\r\nVenha o reclamante com as diferenças fundiárias, à luz do extrato analítico de fls. 20/21, cujo valor deverá ser depositado em conta vinculada, face à justa causa reconhecida. \r\n\r\nProcesso: 0135300-69.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira de Andrade [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Jeans Mania Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Oliveira de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0124500-45.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Oliveira Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0119200-39.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0114700-32.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA LIMA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.177 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110300-04.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Anomal Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Anomal Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-84.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARIE DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut ROSEMARIE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente em favor da reclamada em R$ 4.192,81, equivalentes a 346.169,59 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamante ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099200-91.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA NERY MACEDO [Adv. Ana Martha Lacerda Duarte (OAB: RJ 50171 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA NERY MACEDO, Réu MGC COM E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.260, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 45.439,93, equivalentes a 3.751.639,40 TR's pro rata e INSS de R$ 2.612,56, equivalentes a 215.699,88 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098200-80.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Evaristo da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.42 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-34.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Virginia Basilio Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Virginia Basilio Garcia, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.506 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.317,45, equivalentes a 108.772,17 TR's pro rata, mais custas de R$ 20,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0085100-24.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Chagas [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nJuntar procuração aos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-22.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAROLINA SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAROLINA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084700-73.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Paixão Romão [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária S.A. - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nJuntar procuração aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0080500-28.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Goncalves Lopes [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Goncalves Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-30.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Schmitt [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Schmitt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076400-06.2001.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ROSENO NASCIMENTO [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA O TERCEIRO MILENIO [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ROSENO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074100-90.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Soares de Oliveira [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Soares de Oliveira, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-69.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lima Marinho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Maria Moutinho Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lima Marinho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0072400-79.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Vicente Martins [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR- CNEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Vicente Martins , Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-31.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pires de Assis [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PORCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pires de Assis, Réu TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PORCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-03.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0066600-41.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson de Souza dos Santos [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Anderson de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063700-85.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira Lopes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda., Aut Venancio Teixeira Lopes Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-46.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Graice Vieira Rosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Graice Vieira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-40.2006.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Henrique Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Henrique Matias da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-57.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Gomes de Oliveira, Réu Santa Casa de Misericórdia Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 52 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.859,79, equivalentes a 566.362,27 TR's pro rata, mais custas de R$ 80,00 e INSS de R$ 15,83, equivalentes a 1.307,15 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058000-94.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ricardo Antunes da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda., Aut Luciano Ricardo Antunes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-87.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE MESQUITA LISBOA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE MESQUITA LISBOA, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito exequendo líquido em R$ 33.020,85, equivalentes a 2.726.287,82 TR's pro rata, Imposto de Renda no valor de R$ 9.667,69, equivalentes a 798.189,44 TR's pro rata, mais custas de R$ 44,26 e INSS de R$ 9.003,95, equivalentes a 743.389,29 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0054400-02.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenino Lourenco de Caldas [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenino Lourenco de Caldas\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.119 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários advocatícios em R$ 17.354,09, equivalentes a 1.432.798,98 TR's pro rata, mais custas de R$ 188,00 e INSS de R$ 841,93, equivalentes a 69.512,06 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0058700-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Tarcitano Haddad [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Tarcitano Haddad\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0053800-83.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO LTDA [Adv. Elizabeth Sebastiana Martins Duran (OAB: RJ 58924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO LTDA, Aut LILIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.93 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários advocatícios em R$ 20.965,31, equivalentes a 1.730.950,61 TR's pro rata, mais custas de R$ 160,00 e INSS de R$ 2.071,29, equivalentes a 171.011,50 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0050000-18.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A, Aut WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 2.004,83, equivalentes a 165.523,74 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049200-82.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro de Abreu [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)], Aut: Gilceia Pereira Cardoso [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquip Comercio de Maquinas para Construcao Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maquip Comercio de Maquinas para Construcao Ltda.\r\n\r\nVir com os documentos requeridos pela União Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-08.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0053300-85.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIBSON SANTOS DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: A Y COURIERS LTDA ME [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: EDSON BACH AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0048500-67.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Mendes de Souza [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Aut: Milton Gomes da Cruz [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Aut: Carlos Alberto Moreira Ribeiro [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Aut: Jorge Alves Pacheco [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Aut: Carlos Augusto Barcellos de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Mendes de Souza , Aut Carlos Alberto Moreira Ribeiro , Aut Carlos Augusto Barcellos de Oliveira , Aut Jorge Alves Pacheco , Aut Milton Gomes da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: fixo os honorários periciais em R$ 3.200,00 ante a complexidade da perícia. Venham os autores com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0046000-96.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Barbosa [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Stanley Rubem de Barros Barbosa (OAB: RJ 72188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza Barbosa, Réu Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.106 , para fixar o quantum debeatur líquido remanescente em R$ 945,24, equivalentes a 78.041,79 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0045100-12.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA SALGADO SALLES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEUZA SALGADO SALLES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 1.701,37, equivalentes a 140.653,78 TR's pro rata e INSS no valor de R$ 2.313,40, equivalentes a 191.250,46 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0044000-55.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Nascimento Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0042400-67.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose Carvalho da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-61.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Menezes de Amorim [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Menezes de Amorim, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042400-04.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias Ribeiro Leite [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metropolitano S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038600-94.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix de Avólio [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix de Avólio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037000-87.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANUEL DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 236 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032900-40.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio da Silva Ferreira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 180 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 16.394,69, equivalentes a 1.353.588,42 TR's pro rata, mais custas de R$ 100,00 e INSS de R$ 143,82, equivalentes a 11.874,03 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025800-34.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliarde Paixao da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliarde Paixao da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0002300-41.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Trindade [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda., Aut Robson Luiz Trindade\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.190, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 105.093,42, equivalentes a 8.676.787,00 TR's pro rata e INSS de R$ 12.787,40, equivalentes a 1.055.761,27 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030000-89.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Derani da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Peryles dos Santos, Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jorge Derani da Costa\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.202, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 130.792,50, equivalentes a 10.798.570,24 TR's pro rata e INSS de R$ 4.326,72, equivalentes a 357.225,11 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0011000-06.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Leite dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0017500-49.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Simões [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe , Aut Valdinei Simões \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009200-35.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Regina Teixeira Roque [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Medico Center Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com procuração em 48 horas, posto que nã há nos autos instumento de mandato outorgando poderes ao Dr. Cláudio coelho Rêgo, subscritor do substabelecimento de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 0007900-04.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pacheco Lanzellotti [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 414: Fixo os honorários periciais em R$ 3.200,00, em face da complexidade da perícia. Venha a reclamada com o comprovante do adimplemento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008200-73.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA LIBERATO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: MR BULLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LIBERATO\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-37.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA FERREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: URPEN URGENCIA PEDIATRICAS DO MEIER [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008100-45.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucirene da Luz Vieira [Adv. Marta Valéria Nogueira de Brito (OAB: RJ 126505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP, Aut Lucirene da Luz Vieira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.34 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 40.260,06, equivalentes a 3.323.975,32 TR's pro rata, mais custas de R$ 520,00 e INSS de R$ 4.943,62, equivalentes a 408.158,37 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0006700-84.1994.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELI MIRANDA MONTEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELI MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0006100-38.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Furtado [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Furtado \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: Fixo os honorários periciais em R$ 3.200,00 ante a complexidade da perícia. Venha o autor com o comprovante do pagamento dos ho norários, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001400-53.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mira [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mira\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso ordinário adesivo. \r\n\r\nId: 904113"
                                ],
                                "904115": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01108-2005-022-01-00-4 - Rte. LUIZ CARLOS BRISSON (Adv. Serafim Gomes Ribeiro - OAB/RJ: 046933/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Antunes de Carvalho - OAB/RJ: 013994/D) - Bem(ns): 1) Dezesseis leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 135 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00873-2006-022-01-00-8 - Rte. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. Caetano Mari - OAB/RJ: 021746/D) Rdo. VANILSA VALÉRIA SILVA DO PRADO - Bem(ns): 1) Três cadeiras em madeira escura, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 35 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Erere, 11, apt. 405, Cosme Velho/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00791-2009-022-01-00-6 - Rte. DAIVID DE ALMEIDA VARGAS E OUTRO(S) (Adv. Adilson Paulo Alves da Costa - OAB/RJ: 080563/D) Rdo. HT - MACH CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Alexandra Marques Gomes - OAB/RJ: 130767/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho condicionador de ar, marca Cônsul Classe A, 18.000 Btus, em uso, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 861, sl 1103, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00700-2004-022-01-00-8 - Rte. JOÂO BATISTA DE SOUZA (Adv. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ: 048355/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deléage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 200 (duzentos) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 61, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00026-2008-022-01-00-5 - Rte. ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (Adv. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - OAB/RJ: 083474/D) Rdo. OMEGA METAL LTDA - Bem(ns): 1) Um computador com processador AMD Sempron 2600, 1.83Ghz, 1,21Gb de RAM, e monitor LCD Positivo 15”, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 950,00; 2) Um aparelho de fax, copiadora, scanner e impressora HP Officejet J3680 All In One, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 3) Um computador com processador Intel Celeron, CPU , 180Ghz, 1.99Gb de RAM e monitor LCD Samsung 17”, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Uma impressora HP Laser Jet P1005, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 350,00; 5) Um sofá preto em courino, de 2 lugares, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 583, sala 408, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00731-2006-022-01-00-0 - Rte. SANDRA AMARO DA SILVA (Adv. Romero Franco de Oliveira - OAB/RJ: 051203/D) Rdo. GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ROCINHA (Adv. Roberto Hely Barchilón - OAB/RJ: 54811/D) - Bem(ns): 1) Um computador Intel Pentium 4, CPU 3.06Ghz, 448Mb de RAM, monitor 17” LG, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um computador Celeron, CPU 2.66Ghz, 1,24Gb de RAM, monitor 17” LG, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 1.300,00; 3) Um ar refrigerado, marca Springer tipo split, 9.000 Btus, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 900,00; 4) Um ar refrigerado, marca Springer tipo split, 18.000 Btus, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 2.200,00; 5) Um ar refrigerado, marca Tempstar tipo split, 9.000 Btus, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 900,00; 6) Um ar refrigerado, marca Consul tipo split, 8.500 Btus, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Berta Lutz, 80, Gávea/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01686-1999-022-01-00-1 - Rte. ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ: 054851/D) Rdo. FORTAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Alexandre da Silva Galhardo - OAB/RJ: 085928/D) - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP1215 AV, série 70785, BP n. 5198, 12,5TR, em uso, funcionando, avaliado em R$ 10.000,00; 2) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo 1013 AVL, série 51375, capacidade 10TR, sala 426B, sem número de BP, em uso, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00. Total da Avaliação: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 228, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 904115"
                                ],
                                "904111": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MORENO\r\n\r\nRéu: Hamilton Borges de Queiroz, STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Fábio horta da Cunha e Sandra Maria Ribeiro da Cunha de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 25.060,25, mais R$ 11,06, referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MORENO\r\n\r\nRéu: Hamilton Borges de Queiroz, STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Marcus Fernando Sobral da Silva e Manoel José Monteiro de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 6.471,66, mais custas de R$ 146,00 e R$ 44,24 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0176500-95.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZ GOMES BARROS\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Francisco de Assis Magalhães e Elizeu Magalhães Pinto de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 500,00, custas de R$ 20,00, mais R$ 33,18 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0155400-79.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo da Silva Emiliano\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nPelo presente fica m South Games Internacional Ltda. - Bingo Botafogo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-63.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MELE\r\n\r\nRéu: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA, ANNA ERMELINDA MANDARINO NUNES MARQUES, GERSON VICENTE MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Gerson vicente Marques e Ana Ermelinda Mandarino de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 10.983,76 , além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0120700-43.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Christian Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda., Condominio do Edificio Van Mornartis\r\n\r\nPelo presente fica m Acorel Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos diante da segunda reclamada, declara a existência do\r\n\r\nvínculo de 02.02.2006 e a recisão indireta em 14.092007 com a primeira\r\n\r\nreclamada, no cargo de (...). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074100-90.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m G F Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MORENO\r\n\r\nRéu: Hamilton Borges de Queiroz, STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Hamilton Borges de Queiroz e Rogério Teila de Queiroz de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 37.695,34, mais R$ 11,06 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0054400-02.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenino Lourenco de Caldas\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.119 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários advocatícios em R$ 17.354,09, equivalentes a 1.432.798,98 TR's pro rata, mais custas de R$ 188,00 e INSS de R$ 841,93, equivalentes a 69.512,06 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022400-17.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidra Moraes de Sousa\r\n\r\nRéu: Gloria C. Leal\r\n\r\nPelo presente fica m Gloria C. Leal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.67 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-55.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Grupo Empresarial Sopostos Ltda., Rosângela Tavares Amato e Luciano de Medeiros Mariano da Silva de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 175.826,35, equivalentes a 14.804.601,00 TR's, mais R$ 11,06 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904111"
                                ],
                                "904112": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009400-42.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Inacio da Cruz\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904112"
                                ]
                            }
                        },
                        "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905967": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0030400-37.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES FAUSTO FERREIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDES FAUSTO FERREIRA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA CERTIDÃO SUPRA E PARA QUE APRESENTEM PEÇAS PARA RESTAURAÇÃO DO 1º VOLUME. (FLS. 149) \r\n\r\nProcesso: 0231400-35.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO AURELIO AVELINO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO AURELIO AVELINO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.165. \r\n\r\nProcesso: 0263000-50.1992.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO ESTÃO CORRETOS. V. FLS. 130. \r\n\r\nProcesso: 0142300-88.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Dionizio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Dionizio da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 233. \r\n\r\nProcesso: 0144500-63.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedair da Costa Barreto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedair da Costa Barreto \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM 30 DIAS. FLS. 86. \r\n\r\nProcesso: 0144800-40.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BRAGA FRAZAO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BRAGA FRAZAO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT 1a.REGIAO No. 06/2006. FLS. 145. \r\n\r\nProcesso: 0146400-81.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Barbosa Dias [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sacadura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Barbosa Dias\r\n\r\nPROVIDENCIE A PARTE AUTORA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS,OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.(FLS. 23) \r\n\r\nProcesso: 0147300-64.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sant Anna de Oliveira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Sant Anna de Oliveira \r\n\r\nINDIQUE O AUTOR QUEM SÃO OS SÓCIOS DA 2ª PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. FLS. 34. \r\n\r\nProcesso: 0150800-75.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Cortes Soares da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Cortes Soares da Silva\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS. 71. \r\n\r\nProcesso: 0151300-73.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Augusta da Silva Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Augusta da Silva Ferreira \r\n\r\nVISTOS, ETC...\r\n\r\nÀ CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA E QUE ESTA CONVENÇA O JUIZ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PORÉM, SE A PRETENSÃO ESTA ASSENTADA EM FATOS INCONTESTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA.\r\n\r\nNÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.\r\n\r\nO JUIZ DEPENDE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO, CONSISTINDO NA VALORAÇÃO DOS FATOS E O DIREITO, CERTIFICANDO-SE DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA CAUSA. ASSIM, ESTOU CONVENCIDO DE QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS, TANTO EXTRÍNSECOS, COMO INTRÍNSECOS, À CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DA RUPTURA CONTRATUAL INJUSTA.\r\n\r\nINDEFIRO, POIS, TAL PLEITO. (FLS. 35) \r\n\r\nProcesso: 0153600-08.2009.5.01.0023 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO DA ROCHA [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberta Damasceno de Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberta Damasceno de Souza\r\n\r\nAO EMBARGADO. (FLS. 02). \r\n\r\nProcesso: 0158700-46.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Nebio Barbosa da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Harry Nunes N.da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nebio Barbosa da Silva\r\n\r\nINTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT, 1ª REGIÃO. (FLS. 51) \r\n\r\nProcesso: 0109500-75.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CORREIA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME, Aut JONAS CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 211/212 PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 156. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. FLS. 213 \r\n\r\nProcesso: 0125100-78.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANA STRONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR\r\n\r\nDE INÍCIO, VENHA O AUTOR COM OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS, COMO JÁ DETERMINADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/RJ. FLS. 60. \r\n\r\nProcesso: 0132200-40.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Damasceno de Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Damasceno de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.101. \r\n\r\nProcesso: 0102300-85.2001.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DIAS\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 117V \r\n\r\nProcesso: 0118400-47.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CARIOQUINHA DA VILA ISABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR EM 10 DIAS. FLS. 171V \r\n\r\nProcesso: 0073500-23.1996.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA\r\n\r\nVISTA AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO RETRO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS. 544V \r\n\r\nProcesso: 0025700-52.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARQUES MARTINS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARQUES MARTINS\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS. 211 \r\n\r\nProcesso: 0033900-87.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS ANJOS PESSOA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida de), Aut GILBERTO DOS ANJOS PESSOA\r\n\r\nVISTOS ETC...\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 164/165, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A MASSA FALIDA, DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA. FLS. 168 \r\n\r\nProcesso: 0124100-96.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Oliveira Martins [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Oliveira Martins\r\n\r\nDEFIRO O PARCELAMENTO DOS HORÁRIOS PERICIAIS EM 05 PARCELAS, QUE DEVERÃO COMEÇAR A SER DEPOSITADAS EM 30 DIAS, FICANDO CERTO QUE SOMENTE COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SERÁ REALIZADA A PERÍCIA. FLS. 291. \r\n\r\nProcesso: 0111500-43.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Esbra Ltda. [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica de Motores Esbra Ltda.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS. 55V. \r\n\r\nProcesso: 0095100-80.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreira Manhães [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Ferreira Manhães\r\n\r\nIMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS. 829 \r\n\r\nProcesso: 0034000-37.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMO JOSE PINTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELMO JOSE PINTO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FLS. 429. \r\n\r\nProcesso: 0055500-04.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHEMAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA\r\n\r\nINDIQUE O PETENTE OS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS QUE PRETENDE SEJAM OFICIADOS. FLS. 195 \r\n\r\nProcesso: 0058500-75.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOUREIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO EXECUTADO DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS. 495 \r\n\r\nProcesso: 0096600-36.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES\r\n\r\nINDEFIRO O QUE REQUERIDO ÀS FLS. 638/639, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 641. FLS. 641V \r\n\r\nProcesso: 0086600-40.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIMAR PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO. FLS. 285. \r\n\r\nProcesso: 0057900-10.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Lima [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Lima\r\n\r\nREGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO. FLS. 70V. \r\n\r\nProcesso: 0017100-76.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS COSTA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO ORA REQUERIDA. FLS. 142 \r\n\r\nProcesso: 0114000-53.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS. 194V. \r\n\r\nProcesso: 0152900-32.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho\r\n\r\nVISTOS ETC...\r\n\r\nÀ CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA E QE ESTA CONVENÇA O JUIZ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PORÉM, SE A PRETENSÃO ESTA ASSENTADA EM FATOS INCONTESTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA.\r\n\r\nNÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. \r\n\r\nO JUIZ DEPENDE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO, CONSISTINDO NA VALORAÇÃO DOS FATOS E DIREITO CERTIFICANDO-SE DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA CAUSA. ASSIM, ESTOU CONVENCIDO DE QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS, TANTO EXTRÍNSECOS, COMO INTRÍNSECOS, Á CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DA RUPTURA CONTRATUAL INJUSTA.\r\n\r\nINDEFIRO, POIS, TAL PELITO.\r\n\r\nINTIMEM-SE. FLS. 56. \r\n\r\nProcesso: 0112800-11.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS VIEIRA SANTIAGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL\r\n\r\nDiga a reclamada. fls.190 \r\n\r\nProcesso: 0106800-29.2003.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: YARA JANE CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: JOSE VIEITZ MOURE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA JANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.257 \r\n\r\nProcesso: 0062900-54.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Araujo de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Araujo de Sousa\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 0061500-05.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkcenter Suprimentos de Informatica Ltda. [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)], Réu: FRTEC Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiga o autor. fls.222 \r\n\r\nProcesso: 0051400-54.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Gomes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia Seguranca Ltda., Aut Francisco Silva Gomes\r\n\r\nMANIFESTEM-SE AS PARTES, EM 10 DIAS.FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 0050000-05.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Rampani [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Rampani \r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM AS PECAS, EM 10 DIAS.FLS.210 \r\n\r\nProcesso: 0040300-05.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Motta Lomba [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Aviação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Motta Lomba\r\n\r\nVISTOS...\r\n\r\nREABRO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS, ATE PORQUE A RE, NOS SEUS (FLS.316/333), JUNTA DOCUMENTOS.\r\n\r\nINT. O AUTOR...FLS.334 \r\n\r\nProcesso: 0129500-62.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: TELMESSON VILLAR RUAS [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP MIDIA LTDA\r\n\r\nDEFIRO A DILACAO DE PRAZO POR 10 DIAS.FLS.616 \r\n\r\nProcesso: 0158300-03.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO XAVIER MARCOLINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO XAVIER MARCOLINO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.175V \r\n\r\nProcesso: 0038800-98.2008.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Motta Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO.FLS.36 \r\n\r\nProcesso: 0023600-61.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.176 \r\n\r\nProcesso: 0140900-39.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita de Farias [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita de Farias\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.150V \r\n\r\nProcesso: 0139700-60.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir Ferreira Vianna Proeza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.82V \r\n\r\nProcesso: 0121600-72.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SOARES DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. E OUTROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.714V \r\n\r\nProcesso: 0119000-05.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENADIU DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PERRONE , Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: GEORGE EL KHOURI, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENADIU DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.313 \r\n\r\nProcesso: 0113600-97.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Piedade da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Piedade da Silva \r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO.FLS.55 \r\n\r\nProcesso: 0062800-02.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Andrade [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIDA ALIMENTACAO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson dos Santos Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.107 \r\n\r\nProcesso: 0066200-39.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICO ESPECIAIS LTDA, Réu: DJALMA SALOES MENDES, Réu: CHARLES VALDEVINO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.215 \r\n\r\nProcesso: 0079700-26.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Vieira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Vieira da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, FICA EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO O PEDIDO DE DECRETACAO DE RESCISAO INDIRETA, POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MERITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O RESTANTE DO PEDIDO DO AUTOR.....CUSTAS PELA RE, NO VALOR DE R$ 400,00, CALCULADO SOBRE R$ 20.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA A CONDENACAO. FICA CONCEDIDO A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA....INT.FLS.477/482. \r\n\r\nProcesso: 0069400-73.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Weber de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Weber de Macedo, Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENCA PARA QUE, ONDE CONSTAR BANCARIO, LEIA-SE FINANCIARIO, EXCETO QUANTO A JORNADA QUE SERA APLICADA A DOS BANCARIOS (SUMULA 55 DO TST), SENDO OBSERVADO O DIVISOR DE 180 PARA O CALCULO DAS HORAS EXTRAS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE PASSA A FAZER PARTE DA DECISAO EMBARGADA.FLS.467/468. \r\n\r\nProcesso: 0155100-46.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Muniz do Couto Neto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Elidio Muniz do Couto Neto \r\n\r\n...ISTO POSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EM RELACAO A PRESCRICAO, LANCANDO O MARCO PRESCRICIONAL EM 28.01.99, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA, QUE FACA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA DECISAO EMBARGADA.\r\n\r\nINT.FLS.179 \r\n\r\nProcesso: 0157000-45.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (NOVA DENOMINACAO) [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES DOS SANTOS, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (NOVA DENOMINACAO)\r\n\r\n...ISTO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nINT. AS PARTES. FLS.373/374. \r\n\r\nProcesso: 0154400-70.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Souza dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leandro Souza dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DO AUTOR E ACOLHO OS DA RECLAMADA, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS, FIXANDO O VALOR EM R$ 200,00, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA DECISAO EMBARGADA.FLS.475/476. \r\n\r\nProcesso: 0020700-32.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio do Nascimento Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Bella Napoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio do Nascimento Oliveira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.87 \r\n\r\nProcesso: 0062100-26.2007.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem do Edinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.43 \r\n\r\nId: 905967"
                                ]
                            }
                        },
                        "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903034": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0011200-33.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Bigarel Lopes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Bigarel Lopes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0014100-23.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Louro Marques [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Louro Marques\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 256, eis que a empresa indicada não figura no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0023200-46.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DO NASCIMENTO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0038701-25.2008.5.01.0025 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernando Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-82.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livanil Lima dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livanil Lima dos Santos\r\n\r\nVista da petição de fls. 50/51, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-02.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZIA BREJEIRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Aut EDELZIA BREJEIRO DOS SANTOS, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-02.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Moura [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Moura\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-57.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeilson Joaquim da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeilson Joaquim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062900-14.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Jesus Henriques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Jesus Henriques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185. Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-83.2009.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Teixeira Farias (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0063900-83.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Batista de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Batista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-03.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Santos der Cerqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Santos der Cerqueira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-12.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Coutinho de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Coutinho de Freitas \r\n\r\nAssinar o patrono a petição das fls. 207/225, em 48 horas, pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-55.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Nascimento Alves [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Crijor Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena do Nascimento Alves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-93.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0075300-31.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Rocha da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Rocha da Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0092601-20.2008.5.01.0025 - AI\r\n\r\nAgte: Vilma de Oliveira Souza [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Agdo Frb Fundação Ruben Berta, Agdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104900-05.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLAUDIO SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: PROD ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CLAUDIO SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106900-02.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicielle Lopes Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S/A [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S/A, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137300-33.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Bispo Costa [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Bispo Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0141300-23.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA RIO ESPANHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 101/108, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-27.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON OTELLO PORTELLA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON OTELLO PORTELLA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-59.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pernet dos Guaranys [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: HDSP Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Nilton Tadeu Beraldo (OAB: SP 68274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pernet dos Guaranys, Réu HDSP Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233800-89.1992.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PLADEMA INES VICTOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-41.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva Filho [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Conde Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues da Silva Filho \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154200-23.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Siqueira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene G Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Siqueira\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-06.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Tairone da Silva [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol da Manhã Posto e Garagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tairone da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-89.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHNSON CONTROLES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0175200-84.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Martins [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Martins\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 903034"
                                ],
                                "903035": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0169300-67.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER LOPES DA ROSA\r\n\r\nRéu: IVAN CARLOS DO CANTO MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN CARLOS DO CANTO MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 125, em 5 dias. No silêncio, expeça-se alvará ao reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903035"
                                ]
                            }
                        },
                        "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "902700": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Expediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0053000-92.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRANA LILENBAUM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut BRANA LILENBAUM, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nTer ciência do retorno do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0097500-20.1992.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA NUNES DE LIMA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA NUNES DE LIMA\r\n\r\nTer ciência de fls. 225/231, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0039100-17.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Amaral [Adv. Lucimar Gomes dos Reis (OAB: RJ 149477 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Amaral, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77: \"De modo algum concordarei com este cálculo. Valerá o acertado à fl. 69 - e apenas isso. Diga a 1ª ré sobre o alegado descumprimento dos R$ 800,00\" \r\n\r\nProcesso: 0035600-94.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SA [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nVir com o valor dos honorários do leiloeiro, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0116600-67.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Narciso dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Narciso dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 110, devendo apresentar meios precisos para prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0126000-37.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rosa Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rosa Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0124500-04.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Barbosa da Silva [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0123600-84.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eustaquio da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Green Mania Delicatesse Ltda. [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Green Mania Delicatesse Ltda.\r\n\r\nInformar como chegou, matematicamente, ao valor do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0124500-97.1989.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ANDRADE VIDAL, Aut: LUIZ JORGE SIQUEIRA, Aut: ANA SILVA DA COSTA, Aut: SIBELIS BAPTISTA BESSIMO E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: SIBELIS BAPTISTA RESSINO, Aut: TANIA REGINA FORJADO SILVA MARTINS, Aut: MARIO COSTA NETO, Aut: HELECI MONTEIRO FAZOL GOMES\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Marcia Ceciliano Dutra Souto (OAB: RJ 48093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIBELIS BAPTISTA BESSIMO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência dos alvarás expedidos. Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0129600-76.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0139800-06.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138800-97.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Ribeiro Filho [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)]\r\n\r\nRéu: MFI Partiicpações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFI Partiicpações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-40.2000.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Morais, Réu: Carlos Alberto Tavares Alves, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133400-05.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anchieta Multi Mercado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0137000-68.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125100-11.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOGUEIRA\r\n\r\nDizer se providenciou a averbação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0050100-82.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Comercio de Bebidas e Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0051000-31.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicencia Maria Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicencia Maria Pereira \r\n\r\nComprovar o alegado, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0023300-46.2009.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vila Niza Armarinhos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela Lima [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vila Niza Armarinhos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0144100-74.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Moreira Ribeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Moreira Ribeiro\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0159000-28.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Araújo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda, a/c Fajga Ring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Araújo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0159400-42.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pedro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servicos Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pedro da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0160400-48.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Mendonca Xavier da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0096000-59.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardozo [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardozo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 244: \"Suspendo a presente execução. Vista ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0000017-57.2010.5.01.0026 - AI\r\n\r\nAgte: Sonia Raimunda de Almeida da Conceicao [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nAgdo: Merk S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Merk S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000021-94.2010.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: CAROLINE VILLARDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: Carlos Monteiro de Oliveira, Egdo: Terra Santa Construtora Ltda., Egdo: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alex Franca Souza\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122400-71.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Barreto [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 32/33. \r\n\r\nProcesso: 0143000-89.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BICALHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BICALHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 902700"
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Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 196. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-42.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: RADIO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 306. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-41.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Barbosa [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Discount Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 156, negado seguimento ao agravo de petição e ciência de fls 147 . .\r\n\r\nProcesso: 0055200-75.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011100-69.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Braganca [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar\r\n\r\nDeferido a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-44.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126500-63.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Carvalho Soares [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Carvalho Soares \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 16, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-35.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-54.2006.5.01.0028 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Cgto: Sindicato Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas RJ, Cgto: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios do MRJ, Cgto: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicos ERJ, Cgto: Sindicato dos Profissionis Tecnicos Industriais de Nivel Medio do ERJ [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Cgto: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do MRJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência da certidao de fls 669-v, bem como cumprir a determinação de fls 656. .\r\n\r\nProcesso: 0175500-13.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MACHADO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156800-42.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Mara Torres [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Mara Torres \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0087700-73.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi verificado incorreção existente nos dois calculos, réu e autor. O autor deverá refazer suas contas, prazo de 10 dias, após ao réu igual prazo para manifestar-se. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-21.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Almeida de Oliveira Carvalho [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Almeida de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.370 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032600-36.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI CARLOS DE CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: DEK PLAN 2000 LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Réu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEK PLAN 2000 LTDA, Réu EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.459. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160300-19.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Sant Ana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Sant Ana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-51.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcovan Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcovan Porto , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-27.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Fagundes Gonçalves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passareli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passareli Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-76.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilton Chertu Junior [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Rezende da Silva, Réu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Alexandre Rezende da Silva, Réu: Construtora Melo junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Chertu Junior \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-27.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Barros Rangel, Aut Altamir Alves, Aut Clara Maria Chiericoni dos Santos, Aut Cleusa Garcia Machado Gomes, Aut Pedro Paulo Abramo Domingues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls 1172. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-67.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Torres Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0075000-65.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UBALDO MOLLL JUNIOR, Réu: ERG ENGENHARIA COM E REPRESENTACOES LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: EDGAR CHAGAS MUNIZ, Réu: Rosa Moretti Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0016100-84.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Malta [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO SAMPAIO RIBEIRO, Réu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., Réu: Patricia Zerpini Trindade Pereira, Réu: Monica Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037800-53.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 281. .\r\n\r\nProcesso: 0006400-79.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete de Lima , Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROVIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, prazo de 08 dias.\r\n\r\nAo réu, deferido a devolução do prazo requerida a fls 259. .\r\n\r\nId: 903674"
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                        "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905669": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0018100-46.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bezerra de Moura [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bezerra de Moura, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030900-09.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Orphão dos Santos Partelli [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ RJ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ RJ, Aut Marcia Orphão dos Santos Partelli \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-93.2009.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Rodolfo de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamen te credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0132600-28.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Teixeira [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rederj Associação Redeconomia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - RJ [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rederj Associação Redeconomia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0060500-75.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fernandes [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda., Aut Fabiano Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-03.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação e Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia do Nascimento, Réu Associação e Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-56.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Ferreira Marques (socio), Réu: Paulo Cesar de Freitas Marques (socio), Réu: INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA, Réu: Vera Lucia de Freitas Marques (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 74, devendo declinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução em 48 hs.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0007200-38.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Sonia de Sant Anna [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)], Réu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Oraci da Conceicao Sant anna, Réu Semeg Saude Ltda., Aut Zuleide Sonia de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando o embargante na multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013000-18.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Monteiro Alves [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0001800-77.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques Aguiar [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tempo Real Ltda. [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tempo Real Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0001200-22.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Domingues Ferreira [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Domingues Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-42.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Wanderley Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 557/558 no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 5 dias iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0014900-65.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Brandi de Souza Mello [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelusia Guimaraes, Aut Heitor Brandi de Souza Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de forma sucessiva, com permeio de 05 (dias). .\r\n\r\nProcesso: 0022400-22.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Alcantara [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Monica Transporte Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-39.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dias da Motta [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Marcio Dias da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-46.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Barcellos Dias [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JAS Morgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Barcellos Dias \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-35.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RIBEIRO FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-18.2004.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073200-20.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Giordano [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina Giordano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102600-75.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS PEREIRA PIMENTEL FILHO [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS PEREIRA PIMENTEL FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-12.1988.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PARADA LTDA [Adv. Diniz M M Paiva (OAB: RJ 30928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR PARADA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, no prazo de 5(cinco) dias, no valor de R$ 1.050,48, equivalente a alíquota máxima de 36,6%, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-64.2004.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA LEAO [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTOBIOTICOS (Massa falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-42.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FERREIRA BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA AVANCADO EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA FERREIRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 80. .\r\n\r\nProcesso: 0122400-40.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MOSA COELHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Tadeu de Souza Dutra (socio), Réu: Helena de Souza Moreira (sócio), Réu: Eleonora Helena Souza Dutra (socia), Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS ME [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MOSA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-30.2007.5.01.0030 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Arthur Cruz Fabricio [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sebastiao Bosco dos Reis [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sebastiao Bosco dos Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206800-21.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IVANI MADEIRA SIMPLICIO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Chaves Ferreira (sócio), Réu: Ivo de Mello Ferreira (sócio), Réu: DINDIN DE BANGU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO IVANI MADEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-21.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Pires de Sá [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de forma sucessiva, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173000-89.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Quintanilha Almeida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Quintanilha Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0185000-15.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria devida, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os calculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal as fls. 314/316 e apuração de fl. 323, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0205400-35.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO OLEGARIO DA CUNHA FILHO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-72.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Rodrigues Ney [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Previ Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de forma sucessiva, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-07.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Denize Azevedo Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nImpugnar artigos em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-39.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA TAVARES [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL (SOCIO), Réu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL (SOCIA), Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatoria, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015900-03.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jacob [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Jacob\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032800-03.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO TECNICO REAL LTDA [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de acordo noticiada as fls 105, prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-31.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO PEREIRA SOARES FILHO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo pelo prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-57.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Gomes de Abreu [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: J Andrade Material de Construção , Réu: Inêz de Vasconcellos Barbosa Falcão , Réu: Marcio Rogerio de Oliveira Falcão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Gomes de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da reclamada, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-87.2008.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Florisvaldo Crispiniano Ferreira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179300-72.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMASIO DE AZEVEDO RODRIGUES [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0044300-61.2007.5.01.0030 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Moreira Padrao [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Moreira Padrao, Rqte Caroline Goes Bosco, Rqte Diogenes Pestilla, Rqte Everson Eduardo Rocha, Rqte Guillermina Alonso dos Santos, Rqte Leandro Batista da Silva, Rqte Lucio Marcel Ferreira Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050500-16.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Rondon [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Portela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Rondon\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-95.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Machado [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu: Giga Locações e Agenciamentos Santa Cruz Ltda., Réu: Magda Ribeiro Mendes de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada Magda Ribeiro Mendes de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 0002600-71.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Santos [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: RJC Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-03.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação e Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia do Nascimento, Réu Associação e Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-97.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosmo de Castro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos LTDA. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Alfasete Shopping Rio Auto [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfasete Shopping Rio Auto, Aut José Cosmo de Castro, Réu Skipper Recursos Humanos LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-41.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Nascimento Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio César Nascimento Souza, Réu Condomínio do Edifício Sheraton Barra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-68.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Bonifacio [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: JD White Combustivéis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD White Combustivéis Ltda., Aut Patricia dos Santos Bonifacio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057900-52.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jesus dos Santos [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0031200-69.1989.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FIGUEIREDO AZEVEDO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV NAC DE APREDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV NAC DE APREDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da ação no prazo de 48 horas sob pena de suspensão por 30 dias conforme despacho de fl.416. \r\n\r\nProcesso: 0127800-54.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildisane Santana Macedo Moreira [Adv. Fabio de Azevedo Oliveira (OAB: RJ 156357 - E)]\r\n\r\nRéu: Colégio Mota Jardim Escola Cartilha do Saber ME, Réu: Valéria Pereira Mota \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildisane Santana Macedo Moreira \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0008200-73.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ribeiro da Silva, Réu Recreio Pindorama para Criancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006000-59.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evando Soares Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evando Soares Alves, Réu Churrascaria Porcão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003500-54.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar dos Santos de Santana [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Service Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Luiz Cesar dos Santos de Santana, Réu Vigilance Service Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-41.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rocha Neto [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia , Réu: Santa Cecilia , Réu: Gafisa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rocha Neto \r\n\r\nPor determinação do MM Juiz Titular, em face das mudanças ocorridas na realização das audiências desta 30ª Vara do Trabalho, fica V. Sa. ciente de que a audiência designada se realizará de forma fracionada, observando-se as novas determinações abaixo:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão.\r\n\r\nTomar ciência ainda da notificação devolvida às fl.19/20. \r\n\r\nId: 905669"
                                ],
                                "905664": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0128800-26.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira \r\n\r\nRéu: Embrater Empresa Bras Terceirização Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Embrater Empresa Bras Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0069300-29.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Valdemiro da Silva Honorato\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda., Marco Pecly Kapor, Maria José Marchiori, Sergio Machado Botelho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zip Rio Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0010100-57.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Maria Batista \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais , Luiz Arthur Couto da Costa (Sócio), Wallace Leal França (Sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais , Luiz Arthur Couto da Costa (Sócio), Wallace Leal França (Sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905664"
                                ],
                                "905663": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0137800-89.2004.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUANA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nExecutado: Pedro Jorge Aguilera (Sócio),ELEVADORES SERVA DO BRASIL LTDA,Elizabeth Beatriz Gallo de Aguilera (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Jorge Aguilera (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.190,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Beatriz Gallo de Aguilera (Sócio),ELEVADORES SERVA DO BRASIL LTDA,Elizabeth Beatriz Gallo de Aguilera (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Beatriz Gallo de Aguilera (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.190,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905663"
                                ]
                            }
                        },
                        "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904352": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0169100-87.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.65. \r\n\r\nProcesso: 0164800-82.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Halla Maria Yousf Jabra [Adv. André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Centro de Formação Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Halla Maria Yousf Jabra\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 0169500-04.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloísa Silva Ferreira [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. - Cozinha Fria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísa Silva Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 0176000-86.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira do Nascimento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 0156300-27.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Mendonça Pinto Pessoa [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Delakasa Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Mendonça Pinto Pessoa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 0162600-05.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0162700-57.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Marcolino [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati Assessoria em Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Marcolino \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0162400-95.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Danielle Pinheiro Silva [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda., Réu: Telelistas Região 2 Ltda., Réu: Consórcio Telelistas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.46. \r\n\r\nProcesso: 0160800-39.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto de Campos Hulpan Pereira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto de Campos Hulpan Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27.\r\n\r\nProcesso: 0156500-34.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Corrêa [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mundial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Rocha Corrêa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 0154700-68.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Atanazio [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Atanazio \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 0168400-14.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rodrigues da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 0166200-34.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Thiago Pereira de Souza [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Thiago Pereira de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.102. \r\n\r\nProcesso: 0164700-30.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Terezinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 0159600-94.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino do Nascimento [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 0154200-02.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Abrantes [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construçõs Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira Abrantes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0161100-98.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira Cavalcante [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Oliveira Cavalcante\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 0169400-49.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucinéia Ribeiro de Araújo [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Indústria e Comércio de Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucinéia Ribeiro de Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.48. \r\n\r\nProcesso: 0161000-46.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nazaré Ceron [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atlético Castelo Branco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nazaré Ceron \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 0156100-20.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Moreira Martins Júnior [Adv. Aurea Alves Modesto (OAB: RJ 146061 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal O Dia , Réu: Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Moreira Martins Júnior \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 0176500-55.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brito da Rocha [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Brito da Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0176400-03.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Morais [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Morais\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0174700-89.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Botelho de Almeida [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Botelho de Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.39. \r\n\r\nProcesso: 0175900-34.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talis Luiz Barbosa de Pinho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talis Luiz Barbosa de Pinho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 0170900-53.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes da Silva [Adv. Bruno Emilio (OAB: RJ 65179 - D)]\r\n\r\nRéu: Quark Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Gomes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0169000-35.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Pereira Nogueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Pereira Nogueira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0170500-39.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ramos Galdino [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ramos Galdino \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0172500-12.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Conceição de Macêdo [Adv. REGIANE FABRICIA CHETA (OAB: RJ 138585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Shopping Tijuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Conceição de Macêdo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 0171900-88.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento Chaves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Nascimento Chaves \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.34. \r\n\r\nProcesso: 0165300-51.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cordeiro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cordeiro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0175600-72.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aguiar Pacheco [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)], Aut: Regilane Aguiar Pacheco [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilane Aguiar Pacheco\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.91. \r\n\r\nProcesso: 0163700-92.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Souza [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.49. \r\n\r\nProcesso: 0176600-10.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiane Falcão da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetest Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisiane Falcão da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.75. \r\n\r\nProcesso: 0000003-55.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Nascimento Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0168100-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Cordeiro [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Churracaria Espetão Gaucho de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo dos Santos Cordeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.39. \r\n\r\nProcesso: 0160400-25.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Vieira de Araújo [Adv. Giuseppe Antonio Spata (OAB: RJ 156091 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda., Réu: Círculo Militar da Praia Vermelha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Vieira de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 0163400-33.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulino da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0174600-37.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Aparecida de Barros Widmer [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Aparecida de Barros Widmer\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. Tomar ciência da decisão de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 0167200-69.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Menezes Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Menezes Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.34. Tomar ciência da decisão de fl. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 0172400-57.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Candido de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Candido de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0163500-85.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Angelo de Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Pramm Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Angelo de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0171600-29.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vinicus de Oliveira Bonfim [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mangueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vinicus de Oliveira Bonfim\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 0157300-62.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Marques Rangel [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: DA Matrix Rio Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Marques Rangel\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0163800-47.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Ramos Costa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Ramos Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 0169600-56.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pugialli Cerejo [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pugialli Cerejo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.187. \r\n\r\nProcesso: 0170700-46.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joel Costa da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Joel Costa da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.45. \r\n\r\nProcesso: 0171000-08.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Maria Domingues Filha [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lan Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. - Quiosque da Brahma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Maria Domingues Filha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 0157500-69.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carmo Maciel [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mengo Ltda - Mengo Palace Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carmo Maciel\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.96. \r\n\r\nProcesso: 0166700-03.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Francisco Santana [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Aços Solar Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Francisco Santana \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 0154500-61.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceição [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amba Associação de Moradores do Bairro Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Conceição\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0168600-21.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos de Freitas [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos de Freitas \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 0154600-16.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Juvenal Ferreira [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Limser Serviços e Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Juvenal Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0155700-06.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Rio Locação de Bens Móveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Alves Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0174200-23.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Rodrigues Torres [Adv. Mileni Britto O. Motta Gomes (OAB: RJ 145503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Rodrigues Torres\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.133. \r\n\r\nProcesso: 0165800-20.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto José da Rosa [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José da Rosa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0167600-83.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Conceição da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Jordão Bussiere \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Conceição da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 0158800-66.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santos Nascimento [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Santos Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 0159300-35.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Teixeira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Teixeira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 0173500-47.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Amancio de Sousa [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Francisco Carlos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Amancio de Sousa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 0163300-78.2009.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Class Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Garcia de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Class Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0154900-75.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Ferreira da Silva [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agrícola Jumbo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Ferreira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 0171400-22.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte da Silva [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda., Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.82. \r\n\r\nProcesso: 0161800-74.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Henrique Muguet [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Sandra e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Henrique Muguet \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 0175100-06.2009.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos José da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0033400-42.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima do Canto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Rafael Lima do Canto , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171300-67.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bruno Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Lobo Ambrosini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bruno Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0049800-25.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA FONSECA DOS SANTOS LIMA [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBRIL S/A [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL S/A, Aut LEA FONSECA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015200-70.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DAS NEVES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARCON ENGENHARIA S A [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)], Réu: ALUSOL ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DAS NEVES, Réu PLARCON ENGENHARIA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução não foram conhecidos conforme decisão de fls. 398/399. - Prazo: 08 (oito) dias) .\r\n\r\nProcesso: 0162900-98.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Borrigueiro de Carvalho Loureiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Bruno Borrigueiro de Carvalho Loureiro , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelos réus foram julgados procedentes e os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados improcedentes.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060900-20.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Lopes de Figueiredo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Kelly Cristine Lopes de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-04.2005.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Brandao da Cunha Bandeira [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A., Aut Simone Brandao da Cunha Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-83.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Regina do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nRéu: RF Junot Cabeleireiro ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Regina do Nascimento, Réu RF Junot Cabeleireiro ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0044300-84.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Pinto [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Felipe da Silva Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026300-70.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Couto Leite Pereira [Adv. Bruno Abreu Bastos (OAB: RJ 138772 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Tokyo Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Tokyo Veiculos Ltda., Aut Karen Couto Leite Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicando ao réu multa de 1 por cento sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-68.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sivaldo Silvio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093300-53.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Inácio da Silva Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. , Aut Orlando Inácio da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-65.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA/RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Francisco Gonçalves , Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-39.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Lourencio de Souza [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Helvecio Lourencio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0201600-85.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY AGOSTINI JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY AGOSTINI JUNIOR, Réu SUL AMERICA SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.345/347: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 300,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 15.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-42.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Souza Ramiro [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)], Réu: Hospitais Integrados da Gavea S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A., Réu Hospitais Integrados da Gavea S.A., Aut Mario de Souza Ramiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.231/235: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 1.703,97, pela parte autora de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 85.198,98. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-46.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL NELSON COELHO SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut MANUEL NELSON COELHO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.397/399: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042900-69.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Generoso [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Generoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-84.2009.5.01.0032 - ET\r\n\r\nEgte: Raimundo Silva Amorim, Egte: Leonor Jorge Lima Amorim\r\n\r\nEgdo: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-67.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Oliveira Barbosa [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. , Aut Henrique de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.165/166: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084700-43.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Sousa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Sousa, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.45/46: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 372,20, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 18.610,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-86.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gomes Santos da Silva [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda., Aut Maria Gomes Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.297/299: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-90.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Peçanha Freixo [Adv. Sergio Augusto Mega Ribeiro (OAB: RJ 154573 - D)]\r\n\r\nRéu: Giancar Distribuidora de Autopeças Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Peçanha Freixo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 1.004,03, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 50.201,74. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-54.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho de Melo [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.37: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 269,98, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 13.499,18. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134500-40.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronilson Pereira de Souza [Adv. Patricia Maria da Silva Gomes Lucasi Matias (OAB: RJ 128939 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Pereira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 142,20, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 7.110,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-61.2009.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Lemos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 34,35, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 1.717,84. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144900-16.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Aparecida Silva de Freitas [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Aparecida Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119200-38.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jânio Fernandes da Silva [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jânio Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 550,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 27.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-94.2008.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimarães Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.70: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 330,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-29.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz dos Santos [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Varig Log S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.90: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 800,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 40.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117400-72.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson de Souza [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Indústrial Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 62,08, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 3.104,21. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-81.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Souza [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 59,77, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.988,60. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0148700-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Jacintho Moreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Jacintho Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 1.200,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 60.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-12.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Araújo da Silva [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Araújo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-88.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neves Garcia [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neves Garcia \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.59: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 420,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 21.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-18.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Guimarães [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Costa Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.39: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131200-70.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Gomes da Silva [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139500-21.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Maciel [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Belluno Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.43: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013600-28.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Rodrigues da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: NCT Engenharia Ltda. [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Rodrigues da Silva, Réu NCT Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.69/71: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137100-68.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gomes Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vanderlei Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.747/761: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189500-64.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A., Aut Marcia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.351/355: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0030000-20.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Réu Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda., Aut Sergio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.285/288: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 11,20 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 560,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077100-05.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cecília Amaral da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cecília Amaral da Silva , Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.178/185: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 904352"
                                ],
                                "904359": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0042900-69.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Generoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904359"
                                ]
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                        },
                        "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0089800-78.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rubens Fontes Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Joaquim Rubens Fontes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-66.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-73.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Gabriel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Celia Regina Gabriel, Réu Forte Macae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0085400-50.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luciola Maria Musa Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-91.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Airton da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton da Silva Ferreira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut Ricardo Campos de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1279/1288. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022700-04.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Prado de Aragão [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda., Aut Patrícia Prado de Aragão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-63.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES FERNANDES [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-41.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alessio Neto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alessio Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-10.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA MATA FREIRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est. de Eng. de Trans e Logistica - Central- Suc. Cia Flumitrens [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA MATA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, devendo informar nos autos o valor recebido, bem como, indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução do crédito remanescente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043300-51.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Caetano [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Caetano\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-88.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe do Nascimento Madeira Nogueira [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRéu: Family Fire Materiais contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe do Nascimento Madeira Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0098600-90.2009.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliseu de Souza Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-72.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliazar Ferreira de Amorim [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Paciencia, Réu: Torres Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazar Ferreira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-75.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Luz Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Nogueira Engenharia Ltda., Réu: Blas MRV Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Luz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-23.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rosa \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0091200-25.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Soares Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: D Araújo Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Soares Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086300-96.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria da Silva [Adv. Celia Emanuela Moraes da Silva Costa (OAB: RJ 103939 - D)]\r\n\r\nRéu: Face and Body Cabeleireiro e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-27.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Neves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-15.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Macio Rodrigues Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia S.A., Réu: Faça Certo Serviços Auxiliares de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Macio Rodrigues Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074200-12.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Oliveira Borges [Adv. Thiago da Costa Vaz Gonçalves (OAB: RJ 153551 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Oliveira Borges\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0064800-71.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-72.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115600-21.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para o reclamado, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0086400-51.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Nascimento de Freitas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Nascimento de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs FGTS e SD, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0004900-94.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel Filho [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Aut Renato Rangel Filho\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-40.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046100-18.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Prior Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Prior Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0129100-47.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pimenta Figueiredo [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pimenta Figueiredo\r\n\r\nTer ciencia e retirada da certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000003-52.2010.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Gonçalves Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0120000-68.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar, Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-49.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Nascimento Ribeiro [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaratiba Empreiteira e Sub Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de crédito trabalhista, devendo requerer o que entender cabível, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118500-98.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Sorvo de Vasconcelos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Sorvo de Vasconcelos\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-32.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Santos Domingos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)], Réu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos , Aut Eraldo Santos Domingos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-33.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Couto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maria Couto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001100-97.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SANTIAGO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: EDUARDO VIDAL DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MARIO NILTON PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JORGE DELAN TEIXEIRA FELIZARDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ROMILDO LINS MESSNER [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamante no prazo de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0044100-79.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para a reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096600-20.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Pereira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes Pereira , Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036400-47.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Zeferino Silvano [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Marquezini [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Zeferino Silvano, Réu Jair Marquezini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-08.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Firmino [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Firmino , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Telecomunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-42.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio de Souza [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Federal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio de Souza\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 22/02/2010, as 08h55min, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0019900-03.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Santos da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Kiyoko Ogawa (OAB: SP 82042 - D)], Réu: Global Village Telecom Ltda. [Adv. Marcia Martins Miguel Helito (OAB: SP 109676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Santos da Silva, Réu Global Village Telecom Ltda., Réu Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-79.2009.5.01.0033 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Companhia de Empreendimentos Minas Gerais, Exdo: Interpass Club International Vacatiom Passport Club [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Interpass Club International Vacatiom Passport Club\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 113, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-96.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Martins Adão [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket Soares de Andrea Cómercio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Martins Adão, Réu Rede Multimarket Soares de Andrea Cómercio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032600-11.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Guia Ferreira dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmix Ar Condicionado Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airmix Ar Condicionado Ltda. , Aut Ubiratan da Guia Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-43.2007.5.01.0033 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maria Helena Alves [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rqdo: Antonio Jose Sampaio [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)], Rqdo: Julio Cesar Ferreira da Silva [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Antonio Jose Sampaio, Rqdo Julio Cesar Ferreira da Silva, Rqte Maria Helena Alves, Rqdo Rufino Comercio Alimenticio Ltda. - Grill Club\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-80.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Costa Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olavo Costa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-85.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Souza Sarandy [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda, Aut Willian de Souza Sarandy\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-03.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Luiz Ferreira Bonfim [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médico Cirúrgica Botafogo Hospital Samaritano , Aut Everton Luiz Ferreira Bonfim , Réu Mitra Segurança Privada \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015600-32.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Russo [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Roberto Russo, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-05.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Carvalho [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Carvalho, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 13/05 / 2010, às 09h10min, nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0020900-38.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Oliveira Cabral [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)], Réu: União Federal - Ministério do Exército \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Edil Ltda., Aut Murilo de Oliveira Cabral \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos (fls. 108), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-94.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Wright [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ildison de Barros Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ricardo Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Magalhães de Faria [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Borges Wright, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Ildison de Barros Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-70.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Luis Eduardo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-17.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vicente da Silva, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-92.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Seiberlich [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Silvio Seiberlich\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-67.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pires da Costa [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Nelson Pires da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-57.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fialho de Paiva Fortunato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fialho de Paiva Fortunato, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-71.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-45.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz, Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-84.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Oliveira Garcia [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Oliveira Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0112600-03.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souza Bernardo [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 206 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Souza Bernardo, Réu Studio 206 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-06.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio Santos de Almeida [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Building Technologies Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio Santos de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecerem cópias das peças dos autos da RT 01003.2008.033.01.00.1 a fim de possibilitar a restauração dos respectivoss autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099200-48.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Capper Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Capper Ltda. ME , Aut Ronaldo Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-03.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Marcondes [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Marcondes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-32.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Cristina Duarte dos Santos [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Lúcia Cristina Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085300-95.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Morães Vilmar [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Morães Vilmar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-11.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou improcedente a impugnação do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-25.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Eduardo Couto de Freitas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Eduardo Couto de Freitas , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-65.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rouede [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PEDROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PEDROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene Rouede\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-74.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO, Aut VANIA LUCIA DA COSTA\r\n\r\nRegularizar sua representacao em face da ausência de Procuração da parte autora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014600-65.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Paulo Roberto dos Santos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 904519"
                                ],
                                "904520": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0219400-31.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-92.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTOS, GIORDANO E FADEL S/C LTDA -CONS TRIBUT [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATTOS, GIORDANO E FADEL S/C LTDA -CONS TRIBUT\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0249300-45.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE SOUZA WERNECK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSSA SA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE SOUZA WERNECK\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0172900-38.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELIAS SOBRINHO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0134600-89.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Batista da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: João Manoel de Oliveirra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0181600-76.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMENICO PISANO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMENICO PISANO\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão para habilitação em falência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-49.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Paz Araujo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal em recuperacao judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos Paz Araujo\r\n\r\ntER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDE CABÍVEL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0187000-03.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL, Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 35/2010 , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo informar os valores recebidos.. \r\n\r\nProcesso: 0161100-32.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Bruno Coutinho Pereira [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Aut Michel Bruno Coutinho Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-82.2001.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA GOMES DA CRUZ [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-94.1984.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA XEREZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0053/2010 , para o reclamado, no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0194500-57.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA RODRIGUES BARCELOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para a Fazenda, no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0154700-12.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARQUES DE SOUZA PEDREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0132300-62.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jame de Vasconcelos Ferreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jame de Vasconcelos Ferreira, Réu Rapido Macaense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131300-22.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Pires Quinellato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Porfirio de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aldaci Beserra Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Cesar Trindade Muniz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A., Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaci Beserra Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-06.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Rocha [Adv. Marluce de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 128618 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ricardo Rodrigues Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-70.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Vilardo Aloy [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hugo Vilardo Aloy, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-63.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Soares Cabido [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Products Gases Industriais Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Products Gases Industriais Ltda., Aut Arthur Soares Cabido\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-10.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151200-25.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ramalho Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ramalho Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-47.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Oliveira de Miranda Pinto [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Coop. Profissionais Voltados Gestao Ativ. Cuidado Apoio Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Coop. Profissionais Voltados Gestao Ativ. Cuidado Apoio Ltda., Aut Thereza Cristina Oliveira de Miranda Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133200-11.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Queiroz Moreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jadyr de Carvalho Mourao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jamil Albernaz Dibo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jesse de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Joao Sinfronio de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Lea de Oliveira da Silva Gil [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Roberto da Costa Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Raimundo Medeiros de Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Queiroz Moreira, Réu Banco Santander S.A. - Sede, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-21.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lacerda Barbosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lacerda Barbosa , Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153400-68.2009.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Regina Rodrigues Almeida Pedrosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0143900-75.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirtênio Menezes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Wilmar Paixão de Moraes Serrano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Francisco Carvalho Rennó [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ildison de Barros Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A., Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carvalho Rennó, Aut Ildison de Barros Abreu, Aut Mirtênio Menezes de Oliveira, Aut Wilmar Paixão de Moraes Serrano\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO DO 6 º RECLAMANTE, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-62.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Vera Lucia Rocha Parpinelli [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Espirito Santo Marques, Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-90.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Roberto da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Nilson Roberto da Silva, Réu Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-48.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Virgilino da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Virgilino da Silva, Réu Gastroservice Refeições Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-35.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme José de Souza [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme José de Souza , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155700-37.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhon Rodrigues da Costa [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Crudites Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crudites Comércio de Alimentos Ltda., Aut Jhon Rodrigues da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-04.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos, Réu Direcional Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 904520"
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                                    "Processo: 0099500-09.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Martins de Oliveira [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Martins de Oliveira\r\n\r\nCi}encia do indeferimento do requerido às fls 94, conforme despacho de fls 95, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução.em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-62.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos \r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata rmessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0043800-09.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Serviços de Terceirização Ltda., Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0154300-84.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Belmiro de Souto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, bem como comprovar no mesmo prazo, que a parte autora já está recebendo o auxílio cesta-alimentação. \r\n\r\nProcesso: 0113400-59.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Caiafa da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Caiafa da Silva\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, em hordário de expediente, a fim de retirar a certidão de crédito expeida às fls 301, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-49.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Araújo Teles [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda., Aut Marlene de Araújo Teles\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente, e a reclamação trabalhista, procedente, em parte.. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028500-41.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Nossa Senhora das Vitorias [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Nossa Senhora das Vitorias, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173800-93.1992.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUSTENIO RODRIGUES COELHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: GISLANE CORREA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: DIETRICH FUHRKEN BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: DARCY SOUZA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: CLARIMIRO ROSA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: CARLOS FERNANDO ULEMA RIBEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SAGRILLO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: CARLINDO ANTONIO DE BARROS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ANA MARIA F.C.LOPES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ANA MARI DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ALEXANDRA FAISSOL RIBEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ADEVAL LEANDRO CHAVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: DIANA DE DESK PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: VERA LUCIA FONSECA DE MESQUITA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: TEREZA ALVES CHAVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: TERESA ALVES DE LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SILVIO BATISTA DA SILVA FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCELO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARISA RONZENBERG SPECTOR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MOISES GOMES DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: NERIO JORGE SUSIN [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PATRICIA CRISTINA LINS FILIPPE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PATRICIA WATSON ROTATI [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MARTINS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PERICLES INOCENCIO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EVA GOTTFELD HEILBORN [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: FRANCISCO TEIXEIRA LINHARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: GABRIEL COLL PONT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: GIOCONDA HENRIQUE PALMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HUGO MANOEL C.CORREA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE RAIMUNDO LOPES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JULIO C.R.MOYANO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUIZ MARCELO GRACIANO PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNBRAS COMERCIO E PARTICIPACOES [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVAL LEANDRO CHAVES, Aut DIANA DE DESK PINTO, Réu DUNBRAS COMERCIO E PARTICIPACOES, Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomarem ciência dos cálculos de fls 1113/1170, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162500-17.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESIO RIBEIRO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONESIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 139/141 que fixou o principal em R$ 23.859,04, equivalente a 1.969.082,55 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 566,35, equivalente a 46.740,77 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 (1ª rda).\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0160100-88.2008.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Araújo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Araújo , Réu Qualieng Engenharia de Montagens Ltda., Réu Racional Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls182/183 que fixou o principal em R$ 966,71, equivalente a 79.782,67 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 20,59, equivalente a 1.695,98 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0222700-29.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ISNARD BARROCAS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Aut: THOMAZ GONZALEZ SANTOS, Aut: LIGIA BORGES DO NASCIMENTO, Aut: LENINE DA FONSECA, Aut: JOSE SANTOS ALMEIDA, Aut: JOSE PEREIRA DONATO, Aut: GUSTAVO ANTONIO ALFRADIQUE GODINHO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ISNARD BARROCAS, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0196000-50.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANDRADE ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOSE CARLOS ANDRADE ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0183800-45.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA [Adv. Roberto Taboadella Gomes (OAB: RJ 53569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA PAZ\r\n\r\nTomar ciência de da devolução da CPE, que encontra-se na contracapa, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.i \r\n\r\nProcesso: 0153400-62.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudecir Nascimento Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0153000-87.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira Oliveira [Adv. Waleska Franco Barros (OAB: RJ 127318 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0119600-77.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danúbia Alcântara dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0068100-69.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lima \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-37.1990.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BARBOSA CASTRO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES PINHO ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: JULIO BARBOSA CASTRO [Adv. Sergio de Oliveira Tosta (OAB: RJ 71311 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES PINHO ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Biblioteca Nacional [Procurador Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BARBOSA CASTRO, Aut JULIO BARBOSA CASTRO, Aut MARIA DE LOURDES PINHO ARAUJO, Aut MARIA DE LOURDES PINHO ARAUJO\r\n\r\nFornecer em 10 dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor, bem como para que forneçam os números dos CPF das partes e dos advogados. \r\n\r\nProcesso: 0155100-49.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA INFORMACOES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152100-65.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Arnaldo Galdino da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0152600-73.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Gomes de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071000-88.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Campos Barbosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda., Réu: Eletronuclear \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Jesus Campos Barbosa \r\n\r\nDiante da certidão de fls 15, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0109200-04.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gabriel Leopoldo Castello da Silva [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRéu: Teledata Informações e Tecnologia S.A. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gabriel Leopoldo Castello da Silva, Réu Teledata Informações e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 151/152 que fixou o principal em R$ 2.303,33, equivalente a 190.093,45 TR, referente ao crédito do rte.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0048100-48.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues Marins [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais de forma parcelada, conforme sugerido pelo próprio perito. \r\n\r\nProcesso: 0149400-19.2009.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael da Silva Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0019300-44.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nunes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0028700-82.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leandro Ranito Cazemiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leandro Ranito Cazemiro\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0015500-42.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Mergener Salles [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Mergener Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-26.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Poly [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Poly\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do chamamento do feito à ordem, mantendo o despacho de fls 243, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-59.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ALVES RIBEIRO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 165, foi convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026100-54.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Meira Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Meira Neto, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nId: 904088"
                                ],
                                "904087": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0162500-17.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls139/141 e fixo o principal em R$ 23.859,04, equivalente a 1.969.082,55 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 566,35, equivalente a 46.740,77 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 (1ª rda).Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 0068100-69.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embarogs declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-59.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS NPEDRO ALBERTO RACY FERREIRA, TEREZA GUREGHIAN e OLGA GUREGHIAN para ciência, para fins do que trata o art 884, da CLT, que o depósito de fls 165,foi convolado em enhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904087"
                                ]
                            }
                        },
                        "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0178800-37.1993.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DE ANDRADE [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar outros meios ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 0184900-76.1991.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLY FERREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLY FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0205600-63.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, Réu FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir querendocom proposta conciliatoria por escrito .\r\n\r\nProcesso: 0215500-02.1999.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MARCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut IVANILDA MARCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0162200-23.2002.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0162900-33.2001.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE CARVALHO MIRANDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIDU REPRESENTACOES A ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 0165400-67.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MOREIRA DA COSTA LOPES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0175900-76.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ILARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Donald da Silva (OAB: RJ 27315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ILARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 0141700-57.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Juliana da Silva Lima [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Juliana da Silva Lima, Réu Marina Barra Clube, Réu Sanches Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153500-19.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Silva de Farias [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: rejeito liminarmento os embargos por não garantido o juizo .\r\n\r\nProcesso: 0155900-69.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira Nobrega [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira Nobrega\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 0123400-18.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins de Farias [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Mantuano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins de Farias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir a requerente com o documento habil a habilitação conforme ja determinado .\r\n\r\nProcesso: 0135700-80.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR TORRES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, .\r\n\r\nProcesso: 0098100-88.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ALDOINO DOS REIS MARIANO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ALDOINO DOS REIS MARIANO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115800-29.1994.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-95.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neymar de Menezes Araujo [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 904179"
                                ],
                                "904178": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0121000-94.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Garcia\r\n\r\nRéu: Intercop Industria Grafica Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Intercop Industria Grafica Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fixando o valor atualizado do credito liquido do autor R$ 10.989,53, correspondentes a 917.607,97 trs pro-rata, o imposto de renda em R$ R$ 192,61, correspondentes a 16.082,62 TRs pro-rata, e a contribuiçao previdenciaria em R$ 2.980,17, correspondentes a 248.839,37 TRs pro-rata, no prazo de 10 dias sucessivos, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 2o. da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904178"
                                ]
                            }
                        },
                        "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0103300-31.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc da Silva Lopes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emília Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Emília Ferreira Ltda.\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS FUNDIÁRIAS PARA SAQUE E AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0103100-87.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abnor Valente de Sa Pereira Filho [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuídora de Bebidas Ltda. [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuídora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0112900-81.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sani Vital [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Sergio Sani Vital\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.214, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0102900-90.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIPHIO REGIS LEITE SANTOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO DE CASTRO MOREIRA, Réu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIPHIO REGIS LEITE SANTOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0109700-95.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nascimento Lessa [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nascimento Lessa\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DA DEVULOÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070000-15.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Afranio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Afranio da Silva, Réu GRES Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 0133500-41.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIL UTIL DOMESTICAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIDÃO CONTIDA NA CP E DO QUE CONSTA DA CONSULTA DE FLS. 122/126, VENHA O AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0034300-17.2003.5.01.0038 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLENE NUNES DE MACEDO [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nExdo: CELIA E ROSA LTDA, Exdo: Claudia Cayres Ferreira, Exdo: Vivian Cayres Nery\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLENE NUNES DE MACEDO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0086000-56.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa Charles [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Taxi de Madureira [Adv. Bianca Barbosa dos Santos Sarti Engel (OAB: RJ 134501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Motoristas de Taxi de Madureira\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0090600-57.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly do Amaral Machado [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly do Amaral Machado, Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.135 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0001400-20.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: Julio Marcio de Almeida Santos, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0136500-54.1993.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS 402/403. DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0087700-33.2009.5.01.0038 - RTAlç\r\n\r\nAut: Willians de Lima Giovannini [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix Produção e Gerenciamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Lima Giovannini\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A QUALIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE PRETENDE SEJA CITADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0063700-71.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0225300-48.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELIANA MARIA MACHADO LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES \r\n\r\nId: 901094"
                                ],
                                "901085": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00070-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Duarte [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: VLC Video Locadora Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Duarte\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-1995-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DE OLIVEIRA VICENTE [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRANHA CEU CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: JOSE SOTERO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01084-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MADEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MADEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DANTAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DANTAS\r\n\r\nTENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO E O INFÍMO VALOR BLOQUEADO, VENHA INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LADJANE SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ DE ASSIS CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADJANE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Martins da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Ata Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nRéu: I Martinelli Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose dos Santos Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Grasso Scalercio\r\n\r\nRéu: Companhia de Comércio Shopping Trade [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Comércio Shopping Trade\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01470-2003-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE MONICA FONTES CLEMENTE [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: NADEC NUCLEO DE APOIO DESENVOLVIMENTO CRIANCA [Adv. Nilson da Silva Santos (OAB: RJ 93345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MONICA FONTES CLEMENTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 152 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-038-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Carlos Augusto Reverbel Falcao [Adv. Fernando Bacci Nogueira (OAB: RJ 110743 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Henrique Teles Fagundes, Rqdo: Marcelo Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Augusto Reverbel Falcao\r\n\r\nVENHA RETIRAR OS AUTOS NA SECRETARIA DA VARA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 901085"
                                ]
                            }
                        },
                        "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0053400-70.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Perdigão Segadas Vianna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Perdigão Segadas Vianna\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053300-62.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO AROUCA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO AROUCA\r\n\r\nInformar o CPF do reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0053000-90.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0048900-58.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rosa de Assis [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0100100-12.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jose Galdino [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hydrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0048000-85.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIDAL DA CRUZ [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VIDAL DA CRUZ\r\n\r\nVir com o endereço do inventariante do Espólio de José Vieira, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0056000-16.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LISBOA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LISBOA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (5 d). \r\n\r\nProcesso: 0048300-37.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneci Santiago de Melo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-16.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEON JERONIMO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA, Réu: TNL RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEON JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-51.2003.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA CAVALCANTE NETO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BARBOSA CAVALCANTE NETO\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0021000-52.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE SANTOS LUZ, Réu: RENATO FLORES ROCHA, Réu: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão à fl.133 v, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0215300-48.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE VIEIRA SANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ao impugnado, para responder a impugnação, querendo, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0051900-03.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Jesus [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Detroit Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Andre Luiz Fonseca (OAB: RJ 57512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da petição à fl.44, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-90.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052000-94.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIGES LIANE SILVA DOS SANTOS [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0051800-82.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Santos do Nascimento [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Santos do Nascimento\r\n\r\nVir com a cópia do acordo homologado, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0052000-07.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS R JANEIRO CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-97.2002.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA.EST.ENGENHARIA TRANSP.E LOGISTICA(SUCESSORA DA FLUMITRENS) [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024400-74.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BRITO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS UNIVERSO LTDA - N/P Sueli Maria da Conceicao Santos [Adv. Rafael Antonio dos Santos (OAB: RJ 66231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE MOVEIS UNIVERSO LTDA - N/P Sueli Maria da Conceicao Santos\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-33.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Condôminio Praia Nova Sernambetiba\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051400-97.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orenice Ferreira Bispo [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar a quitação do acordo, bem como dos recolhimentos previdenciários, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0051600-07.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Bittencourt Lima [Adv. Claudia Cristina Arantes Freitas da Cruz (OAB: RJ 112289 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0082900-46.1992.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA MATOS [Adv. Edmea Portes de Andrade (OAB: RJ 52601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046200-32.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TAKAHASHI [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074900-03.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Araujo Valente [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda.N/P SOCIA CAROLINA COIMBRA, Réu: Domino s Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domino s Pizza\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081200-78.2005.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Alinda de Brito Nobre [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alinda de Brito Nobre\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138100-57.2000.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DINIZ CLOTILDES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-31.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TIAGO JOSE DE SANTANA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-90.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048300-52.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO ALMEIDA JUNIOR [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-17.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ANDRADE CHUVA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-04.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR MARIA DA CONCEICAO INACIA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITO E FLORES SALAO DE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITO E FLORES SALAO DE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença da cota previdenciária , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-62.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nId: 903391"
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                        "42ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "902946": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0059800-63.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza e Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Atlético Clube, Réu: M&M Assessoria Administração e Participações Esportivas Ltda N/P MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO, Réu: M&M Assessoria Administração e Participações Esportivas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Souza e Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0151100-09.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Teixeira de Castro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Teixeira de Castro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0188000-45.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214500-17.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR NUNES [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR NUNES\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do leilão, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221300-95.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DA SILVA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214600-06.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DOS ANJOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A., Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida dos autos pelo autor fora da Secretaria, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-16.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Roxa de Lima, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P sóc. Marcus Kimminau Soares, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P Sóc. Luciana da Mata Costa Adibe, Réu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 133, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216900-67.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CARILO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS CARILO\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, bem como deverá dizer se concorda com o valor calculado pela ré a título de imposto de renda, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0068200-18.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0083100-54.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Jane Sousa Gomes [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nRéu: Stúdio D Beauty e Care Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Cristiane Bernarda Francisco Theodo (OAB: RJ 151190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stúdio D Beauty e Care Estética Corporal e Facial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 75/97, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-72.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Felismino dos Santos Filho [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Comercial Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)], Réu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Comercial Ltda.\r\n\r\nDefere-se a dilação do prazo concedido à ré por mais 10 dias, devendo, neste prazo, comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0081900-46.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Variglog , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 730/760, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0098600-63.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antônio de Moura Lopes [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 467/490, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0103600-78.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Machado Cordoniz [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 61/62, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097600-28.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina André Sampaio A/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARRUDA, Aut: Ana Carolina André Sampaio\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. ME [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 80, informando o não cumprimento do acordo referente à 1ª parcela, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-03.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel Medeiros Fagundes [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Saad Advogados Associados [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saad Advogados Associados, Aut Tereza Raquel Medeiros Fagundes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS da autora no dia 08/02/2010, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 167/171, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0136400-67.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Lourenco [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. - N/P sóc. Nelson Taveira Filho, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Lourenco\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 190/204, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0145000-09.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gaspar de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Gago Bandez Papelaria Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Gago Bandez Papelaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 67/72, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-93.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Cardoso Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nazareth Cardoso Malzac, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAOS RECORRIDOS PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINÁRIOS DE Fls. 361/382 E 383/400, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0147000-79.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Correa Borel [Adv. Barbara de Aguiar Barbosa Garrett (OAB: RJ 113864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tibirica [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tibirica\r\n\r\nCiência de que o parcelamento do débito previdenciário deverá ser requerido junto à esfera administrativa do INSS, bem como para que comprove o parcelamento em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150100-76.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesar Alves Mangia [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-80.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DO COUTO VIEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos cálculos de liquidação de fls. 368/372, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0027400-30.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Cavalcante [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano de Franca Cavalcante\r\n\r\nCiência às partes sobre os esclarecimentos da perita, às fls. 548/551, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0192100-72.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (** PRIORIDADE LEI Nr. 10.173/01 **) [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0038200-20.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adil dos Santos Mattos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TVM Produções Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVM Produções Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida pela ré fora do cartório, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058400-24.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERNARDES MIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)], Réu: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0063400-92.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 126/130, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0067400-09.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fontes da Silva [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ 2ª ré para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 532/543 bem como às 1ª e 2ª rés para contra-arrazoarem o recurso adesivo de fls 552/554, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0094100-51.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Rodrigues Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista à ré, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-38.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Lopes Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Doceira Campo do Jordao Ltda. [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: Doceira Campo do Jordao Ltda. A/C ENA VEIGA SOARES, Réu: Doceira Campo do Jordao Ltda. N/P KASSIA FAKHOURI , Réu: Doceira Campo do Jordao Ltda. N/P MARCIA FAKHOURI, Réu: Doceira Campo do Jordao Ltda. N/P CALISTO LATIF FAKHOURI JUNIO, Réu: Doceira Campo do Jordao Ltda. n/p LATIF FAKHOURI NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doceira Campo do Jordao Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 168/178, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0071800-95.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladston Manhães dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Manhães dos Santos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 85, no valor total de R$ 4.223,19, equivalentes a 348.469,30 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0086600-36.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA N/P Administrador Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silveira Leal, Réu EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu Editora Esplanada Ltda., Réu EDITORA VIC LTDA N/P Administrador Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 94, no valor total de R$ 5.786,11, equivalentes a 477.430,97 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0086700-20.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinaldo Alves Ferraz [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinaldo Alves Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 78, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-10.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY VIEIRA BORGES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nTI: Cleber Marques de Carvalho (Sócio) João Luiz de Almeida Sá (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY VIEIRA BORGES\r\n\r\nCiência das certidões negativas dos mandados de fls. 127/128, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-42.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Sales de Lima Junior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigil e Segur Patrimonial Ltda N/P Socia:, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda N/P Socio: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Sales de Lima Junior\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 139/140, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0099500-80.2008.5.01.0042 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Empresas de Transporte Escolares e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Profissionais Autônomos de Transporte Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SINPRATERJ [Adv. Flavia do Nascimento Silva (OAB: RJ 103544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Empresas de Transporte Escolares e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127700-93.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO (SUCESSORA DA INTERBRAS), Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 744/748, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0132700-78.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Só Tati Ltda. EPP [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154000-96.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Sá [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Dart do Brasil Industria e Comércio Ltda. - Tupperware [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Sá\r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 155/164, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0170100-34.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Vicente de Paula [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Vicente de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 265/267, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000600-33.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes de Carvalho, Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 235/238, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0058200-07.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida do Nascimento [Adv. Rodrigo Silva Del Guerso (OAB: RJ 133880 - D)]\r\n\r\nRéu: Solvay Farma Ltda. [Adv. Marcelo Ricardo Grunwald (OAB: SP 111101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solvay Farma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0060400-84.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Ferrina Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilta Comércio e Industria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferrina Freitas , Réu Mobilta Comércio e Industria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 73, no valor total de R$ 797,04, equivalentes a 65.766,56 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0070000-57.1994.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVista às partes da decisão de fls. 895, pelo prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-41.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREIA [Adv. William Rodrigues Batista (OAB: RJ 70241 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nTI: Alberto Santos Amaral (Sócio) Mário Correa da Costa Neto (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORREIA\r\n\r\nDIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO DO BEM INDICADO, À PENHORA PELA RÉ, ÀS FLS. 130/131, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0021600-07.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ROQUE NUNES DA SILVA [Adv. Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ROQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\nCumpra corretamente o item 3 de fl. 246, trazendo declaração de dependentes emitida pela Previdência Social, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-63.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGOSTINHO DE FRANCA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGOSTINHO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do teor das fls. 317/322. \r\n\r\nProcesso: 0082000-40.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MONTEIRO BASTOS [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: ZITA DE FATIMA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZITA DE FATIMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre a petição de fls. 377/384, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007000-29.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Maximo Pereira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Maximo Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos que entende devidos, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013900-67.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA GOULART (PRIORIDADE LEI-10173/01) [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alberto Nepomuceno - N/P SÓCIA: ALCILENE ÍNDIO DO BRASIL [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nTI: Alcilene Índio do Brasil (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA GOULART (PRIORIDADE LEI-10173/01)\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-73.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Ribeiro Soares [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Hildefonso Soares de Mendonca [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hildefonso Soares de Mendonca\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor constante no acordo de fls. 37/38, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002300-78.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Gomes de Melo [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Gomes de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 993, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002400-62.2007.5.01.0042 - ExCCP\r\n\r\nExte: Isis Santana da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Andre Luiz da Costa, Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)], Exdo: Marcos Guilherme Ferreira, Exdo: Jose Antonio Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Isis Santana da Silva\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008600-51.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jacinto de Lima [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jacinto de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-87.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOZANA DE ASSIS SERAFIM [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREE INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERVS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: ARY CRUVELLO D AVILLA, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOZANA DE ASSIS SERAFIM\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fls. 317, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020300-63.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA RODRIGUES FORTUNATO [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPEC LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA RODRIGUES FORTUNATO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias, a fim de que seja procedida a habilitação do crédito no quadro de credores no processo nº 2009.001.184431-7, da Justiça Comum. \r\n\r\nProcesso: 0021900-51.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Jordao Martins [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Jordao Martins\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 146/147, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-59.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CONDOMINIO ROSA DA BARRA, Réu: MARIA MANUELA FERNANDES - SÓCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 131/132, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022100-53.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Aline da Silva André Santana [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuição e Venda de Material Didático Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taisa Aline da Silva André Santana \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de ser o feito extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0046300-42.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSADO PAIVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS ASSISTENCE LTDA, SUCESS DE BIG CENTER RIO REBOQUES LTDA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ROSADO PAIVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 284/285, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-46.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE JOSE FREITAS DE CARVALHO, Réu: MARIA PAULA MULLER, Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 130/132, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049500-81.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 176/187, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0044600-60.2002.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Wilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: JAIR DA SILVA, Réu: Lauro Augusto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 140/141, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055900-63.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CARLO [Adv. Elizabeth Carlo (OAB: RJ 103899 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO A ESCOLA PUBLICA PRIVADA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: CENTRO DE PRODUCAO DA UERJ CEPUERJ [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)], Réu: FUNDACAO DE APOIO ESCOLA PUBLICA PRIVADA FAEP [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)], Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CARLO\r\n\r\nFornecerem meios hábeis ao prosseguimento da execução ou se manifestarem de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, estando ciente ainda de que, decorrido este prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0070700-91.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer neste Juízo para firmar a petição de fl. 236, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0079000-90.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcez Pinto Marques\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-03.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Boti [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Boti\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ÀS FLS. 184, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0165600-56.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FONSECA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Pires Serv de Seg e Transp de Val Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 269/278, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 902946"
                                ],
                                "902953": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                    "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0136400-67.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Lourenco\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. - N/P sóc. Nelson Taveira Filho, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. - N/P sóc. Nelson Taveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 190/204, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902953"
                                ]
                            }
                        },
                        "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903752": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0063500-88.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINETE PAULINA LEANDRO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut ELINETE PAULINA LEANDRO\r\n\r\nVista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, conforme folhas 218. .\r\n\r\nProcesso: 0052700-45.1995.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LIMA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo reclamante, em caso de impugnação, a reclamada deverá apresentar os cálculos que entender devidos, a teor do §2º do art 879 da CLT em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-48.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FONSECA CORTEZ JUNIOR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Lopes da Costa, Réu: SALVIANO MARMORE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FONSECA CORTEZ JUNIOR\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar o comprovante do valor sacado, com vistas a atualização conforme folhas 115. \r\n\r\nProcesso: 0132001-94.2002.5.01.0043 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARILZA EUSEBIO JOAQUIM [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILZA EUSEBIO JOAQUIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , observando as contribuições previdenciárias , no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0157000-19.1999.5.01.0043 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDSON MYRRHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDSON MYRRHA\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar quanto a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131300-60.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Oliveira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nApresentar seus quesitos em 10 dias, para a oitiva da testemunha ADILSON CANDIDO DE ARAUJO SOBRINHO. \r\n\r\nProcesso: 0130700-39.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egberto dos Santos Afonso [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda.a/c socio Saul Freire dos Santos, Réu: Motel Oklahoma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egberto dos Santos Afonso\r\n\r\nDeverá o reclamante informar se a reclamada adimpliu todas as parcelas do acordo de fls 19 em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0112000-15.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Alves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 204, devendo a reclamada apresentar impugnação aos cálculos de liquidação do reclamante,em caso de impugnação a reclamada deverá apresentar os cálculos que entender devidos, a teor do §2º do art 879 da CLT, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0069600-49.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Cunha Araujo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Sotck - Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Cunha Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0130700-44.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIDAL BISPO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIS VIDAL BISPO\r\n\r\nVistas as partes no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-04.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVistas ao reclamante em 10 dias, para se manifestar quanto a impugnação do reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-95.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes da Silva Júnior [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes da Silva Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065000-19.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mello Nascimento [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-22.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Silva Araujo [Adv. Elaine Ferreira da Silva (OAB: RJ 135117 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Silva Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097100-61.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Rocha Azevedo [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda., Réu: Producop Producoes Participacoes Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Rocha Azevedo\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar uma emenda substitutiva a petição inicial, consolidando as emendas de fls 41,44,46 e 60/61 e 65. informando o endereço atualizado de cada uma das rés e juntando cópias para as mesmas . .\r\n\r\nProcesso: 0089500-77.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA QUEIROZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut NELSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 823, devendo a 1ª ré ao depósito da diferença de R$ 8258,18 equivalentes a 682742,48 pro rata da TR em 31/08/2009. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-88.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Campos Daniel [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Campos Daniel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias,apresentando, inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-38.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Arminger Paixao [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Arminger Paixao\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos apresentados pelo executado. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-34.2006.5.01.0043 - Monito\r\n\r\nRqte: Patricia Fonseca dos Reis [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Patricia Fonseca dos Reis\r\n\r\nVistas ao reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155800-79.1996.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI MOTA DINIZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-62.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Santos dos Reis [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao do Siri Ltda. ME - Siri Patola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Santos dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido do reclamante quanto a aplicação de multa substitutiva ao saque do seguro desemprego, posto que para o saque deste não se faz necessária a apresentação das guias CD, conforme folhas 59. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-27.2007.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Costa [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fabiana [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Costa\r\n\r\nVistas ao reclamante no prazo de 10 dias, para se manifestar quanto a impugnação dos cálculos apresentada pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 0167800-14.1996.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAN COSTA SOUZA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAN COSTA SOUZA\r\n\r\nVistas ao reclamante por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-18.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir dos Santos Costa [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir dos Santos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156900-54.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lube Cratinguy Fonseca [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Entregas Recreio Rio Ltda. [Adv. Cristiano Sobrinho de Abreu (OAB: RJ 123102 - D)], Réu: Forpas Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lube Cratinguy Fonseca\r\n\r\nDeverá o reclamante manifestar-se quanto a impugnação aos cálculos apresentados pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 0137400-94.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Marques [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Marques \r\n\r\nDeverá o reclamante retirar a cópia da TRCT e da chave de conectividade para saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-39.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes de Melo [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias, ante a devolução da notificação de folhas 177/178. \r\n\r\nProcesso: 0158000-73.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Annanias de Souza Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Safi Cabelereiros Ltda. [Adv. Fabio Faria de Moraes (OAB: RJ 77364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safi Cabelereiros Ltda., Aut Yara Annanias de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-65.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Carlos Madeira Luiz [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carlos Madeira Luiz\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar os valores efetivamente sacados através do alvará nº 384/2009. \r\n\r\nProcesso: 0151000-61.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 94: do indeferimento do pedido da reclamada, no sentido de ser convolado em penhora o depósito recursal, objetivando sua notificação posterior para depositar a complementação da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0145800-39.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FRANCO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 385/422, fixando o crédito bruto do reclamante no importe de R$ 167723,81 equivalentes a 14157743,5413 pro rata da TR em 01/03/2008, atualizado até 31/08/2009 conforme folhas 434, tal valor corresponde a R$ 202214,50 conforme folhas 435, devendo a reclamada ao depósito do valor líquido e comprovação do recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, nos termos so provimento 01/96 em 15 dias . .\r\n\r\nId: 903752"
                                ]
                            }
                        },
                        "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905673": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0116000-21.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ribeiro da Silveira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ribeiro da Silveira , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 442/449 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 0092900-03.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silva Faria [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Isaias Silva Faria \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 303/603 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0105800-18.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Ferreira [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Queiroz Ferreira\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0086600-35.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELBO SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Vieira Braga, Réu: SILOE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELBO SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que compareça a 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo a fim de tomar ciência do despacho de fls 08, referente a ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 0072000-96.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilância e Segurança [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo , Réu For Security Vigilância e Segurança \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 99/105 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 0038000-70.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Pereira de Pontes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Pereira de Pontes\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0023900-33.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARIA DA PENHA CABRAL DA SILVA [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: ERCILIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: ELIZABETH TAVARES MIRANDA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: VERA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: MONICA MARCELINO DE SOUZA [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: JUREMA DA SILVA LOPES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES, Aut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES\r\n\r\nRéu: K E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH TAVARES MIRANDA, Aut ERCILIA GOMES DOS SANTOS, Aut JUREMA DA SILVA LOPES, Aut MARIA DA PENHA CABRAL DA SILVA, Aut MARIA HILDA ARRUDA CHAVES, Aut MONICA MARCELINO DE SOUZA, Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste sobre a carta precatória consta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-36.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Aparecida Baia da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.-em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Aparecida Baia da Silva , Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.-em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 160/166 - procedente em parte. Custas de R$ 390,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 0016100-31.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rubino Ramos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rubino Ramos, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 83/85 - procedentes em parte. Custas de R$ 402,96 Rda. \r\n\r\nProcesso: 0022000-29.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rejane de Freitas Monteiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rejane de Freitas Monteiro\r\n\r\nVista à parte autora de fls 83/86, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-89.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de Souza (Espolio de) [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034900-83.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA, Aut ROBERTO SANTOS ANSELMO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a requerer nestes autos, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 0184100-43.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ THEOPHILO [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ THEOPHILO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0018800-48.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Angelo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Henrique Dominguez de Abreu [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Antonio Afonso da Costa Martins [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Angelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0211400-14.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO ALVES E SILVA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0193900-27.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 404/408, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219300-48.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CHAVES GARRATINO [Adv. Sergio Vianna Teixeira (OAB: RJ 13893 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo de Aguiar, Réu: Mario do Couto, Réu: Cesar Luiz Moura Oliveira, Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CHAVES GARRATINO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 245. \r\n\r\nProcesso: 0049300-73.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BENEVIDES SANT ANNA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BENEVIDES SANT ANNA\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 0081000-91.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 196/202, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169400-18.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mauricio da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil S/C Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil S/C Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 138/141, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0151000-73.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MOREIRA DIAS [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 760/761, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-07.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE SA CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 1617/1645. \r\n\r\nProcesso: 0094000-32.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Com. Rio, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0094300-57.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Machado [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0107100-49.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Santana de Farias [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S. A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: CTH - Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S. A.-em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH - Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Participações e Investimentos S. A., Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Aut Walcy Santana de Farias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-53.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Rosabella Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Brito Assunção \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Rosabella Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0122900-20.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lincoln dos Santos Lima [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: Habib s , Réu: RM Oliveira Transporte , Réu: Estrada Motos Express \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lincoln dos Santos Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0112300-37.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos \r\n\r\nVista à parte autora de fls 100/109, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149701-70.2008.5.01.0044 - AI\r\n\r\nAgte: Ulysses Humberto Tavares da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fluminense Foot Ball Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fluminense Foot Ball Club \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-76.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcellos da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0133200-41.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Ribeiro Filho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Faculdade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Souza Ribeiro Filho \r\n\r\nA parte autora para que informe o correto endereço da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0093700-65.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luciano Falcão Souza Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nA reclamada para que cumpra corretamente o despacho de fls 52, eis que o documento de fls 58 refere-se a transferência realizada em 18/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 0066100-06.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Silva [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S. A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM BRAXIS S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0092500-04.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA PALMEIRA CALADO [Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco (OAB: RJ 47983 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA PALMEIRA CALADO\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos da 2ª reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110800-67.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rezende Ribeiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0029000-46.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Roberto Batista de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Roberto Batista de Carvalho \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0025500-40.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Washington dos Santos Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Washington dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064000-78.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Tavares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza Tavares\r\n\r\nO reclamante para apresentar quesitos e cópias necessárias para a carta precatória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-55.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DE JESUS BONFIM [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE), Aut EMANOEL DE JESUS BONFIM, Réu Estaleiro Mauá S.A., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes da petição do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0096700-15.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LU DIMILA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRI SASIONS\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135100-30.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Maria Braga Marques [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Barros Goncalves de Mendonca [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Barros Goncalves de Mendonca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-10.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BECK [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTREQ S.A.\r\n\r\nA reclamada para que esclareça o requerido as fls. 252, ante o que consta de fls 243 e 244. \r\n\r\nProcesso: 0139900-38.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista Vaz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista Vaz\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0136800-07.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Bege Lage Magalhaes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocoes e Servicos\r\n\r\nInformar o atual endereço da testemunha no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0116300-17.2007.5.01.0044 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edison Pecchio Belmont [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edison Pecchio Belmont\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 905673"
                                ],
                                "905672": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0110800-67.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rezende Ribeiro\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905672"
                                ]
                            }
                        },
                        "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "906072": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0085100-57.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Victor Soares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Victor Soares\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0028101-79.2008.5.01.0045 - AI\r\n\r\nAgte: Rodolfo Lucio Moreira Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065500-11.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcelo Pereira da Rocha [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Pau Ferro Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Pau Ferro Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000500-98.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Davino Moreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Couve Flor Saladas e Massas Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Davino Moreira, Réu Couve Flor Saladas e Massas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0150000-25.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DE SOUZA CERQUEIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: Mundus Montagens e Manutencao LTDA N/P Antonio Candido Dos Santos Martins, Réu: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, Réu MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 195. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0135400-62.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARLIANA BRAGA BALTHAZAR [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda., Aut TARLIANA BRAGA BALTHAZAR\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 391, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0140900-70.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alter Amaral\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0156500-34.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Salmeiro de Oliveira [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletronica e Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Cod Eletronica e Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165100-05.2009.5.01.0045 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Mauriceia da Silva Ricardo [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Mauriceia da Silva Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiros 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0165200-57.2009.5.01.0045 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Ribeiro da Costa Azeredo [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Mauriceia da Silva Ricardo [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Mauriceia da Silva Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiros 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0186100-18.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CORIOLANO PASSOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CORIOLANO PASSOS\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 0191000-68.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: JM FERREIRA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 0128100-10.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0128700-26.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: José Manoel Domingos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Zur Comércio e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Domingos \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130700-09.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 0123600-27.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues de Souza [Adv. Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Ipaz Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 36 .\r\n\r\nProcesso: 0124100-93.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Caldeira Gil [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokio Marine Seguradora S/A (em aprovacao - antiga Real Seguros S/A) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Caldeira Gil, Réu Tokio Marine Seguradora S/A (em aprovacao - antiga Real Seguros S/A)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-52.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Melo Cardoso [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Lavradio Hair Design ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Melo Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0884/2009 à CEF e comparecer à Secretaria a fim de retirar o alvará 0063/09 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0108300-25.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Yara de Paulo Ferreira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 246 v. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0016900-27.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Figueira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Figueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0042000-81.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Goulart Barrientos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Goulart Barrientos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 82 .\r\n\r\nProcesso: 0042800-51.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BOTTINO MENARIO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Muniz Vieira, Réu: Carlos Henrique Vieira, Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA BOTTINO MENARIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0033800-51.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Pereira Montes Soares [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Pereira Montes Soares\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0037700-13.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gallino [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda., Réu: Real Consulado Geral da Noruega [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Gallino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 194 .\r\n\r\nProcesso: 0010000-67.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NERHER M ALMEIDA SANT ANNA NAZARETH [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comércio de Roupas Ltda - ME [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Réu: Art Nova 2005 Comércio de Ropuas Ltda-ME [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Réu: Cláudio Maurício Cavalcante Loureiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Pereira e Loureiro Comércio de Roupas Ltda [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Réu: Inez 2001 Comércio de Roupas Ltda-ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: CLAUDERICA MAGAZINE LTDA, Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO NERHER M ALMEIDA SANT ANNA NAZARETH\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0011500-66.2006.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Reino Vegetal Gosto Superior Ltda. [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa dos Santos Ferreira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanessa dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1133/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0014000-03.2009.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Luiz de Almeida [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Luiz de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0007/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0121200-11.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Gisela Kloc Lopes, Réu: Ricardo Kloc Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Lima\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0121500-31.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo Coutinho Silva de Souza [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eduardo Coutinho Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0049800-68.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICE RIBEIRO FREIRE MONTEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santender (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICE RIBEIRO FREIRE MONTEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0066700-68.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SANTOS PICKLER [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-10.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA CALDAS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0043501-75.2004.5.01.0045 - AI\r\n\r\nAgte: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-37.1992.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BESOURO CONSORCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESOURO CONSORCIO LTDA, Aut EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0075600-30.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Moraes Moreira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Moraes Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 245 .\r\n\r\nProcesso: 0106100-16.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Vilares de Souza [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Vilares de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0101800-69.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nogueira Mendonça [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Nogueira Mendonça \r\n\r\nTer vista do despacho de fls 29. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0069900-20.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Cintra de Moura Carvalho, Réu: MEDOTO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA, Réu: CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0086700-60.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DRUMOND PEREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELLE GRANADOS DA MATTA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE DA MATA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: ANDRE LUIZ JARDIM DA MATA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: NET COURIER CORREIO EXPRESSO [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE DRUMOND PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 0073900-14.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Oliveira Lourenço [Adv. Antonio Carlos de Mello (OAB: RJ 115962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria e Bomboniere Érico Veríssimo Ltda. [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Oliveira Lourenço\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0070100-22.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1098/2009 e 1100/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nId: 906072"
                                ],
                                "906069": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0085100-18.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Rocha Cabral \r\n\r\nRéu: Multieconomia Supermercados Ltda., Pura Pressão Supermercados Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pura Pressão Supermercados Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906069"
                                ],
                                "906070": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0048600-84.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena dos Santos Rodrigues \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FiOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/03/2010 às 11:30hs nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 0049800-29.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Ribeiro Pinto \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Travbalhadores Autômomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Travbalhadores Autômomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/03/2010 às 11:00hs nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-84.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira, Wilson de Oliveira, Jurema Francisca Mendoça de Oliveira, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ANA DE OLIVEIRA, ANDREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/07/2010, às 11:40hs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906070"
                                ],
                                "906071": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0016900-27.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Figueira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0051500-40.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Joel Barroso da Silva \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente a ação. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906071"
                                ]
                            }
                        },
                        "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904107": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0094100-10.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Conceicao Weber [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas 205,84 (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 1.167,70, conforme fls. 466 \r\n\r\nProcesso: 0034300-85.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Paiva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 175 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 45.789,86, mais custas de execução de R$ 228,95 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0076300-37.2005.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Ketelen Domingos Pereira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Aut: Igor Victor Domingos Pereira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Victor Domingos Pereira, Aut Thais Ketelen Domingos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-28.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Freitas [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 48 horas, com o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução incidente. \r\n\r\nProcesso: 0029800-10.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souto Paes Leme [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascenter Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascenter Shopping Centers S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 105 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 14.881,50, mais custas de execução de R$ 74,41 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0030200-53.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Fernandes da Silva [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equipe Um [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Equipe Um\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 305: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.869,96, mais custas de execução de R$ 49,35 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0137200-78.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Alberto Gonzalez Rivero [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda. , Aut Ruben Alberto Gonzalez Rivero \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-26.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREZ MAFFEI [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA [Adv. Fernando Mauricio Alves Atie (OAB: SP 122246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 298: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.668,72, mais custas de execução de R$ 33,34 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0097600-50.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Schutz [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nRéu: Zantell Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina Schutz, Réu Zantell Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/04/2010 às 09:50 h para realização da audiência para inquirição da testemunha ADRIANA DE OLIVEIRA SUCAZAS FAJARDO na 1ª VT/ Petrópolis \r\n\r\nProcesso: 0031400-27.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilda de Freitas [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: J e V Dedetização Ltda., Réu: DBM do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gilda de Freitas\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ª reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-54.1991.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JANUARIO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nAnalisar a proposta de acordo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0099000-07.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 387. \r\n\r\nProcesso: 0052100-58.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilane Pereira da Bella [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Prom. de Vendas e Prestação de Serviços Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilane Pereira da Bella, Réu Prorevenda Prom. de Vendas e Prestação de Serviços Ltda, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/02/2010 às 13:05 h para oitiva da testemunha Rodrigo da Silva Ferreira na 2ªVT/ Campos \r\n\r\nProcesso: 0064300-63.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Bezerra Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klinger Bezerra Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-84.2008.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Impacto Supermercados Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane de Morais Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Impacto Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006600-71.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose de Araujo Thedesco [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Leonardo Jose de Araujo Thedesco\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-64.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Cortes Mattos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues Cortes Mattos , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-62.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Albuquerque [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A. , Aut Victor de Albuquerque \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-37.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Silveira da Fonseca Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Silveira da Fonseca Filho, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101600-30.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Costa [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fly S.A. Linhas Aereas, Réu: RICARDO LUIZ BURGER, Réu: SERGIO LUIZ BURGER, Réu: CSB Servicos Ltda., Réu: CLAUDIA LUCIENE BURGER, Réu: SERGIO ANDRE BURGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira da Costa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 0129600-06.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Rebelo [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeduc Cooperativa de Profissionais em Educação Capacitação Qualificação Profissional e Consultoria Ltda., Réu: DC Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Rebelo\r\n\r\nRefaça o reclamante os cálculos de liquidação, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0134400-77.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Soares Alves \r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Infraestrutura e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito de fls. 74 em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138100-61.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-03.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Menezes da Cunha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Istel Sistemas Ltda. [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istel Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 210: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 23.048,72, mais custas de execução de R$ 115,24 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0104500-88.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA SEVERINO DE MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 253: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 52.878,15, mais custas de execução de R$ 264,39 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0147300-78.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMINDO ANDRADE DI CARLANTONIO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Luiz Carvalho, Réu: LUIZ DE CARVALHO FILHO, Réu: MURILO PILOTTO DOMINGUES, Réu: FRANCISCO ELIEZER DE CARVALHO, Réu: MERCADO MERCONORTE LTDA, Réu: JAIR SALVADOR DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDO ANDRADE DI CARLANTONIO\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165900-16.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 267: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 381.096,45, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0189900-12.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO REINA DE BARROS\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará 3003/2008, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-24.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 780: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 341.047,37, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0109900-98.1995.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA MONTEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nComprovar o valor percebido através do alvará 0625/03, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112600-27.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 69: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 11.959,37, mais custas de execução de R$ 259,80 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0116000-15.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Belarmino Borges [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 243: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 49.908,1, mais custas de execução de R$ 489,54 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0118300-52.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maynarde Ferreira de Jesus [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: TQS Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: UNIWAY - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia de Saude Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias do Seguro-Desemprego, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor homologado na carta de sentença apensada. \r\n\r\nProcesso: 0112500-09.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Gomes da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0109200-68.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento de utilização da prova emprestada, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0021900-68.2008.5.01.0046 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Rio Sul Linhas Aereas (Em Recuperacao Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-73.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio Santana [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: SRC Servicos e Reformas Ltda. ME [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRC Servicos e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 97: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.187,30, mais custas de execução de R$ 70,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0039200-48.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Pereira Leonidio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 239: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 32.591,79, mais custas de execução de R$ 162,96 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0088400-87.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Carvalho Lima [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RLM Alimentos Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito de fls. 104 em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007100-55.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MONTEIRO CAITANO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MONTEIRO CAITANO\r\n\r\nVenha o exequente com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-81.2002.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009400-67.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Marcos da Cruz [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Condominio Centro Comercial Barra Plaza [Adv. Bella Becker Warszawski (OAB: RJ 37862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Marcos da Cruz\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030400-60.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Goncalves Azeredo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A.\r\n\r\nApresentar os laudos referidos na petição de fls. 1205. \r\n\r\nProcesso: 0133600-49.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia dos Santos Gouvêa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações - Casa e Video - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações - Casa e Video - Em Recuperação Judicial, Aut Vera Lúcia dos Santos Gouvêa\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-27.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Martins Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Implantacao a Odontologia Integrada [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Implantacao a Odontologia Integrada\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 89: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 13.020,06, mais custas de execução de R$ 365,10 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0023200-65.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma do Nascimento de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 314, na íntegra. Venha a ré com a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0041000-43.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Valerio [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consbem Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consbem Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 166: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.568,86, mais custas de execução de R$ 12,84 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0039000-70.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Claudino Fernandes [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Colinas [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Colinas\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 73: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19.532,61, mais custas de execução de R$ 297,66 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0010800-34.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL SOUZA PEREIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL SOUZA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-64.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIANO DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, cópia da ficha de registro de empregados relativa ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0018800-57.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FLEXA MARIZ [Adv. Luiz Fernando Pohlmann (OAB: RJ 84032 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Palma Pires, Réu: Petroquim Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)], Réu: Mauricio de Resende Matta, Réu: Gildo Willians Zainotti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FLEXA MARIZ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a nomeação de bens. .\r\n\r\nProcesso: 0019900-61.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Oliveira Vidal [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bek Stage Promoção e Eventos Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Oliveira Vidal \r\n\r\nApresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, bem como promover a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0004500-80.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE EVANGELISTA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alon Nucleo de Servicos Ltda [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Globex Utilidades SA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os cálculos considerando a quantidade de salários mínimos (8,33) no último mês percebido e apurando as diferenças devidas. Os cálculos deverão virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0004800-66.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Alves Lacerda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0004000-72.2008.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Lozinsky\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0002600-91.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Finoti de Carvalho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortec Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o caução do § 1º do art. 475-Q do CPC, conforme a res judicata, bem como tomar ciência da homologação de cálculos de fls. 120: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 61.534,65, mais custas de execução de R$ 307,67 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0094500-53.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hernani de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: Baruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hernani de Souza , Réu Baruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003400-56.2005.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Ferreira dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lineli Transportes Ltda. [Adv. Francisco Rocancourt da Silva Cavadas (OAB: RJ 119838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lineli Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento da contribuição previdenciária pelo valor apontado às fls. 70, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0099700-17.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES ROCHA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIP LTDA, Réu: FRANCISCO XAVIER, Réu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR ALVES ROCHA\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-75.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALAN DUARTE BARCELLOS [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Interbrasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALAN DUARTE BARCELLOS\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0095600-14.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando di Carlantonio de Castro\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a 1ª parcela dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0135600-56.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa da Fonseca [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 84: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 39.726,28, mais custas de execução de R$ 458,63 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0041800-76.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)], Réu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR ACESU [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0042900-95.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerferson Domingos Ramos [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a ré com o depósito de R$ 1.000,00 referente ao adiantamento dos honorários periciais, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0051600-94.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Francisco da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDEMIR DA SILVA GARCIA, Réu: DIOGO CARDOSO DOS SANTOS, Réu: Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda., Aut Josafa Francisco da Silva\r\n\r\nRda: Tomar ciência de que foi deferido o prazo requerido na petição de fls. 124.\r\n\r\nRte: Manifestar-se, em 5 dias, acerca da nomeação de bens. \r\n\r\nProcesso: 0182200-19.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DAS NEVES SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA DE ANDRADE ALMEIDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA LUCIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer número do CPF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-53.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Paes Lara [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 99: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 14.398,27, mais custas de execução de R$ 371,99 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0149700-26.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA ADAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA ADAO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0147600-54.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Candido [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Candido, Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - em recuperação judicial\r\n\r\nApresentarem quesitos e assistentes técnicos, se desejarem, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-34.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE PAULA LOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: JOCKEY CLUBE BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUBE BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0141600-72.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benevenute Jacinto Pena [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benevenute Jacinto Pena\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, devendo virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0066700-89.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bonifacio Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados, Aut Wilson Bonifacio Ramos\r\n\r\nApresentarem quesitos e assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053500-10.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Aparecida de Carvalho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Teixeira Rezende [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Teixeira Rezende\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 74: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.611,01, mais custas de execução de R$ 63,06 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0066600-76.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR SANTOS DE ASSIS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nIntime-se a ré ao pagamento do valor ainda devido, na forma do § 1º do art. 475-A do CPC, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 0079100-67.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystiane Pereira de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)], Réu: Departamento Nacional de Produção Mineral [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 196: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.847,83, mais custas de execução de R$ 234,24 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0065800-38.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Bezerra [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0000300-88.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alevato [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 110: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 65.279,70, mais custas de execução de R$ 726,40 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0163900-96.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Rodrigues [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Rental S.A. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills Rental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 255: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 43.146,56, mais custas de execução de R$ 515,73 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0162100-33.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 112: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 80.692,61, mais custas de execução de R$ 603,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0169800-46.1994.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ROCHA CORDEIRO [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nRéu: UPI UNITED PRESS INTERNATIONAL INC [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ROCHA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 513. \r\n\r\nProcesso: 0104700-95.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA COELHO ESPOSITO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 143 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 861,24, mais custas de execução de R$ 12,30 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0102300-74.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Aparecida Goncalves Lima [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito de fls. 125 em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-44.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO POYES RANQUINE [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO POYES RANQUINE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 34 para que surta os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0105300-19.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB INFRA ESTR EMPRESARIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 135 para que surta seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0105100-41.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Cutcher [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Doceira Campos do Jordao Ltda. [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doceira Campos do Jordao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito de fls. 62 em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-85.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goncalves Neri [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: Paula Goncalves Neri [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089400-45.1994.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do saldo. \r\n\r\nProcesso: 0131300-22.2005.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Carvalho de Oliveira [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 128: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.140,28, mais custas de execução de R$ 235,70 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0174400-95.2003.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: ADONIS MONASSA MARTINS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS MONASSA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 904107"
                                ],
                                "904876": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0085800-93.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Lamoglia [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Silva Lamoglia\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-30.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Martins Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 287: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 17.504,39, mais custas de execução de R$ 87,52 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0084900-18.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA CRUZ [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA CRUZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057300-56.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS DE DEPARTAMENTO DONNAR LTDA [Adv. Katia Cristina de Castro Dalaciano (OAB: RJ 83954 - D)], Réu: Sergio Ferreira da Cunha, Réu: Lizete da Cunha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 05 dias, com a comprovação do valor efetivamente recebido através do alvará 985/09. \r\n\r\nProcesso: 0001400-93.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SABARA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SABARA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-64.2005.5.01.0046 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré ao pagamento, do valor ainda devido, em 15 dias, na forma do art. 475-A do CPC, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Valor bruto homologado: R$ 70.258,71 equivalentes a 5.798.439,86 pro-ratas da TR. \r\n\r\nProcesso: 0001600-22.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Araujo dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Participacao Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Shell S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Araujo dos Santos, Réu Fusus Comercio e Participacao Ltda., Réu Shell S.A.\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nRda: Efetuar o depósito no valor de R$ 1.100,00 referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0036700-38.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 178: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.910,88, mais custas de execução de R$ 364,55 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0034900-09.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Henrique Fontes dos Santos [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. de Seguro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda-em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Henrique Fontes dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051800-96.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Ubaldo Villarinho [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comércio de Perucas Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Trading Comércio de Perucas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 98: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 959,41, mais custas de execução de R$ 164,80 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0090800-69.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene da Silva Mafilzo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene da Silva Mafilzo , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-74.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelza de Almeida Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelza de Almeida Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-53.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Moreira Braga [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Moreira Braga , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055100-08.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA SILVA DE ALENCAR [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA, Aut NOEMIA SILVA DE ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-49.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gomes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Daniele Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-84.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Thome [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Paulo Cesar da Silva Thome\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-02.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Rodrigues Junior [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Rodrigues Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-16.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge Soares Miranda [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonograf Diagnósticos por Imagem Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Aut Mário Jorge Soares Miranda, Réu Sonograf Diagnósticos por Imagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-73.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Dionísio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jefferson Ferreira Dionísio , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102800-38.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ester de Abreu Pereira [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assitencialdos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assitencialdos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, Aut Maria Ester de Abreu Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070500-86.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Manoel Junior [Adv. Vera Lucia S. Pereira (OAB: RJ 144386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Manoel Junior, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-28.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Nunes de Farias do Amor Divino [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO CLINICO LTDA - PRONTOCOR [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Nunes de Farias do Amor Divino , Réu PRONTO SOCORRO CLINICO LTDA - PRONTOCOR\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-72.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Ribeiro Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143300-83.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Helena Alcantara Rosa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Telessolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Helena Alcantara Rosa, Réu Telessolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-83.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Marques [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda. , Aut Telmo Marques \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-92.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHARES RIBEIRO BILIO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nRegularizar representação da advogada referida às fls. 301, em 48 horas, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 0034600-62.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nEfetuar depósito, em 5 dias, conforme despacho de fls. 831, bem como comprovar o recolhimento previdenciário e custas de execução (fls. 828). \r\n\r\nId: 904876"
                                ],
                                "904105": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0044200-58.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione Belo da Silva\r\n\r\nRéu: Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Edison Parente da Rocha Martins Neto, Aldair Gomes de Oliveira, Administradora de Imoveis Renascenca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldair Gomes de Oliveira, Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Edison Parente da Rocha Martins Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 5.000,00 , conforme fls. 85 . \r\n\r\nProcesso: 0129400-62.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Albuquerque \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-49.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia dos Santos Gouvêa\r\n\r\nRéu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comércio Indústria e Representações - Casa e Video - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082800-80.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Almagro de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nPelo presente fica m Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0174900-93.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Mesquita\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 178: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.988,38, mais custas de execução de R$ 64,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0070100-43.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Tissi Motta\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 70: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.334,63, mais custas de execução de R$ 251,67 (até o momento).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904105"
                                ],
                                "904102": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0140400-93.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade Hardy\r\n\r\nRéu: Serviços Brisa Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serviços Brisa Brasil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Pedidos: pgto de R$ 598,03 a título de saldo de salário equivalente a 25 dias trabalhados no mês de nov. de 2006; pgto do valor de R$ 717,64 a título de aviso prévio; pgto de R$ 956,85 a título de férias 2005/2006; pgto a título de indenização referente às férias prop. na razão de 5/12 acrescidos de 1/3 ; pgto de R$ 717, 64 a título de indenização referente ao 13º integral de 2006, deevido à projeção do aviso prévio; pgto do FGTS relativos aos meses de abril e maio de 2008, totalizando R$ 114,82; pgto da multa de 40% do FGTS no valor de R$ 876,18; pgto da multa do art. 477, § 8º da CLT, ante ao retardo do pgto das verbas rescisórias no valor de R$ 717,64; entrega por parte das rdas das guias do FGTS; entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização no valor de 2.870,56.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904102"
                                ],
                                "904099": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 26/01/2010\r\n\r\n0051300-06.2003.5.01.0046 RTSum\r\n\r\nExequente: EVANDRO MAFRANIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: José da Silva Batista,JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME,Iolanda Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado José da Silva Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.946,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iolanda Correia,JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME,Iolanda Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado Iolanda Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.946,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904099"
                                ],
                                "904874": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0150900-24.2008.5.01.0046 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Sansão Geraldo de Oliveira, M e E Capacitação de Profissional e Materiais Didáticos Ltda. - Universidade Corporativa, Eurocollege Distribuidora de Material Didáticos Ltda., Comércio Varejista de Livros e Material Didáticos Mello e Campos Ltda., Marcelo Olivette, Janaína Lourenço, Renata Soton, Fernando Muller de Oliveira, Cursos Oikoumene Ltda., Duran e Campos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comércio Varejista de Livros e Material Didáticos Mello e Campos Ltda., Cursos Oikoumene Ltda., Renata Soton, Sansão Geraldo de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904874"
                                ],
                                "904875": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0116000-83.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Angelo\r\n\r\nRéu: LTM Construtora e Servicos Ltda., TV Globo\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Construtora e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 246: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.007,95, mais custas de execução de R$ 25,04 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0004400-23.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 110: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 149.347,59, mais custas de execução de R$ 958,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0136000-02.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Rodrigues Junior\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904875"
                                ]
                            }
                        },
                        "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905619": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Processo: 0026500-08.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVONEI SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-lá Viagens e Turismo Ltda. n/p do sócio Roberto Bessi, Réu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091700-49.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Jardim Monteiro [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0123400-77.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Clelio Cavalcanti de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156400-68.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogério Lessa Carvalho [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogério Lessa Carvalho\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196900-65.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO SERVULO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO SERVULO DE FARIA\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103400-22.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Conceição Silva [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Viviane Conceição Silva\r\n\r\nÀs partes, para apresentação de razões finais por meio de memoriais, em 10 dias sucessivos, e com permeio de 48hs. \r\n\r\nProcesso: 0138800-34.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacirene Maria da Conceição Carneiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo, Aut Jacirene Maria da Conceição Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 40/42, fixando-se a condenação em R$ 9.054,99 correspondentes a 747.096,59 trs sendo R$ 8.629,15 ou 711.961,97 rs referente ao principal e R$ 425,84 ou R$ 35.134,86 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 43. \r\n\r\nProcesso: 0017400-19.2009.5.01.0047 - RTAlç\r\n\r\nAut: Paula de Souza Velloso [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Souza Velloso, Réu Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 71, fixando-se a condenação em R$ 50,99 correspondentes a 4.207,01 trs sendo referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 72. \r\n\r\nProcesso: 0051300-27.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Henrique [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Réu: Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Henrique\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075500-98.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Silva do Nascimento [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cezar Silva do Nascimento, Réu Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 121/122, fixando-se a condenação em R$ 8.360,74 correspondentes a 689.816,37 trs sendo R$ 8.095,50 ou 667.932,32 trs referente ao principal e R$ 265,24 ou 21.884,30 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 123. \r\n\r\nProcesso: 0004800-05.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bancid, Aut Marcio Monteiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 115/117, fixando-se a condenação em R$ 3.216,83 correspondentes a 265.409,76 trs sendo R$ 2.610,48 ou 215.381,87 trs referente ao principal e R$ 606,35 ou 50.028,13 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 118. \r\n\r\nProcesso: 0146900-12.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei de Almeida, Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 124/125, fixando-se a condenação em R$ 5.238,20 correspondentes a 442.241,48 trs, referentes ao principal, e R$ 226,06 ou 18.653,68 Trs, referente a cota previdenciária. Considerando o depósito de fls. 95, resta um crédito remanescente no importe de R$ 517,55 ou 42.706,23 Trs, em 18/12/2009, sendo R$ 291,49 ou 24.052,70 Trs, referente ao principal; e R$ 226,06 ou 18.653,68 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 126/126v. \r\n\r\nProcesso: 0207600-95.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO OUVERNEY DE SOUZA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES, Réu SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 341 no qual este juízo defere prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 0149900-25.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN OLIVER DOS SANTOS [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS MESAS EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN OLIVER DOS SANTOS, Réu COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS MESAS EXAME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente atualizado às fls. 271, até a data de 31/01/2010, no importe de R$ 7.407,73 ou 611.186,74 Trs, no prazo de 48hs, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 905619"
                                ],
                                "905616": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nrProcesso: 0121300-23.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA\r\n\r\nPelo presente fica m HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA, Jean dos Santos Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos do processo infra relacionado, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01213-2006-047-01-00-0 - Rte. JEAN DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro - OAB/RJ: 109879/D) Rdo HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA (Adv. Karina França - OAB/RJ: 134479/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel Ford EcoSport XLS 1.6 Flex, placa LVD-5835, RENAVAM 879457821, chassi 9BFZE12P868639817, ano fabricação 2006, regular estado, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Armando Lombardi, 702, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0007300-44.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses da Silva\r\n\r\nRéu: Submarino Amarelo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Submarino Amarelo Bar e Restaurante Ltda., Ulisses da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00073-2005-047-01-00-2 - Rte. ULISSES DA SILVA (Adv. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ: 068954/D) Rdo SUBMARINO AMARELO BAR E RESTAURANTE LTDA - Bem(ns): 1) Três freezers verticais, marca Metalfrio, com porta de vidro, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Um freezer vertical, marca Metalfrio, branco, avaliado em R$ 800,00; 3) Um freezer horizontal, marca Cold Inox, em inox, 2 portas, avaliado em R$ 800,00; 4) Um freezer horizontal, marca Metalfrio, branco, avaliado em R$ 800,00. Todos em regular estado de conservação. Total da Avaliação: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 109, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905616"
                                ]
                            }
                        },
                        "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904765": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0225500-59.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 0081100-68.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Peres [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 0225500-59.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 0122500-28.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nProceder à inclusão, na folha de pagamento do Autor, dos valores devidos em função da prograssão horizontal, a partir do pagamento do salário de março, conforme despacho de fls. 192, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 0018700-57.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO BORGES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PACHECO BORGES\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0038200-02.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Balbino [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Balbino \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0177200-61.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AMERICO GONCALVES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0177200-61.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AMERICO GONCALVES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 0039900-81.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Miranda [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-23.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lima Ribeiro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0066900-32.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo ao valor atualizado da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0028600-98.2001.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: PETRUCIA MARIA DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: ENOC TEIXEIRA WENCESLAU [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENOC TEIXEIRA WENCESLAU\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0028300-39.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0039600-85.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle de Campos Ferreira [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridgestone Firestone do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bridgestone Firestone do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093300-39.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Marinho da Luz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Marinho da Luz \r\n\r\nTomar ciência de que deferido o parcelamento requerido, devendo a Autora vir com o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 0008700-22.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferido prazo de 10 dias para quesitação. \r\n\r\nProcesso: 0170300-04.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut WANIA FRANCESCHI SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-05.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Luis Santos Chaves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 0176200-26.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA MARINHO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077000-46.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACEDO BRAVO [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACEDO BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-86.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA STA CRUZ ALVARENGA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0016900-28.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122400-78.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MYCHELLE SOUZA DE SIQUEIRA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut VANESSA MYCHELLE SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 01.02.2009, às 14 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0113300-36.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SANTANA FRANCA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SANTANA FRANCA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0028000-09.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSOS E SOUZA LTDA [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0168300-89.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCELIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0037100-75.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Seabra [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Augusta Seabra \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168000-54.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Machado Penna [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Machado Penna, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-51.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enéas Nascimento da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Ilha de Capri [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ilha de Capri, Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Aut Enéas Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-37.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves Esteves [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Alves Esteves \r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-23.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carlos Brandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Carlos Brandes , Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 904765"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0065600-54.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Almir da Silva Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Segmar Vigilância e Segurança Ltda. , Sendas S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904763"
                                ],
                                "904764": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0108400-73.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BAIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0017000-70.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Meireles da Luz\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0080900-56.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Marques Passos\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Sepetiba Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 08.02.2010, às 16:40 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904764"
                                ]
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                        "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Expediente de 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0097700-59.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Randis da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Flávio Randis da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140200-19.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SALDANHA VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 361, que mantém o despacho de fls. 359, pelo seu próprio fundamento .\r\n\r\nProcesso: 0077300-15.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Segio Cleto Seabra (Espólio de ) representado por Mônica Foroni Cleto [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA GOMES NOGUEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA GOMES NOGUEIRA, Aut Segio Cleto Seabra (Espólio de ) representado por Mônica Foroni Cleto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 329 .\r\n\r\nProcesso: 0079400-54.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva Junior [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0085200-68.2003.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE LIMA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTELCON DISTRIBUIDORA MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)], Réu: Pedro Araujo Antonio, Réu: Paulo Roberto Araujo Antonio, Réu: Sebastiao de Araujo Antonio [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0212100-72.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA VIEIRA SOUZA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Araujo Rego Monteiro [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)], Réu: Marc Olivero Rego Monteiro, Réu: Orlando Jose Melo Vieira, Réu: Ford Campbell Williams, Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: Jorge Machado de Araujo, Réu: Jose Vieira Neto, Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 380/383, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086400-37.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: First Class Rio Brasil Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Medeiros\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0082000-48.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Correa Quitete [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Correa Quitete\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0084500-24.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira de Melo [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelzimar Pereira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75, em 30 dias, sob de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0012900-98.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Lima [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0167000-16.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Pagung [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Swim Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Pagung\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 266, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-47.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Silva de Carvalho [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 124/125, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099200-34.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Azevedo de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Mendonça Gomes, Réu: Marlene Cavalcante de Oliveira, Réu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0098100-44.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, de fls. 92 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-21.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade e Comunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os itens 4 de fls. 302 e item 1 de fls. 324, conforme despacho de fls. 328. \r\n\r\nProcesso: 0144400-35.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls.448. \r\n\r\nProcesso: 0089100-49.2009.5.01.0049 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Arruda Carvalho , Cgto: Diego Antonio Lima de Mattos , Cgto: Esmeralda Vieira de Melo , Cgto: Leonardo Gabriel dos Santos , Cgto: Bianca Lopes Sarubbi , Cgto: Jailson da Silva Benedito , Cgto: Marcela Rodrigues Cosme \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer vista dos documentos obtidos pelo Sistema INFOJUD, devendo a Consignante, ainda, fornecer o endereço do Consignatário Diego Antônio, em 30 dias, sob as penas já cominadas às fls. 95; \r\n\r\nProcesso: 0058500-45.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Vasconcelos Pimentel [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprego Urgente Cursos Virtuais e Publicações Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emprego Urgente Cursos Virtuais e Publicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56, que INDEFERIU o requerimento de fls. 55, uma vez que sequer foi aberto prazo para manifestação sobre cálculos, considerando os termos da sentença líquida prolatada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000023-92.2010.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Helena Gomes Vieira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Plast Park Indústria e Comércio Ltda. , Réu: Romitec do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Helena Gomes Vieira \r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0068900-55.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Caldas Porcino [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistencia Médica S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Caldas Porcino, Réu São Bernardo Assistencia Médica S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 155, fixando o principal no valor equivalente a 2.336.721,23 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 266.269,48 TRs + custas, no valor de R$ 277,74. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0114000-67.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maximo Teixeira da Fonseca [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-64.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Silva Pereira [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0116500-19.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CHAVES [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0042600-56.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginalva dos Santos Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Bittencourt Abreu Lima Cardoso [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: Luciano Tadeu de Abreu Lima e Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginalva dos Santos Silva, Réu Luciana Bittencourt Abreu Lima Cardoso, Réu Luciano Tadeu de Abreu Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 155, fixando o principal no valor equivalente a 175.442,88 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 12.658,17 TRs + custas, no valor de R$ 46,81. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0117700-51.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Ritto Moraes [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Sibelly Transportes LTDA [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Marcio Roberto Ritto Moraes, Réu Sibelly Transportes LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 287, fixando o principal no valor equivalente a 1.977.366.78 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.294.070,08 TRs + custas, no valor de R$ 172,54. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 283. A 1° Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 286, no valor equivalente a 1.553.041,16 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 286, no valor equivalente a 1.294,070,08 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 172,54 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 0111700-74.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Arletti Aparecida Fassheber, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0099700-08.2004.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0063000-28.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Barbosa de Azevedo [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Vania Barbosa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos, de fls. 464, fixando o principal no valor equivalente a 2.869.210,51 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 629.674,00 TRs + custas, no valor de R$ 157,76. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 457/8. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 463, no valor equivalente a 1.973.630,89 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 463, no valor equivalente a 629.674,00 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 157,76 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 0102200-91.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: Ivone Berger Patuzo, Réu: FRANCISCO FREITAS, Réu: COWA DO BRASIL SERV ESPEC IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 281-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0069700-54.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean de Jesus Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean de Jesus Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 50, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 905863"
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                                "905864": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0091601-49.2004.5.01.0049 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social\r\n\r\nExdo: Supermercado Universal de Copacabana, ALEXANDRE SILVA DOS REIS, MAXIMILIANO PINTO BRAZ LOPES, MARCELO ROMANO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO ROMANO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 30 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905864"
                                ]
                            }
                        },
                        "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905593": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0184500-10.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE OLIVEIRA DE MENEZES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKDOWN COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 78/2010 em seu favor (FGTS) \r\n\r\nProcesso: 0144200-59.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS REIS FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY DOS SANTOS REIS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 270, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 365/368, para fixar a diferença devida em R$ 18.513,05, equivalentes a 1.527.449,13 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0148200-63.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Fátima Dantas Silva [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Semente Cooperativa de Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Fátima Dantas Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo do leilão e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0039400-09.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santos Leal [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Jorge Antonio Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0126500-65.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209100-56.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 44.202,16), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0113700-68.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nApresenta, no prazo de 05 dias, o endereço do adminstrador judicial, nos termos do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 0120000-12.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da juntada das guias do FGTS, SD e chave de conectividade \r\n\r\nProcesso: 0130700-81.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Batista da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-36.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA Corretores Autonomos Associados Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAA Corretores Autonomos Associados Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 621/622, devendo efetuar as correções dos valores constantes na GPS de fls. 594, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-40.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTer vista da petição da União, em 10 dias, ciente de que após o prazo os auto serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0182000-29.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)], Réu: JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, Réu JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ( R$ 112.215,02) , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077700-79.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINONE CABRAL PINTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 41.158,53) , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097800-21.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut GILMAR DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.497/502 para fixar o quantum devido em R$ 129.745,02, equivalentes a 10.704.822,97 TRs pro-rata, e, ainda, R$ 5.822,82 ou 480.421,18Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0058800-92.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MAGNO MARQUES DE CARVALHO [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 16.821,36) , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0059000-84.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ( R$ 18.831,84) , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0064200-67.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Ferraz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0025600-74.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinea de Souza Silva [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Waldinea de Souza Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 303/304, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.980,05, equivalentes a 245.873,84TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0056900-54.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campos Felicio, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 94, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 161/163, para fixar a diferença devida em R$ 2.542,84, equivalentes a 209.801,13 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0071600-35.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0038800-37.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARNEIRO DAS MERCES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL BOATS IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARNEIRO DAS MERCES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0083000-80.2006.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanail da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: CESAR DA SILVA PINTO, Réu: LUIGI LETTIERI MOURA CORREA, Réu: GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanail da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0100800-87.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Vivas de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0108600-35.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Azevedo Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0063900-42.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Kleber Carvalho Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 905593"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0109800-14.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Tereza Barros dos Santos\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. em regime de liquidação extrajudicial\r\n\r\nPelo presente fica m ÍTALO RENATO BARROS COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA DE R$ 18.410,23, EQUIVALENTES A 1.519.996,25 TRS OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 0009700-17.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0144200-59.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS REIS FILHO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 270, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 365/368, para fixar a diferença devida em R$ 18.513,05, equivalentes a 1.527.449,13 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905594"
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                            }
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0160300-13.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Lima Abrantes [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Lima Abrantes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e fornecer endereço hábil para notificá-la em 10 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0162100-76.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcino de Oliveira Junior [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcino de Oliveira Junior \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e para informar novo endereço em 10 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0156100-65.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Doriedson Barreto de Almeida\r\n\r\nContestar embargos à execucao prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160600-72.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Pinto Maciel [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Amparo à Pesquisa da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Pinto Maciel \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 21,devendo apresentar novo endereço,em 10 dias,pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0163100-05.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nCiência da petição de fls.326/327 e adotar as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0157900-60.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimmy Dalton Jones de Souza Cerqueira [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimmy Dalton Jones de Souza Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência do r.espacho de fls. 334,bem como para manifestar-se sobre petição de fls.346/352. \r\n\r\nProcesso: 0158400-29.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Cordeiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Bruno [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Bruno, Aut Paulo Cesar de Almeida Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 340,00 , calculadas sobre R$ 17.000,00 . pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-02.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Sebastiana da Silva Andrade [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicos Especializados Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Sebastiana da Silva Andrade\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls.129,bem como ter ciência e manifestar-se sobre petição de fls.132/138.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-66.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0160200-63.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAGO OLIVEIRA BATISTA DA SILVA repr. pela avó MARIA HELENA OLIVEIRA LOURENÇO, benef.de ALINE CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls.160/161.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161100-41.2009.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marli [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nCgto: José Marcílio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marli\r\n\r\nDepositar à disposição deste juízo,em 05 dias,o valor consignado,conforme disposto no art.893 , I, do CPC,sob pena de extinção.\r\n\r\nComplementar a petição inicial ,sob pena de extinção,informando os seguintes dados do consignatário: RG(número,série e Unidade da Federação) e data de nascimento. \r\n\r\nProcesso: 0165400-51.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana do Rego Silva [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana do Rego Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0167200-27.2000.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL GONCALVES [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL GONCALVES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito,em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0168700-55.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Aloisio Ferreira [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Aloisio Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que negativa o bloqueio on line,diligenciar no feito em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0192400-36.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA COSTA GALHARDO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA COSTA GALHARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171500-22.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ramos do Nascimento [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ramos do Nascimento\r\n\r\nVista da petição de fls. 249/251.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142800-31.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Gaspar Ribeiro Dos Santos [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralesia Cerebral do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Gaspar Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 20,devendo apresentar novo endereço,em 10 dias,sob pena de extinção.\r\n\r\nDirigir-se ao Distribuidor para alteração de dados cadastrias. \r\n\r\nProcesso: 0036300-72.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Venâncio Pereira [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Aut Luiz Carlos Venâncio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito em 10 dias,prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0038200-61.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo dos Santos Cruz [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo dos Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-13.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRAULICA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89.\"J.Mantenho o despacho de fls.84.Não há provas nos autos da alegada alteração de razão social.Diligencie em 30 dias para dar andamento ao feito\" \r\n\r\nProcesso: 0014600-11.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelgia Flores Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes de Almeida\r\n\r\nInformar o endereço exato para expedição de mandado. \r\n\r\nProcesso: 0038500-18.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silveira Arjona [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Silveira Arjona\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos com permeio de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-78.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu: Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 210,prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033700-83.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marta Ribeiro da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Teixeira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0008800-70.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON ANDRADE [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-45.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraldo Jardim da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraldo Jardim da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls.249.\"Tendo em vista o decurso do prazo do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 11.101/09,determino a retomada do curso processual,intimando-se as partes para ciência.Prazo comum de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0052100-19.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ARAUJO SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 293 \r\n\r\nProcesso: 0053000-26.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cícera Bispo Maldonado Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cícera Bispo Maldonado Melo \r\n\r\nVista da petição de fls.56/59. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058400-65.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUZETE CAETANO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUZETE CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Faderal.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055100-51.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cardoso Conceição [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vitória Braz da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cardoso Conceição \r\n\r\nApresentar endereço hábil para intimação da ré,dando meios meios e modos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0065800-57.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Siqueira Walker\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 633/634 .\r\n\r\nProcesso: 0073400-66.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Souza da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r.decisão de fls.645 e comprovar o pagamento ou garantir oJuízo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000500-61.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA CRISTINA QUEIROZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.120 \r\n\r\nProcesso: 0060400-72.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS FILHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MARTINS FILHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.164,prazo comum de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0112000-64.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA NETO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO YORK LTDA\r\n\r\nCiência do r.despacho de fls.159.\"J.Intime-se a ré para adotar providências,carreando aos autos a GPS conforme requerido,bem como comprovar o recolhimento da diferença.\" \r\n\r\nProcesso: 0108500-97.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER ALVES PINHEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER ALVES PINHEIRO\r\n\r\nCiência que negativa a penhora on line,diligenciar em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0113900-53.2000.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSALINA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, Réu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar o endereço atualizado de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0100900-44.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIANA DE PAULA SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jadallah Aoude Junior, Réu: Isabel Pedro Aoude, Réu: Anna Pedro, Réu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, Réu: MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIANA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115400-76.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Moreira dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda., Aut Verônica Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101500-89.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Senco Manutenção Volante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senco Manutenção Volante Ltda.\r\n\r\nAdotar providências cabíveis,no sentido de viabilizar o recebimento do FGTS pelo autor,sob pena de responder pelo valor total dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 0102400-82.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA, Réu: PRATICAS TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA CABO VERDE\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107900-27.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0104900-53.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fontes Meneguite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA., Réu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Réu: Intertel Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.440 e comprovar o pagamento ou garantir o juízo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159700-94.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Ferreira da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155200-05.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)], Aut: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)], Aut: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCiência que foi negativa a penhora on line,bem como diligenciar nos autos em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0112500-57.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Adriano Cabral [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Adriano Cabral\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-54.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cerqueira [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construab Industria da Cosntrucao Civil Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153000-34.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fortunato da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Industrial Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls.264 e manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 0148600-79.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Afonso [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Afonso\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-55.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lazaro dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lazaro dos Santos\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 360 \r\n\r\nProcesso: 0147900-06.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Jesus Fagundes [Adv. Solange Maria Mendes Bastos (OAB: RJ 71372 - D)]\r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Jesus Fagundes\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-48.2005.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Alessandra de Carvalho Batista [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-12.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Eurofarma Laboratorio de Medicamentos [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurofarma Laboratorio de Medicamentos, Réu Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nId: 905061"
                                ],
                                "905062": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0090900-09.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Florentinio da Silva \r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho em audiência designada para o dia 23/03/2010 às 11:28 horas.INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DO PROJUS - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-Em atendimento e prestigio ao ATO nº 54/2009 do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região, o processo em referência foi colocado em pauta para tentativa de conciliação (PROJUS).\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n- Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feito através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nProcesso: 0160100-74.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda., FMB Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FMB Transportes Rodoviario Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 11:56 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905062"
                                ],
                                "905063": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0005800-67.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Denise Francisco Goes, Haroldo Antônio da silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-15.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PENA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Behring, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mário Augusto Behring, Paulo Augusto Behring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905063"
                                ]
                            }
                        },
                        "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00927-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS CAETANO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00010-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOMAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária conforme fls. 503/506. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Rio Barcia Ltda. [Adv. Felipe Ilves Ribeiro (OAB: RJ 86715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Rio Barcia Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Mouty Faria Dutra [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Mouty Faria Dutra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jad Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciência de fls. 156/157. \r\n\r\nProcesso: 02240-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE BORGES BERNARDO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEGE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA, Réu: MARCIA AUGUSTO CALDAS, Réu: Espólio de Lincoln Navaes Caldas NP 2º inventariante judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE BORGES BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 125/128. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carneiro Abreu [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carneiro Abreu\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CELESTE TORRES BRAGA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiana Perpetua de Alvarenga [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rocão Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubiana Perpetua de Alvarenga \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 61. \r\n\r\nId: 896268"
                                ],
                                "894674": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00451-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS LIMA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ AC SOCIO ADALBERTO FERNANDES, Réu: Adalberto do Amaral Fernandes, Réu: Delma Pinto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda., Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Réu Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00672-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO MENDES MILHOLI [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Claudia Valeria Bastos Fernandes (OAB: RJ 64251 - D)], Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Sergio Bello Abbiat, Réu: Jose Simoes das Virgens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO MENDES MILHOLI\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00851-1997-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00072-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIBERTO DOS SANTOS MARQUES [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Tadeu Nogueira Spindola, Réu: Monica Coelho Gomes, Réu: Mauricio Pinheiro, Réu: Jose Francisco Filho, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)], Réu: Suely Santos, Réu: Erich Santo de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pessoa Ribeiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Famosos Anonimos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)], Réu: Paulo Gonçalves Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pessoa Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 894674"
                                ],
                                "895075": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CORREA CARDOSO [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Andre Pereira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. - Churrascaria Anexo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda. - Churrascaria Anexo \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jacintho [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Albertino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Bralupe Montagem e Serviços Ltda. [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bralupe Montagem e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOULART DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fontes de Andrade [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Ferreira de Amorim [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson Ferreira de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00541-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SALVINO DA SILVA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: MARIA TEREZA CENTOLA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos do Nascimento [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Massako Ykeda Ichimura [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Frank Candido Tavares [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frank Candido Tavares, Réu Massako Ykeda Ichimura\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 895075"
                                ],
                                "894678": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00272-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lima da Silva\r\n\r\nVista a autora fls. 178/182. \r\n\r\nProcesso: 00589-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FREITAS NETTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA -NOVA DENOMINAÇÃOCREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00992-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Pacheco de Souza [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Pacheco de Souza \r\n\r\nInformar em quantas parcelas pretende dividir o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova, tudo nos termos do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani Miranda de Amorim [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliani Miranda de Amorim\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mattos Frauches [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Conrado de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinalur Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Conrado de Souza \r\n\r\nAnte o indeferimento do requerido às fls. 66, venha o autor com o endereço das reclamadas. Prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01477-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA ELIAS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Alaor do Rosario Barbosa, Réu: Gerson dos Santos Nascimento, Réu: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Pedro Paulo Penaforte Silva, Réu: Paulo Sergio Nery Nacif\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA ELIAS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARINHO DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg da Mota Silveira, Réu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, Réu: Moacir Pedro Pinto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROCON EMPRESA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Carlos Eduardo Machado Cardoso, Réu: Maria Elimarth Mattos Vycas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOUZA CAMPOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SOUZA CAMPOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02019-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVONALDO FARIAS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO PEREIRA PINTO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVONALDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Edson Ribeiro Moco [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Edson Ribeiro Moco\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento do Recurso Ordinário de fls. 533/543 por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01371-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR PIRES COUTO JUNIOR [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVISE SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Hilton Vieira, Réu: Alcides Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIR PIRES COUTO JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Miranda [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Miranda \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Melao, Réu: Jose Luiz Perez Pazo, Réu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU PINTURAS LTDA, Aut MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 216, valendo o silêncio da Reclamada como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DOS SANTOS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Souza da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Souza da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01804-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOEL MARCAL COUTO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET SALCAR LTDA [Adv. Lineu Baptista dos Santos (OAB: RJ 32487 - D)], Réu: Carminda Mariano Giglio, Réu: Ana Letícia Mariano Giglio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOEL MARCAL COUTO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Fernandes Cabral, Réu: Luiz de Franca Siqueira, Réu: DANIEL S INTER COIFFURE SC LTDA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)], Réu: Claudia Cristina E. dos Santos [Adv. Narciso Carvalho de Azevedo (OAB: RJ 56901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina E. dos Santos, Réu DANIEL S INTER COIFFURE SC LTDA, Aut MARIA RITA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 287/288, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 11.560,26 correspondente a 953.875,07 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 2.209,67, equivalente a 182.327,14 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 2.065,49, correspondente a 170.430,37 trs. \r\n\r\nProcesso: 02160-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE TRAVASSOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO NEVES LTDA [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)], Réu: MAC TRANSPORTES LTDA [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)], Réu: Mathias da Silva Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE TRAVASSOS\r\n\r\n\"Venha a peticionante com a juntada da dependência econômica perante a Previdência Social, no prazo de 30 dias para fins de habilitação na forma da Lei n. 6.858/80 ou na forma do Código Civil. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Machado [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicom Contabilidade Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Machado\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Farias de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE PAULA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebesquini S.A.Transportes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ RODRIGUES DE PAULA, Agdo Rebesquini S.A.Transportes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos segundo os quais o crédito remanescente do autor é de R$ 7.291,17, equivalente a 601.618,42 trs e o Imposto de Renda devido é de R$ 14.854,61, equivalente a 1.225.702,72 trs. \r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA LOPES MACHADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao)\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Araujo Lourenco [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor, bem como para retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia do Carmo Silva [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taísa Castro Duarte [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taísa Castro Duarte \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de liquidação da sentença. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Cooper [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Cooper\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252/253, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 14.156,47 correspondente a 1.168.096,90 trs e os honorários advocatícios são de R$ 2.123,47, correspondente a 175.214,53 trs. Cite-se a primeira reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 16.279,94, equivalente a 1.343,43 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01284-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON NOGUEIRA DUARTE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Miguel da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor S.A. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lonuma [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Lonuma \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Viva Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor fls. 49/55 para manifestações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Carvalho Proenca [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Carvalho Proenca, Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 203/204, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 3.307,38, correspondente a 272.957,53 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 207,91, equivalente a 17.158,78 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 967,35, correspondente a 79.835,24 trs. Convola-se em penhora os depósitos recursais de fls. 156 e 181 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes da penhora e da homologação dos cálculos para manifestação no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO DA SILVA RESENDE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadoras OTIS Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO DA SILVA RESENDE, Réu Elevadoras OTIS Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 553/559, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 98.540,62, correspondente a 8.130.910,63 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 29.484,81, equivalente a 2.432.888,64 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 30.079,30, correspondente a 2.481.941,97 trs. Convola-se em penhora o depósito recursal de fls. 425 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da DIFERENÇA do crédito devido ao autor, no importe de R$ 152.643,28, equivalente a 12.595.099,04 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 894678"
                                ],
                                "895074": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00597-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Araujo Lima [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Glaucia Fraga Bandeira, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Guilherme Soares Bndeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Araujo Lima\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rachel Santos de Almeida [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barlacki Bolsas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Rachel Santos de Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOVA URUGUAIANA LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento de custas por meio de guia própria (DARF). \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Evandro Vidal [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Evandro Vidal \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 895074"
                                ],
                                "899093": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 01122-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nEntregar as guias de TRCT e Seguro Desemprego em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados pela parte autora fls. 770/784. \r\n\r\nProcesso: 00047-2002-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CHINAI MARTINS DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Joceli Moreira Passos Toja, Réu: TOJA II COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA. ME [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)], Réu: Marta Passos Toja Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHINAI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Aráujo [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96/103, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 12.266,62 correspondente a 1.012.077,32 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 1.417,16, equivalente a 116.925,08 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 926,90, correspondente a 76.475,38 trs. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 14.610,68, equivalente a 1.205.477,78 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosany Ferreira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosany Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre fls. 120 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01661-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Roberto Arnaldo Nudelman, Réu: Antonia Cristina da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOUZA DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Caio Fábio D´Araujo Filho, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada, Réu VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada, Réu VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VILLAR [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VILLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 364 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pimentel [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Locação de Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda., Réu: Disbarra Distribuidora de Veículos Ltda., Réu: Eurobarra Rio Ltda, Réu: Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pimentel\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00342-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA OLIVEIRA DE AVILA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS TURISMO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE CERQUEIRA LIMA RODRIGUES ALVES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Horacio Gerard Lacayo, Réu: TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS INTERNAC LTDA [Adv. Flavia dos Reis Alves (OAB: SP 191634 - D)], Réu: Aida Ribeiro Seabra Lcayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE CERQUEIRA LIMA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Mendes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 112 e ss. sem retirar autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ernesto de Almeida Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ernesto de Almeida Silva , Réu Transportes Amigos Uni dos S.A. , Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\n\"Indefiro o pedido de fls. 56. Venham as partes em dia e hora de audiência independente de intimação. Prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Barreto Barbosa [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Barreto Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00794-2002-053-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: RINALDO LIMA MACENA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Soares de Moura Neto, Exdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RINALDO LIMA MACENA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 143/144. \r\n\r\nId: 899093"
                                ],
                                "898646": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00196-2007-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Moreira [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)], Aut: Elvina Santos Goncalves [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Alessandro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Moreira, Aut Elvina Santos Goncalves\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, Réu UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LINO DUQUE [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Nascimento Silva Pinto, Réu: Izabel Cristina Gomes Camara [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)], Réu: PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Kiev Santos Domingues (OAB: RJ 75264 - D)], Réu: Márcia Cristina Corrêa Nascimento Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LINO DUQUE\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Silvestre Gomes Labanca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok e Stok , Réu: Met Life Seguros e Previdencia Privada [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: Voga Assessoria Esportiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Silvestre Gomes Labanca \r\n\r\nVenha o autor com o endereço da Reclamada no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00249-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SALES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA PAGUE MENOS LTDA, Réu DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/158, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 17.224,24 correspondente a 1.421.113,77 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 5.357,64, equivalente a 442.040,75 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 8.153,76, correspondente a 672.739,15 trs. Citem-se as reclamadas, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 30.735,64, equivalente a 2.535.893,68 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ALVES DE CASTRO BISPO [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: Tania Areas da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ALVES DE CASTRO BISPO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Regis de Oliveira Júnior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Lima Rodrigues [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00667-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GOMES FERREIRA [Adv. Luzinete da Paixao Ribeiro (OAB: RJ 64470 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR GOMES FERREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 191/193, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 14.073,37 correspondente a 1.161.146,15 trs. Cite-se a primeira reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 14.073,37, equivalente a 1.161.146,15 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Casqueira de Oliveira Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Lauren Óptica Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Lauren Óptica Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Candida Maria Marajo Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01277-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Rodrigues Tancredi [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Jeans Modas e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Rodrigues Tancredi \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAISO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Castro de Oliveira, Réu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)], Réu: Jose Petersohn da Silva [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Petersohn da Silva, Réu METALURGICA CASTRO LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo que entende devido a título de Imposto de Renda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRANDIR LACERDA DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: UZEEN CONFECCOES LTDA [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)], Réu: Raul Amaral Junior, Réu: Giselle Secco Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRANDIR LACERDA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias sobre a petição de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Dias Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Dias Alves\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo preclusivo de 05 dias, cópia da inicial do processo n. 00109-2009-053-01-00-3 com recibo de protocolo. \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr de Araújo Domingos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr de Araújo Domingos \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Oliveira Leite [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda , Réu: Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda., Réu: Med Lar Internações Domiciliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Oliveira Leite \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01503-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr de Araújo Domingos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr de Araújo Domingos \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01507-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service , Réu: Alpha Loog , Réu: Logis Cooper \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Oliveira \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01547-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, apresentar novos cálculos o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Antunes Ayres [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Antunes Ayres \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01588-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rocha de Souza [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: EMDEPA Empresa de Edificações Paulista Ltda. , Réu: Caixa Econômoca Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rocha de Souza \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Costa Reis [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Rick Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Costa Reis \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01587-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ramos da Silva [Adv. Katiane Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 153116 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalurgica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ramos da Silva \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/224, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 1.110,94 correspondente a 91.659,90 trs, o valor da cota previdenciária é de R$ 206,58, correspondente a 17.044,22 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 166,64, correspondente a 13.748,99 trs. Intime-se a primeira reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 1.484,16, equivalente a 122.453,02 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01975-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO MUCCIOLO NETO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Franco de Oliveira, Réu: KEEPER SEGURANCA PESSOAL E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jeanete Pereira Franco (OAB: RJ 37401 - D)], Réu: Jeanete Pereira Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO MUCCIOLO NETO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272/285, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 68.565,76 correspondente a 5.657.586,35 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 25.052,14, correspondentes a 2.067.134,46 trs, o valor da cota previdenciária é de R$ 28.979,81, correspondente a 2.391.219.43 trs e o valor devido a tí tulo de FGTS no importe de R$ 7.489,41, correspondente a 617.975,85 trs. Cite-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 130.087,12, equivalente a 10.733.916,10 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Bento [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Bento\r\n\r\nCumpra o autor a determinação de fls. 74 sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RIBEIRO ARAUJO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA HILDA DE BAR E LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva Tavares [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva Tavares , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDizer que outras provas pretendem ainda produzir, vindo com rol de testemunhas em 10 dias, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00404-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VENTURA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VENTURA COELHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da ré a fim de citá-la da execução. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXDOR MOURA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ICHITUS INDUSTRIA SERV TRANSP MARITIMOS LTDA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXDOR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Porto Balbi [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fajo Representação Comercial Ltda, Réu: Westminster Brasil Comércio de Móveis e Artesanatos Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Porto Balbi\r\n\r\nEsclareça o autor o porquê do não recebimento do seguro desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio da Silva \r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão de fls. 36 da CPI 00975-2009-204-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Reis [Adv. Roberta Baptista Araujo Souza (OAB: RJ 138874 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nVista ré fls. 95/96. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Braga Sales de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nManifestar-se sobre a parcela do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia do Nascimento Ferreira Correia [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia do Nascimento Ferreira Correia\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Osvaldo de Franca Pereira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Réu: ONS Operador Nacional do Sistema Eletrico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Osvaldo de Franca Pereira\r\n\r\nDiga o autor se há decisão definitiva nos autos do processo n. 01689-2006-012-01-00-8. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Heloiza de Moraes [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Patricia Mendes Bowles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Heloiza de Moraes\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01323-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MIRANDA DE SOUZA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Romao Valle de Assis [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 232/233, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gama de Jesus [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gama de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178/182. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Teixeira Souza [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114/116, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 4.551,67 correspondente a 375.542,89 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 571,18, equivalente a 47.126,13 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 1.723,55, correspondente a 142.204,28 trs. Cite-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 6.846,40, equivalente a 564.873,30 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01574-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mota Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Montex Comércio de Baterias e Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mota Ferreira \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Batista Rosa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Batista Rosa \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCADO AMIGOS DO TAQUARAL LTDA [Adv. Alcides da Silva Junior (OAB: RJ 78105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES LOPES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\nPrestar as informações requeridas pelo réu na petição de fls. 233, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo deverá também se manifestar sobre a petição da ré de fls. 231/232. \r\n\r\nProcesso: 01635-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDEMIRO DE LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS ALIMENTOS LTDA, Réu: Sergio Henrique Peixoto de Souza, Réu: Jose Francisco de Paula Affonso, Réu: Luis Felipe de Azevedo Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDEMIRO DE LIMA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01649-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenilson de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido e apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu. \r\n\r\nProcesso: 02049-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO DA SILVA LUCAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO DA SILVA LUCAS\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA MENEZES ROCHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA MENEZES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Vieira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Geraldo Belchior [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nVista a ré para retificar seus cálculos e se manfiestar acerca dos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00529-1996-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA VALERIA GOMES\r\n\r\nVista ao autor fls. 465. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Viana Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Viana Maciel\r\n\r\nVista ao autor fls. 156 e ss. Prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00050-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA VIVIANI VIOLA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Varig Logistica Ltda(Suc.de Varig S/A-Viacao Aerea Rio Grandense Ltda) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA VIVIANI VIOLA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Cruz [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira Correa de Araujo [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ferreira Correa de Araujo\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tadeu Barros Esteves de Araujo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLEIDE DA COSTA MOURA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEIDE DA COSTA MOURA\r\n\r\nVenha o autor com o nome e endereço do administrador judicial a fim de citá-lo da execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba dos Santos Cortez [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vianna [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Partiners Ipanema Restaurante Café e Bar Ltda (sucessora de Agitorio Bar e Restaurante Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vianna\r\n\r\n\"Contestar embargos de fls. 114 e ss..\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Oliveira dos Santos [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello de Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello de Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor apurado pela PGF. \r\n\r\nProcesso: 00873-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO FERNANDES RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)], Réu: Lea Fontoura Meirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RENATO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE BANDEIRA DE MELO [Adv. Edson Sebastiao de Souza (OAB: RJ 65567 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nVista ao autor fls. 132 e ss. Prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIAVO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 524/525. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILZA DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\n\"Face a concordância do autor, homologo os cálculos de fls. 391/394 e fixo o valor devido ao autor em R$ 158.701,91 além da cota previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré ao depósito no prazo de 05 dias sob pena de execução.\" \r\n\r\nId: 898646"
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                                "904877": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0073000-07.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Delgado de Abreu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda., Aut Vagner Delgado de Abreu\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0145100-91.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Manoel da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. - Serrana [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda. - Serrana , Aut Sandro Manoel da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0140500-37.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PALHARES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPER CORREDOR TRANSP CENTROLESTE, Réu: Carlos Alberto Bicalho dos Santos [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Bicalho dos Santos, Aut SUELY PALHARES PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 904877"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 18/12/2009\r\n\r\n01118-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME,MARIA APARECIDA ALVES MARTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894677"
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                                    "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01384-2003-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCINO JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Claudia Cristina Nogueira dos Santos,CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,Josineide Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Cristina Nogueira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.339,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02299-1999-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETH MENEZES COSTA\r\n\r\nExecutado: Ionir Rodrigues Affonso,AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS,Omar Barquette Affonso,Leonardo de Oliveira Affonso,Alexandre de Oliveira Affonso\r\n\r\nPelo presente fica citado Ionir Rodrigues Affonso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.933,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899092"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA, Edison Jose dos Santos, Maria Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Edison Jose dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do ofício de transferência de valores de fls. 115. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895073"
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                                    "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Niskier Construtora Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894673"
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                                    "Edital de Citação para Execução - 13/01/2010\r\n\r\n00793-2000-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANA DA COSTA LOPES\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Soares D´avilla,MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA,Espólio de Ary Cruvello D'Avilla\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Soares D´avilla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.093,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01202-2002-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DUTRA SAYAO\r\n\r\nExecutado: Colegio Curso CECAMP,Marcelo Jose Paes,Cassandra da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Curso CECAMP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.113,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00462-2008-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodnei Carmo Soares\r\n\r\nExecutado: MFC Célere Courrier Serviços de Transportes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MFC Célere Courrier Serviços de Transportes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.048,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00799-1999-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leticia Santos Vieira e Outros\r\n\r\nExecutado: João da Silva Ramos,CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado João da Silva Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.131,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898645"
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                            }
                        },
                        "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904398": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0035300-28.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Coutinho da Vitoria [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Charles Coutinho da Vitoria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-97.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza Ribeiro [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-41.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Joao Matos Pessoa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Joao Matos Pessoa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0134400-53.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Oliveira, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0036300-63.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Brito Meira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Brito Meira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0031000-57.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mendes da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls.183 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0118800-89.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber José da Conceição [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber José da Conceição , Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu Parceria Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos e julgado procedente o pedido D do rol. \r\n\r\nProcesso: 0142000-28.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flávia de Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.-em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flávia de Oliveira , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.-em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0109800-65.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carvalho Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carvalho Costa , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0108000-70.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecil de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0110100-61.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-41.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa de Almeida [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM Cobranças Ltda. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rosa de Almeida, Réu SPM Cobranças Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0117000-26.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Blacker de Andrade [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira Blacker de Andrade\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91. \r\n\r\nProcesso: 0062900-58.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: PREMAG Sistemas de Construcoes Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jose de Ribamar Silva, Réu Oriente Construção Civil Ltda, Réu PREMAG Sistemas de Construcoes Ltda, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0039600-33.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Ferreira de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Embraval Serviços de Recuperação e Manutenção de Válvulas Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embraval Serviços de Recuperação e Manutenção de Válvulas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente, de acordo com o depósito já a disposição do Juízo (fl.256). \r\n\r\nProcesso: 0003500-45.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiet Marques Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., Aut Janiet Marques Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0021400-41.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Gripe Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S/A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Gripe Filho, Réu Makro Atacadista S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0010700-06.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Carvalho da Costa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Carvalho da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0075000-11.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz de Castro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz de Castro, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0180600-94.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0107800-58.2009.5.01.0054 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE DA SILVA NARCISO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, Egdo SIMONE DA SILVA NARCISO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0043800-49.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Luiz Faustino de Alvarenga [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Luiz Faustino de Alvarenga, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0157600-89.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins de Abreu [Adv. Cristiane de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 152178 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Grupo Sermacol Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgaos improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0008800-66.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA COSTA ALFENA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: WW CONSULTORIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA COSTA ALFENA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.190 e seguintes (Detran). \r\n\r\nProcesso: 0151200-59.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Almeida [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos , Aut Rosana dos Santos Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0153600-46.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Gomes Filho [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira Gomes Filho, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164700-08.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Michelle Figueiredo Neves (OAB: RJ 99415 - D)], Réu: Selma Maria de souza, Réu: Mozair Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0035700-23.2000.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 904398"
                                ],
                                "904397": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0087600-30.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sales da Silva \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon , Escola Técnica CEFET Maracanã , Shoping Vitrine da Tijuca , INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n1.Rescisão indireta;\r\n\r\n2. subsidiariedade das reclamadas;\r\n\r\n3. Aviso prévio;\r\n\r\n4. 13º salário;\r\n\r\n5. Férias;\r\n\r\n6. FGTS c/ 40%;\r\n\r\n7. Multa 477, CLT;\r\n\r\n8. Multa 467, CLT;\r\n\r\n9. Salarios atrasados;\r\n\r\n10. diferenças vale transporte;\r\n\r\n11. Guias SD ou indenização;\r\n\r\n12. Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 0135200-47.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Rosa\r\n\r\nRéu: Estamparia Real S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estamparia Real S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 08:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nb. Declaração de extinção do contrato de trabalho em 19/11/1990;\r\n\r\nc. baixa na CTPS com data de 19/11/1990.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904397"
                                ]
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                        "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "901664": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00569-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira dos Santos [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 187/190. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kendel da Silva Campos [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Felipe da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felipe da Silva\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Sonia Maria dos Santos Lopes (OAB: RJ 29133 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCQ SOCIEDADE BRAS DE CONTROLE QUALIDADE LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da reclamada. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Ferreira Alves Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Borges de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maria Borges de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Veroneses [Adv. Marcos de Oliveira Lagrotta (OAB: RJ 29863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva Veroneses\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei do Nascimento [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolog Comércio e Representações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE LIMA SILVA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Souza [Adv. Abraao Pires Kalaoun (OAB: RJ 137979 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniências do Posto Carioca Ltda. EPP, Réu: Auto Posto Carioca Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)], Réu: LUCIENE AUXILIADORA TAVARES, Réu: AVELINO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 87. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Firmino da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio Firmino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0145800-95.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Torres Antunes [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelicia Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Torres Antunes\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131700-04.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz Reis Filho [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Cruz Reis Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0025900-21.2007.5.01.0055 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144700-47.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0164200-75.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MOREIRA BORLIDO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS E ABRANTES COM DE VESTUARIO LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Maria Alice Tajajos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MOREIRA BORLIDO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0162700-32.2002.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY ESTEVAO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0120500-34.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Messias de Sant Anna [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor de fls. 198/204. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0009100-44.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Avila Secato [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho Grizotti (OAB: RJ 80581)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Avila Secato \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0208400-02.2000.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VALENTIM MARTINS FERNANDES [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VALENTIM MARTINS FERNANDES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0040300-69.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148000-12.2006.5.01.0055 - ExCCP\r\n\r\nExte: Patricia Cardoso Ventura [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: SM 2000 CD Audio e Video Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Patricia Cardoso Ventura\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0144800-94.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Luz Simoes [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Brasileira Pharma Val do Brasil Ltda., Réu: Renato Betti, Réu: Roberto Camilo Castrignani, Réu: Fernando Castrignani, Réu: Alessandra Castrignani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Luz Simoes\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0179700-55.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VIEIRA DE MELLO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo às fls. 461. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0108900-16.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Fagundes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva Fagundes, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 160/182. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 3 (três), a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0117500-60.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Pereira Rocha [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0056700-71.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA, Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 378/388. Prazo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0150100-08.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DA PENHA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: FL MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0151900-95.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus Mácário [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Jesus Mácário \r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do § 1º do art. 825-B da CLT, sendo o processo extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 62,43, pelo reclamante, dispensadas, calculadas sobre R$ 3.121,56, atribuído à causa. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0037200-43.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia de Oliveira Santos [Adv. Luiz Carlos Silva de Santana (OAB: RJ 100872 - D)]\r\n\r\nRéu: Denes Sansevero de Almeida [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denes Sansevero de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0015400-56.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Braga [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana 2004 Bijouteria e Acessorios Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dias Braga\r\n\r\nAtender os temos da promocao do setor de calculos, sob pena de homologação dos cálculos da ré. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0124700-26.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEY DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEY DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 509. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0174500-52.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felberg [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 435: \"...Deixo de admitir o presente recurso, por apócrifo, sendo portanto inexistente. Intime-se a ré.\" Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0017600-36.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Silvestre Affonso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Monica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Silvestre Affonso\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0050300-31.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Reis da Conceição [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Castro Arquitetura e Construção Ltda., Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Reis da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 46. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0045900-71.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Moura Neves [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Moura Neves \r\n\r\nFornecer o endereço da ré em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0085900-21.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Padroni de Paiva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0151700-64.2004.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)], Réu: Josemar Rocha, Réu: Ana Bárbara Erthal Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de fls. 78/83. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0223200-40.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: NEI CARLOS BACELLAR, Réu: Rita de Cassia Tortura, Réu: ICARO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150300-49.2003.5.01.0055 - ExCCP\r\n\r\nExte: WAGNER LEAL JARDIM [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nExdo: RIO SOL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WAGNER LEAL JARDIM\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0189900-82.2000.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PARGA LISBOA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PARGA LISBOA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034200-35.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvando Ribeiro Franca [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Boomerang Mix Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvando Ribeiro Franca\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0020400-52.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reimol de Abreu, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210v. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0152700-07.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO MARQUES PAULINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL HEMA RECICLAGEM, Réu: Saulo Pimenta Lessa, Réu: Marisa Moreira de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO MARQUES PAULINO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0153500-30.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCO COSTA CALIL, Réu: WALTER FELIPE CORREA DE SA, Réu: SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULAMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0126300-82.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TOME APOSTOLO [Adv. Frederico Arno Bilatte Lindenblatt (OAB: RJ 94207 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TOME APOSTOLO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0054100-38.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Siqueira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Solufarma Industria e Comercio Importacao e Representacao Ltda., Réu: Sileida Maria Bonfim, Réu: Roberto Claudio Ribeiro Bonfim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Siqueira\r\n\r\nFornecer o endereco completo dos sócios informados às fls. 528. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0185800-89.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)], Réu: Posto de Gasolina e Serviços Nova Valqueire Ltda [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0161600-66.2007.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Werneck Barros [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: BCJ Academia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCJ Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0147000-06.2008.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pinto da Costa [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Pinto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 61/63. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0171200-24.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAVALCANTI DE SALLES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAVALCANTI DE SALLES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0101400-59.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0146300-30.2008.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Damares da Silva Santos [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damares da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 120/122. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033400-07.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iandra da Silva [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0070600-14.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Araújo Antonino [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistemas de Impressão e Auto Entintados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Araújo Antonino\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 27. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0025900-60.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MAIA DE LIMA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Sercom Servicos e Comerciios Ltda, Réu: MARIA HELENA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MAIA DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0168900-89.2001.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CONCEICAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: AKIDES PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: José Mendes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CONCEICAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0072500-08.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO KLOPPER DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo às fls. 230. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0122800-32.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jesus de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NCM Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jesus de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 31/32. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 901664"
                                ],
                                "901654": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n0209100-80.1997.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Cleber Marques de Carvalho,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,Edson Scheler de Carvalho,Regina Helena de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Marques de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 42.112,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0014400-21.2008.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Luiz Duarte de Souza\r\n\r\nExecutado: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.,Construtora Sa Cavalcanti Ltda.,Sandra dos Santos Novo Alves,Renata dos Santos Novo Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata dos Santos Novo Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 857,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra dos Santos Novo Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 857,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0068800-92.2002.5.01.0055 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: WS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136000-72.2009.5.01.0055 CartPrec\r\n\r\nExequente: Damiani Dantas Gramlich\r\n\r\nExecutado: Fred Herbert Hahn\r\n\r\nPelo presente fica citado Fred Herbert Hahn, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.785,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901654"
                                ],
                                "905344": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000200-77.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Fernandes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trab. Telef. Oper. em Mesa Exame Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trab. Telef. Oper. em Mesa Exame Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905344"
                                ],
                                "901655": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0120900-77.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Geraldo Batista\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2010 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901655"
                                ],
                                "901661": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Praça - 15/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0141900-07.2007.5.01.0055 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. e Outros. Adv.: Heraldo Motta Pacca OAB.: RJ 39796 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automovel Kadett modelo 1998, fabricação 1997, placa LBY 9842, chassi 9BGK508BWVB406456, cor preta, renavam 686903803\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação \r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 30/04/2010 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Monsenhor Ascâneo 269/201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22456-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901661"
                                ],
                                "901658": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 187/190. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISON BORRALHO AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Vera Lucia dos Santos, Valdemir Bernardino dos Santos, ACADEMIA DE PREPARACAO PRE MILITAR\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemir Bernardino dos Santos, Vera Lucia dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls. 141 foi convolado em penhora. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0076300-05.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Ribeiro Pinto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 162/169. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0085900-21.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Padroni de Paiva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0153500-30.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GLAUCO COSTA CALIL, WALTER FELIPE CORREA DE SA, SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA, SULAMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901658"
                                ]
                            }
                        },
                        "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "899350": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00007-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso da Cruz Campos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tarso da Cruz Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 108, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Jesus Coutinho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Jesus Coutinho \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1994-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 897/899. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Moura Firmino Peres [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Moura Firmino Peres\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 65/70, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Araujo Machado [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Araujo Machado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Soares [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 141/148, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Pinto [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Pinto , Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 110/117. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anésio de Souza Leão [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: WTE Transportes e Logística Ltda. [Adv. Andréa Cristina Martins de Fraia (OAB: SP 245301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WTE Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 100/103, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carvalho Ferreira [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCELIO PINHEIRO DE BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCELIO PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Assis Miranda [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 140, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina de Sousa Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina de Sousa Almeida\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO AUGUSTO LEAL NETO [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut OSWALDO AUGUSTO LEAL NETO\r\n\r\nTomar ciência da retificação da decisão homologatória. (fls. 194). \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DELFINA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Aline de Oliveira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DELFINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Lobianco [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social da Matriz de São Sebastião de Bento Ribeiro [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social da Matriz de São Sebastião de Bento Ribeiro\r\n\r\nVista dos calculos de fls 287/292, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria do Nascimento [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supera Serviços Gerais Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria do Nascimento , Réu Supera Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 203/212. Prazo 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00813-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES\r\n\r\nTer ciência do comprovante , em 10 dias. (fls. 907) \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS INDS LTDA, Réu: Regina Rousso, Réu: André Rousso, Réu: Simone Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MATIAS VIANA, Réu VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo.(fls. 390). \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Nascimento Silvano [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Natividade Embalagens Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PINTO COELHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.327/330 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Rose de Souza Araujo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alberto Nepomuceno Ltda. [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Alberto Nepomuceno Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.33 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA GOMES [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO M S LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWO M S LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nVir com instrumento de mandato, em 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Victor da Silva Pereira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Victor da Silva Pereira , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moura Alves Coimbra [Adv. Claudia de Oliveira Rodrigues Freitas (OAB: RJ 153412 - D)]\r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Moura Alves Coimbra , Réu Matep S.A. Máquinas e Equipamentos , Réu Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CAMINHA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.1648/1655 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SHEILA PERES PRADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A, Réu: CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 1353/1357, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosildo Silva Pereira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 181, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yriam Penna Vianna [Adv. Leonardo Gomes de Rezende (OAB: RJ 132126 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yriam Penna Vianna\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Teixeira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emílio Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Camillo Soares de Moura Netto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito João da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito João da Silva \r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 53. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Buarque Pereira [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Buarque Pereira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Gomes Dias [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: MC 2000 INFORMATICA LTDA, Réu: Jose Carlos Lima Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabiana Gomes Dias, Aut MARCIO RICARDO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 899350"
                                ],
                                "899382": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Regina Barbosa da Silva \r\n\r\nRéu: Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda., Auto Posto Jardim Carioca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA NO DIA 04/03/2010, ÀS 09:15 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nA audiência será realizada em SESSÃO UNA. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Tardin \r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência 17/05/2010, às 08:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nA audiência será realizada em sessão UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899382"
                                ],
                                "905225": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                    "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.02.2010,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00388-2007-056-01-00-2 - Rte. ANDREA PIMENTEL FERREIRA (Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso - OAB/RJ: 051261/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA (Adv. Alair Maquinez da Cruz - OAB/RJ: 152100/D) - Bem(ns): 1) Duzentas carteiras tipo universitárias, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Dois computadores sem marca visível, com monitor, teclado, mouse, completos, em regular estado, avaliados em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ajapi, 615, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00258-1994-056-01-00-4 - Rte. ANTONIO CARLOS COHEN LEITE (Adv. Eliane Macedo Martins Lorena - OAB/RJ: 099504/D) Rdo. SAUER S/A INDÚSTRIAS - Bem(ns): 1) Uma máquina industrial, denominada contornadeira, marca Maxmaaf (VEB), modelo STSR400, peso total 6,2 toneladas, série/ano n. 4167.5.60, utilizada para fabricação de peças para navios e etc., em estado de uso, avaliada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 469, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Cristóvão, 640, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00447-2008-056-01-00-3 - Exte. JOAQUIM TEOBALDO SOARES Exdo. DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. Djair de Souza Rosa - OAB/SP: 095535) - Bem(ns): 1) Quatro computadores com processador Core 2 Duo E7200, 2 Gb memória, 320 HD, DVD RW, com monitores de 19 polegadas, duas caixas acústicas (cada), teclados e mouses marca Desk TDP, avaliados em R$ 8.000,00; 2) Um monitor marca LG Platron W 1942-LCD tela plana de 19 polegadas, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00806-2009-056-01-00-3 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho tipo condicionador de ar, marca Springer, modelo 21.800 Btus, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01364-2005-056-01-00-9 - Exte. VERA LUCIA DA SILVA (Adv. Arduino Orley de Alencar Zangirolami - OAB/SP: 061984/D) Exdo. CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (Adv. Márcia Cunha Ferreira da Silva - OAB/SP: 085541/D) - Bem(ns): 1) Um veículo caminhão carroceria aberta, marca PUMA 4.T, diesel, ano 1994/1994, cor branca, placa LWU-8061, chassi 9DFCB3RBBR1870459, RENAVAM 542002930, aparente razoável estado de conservação, com corrosão, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 13840, Parte C, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00543-2002-056-01-00-6 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. Procuradoria do INSS) Rdo. CHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Vilma da Silva Braga - OAB/RJ: 032353/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, placa LHQ-4426, ano 1986, á álcool, cor verde, Renavam 304243868, funcionando, no estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Três cilindros de alta pressão, 45 Kg, CO2, em regular estado, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Uma balança Filizola, com capacidade de 300 Kg, cor verde, no estado, avaliada em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Miranda e Brito, 48-A, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 905225"
                                ]
                            }
                        },
                        "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "901988": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0046200-58.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Oliveira Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0143900-68.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Caldeira Carvalho [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela S.A., Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145000-58.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda., Réu Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-72.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUCLETECLINO DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUCLETECLINO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda, fundamentando estritamente sobre os pontos comtrovertidos. \r\n\r\nProcesso: 0145100-42.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Serafim dos Anjos dos Santos [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Cultural de Idiomas Ltda. , Réu: Mab Editora Idiomas e Profissionalizante , Réu: FUNCEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Serafim dos Anjos dos Santos \r\n\r\nComplementar a inicial , no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0145900-12.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Marques da Fonseca [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA, Aut Renata Marques da Fonseca\r\n\r\nCiência do despacho de fl.110. \r\n\r\nProcesso: 0148600-92.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DANTAS DE LACERDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: AC INFORMATICA SC LTDA [Adv. Osvaldo Tadeu dos Santos (OAB: SP 44799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DANTAS DE LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda, fundamentando estritamente sobre os pontos abordados. \r\n\r\nProcesso: 0135300-29.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme o despacho de fl. 179. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138600-57.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Pires Batista Moreira [Adv. Paula Montezano da Costa Guimarães (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Pires Batista Moreira \r\n\r\nComplementar a inicial, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-83.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Paiva Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Paiva Martins\r\n\r\nVista de fls 400/401. \r\n\r\nProcesso: 0072100-77.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Oliveira Menezes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Oliveira Menezes\r\n\r\nVista das impugnações, devendo manisfestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-42.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista de fls. 64/66, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-92.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO PEREIRA NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 547, no prazo de 5 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0143700-95.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes de Alcantara [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)], Réu: Baremboim Cia. Ltda. [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes de Alcantara\r\n\r\nVista das certidões do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0050000-94.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Ferreira Gois [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Ferreira Gois\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-07.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Galaxe Paes [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Galaxe Paes, Réu Gerdau S.A.\r\n\r\nVista de fls 372/375. \r\n\r\nProcesso: 0151500-53.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR EVANGELISTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-27.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DIAS [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: PEDRO MARQUES MACHADO BRITO, Réu: CARLOS MACHADO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nFornecer os dados requeridos em fl. 133. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-07.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL DUTRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos , ante o provimento parcial do agravo de petição.Impugnar estritamente as incorreções. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-97.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Carneiro da Silva [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragas Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carneiro da Silva \r\n\r\nComplementar a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-09.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Almeida Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcor Serviços Cardiológicos Ltda. Medcorlab\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Almeida Santos\r\n\r\nComplementar a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153700-57.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Hermanny [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SATC Turismo e Participacoes Ltda., Réu: SATC Entretenimento e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Hermanny\r\n\r\nVista dos rendimentos acautelados, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 0157700-03.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Rodrigues de Souza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Welder Ribeiro Assessoria e Servicos Ltda. ME [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Welder Ribeiro Assessoria e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVista de fls. 86/88. \r\n\r\nProcesso: 0160200-13.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FERREIRA DO BONFIM [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA INFORMACOES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA FERREIRA DO BONFIM\r\n\r\nVista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0159800-96.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE CASTRO CALDAS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL TECNICAS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE CASTRO CALDAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-09.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Fernandes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista de fl 89/91, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125900-25.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0103200-16.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Pinto [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Check Controle da Qualidade Ltda. [Adv. Manoel Jacinto Camara (OAB: RJ 60976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Check Controle da Qualidade Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 0054800-05.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Figueira Machado Rica [Adv. Ana Paula dos Santos Santoro (OAB: RJ 146630 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio, bem como depositar a diferença devida em 48h. \r\n\r\nProcesso: 0059000-21.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Ribeiro Estellita Cavalcanti Fagundes\r\n\r\nRaapresentar os cálculos, observando o parâmetro de fl 252, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-34.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EMILIO DOS MARES [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 141/143. \r\n\r\nProcesso: 0085900-41.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Calmon de Britto [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transpoartes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Calmon de Britto \r\n\r\nVista de fls. 738/755. \r\n\r\nProcesso: 0094000-82.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Dária Cristina da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: J. B. Refeições [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dária Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010900-74.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA LEITE DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CARMELA TORRES [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)], Réu: EDUARDO ROCHA [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)], Réu: THAIS MORGANO ROCHA [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o número do PIS e/ou NIT para expedição de alvará de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0011000-24.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques de Sousa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Marcio Marques de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0014400-12.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Ferreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Ferreira\r\n\r\nCiência do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 0126600-45.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista de fls. 302/303, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-80.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santarone da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 98/121, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126300-20.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: LENI ORSIDA VARELLA, Réu: EUNICE CASTRO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: ROSANA DE SOUZA LUCENA, Réu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 359. \r\n\r\nProcesso: 0127700-49.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Ramos [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0173200-85.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA\r\n\r\nCiência e manifestação de fl 630, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126500-46.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nVista de fls. 252/257, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-44.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Costa [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecam Eletro Diesel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Costa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0118800-82.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Maia [Adv. Roberto Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 101257 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip s Vig Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Maia, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Vip s Vig Ltda.\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos sendo a rda para comprovar a diferença apurada. \r\n\r\nProcesso: 0077700-79.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rafael Justo Mendes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rafael Justo Mendes\r\n\r\nVista de fls. 159/160. \r\n\r\nProcesso: 0074500-50.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA JUNIOR [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut RONALDO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nInformar sobre o andamento da ação rescisória em trâmite, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075200-40.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Conceicao Marques [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Braz [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: Centro Recreativo Sitio Academia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Sergio Braz, Centro Recreativo Sitio Academia Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 167/168, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072000-25.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins da Silva [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Lampiao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante Lampiao Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 125/126, em 48h. \r\n\r\nProcesso: 0017800-68.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes de Freitas [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: White Martins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu White Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0234200-57.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN LUIZ BEZERRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista de fl. 937, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066100-61.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cabral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Pará Automóveis Ltda. [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cabral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-09.2002.5.01.0058 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE PEIXOTO [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nExdo: RESCEL CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Exdo: N/P SOCIO ROSEMERY CARVALHO DE SOUZA, Exdo: N/P SOCIO JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE PEIXOTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0158900-40.2009.5.01.0058 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Neves Secchin [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ROGERIO DE MORAIS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ROGERIO DE MORAIS, Egte Ricardo Neves Secchin\r\n\r\nCiência do contido às fls. 16/17, restando deferido o prazo de 05 dias para manifestações, sendo o embargado para apresentar sua contra-minuta. \r\n\r\nProcesso: 0128600-37.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carneiro de Araujo [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Red Bull do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Parente Marques Mendes (OAB: RJ 59313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carneiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0140400-72.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR NASCIMENTO PAIVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut ITAMAR NASCIMENTO PAIVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 266. \r\n\r\nProcesso: 0136600-65.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MOTTA SOARES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO LUIS CARLOS DE LIMA IVANTES, Réu: JPL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: HELENA DE LIMA IVANTES (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI MOTTA SOARES\r\n\r\nPrestar informações necessárias acerca do cônjuge da ré que possibilitem a expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0158900-45.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getsemane Marau Magnane [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getsemane Marau Magnane, Réu Mascarade Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 148/151 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0146800-34.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYLUZE VARGAS PREJIONI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nCiência da impugnação, apresentando sua contestação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175300-71.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Chediak Filho [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Marcio Miller Santos [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Marisa Werneck dos Santos dos Reis [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Carlos Rubens Pinto Poeys [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Ezio Elias Rochel [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria do Socorro Souza e Silva [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Idalina Ripper Lamarao [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Francisca Alves do Nascimento [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira, Aut Carlos Rubens Pinto Poeys, Aut Ezio Elias Rochel, Aut Francisca Alves do Nascimento, Aut Idalina Ripper Lamarao, Aut Marcio Miller Santos, Aut Maria do Socorro Souza e Silva, Aut Marisa Werneck dos Santos dos Reis, Aut Pedro Jose Chediak Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda, com nova planilha de cálculo, observando os documentos juntados nos autos em relação as rtes Idalina e Marisa. Aos demais nada a mencionar visto que o Acórdão deferiu auxílio alimentação e auxílio alimentação extra e devidamente transitado em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0083500-40.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILMAR MACARIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTOBABY LTDA\r\n\r\nVista de fls fls. 278/280. \r\n\r\nId: 901988"
                                ],
                                "901987": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0025600-50.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jufer Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 0127500-23.2000.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCIEL DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: JM SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando Santos Ferreira (sócio), Ophelia Santos Ferreira (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo desta demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901987"
                                ]
                            }
                        },
                        "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903993": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Processo: 0043200-18.2006.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Dias Pereira [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 139224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana da Conceicao Rebelo dos Santos [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Dias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, qerendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz (fls. 95). \r\n\r\nProcesso: 0011500-53.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pimentel Dias [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Judith Guarana (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pimentel Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 64).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-32.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Pinto Bandeira [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 47).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-90.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONNIE SIMAS GONCALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias (prazo SUCESSIVO permeado de 20 dias úteis), apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0111300-54.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Driely de Jesus Pereira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Gullo [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Regina Gullo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo (fls. 41). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-66.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Linhares Callegario [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Credito Cobranca e Telemarketing - CCCOP [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca Com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca Com Cancer, Réu Cooperativa dos Profissionais Credito Cobranca e Telemarketing - CCCOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias (prazo SUCESSIVO permeado de 20 dias úteis), apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0123000-95.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Louzeiro [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Forma Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Forma Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 143), querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0163900-57.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sant Anna Junior [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 277), querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0123400-12.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 275), querendo, em 20 dias (prazo SUCESSIVO permeado por 20 dias úteis), apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0061800-82.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidal Pereira de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vidal Pereira de Oliveira \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da 1ª Reclamada (VIGLEX), em 10 (dez) dias, SOB PENA de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0125600-02.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz (fls. 835). \r\n\r\nProcesso: 0162300-59.2009.5.01.0059 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA ISABEL VALADARES TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nEgdo: ELZA ALVES [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELZA ALVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-47.2007.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Couto da Silva [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 52), querendo, em 20 (vinte) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0162600-31.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS HAAS [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BORIS HAAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz (fls. 232). \r\n\r\nProcesso: 0179600-44.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUSA COSTA DE ANDRADE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 144), querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0022000-86.2005.5.01.0059 - MS\r\n\r\nIpte: Condominio do Edificio Mar Egeu [Adv. Ana Cristina Alves Lima Rielo (OAB: RJ 102978 - D)]\r\n\r\nIpdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condominio do Edificio Mar Egeu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128: deverá o interessado promover o que de seu interesse diretamente junto à Fazenda, podendo para tanto obter as cópias autenticadas dos autos, de modo a fazer cumprir o comando judicial. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-71.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franco Reis [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servcos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Servico Social Autonomo - Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Condominio Parque Atlantico Sul [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Franco Reis, Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Condominio Parque Atlantico Sul, Réu Condominio Waterways Residencial, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Servico Social Autonomo - Associacao das Pioneiras Sociais, Réu Vig-Lex Servcos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 350/357), devendo o patrono nomeado apud acta em audiência pela 2ª Ré (RS RIO SEGURANÇA LTDA) REGULARIZAR a outorga formal. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078700-43.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Firmino Paulo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Firmino Paulo\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da Reclamada, em 10 (dez) dias, SOB PENA de extinção (fls. 16verso). \r\n\r\nProcesso: 0038500-19.1994.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1356: vista às partes para eventuais manifestações, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0156700-28.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Correia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada (fls. 427), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130400-05.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta)dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0136000-65.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Calixto Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danusa Calixto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 153/154). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-32.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Siqueira de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Sandra Rosa Siqueira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sendo o da 2ª Reclamada para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-67.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Bezerra Gomes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Girao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Bezerra Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: fixados os honorários periciais em R$ 2.500,00, a serem adiantados pelo Rte, desde já admitido parcelamento, devendo comprovar o depósito da 1ª parcela em 15 dias, ciente de que a perícia somente se iniciará após integralizado o valor fixado. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-85.1996.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU PEREIRA FERREIRA [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELITA BALTHAZAR DA SILVA, Réu: RIVERTUR TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: JOAO AUGUSTO BALTAZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191/192: averiguar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Vara em que corre a falência e, por conseguinte, o Administrador da Massa, trazendo aos autos os dados precisos da falência, documentalmente comprovados. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-86.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz (fls. 138). \r\n\r\nProcesso: 0165200-88.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE E LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz (fls. 295). \r\n\r\nProcesso: 0158700-98.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmy Rosa da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmy Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Rda (fls. 245), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-02.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pequeno Goncalves Vieira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Pequeno Goncalves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 119). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118801-35.2003.5.01.0059 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES\r\n\r\nRegularizar representação. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-73.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Mattos de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Mattos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 85/87). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-64.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Reis [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 354: deferida a devolução de prazo requerida. Na mesma oportunidade, deverá a Rda apresentar suas contra-razões ao recurso ordinário interposto pela Rte (fls. 357). Prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-46.1996.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA HELENA PHILIPPSEN [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 369), querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. No mesmo prazo, deverá a Rda juntar os documentos comprobatórios da sucessão, com vistas à retificação do pólo passivo, e, ainda, regularizar sua representação conforme fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 0049000-61.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silvio de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silvio de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183: Deverá a Rda comprovar o imediato pagamento das diferenças salariais em folha de pagamento (fls. 31), ciente de que a demora superior a 30 dias poderá vir a acarretar a aplicação de multa diária até o cumprimento. Tão logo estabelecido o pagamento, deverá o Rte informar ao Juízo, apresentando os cálculos completos. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-38.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Rte (fls. 185), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903993"
                                ],
                                "904630": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Processo: 0160000-61.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Braga [Adv. Darcy Felipe Cury (OAB: RJ 2732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Indústria Papéis e Cartonagem, Réu: Skandia-Bradesco Companhia Brasileira de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, pelo acolhimento da prescrição extintiva (fls. 344/345). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067400-21.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sergio de Paula [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sergio de Paula \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 134/140). Na mesma oportunidade, deverá o Rte apresentar suas contra-razões ao recurso ordinário interposto pela 2ª Rda-FIOCRUZ (fls. 146). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 904630"
                                ],
                                "904638": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0145400-69.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naelson Damiao de Andrade\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda, Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-98.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Victalina do Carmo\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-83.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Tavares de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Evem Investimentos Imobiliários Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904638"
                                ],
                                "903989": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0154300-07.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Castro Benevides \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-05.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Ipiranga S.A. Investimentos Credito e Financiamento\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ipiranga S.A. Investimentos Credito e Financiamento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-10.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Santos \r\n\r\nRéu: Limpetec Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Limpetec Terceirização de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-63.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acédio Conrado\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903989"
                                ],
                                "903982": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Edital de Intimação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0136000-65.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Calixto Ferreira\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interconnection Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 153/154). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-32.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Siqueira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sendo o da 2ª Reclamada para prestar esclarecimentos (fls. 162/163). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-73.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Mattos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 85/87). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903982"
                                ],
                                "904635": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Edital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095900-97.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Dutra\r\n\r\nRéu: NGN Soluções e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NGN Soluções e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 24) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904635"
                                ],
                                "904633": [
                                    "IIIF - TRT - Atos",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0087800-56.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pinheiro\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. (N/P do sócio Telmo Moreno Vieira), Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes, Spana Serv. Ltda. (N/P do sócio Edilson Rodrigo do Carmo) , Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência nesta 59ª VT/RJ, designada para 03/03/2010, às 10:05 horas, ficando ciente da emenda à inicial, às fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 0101900-84.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 105/109) e de que os embargos declaratórios opostos pela 2ª Rda - CEG foram julgados procedentes (fls. 113). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-14.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thiago Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Magbis de Iraja Comercio e Servicos de Instalacoes Ltda ME, ROMÁRIO DOS SANTOS ALVES (SÓCIO DA RÉ), WILLIAM P. DE SOUZA (SÓCIO DA RÉ) \r\n\r\nPelo presente fica m ROMÁRIO DOS SANTOS ALVES (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0160000-61.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Braga \r\n\r\nRéu: Cia. Indústria Papéis e Cartonagem, Skandia-Bradesco Companhia Brasileira de Seguros\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Indústria Papéis e Cartonagem, Skandia-Bradesco Companhia Brasileira de Seguros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, pelo acolhimento da prescrição extintiva (fls. 344/345). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-89.2008.5.01.0059 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fernando Rogério Barbosa Lopes\r\n\r\nRéu: Marj Engenharia Ltda., João Alberto Ferreira de Oliveira, Ronaldo Mota\r\n\r\nPelo presente fica m João Alberto Ferreira de Oliveira, Marj Engenharia Ltda., Ronaldo Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 16). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-63.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PANTOJA TORQUATO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, THELMO JOSE DE LUCENA SANTOS, EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME, HILAS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0042900-85.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 207/213). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012900-68.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Arruda\r\n\r\nRéu: Katia e Carol Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Katia e Carol Confecções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 27/28). .\r\n\r\nProcesso: 0074400-48.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALFREDO MATTOS\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, COSEPA-COOP SERV MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA n/p ex presidente JOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS, COSEPA-COOP SERV MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA n/p vice presidente SÉRGIO CARDOSO MAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 238/248). .\r\n\r\nProcesso: 0102700-78.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Julio da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 153/158). .\r\n\r\nProcesso: 0067300-71.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao Figueiredo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 20 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-81.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monike Moraes Cochoni\r\n\r\nRéu: Associacao da Comunidade de Sao Joao de Jardim America, Municipio Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao da Comunidade de Sao Joao de Jardim America, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Rte (fls. 75/79). Fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 0122800-25.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Azevedo Fernandes\r\n\r\nRéu: Impar Desenvolvimento de Negocios Ltda., Joao Bandeira de Freitas, Andre Luis do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luis do Amaral, Impar Desenvolvimento de Negocios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 99/100), bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte às fls. 103/110. (fls. 112) .\r\n\r\nProcesso: 0150000-02.2008.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Peter Oliveira Miguelez\r\n\r\nRéu: Usidata Comércio de Equipamentos Eletro Eletrônicos e Mecânicos\r\n\r\nPelo presente fica m Usidata Comércio de Equipamentos Eletro Eletrônicos e Mecânicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Rte (fls. 20). .\r\n\r\nProcesso: 0129300-73.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bento\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Fundacao Leao XIII (A/C Procuradoria Geral do Estado);\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 133/138) .\r\n\r\nProcesso: 0067400-21.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sergio de Paula \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 134/140). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904633"
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                    "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03..2010,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lei.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s)\r\n\r\nProc. RT 01206-2002-060-01-00-5 – Rte. RICARDO MANOEL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. Rita da Cássia S. Cortez – OAB/RJ: 039529/D) Rdo. SASE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 070347/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio X, marca Siemens, sem número visível, com capacidade de 300 miliamperes, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 192, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manaus, 98, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00759-2005-060-01-00-3 – Rte. ELGA LIRA DO NASCIMENTO (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão – OAB/RJ: 071440/D) Rdo. JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv. Raquel Rodrigues da Rocha - OAB/RJ: 112840/D) - Bem(ns): 1) 269 (duzentos e sessenta e nove) carteiras universitárias, avaliadas em R$ 12.105,00 (doze mil cento e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 180, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Higino, 415, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00901-2005-060-01-00-2 – Rte. ALDAIR FERNANDES (Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira – OAB/RJ: 088924/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL CARMO MAGIA LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax, marca Sharp, modelo UX-44, serie 07108559, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Gilka Machado, 1540, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00420-2001-060-01-00-3 – Rte. ELISABETE GAVA VALLIM (Adv. Luiz de Andrade Mendes – OAB/RJ: 046072/D) Rdo. EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ: 037836/D) - Bem(ns): 1) U computador com processador Core 2 Duo e 7200 2Gb memória, 320HD, DVD RW, com monitor de 19 polegadas, duas caixas acústicas, teclado, mouse, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 225, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 905066"
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                        "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903192": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0171200-06.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY MARQUES PINHEIRO [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nDar andamentoao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,comexpediçao de certidao. \r\n\r\nProcesso: 0150800-58.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Ramos [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Flavio dos Santos Ramos, Réu MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\n\"jULGO DESERTO O RECURSO DA SEGUNDA RDA, POR AUSENCIA DE DEPOSITO RECURSAL..POR PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOSDEADMISSIBILIDADE QUANTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RE, AO RECLAMANTE RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-35.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Silva Rosa [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda., Aut Luciana Paula Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0109801-97.2006.5.01.0061 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosemeri Ribeiro Gaspar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemeri Ribeiro Gaspar, Agte Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 0087500-25.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana d Araujo Bueres [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana d Araujo Bueres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126100-81.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Pereira da Cunha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Pereira da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012300-95.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIDELIS GONCALVES MATOSO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FIDELIS GONCALVES MATOSO\r\n\r\nfalar sobre a alegada fraude a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-27.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TONHA SOUZA BRANDAO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TONHA SOUZA BRANDAO\r\n\r\nFalar sobre oficio devolvido. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-93.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES RIBEIRO LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES RIBEIRO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0159300-36.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\ncomprovar que o referido alvara nao foi sacado. .\r\n\r\nProcesso: 0002400-05.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Souza Abido [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0172300-20.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-69.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NASCIMENTO BRITO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0157300-53.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PAES DOS SANTOS [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGEMA SUL MODAS LTDA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-68.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY DAMAS DE PAULA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-59.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Maria Vieira Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0136700-06.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS REIS DE CARVALHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE MEDEIROS RANGEL [Adv. Jaisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 41313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUNICE MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nCumpriro determinado as fls 458,pena de prosseguimento da açao em face do unico sucessor civil de conhecimento deste juizo ROBERTO FERREIRA DE MEDEIROS RANGEL. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-31.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria do Carmo Bittencourt [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE, Réu Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marta Maria do Carmo Bittencourt \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0089500-61.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Corrêa Fonseca [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Corrêa Fonseca\r\n\r\nVenha a liquidaçao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-42.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE ANDRADE SOUZA DONATO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VITA VITA SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE ANDRADE SOUZA DONATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021000-11.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Campos [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.,em 10 dias,pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devddos .\r\n\r\nProcesso: 0067300-65.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tavares da Costa Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos,permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0090800-10.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANA DE ALMEIDA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: S O S CAR REBOQUES LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 129. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-70.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda., Réu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nTendo em vista que o agravo depetiçao nao e o remedio legal para atacar a publicaçao de flss 140,fiqueo recurso por linha, devendo o peticionante ser notificado a retirada. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-03.2008.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre de Souza Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre de Souza Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104800-97.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo David [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Geraldo David\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0157400-03.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nComprovar a diferença, tendo em vista que o saldo atualizado de fls 149 nao cobre o credito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-49.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO CEZAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS MONTEIRO BARBOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO CEZAR\r\n\r\nVenhao exequente com o CPF DA 1 RE, DEVEDORA PRINCIPAL, A FIM DE QUE O JUIZO PROCEDA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE. .\r\n\r\nProcesso: 0018800-36.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MATTOS LAURENTINO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A, Aut EDSON DE MATTOS LAURENTINO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0009800-70.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairdinalva Sacramento de Santana [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Soares Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairdinalva Sacramento de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040700-36.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniel Pereira Felix [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Amalia Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Amalia Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o depositodos honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-42.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano da Silva Barbosa [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: IVAN DA SILVA FRAGA ( SOCIO DE FARHUS VIG E SEG LTDA) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano da Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0072700-02.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAELSON SOARES DE FREITAS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA N/P ANTONIO CONSTANZA NETO, Réu: Antonio Costanza Neto [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Costanza Neto\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0021800-34.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira de Almeida [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Biovet Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira de Almeida \r\n\r\nPagar custas de r$ 420,00. .\r\n\r\nProcesso: 0071100-72.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174600-04.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA LARA SAO MARTINHO CARREIRO DA SILVA [Adv. Solange Lobo Soriano Pinato Lopes (OAB: RJ 79357 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA LARA SAO MARTINHO CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0073500-54.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Miranda dos Santos [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Miranda dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0021700-21.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriane Fagundes Machado [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gepetto Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gepetto Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0001900-65.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai de Abreu dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonai de Abreu dos Santos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTE....Custas de r$ 360,00 pelo rte disopensado.... .\r\n\r\nProcesso: 0157400-32.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ennio Pellegrini Junior [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Festa Advogados Associados Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestor Festa Advogados Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0130000-82.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Nunes Duarte (OAB: RJ 19322 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0113900-76.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Domingues Gonzalez [Adv. Cintia Borges dos Santos (OAB: RJ 106713 - D)]\r\n\r\nRéu: Participacoes Mediacast Ltda. [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Participacoes Mediacast Ltda.\r\n\r\nFoi deferidoo parcelamento requerido, 5 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 0226300-19.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY BARBOSA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-58.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL SOUZA MONTEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUATAMA [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUATAMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nrecolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0052800-28.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL ROSA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-78.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Containers Ltda., Aut Walter Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0157300-14.2005.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Villa da Silva [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0152700-76.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Queiroz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos Queiroz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-42.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SANTOS MAZONI [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVOAR AUTOMACAO LTDA ME [Adv. Marcos Paulo Pinheiro (OAB: RJ 127782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVOAR AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0000600-20.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0153700-77.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ribeiro de Alburquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S/S [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S/S , Aut Maria Lúcia Ribeiro de Alburquerque \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0112700-34.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Martins da Silva Filho [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes (OAB: RJ 26387 - D)], Réu: MadeHouse Representacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes (OAB: RJ 26387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Martins da Silva Filho, Réu Construhouse 2000 Construcoes Ltda., Réu MadeHouse Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito,julga-lo PROCEDENTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0104000-40.2005.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: JMMC Karppa Pizzaria e Caldo Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlene Garcia [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JMMC Karppa Pizzaria e Caldo Ltda.\r\n\r\nVENMHA O CONSIGNANTECOM A COMPROVAÇAODO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0070300-05.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Coelho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadf Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadf Reparos e Servicos S/S Ltda., Aut Marco Antonio de Oliveira Coelho, Réu Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0045900-34.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR CIRILO [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nFoi deferidoo prazo de 30 diaspara dar andamento ao feito,pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-86.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Brito [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0148300-53.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Dantas [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipor Servicos Especializados S/C Ltda. [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)], Réu: JDJ Protecao e Seguranca Ltda. [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDJ Protecao e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar os depositos referentes a pensaoalimenticiaapartir da 4parcela, em 48 hs,pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 0057900-37.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006900-80.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Arruda Figueiredo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Girimum Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Arruda Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0114300-61.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903192"
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                                "905434": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0159000-56.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre a manifestação de fls. 706. \r\n\r\nProcesso: 0205800-84.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RABELLO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0069700-10.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Silva Assumpção [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Silva Assumpção, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 107 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... \r\n\r\nProcesso: 0136200-58.2009.5.01.0062 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS MAURÍCIO MOURA FARJOUN [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nEgdo: MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CARLOS MAURÍCIO MOURA FARJOUN, Egdo MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.44 que não conheceu dos embargos de terceiro.... \r\n\r\nProcesso: 0151600-25.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO, Aut JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.667, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 154.402,03 (12.744.246,89 TRs), bem como das custas no valor de R$ 772,01. .\r\n\r\nProcesso: 0136200-92.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Bezerra Pereira [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Sanches Paz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Bezerra Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com o CPF da Ré para viabilizar e expedição de ofícios, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-58.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Mourao da Fonseca [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0001400-69.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LEONICIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 196 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... \r\n\r\nProcesso: 0099300-81.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilhermina Siciliano Vianna [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ilhermina Siciliano Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 821/825 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... \r\n\r\nProcesso: 0145100-30.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeire Nicácio Chaves [Adv. Marcelli Bassani (OAB: RJ 155904 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Nicácio Chaves\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.21 \r\n\r\nProcesso: 0006100-15.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Adolpho Lopes de Araujo [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria Bar Wisk Club Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Adolpho Lopes de Araujo \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.33 \r\n\r\nProcesso: 0139700-74.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlaura Ferreira de Freitas [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Edlaura Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 91/93 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... \r\n\r\nProcesso: 0044900-15.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Faccion [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Faccion\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.17 \r\n\r\nProcesso: 0051300-79.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verônica da Silva Barbosa [Adv. Macia Patricia Machado Macedo (OAB: RJ 106602 - D)]\r\n\r\nRéu: IK Lucas Comércio de Artigos e Enfeites Festivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Verônica da Silva Barbosa\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.31/32. \r\n\r\nProcesso: 0083500-13.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar do Canto Mascarenhas Soares [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar do Canto Mascarenhas Soares, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 341/345 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0107400-54.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria Fontainha Teixeira [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortecor Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria Fontainha Teixeira , Réu Nortecor Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 108/111 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 0155300-96.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Christina Sabino Torres [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Christina Sabino Torres\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.18. \r\n\r\nProcesso: 0145300-37.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joir Coutinho Mamede [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joir Coutinho Mamede\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0027800-47.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva de Aquino [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda., Aut Rafael da Silva de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 43/44 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 0067800-89.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Rangel Pereira [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Flor da Noite Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Rangel Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.26/27. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-25.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivanes Rogério Godinho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Enivanes Rogério Godinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 385/386 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 0038700-26.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Fernando Sant Anna [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ruy Fernando Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 248 que NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração... \r\n\r\nProcesso: 0046900-27.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tiago Mendes de Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0061500-87.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANGELO BARCELLOS [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAPLAST INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nTI: ELDER BARROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ANGELO BARCELLOS, Réu VIMAPLAST INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 257/258 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista.... \r\n\r\nProcesso: 0040400-03.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Alexandre Menezes [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Franco [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurélio Franco , Aut Sônia Maria Alexandre Menezes \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 28 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista.... \r\n\r\nProcesso: 0136100-74.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Barbosa [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Debora de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl.405/406 que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista.... \r\n\r\nId: 905434"
                                ]
                            }
                        },
                        "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "906036": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0136700-58.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Teixeira [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Teixeira \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-85.2008.5.01.0063 - ConPag\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Teixeira Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0237100-71.1994.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO SOARES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: FENICIAN TUR EXCHANGE VIAGENS E TURISMO LTDA, Réu: Rogerio Hanna Bassil, Réu: Suraya Candida Brassil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187500-32.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DICHMANN [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DICHMANN, Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nAo Autor: Contra-arrazoar o recurso ordinario e tomar ciência da decisão do ED - improcedentes.\r\n\r\nAo réu: Tomar ciência doa decisão do ED - Improcedentes.\r\n\r\nPrazo sucessivo, de 8 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0221000-70.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL BERTAO ORMONDE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL BERTAO ORMONDE\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0145100-27.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Emidio José Damasceno [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Engenharia e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio José Damasceno\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada (CSM), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-22.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0128500-96.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Gloria Feliciano Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Niskier, Réu: Walmenia Niskier [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Gloria Feliciano Oliveira\r\n\r\nDiga o autor em 5 dias, valendo o silêncio como concordância (pet de fls. 62) .\r\n\r\nProcesso: 0130100-84.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Almeida da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Jan Wiegerinck, Réu: Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Almeida da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada Gelke, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-21.2005.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Valeria Alves [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda - ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Valeria Alves\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0155100-33.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 198, devendo requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-12.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa Perdigao [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa Perdigao\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0181100-31.2006.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jaqueline Pessoa [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jaqueline Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126500-55.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dufrayer Santos de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Credleve Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dufrayer Santos de Oliveira \r\n\r\nIndique o autor, meios de citação dos réus, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093200-39.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Almeida de Oliveira , Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0107400-51.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Galvão Quintino de Oliveira [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do item 01 do desp de fls. 562 - Nego segmento ao recurso interposto por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-29.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Queiroz da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086200-95.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GAMARRA PAVON [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GAMARRA PAVON, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVenha o Autor e a Ré, com as peças necessárias a restauração dos autos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0052700-28.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Luiz de Lima Ribeiro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Rio 40 Comercial Agricola Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Luiz de Lima Ribeiro \r\n\r\nDefiro o requerido parcelamento, devendo o autor comprovar o recolhimento dos honorários ao final, sendo despicienda a comprovação mês a mês. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-65.2003.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA FERREIRA GASPAR LOPES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENE CRISTO MEDEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA FERREIRA GASPAR LOPES\r\n\r\nDefiro por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-80.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Maria Lúcia Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055800-54.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibson Dias Bezerra [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibson Dias Bezerra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059200-47.2007.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Rocha Conceicao [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 0069800-59.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rosa Azevedo [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: Real Garndeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rosa Azevedo , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Garndeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 546. Não recebido o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 0071000-38.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rego Bastos [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086300-74.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Kapps [Adv. Eider Raulino dos Santos (OAB: RJ 71490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Kapps\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovação do pagamento dos honorários periciais, que podem ser parcelados em 10 vezes, a menos que não pretenda seguir na produção da prova pericial. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086600-65.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-76.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Olímpio [Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias (OAB: RJ 126277 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB Centro Rreumatológico e Ortopédico Botafogo Ltda. S/C [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendes Olímpio \r\n\r\nTomar ciência da devolução da not da testemunha. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0090900-70.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Carvalho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag - Construções Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Carvalho, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-15.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Teixeira Macieira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Maria da Graca Teixeira Macieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040700-93.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Abreu Miranda Cunha Ventura [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Abreu Miranda Cunha Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-57.1994.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA V GRAEFF [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEUR-ASSIST MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA V GRAEFF\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Not do autor, devendo informar o atual endereço do autor e cientificá-lo da determinação de fls. 147.. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122200-50.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Oliveira Neves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Oliveira Neves\r\n\r\nIndicar meios de citação da ré, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0023000-70.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nau Alves de Souza [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeições Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nau Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 171, devendo manifestar-se sobre a impugnação da ré. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034700-34.1995.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMARGO VIEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDefiro a dilação de 30 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 0014600-67.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Pablo Correia Barcellos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Pablo Correia Barcellos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023501-24.2009.5.01.0063 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson de Oliveira Mello [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerson de Oliveira Mello \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036400-54.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Melo Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Eliana de Melo Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155400-48.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Santos [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Ana Paula Marotte (OAB: RJ 116019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência do item 02 do desp de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 0144600-58.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Carla da Silva de Morais [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Carla da Silva de Morais \r\n\r\nIndicar meios de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-03.2008.5.01.0063 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Luiz Bulcão Pinto de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000002-74.2010.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Alves Bezerra da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Alves Bezerra da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122300-05.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ferreira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Seguros, Réu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de citação da ré ( Vital Latina ), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0117800-90.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Brasileiro Pontes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Brasileiro Pontes \r\n\r\nIndicar meios de citação da Ré, em 10 dias, sob pena de estinção. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-84.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Eugenia Teixeira Megali [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Eugenia Teixeira Megali\r\n\r\nIndicar meios de citação dos Réus Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aéreas S.A., em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0128900-42.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemira Pereira da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemira Pereira da Silva \r\n\r\nIndicar meios de citação da Ré Futura Serviços, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0032900-77.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca de Oliveira [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: O Magico do Açaí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fonseca de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-67.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Einhorn de Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Einhorn de Santana, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, a ação de Consignação em pagamento e Improcedente o pedido contido na Reclamação Trabalhista. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087300-41.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Edleuza Gomes da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Ferreira de Paula [Adv. Rosangela Damazio (OAB: RJ 156746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Ferreira de Paula , Aut Edleuza Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 906036"
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                                "906035": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0078200-96.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Seviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizados Ltda. , Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercúrio Serviços Terceirizados Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud não UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906035"
                                ]
                            }
                        },
                        "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "902785": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0052000-85.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES, Réu PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 167, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-44.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvina Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0162300-80.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-09.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heyrton Bessa Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastersaf Solucao Fiscal e Tributaria [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heyrton Bessa Filho\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016100-56.1995.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DE RESENDE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: IRAN DE BARROS, Réu: ROBERTO CAMURI, Réu: ROCAM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ronny de Mello Golstorff (OAB: RJ 53797 - D)], Réu: Lucio Goncalves Ferraz [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Goncalves Ferraz, Aut MARCIO MACHADO DE RESENDE, Réu ROCAM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 470. \r\n\r\nProcesso: 0188000-34.2000.5.01.0065 - ConPag\r\n\r\nCgte: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÕA DO MUN. DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar valor sacado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162400-69.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALVES SOUZA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTAL TECNICAS PROJETOS SEGUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ALVES SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120200-42.2007.5.01.0065 - ConPag\r\n\r\nCgte: GE Park Estacionamento Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cezar de Aguiar [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GE Park Estacionamento Ltda., Cgto Julio Cezar de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 181, sendo a executada, ainda, da garantia do Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-82.1996.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIO FERREIRA ISABEL [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIO FERREIRA ISABEL, Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 481, sendo a executada, ainda, da garantia do Juízo, pelo depósito de fls 435, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073700-78.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Genuino da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: WM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, Réu: Tecsul Engenharia Manguinhos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Genuino da Silva \r\n\r\nNada a deferir ante a decisão de fls 93. \r\n\r\nProcesso: 0055500-23.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Serviços Médicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Sharon de Miranda Gepp (OAB: RJ 97870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhães de Oliveira, Réu Unicare Serviços Médicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0069800-29.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DA SILVA BARROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut WENDEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0074000-11.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pinto Amaral [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pinto Amaral\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0086900-26.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Alice Lopes do Nascimento [Adv. Paulo Jose dos Santos (OAB: RJ 51270 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlutex Ind. e Com. Malhas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Alice Lopes do Nascimento\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0086800-71.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Fonseca Moraes [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Fonseca Moraes\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0157200-08.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Martins Eusebio [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Martins Eusebio \r\n\r\nApresentar liquidação de todos os itens, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0069000-59.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Namorato de Melo [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Nelson Cardoso Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Namorato de Melo\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0059600-60.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVACIRA TAVARES COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVACIRA TAVARES COSTA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0089800-45.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins de Barros [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Log Transporte Rodoviario Cargas Logist. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins de Barros\r\n\r\nRepoto-me às fls 70. \r\n\r\nProcesso: 0062300-77.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANIL BARBOSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANIL BARBOSA\r\n\r\nEsclareça o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0223800-26.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: MARILIO DA FONSECA MOTTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: EDIL MANOEL MELO MALAFAIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: BERNARDO BRAGA DE ARAUJO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JOSE BRANDI REGATO FILHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JOAO CARLOS POLICARPO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: EDILBERTO MOURAO DE LIMA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JERONIMO FAGUNDES DA COSTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0111200-52.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinho Nascimento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 248/249, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-98.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Chaves [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Chaves \r\n\r\nTomar ciencia da ata de audiencia de fls 42. \r\n\r\nProcesso: 0085300-96.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Luiz da Silva [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinelli Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Luiz da Silva\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0069900-42.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Marques Farias [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0167800-93.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina de Sa Portugal Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 264. \r\n\r\nProcesso: 0174400-09.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO LUBANCO ASSAD [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0163700-90.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Matos [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor M P E Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Oliveira Matos \r\n\r\nProceder a liquidação de todos os itens, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0158700-12.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Miranda dos Santos [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: AESPM Luz Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Miranda dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação de todos os itens, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0164000-62.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0085900-88.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132000-09.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA MARIA RICHAID MENDELLA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA RICHAID MENDELLA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0087100-72.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 135455 - E)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0072000-04.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Cardoso Pereira [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Cardoso Pereira\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0117300-96.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL MARCOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104000-38.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADACIR MACHADO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKOLA ADESIVOS LTDA, Réu: RUY PACIELLO BUSCACIO, Réu: TEREZINHA CRIM DE FARIAS BUSCACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADACIR MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074700-26.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DE ALMEIDA BEZERRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DE ALMEIDA BEZERRA\r\n\r\nVista ao reclamante;. \r\n\r\nProcesso: 0113300-14.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Teixeira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamantes Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Diamantes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034100-89.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fls 246, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111800-20.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAETANO DA COSTA NETO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: HEDEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: LUIZ SANCHES RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut HEDEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Aut JOAO CAETANO DA COSTA NETO, Aut LUIZ SANCHES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 429/432: extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0142100-23.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO DE ARAUJO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LUCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048600-63.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0174700-63.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-58.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Alves Firmo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Alves Firmo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0027500-47.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0139500-10.1995.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARY ALONSO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARY ALONSO\r\n\r\nRetirar certidao de habilitação na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 0160200-21.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mariano [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Macegape Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0071900-15.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayanna Francisca Costa Correa [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayanna Francisca Costa Correa\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076800-85.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY BERNARDES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY BERNARDES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153800-88.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Freitas [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Parque Alvorada 2003 Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Freitas\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-56.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON AZEVEDO ESTEVES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VALERIO BRAZ DE SOUZA, Réu: SIBRAS COM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON AZEVEDO ESTEVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148400-93.2006.5.01.0065 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ta e Tchelo Lanches Ltda. ME [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdete Cosme da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ta e Tchelo Lanches Ltda. ME\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0105100-18.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0030900-06.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Inacio de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Inacio de Oliveira, Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nVista as partes de fls 526, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169700-24.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nIndefiro ante a decisao de fls 448/449. Cumpra determinação de fls 616. \r\n\r\nProcesso: 0136500-65.1996.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARROS ANTUNES [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A., Aut VALERIA BARROS ANTUNES\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066000-56.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemilson de Azevedo Leal\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-38.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido no alvara. \r\n\r\nProcesso: 0218000-85.1998.5.01.0065 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-85.1995.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEONARDO DE JESUS MORAES [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DEUS E AMOR LTDA, Réu: Marisa de Toledo Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEONARDO DE JESUS MORAES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nId: 902785"
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                                    "EXPEDIENTE DO DIA 18-01-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139700-09.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: METALBERG ARTIGOS METALURGICOS LTDA, CELSO FRANCISCO DE NASCIMENTO, MARCOS AZEVEDO PASSOS, FRANCISCO CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO FRANCISCO DE NASCIMENTO, FRANCISCO CARDOSO DE AGUIAR, MARCOS AZEVEDO PASSOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 463765,9663 IDTR, custas R$ 40,00, cota previd 12402,7441 IDTR, IR 8762,2380 IDTR ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0141500-62.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DIAS\r\n\r\nRéu: AUTO MIX CONCRETO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO MIX CONCRETO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1000,99(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0152200-29.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Kaczmarkiewicz\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 651695,6823 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0080100-86.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA\r\n\r\nRéu: SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 129198,2433 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0116900-11.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: AR ALMEIDA INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica m AR ALMEIDA INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 912408,62 IDTR, custas R$ 200,00, INSS R$ 244,07, IR R$ 576,39 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0151400-40.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: INGREDD SILVA REIS DE PAULA\r\n\r\nRéu: E.IZAAC DE ORNELAS PAPELARIA\r\n\r\nPelo presente fica m E.IZAAC DE ORNELAS PAPELARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de INSS R$ 1062,93 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903447"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 18-01-10\r\n\r\nProcesso: 0021300-50.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rafaela de Souza Vitaliano da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. , Aut Bianca Rafaela de Souza Vitaliano da Costa , Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-78.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE DUARTE [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.164-verso \r\n\r\nProcesso: 0038400-52.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Fernanda Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: BGN Mercantil e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Banco BGN S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BGN Mercantil e Serviços Ltda., Aut Camila Fernanda Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-76.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Calixto da Silva [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Barbara Cristina Calixto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091300-12.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Szyscko Petrillo [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Regina Szyscko Petrillo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-75.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Rodriogues Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE – Em recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Rodriogues Lima , Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE – Em recuperação Judicial, Réu VARIG LOGÍSTICA S/A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-65.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ignacio de Medeiros [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com. Ind. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com. Ind. Ltda., Aut Robson Ignacio de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-85.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora, em 05 dias, de fl.165/180. \r\n\r\nProcesso: 0097100-21.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Conceição [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vagner da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062700-83.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira Cabral [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira Cabral, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-91.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelaide Lacerda Comércio Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide Lacerda Comércio Ltda., Aut Adriana Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl..52. \r\n\r\nProcesso: 0030700-16.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA BEZERRA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA BEZERRA, Réu VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nDê-se vista as partes, por 05 dias sucessivos, podendo o autor se for o caso, adequar os calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0046000-37.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, bem como o IRRF e a cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de ser procedida penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0059000-94.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ribeiro de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Aut Valeria Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075700-87.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA COELI PAES DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA COELI PAES DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 321318,0868 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0113100-33.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao de Almeida Larangeira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Sebastiao de Almeida Larangeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-05.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD\r\n\r\nJ. Venha com a comprovação do recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 0034200-36.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PIMENTA, THAIS PIMENTA DE OLIVEIRA E THIAGO PIMENTA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekfer Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tekfer Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação contida na decisao de fl. 105, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0130100-17.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Cintra [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Cintra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120800-60.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Machado [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Machado, Réu O Globo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125600-10.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LUCIMAR ROCHA BRANCO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LUCIMAR ROCHA BRANCO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-65.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o valor das diferenças, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0156700-07.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Tavares Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Jose Francisco Tavares Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-57.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Braga de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Rafael Gustavo Gomes de Macedo Licinio (OAB: RJ 136559 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, Aut Rosane Braga de Lima , Réu S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011300-25.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Ventapane [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmoserv Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gomes Ventapane\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-17.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Alves de Mello [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves Alves de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1647760,3170 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0151200-57.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Veiga de Oliveira [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Veiga de Oliveira, Réu Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCumprir a determinação contida no despacho de fl. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-78.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nJ. Nada a deferir. Venha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0156300-61.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayan Guimaraes e Silva\r\n\r\nJ. Reporto-me a decisao de fl. 222. Int. \r\n\r\nProcesso: 0175300-57.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LUIZ ANTONIO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191400-92.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO FERREIRA SENNA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231100-70.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA CONCEICAO BATISTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DA CONCEICAO BATISTA\r\n\r\nJ Cumpra-se o despacho retro. \r\n\r\nProcesso: 0005100-75.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GONCALVES DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0013500-10.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucelia do Carmo de Medeiros Silva [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Emasa Mineracao S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelia do Carmo de Medeiros Silva\r\n\r\nPrestar informação solicitada as fl. 101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021100-24.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONHSON PRAZERES DA CUNHA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONHSON PRAZERES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032201-19.2005.5.01.0066 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Conceicao Fagundes Dias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria da Conceicao Fagundes Dias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.85, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a variação salarial utilizada, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-35.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARLOS SOUZA NASCIMENTO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MACACO AVIARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CARLOS SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nObserve que nao foi encontrado veículo em nome da sócia, confl. fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 0046600-14.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira Firmino [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira Firmino , Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051500-65.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEZIRA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CARMONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEZIRA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0056900-69.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066500-56.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA\r\n\r\nJ. Venha o autor com planilha de cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-86.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PARAENSE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-63.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Antonio de Barros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111900-54.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risonete Maria da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda. n/p Administrador Judicial Fernando Chad \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risonete Maria da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146300-36.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE LUCIA DOS SANTOS [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152200-29.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Kaczmarkiewicz [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Danielle da Silva Kaczmarkiewicz\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 01522200606601009 .\r\n\r\nProcesso: 0080100-86.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 129198,2433 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0082100-88.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA SILVA DE FARIA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES UNIAO DE DEL CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA SILVA DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-08.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 81299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu FICHER SEGURANCA LTDA, Aut WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-57.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDISANGELA LINHARES MENDES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA EMPADA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDISANGELA LINHARES MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-45.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Morais [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127900-37.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Carvalho Trintenaro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 0146800-97.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Alexandre dos Santos [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 110877,7752 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0161000-41.2009.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nCgto: Aydee Lucia de Brito Tavares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0208300-53.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO\r\n\r\nJ. Indefiro. A citação deverá ser pessoa(ré). Int. \r\n\r\nProcesso: 0221700-95.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN CLAUDIO DE FRANCA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut IRAPUAN CLAUDIO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001700-53.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE MOURA GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE MOURA GOMES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0004500-83.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Ferreira Corte [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: Expemocar Faisca Maquinas Automaticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges Ferreira Corte\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0011100-62.2001.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: GERONIMO LOPES DANTAS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO LOPES DANTAS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0013000-75.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0021400-49.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULA GURGEL JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE PAULA GURGEL JUNIOR\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0028300-58.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMERIDIAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-16.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142000-07.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY BARRETO [Adv. Alex da Costa Gracano (OAB: RJ 100098 - D)]\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA LTDA N/P CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEY BARRETO\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-54.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PAES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PAES DE SOUZA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0008100-20.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FIGUEIREDO DIAS [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E SOUZA MONT SUBEMPR MAO OBRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0013400-89.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0015400-28.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cardoso de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cardoso de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0015700-87.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Azevedo Marques [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stick Arquitetura Decoracao Interiores Com. Varejista Ferragens Ltda. [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Azevedo Marques\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0023600-29.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Eliane Das Gracas Cardoso de Castro Ribeiro (OAB: RJ 1559 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0024500-75.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERSON OVIDIO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON OVIDIO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026200-47.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Brito [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira Brito\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0002800-24.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA MATOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOLIN PROD SERV LIMP MAT HOSPITALAR LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE SOUZA MATOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0002100-33.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: IBO JILEK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERI PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0006100-37.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mendes de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Mendes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2245550,0441 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0026500-38.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Martinha Ramos da Costa [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinelli Acessórios de Moda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martinha Ramos da Costa \r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-61.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CRUZ CARVALHAES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CRUZ CARVALHAES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-76.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-42.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR PALMA SIQUEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR PALMA SIQUEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-75.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BATISTA DE FRANCA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BATISTA DE FRANCA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-58.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ LEAL [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ LEAL\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054600-76.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA ENG SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-07.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IURI RIBEIRO [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONST E MONTAGENS IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IURI RIBEIRO\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139500-21.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Conceicao Pessoa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravele Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro Conceicao Pessoa\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-73.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0008900-43.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silveira Alves [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silveira Alves\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0013600-28.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Cinelis Ltda. [Adv. Jose Remol da Costa Neto (OAB: RJ 63132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologação e venha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0017300-46.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rogerio Dantas [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Rogerio Dantas\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0020800-28.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SITAUK TECN DE MONTAGENS E SERVS LTDA, A/C CARLOS CESAR DA SILVA ANDRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CEZAR DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026900-33.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NEVES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NEVES DE FREITAS\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-49.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira Gomes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Luiz Alberto de Catumbi Ltda. - Restaurante do Bolinha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ferreira Gomes\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141400-20.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSER MOHAMAD [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASSER MOHAMAD\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-21.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA [Adv. Jose Maria da Silva (OAB: RJ 109224 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-75.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO VIEIRA BORGES [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: THIAGO PEDRAS DECORATIVAS LTDA [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO VIEIRA BORGES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-57.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edvaldo Pereira da Silva\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0143900-83.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE MATTOS CARDOSO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Rafael Landa Montenegro Nuno (OAB: RJ 117403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004500-78.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Oliveira Neri da Silva [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCumprimento da sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005700-23.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Moura Paschoalino [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Moura Paschoalino\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0023700-81.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MESSIAS FERREIRA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut PAULO MESSIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-44.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Andrade [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025900-32.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOARES PENA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOARES PENA\r\n\r\nJ. Comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0027800-69.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos Lopes [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048800-72.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030600-07.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Francisco de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Francisco de Oliveira\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 0035000-64.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rivanda de Sousa, Aut Jorge Francisco de Oliveira, Aut Severina Maria da Silva, Aut Soraia Gomes Lima, Aut Vera Lucia de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035700-89.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut HAYDEIA PEREIRA, Aut JACIRA DE AQUINO XAVIER, Aut TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, Aut VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040700-55.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Barbosa Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Barbosa Campos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049400-93.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051800-41.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ramos Teixeira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ramos Teixeira\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-32.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE FARIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: COLÉGIO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE FARIA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050200-82.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Paixao [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Paixao\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058500-67.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CECILIA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-76.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes\r\n\r\nVenha com endereço da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0061100-66.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GOULART DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TELETOWER ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GOULART DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-43.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cardelli de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cardelli de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054600-18.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS VIEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RISTORANTE GILLI S LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0064900-29.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantidio Marcio da Silva [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cantidio Marcio da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-57.2001.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA BALCARCE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA BALCARCE\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-97.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA NETO ME [Adv. Fabio Lima Lyra (OAB: RJ 109507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-47.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: G Ferraz Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073500-44.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA EUGENIO BISPO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEQUE MAIS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA N/P MARCEL HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA EUGENIO BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074100-89.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia dos Santos Reglo [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia dos Santos Reglo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 392948,8835 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0076000-30.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTICAN CALCADOS E BOLSAS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-93.2001.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ALMEIDA COUTINHO DA SILVA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCISSE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE ALMEIDA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064600-67.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lourenco da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lourenco da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-98.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves de Sousa\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108100-52.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Estevao da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115300-81.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mussi de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: BMC Software do Brasil Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMC Software do Brasil Ltda., Aut Frederico Mussi de Almeida\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes. \r\n\r\nProcesso: 0124800-11.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON JORGE DA SILVA ROSA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JORGE DA SILVA ROSA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148200-54.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY DA SIVA PINHEIRO [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY DA SIVA PINHEIRO\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155800-87.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Portela Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Portela Teixeira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0164200-32.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE ARAUJO DA ROCHA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-06.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Wilson da Conceição [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Orleans de Pilares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Wilson da Conceição \r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-77.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Rego [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Saude - Top Vida [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Rego\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144900-21.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154300-35.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AUGUSTO KELLY [Adv. Arnaldo de Souza Martins (OAB: RJ 80297 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNIS COMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS AUGUSTO KELLY\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155900-23.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES BEZERRA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANO G MENDES ST ART, A/C JULIANO G MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES BEZERRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-94.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Martins Ramos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Martins Ramos , Réu Globo Comunicação e Participações S.A. - TV Globo \r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-22.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frankimar do Espirito Santo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frankimar do Espirito Santo\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207900-34.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWILLIAM MAIA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWILLIAM MAIA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166400-90.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA DA COSTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167200-69.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murilo de Araujo Pereira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Murilo de Araujo Pereira\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 903463"
                                ],
                                "903451": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 18-01-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0056900-69.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de fl. 212/213 e dos recursos de fl. 229, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903451"
                                ]
                            }
                        },
                        "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0072700-13.2003.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ . Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0149401-10.2006.5.01.0067 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paula Ferreira Abido [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nExdo: Calcados Sul 17 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Calcados Sul 17 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 100, devendo indicar bens de valor comercial passíveis de alinenação judiciária, bem como o respectivo depositário. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078300-10.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carrijo de Albuquerque da Fonseca [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0019400-29.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo José de Freitas [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Evaldo José de Freitas , Réu Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE os do Reclamante. e, NÃO ACOLHIDOS os da 1ª Reclamada, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028500-13.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Lima [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Lima\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-38.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Boia Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Boia Pereira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023100-13.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Souza [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa \r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho anterior para declarar a satisfeita a obrigação previdenciária, tendo sido expedido o alvará nº 0009/2010 a seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0068400-37.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Martins de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor atualizado apurado pelo INSS no importe de R$ 554,72. \r\n\r\nProcesso: 0169700-76.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SOUZA SANTOS [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da ofício da Secretaria de Distribuição, informando a ordem cronológica das arrecadações. \r\n\r\nProcesso: 0034100-49.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Alvarenga [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da Ré de fl 275/276, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034600-91.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINCOLN CARVALHO MAIA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut JOSE LINCOLN CARVALHO MAIA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-86.2009.5.01.0067 - CauInom\r\n\r\nRqte: Teresa Gonçalves Correia [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO, Rqte Teresa Gonçalves Correia \r\n\r\nDeverá o autor comparecer na Secretaria da Vara para retirada de documento trazido pela ré.\r\n\r\nDefere-se o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para a ré proceder a atualização do registro junto a DATAPREV. \r\n\r\nProcesso: 0167700-35.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nicolau Diniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nicolau Diniz, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nDeverão as Rés manifestarem-se sobre calculos de liquidacao do autor, conforme parâmetros de fl. 678, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela 1a Ré. Na mesma oportunidade, deverá o autor, informar se houve ou não anotação em sua CTPS, sendo desnecessária a retirada em carga dos autos da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0167000-35.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA CONCEICAO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-40.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Maria Rodrigues Sousa [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo Repouso Lar da 3ª Idade [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asilo Repouso Lar da 3ª Idade \r\n\r\nEntregar, na Secretaria da Vara, a CTPS da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busa e apreensão e cobrança de multa de R$ 150,00 ao dia. \r\n\r\nProcesso: 0141400-65.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Santos de Oliveira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-73.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Salgado [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Franco Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Oliveira Salgado\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-85.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado dos alvarás de fls. 509/510, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-78.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré, de fls. 228/236. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-16.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA FURTADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Efraim Bello, Réu: Mauricio Rocha Nelson Ribeiro [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)], Réu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA FURTADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 232. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052700-50.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Euclides de Santana [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio A/C Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Euclides de Santana\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor. Deverá apresentar cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos parâmetros de fls. 323, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 902694"
                                ]
                            }
                        },
                        "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905520": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0127300-70.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação, de fls 83/88 contido na CS em apenso. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-16.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Pereira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj), Aut Paulo Cesar de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-95.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimara Pindo Re [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ebge Ltda. [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Ebge Ltda., Réu Editora Edge Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS de fls 139/143, devendo comprovar os recolhimentos cabiveis, deduzindo o valor ja recolhido de fls 135/137, com prazo de 05 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pela 1ª reclamada, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0003500-68.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Resende Moraes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Resende Moraes, Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0007100-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Geremias [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipermercado Extra\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038200-02.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lopes, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇAO DO MERITO. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0008900-29.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Diniz da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes do Campinho Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Diniz da Silva, Réu Guedes do Campinho Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032600-97.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio José Tavares Junior [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A. , Aut Helvio José Tavares Junior , Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047200-31.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de Souza [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049000-26.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Serodio Grillo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina Serodio Grillo, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-13.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freire de Mesquita [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Freire de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071200-27.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Costa , Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-90.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Américo Buonocore [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (Incorporada à VRG LINAHS AÉREAS S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Luis Américo Buonocore, Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (Incorporada à VRG LINAHS AÉREAS S/A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0075000-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Delgado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Delgado, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0080900-27.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Fontoura Lima [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Med - Lar Internações Domiciliares Ltda. [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcare - Cooperativa dos Prestadores de serviço de Saúde Ltda., Réu Med - Lar Internações Domiciliares Ltda., Aut Mônica Fontoura Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-82.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costa Leitao [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Costa Leitao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-36.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON QUAGLIOZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRAS DE BEBIDAS FILIAL CAMPO GRANDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRAS DE BEBIDAS FILIAL CAMPO GRANDE, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut NILSON QUAGLIOZ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-28.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Nunes [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Nunes , Réu Distribuidora Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-64.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silva da Cunha [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Camelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silva da Cunha \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0102700-14.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Misael Campos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Misael Campos , Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146500-92.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Correia de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Gilson Martins Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Paulo Cardoso Nogueira , Aut Marcos José Correia de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇAO FOI JULGADA IMPROCEDENTES EM FACE DO SEGUNDO RECLAMADO , E JULGO PROCEDENTES EM PARTE EM RELAÇAO AO PRIMEIRO RECLAMADO... TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0144800-81.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Abrantes da Silva Júnior [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Aut Sérgio Abrantes da Silva Júnior, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇAO DO MERITO EM FACE DE ZOE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, E JULGA PROCEDENTES EM PARTE EM FACE DE NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA... TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-85.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sousa Oliveira, Réu Produtos Alimentícios Montesano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-22.2008.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Seixas Pereira [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ùrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ùrsula , Aut Fernanda Seixas Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇAO DO MERITO QUANTO A ALGUNS ITENS PEDIDOS, E JULGO PROCEDENTES EM PARTE NOS DEMAIS. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-05.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra do Bonfim [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club, Aut Rodrigo Guerra do Bonfim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-56.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇAO DO MERITO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS E SEUS CONSECTARIOS E, julgo quanto aos demais pedidos, procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 905520"
                                ],
                                "905519": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0007100-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Geremias\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-13.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freire de Mesquita\r\n\r\nRéu: Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda., PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE EDESIO SILVA, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ELAINE MARIA NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ELONI MARIA FATIMA NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ENIO MARTINHO NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE LEONARDO DIAS DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-82.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costa Leitao\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NP DE Luis Amando de Souza Coelho (sócio da rda), SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NP Marcio José Sadler Veiga (sócio da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-64.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silva da Cunha \r\n\r\nRéu: ML Camelo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ML Camelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-28.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Nunes \r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-56.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide dos Santos\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FEPERJ - FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ, Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇAO DO MERITO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS E SEUS CONSECTARIOS E, JULGO, QUANTO AOS DEMAIS, PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905519"
                                ],
                                "905518": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0014500-31.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Alvarintho\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0071500-86.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme José de Brito e Outros\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0130500-51.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Bonfim dos Santos\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda., Fibra Servicos Ltda. n/p sócio Fabiane Reis Berlando, Fibra Servicos Ltda. n/p sócio Jaime Valverde da Trindade, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0071300-45.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira Cavalcante\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905518"
                                ],
                                "904984": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0159800-97.2003.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIZA MARIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: VILA FRUTI FRUTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VILA FRUTI FRUTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904984"
                                ]
                            }
                        },
                        "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "895495": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00360-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda., Aut Danielle Cristina de Oliveira \r\n\r\nVista às partes para requerimento, inclusive, para que o autor diga sobre a renúncia de crédito. Prazo 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00472-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TESTA ROSA TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu TESTA ROSA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva Luciano [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva Luciano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: \"Inicialmente diga de onde tirou que o feito estaria arquivado em decorrência da ausência do reclamante.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Pinto [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves Pinto, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nVista às partes da petição do perito, às fls. 491, estimando o valor dos honorários. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Alves do Nascimento [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelus Alimentos Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelus Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nEspecifique o autor o endereço, inclusive CEP, bem como o C.I.C, do sócio. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Alvarenga Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Alvarenga Filho \r\n\r\nEspecifique o autor o CEP referente ao endereço informado às fls.67. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOURA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nDizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. Decorrido o prazo, in albis, os autos aguardarão no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA XAVIER [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Herlandson Monção Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOANA DARQUE GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Herlandson Monção Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24: \"Diga o embargante, em réplica, por (dez) 10 dias, a respeito dos fatos alegados na contestação dos presentes embargos de terceiro, trazendo aos autos outros documentos que sirvam para corroborar a sua tese, como, por exemplo, um comprovante de residência com endereço distinto daquele que consta no contrato social, entre outros. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Lins de Souza [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Venlog Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Venancio Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Lins de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL BESSA LTDA N/P SOCIO [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça (fls. 226 v.), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SALVADOR [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 494: \"..enquanto a parte não comprovar o exaurimento das medidas cabíveis à busca de patrimônio do devedor, nenhuma providência investigatória promoverá este Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Moreira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça (fls. 99 v.), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nunes Pereira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Nunes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Dias Bastos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nVista às partes da resposta ao ofício (fls. 115/116). Prazo comum 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes de Souza [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00292-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GEDEAO MARTINS [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GEDEAO MARTINS\r\n\r\nEspecifique o autor o nome e endereço, inclusive CEP, dos sócios. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Joel Marcelino Rocha [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maragato [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maragato\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Júnior Rocha [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil Júnior Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: \"..apresente o autor os valores que entende devidos.\" \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Aparecida de Lima Matos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geise Aparecida de Lima Matos\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, haja vista certidão de fls. 49v. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LEANDRO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 186, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza Santos [Adv. Marli da Silva Cordeiro (OAB: RJ 50039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Aziz El Warrak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza Santos\r\n\r\nDizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mathias de Jesus [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda. - COPREST [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mathias de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arislei Rodrigues Bernardes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mendes Tavares Ltda. - Rede Boa Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arislei Rodrigues Bernardes\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR DE SOUZA RAMOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 398, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Andrade Leao [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sena Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ [Adv. Delphina da Silva Mascarenhas (OAB: RJ 26913 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu S.A., Réu Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Solomovici [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Romenia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Solomovici\r\n\r\nTomar ciência da decisão acostada às fls. 66/71:\"...indefiro o requerimento formulado pelo exeqüente.\" \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 294/295, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES ROSARIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES ROSARIO\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho acostado à fl. 295. \r\n\r\nId: 895495"
                                ],
                                "895496": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine da Silva Alves \r\n\r\nRéu: DZB Barra Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DZB Barra Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895496"
                                ],
                                "895497": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, RICARDO JUCA VASCONCELOS, RICARDO CALUMBY FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO CALUMBY FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 121 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Joel Marcelino Rocha\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maragato, Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895497"
                                ]
                            }
                        },
                        "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903725": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0166000-51.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE JESUS, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará pelo crédito líquido ao autor e à Fazenda Nacional pelo Imposto de Renda. A Ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-83.1995.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PAES LEME DA MOTTA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO PAES LEME DA MOTTA, Aut MILTON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-53.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Morim Novaes espolio de Laercio Ferraz do Nascimento [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0125600-58.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o número do CPF do Autor e apresentar as peças indicadas na promoção de fl.294. \r\n\r\nProcesso: 0150800-67.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAYARDINO WEYNE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA), Aut MARCIA BAYARDINO WEYNE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-22.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Crocamo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Crocamo\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-49.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeuda Maria de Jesus [Adv. Pedro Tenuto (OAB: RJ 33543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeuda Maria de Jesus, Réu Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-12.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTIAGO TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-04.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II, Aut Jose Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de Imposto de Renda por 05 dias, permeados por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0047200-93.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO COSTA MENDES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SHOP 28 LTDA [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO COSTA MENDES, Réu AUTO SHOP 28 LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 90/91, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0079200-78.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Vasconcelos Gagliano [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: MTY Maquinas e Equipamentos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro Vasconcelos Gagliano, Réu Montesa Montagens e Engenharia Ltda., Réu MTY Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-24.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Cunha Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto, Aut Regina Maria Cunha Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096300-85.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: socio Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: socio Helio Mauricio da Costa, Réu: socio Marcos Aurelio Roque Brunet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086800-63.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BERNARDINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BERNARDINI, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA S/A\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0115400-55.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NOVAIS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITOS BEM BOLADOS LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITOS BEM BOLADOS LTDA\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nObserve a reclamada o item 5 do Termo de Conciliação de fl.56. \r\n\r\nProcesso: 0054300-26.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos MIranda Caminha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.108 ( Prazo de 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0116700-47.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Peres Machado [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Peres Machado\r\n\r\nTomar ciênciad a devolução de prazo de fl.219 (Prazo de 15 dias). \r\n\r\nProcesso: 0093700-23.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA CONCEICAO MARCIANO DE DEUS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEA DA CONCEICAO MARCIANO DE DEUS, Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 102/103 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0087500-63.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Conceicao Miranda [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Oleo Galenal Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Conceicao Miranda, Réu S.A. de Oleo Galenal Signal\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 107/108 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0087600-86.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES GUIMARAES [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-22.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054700-11.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Marins Furtado [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agrinaldo Marins Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043400-18.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Corrêa do Espirito Santo [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Servicce Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Executive Servicce Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097200-58.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juerman Gonzaga dos Santos Neves \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0060200-05.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SIQUEIRA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 219 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0135300-34.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYRA MARINS CAMARA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYRA MARINS CAMARA\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia de fl.298 v. dos autos. \r\n\r\nId: 903725"
                                ],
                                "903724": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0179000-84.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, conforme despacho de fl.387. \r\n\r\nProcesso: 0083500-49.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Povoa Aragao [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Povoa Aragao\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.214. \r\n\r\nProcesso: 0163300-05.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Victor Signorelli (OAB: RJ 90063 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Ante a realização de quatro praças sem licitante, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjuducar os bens pelo valor da avaliação.\" \r\n\r\nProcesso: 0127200-17.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO\r\n\r\n\"Ante a realização de quatro praças sem licitante, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjuducar os bens pelo valor da avaliação.\" \r\n\r\nProcesso: 0081000-73.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil de Souza Izidoro [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio à Terceira Idade [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil de Souza Izidoro\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.75. \r\n\r\nProcesso: 0127500-08.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luivan Ferreira Delfino [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luivan Ferreira Delfino\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.226. \r\n\r\nProcesso: 0049500-23.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Alvino Ferreira [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Alvino Ferreira, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232400-52.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE NUNES HOFMANN [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP, Aut HENRIQUE NUNES HOFMANN\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105200-38.1994.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENAVI ENGENHARIA SA [Adv. Anna Lucia de Oliveira Souza (OAB: RJ 26081 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENAVI ENGENHARIA SA, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do INSS elaborados pela contadoria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0136700-97.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Ignácio [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Natal Corrêa Santos [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Ignácio, Réu Rodolfo Natal Corrêa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-93.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SANTANA MAIA [Adv. Luis Augusto da Silva Lino (OAB: RJ 90472 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO SANTANA MAIA, Réu TRANSPORTES J GOMES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do INSS elaborados pela contadoria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0147700-31.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Alves dos Reis [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Alves dos Reis \r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.275. \r\n\r\nProcesso: 0141400-58.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Cataldo Maria [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: DF 15553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Cataldo Maria\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.527. \r\n\r\nProcesso: 0058200-51.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christina Alves Novais [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Carlos S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Carlos S.A., Aut Elaine Christina Alves Novais\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-28.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACHADO DA MOTTA [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do INSS elaborados pela contadoria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0058700-83.2009.5.01.0071 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UERJ Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Leal Dias da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UERJ Ltda., Cgto Simone Leal Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.197/204, que julgou procedente os pedidos formulados na reconvenção e improcedentes os pedidos formulados na ação consignatória. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089700-43.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bispo Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Pedro Bispo Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-23.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petite Danse Ltda. [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mendes da Silva , Réu Petite Danse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023600-04.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geologus Engenharia Ltda , Aut Messias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-73.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dias da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dias da Silva , Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046100-30.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Lima Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura A Vez do Mesrtre Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura A Vez do Mesrtre Ltda. , Aut Renata Lima Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090200-70.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Quintella [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento, Aut Simone da Silva Quintella\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903724"
                                ],
                                "903723": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0085100-76.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Rin [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Veronica da Rin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-88.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Carvalho Lomba [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional José Alves da Silva Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Carvalho Lomba, Réu Sociedade Educacional José Alves da Silva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903723"
                                ],
                                "903722": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0006400-47.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cândido Valadão de Araújo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cândido Valadão de Araújo, Réu Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-90.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barros Gonçalves [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Barros Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-58.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paula Batista dos Santos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperadora de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBM Recuperadora de Ativos Financeiros Ltda., Aut Tania Paula Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125200-39.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Palheiros de Freitas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Palheiros de Freitas, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-56.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gessival Beserra Araújo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lumiar Ltda. [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gessival Beserra Araújo, Réu Construtora Lumiar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 903722"
                                ],
                                "903721": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-071-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL SA, NATALICIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NATALICIO ELIAS DA SILVA, SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL SA, UNIAO FEDERAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de despacho. (D.O. fls 187, nesta data).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903721"
                                ],
                                "903720": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0104500-37.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clober Guedes Melo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903720"
                                ],
                                "903719": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0012400-63.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Oliveira Monteiro \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903719"
                                ]
                            }
                        },
                        "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "903803": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0001000-25.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA MACEDO CORREA [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut MARCIA VALERIA MACEDO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 42.037,70 = 3.469.364,51 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 0138700-09.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dantas Pereira [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lave Stop Auto Servicos Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dantas Pereira, Réu Lave Stop Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ r$ 8.256,52 = 681.679,85 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 0024700-74.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL AIR OF GERAL ELET E REF EM GERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-68.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA ASSUNCAO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\ncIÊNCIA ALVARÁ N. 471;09, cef, EM 5 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0043900-91.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\ncIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3413/08, BANCO DO BRASIL, E INCLUSIVE SE MANIFESTAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-69.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Nogueira Brettas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. r$ 6.406,05\r\n\r\nProcesso: 0011000-79.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Menezes de Jesus [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA I DEVOLUÇÃO DE PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 0040400-27.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL S A [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL S A\r\n\r\ncIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 462/09, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-88.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO SOARES DA CRUZ [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.538,55.\r\n\r\nProcesso: 0158400-49.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA DE SOUZA DOMINGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-15.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tiago da Costa [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Industria e Comercio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tiago da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-07.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alexandre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0137700-86.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LUIZ PADILHA FREITAS [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO A/C ROBERTO MARINHO SANGENITO [Adv. Lucia Petrelli de Abreu (OAB: RJ 57003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LUIZ PADILHA FREITAS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0047400-68.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-38.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nciência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-59.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Generozo [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Music Producoes Artisticas Prod. Fonograficos e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins Generozo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 0117400-20.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria David Rios Gomes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nciência expedição alvará n. 455/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-15.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADENIR ANTONIO GONCALVES PEREIRA [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRAS SA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRAS SA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.135,12.\r\n\r\nProcesso: 0089400-15.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA VITA DE SOUSA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DANIELA VITA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 30.854,12 = 2.545.669,06 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0071800-44.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Souto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Souto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvidos os prazos para as partes, conforme ata. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-35.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA ALVES FREITAS [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTYALC REPRESENTACAO DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA ALVES FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0001900-47.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BISCAYNE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0001900-32.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlei Rosane Pio Correa [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: WR Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei Rosane Pio Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0110500-50.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Motta da Rosa [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Motta da Rosa \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumaríssimo, cumpra o autor, em 10 dias, o disposto no art. 852-B,I,parágrafo 1o. da CLT, sob pena de extinção sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-80.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Bello [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Bello\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS, FLS 91.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0064200-64.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecila de Castro LIma Maciel [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecila de Castro LIma Maciel\r\n\r\ncIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-79.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Jose de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Jose de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃOD E FLS. 193. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-52.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson da Motta Ribeiro [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-91.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaisio Guilherme Colvet [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagnoli Soldas Ltda. [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montagnoli Soldas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073100-36.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Dias de Souza [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valorers \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Dias de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-95.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique de Andrade Filho [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Martelo Pano [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Martelo Pano\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176300-40.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MALLET MARCICO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MALLET MARCICO\r\n\r\nCIÊncia de petição, inclusive fls. 957 .\r\n\r\nProcesso: 0115200-40.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Portella [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077900-25.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE AZEVEDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE AZEVEDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias, \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0022800-80.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0036200-54.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima Braz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima Braz \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-67.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122300-85.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE DE MATTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE DE MATTOS, Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 15.268,54 = 1.272.402,72 tr pro rata.;\r\n\r\nProcesso: 0126100-82.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pinto [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044500-39.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Santos Pereira [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Gerenciamento Servicos Comercio e Eventos Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina da Cidade Gerenciamento Servicos Comercio e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-15.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Costa de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Costa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimentos do perito, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-97.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Alves da Costa [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Alves da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-21.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenea Correia [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0083300-05.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017800-94.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Milagres da Cunha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)], Réu: Ouro Verde - Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde - Transporte e Locacao Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0010400-29.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton da Costa Nunes [Adv. Maria Jose Rosa Menezes (OAB: RJ 126105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton da Costa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0149800-58.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Souza da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Souza da Costa\r\n\r\ncontraarrazoar Ro em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-05.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Pereira da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Pereira da Silva, Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nVista às partes do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0014500-22.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Dantas da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elenice Dantas da Silva\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-69.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiencia petição rda. .\r\n\r\nProcesso: 0070700-49.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Araujo do Santos [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\n|Tomar ciência do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0040100-50.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira Ferreira [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090800-69.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FAZENDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TOTAL DO BRASIL COM REP LTDA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS FAZENDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0126900-76.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Neves [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mathai Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mathai Brasil Ltda.\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-67.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Kvassay [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\ncontraarrazoar Ro em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 903803"
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                                "903802": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0072500-83.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Amaro Ferreira\r\n\r\nRéu: Raimundo Ribeiro Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Raimundo Ribeiro Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903802"
                                ]
                            }
                        },
                        "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "904143": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0005500-39.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 281 e 291/293, quando deverá manifestar-se, nos termos do art. 1057 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-96.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Fischer de Castilho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S/A, Aut Vanessa Fischer de Castilho\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0000700-65.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE BARBOZA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nJuntar aos autos o documento que comprova a decretação da falência do réu, ante o contido na certidão acima. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-17.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carla de Oliveira Nascimento [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Innovation Hair Beleza Estetica e Cabeleireiros LTDA [Adv. Terezinha de Moura Dias (OAB: RJ 65370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Innovation Hair Beleza Estetica e Cabeleireiros LTDA, Aut Janaina Carla de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-67.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Condominio do Edificio Grajau Ville\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda., Aut Luiz Cardoso dos Santos\r\n\r\nCiencia da decisao fls. 369, sendo os réus para também terem ciência da oposição de impugnação à homologação de fls. 292/302. .\r\n\r\nProcesso: 0004000-64.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACYHERON MELO DO AMARAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACYHERON MELO DO AMARAL, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 472. .\r\n\r\nProcesso: 0011900-25.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Belle 2001 Padaria Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 45 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0037700-02.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ MARTINS DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DIAS DE ARAUJO, Réu: LUZIA DIAS DE ARAUJO, Réu: LUMARAM FORNECEDORA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 145, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063300-44.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gomes Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Agrilico Ltda. [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gomes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-55.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TEIXEIRA FIDELIS [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TEIXEIRA FIDELIS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-78.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Meuren\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 188/261. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-06.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Natal da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Natal da Silva, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-39.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quintino [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A. [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Quintino\r\n\r\nDizer se persiste a intenção de produção de prova pericial, devendo, em caso positivo, comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, o depósito de R$ 500,00 a título de adiantamento de parte dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-85.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FELIPE DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA, Réu: Adolfo Jose Ribeiro Teixeira, Réu: Francisco Recary Vilar, Réu: Pedro Gonzales Mendes, Réu: Claudia Couto Gonzalez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 0082400-82.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista de Melo [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Líder Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: Scon Sabrina Construção e Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Batista de Melo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0085000-81.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rita Ferreira Garcia Munoz [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Energetica de Sergipe S.A. - Energipe [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Forca e Luz Cataguazes - Leopoldina [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Forca e Luz Cataguazes - Leopoldina, Réu Empresa Energetica de Sergipe S.A. - Energipe, Aut Mara Rita Ferreira Garcia Munoz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-64.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Jan Silva de Santana [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-75.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Conceicao Correa Junior [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: SECURITAS AB E SECURITAS SEGURIDAD HOLDING- em recuperação judicial, Réu: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Conceicao Correa Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual do primeiro reu, comprovando-o, em 30 dias,\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0141200-74.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Campos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A., Aut Raimundo Nonato Campos\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 102. Digam se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0136500-89.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Castro e Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)], Réu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Castro e Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as peças necessárias à formação da Requisição de Pequeno Valor, bem como o recolhimento do valor dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-82.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Alves Ribeiro [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Alves Ribeiro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 72. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o através de documento hábil (art. 765, CLT), em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-85.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Goncalves [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro Goncalves, Réu Sky Turismo Ltda.\r\n\r\nDigam se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, devendo, no mesmo prazo, se manifestarem sobre o laudo do INSS a fls. 720/721. \r\n\r\nProcesso: 0119000-10.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira e Silva [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrien Eyd Sabbagh [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira e Silva\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171000-79.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Agricelia Morais [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Agricelia Morais \r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela. Apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0171200-96.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GARITANO [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GARITANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 177/178. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-84.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES, Réu: KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: PAMAR PARTICIPACOES MARITIMAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, Aut MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Calculista, no prazo de 10 dias sucessivos, mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-61.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Vermelhão do Rio da Prata Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 0173100-51.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO TAVARES PICANCO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO TAVARES PICANCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 612.\r\n\r\nProcesso: 0178400-86.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Felicia dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Ines Felicia dos Santos\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, devendo, na oportunidade, tomar ciência do ofício de fls. 309/310. \r\n\r\nProcesso: 0156900-90.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junio Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Aut Jose Junio Pereira, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-62.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergiano Santana da Silva [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergiano Santana da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reu, comprovando-o através de documento hábil (art. 765, CLT), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-38.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Ramos de Almeida Matos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S/A\r\n\r\nCiência de que o banco, em que deverão ser realizados os depósitos, é o ITAÚ, sendo certo que os demais pagamentos deverão ser efetivados conforme o termo de conciliação de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 0141200-06.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Íbis Fiuza Peregrino [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Garagem Central Parking\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Íbis Fiuza Peregrino\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0014000-26.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA POLATO SAMPAIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut CLAUDIA POLATO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: Ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nAutor: Manifestar-se acerca do valor retido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0047100-30.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Barbosa Rosario [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Caetano Azeredo (Espolio de) [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Caetano Azeredo (Espolio de)\r\n\r\nPor não utilizado o remédio próprio, negado seguimento ao Agravo de Petição, a fim de se evitar supressão de instância. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-50.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista do resultado infrutífero via BACENJUD. Requerer o que for de seus interesses, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0004700-06.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Leons do Nascimento de Franca [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0011900-64.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES CARDOSO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0017100-76.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Moreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-92.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Coelho [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do valor retido a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 0057600-29.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Correia do Rosario [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpia Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0057700-81.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Barbosa Teixeira [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpia Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0091700-39.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marques Moreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0057900-25.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARTINS [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Nirvando de Santa Teresa Sousa Diniz [Adv. Marcia Bataglin Dalcastel (OAB: RJ 139116 - D)], Réu: RNG AUTOCENTER LTDA, Réu: Guilherme da Silveira Mallmann\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nirvando de Santa Teresa Sousa Diniz\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-04.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI AMARAL PAES DE SA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 0074700-70.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 273 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0102200-38.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Novezala Recursos Humanos\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram rejeitados liminarmente, por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 0104800-95.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0109200-65.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DOS SANTOS BRASIL [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUB DO BRASIL [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nRejeitados liminarmente os embargos à execução, por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-10.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 303 e 306. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-64.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Braga Lemos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Braga Lemos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0078000-30.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Augusto Soares da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefonica Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telefonica Celular S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 304. \r\n\r\nProcesso: 0118400-23.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Veralucia Mariano Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0106200-81.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Aleixo Barbosa [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa C.C.C.Profissional N/P OSMARINA ADELAIDE GONCALVES\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Aleixo Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 126, bem como indicar o atual endereço do réu, comprovando, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131900-59.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 289.\r\n\r\nProcesso: 0106200-47.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Azevedo Marinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0144100-64.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letuz Engenharia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0186100-84.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOPATRA DE MORAES GANDRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0147300-84.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 222/223. .\r\n\r\nProcesso: 0150800-90.2005.5.01.0073 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0164102-26.2004.5.01.0073 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MOACIR RIBEIRO FARIAS [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nExdo: RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0228500-55.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA SEGUNDO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOZIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOZIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0181200-58.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZULEIDE DOS SANTOS [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0088400-98.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 267/268. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-62.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Nogueira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradiso Coiffeur Ltda. [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paradiso Coiffeur Ltda.\r\n\r\nApresentar o documento especificado pela União a fls. 59, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138700-35.2007.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Macariello Mancebo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0116100-49.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Bragatto [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A.Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Bragatto \r\n\r\nComprovar quem seja o administrador judicial, bem como seu endereço, no prazo de 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-21.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Domingues [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 246, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-41.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DAS GRACAS KALILE RIBEIRO BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0017000-24.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Carvalho Bastos Luiz [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Carvalho Bastos Luiz \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-98.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conor de Oliveira [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Log-In Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log-In Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0007600-83.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Evangelista [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nRéu: North Way Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu North Way Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-10.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio dos Santos Alves [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0083100-44.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S REFRIGERACOES [Adv. Augusto Lemos de Aquino (OAB: RJ 63043 - D)], Réu: Mario Renato de Souza, Réu: Izabel Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0074800-15.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Terra de Melo [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0046300-70.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Franco Ferreira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Franco Ferreira Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 286. .\r\n\r\nProcesso: 0017300-64.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu: Antonio Vilar Maronas, Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0031200-07.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Muniz Albuquerque Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0098800-79.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Carvalho Borges [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimper Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Carvalho Borges\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0099100-41.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Sant Anna Ramos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Sant Anna Ramos\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0053800-85.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Marinho do Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Monique Marinho do Nascimento, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nNegado seguimento ao RO do acionado TNL CONTAX S/A, por deserto. Recebidos os RO do autor e do réu ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO. Aos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0042000-07.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE LOURENCO [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0059300-69.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Raposo da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0145200-25.2004.5.01.0073 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTER CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P ROBERTO PLASTER ZACCARO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: Roberto Plaster Zaccaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0104100-22.2006.5.01.0073 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Cristina Rangel Nunes [Adv. Rita Claudia Benevides de Abre (OAB: RJ 134767 - D)]\r\n\r\nExdo: Freegas 2004 Instalacoes Hidraulicas [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Cristina Rangel Nunes\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0156300-21.1997.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDIR DE VITA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WALDIR DE VITA RIBEIRO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC, bem como manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, a fls. 181/182, a título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0101600-56.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE AVILA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)], Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DE AVILA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0127501-16.2007.5.01.0073 - AI\r\n\r\nAgte: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Ylara Pacheco Guimaraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Agdo Ylara Pacheco Guimaraes\r\n\r\nAos agravados. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-59.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Nascimento da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Nascimento da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0137700-29.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina da Fonseca Garcia Silva [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina da Fonseca Garcia Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0141700-72.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sergio de Souza Braga [Adv. Maiara Leher (OAB: RJ 151082 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sergio de Souza Braga\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0200500-79.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LUIZ CURY BARROSO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Aut: SIND DOS AUX DE ADMINIST ESCOLAR DO EST RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA CRISTINA DA SILVAMONTEIRO, Réu: NUTS AND BOLTS CURSO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LUIZ CURY BARROSO, Aut SIND DOS AUX DE ADMINIST ESCOLAR DO EST RJ\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0141300-58.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paiva de Sousa [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ton e Jet Suprimentos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paiva de Sousa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido,mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0141900-79.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Forte Silva Júnior [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Forte Silva Júnior\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0199800-98.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NINA MARIA GENTILE DE MELLO DA VIEGA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NINA MENDES TAVARES BANDEIRA DE MELLO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NOELI LIMA RAVACHE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: OLAYR DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NORMA NUNES SERPA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NULTON HORTA ZANDER [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ODILA CLEA GORRES PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ODILON CARDOSO VALLE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: NORMA BESERRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BATISTA DOS SANTOS, Aut NINA MARIA GENTILE DE MELLO DA VIEGA, Aut NINA MENDES TAVARES BANDEIRA DE MELLO, Aut NOELI LIMA RAVACHE, Aut NORMA BESERRA DE OLIVEIRA, Aut NORMA NUNES SERPA, Aut NULTON HORTA ZANDER, Aut ODILA CLEA GORRES PEREIRA DA SILVA, Aut ODILON CARDOSO VALLE, Aut OLAYR DOS SANTOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-89.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leal Morgado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como ter ciência do despacho de fls. 151.\r\n\r\nProcesso: 0195100-16.2000.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: AERTON DA SILVA BEZERRA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincoln Navaes Caldas, Réu: IBECE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA, Réu: Márcia Augusto Calda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0142500-03.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Gouvea [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Gouvea \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157600-03.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Cotta [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira Cotta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\nProcesso: 0142000-34.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marquiones dos Santos Rodrigues [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda., Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marquiones dos Santos Rodrigues \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0050800-43.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Ferreira de Sousa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0027500-23.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Barros Fernandes [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Barros Fernandes\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Cumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0037100-73.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULINA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: CARCIMARRA BAR, LANCHONETE E REFEICOES LTDA M/E [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)], Réu: Reinaldo Nogueira de Jesus, Réu: Sandra Nogueira de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-84.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Nazareno da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Nazareno da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0025800-80.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Costa Alves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais (fls. 145). \r\n\r\nProcesso: 0041700-64.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ramos de Araújo\r\n\r\nRéu: MR Gulla Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Nancy Lino de Oliveira Souza (OAB: RJ 78463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Gulla Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da parcela inadimplida, acrescido da multa prevista no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0023700-07.1995.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO STEINER TEIXEIRA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nCiência da penhora efetivada a fls. 466. \r\n\r\nProcesso: 0051900-38.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-25.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Braga [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0068400-48.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-56.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: BRASCON IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via RENAJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0117200-39.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Cores Serviços de Pintura Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira dos Santos , Réu Rio das Cores Serviços de Pintura Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-73.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Barbosa Pereira dos Santos \r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 91 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 0001700-95.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL LINHAS AEREAS SA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO OZUNA NEGRAO, Réu TOTAL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nVista do esclarecimento do louvado, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-57.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 152.\r\n\r\nProcesso: 0023400-30.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA REIS [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA REIS\r\n\r\nCiência do retorno dos autos. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0143700-45.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cleber Lacerda Mesquita [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cleber Lacerda Mesquita \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0144100-59.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Faria [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Brasil S.a. , Réu: Joule - Instalações Elétricas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Faria \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0005900-43.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco da Chaga Oliveira Natal [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco da Chaga Oliveira Natal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 171.\r\n\r\nProcesso: 0018200-42.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RACCAH [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RACCAH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 395.\r\n\r\nProcesso: 0082700-78.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Edj Apoio Administração Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Soares da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 49/52, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-22.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA PINTO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nDirigir-se diretamente à parte contrária para a composição do acordo e, após, as partes devem comparecer em dia e horário de audiência nesta Vara, para a sua homologação. \r\n\r\nProcesso: 0086600-35.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Corrêa da Silva [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres de Oliveira Comércio de Jornais e Revista Ltda., Réu: Vera Lucia Carvalho Costa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Corrêa da Silva\r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 13, com cópias a serem remetidas aos réus, bem como comprovar a atualidade do endereço do primeiro réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0192600-79.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MENEZES DE ANDRADE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130200-09.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Conceição Pereira Malafaia da Silva [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Miranda Emilio (OAB: RJ 155352 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Conceição Pereira Malafaia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 31.\r\n\r\nProcesso: 0114400-48.2003.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DERZI [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (nova denominação de OPPORTRANS) [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA DERZI\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-40.2000.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ROCHA CARDIAL [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: Altair Candido Ferreira, Réu: Jose Curi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ROCHA CARDIAL\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-15.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Morais Oliveira Costa [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Flagship Modas Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flagship Modas Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrecido da multa prevista no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0162200-67.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Velasco Gomes [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda., Réu: Virginia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Velasco Gomes\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 98/102, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 0167700-12.2009.5.01.0073 - ET\r\n\r\nEgte: Lúcio Flávio Moura Ramalho [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Zélia Costalima de Queiroz, Egdo: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Egdo: Carlos Eduardo de Passos Pereira, Egdo: Claudio Silva de Deus [Adv. Geneci Pecanha dos Santos (OAB: RJ 44168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lúcio Flávio Moura Ramalho\r\n\r\nCumprir o contido no art. 283 do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 284, § único) e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, I).\r\n\r\nProcesso: 0172200-73.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MARTINS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via RENAJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0131100-26.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Ribeiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria \r\n\r\nJuntar aos autos a chave de conectividade a fim de possibilitar o levantamento do FGTS, bem como o recebimento do Seguro Desemprego, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0143500-38.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Itália Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143600-90.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Ferreira Mendes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Ferreira Mendes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 904143"
                                ],
                                "904138": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0073700-30.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica m ATACAL COMERCIO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT), atendendo ao despacho de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-30.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino de Lima\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cargotec Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT), atendendo ao despacho de fls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-32.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacio Antonio de Sousa\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Duarte da Costa, Rodrigo de Souza Ribeiro, Automoveis Jauru Ltda., CARLOS HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO, PAULO CESAR DA SILVA NETO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Automoveis Jauru Ltda., CARLOS HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO, Luiz Carlos Duarte da Costa, PAULO CESAR DA SILVA NETO, Rodrigo de Souza Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 181,00), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0145000-81.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Alves\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0012300-10.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio dos Santos Alves\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904138"
                                ]
                            }
                        },
                        "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905439": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0105500-60.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Rodrigues Machareth [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036800-03.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Silva de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestives Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestives Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0135500-14.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Brasileira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0140300-51.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julielen Almeida Gomes [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Para Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - FIOTEC [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julielen Almeida Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0083800-96.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Medeiros Baptista Novaes [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Z Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Z Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152300-20.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Pacheco [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Pacheco\r\n\r\nCiência ao autor, em 10 dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por um ano. \r\n\r\nProcesso: 0115900-70.2008.5.01.0075 - Pet\r\n\r\nRqte: Jandui dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jandui dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0044200-34.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Souza\r\n\r\nCiência dos ofícios da Previdência às fls. 243/246 e 247/250. \r\n\r\nProcesso: 0089600-37.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Alberto Brito da Silva [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos, Aut Walace Alberto Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/89. \r\n\r\nProcesso: 0118700-37.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chagas Andrade [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Ricardo Chagas Andrade , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 203/206. \r\n\r\nProcesso: 0000008-45.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Gonçalves Cesário [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Hum Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Gonçalves Cesário \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001600-32.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Venancio da Silva Ribeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT [Procurador Procuradoria do DNIT - Depto. Nacional de Infraestrutura Tra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Venancio da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, observando-se os termos da decisão de fls. 130/131 e do v. acórdão de fls. 177/178. \r\n\r\nProcesso: 0000001-53.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pestana dos Reis [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Pestana dos Reis \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000009-30.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tailane Ferreira Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tailane Ferreira Barros \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000011-97.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Araújo [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Araújo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000018-89.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Reis Viana [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro - FETRANSPOR , Réu: Estação Vivo Cinemas, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Reis Viana\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000015-37.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Henrique Afonso de Almeida [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Henrique Afonso de Almeida \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000019-74.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Salomé dos Santos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraiso das Crianças Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Salomé dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000022-29.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rousinei Freire Azeredo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rousinei Freire Azeredo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0069000-29.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Argemiro da Silva Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construções Civil Ltda., Réu: Cogefe Enganharia Com. Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Argemiro da Silva Ferreira\r\n\r\nCiência, em 05 dias, da chegada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0000010-15.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Gomes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0167500-96.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0090900-05.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milady Bomfim de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Cristiano Tessinari Modesto (OAB: RJ 2386 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Réu Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065500-86.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vilela de Abreu Pereira [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Aut: Eribaldo Santos Junior [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRéu: Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nTI: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eribaldo Santos Junior, Réu Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A., Aut Roberto Vilela de Abreu Pereira\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoarem Recurso Ordinário interposto por ambas. \r\n\r\nId: 905439"
                                ],
                                "905438": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0087600-98.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Silva dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 23. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905438"
                                ],
                                "905437": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0039900-92.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Barbosa da Paixão \r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALC Construções e Montagens Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:gratuidade de justiça; diferença e integração das horas extrajornadas; diferença e integração das horas extras; diferença e integração do adicional noturno; diferenças salariais; férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; diferença do FGTS + multa 40%; multa art 477 CLT; multa art 467 CLT; dano moral e diferença a maior dos títulos plano de saude e vale transporte.\r\n\r\nProcesso: 0068100-12.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos de Azevedo \r\n\r\nRéu: Real Serviços Téc. e Segurança Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real Serviços Téc. e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA PARA RETIRAR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL. Pedidos: baixa na CTPS; liberação do fundo de garantia; gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0161700-87.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelina Loureiro Pereira \r\n\r\nRéu: Mercearia Corcovado Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Corcovado Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: baixa na CTPS; expedição de ofícios e gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905437"
                                ],
                                "905531": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VOLIA BOMFIM CASSAR, JUÍZA TITULAR DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00567-2007-075-01-00-8: RTE: GILBERTO GIL DE SOUZA - RDO: CESA S/A. BENS: (01) - 07(SETE) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, ITAUTEC, COM MONITOR COLORIDO, CPU, TECLADO, MOUSE, CONFIGURAÇÃO SISTEMA MICROSOFT WINDOWS XP PROFESSIONAL VERSÃO 2002, AMD ATHLON ™ XP 2400+,1.99GHZ, 480MB DE RAM, COR PRETA, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADOS EM R$ 5.600,00 - (02) - 14(QUATORZE) MESAS DE ESCRITORIO, COM TRES GAVETAS, EM MELAMINA, MEDIDAS APROX 1,20M X 0,60CM, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 2.100,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE FAX PANASONIC KX-FT71LA, REGULAR ESTADO, EM USO AVALIADO EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO ENGENHO DAS AGUAS, 199, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CHARLES ALBERTO MOREIRA, COORDENADOR OPERACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01452-2007-075-01-00-0. RTE: FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA (ADV: ROBERTO GONÇALVES PESANHA - OAB/RJ: 103786) - RDO: CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA LTDA (ADV: FLAVIO RICARDO DIAS - OAB/RJ: 75172). BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR SEMP TOSHIBA D-4166, MONITOR PROVIEW KX-562 K, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (02) - 01(UM) ARMARIO EM MADEIRA ALTO COR AZUL, AVALIADO EM R$ 300,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA HP MULTIFUNCIONAL, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (04) - 01(UMA) IMPRESSORA SANSUNG SCY4521F, AVALIADA EM R$ 800,00 - (05) - 01(UM) ARMARIO EM MADEIRA BAIXO, COR AZUL, AVALIADO EM R$ 300,00 - (06) - 01(UM) PARQUINHO EM MADEIRA COM VARIAS ATIVIDADES, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (07) - 01(UM) CARRINHO EM AÇO COM QUATRO GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA COLONIA FORMOSA, 7, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: KATIA DE SOUZA BATISTA, AUX. ADM.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). Ciente o Arrematante que o pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado juntamente com o valor do lance, à disposição do Juízo. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CRISTINA MELO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVOLIA BOMFIM CASSAR - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 905531"
                                ]
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                        "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "902994": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0018800-49.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Graciano de Lima [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mayo [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mayo\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 34/35, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0105300-21.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 22: \"... Dê-se ciência às partes da garantia do Juízo, nbos termos do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 0131100-17.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves de Almeida Sá [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves de Almeida Sá, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 148: \"... conheço dos presentes Embargos de Declaração... e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 0068200-61.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Altenge Alternativa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altenge Alternativa Engenharia Ltda., Aut Paulo Batista dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 71: \"... conheço dos presentes Embargos de Declaração... e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 0002000-09.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Barreto Tavares Pereira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará à credora pelo valor de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0052200-54.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sacramento Infante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sacramento Infante\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 401:\" ... Ao embargado. Prazo de cinco dias..\" \r\n\r\nProcesso: 0083400-11.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jovito [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jovito\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante comprovação, através da juntada do respectivo contrato social), em 10 dias adicionais e IMPRORROGÁVEIS, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 0002000-09.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Barreto Tavares Pereira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Barreto Tavares Pereira, Réu Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082800-58.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Brandao Santana [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada impugnar os cálculos de fls. 34/35, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 0076100-66.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Dutra Esquincalha [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Roneipan Produtos de Panificacao e Comercio Ltda. [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roneipan Produtos de Panificacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 50/51, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 0028800-40.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rocha da Silva Bento [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rocha da Silva Bento\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 86: \"... intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT..\" \r\n\r\nProcesso: 0150000-14.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Reboredo [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Park Estacionamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonçalves Reboredo \r\n\r\nTer ciência de que foi desmarcada a audiência de 29/01/2010 devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0035500-66.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada em até cinco dias com a comprovação do pagamento da pensão alimentícia devida ao herdeiro do Reclamante, bem como com a informação oficial do Juízo que instituiu a referida pensão, conforme despacho de fls. 409. \r\n\r\nProcesso: 0106400-74.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Ferreira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo às partes. Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0127900-36.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Roberto Ramos da Silva Junior [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 42/43, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 0103600-73.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Souza [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Águia Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Águia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido às fls. 129. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-62.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Brito [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Brito\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 15: \"... NO entanto, apesar da publicação da Resolução nº 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regula no âmbito da Justiça do Trabalho a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita (...), o fato é que, nesta 1ª Região, ainda não esistem Peritos disponíveis para elaboração gratuita de perícias, o que inviabiliza a aplicabilidade da referida Resolução, por ora. Assim, determino seja intimado o Autor para ciência do presente despacho, bem como para dizer quanto ao despacho de fls. 111, em 10 dias adicionais...\" \r\n\r\nProcesso: 0104900-36.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Xavier [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marina Valenzuela Villalobos [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marina Valenzuela Villalobos, Aut Maria Helena Xavier\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 69: \"... Conheço e acolho os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0029900-30.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Candida Maciel [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. - Casa e Video em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. - Casa e Video em recuperação judicial, Aut Raquel Candida Maciel \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 126/131: \"... julga-se procedente a pretensão autoral... Custas de R$ 100,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0139700-27.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 114: \"... dê-se vista ao autor do auto de penhora de fl. 113, devendo inclusive informar se ainda persiste o interesse no requerimento de fl. 106...\" \r\n\r\nProcesso: 0016300-73.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Aleixo Soares\r\n\r\nTer vista do contido no ofício de fl. 173/174, devendo declinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-47.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva Batista, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-47.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao reclamante, observada a dedução a título de imposto sobre a renda. \r\n\r\nProcesso: 0084100-55.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silene Alves Barbosa [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Ribeiro Cardoso [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Antonio Jose Ribeiro Cardoso, Rcte Maria Silene Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 97: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0065200-24.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonzales dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 482: \"... Aos recorridos...\" \r\n\r\nProcesso: 0154800-22.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Barros Clarindo da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Muller S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Muller S/C Ltda., Aut Sueli de Barros Clarindo da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 283/288: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas no importe de R$ 340,00, pela reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 0121000-03.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Lúcio de Carvalho, Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 93: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0073000-06.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Zeitune [Adv. Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro (OAB: RJ 131639 - D)]\r\n\r\nRéu: Kosher Planet Restaurante Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kosher Planet Restaurante Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 83/86, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0026400-87.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justo Castelo Branco Filho [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Editora Forense Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Editora Forense Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho fls. 63: \"... Ao agravado...\" \r\n\r\nProcesso: 0030500-22.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 266: \"... Intime-se a parte autora, para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 0130800-55.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Francisco Gomes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 48/50, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 51. \r\n\r\nId: 902994"
                                ],
                                "903160": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0047900-15.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louriçal de Castro\r\n\r\nRéu: Konsil Eletrônica e Refrigeração\r\n\r\nPelo presente fica m Konsil Eletrônica e Refrigeração, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 64/68: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de R$ 20,00...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903160"
                                ]
                            }
                        },
                        "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905500": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0000007-54.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronnie Morais de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0001400-82.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Robson de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Robson de Oliveira\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0164300-75.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima de Almeida [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Inovação Contact Serv. Telefonicos Ltda., Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Réu: Orbitall Serviços de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lima de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço correto das segunda e terceira reclamadas no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0006400-63.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Cafe Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0143300-19.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacio Santos Sales [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Jorte e Amigos Jacarepaguá Comércio Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacio Santos Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0020400-34.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Azevedo Gervou [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Marcos Antônio Azevedo Gervou \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-64.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Teixeira Martins [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0009700-04.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0027300-38.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judy Sabina Canel Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria ILQ de Ricardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judy Sabina Canel Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124/126. \r\n\r\nProcesso: 0021700-31.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thomaz Cortes [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0028300-05.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Fonseca da Silva [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Fonseca da Silva\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 10 dias, com o contrato social da reclamada mencionado às fls.69. \r\n\r\nProcesso: 0032900-35.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Gomes da Conceição [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0038500-37.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Paschoal [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica da Silva Paschoal \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 55 verso e a petição de fls. 56/58. \r\n\r\nId: 905500"
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                        "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0051700-42.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Mocarzel [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A., Aut Sérgio Luiz Mocarzel \r\n\r\nVista as partes da promoção da contadoria - 10 dias sucessivos, fls. 162 \r\n\r\nProcesso: 0003000-69.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vilaca do Pim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nAo recorrido fl. 592- 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0003600-27.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Palma Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGN Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Palma Medeiros\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl.s 411 \r\n\r\nProcesso: 0012200-37.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Oliveira da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à Rda, fls. 343 \r\n\r\nProcesso: 0041200-48.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Santana\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 91 \r\n\r\nProcesso: 0013000-94.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene dos Santos, Réu Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP\r\n\r\ndeclarada a nulidade de todos os atos praticados desde a citação inicial, fl. 79 \r\n\r\nProcesso: 0154800-47.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0155400-34.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jesus de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Mart Assistência Técnica Ltda. [Adv. Hostilio Lopes Jund (OAB: RJ 9644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Video Mart Assistência Técnica Ltda. \r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fl. 68 \r\n\r\nProcesso: 0116000-76.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonivaldo Vieira Leite [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logísitica S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonivaldo Vieira Leite\r\n\r\nVista ao autor da devolução de notificação fl. 276 \r\n\r\nProcesso: 0067600-02.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Candido Florencio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK-Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Candido Florencio, Réu RRK-Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nVista as partes da promoção da contadoria por 10 dias sucessivos, inclusive para o atendimento da solicitação nela contida, fls. 175 \r\n\r\nProcesso: 0088400-17.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pullig Salgado [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A., Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pullig Salgado, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 402/407... parte transcrita... Procedente em parte... Custas pela terceira Rda R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 0126400-86.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Guia de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Expresso Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fls. 49 \r\n\r\nProcesso: 0048200-65.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Leite\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. fl. 95 \r\n\r\nProcesso: 0029300-34.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilnete Ferreira Lima dos Santos [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilnete Ferreira Lima dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 53:..o ofício foi expedido considerando o número da CTPS informado na inicial. Apresente a parte autora a cópia correspondente, fls. 53 \r\n\r\nProcesso: 0046000-85.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Réu: Fininvest [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dom Luiz Gama Matheus Pires\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 157 \r\n\r\nProcesso: 0057600-69.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína dos Santos de Lima [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína dos Santos de Lima, Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se ainda pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias sucessivos, juntando rol e documentos e for o caso, fls. 75 \r\n\r\nProcesso: 0124700-75.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura de Lima da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura de Lima da Silva \r\n\r\nComprove a autora suas informações, fls. 111 \r\n\r\nProcesso: 0040800-63.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Valviesse da Motta [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 0005100-26.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto Borges [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Renato Augusto Borges\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 231 \r\n\r\nProcesso: 0064300-61.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Carla Ricardo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida, Aut Nivia Carla Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão ... Improcedentes os embargos de declaração da Rte e procedentes os da Rdapara que conste na R. Sentença prolatada que em virtude do acolhimento da prescrição parcial não há que se falar no pragamento das parcelas trabalhistas devidas no período de 01/10/03 a 01/04/04 à autora, com exceção do FGTS e sua multa de 40%... fls. 119/120 \r\n\r\nProcesso: 0092000-46.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Freire [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliário Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiori Empreendimentos Imobiliário Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 135 \r\n\r\nProcesso: 0037000-27.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes da Silva [Adv. Héricka Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 137746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Moacir Gomes da Silva \r\n\r\nsobrestado o andamento do feito... Ciência às partes inclusive para diligenciarem a respeito das informações correspondentes ao andamento da ação penal, fls. 121 \r\n\r\nProcesso: 0085300-20.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Rejane do Nascimento Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cell Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Rejane do Nascimento Silva , Réu Ipanema Cell Comércio e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 400,00 pelo Rte dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028300-96.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Réu PROVAR Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 536 \r\n\r\nProcesso: 0074600-19.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bretas da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bretas da Silva\r\n\r\nInformar se deseja a realização da prova pericial, prazo de 10 dias, fls. 217 \r\n\r\nProcesso: 0137900-86.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00 pelas Rdas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-21.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelder Jose Porfirio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelder Jose Porfirio da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação., fl. 297 \r\n\r\nProcesso: 0049600-51.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Sebastiao Boaventura Damazio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Sebastiao Boaventura Damazio, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-98.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Oliveira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 116 \r\n\r\nProcesso: 0095800-19.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Variga S/A Viação Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa\r\n\r\ndeferido o sobrestamento do feito por 90 dias, fls. 296 \r\n\r\nProcesso: 0141100-04.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fls. 114 \r\n\r\nProcesso: 0070000-86.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel Car Oficina Mecanica [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonel Car Oficina Mecanica\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 80 \r\n\r\nProcesso: 0016400-19.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Araujo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: RH3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Beiroz de Albuquerque (OAB: RJ 107179 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Evandro de Araujo dos Santos, Réu RH3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 09/02/2010 as 15:10 horas para oitiva da testemunha na 11ª Vara do Trabalho de Vitória, fls. 119 \r\n\r\nProcesso: 0036600-47.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício North Coast, Aut Renata Dias Machado \r\n\r\nDeclaro a intemprestividade da peça apresentada as fls. 159/161. Ciência as partes, após, ao E. TRT. fls. 164 \r\n\r\nProcesso: 0132500-91.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Sabino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Sabino\r\n\r\nVista ao autor, inclusive dos demais oficios, fls. 170 \r\n\r\nProcesso: 0154000-82.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, da carta precatória com certidão negativa, fls. 160 \r\n\r\nId: 904329"
                                ],
                                "904318": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0049400-10.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Roberto Barcelos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, Fundação a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904318"
                                ],
                                "904314": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0069900-97.2008.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Barreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fundação José Pelúcio Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.050,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904314"
                                ],
                                "904326": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0056400-61.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Jurema de Sá Ayres\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara, dia 04/02/2010 as 16:00 horas para proceder à baixa na CTPS do Reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904326"
                                ]
                            }
                        },
                        "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                            "Atos": {
                                "905074": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0111900-46.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lessa Assenoff [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lessa Assenoff\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-76.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz (Espólio de) [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz (Espólio de)\r\n\r\nTer vistas acerca do mandado de citação para execução, devolvido com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0107600-70.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Araújo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno dos Santos Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0114800-65.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castilho Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0104000-41.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rafael do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0098500-91.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Filho [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Semabra Serviços Marítimos Atlântica do Brasil S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 43, mantida a audiência já designada. Parte: autora. \r\n\r\nProcesso: 0162000-34.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Luzia da Cruz de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto B. Emmanoel Locação Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Luzia da Cruz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0101700-43.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Chaves de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egmont Chaves de Carvalho, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0160100-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro Cavalcante Lee [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Proj. Filipenses Manutenção de Resultados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pinheiro Cavalcante Lee \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 27/28, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 0102600-89.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. , mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 0164400-21.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Guilherme de Oliveira [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Guilherme de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19/20, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: número inexistente. \r\n\r\nProcesso: 0131100-68.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato Siqueira Manhães [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeconcept Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeconcept Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., Aut Paulo Renato Siqueira Manhães \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 31,86, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0139100-91.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Azevedo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Azevedo Silva \r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende. \r\n\r\nProcesso: 0154600-03.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira da Fonseca [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. (s/ adv.autos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira da Fonseca\r\n\r\nLiquidar o julgado, nos termos do aresto, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133100-75.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Luciano Torres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Luciano Torres , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0077200-10.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Allegretti, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 282.300,72, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042300-98.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar, em cinco dias, o cálculo do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0087700-04.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Zely Torres Marques [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zely Torres Marques\r\n\r\nTer vistas do ofício juntado aos autos às fls. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 0055700-82.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro Fontes Junior [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Manoel Leandro Fontes Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-69.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo da Silva de Souza [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Sales da Mascena [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo da Silva de Souza\r\n\r\nIndicar o paradeiro das rés ou de seus representantes legais, juntando o respectivo contrato social, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-37.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clodoaldo dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Clodoaldo dos Santos\r\n\r\nLiquidar o julgado, nos termos do v. aresto, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023700-29.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0088800-28.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 39.460,64, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0000009-15.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima de Moura Teixeira Sobrinho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Moura Teixeira Sobrinho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a liquidação do rol de pedidos da petição inicial, sob pena de arquivamento, na forma do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0036400-08.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Lopes da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Lopes da Silva, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram indeferidos de plano, bem como intimar o exequente para indicar bens passíveis de constrição ou esclarecer os dias e horários de funcionamento da executada para viabilizar a penhora de sua renda. \r\n\r\nProcesso: 0110100-46.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Rocha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Fatima da Silva Rocha , Aut Jurema Tavares Chaves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0041300-63.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Souza Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulho Brás Multi-Serviços de Coleta Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entulho Brás Multi-Serviços de Coleta Ltda. , Aut Renan Souza Costa \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes, aplicando-se multa de 10% em favor do exequente. Custas calculadas na forma do art. 789-V da CLT, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 0000014-37.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fires Torres [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria ZSJJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fires Torres \r\n\r\nIntimar o patrono do reclamante a regularizar sua representação nos autos, fazendo juntar aos autos o instrumento de mandato. \r\n\r\nProcesso: 0000026-51.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela da Silva Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela da Silva Cardoso \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 0000017-89.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Elton da Silva Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 0045600-68.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ogier Passos Soares [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ogier Passos Soares\r\n\r\nLiquidar o julgado, nos termos do v. aresto, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-06.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Cesário Batista das Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Cesário Batista das Neves , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, no prazo de cinco dias, sobre certidões de fls. 400, 413, 419 e 424. \r\n\r\nProcesso: 0020800-73.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Picorelli SA Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Picorelli SA Transportes\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 46.731,70, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0054200-78.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho , Réu Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 905074"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0107800-25.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Souza de Oliveira [Adv. Matheus Gomes dos Santos Carmona (OAB: RJ 147417 - D)]\r\n\r\nRéu: Serprel Servicos e Reformas Prediais Ltda. [Adv. Flavio Leal Pinto (OAB: RJ 137832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Souza de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0104500-84.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcinea Ferreira da Cunha representada por Ruth Rosa da Cunha [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Freires D´Mello Comércio de Produtos Alimetícios Ltda - ME (Supermercado Tinoco)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcinea Ferreira da Cunha representada por Ruth Rosa da Cunha \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Oficio, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-06.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Souza da Silva [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Souza da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32 .\r\n\r\nProcesso: 0118800-51.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Helena Rodrigues [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Helena Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 44 .\r\n\r\nProcesso: 0055900-03.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)], Réu: Lucia de Fatima da Silva [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia para o dia 01/03/2010, `as 15:00 horas. .\r\n\r\nId: 905248"
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                    "Barra do Piraí": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0280600-68.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRAZAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0199900-03.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Barbosa da Fonseca [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Barbosa da Fonseca, Réu Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTer vista de fls. 107, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0198100-76.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CARVALHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNST WILLI LANG [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117, indicando meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0183600-63.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Firma Comilho Industria e Comercio Ltda. (Sucessora de L C Costa e Castro - ME) LC Costa e Castro-ME - Pamonha Goiana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, bem como para manifestar-se quanto à desistência de tal pedido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0172100-73.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ROSA DOS SANTOS SILVA [Adv. Eduardo Ferreira Botelho de Souza (OAB: RJ 97838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MENDES [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ROSA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0166600-16.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Tadeu Soares [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152800-67.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 303/328, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138300-44.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0121200-28.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA SICILIANO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0126200-57.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Leonardo Heringer Matos (OAB: RJ 128156 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundicoes Ltda., Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0098700-79.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocell Industrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino da Silva, Réu Tecnocell Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 1.220,00, devendo a parte sucumbente depositar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098600-27.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocell Industrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 129, estimando os honorários em R$ 1.600,00, que poderão ser divididos em 08 (oit0) parcelas iguais e mensais e que não concorda com recebimento ao final. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0090700-47.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VENTURA DE OLIVEIRA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0053500-20.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Roberto Pena de Freitas [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto Pena de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0019600-75.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Belmont de Souza [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Belmont de Souza\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 15 dias, para emendar/aditar a petição inicial .\r\n\r\nProcesso: 0150000-80.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Região [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nJuntar nos autos o endereço do órgão que pleiteia seja oficiado, em 05 dias (Sec de Previd Complementar) .\r\n\r\nProcesso: 0149100-10.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair do Carmo de Souza (Espolio de) [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair do Carmo de Souza (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se quanto à certidão negativa de fls. 261 verso, bem como teor da petição ora apresentada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0144000-69.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Pereira Santiago [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Bastos de Oliveira - Artesanato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Pereira Santiago\r\n\r\nTer vista dos autos, pro 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114900-35.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Gerais de Engenharia Ltda. - SERGEL (A/C SOC. LUIZ SÉRGIO PAIVA ROCHA) e Outros\r\n\r\nTI: Maria Lúcia Lopes Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares dos Santos\r\n\r\nProvidenciar meios necessários à execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130600-76.1991.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE INYR AUGUSTUS PEIXOTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE INYR AUGUSTUS PEIXOTO\r\n\r\nVir com o endereço da PREVI. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0085700-46.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Marques de Souza [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nEsclarecer o ocorrido, em 05 dias. (fls. 163) .\r\n\r\nProcesso: 0088700-54.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Heleno de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson da Silveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aparecida Heleno de Oliveira\r\n\r\nTer vista da Certidão Negativa de fls. 33, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112400-59.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra V Goncalves Bazar ME [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0144500-09.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA BARBOSA [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162, homologando os cálculos de fls. 158/159, e convolo em penhora os depósitos de fls. 157. (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 904992"
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                        }
                    },
                    "Duque de Caxias": {
                        "1ª VT/Duque de Caxias": {
                            "Atos": {
                                "901841": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00838-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Leite Lopes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Leite Lopes, Réu V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Cardoso da Cunha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Heloisa Helena Leal Moreira Silva (OAB: RJ 31302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Cardoso da Cunha , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre ofício CEF, em dez dias, permeados por 05, oportunidade em que poderá o autor juntar extrato de sua conta corrente, seguindo a ordem processual, para o cumprimento do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Magalhaes [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Magalhaes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00311-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARBRAN LTDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Réu: JOSE PAULO BRANDAO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Réu: PEDRO VIEIRA RIBEIRO, Réu: MARCIRA CARVALHO BARREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Berj- Banco do Estado do Rio de Janeiro - (Em Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: American Virginia Ind. e Com. de Imp. e Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind. e Com. de Imp. e Exportacao de Tabacos Ltda, Réu Berj- Banco do Estado do Rio de Janeiro - (Em Liquidacao)\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Moco Moreira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Moco Moreira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Damasceno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Damasceno, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 228/229, que julgou procedente em parte os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Carlos Salles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Custas de R$ 16,00, pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 02231-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDA JULIA DA SILVA E SILVA [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINDA JULIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Bessa de Souza [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: E e A Inspeção de Soldagem e Montagem Ltda , Réu: Airmix Ar Condicionado Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Bessa de Souza \r\n\r\nFica intimado para cumprir o determinado no despacho de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Nascimento Xavier [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Nascimento Xavier\r\n\r\nConforme certidão de fl.89, fica intimado para se manifestar sobre declaração de rendimentos da reclamada, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-201-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo de Mello [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Oliveira Pompilio [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Emiliano de Figueiredo [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-201-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Agdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS ALVES PEQUENO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Romilda de Oliveira Grinberg, Réu: Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS ALVES PEQUENO\r\n\r\nFica intimado a comprovar, em 30 dias, as diligências realizadas, para a localização de bens do executado, pena de arquivamento, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Nascimento Oliveira\r\n\r\nRéu: Dna Mão-de-obra Temporária Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-1989-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01986-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA LOPES TRINDADE [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Cafezaque de Assis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02166-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BORGES DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BORGES DE FREITAS, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Custas de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Belarmino [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Para Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Para Ltda, Aut Sonia Maria Belarmino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES DE AMORIM [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA, Aut EDSON FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Air Express Carga Aerea e Rodoviaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nConforme certidão de fl. 105, fica intimado para ter vista na Secretaria das declarações de rendimentos da reclamada, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01245-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE PAULA MOREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Joircy de Araújo Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE PAULA MOREIRA, Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.227, para que venham as partes, independentemente de pauta para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Conceicao Salgueiro [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Conceicao Salgueiro, Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ANTUNES DE ALMEIDA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00219-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: Silvia Regina Dias Xavier, Réu: Silvio Natan Zylberberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria, bem como, para indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pena de aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Carvalho Marques [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS SOUSA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Manoel de Souza Menezes, Réu: Roberto Pedrosa da Silva, Réu: TECNOFUSO METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS SOUSA\r\n\r\nFica intimado para vista das declarações de rendimentos da reclamada, em Secretaria, devendo indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E.TRT.. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Luzia Pereira Valente [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda, Réu: Claudio da Silva Freixo, Réu: Andreia Pinto Lopez Freixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Luzia Pereira Valente\r\n\r\nConforme fls. 80-v e 82, fica intimado para vista das declarações de rendimentos da reclamada, na Secretaria, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval dos Santos Filho [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose de Freitas Campos [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Construtora Intercom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilebaldo Rodrigues [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: Nilson Alexandre dos Santos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: Salvino Aleixo de Melo [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras)\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vallegas [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vallegas\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza Pereira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias, Réu: COOPSERV Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda, Réu: Renascer de um Mundo Novo Telemarketing e Divulgacao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilza Pereira\r\n\r\nFica intimado para diligenciar e cumprir o despacho de fl.90, em 30 dias, pena de extinção feito, sem resolução mérito. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NOELMA SOARES GOMES [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO DE CASTRO PAIVA, Réu: JULIANA DE CASTRO PAIVA, Réu: MARIA APARECIDA DE CASTRO, Réu: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NOELMA SOARES GOMES\r\n\r\nConforme certidão de fl.179, fica intimado para vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro de Melo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Rios RJ Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 Rios RJ Comercio de Plasticos Ltda, Aut Ana Lucia Ribeiro de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moraes de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Pentax Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02742-1991-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO DE MORAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TROCALTEST - MANUT. EQUIP. INDS. PETROQ. LTDA. [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELINO DE MORAES\r\n\r\nFica intimado para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Marcelo Siqueira Cavalcanti, Réu: Maria Jose Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DE LIMA\r\n\r\nFica intimado para vista das declarações de rendimentos da reclamada, bem como a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01841-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Leitão dos Santos [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Industria, Comécio e Serviços em Gnv Ltda Me [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Leitão dos Santos, Réu Rioteste Industria, Comécio e Serviços em Gnv Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CORTE OITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Lima Rocha [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Lima Rocha, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pinto de Andrade [Adv. Jorge Luiz do Nascmento Naus (OAB: RJ 142762 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Golfinho Feliz Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Golfinho Feliz Ltda, Aut Joyce Pinto de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)], Réu: MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Oromar Woods de Souza Neto, Réu: Primo Malacrida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria, bem como indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02434-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Antonio Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Aluminio Tecnologia Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mendes dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Herranz Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Marise Carlos Barros [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marise Carlos Barros\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Celso Sao Paulo dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Ferreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Celso Sao Paulo dos Santos\r\n\r\nFica intimado para vista das declarações de rendimentos da reclamada, acauteladas na Secretaria da Vara, bem como indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Souza Lopes [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Souza Lopes\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BENJAMIM BEZERRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO PAPELARIA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para complementar o valor da execução, em 05 dias, ficando desde já ciente, de que caso não ocorra a complementação, o valor penhorado será liberado ao credor. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rosa Vitorino [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nId: 901841"
                                ],
                                "901848": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Berj- Banco do Estado do Rio de Janeiro - (Em Liquidacao), American Virginia Ind. e Com. de Imp. e Exportacao de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Damasceno\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.217, que julgou procedentes os embargos de declaração e da decisão de fls. 228/229, que julgou procedentes em parte os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilebaldo Rodrigues, Nilson Alexandre dos Santos, Salvino Aleixo de Melo\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose de Freitas Campos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Construtora Intercom Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Intercom Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Herranz Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Herranz Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre a conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901848"
                                ]
                            }
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                        "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "904077": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0016500-95.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Pereira da Costa [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 2 Oficio de Justica da Comarca de Duque de Caxias [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Pereira da Costa\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 270, bem como os parâmetros de fl. 271. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024100-70.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Gaick [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0046700-80.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais \r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 154, bem como os parâmetros de fl. 155. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-91.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ricardo Lopes [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)], Réu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda, Réu Conduto Companhia Nacional de Dutos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0063800-48.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira da Costa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071400-86.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzanira Alexandre Magalhães [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzanira Alexandre Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170: \"J. Notifique-se a reclamante a vir com o depósito dos honorários periciais em dez dias, sob pena de perda da prova. Outrossim, declaro preclusa a oportunidade de a reclamante formular quesitos e indicar assistente técnico.\" D.C., 20.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0086800-48.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizamar Pereira Miranda [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizamar Pereira Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095000-15.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO LOPES PINTO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO LOPES PINTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 184. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-32.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rocha da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 165. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-50.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Onofre Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-52.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Felipe da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Felipe da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 180. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-14.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOIR ALMEIDA SOARES [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA IND E COM [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA IND E COM\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias, observando os parâmetros de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 0129500-34.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Torres [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Torres\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0152200-09.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Maria Alves Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Maria Alves Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 148. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159400-38.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alcides dos Anjos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alcides dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181000-47.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Ferreira do Nazareth [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Tigrao Servicos e Participacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Ferreira do Nazareth\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 182. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0242900-65.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pralon Domingos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: SERVSEG Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pralon Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166000-07.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Cristina Souza e Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Cristina Souza e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 155. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206600-41.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-12.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Aparecida Gomes Araújo Zampillis [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Pereira Hamamura dos Santos Souza [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: Antonio Raimundo dos Santos Souza [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: Parcetec Indústria e Comércio de Equipamentos e Peças Técnicas Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00 e, também da cota previdenciária (código 2909), sob pena de execução. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-59.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 132 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-64.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, bem como da petição de fls. 325/327, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-97.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bento [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 60 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-22.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gomes dos Anjos [Adv. Tania Figueiredo Amaral (OAB: RJ 72554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gomes dos Anjos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0112700-62.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Penha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação à fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 0012700-79.1993.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE) [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: ANTONIO PEDRO DA SILVA (ESPOLIO DE ) N/P ADALGISA CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: IMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE IMPERMEABIL LTDA E SOCIOS REINALDO JOSE CARNEIRO E EPHIGENIA DE LOURDES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-03.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL E GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (SOCIO) [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-11.2007.5.01.0202 - ConPag\r\n\r\nCgte: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nCgto: Abel Ribeiro Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)], Cgto: Rosemberger Andrade Santana [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-50.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUZINO PEREIRA COUTINHO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUZINO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-69.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: C I TELECOMUNICACOES N/P SOCIO ERASMO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 168/169, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045500-87.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada), Réu: AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E SÓCIOS , Réu: Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054700-79.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRACELLO DO JARDIM GRAMACHO IND E COM A/C [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055200-14.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA GOMES DAS CHAGAS SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: AMACADUQUE CONF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA GOMES DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203300-76.2001.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA CORREA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA N/P SOCIO LUIZ CELIO DE FRANCA MESQUITA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055500-34.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel da Rocha Pessoa [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Rocha Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-10.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA MARCILIO DE CASTRO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da 2a. Rda), Réu: Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da 2a. Rda), Réu: Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda), Réu: Antonio Gouveia (sócio da 3a Rda), Réu: GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO DE OBRA COOPERIO E SÓCIOS , Réu: POSTO CATALINA LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIA MARCILIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-10.2008.5.01.0202 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rogério Vieira Tostes [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: BG da Cunha Construções e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogério Vieira Tostes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083600-72.2002.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL MONTEIRO DIAS SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MURILO PIMENTA DOS REIS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL MONTEIRO DIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-52.2001.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: JEOVANI ROSA LUIZ [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE SERV ESP A/C LUIZ HENRIQUE C BORGES/NILTON RUBENS C FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVANI ROSA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-12.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Brasil Dill Soares (OAB: RJ 50305 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA E SÓCIA LINA COIATELLI [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088300-38.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWESCO QUIMICA E COMERCIAL LTDA E SOCIOS SOLANGE APARECIDA VITTI E HUMBERTO ESTEVÃO SUITA VERDECANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 203/205, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-67.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagno Fernando Soares da Rocha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecotubo Pet Com de Recicláveis Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagno Fernando Soares da Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0165000-35.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Serio de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227800-80.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA RAMOS [Adv. Jose Soares de Souza (OAB: RJ 10304 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA LANCHONETE E PADARIA GRANDE REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA RAMOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 0273100-46.1991.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Kentucky Confeccoes Ltda e socio Rogerio Bandeira de Gouvea Machado [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120100-40.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTR LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: CLARIANT SA [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-95.2001.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEA DA SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET IND E COM DE PLASTICOS LTDA E SOCIO NAGIB SALLES [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA DA SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123100-53.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E SOC George El-Kiiouri [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 233/234, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-90.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE FREIRE DA COSTA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: E FERREIRA E FILHOS IND E COM SA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE FREIRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-04.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Souza de Queiroz (sócio da Rda) [Adv. Hilzanira dos Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)], Réu: Leonardo de Castro Ayeta (sócio da Rda), Réu: Celso de Souza Brum (sócio da Rda), Réu: NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Souza de Queiroz (sócio da Rda)\r\n\r\nComplementar a garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 904077"
                                ],
                                "902551": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0014100-40.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mota da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031900-81.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0058900-61.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SERGIO PEDERSOLI [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)], Réu: INCA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)], Réu: TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCA COMBUSTIVEIS LTDA, Réu TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, Réu XYZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0024500-45.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Medeiros Cabral [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Medeiros Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-35.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Schultz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082300-46.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA SA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-21.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio João Barreto dos Santos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-96.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tec e Serv de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira Silva \r\n\r\nComprovar o depósito da guia retirada à fl. 157, referente aos honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-77.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo de Souza Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-66.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ricardo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Marcio Roberto de Sousa Rodrigues [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Andre Lima da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Marcio Monteiro Bartole [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Silvio Claudio Carias Emilio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Cleber Peres Mathias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116900-88.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA MATHIAS e OUTROS(+9) [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERV DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SERV SERV DE ENG E CONST LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0112000-23.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0121100-65.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Moraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercúrio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-15.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Vicente de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0120900-49.1994.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA PEREIRA CHAGAS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0150300-40.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NOYMA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA NOYMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0211000-98.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: EISENHOWER LEAL PARREIRAS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EISENHOWER LEAL PARREIRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 54: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0228000-77.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Barbosa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\"D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0001900-30.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cristina Barcelos Martins [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cristina Barcelos Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 40 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019000-66.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1)\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 137, no valor de R$ 4.993,78 para quitação da cota previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030800-23.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes Moreira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletrônica e Telecomunicação Ltda [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-64.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-15.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Gomes Freire [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Gomes Freire \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 109. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-15.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Robson Menezes [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Portoes Automaticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Robson Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 34: ...promoverem o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 18.01.10 (a) pela Juíza Moncia de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0074000-80.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Simões de Oliveira [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Simões de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 27 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-65.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolcimar Luiz Giovononi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 104 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015700-28.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Neponuceno [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Santos Neponuceno\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0124500-24.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Eletrica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Neto da Silva\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 199, bem como os parâmetros de fl. 200. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-76.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE HOUSES COM IND E SOCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 134: \"J. A medida requerida não atende à execução. Ademais, a restrição já foi registrada junto ao DENATRAN, via \"RenaJud\". Assim, renove-se fl. 131.\" D.C. 07.01.10. (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. O Autor deverá requerer o que entender cabível. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074400-02.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)], Réu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação de fls. 347/348 e fls. 357/359, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080800-61.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Macedo Rodrigues [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Macedo Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-22.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-23.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-97.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sampaio Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sampaio Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo valor dos honorários periciais, conforme fls. 454/455. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-20.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Queiroz Osorio [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Shv Gás Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Queiroz Osorio, Réu Shv Gás Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0163300-24.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Franca [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207200-28.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa Gomes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Correa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 902551"
                                ],
                                "901929": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0116200-73.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Assis Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Marcio Vinicius Alves Barbato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Alberto Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto de Assis Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 318/320: improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106200-43.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferraz Carvalho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conaut Controles Automáticos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conaut Controles Automáticos Ltda, Aut Renato Ferraz Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 99 v: \"...acolho os Embargos de Declaração para dispensar o autor do recolhimento das custas, face à gratuidade de justiça deferida na sentença...\" D.C., 12.01.2010 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-13.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR CORREIA DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Mauro Nunes de Gaspar (OAB: RJ 10893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 723, bem como os parâmetros de fl. 724. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159300-35.1994.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GAMALIEL MARTINS DO CARMO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GAMALIEL MARTINS DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 99. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201500-13.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nTI: Consórcio Terraplenagem COMPERJ - CTC / CNPJ 61467379/0001-39 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 364/365, no valor de R$ 29.915,05. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-61.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Eduardo de Sousa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 322: \"Tendo em vista que a resposta da Vara única de Nilópolis não esclarece sobre o recebimento do recurso ordinário, ainda que constando do SAP o cancelamento do registro, conforme documento juntado à fl. 320, venha a ré com sua cópia protocolizada em 13/08/09 em Nilópolis, em face do que consta de fls. 316.\" D.C., 20.01.10 (a) pela Juíza Mônica de Almeida Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-51.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 415,04. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053500-27.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Palli [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Mb 5 Comércio Importação e Exportação Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mb 5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 73,21. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064600-81.2005.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelus Luis Neves Coutinho [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Martelo de Ouro Marcenaria Ltda e Socia , Réu: Marcio Braz da Cruz (sócio da ré), Réu: Telma Braz da Cruz (sócia da ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelus Luis Neves Coutinho\r\n\r\nJuntar aos autos Certidão de Habilitação junto ao INSS e procuração a fim de regularizar sua assistência nos autos para o recebimento das futuras notificações e publicações. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064100-78.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Ferreira\r\n\r\nToma ciência do despacho de fl. 309 verso: \"Notifique-se o exequente a apresentar novos cálculos, deduzindo de seus créditos o quantum relativo ao INSS do Réu, bem assim adequando-os conforme promoção supra.\" D.C. 17.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041700-02.2008.5.01.0202 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152/156 e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-58.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Alves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Alves\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, observando os termos da petição do Pertio à fl. 239. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075000-52.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Geraldo Barreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Couros Brasil Ltda ME [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Geraldo Barreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 147 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060300-18.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 141 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0061500-50.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N O Figueira Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-37.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ribeiro da Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0075500-26.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Machado [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Machado\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 351, bem como os parâmetros de fl. 352. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-94.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Moraes [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Moraes\r\n\r\nComprovar o depósito do valor do adiantamento dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada, a não comprovação do depósito implicará em perda da prova. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086400-10.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CAVALCANTI QUEIROZ [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: RUBEM AUGUSTO DE LIMA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: JULIANA VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: EDNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: GILBERTO AFONSO GOMES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CAVALCANTI QUEIROZ, Aut EDNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 116: \"... intimem-se os patronos do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0106400-50.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis Baptista de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conaut Controles Automáticos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luis Baptista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado seguimento ao recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-23.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101800-74.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 207: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0130600-58.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Pereira Marcolino [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185300-33.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU CARLOS DE ASSIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 62: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\"D.C., 13.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0210000-78.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO GUIMARAES DE LUNA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO GUIMARAES DE LUNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 262 : \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 08.12.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nId: 901929"
                                ],
                                "901926": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 20/01/2010\r\n\r\n0033100-41.1998.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIETE DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Antônio Estevam Leite (sócio da Ré),ESTEVAO MODAS LTDA e sócios,Elizabeth Emilia de Carvalho (sócia da ré),Maria Madalena de Souza (sócia da Ré),José Estevam Leite (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Estevam Leite (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 64.269,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0072200-03.1998.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY ALVES MALLET\r\n\r\nExecutado: Marly Lima de Jesus (sócia da Ré),NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA,ESTOFARIA NOVO RIO LTDA E SÓCIOS,LUIZ MAGNO DE JESUS,Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) ,Vera Lucia Teixeira (sócia da Ré),Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marly Lima de Jesus (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 235.953,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) ,NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA,ESTOFARIA NOVO RIO LTDA E SÓCIOS,LUIZ MAGNO DE JESUS,Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) ,Vera Lucia Teixeira (sócia da Ré),Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 235.953,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré),NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA,ESTOFARIA NOVO RIO LTDA E SÓCIOS,LUIZ MAGNO DE JESUS,Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) ,Vera Lucia Teixeira (sócia da Ré),Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 235.953,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0014400-46.2000.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marcelo Santana Real,AVIARIO E ACOUGUE TIRSENSE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Santana Real, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 277.930,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0033100-41.1998.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIETE DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Maria Madalena de Souza (sócia da Ré),ESTEVAO MODAS LTDA e sócios,Antônio Estevam Leite (sócio da Ré),Elizabeth Emilia de Carvalho (sócia da ré),José Estevam Leite (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Madalena de Souza (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 64.269,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Estevam Leite (sócio da Ré),ESTEVAO MODAS LTDA e sócios,Antônio Estevam Leite (sócio da Ré),Elizabeth Emilia de Carvalho (sócia da ré),José Estevam Leite (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Estevam Leite (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.269,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0152200-14.2003.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: MEIRY DIAS NUNES\r\n\r\nExecutado: Fabiana Fidelis Casimiro (sócia da Ré),ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE INFANCIA E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiana Fidelis Casimiro (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.231,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0048400-91.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Enesio de Amorim Pinheiro\r\n\r\nExecutado: Telmo Pereira da Costa Oneti (sócio da ré),Lorrana Industria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda e sócios,Jorge Carlos de Almeida Gonçalves (sócio da ré),Sandra Nascimento Machado (sócia da ré),Márcia Elizabeth Eugênio Machado (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Pereira da Costa Oneti (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 750,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0094700-48.2007.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Lenilson Dantas\r\n\r\nExecutado: Marco Antônio Moreira Kouri (sócio da ré),Procontex Projetos e Construcoes Ltda e sócios,Mercia Moreira Tardin (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antônio Moreira Kouri (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 993,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116900-59.2001.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Delma da Silveira Torres (sócia da Ré),MERCEARIA AR PURA LTDA E SÓCIOS,Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Delma da Silveira Torres (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 5.538,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré),MERCEARIA AR PURA LTDA E SÓCIOS,Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 5.538,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116900-59.2001.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Delma da Silveira Torres (sócia da Ré),MERCEARIA AR PURA LTDA E SÓCIOS,Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Delma da Silveira Torres (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 346,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré),MERCEARIA AR PURA LTDA E SÓCIOS,Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 346,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0152300-27.2007.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Vetor Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Vetor Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0134200-87.2008.5.01.0202 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gallant Comercial Ltda e sócios,Luiz Claudio Passareli Tostes (sócio da ré),Oriosvaldo dos Reis Tostes (sócio da ré),Oswaldo Duarte Tostes (sócio da Ré),Edson Costa Ribeiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gallant Comercial Ltda e sócios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.990,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0035800-43.2005.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e sócios,Municipio de Duque de Caxias,Eduardo Lainetti (sócio da ré),Márcio Fernandes Costa (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e sócios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.142,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901926"
                                ],
                                "904076": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0057700-77.2008.5.01.0202 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Pereira de Souza\r\n\r\nExdo: Asfaltos Baixada Comércio Pavimentação e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Asfaltos Baixada Comércio Pavimentação e Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 2.843,47. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-52.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza Alves\r\n\r\nRéu: Tupi Industria e Comercio de Aluminio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tupi Industria e Comercio de Aluminio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904076"
                                ],
                                "901928": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0048400-91.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Enesio de Amorim Pinheiro\r\n\r\nRéu: Lorrana Industria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda e sócios, Jorge Carlos de Almeida Gonçalves (sócio da ré), Sandra Nascimento Machado (sócia da ré), Telmo Pereira da Costa Oneti (sócio da ré), Márcia Elizabeth Eugênio Machado (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Telmo Pereira da Costa Oneti (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0033100-41.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DA ROCHA\r\n\r\nRéu: ESTEVAO MODAS LTDA e sócios, Antônio Estevam Leite (sócio da Ré), Elizabeth Emilia de Carvalho (sócia da ré), Maria Madalena de Souza (sócia da Ré), José Estevam Leite (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Estevam Leite (sócio da Ré), José Estevam Leite (sócio da Ré), Maria Madalena de Souza (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0072200-03.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES MALLET\r\n\r\nRéu: NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA, ESTOFARIA NOVO RIO LTDA E SÓCIOS, LUIZ MAGNO DE JESUS, Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) , Vera Lucia Teixeira (sócia da Ré), Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré), Marly Lima de Jesus (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Jesus (sócio da Ré), Luiz Magno de Jesus (sócio da Ré) , Marly Lima de Jesus (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0152200-14.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRY DIAS NUNES\r\n\r\nRéu: Fabiana Fidelis Casimiro (sócia da Ré), ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE INFANCIA E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiana Fidelis Casimiro (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0028100-74.2009.5.01.0202 - ResAut\r\n\r\nRqte: Elias Nobrega de Barros\r\n\r\nRqdo: INMETRO-Inst.Nac. de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, Tradicom Empresa de vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 24/25), nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094700-48.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lenilson Dantas\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda e sócios, Mercia Moreira Tardin (sócia da ré), Marco Antônio Moreira Kouri (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antônio Moreira Kouri (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0116900-59.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré), Delma da Silveira Torres (sócia da Ré), MERCEARIA AR PURA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Delma da Silveira Torres (sócia da Ré), Gabriel da Silveira Torres (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901928"
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                                "902550": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0036500-14.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília das Graças Alves\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-15.2007.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A., Emilson Vicente de Souza\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Emilson Vicente de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0027200-96.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Alves\r\n\r\nRéu: Joselia Mendes Chemppe de Assis\r\n\r\nPelo presente fica m Joselia Mendes Chemppe de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902550"
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                                "901927": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0209800-80.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Elias de Alencar\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901927"
                                ]
                            }
                        },
                        "4ª VT/Duque de Caxias": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0024800-35.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lucia Andriolo Mendes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVenha, em 10 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.200,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0052700-32.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0031100-76.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Vago [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação Educacional Jean Piaget [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação Educacional Jean Piaget\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0059800-14.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD DA SILVA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MULTA 50%\r\n\r\nRéu: CONSTRUACO ESTRUTURA DE ACO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Severino Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWARD DA SILVA GOMES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0060600-90.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Campos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Francisco Rodrigues [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do RTE. em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066400-36.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira Sarmento [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0090500-65.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DISCONILDO COMERCIO ELETRO INSTR MUSICAIS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISCONILDO COMERCIO ELETRO INSTR MUSICAIS LTDA, Aut GEDEON FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da RDA. QUANTO A COTA FISCAL, no valor de R$ 5.877,17, EQUIVALENTE A 485.520,4382 TRs devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067500-60.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Ramos Diniz da Rocha [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Parcel Service\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.160/162, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007800-95.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: EDILCE FERNANDES FERREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.268/270, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005600-42.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME [Adv. Glaucio Lira de Oliveira (OAB: RJ 142133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.64/65, no valor de R$ 3.288,21, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0008100-81.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Alves [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Alves\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DO SEU PIS. \r\n\r\nProcesso: 0009900-13.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Dias [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jurema S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jurema S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.45/47, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-27.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.44/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012600-59.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Gonçalves Monteiro [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigo Gonçalves Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0016000-81.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Eleoterio da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 39,08 .\r\n\r\nProcesso: 0023500-14.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CYPRIANO LOPES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA GAROTA DE NOVA CAMPINA LTD [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CONFEITARIA GAROTA DE NOVA CAMPINA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.126/129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-08.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal José de Souza Barreto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Brandão Calçados Ltda [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliana Brandão Calçados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-49.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Magalhaes [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Magalhaes, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 3.104,48, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042600-76.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Jesus Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: José Augusto Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: José Elias Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: Elizete Maria de Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Betão da Figueira Eletromóveis [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betão da Figueira Eletromóveis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0035900-21.2007.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Fidelis Esposito [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Fidelis Esposito\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 904713"
                                ],
                                "904723": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0175700-98.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ribeiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0116000-89.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000200-13.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Oliveira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraservice Ambiental Ltda, n/p sócio SERGIO STELLA, Réu: Shell do Basil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos Oliveira Silva, Réu Shell do Basil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112500-49.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Réu: Delta Construções S/A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A., Aut Thiago de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 904723"
                                ],
                                "904722": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0150200-25.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0017700-92.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton José Machado da Silveira\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda, n/p socio CARLOS MURILO MONTEIRO, Banco Santander S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda, n/p socio CARLOS MURILO MONTEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 0071000-66.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ramos\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Engineering S/A Serviços Técnicos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0097900-86.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silva Santana\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços Segurança e Vigilância Ltda, n/p sócio JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, Servseg Serviços Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI, Servseg Serviços Segurança e Vigilância Ltda, n/p sócio JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-49.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Batista\r\n\r\nRéu: Só Ladrilhos Revestimentos Ltda., Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda., Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904722"
                                ],
                                "904724": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0148500-48.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felisberto da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que OS PEDIDOS FORAM julgada improcedente EM RELAÇÃO A 3ª E 4ª RDAS E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, CONDENANDO A 1ª RDA. COMO DEVEDORA PRINCIPAL E A 2ª DE FORMA SUBSIDIÁRIA. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0009700-06.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carradas dos Santos\r\n\r\nRéu: Stec RJ 2001 Consultoria e Projeto\r\n\r\nPelo presente fica m Stec RJ 2001 Consultoria e Projeto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.60/61, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 33, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-73.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Mata Ribeiro\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A., Consorcio Lummus Andromeda, ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ABB Lummus Global Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068600-84.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Pereira Duarte\r\n\r\nRéu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Staff Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0046100-53.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0045900-17.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Borges de Paula\r\n\r\nRéu: Consulter Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consulter Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.299/303, no valor de R$ 7.167,98, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071100-26.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Prudente\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.130/132 no valor de R$ 2.155,55 equivalente a 179.355,50 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0115000-59.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena dos Santos Oliveira de Paula\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0110700-20.2007.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pinto Obras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Teodoro Vieira Pinto Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.51/55 no valor de R$ 20.231,21 equivalente a 1.676.397,01066 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0100300-10.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Moreira de Aguiar\r\n\r\nRéu: Marbela Indústria e Comércio de Comésticos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marbela Indústria e Comércio de Comésticos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0077500-85.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Souza Baracho\r\n\r\nRéu: Prevpower Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prevpower Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0122900-25.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Jesus\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda , Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Condabel Construtora Daud Belchor Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-87.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barreto Barreiros\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.27/29 \r\n\r\nProcesso: 0147400-92.2007.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Weberton Lima da Silva\r\n\r\nRéu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.45, no valor de R$ 2.778,94 equivalente a 246.616,74442134 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0146000-09.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei de Arruda Paiva\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Philip Morris Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143900-86.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estanislau Zambi\r\n\r\nRéu: Baterias Cral Ltda., Carioca 2000 Distribuidora Ajax de Baterias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carioca 2000 Distribuidora Ajax de Baterias Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.227/228 no valor de R$ 8.901,88 equivalente a 734.962,46 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0142600-84.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz \r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0116000-89.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decorações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marjan de Caxias Decorações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-11.2006.5.01.0204 - ExCCP\r\n\r\nExte: Erli Lopes dos Santos\r\n\r\nExdo: JBAM Consultoria Ltda, Paulo Reis de Pinho Gonçalves, Rubião Gomes Torres Júnior\r\n\r\nPelo presente fica m JBAM Consultoria Ltda, Paulo Reis de Pinho Gonçalves, Rubião Gomes Torres Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.53, 60, 61, 62, 63, 64, 69 E 70, para SUPRIR PARCEALMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0175700-98.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ribeiro\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0112500-49.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Delta Construções S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000200-13.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Infraservice Ambiental Ltda, n/p sócio SERGIO STELLA, Shell do Basil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Infraservice Ambiental Ltda, n/p sócio SERGIO STELLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904724"
                                ],
                                "904721": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0008100-18.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cid de Oliveira Schubach Junior\r\n\r\nExecutado: Masterpel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Masterpel Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126.917,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0008800-57.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jurandy Ferreira Alexandre\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.353,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0040500-51.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severina Gomes de Sena Silva\r\n\r\nExecutado: Café e Bar Jorge V Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: MANUEL ANTONIO MADUREIRA DA CRUZ e LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.245,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0072500-12.2005.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleilson Paulo da Silva\r\n\r\nExecutado: Midman Centro Automotivo Ltda ME\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ENALDO LUIZ DOS SANTOS e RAFAEL LEVY DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.511,80, + CUSTAS DE R$ 160,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0041800-48.2008.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Marlon Costa Correa Junior\r\n\r\nExecutado: Del Gás Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JANINE MARTINS MARGE e MÁRCIO RODRIGUES PASCOAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.674,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0068100-33.1997.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO LEITE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CROM RIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios: JOÃO PEREIRA DE PADILHA e JOSÉ BARBOSA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.687,22 + CUSTAS DE R$ 40,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058600-59.2005.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Rocha de Moraes\r\n\r\nExecutado: MTVI Marmores e Cristais Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: GILMAR ALVES DE SOUZA e JUVENAL RAMOS LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.602,65 + CUSTAS DE R$ 111,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0057600-19.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Quelly Cristine Gomes Cascio\r\n\r\nExecutado: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda,Prezunic Comercial Ltda,Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA e EDSON TODLING, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.908,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0076100-07.2006.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo de Oliveira Rosa\r\n\r\nExecutado: Magocar Recuperadora de Veiculos Ltda n/p AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA,Magocar Recuperadora de Veiculos Ltda n/p MAURICIO DA CUNHA FIGUEIREDO,Agostinho Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.489,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0114900-70.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Carlos Cordeiro Silva Alencar\r\n\r\nExecutado: Andeva Transportes e Locacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Andeva Transportes e Locacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.415,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0108200-44.2008.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabiane Silva Carvalho\r\n\r\nExecutado: Sintonia Farmacia de Manipulação Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sintonia Farmacia de Manipulação Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 921,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0088800-44.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Airton Ferreira de Amorim\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citadom OS SÓCIOS: BRUNO FROTA MOHAMED e JOSÉ ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.792,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0107900-34.1998.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DE MATOS SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Antonio Misael Lustosa Pires,AMISA ASSIST MEDICA INTEGRADA STO ANTONIO LTDA,Osmar Fernandes Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: ANTÔNIO MISAEL LUSTOSA PIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.125,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090900-06.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao de Moraes Telles\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis),Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.063,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0179400-87.2003.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: MIGUEL DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.452,36 + CUSTAS DE R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0149900-97.2008.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Elvira de Souza\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.844,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0134900-91.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Luiz de Freitas\r\n\r\nExecutado: Nativa Central de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.018,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142100-86.2006.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo de Andrade Lima\r\n\r\nExecutado: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda,Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: ACIR JOAQUIM DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.053,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0185300-41.2009.5.01.0204 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Bunder Express Transporte e Logistica Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Bunder Express Transporte e Logistica Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.930,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0158000-61.1996.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEIDE BRITO DOS REIS\r\n\r\nExecutado: COORPORATION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ANDREA CARDOSO DA SILVA e ELIANE ALCANTARA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.151,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904721"
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                                    "Processo: 02741-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley Francisco de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Réu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanley Francisco de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 200, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02720-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Meire Ramos Vieira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: America Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Meire Ramos Vieira\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS ACERCA DA DECISÃO DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL (2007.51.10.002658-1), REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.002312-1, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01802-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDA LEITE VIRAES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, Réu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND A/C DA PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA LEITE VIRAES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vilardo Montaleone [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vilardo Montaleone\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02714-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Campos Leal Filho [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Campos Leal Filho\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02339-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Candido de Araujo Neto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Haidee Eliane Trabachini \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES PEDROZA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Aut MARIA HELENA ALVES PEDROZA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 436, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER O REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL. \r\n\r\nProcesso: 01260-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Souza [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Souza , Réu Transportes Santo Antonio Ltda \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 106, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Silva de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Sub Empreiteira CCS Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Silva de Araujo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batista de Souza Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Batista de Souza Alves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovana Gomes Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilar de Oliveira Correa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-205-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Seuli de Assis Costa Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Alves da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: SIONE TAVARES DOS SANTOS UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Alves da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Aguiar de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Aguiar de Oliveira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.79/89, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Elias de Lima [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 195, QUE DEVOLVEU O PRAZO A RÉ, EMBORA A R. SENTENÇA TENHA JULGADO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosil de Almeida Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON FRANCO DA SILVA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBGAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: LEONARDO CARRARA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON FRANCO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lese [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construção Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Sales Batista\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cristiano Peixoto Aleixo [Adv. Carlos Eduardo Rocha de Almeida (OAB: RJ 143245 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Proaço Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cristiano Peixoto Aleixo, Réu Metalurgica Proaço Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 74/76, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. CUSTAS DE R$ 472,98, PELA PARTE AUTORA. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Cesar Brandão Simões [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VJ Reciclagem Ltda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VJ Reciclagem Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Martins [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Henrique Martins, Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47/54, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00135-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: STELIO HENRIQUE SERAFIM ARCA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ, Réu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELIO HENRIQUE SERAFIM ARCA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOS FRUIT LTDA, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Mathias [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Caxiense Eliseu Reis [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Oliveira Mathias, Réu Instituto Caxiense Eliseu Reis\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 205/215, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 600,00 PELA PARTE RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Tavares Espinheira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Tavares Espinheira\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Sabino [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutura Metalicas Patronal de Bangu Rio Ltda, Réu: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Sabino \r\n\r\nDIANTE DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA E EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01760-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ayres Dias [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Clam de Alimentos Ltda., Réu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ayres Dias\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA,E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan da Costa Ribeiro [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Costa Ribeiro\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA. \r\n\r\nId: 897591"
                                ],
                                "905252": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0010000-67.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Bacarini [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Brigadeiro Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Brigadeiro Ltda, Aut Robson da Silva Bacarini\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0042400-32.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldyr de Souza Pimentel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldyr de Souza Pimentel, Réu Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda, Réu R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 388/392, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 832, §1º E 769, CLT C/C 475-J DO CPC, DETERMINA-SE AO RÉU O CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, EM 15 DIAS, A PARTIR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓTIA, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. CUSTAS DE R$ 100,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nId: 905252"
                                ],
                                "897590": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n01085-2000-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL DE CLINICAS E MAT DR MARCHESAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL DE CLINICAS E MAT DR MARCHESAN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.111,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 826.650,18 IDTRS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- 155.911,97 IDTRS\r\n\r\nCUSTAS- R$ 203,88\r\n\r\n00595-2003-205-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUNIOR FERREIRA LUIZ\r\n\r\nExecutado: FERNANDO BIZZOTO FERREIRA,E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO BIZZOTO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.031,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 475.456,36 IDTRS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- 17.415,88 IDTRS\r\n\r\nCUSTAS- R$ 57,86\r\n\r\nExecutado: E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A,E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.031,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 475.456,36 IDTRS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- 17.415,88 IDTRS\r\n\r\nCUSTAS- R$ 57,86\r\n\r\n00104-2007-205-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jurandir Lopes da Silva\r\n\r\nExecutado: CLEYTON CHRISTIANO BARRETO,Bande Industria e Comercio de Calcados e Bolsas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEYTON CHRISTIANO BARRETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.745,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897590"
                                ]
                            }
                        },
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                                "905323": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02182-2009-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Miguel Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turis Motel Vale dos Reis Ltda \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art.893, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01697-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Cordeiro Sobrinho [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Cordeiro Sobrinho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01895-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson José de Oliveira [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Estardetec Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson José de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01680-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Chagas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda., Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Chagas, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo de Souza [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo de Souza , Réu Rio Polímeros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Pereira Goncalves [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAURENTINO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSALEM CALCADOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JERUSALEM CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais de fls.303 e 346 foram convolados em penhora, devendo o rdo complementar o valor devido (R$ 13.687,30), em 48 horas, sob pena de ativação do convênio Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Souza de Oliveira [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Correa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: NM Engenharia Ltda. [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NM Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPagar o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01187-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Maciel [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Maciel, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI CAMOES NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.88 .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Braga [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Braga\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Alimentos Santa Afra Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 126,04em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01416-1993-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DO AMARAL [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO S.JOSE EDUC.MARIA TENORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DO AMARAL\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares de Oliveira , Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Francisco do Carmo [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luís de Sena, Réu: Kelly Barreto dos Santos Six, Réu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Francisco do Carmo\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD na Secretaria da VT por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Sobrinho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologico Ltda [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Aluminio Tecnologico Ltda , Aut Anderson Soares Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazareno Barbosa de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirmani Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nazareno Barbosa de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos dos Santos , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2009-206-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Claudison Vieira da Silva [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jair Soares da Silva (OAB: RJ 43985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudison Vieira da Silva, Egdo PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Carneiro de Azevedo, Réu: EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)], Réu: Jorge Antonio Goncalves Araruna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celiomar Gonçalves de Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celiomar Gonçalves de Lima , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Rangel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Administradora de Servicos de Informatica Ltda, Réu: Márcio Augusto Guariente, Réu: Milton Carvalho, Réu: José Roberto Schmaltz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Rangel\r\n\r\nVir com os dados da falencia para fim de expedição da certidão de crédito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1997-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CABRAL DE CARVALHO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: ISADE LANCHONETE LTDA ME [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)], Réu: Jesimar Toledo da Silva, Réu: Janicelma Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nTer vistas do resultado da(s) pesquisa(s) INFOJUD na Secretaria da VT e RENAJUD por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Izidio da Silva [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu: Haroldo Rebuzzi Junior, Réu: Arlindo Ferreira Rebuzzi, Réu: Transasa Transportes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimar Izidio da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áureo Dantas da Costa [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áureo Dantas da Costa , Réu Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios NÃO foram julgados conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 905323"
                                ],
                                "905324": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Reis da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira, Réu Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 29.998,88 , equivalentes a 2.475.106,10 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Conceicao Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.597,04 , equivalentes a 791.819,30 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00230-2000-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CLAM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)], Réu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CLAM DE ALIMENTOS LTDA, Aut FRANCISCO PAULO ARAUJO DE SOUZA, Réu ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 12.828,94, equivalentes a 1.058.472,44 trs para o reclamante,atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Ferreira da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth Araujo dos Santos, Réu: Gilberto Mouta Pimentel, Réu: Ponto 80 Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls.409 foi convolado em penhora. Decorrido, sem manifestação, serão expedidos alvarás pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Lima dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.94 .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Cristina Santos de Paula [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria Representações Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria Representações Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Reais [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administração e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administração e Promotora Ltda, Aut Marcia Cristina da Silva Reais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.315,42 , equivalentes a 686.077,11 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 536,62 equivalentes a 44.274,54 trs, IR no total de R$ 1.246,01 equivalentes a 102.804,33 trs, , cota previdenciária da reclamada no valor de R$ 2.020,50 equivalentes a 166.704,59 trs, totalizando R$ 12.118,55 equivalentes a 999.860,58 trs atualizados ate 31.01.10, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Mantovani Rocha [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 188,57 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela de honorários periciais, em 10 dias, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, vencendo-se as demais parcelas a cada 30 dias subsequentes .\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa das Fontes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa das Fontes\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido. Comprovar o deposito da 1ª parcela em 10 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Galbim de Queiroz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira Galbim de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.227: \"... Não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art.475-J do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Melo Vasconcelos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 693,17 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Felix [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Felix, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene de Souza Barbosa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: PAULO ROGÉRIO FEITOSA, Réu: GERALDO AURELIO FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda, Aut Rene de Souza Barbosa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para vista dos documentos de fls.85/87, devendo dligenciar quanto ao endereço do executado e seus sócios para que seja realizada a avaliação dos bens que sofreram a restrição de fls.85/87 .\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Batista da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 79/80 .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Ricardo Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enimilson Alves de Assis [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Vareiro Sucatas Ltda ME n/p socia ALDEIA PEREIRA CORDEIRO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Vareiro Sucatas Ltda ME n/p socia ALDEIA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01803-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.33 .\r\n\r\nProcesso: 01983-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Braga [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Braga , Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinete Ribeiro Cordeiro [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, Réu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinete Ribeiro Cordeiro , Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01932-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO GALDINO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Carlos Gomez Sanchez, Réu: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA, Réu: Ruben Dario Alonzo Zon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO GALDINO\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Correa Teixeira [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Correa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01676-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Ferreira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ferreira dos Santos\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vt para vista dos documentos de fls.57/59, devendo diligenciar quanto ao endereço do socio para que seja realizada a restrição de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 01988-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Maria Viana [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, Réu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Aut Vilma Maria Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 905324"
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                                    "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02172-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda., Via Rio Logística Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01385-2009-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCgto: Ozias Marcelino Ribeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ozias Marcelino Ribeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905339"
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                                "905336": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02165-1997-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO LTDA, Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Claudio Custodio Maciel de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Silvia da Costa Pereira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01680-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Chagas\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda., Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soladrilhos Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo de Souza \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , Rio Polímeros S.A., Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, José Antonio Marques da Silva, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA ROSENDO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Oliveira, Helio Leal Gomes, ANDREA SOARES FREIRRE CRUZ, COLMAG IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Oliveira, Helio Leal Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Delta Construções S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Fabiane Barbosa da Luz, Irenildo Oliveira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiane Barbosa da Luz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Conceição Nunes\r\n\r\nRéu: Lm Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lm Caxiense Móveis e Decorações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, FLS.49, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905336"
                                ],
                                "905337": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Ferreira Martim\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Souza Amantino\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda, Magali Aparecida Sganzerla, José Albino Lento\r\n\r\nPelo presente fica m José Albino Lento, Magali Aparecida Sganzerla, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios parciais de fls.168,172/173 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-206-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias\r\n\r\nRéu: Alcides Garcia, Hilton Vieira, Sevise Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcides Garcia, Hilton Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905337"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "f\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Reis Lopes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis e Maciel Sabor do Sítio Lanchonete Ltda-Me [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assis e Maciel Sabor do Sítio Lanchonete Ltda-Me, Aut Carlos Eduardo dos Reis Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 26.000,00 e custas de R$ 520,00, pela(s) Reclamada(s).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Martins [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Borges Construções Ltda. [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Borges Construções Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 08 de abril de 2010, às 11h25. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vinicio Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca Ltda RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vinicio Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Lúcia Vieira de Souza [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Eco Millennium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lúcia Vieira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2009-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Melo Pinheiro [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Pórtico Engearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Melo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Barbosa dos Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Nova Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprhol N/P de seu sócio Dr. Roberto Félix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035100-57.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Braga da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Braga da Silva\r\n\r\nApresentar o endereço atualizado da primeira Reclamada, conforme determinado na ata de fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 0088700-32.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Martins dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Line Lazer [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Martins dos Santos\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 01/03 de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0020600-88.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pinto de Vasconcelos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0016300-78.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Ferreira de Araújo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Via Lagos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Ferreira de Araújo, Réu Shopping Via Lagos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000800-45.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELDO XIMENES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMED FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0003600-07.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos de Souza [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia de Rio Bonito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020700-87.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ROCHA FORTES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito referente à multa de 10% (art 475-J do CPC), a fim de garantir, integralmente, a execução. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-61.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARTINS EMERENCIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 255. Negado seguimento ao RO, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002400-96.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Coutinho [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025500-80.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alcina Pereira Coelho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Cooperservice [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alcina Pereira Coelho\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho às fls 214. Nada a deferir em relação ao requerimento formulado, devendo a Autora buscar acolhimento através de ação própria. \r\n\r\nProcesso: 0023900-87.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sales de Mendonça [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0023000-12.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jeronimo Muniz [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Relojoaria e Bazar-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jeronimo Muniz\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-49.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maria da Conceição [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia de Rio Bonito [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia de Rio Bonito\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047200-78.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Santos da Silveira Tabiras [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0026701-78.2005.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moacir Muniz Chaves [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \" À vista da conciliação firmada entre as partes nos autos principais, diga a Agravante se mantém o Agravo de Instrumento interposto.\" \r\n\r\nProcesso: 0042400-12.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormi Cardoso D Oliveira [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ormi Cardoso D Oliveira\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador às fls. 102. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-21.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO QUEIROZ AFFONSO PEREIRA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A, Massa Falida de (NP sind Manuel Antonio A. Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A, Massa Falida de (NP sind Manuel Antonio A. Lopez), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-98.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DENIVALDO FERREIRA DE FRIAS [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: SHM SHOBER MIX ENGENHARIA - ME LTDA (N/P REP [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHM SHOBER MIX ENGENHARIA - ME LTDA (N/P REP\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0155900-51.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Coelho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Oristeia Lessa Caldas Brito [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oristeia Lessa Caldas Brito\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0160500-28.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SANTANA MACHADO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nRéu: SPJ REPAROS CIVIS E NAVAIS LTDA [Adv. Sebastiao Marques de Almeida (OAB: RJ 4729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPJ REPAROS CIVIS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0042800-65.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA SANTOS DA MOTTA E MONIQUE SANTOS DA MOTTA (SUCESSORAS DE) [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VIMAR ELET ENG(SIND FRAGON TECNIC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da contribuição previdenciária no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0046400-50.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Dias de Souza [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer VII Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Dias de Souza, Réu Posto Forza, Réu Space Burguer VII Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0074100-11.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON MONTEIRO DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 391: \" Ante os termos do V. Acordão de fls. 149/163, intime-se o Reclamante para refazer seus cálculos de liquidação. Em decorrência, declaro a perda de objeto dos embargos à execução opostos pela Reclamada às fls. 372/379, julgando-os extintos, sem resolução do mérito (art.267, VI do CPC).\" \r\n\r\nProcesso: 0118800-67.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Ferreira Paulo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Aut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletivos Sao Geraldo Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0132300-35.2007.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Jesus Moura [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Jonel Ltda [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Jonel Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0129800-40.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON ALVES CARREIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS MALACACHETAS, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN, Réu: FABRITETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRITETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0122900-60.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinildo Sebastião dos Santos [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Ampliação de Itaboraí LTDA- ME [Adv. Ana Carolina de Almeida Ignácio (OAB: RJ 145178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Ampliação de Itaboraí LTDA- ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-87.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Silva [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-46.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Henrique Quirino Pires [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-79.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Torres Ferreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Ataka Brasil Papelaria Ltda - Importacao e Exportacao Comercio [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ataka Brasil Papelaria Ltda - Importacao e Exportacao Comercio\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0091900-47.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Salvino de Mello [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0094400-86.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Durval [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda (Massa Falida de) [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Durval\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 0096900-23.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Lucas de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProceder ao pagamento da condenação, bem como das custas, no prazo de 08 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0082800-73.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SANTOS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SANTOS\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-14.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Lourena [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Lourena\r\n\r\nO Reclamante deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-86.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mendes da Conceicao [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: S.Caffaro Machado [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.Caffaro Machado\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0106800-40.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ALVARENGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE MASSA REFRATARIA PIRAMIDE TANGUA LT [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva (OAB: RJ 61110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND COM DE MASSA REFRATARIA PIRAMIDE TANGUA LT\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0110200-67.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO CANAA (PLINIO REIS) [Adv. Plinio Reis Filho (OAB: RJ 58090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO CANAA (PLINIO REIS)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120500-73.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0122400-91.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Oliveira da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Dom Manoel II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Oliveira da Silva \r\n\r\nNo que se refere ao FGTS, vir o Reclamante com a planilha dos valores que entende devidos a este título. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-47.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CESAR DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO SAMBE FM [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO SAMBE FM\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0117400-96.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID DE AGUIAR FELIX [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CID DE AGUIAR FELIX\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 260, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0134200-24.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Peixoto [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda-ME [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)], Réu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Marcelo Musse [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Peixoto, Réu Comalbe Distribuidora Ltda, Réu Marcelo Musse, Réu Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda, Réu Transroje Transportadora Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184500-82.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato Ferreira Neves [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0153300-04.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY TRINDADE SAYAO JUNIOR [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY TRINDADE SAYAO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171700-37.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS [Adv. Benedito Freitas Caridade (OAB: RJ 2850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0006301-04.2009.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Maurício Asêncio Anderson [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurício Asêncio Anderson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , e contrminutar Agravo de Instrumento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-09.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Oliveira Zubek [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 82. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181300-67.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Robson Alves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosicar Bazar e Armarinho LTDA [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosicar Bazar e Armarinho LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 74 e cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111401-79.2008.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Magali Marins Torres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário e contra-minutar o agravo de instrumento, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128000-69.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CAMPOS ANTONIO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIR FREITAS-ME/SUPER LOJAO 1001 UTILIDADES L [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do contador (fls. 96). \r\n\r\nProcesso: 0071800-76.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ARAUJO SILVA [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO ARAUJO [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO ARAUJO, Réu FABIO R ARAUJO, Réu NILCEA R ARAUJO, Aut RAFAEL DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nConcedo vista às partes da reavaliação de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 0170900-91.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Ribeiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária \r\n\r\nProcesso: 0168500-85.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ ADAO CAMPOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE, Aut MARCOS LUIZ ADAO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 234/235 que indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou citação do Município de Itaboraí para responder como responsável subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 0132100-67.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DOS SANTOS MACEDO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JC2 E LIMA RECUPERADORA DE POLIMEROS LTDA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC2 E LIMA RECUPERADORA DE POLIMEROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0128500-96.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Francisca Motta Pinheiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0006300-19.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Asêncio Anderson [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Asêncio Anderson, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040500-38.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-65.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shantala Eloy de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Horita Vídeo Locadora Ltda. [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horita Vídeo Locadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. , bem como apresentar, nesta Secretaria, sua via do termo de conciliação, tendo em vista divergência com o juntado aos autos, de forma a viabilizar a alteração do termo de conciliação constante no processo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166500-83.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIESSE BALBINO RAMOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 297, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0190000-08.2003.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIARA COUTO DE JESUS [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVIC IND COM DE ROUPAS E ACESSORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIARA COUTO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP nº 01798-2008-263-01-00-6. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0044100-18.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho que se segue, no prazo de 05 dias: “Considerando que já foi proferida sentença nestes autos e tendo em vista o princípio da celeridade processual, reconsidero, d. v. , o despacho de fls. 270/verso, que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. Diante da relação de prejudicialidade entre a pretensão formulada na presente ação (progressão horizontal na carreira de Instalador de Águas) e aquela deduzida no processo nº 1004-2008-451-01-00-0 (posicionamento no cargo de Técnico de Tratamento), determino a reunião dos autos, a fim de que os recursos interpostos sejam analisados em conjunto. Antes, porém, aguardem-se as contra-razões, intimando-se as partes para ciência do presente.”\r\n\r\nProcesso: 0162300-62.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DIAS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-94.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Marins Torres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Marins Torres \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nId: 904941"
                                ],
                                "904942": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 02093-2008-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Pinheiros Carneiro [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Odalia G. Monteiro [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Odalia G. Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Mello Torres [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Engembras- Engenharia Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Mello Torres\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de janeiro de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02164-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Garcia Torres [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Engembras- Engenharia Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Garcia Torres\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de janeiro de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02416-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cruz Rangel [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda \r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 47, bem como de que foi designada nova audiência para 28/04/2010, às 13h25. \r\n\r\nProcesso: 02562-2008-451-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Pesque e Pague Cidade de Tanguá - CNPJ 05201063/000120 [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Alessandro Canuto da Silva N/P Nildicea da Costa Canuto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Pesque e Pague Cidade de Tanguá - CNPJ 05201063/000120\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 08 de fevereiro de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02255-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Silva Santiago [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo José R. de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Silva Santiago \r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 08 de fevereiro de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02174-2009-451-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco SA [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02424-2009-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Yara da Silva Simas [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Giromanilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Yara da Silva Simas\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02319-2009-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira de Souza [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenimar Peres de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02779-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Mendonça Costa [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Rose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Mendonça Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0272700-70.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Cristina de Souza [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina Bar da Penha n.p. Maria da Penha Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Cristina de Souza\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 01/03/10, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0292800-07.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: José Amério da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogras Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amério da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0238300-98.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: KARIOCA 2000 COM MADEIRAS LTDA NP SOCIO NILSON [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 08/03 de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0299900-23.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos do imposto de renda, sendo rejeitado o oferecido pela Reclamada. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0248500-91.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Mendes Paixão dos Santos [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dilma Viegas Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Mendes Paixão dos Santos\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação, apresentar o endereço atual da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0230400-54.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Carla Ferreira dos Santos [Adv. Alan George Lisboa Macharet (OAB: RJ 141705 - D)]\r\n\r\nRéu: Synergia Projetos Org.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carla Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeverá liquidar os pedidos, na forma do art. 852-B-I da CLT, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0194900-78.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILTON GOMES DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0197900-08.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA NP SOC HERODIR S CIDACO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA NP SOC HERODIR S CIDACO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0293400-28.2009.5.01.0451 - ET\r\n\r\nEgte: Nilton Oscar Spitz\r\n\r\nEgdo: JOSE RICARDO DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0290700-89.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA GONCALVES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0250001-80.2008.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Djalma Antônio de Souza [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Antônio de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário e contra-minutar o agravo de instrumento, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0306500-55.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antonio de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo ITB Comercio de Cimentos Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Antonio de Oliveira, Réu Ponto Certo ITB Comercio de Cimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0263000-02.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Motta Alberto [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ita [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio Ita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0241000-18.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Réu ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Aut MARCELO JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nÀ vista da promoção de fls 222, reputo correto o cálculo do imposto de renda da Contadora, rejeitando aquele oferecido pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0288900-21.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira da Rocha [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Acessy Network Servicos Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls., devendo informar se mantem a desistencia, exclusivamente em relaçao ao adicional de periculosidade. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0291200-58.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JOMAR LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA HAVAI 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO JOMAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0268400-31.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naildo Costa Mozer [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0283400-47.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL CARVALHO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do mandado de fls. Nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0284300-54.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Rodrigues Delgado [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletivos Sao Geraldo Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0263500-34.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva França [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto ônibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto ônibus Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0267700-84.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Andrade Fernandes de Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)], Aut: Claudio Nascimento de Sá [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Judas Tadeu Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194400-75.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTINO AQUINO DA SILVA [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PROTEINAS LTDA [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL PROTEINAS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0207700-07.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARAMILSON PACHECO DE MORAES [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0201000-29.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidmar Moreira Duarte [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidmar Moreira Duarte \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 116/125, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218500-50.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICIANE DE CASTRO SOUZA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA SIENNA NETTO LTDA [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA SIENNA NETTO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0223300-19.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Jorge de Araujo Barci [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0223600-44.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio José Rodrigues de Almeida [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0224700-39.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Cezario de Assis [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Celso Lanchonete e Pizzaria Ltda N/P Socia Deise Lilian [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tio Celso Lanchonete e Pizzaria Ltda N/P Socia Deise Lilian\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0206400-34.2002.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEIA BARRETO FELISMINO [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA BARRETO FELISMINO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0230600-03.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto do Carmo Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto do Carmo Ribeiro, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, bem como ciência do despacho de fls.125. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0314100-35.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNION IND QUIM EXPOR NP NELSON F LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0267000-11.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Conceição Coelho [Adv. Edson Alexandre da Silva (OAB: RJ 142892 - D)]\r\n\r\nRéu: Adomir Vieira [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adomir Vieira\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0254200-48.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Veloso [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilton Rangel Fonseca [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenilton Rangel Fonseca\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0257400-49.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0254800-40.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Pereira Machado [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253700-79.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Marcos Campos Macedo [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Marcos Campos Macedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 221/227, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0252500-37.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Jasmim Marins [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural da Terra Ltda Me [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues Jasmim Marins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 225/232, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227700-42.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanei Freitas de Araújo [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Pneus Ltda (Ricamar Pneus) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanei Freitas de Araújo , Réu Tomé Pneus Ltda (Ricamar Pneus)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados EXTINTOS, na forma do art. 267 do CPC, com custas de R$ 44,26, pela Executada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256700-58.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Silva Ribeiro [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenp - Cooperativa de Trabalho e Infra Estrutura Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251400-28.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Enio da Silva Santos rep Paola Pereira F. dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Enio da Silva Santos rep Paola Pereira F. dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação necessária, a fim de se expedir os competentes mandado de entrega e carta de adjudicação. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0248200-32.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pedro Teixeira [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Via Lagos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Via Lagos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0243600-41.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA COSTA ROQUE [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA COSTA ROQUE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 145. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0243900-42.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZINA MARIA DE CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: DESAFIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESAFIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0254500-78.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Gomes [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Mourao da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: Heitorilda dos Santos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Mourao da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0264700-81.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Moraes Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servicos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0213800-60.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: S L de Sena Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raiar Engenharia Ltda\r\n\r\nApresentar o atual endereço da primeira reclamada, em 05 dias, sob pena de passar a responder pelo débito, conforme responsabilização subsidiária decorrente da sentença. \r\n\r\nId: 904942"
                                ],
                                "904943": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT \r\n\r\nPelo presente fica m VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 18.000,00 e custas de R$ 360,00, pela(s) Reclamada(s). Prazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 0155200-17.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: MAIKEL PEREIRA BALDEZ\r\n\r\nPelo presente fica m MAIKEL PEREIRA BALDEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-85.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Costa Brito\r\n\r\nRéu: Nekcred Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Nekcred Prestadora de Serviços LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-69.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIANA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: COOP MISTA DOS TRAB DO SUDESTE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MISTA DOS TRAB DO SUDESTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172400-32.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Fonseca Marins\r\n\r\nRéu: Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170900-96.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Correia Soares\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , sendo fixado o valor bruto em R$ 46.057,36, equivalente a 389457823 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 0179500-09.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Jesus Rodrigues\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda (A/C Socio Ricardo Goncalves dos Santos)\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda (A/C Socio Ricardo Goncalves dos Santos), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , sendo fixado o valor bruto em R$ 46.707,36, equivalente a 3948333Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 276,00 \r\n\r\nProcesso: 0058400-19.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose da Silva Mariano\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061700-86.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247000-63.2003.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTES DEL REY LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 86, sendo fixado o valor bruto em R$ 13.459,31, equivalente a 1.138.109,86 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 173,09 e dos recolhimentos previdenciários e fiscais, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0239800-63.2007.5.01.0451 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao\r\n\r\nExdo: Asnd Controle de Qualidade Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Asnd Controle de Qualidade Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em cinco dias, nos termos da Lei 6.830/80 a importância descrita na Certidão de Inscrição na Dívida Ativa, devidamente atualizada, acrescida de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei 1.645/78, custas e despesas, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantia da execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0294100-14.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A, MASTEC DO BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)NP MANUEL ANTONIO A LOPES, TELX TEL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELX TEL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904943"
                                ],
                                "904944": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0140500-94.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva \r\n\r\nRéu: Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de lilquidação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904944"
                                ],
                                "904945": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02512-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Augusto Cardoso Braga\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Dist Plan e Entrega S/C Ltda na pessoa do sócio Cláudio Macedo de Oliveira, Max-Trafo Servicos e Comercio Ltda na pessoa da administradora judicial Dra. Alessandra R Uberreich, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o Reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nO Reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nFica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904945"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Itaguaí": {
                        "1ª VT/Itaguaí": {
                            "Atos": {
                                "905618": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0141300-97.2005.5.01.0461 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTINA SEVERO THIAGO MEDEIROS [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nExdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Exdo: Almir Rosa Borret, Exdo: Sonia do Espirito Santo Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTINA SEVERO THIAGO MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0121800-11.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: R.E.Coelho Transportes - ME [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0056300-95.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Teixeira e Fazenda Nacional [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Teixeira e Fazenda Nacional\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0196800-51.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-56.2009.5.01.0461 - Interdito\r\n\r\nRqte: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro - STSPPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, nos termos do artigo 267, VIII, CPC. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0137800-81.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar de Souza Soares [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estancia Turistica Jonosake Ltda ME [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar de Souza Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,.\r\n\r\nProcesso: 0147201-41.2008.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson Vieira Pinto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nExdo: Dina Lea da Silva [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Exdo: Josemar Olieira de Souza [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Exdo: Refrigeração Central de Itaguaí Comércio e Serviços Ltda [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Exdo: Márcia Cristina Oliveira Lagedo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Exdo: DJ Willis do Brasil Ltda ME [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dina Lea da Silva, Exdo DJ Willis do Brasil Ltda ME, Exdo Josemar Olieira de Souza, Exdo Márcia Cristina Oliveira Lagedo, Exdo Refrigeração Central de Itaguaí Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134600-42.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DAMIAO CLAUDINO PEROCHE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0088800-25.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO EUGENIO FERNANDES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO CARDOSO STELLET [Adv. Elier de Oliveira (OAB: RJ 37933 - D)], Réu: ARGENTUN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elier de Oliveira (OAB: RJ 37933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO EUGENIO FERNANDES\r\n\r\nComprovar emolumentos, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200800-55.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Faustino Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Sinval Faustino Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram REJEITADOS. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-73.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Bento [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pypos 2005 Self Service e Rodizio de Massas Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Bento\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0192500-07.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Alves Vieira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Alves Vieira , Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0136300-77.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ LOPES FERREIRA [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut RICARDO LUIZ LOPES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.600,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 0233700-28.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Araújo Junior [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Skyland Coop Itaguaí Cooperativa de Transportes Complementares Ltda. [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Araújo Junior, Réu Skyland Coop Itaguaí Cooperativa de Transportes Complementares Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.160,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 0160700-58.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva do Nascimento [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Construteckma Engenharia LTDA [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construteckma Engenharia LTDA, Aut Diego Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-89.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francicleide da Silva Alves [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Emília Rollemberg Lopes Lemos da Silva [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emília Rollemberg Lopes Lemos da Silva, Aut Francicleide da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas, de R$ 180,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 0111500-82.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN BARROSO [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BARROSO\r\n\r\nvenha o autor com os valores que entender devidos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0125600-42.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINÍCIOS BOAVENTURA CORRÊA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINÍCIOS BOAVENTURA CORRÊA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073000-54.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGENTUM CONSTR.LT A/C MANOEL AUGUSTO DE SOUZA, Réu: Manoel Augusto de Souza, Réu: Sebastião Cardoso Stellet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMPROVAR EMOLUMENTOS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-72.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio Alves dos Reis [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nmANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DO INSS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0047200-19.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Correa Lage [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Correa Lage\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0045500-03.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO JOÃO VINÍCIUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., não foram ACOLHIDOS. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0086800-42.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Viana Pimenta [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Aquicultura Acquanature Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Viana Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0200600-48.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos Lima, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram rejeitados Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-02.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DO CARMO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE- MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Aut LUCIANO PEREIRA DO CARMO, Réu MPE- MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram REJEITADOS. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0004200-61.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fialho de Lima [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut José Fialho de Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0211200-31.2009.5.01.0461 - ET\r\n\r\nEgte: Posto de Gasolina Rio Santos de Comceiçãio de Jacarei LTDA [Adv. Rose Evelyn da Silva Machado Coite (OAB: RJ 40529 - D)]\r\n\r\nEgdo: Valdeci Garcia Honorio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Posto de Gasolina Rio Santos de Comceiçãio de Jacarei LTDA, Egdo Valdeci Garcia Honorio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, VI, DO CPC. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE. PRAZO DE OITO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0179300-69.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SCARANNI [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: FOGOS IMPERADOR DE ITAGUAI LTDA ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOGOS IMPERADOR DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0198700-30.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio José Augusto Junior [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio José Augusto Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., NÃO foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0223300-52.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE LIMA ALVES DAS DORES [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DE LIMA ALVES DAS DORES, Réu IOAL ENGENHARIA LTDA, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-50.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Santos Nunes [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Chaves Pires Sartes Alves [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Chaves Pires Sartes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160700-92.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários , Aut Moacyr Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo de cinco dias, sucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0179200-75.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Gaby Ramos. [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda., Aut Fábio Gaby Ramos.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-21.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Andrade da Rocha [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: MVACBELLO Comércio de Bares, Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Andrade da Rocha, Réu MVACBELLO Comércio de Bares, Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-56.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Mateus Salvador [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Muriqui [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube de Muriqui\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122400-32.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Claudio dos Santos Souza [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep, Aut Raimundo Claudio dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nId: 905618"
                                ],
                                "905621": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0099900-64.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcones de Oliveira Barros [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Porto Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcones de Oliveira Barros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, no valor de R$ 100,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-92.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relecom Serviço de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Silva, Réu Relecom Serviço de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Extinto sem resolução de mérito o pedido de letra \"J\" e procedentes, em parte, os demais pedidos elencados na inicial. Custas de R$ 400,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0209700-61.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO FONTES [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: Ceramica Nova Canaã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO FONTES\r\n\r\nInformar o atual endereço da segunda reclamada, em dez dias, tendo em vista a certidão negativa, do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nId: 905621"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0209700-61.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO FONTES\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Ceramica Nova Canaã\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA REDESIGNADA, CONFORME DETERMINADO A FL. 55, DOS AUTOS EM REFERENCIA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905584"
                                ],
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095100-90.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anízia Guerra da Silva\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda Baixada, Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda Baixada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CITAÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 75.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905674"
                                ],
                                "905679": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008800-28.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SÉRGIO DAMIÃO RICARDO\r\n\r\nRéu: NAVTEC ENGENHARIA LTDA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-24.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS REIS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente À REVELIA, o pedido deduzido na exordial. Custas no valor de R$ 6,00, pela ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905679"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Itaperuna": {
                        "1ª VT/Itaperuna": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0084300-70.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Edeson Gonsalves Alves [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio Políticas Públicas - I A P P [Adv. Gerson Velihovetchi (OAB: RJ 153582 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Edeson Gonsalves Alves, Réu Instituto de Apoio Políticas Públicas - I A P P \r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 83/87, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0104300-91.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalbino Maia Cunha Junior [Adv. Ricardo da Silva Miguel (OAB: RJ 115090 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua , Réu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Giselle Halliday (OAB: RJ 132047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalbino Maia Cunha Junior, Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 104/115, que julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, no que toca especificamente ao pedido de recolhimentos previdenciários de verbas já quitadas durante o contrato de emprego, nos termos do art. 267, IV, do CPC e julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, isento o 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 0133700-53.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adilcimélia Louro Martins [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)], Aut: Elianes de Aguiar Cabral de Paula [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)], Aut: Marilia Luiza do Carmo Pizano [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)], Aut: Joviana Rodolphi Dias [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Réu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Luiza do Carmo Pizano e Outros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 211/224, que julgou EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, no tacante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 15/09/2004, nos termos do art 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTES, em parte, os demais pedidos formulados. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, isentas a 3ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0055700-39.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Plouvier Gouvea [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Ivan Plouvier Gouvea\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 181/185, que julgou: 1 - EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 06/05/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 2 - IMPROCEDENTES em face de Compahia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA); 3 - PROCEDENTES em face de Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00, pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0013800-76.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vargas de Mello [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 214/224, que julgou: 1 - EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 20/05/1993; 2 - EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 04/02/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 3 - PROCEDENTES, EM PARTE os demais pedidos formulados. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0134300-74.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Luiza do Carmo Pizano [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Rosilene Scalco (OAB: RJ 123455 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança, Aut Marilia Luiza do Carmo Pizano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 88/92, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 1ª Reclamada e PROCEDENTE, em parte, o pedido em face do Município de Varre-Sai .\r\n\r\nProcesso: 0082300-97.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins Gomes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins Gomes, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 254/258, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, sendo a 2ª Reclamada responsabilizada subsidiariamente. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 0107800-68.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Figueiredo Lanes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Figueiredo Lanes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0119100-61.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Carvalho Fernandes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Carvalho Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fica ciente, ainda, de que foi negado o seguimento ao recurso adesivo, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 0106900-85.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Emerenciano da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Emerenciano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0128500-02.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verany Vicente de Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verany Vicente de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. Fica ciente, ainda, de que foi negado o seguimento ao Recurso Adesivo, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 0062000-17.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Brum [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira Brum\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113600-14.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Bastos Filho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Bastos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059800-37.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Machado Barreto [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Machado Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115200-70.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suleimar Manhães de Freitas [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suleimar Manhães de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. Fica ciente, ainda, de que foi negado o seguimento ao Recurso Adesivo, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 0041700-34.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Nunes Costa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Nunes Costa \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113000-90.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa e Souza Bastos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa e Souza Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0069400-82.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Rocha Pereira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Rocha Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043700-07.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zemilda Vieira da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zemilda Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045800-32.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Moraes Gonçalves [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Moraes Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042700-69.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Guedes Rios Gava [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Guedes Rios Gava\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0070000-06.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Gonzaga de Araujo Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Gonzaga de Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047600-95.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Novais de Paula Campos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Novais de Paula Campos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042900-76.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goulart de Mello [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goulart de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040500-89.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea da Silva Bastos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea da Silva Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047900-57.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Monteiro Neves Pimentel [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Monteiro Neves Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042100-48.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Souza Cunha [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Souza Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-30.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Helena Leonardo Pereira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Helena Leonardo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071800-06.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Muncípio de Itaperuna [Adv. Maria Selma Alves Pereira (OAB: RJ 66483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042300-55.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Natividade Tinoco [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Natividade Tinoco\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043900-14.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ireni da Rocha Areal [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ireni da Rocha Areal\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042600-17.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Maria de Jesus [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Maria de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046200-46.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Botelho da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Botelho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041300-20.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045600-25.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042000-93.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaide Stephen Marreiros [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaide Stephen Marreiros\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046300-98.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Rosa de Moraes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Rosa de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042200-03.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Boechat Costa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Boechat Costa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047800-05.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Poeys de Rezende [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioneia Poeys de Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043600-52.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Pimentel Soares [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Pimentel Soares\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0133800-08.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Martins [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)], Aut: Angela Maria Batista Gripp [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai , Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Batista Gripp, Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Reginaldo de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 163/176, que EXTINGUIU O FEITO, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 15/09/2004 e julgou PROCEDENTE,EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 100,00, isenta o 3º Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 0114800-22.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Nogueira [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Maria Aparecida da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 156/157, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos por Fundação Procefet .\r\n\r\nProcesso: 0015800-49.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednéia de Fátima Pimentel [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Ednéia de Fátima Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 121/134, que julgou EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 09/02/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC e PROCEDENTE, EM PARTE, os demais pedidos formulados. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, isento o Município de Varre-Sai .\r\n\r\nProcesso: 0138700-34.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose de Oliveira [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda., Réu Caixa Econômica Federal, Aut Celso Jose de Oliveira\r\n\r\nToamar ciência de r. Sentença de fls. 342/349, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 0103800-25.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pegorim Moreira [Adv. Ricardo da Silva Miguel (OAB: RJ 115090 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua , Réu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Tiago Armond Vicente (OAB: SP 232934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pegorim Moreira, Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança\r\n\r\nTomar cîência de r. Sentença de fls. 104/112, que julgou: 1 - EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que toca especificamente ao pedido de recolhimentos previdenciários de verbas já quitadas durante o contrato de emprego, nos termos do art. 267, IV, do CPC; 2 - EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 16/07/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 3 - PROCEDENTE, EM PARTE, os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pelos reclamados, isento o 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 0146700-23.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Torres Branco [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda em Recuperação Judicial, Réu Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ, Aut Denise Torres Branco\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 267/276, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 0098700-89.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: M. de Lourdes de Araújo Souza & CIA Ltda [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos, Réu M. de Lourdes de Araújo Souza & CIA Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 126/130, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 260,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0102700-35.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fátima de Freitas Santos Izabel [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Fátima de Freitas Santos Izabel\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 55/59, que julgou EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à 1ª e 2ª Ré e PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido em relação ao Município de Porciuncula .\r\n\r\nId: 905021"
                                ],
                                "905020": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0114800-22.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 156/157, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos por Fundação Procefet .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905020"
                                ],
                                "905019": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0055700-39.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Plouvier Gouvea\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 181/185, que julgou: 1 - EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 06/05/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 2 - IMPROCEDENTES em face de Compahia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA); 3 - PROCEDENTES em face de Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00, pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0102700-35.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fátima de Freitas Santos Izabel\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nPelo presente fica m , Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 55/59, que julgou EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à 1ª e 2ª Ré e PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido em relação ao Município de Porciuncula .\r\n\r\nProcesso: 0082700-14.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/52, que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação à 1ª, 2ª e 3ª Ré e PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos em relação ao Município de Porciúncula .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905019"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Macaé": {
                        "2ª VT/Macaé": {
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                                "905995": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0003700-34.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Cruz Muraglia [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane da Cruz Muraglia, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. Á 2a ré:tomar ciência do recurso ordinário inteposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-27.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Costa Cruz [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q & B Serviços Ltda, Aut Raimundo da Costa Cruz\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença, conforme ali disposto, para que o reclamante seja reincluído no plano de saúde. \r\n\r\nProcesso: 0107800-06.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Olivo Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Olivo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-14.2007.5.01.0482 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriana Curcio Machado [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transp. de Valores Ltda - em Recupreção Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Curcio Machado\r\n\r\nVista ao ofício do Banco do Brasil de fls. 616 sobre o saldo do depósito judicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-65.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Jose Ferreira Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Jose Ferreira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-44.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Beloni [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Beloni, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056200-77.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Barros de Azevedo [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 1.592,85 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106200-18.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Gomes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0038200-29.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho Nunes [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamada intimada a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-31.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Ferreira Moraes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. Welington dos Santos Brittez (OAB: RJ 130665 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio PCP-ENGEVIX, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nÀs rés: contrarrazoar o recurso ordinário inteposto pelo autor. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-60.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miguel [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miguel\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0114200-70.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevan Francisco Teles da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por falta de preparo (insuficiência do depósito recursal do réu). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003101-66.2004.5.01.0482 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: VETCO AIBEL DO BRASIL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WAGNER MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-25.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Duarte [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-69.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uoxinton Bernardo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Empenha Manutencao Industrial Ltda [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empenha Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 4.825,58 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-90.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-23.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Pereira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Brasilcenter Talecomunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 43,27 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011400-27.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Izidoro [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 1.087,63 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-98.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: David Barcelos Fernandes\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bagueira [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Bagueira\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 551,64 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-27.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita dos Santos de Souza\r\n\r\nComparecer a autora à secretaria da vara no dia 27/01/2010 às 14 horas, munida de sua CTPS para sejam \r\n\r\nProcesso: 0005800-88.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 142/143, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036100-96.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rangel da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: S F S de Oliveira Barros [Adv. Melina de Castro Dias da Silva (OAB: RJ 148673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Rangel da Silva, Réu S F S de Oliveira Barros\r\n\r\nComparecerem as partes à secretaria da vara no dia 27/01/2010 às 14 horas para retificação da CTPS do autor, conforme determinado em sentença de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0053700-38.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bonfim dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bonfim dos Santos, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar os recursos ordinários. Às rés: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela outra ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052000-56.2008.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ubsolo Máquinas Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nCgto: Karollayne Silvano de Azevedo rep. por Dulcinea Alves Silvano [Adv. Frederico Arno Bilatte Lindenblatt (OAB: RJ 94207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ubsolo Máquinas Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 273,11 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-12.2008.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingues Valeriano da Silva (espólio)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 2.247,95 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088600-81.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Brito de Araujo [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez venancio Cardoso (Padaria Paozao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Brito de Araujo\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, venha o autor com o correto endereço da reclamada, em 05 dias. Ter ciência ainda da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0030100-80.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sereno Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank s International Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)], Réu: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Lilian Gomes Chaves de Carvalho (OAB: RJ 129129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0117400-51.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Souza Clemente [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Seguranca e Vigilancia Privada Ltda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Souza Clemente, Réu Seven Seguranca e Vigilancia Privada Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 9.623,28 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-03.2009.5.01.0482 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO SILVA ROCHA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional de Seguridade Social, Egdo: Eliane Santana Santos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PAULO SILVA ROCHA\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de terceiro foram julgados PROCEDENTES, tendo sido expedido alvará ao embargante para devolução do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0107400-55.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Moura Farias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos de Oliveira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos de Oliveira, Aut Luciano Moura Farias\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 3.544,53 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-76.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Figueiro Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0029100-79.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Silva Menezes [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 56 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob de pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0026000-82.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristofanes Costa de Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristofanes Costa de Oliveira , Réu Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda.\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2a ré. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069800-97.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel da Silva Caetano [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda, Aut Salatiel da Silva Caetano\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em PAUTA ESPECIAL designada para o dia 24/02/2010 às 12:30 horas para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0094801-21.2007.5.01.0482 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alex Bersot Machado [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: ABS Group Services do Brasil Ltda [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ABS Group Services do Brasil Ltda, Exte Alex Bersot Machado, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0029900-10.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acenir Felix [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acenir Felix, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em PAUTA ESPECIAL designada para o dia 23/02/2010 às 12:40 horas para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0093400-16.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Silistrina Campos [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bienclin Serviços Médicos Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bienclin Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nTrazer na próxima assentada os originais dos controles de frequência do período contratua. \r\n\r\nProcesso: 0103400-12.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciane Rodrigues de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Francisco de Souza Sales - LH Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026001-67.2009.5.01.0482 - AI\r\n\r\nAgte: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Aristofanes Costa de Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aristofanes Costa de Oliveira \r\n\r\nAo autor: contra-minutar o agravo de instrumento, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106900-52.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Fernandes [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAZÃO BARCELOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Réu: Rodrigo França Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Silva Fernandes\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105600-60.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Nunes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0113200-35.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, bem como pagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0105400-53.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, bem como pagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120800-10.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vidal da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0017700-05.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Porto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, bem como pagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0105500-08.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Ribeiro Crespo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0065000-94.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Benicio [Adv. Monica Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson J. da Costa [Adv. Christiane da Silva Tavares (OAB: RJ 72261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Benicio\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-24.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048800-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ribeiro Sanches\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 29/04/2010 às 11:35 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0059400-58.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Jose Saar Ribeiro [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0118800-37.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Motta [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Motta, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 29/04/2010 às11:50 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0030900-79.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Souza Vieira [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nRéu: Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Souza Vieira, Réu Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada nova data para audiência de prosseguimento, a realizar-se no dia 28/04/2010 às 12:05 horas, mantidas as determinações anteriores, devendo os patronos informarem seus clientes da mudança de data. \r\n\r\nProcesso: 0072500-51.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiza de Moraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecto Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0070300-66.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Cunha Cerqueira [ Adv. Delfino Henrique de Souza Neto (OAB RJ 148143)]\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Cunha Cerqueira\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, conforme fls. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063500-85.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos Salvador [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0076400-08.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Marcio Anastacio Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Aut Rui Marcio Anastacio Costa\r\n\r\nAo autor: contra-minutar o agravo de petição interposto pela 2a ré. À 1a ré: tomar ciência do agravo de petição interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-12.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Jesus Malaquias Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-38.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Vieira Blaut [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pessanha Melo [Adv. Altair Magno Gaviao (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pessanha Melo\r\n\r\nTer ciência de que foi penhorado automóvel do réu (VW/GOL GT LHN 9328, GM CHEVROLET C10 KSV 1138), devendo o proprietário do automóvel Sr. Luis Carlos Pessanha Mello comparecer à Secretaria da Vara, em 10 dias, para assumir o encargo de depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0041000-59.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Guimarães [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0040400-38.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da SIlva Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0042600-73.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Machado Carneiro da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Machado Carneiro da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 19/04/2010 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INICIAL JÁ RECEBIDA PELO RÉU. PROCESSO DESENTRANHADO DOS AUTOS DO PROC: 1199.2009.482.01.00-8. \r\n\r\nProcesso: 0017500-61.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirleia Fernandes de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Terra Bastos e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirleia Fernandes de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/05/2010 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0059100-96.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Araujo Teles [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 1.088,04 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-13.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: P.D.da Silva Marcenaria - ME, Réu: Paulo Dantas da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Monteiro\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-90.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Terra [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda, Aut Leonardo da Silva Terra, Réu Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0045300-35.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Silva de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Silva de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000037-38.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Satos [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza Silva da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Satos\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o CPF DA RECLAMADA, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000030-46.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alves dos Santos [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Newloc Locação de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0000039-08.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gouveia da Rocha Santos [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: G L G Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gouveia da Rocha Santos\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0026400-67.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, em 48 horas, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0093700-46.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorio das Neves [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Jose Vitorio das Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 13/04/2010 às 11:35 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nId: 905995"
                                ],
                                "905997": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0275700-82.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Jose Drumond Pires [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilson Jose Drumond Pires, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da decisão às fls. 365 \"Com razão à ré, eis que na decisão de fls. 130, confirmada pelo Tribunal, foi determinada a reintegração no emprego, apenas. Não há decisão a amparar o pedido autoral de reintegração na função gratificada\". \r\n\r\nProcesso: 0272200-08.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sathler dos Reis [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Marcio Sathler dos Reis\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 08/02/2010 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem (Tel 22 27334264) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 905997"
                                ],
                                "905996": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0125100-10.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Moreno Darilho [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreno Darilho, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. Ao 1o réu: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128300-93.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142800-04.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pessanha [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-41.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221300-21.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ruy Rocha Ferrao [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtec Investimentos e Participações Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servtec Investimentos e Participações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0227800-06.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mike da Silveira Faria [Adv. Luciana Maria Lobo de Carvalho (OAB: RJ 124456 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA Petrobras Unidade Roncador [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mike da Silveira Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129000-69.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Souza Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215400-57.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecton Pereira Manhaes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Termomacae LTDA. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Elpaso Merchant Pawer [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elpaso Merchant Pawer, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Réu Termomacae LTDA.\r\n\r\nDevolução dos prazos para manifestações sobre os cálculos. Manifestarem-se as rés sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0181100-98.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cunha Lima [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Cristiano do Prado Serafim [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jose Carlos Coelho Moreira [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Mauricio Quintino Ribeiro Junior [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jefferson Luiz dos Santos Pestana [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Cunha Lima, Aut Cristiano do Prado Serafim, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Jefferson Luiz dos Santos Pestana, Aut Jose Carlos Coelho Moreira, Aut Mauricio Quintino Ribeiro Junior\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0146900-02.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Allessander da Costa Sa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nÀs rés: contrarrazoar o recurso ordinário inteposto pelo autor. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-32.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 4.931,43) foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143300-36.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Vidigal de Vasconcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os calculos. \r\n\r\nProcesso: 0149500-25.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Gomes [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178900-84.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie Messias Pacheco de Menezes [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnie Messias Pacheco de Menezes\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-41.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jorge Gebara Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0124000-54.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Cotrim Moreira de Siqueira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bienclin Serviços Médicos Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Cotrim Moreira de Siqueira\r\n\r\nInformar se recebeu a segunda parcela do acordo vencida em 08/10/2009, bem como tomar ciência de que foi expedido novo alvará e novo ofício de seguro-desemprego, com as devidas correções. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-67.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Flor Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Marcos Antonio Flor Junior\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 326,36 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205900-30.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagno Paulo da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Petro Servicos Ltda [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagno Paulo da Silva\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, venha o autor, em 05 dias, com o correto endereço dos sócios para que os mesmos possam ser citados pessoalmente para garantir o crédito nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0148900-38.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Izaac Brandao [Adv. Gustavo Silva Gusmão dos Santos (OAB: RJ 140687 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Goncalves Franco [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Goncalves Franco, Aut Newton Izaac Brandao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 68 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0123100-37.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Felismindo flores [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Macaé Palace Residence Service [Adv. Andre Luiz R Ferreira (OAB: RJ 105073 - D)], Réu: Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda, Réu: Condomínio do Edifício Fou Points by Sheraton Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Felismindo flores\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-06.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Muniz [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, Réu: DW Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Muniz\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191400-51.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Ferreira [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Macae Transito e Transporte- Mactran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", deverá o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0166300-94.2009.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacific Recursos Humanos Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenir Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 07/04/2010 ÁS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0190800-30.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lohana Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lohana Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0191700-13.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arley Machado dos Santos [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Macae Transito e Transporte- Mactran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arley Machado dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", deverá o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0185500-24.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins Santana da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A - Ag. Macaé/Centro [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A - Ag. Macaé/Centro, Aut Cristina Martins Santana da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de oitiva de testemunha para o dia 07/04/2010 às 15:30 horas perante a 2a vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 0122000-47.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Costa Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0191900-20.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Renascer Locação de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/04/2010 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0191600-58.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnyere Novais de Almeida [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Macae Transito e Transporte- Mactran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnyere Novais de Almeida\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", deverá o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0191800-65.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maira Ribeiro da Silva [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Trunin Comércio e Serviço LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Ribeiro da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/04/2010 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0186800-84.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ribeiro [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Trânsito e Transportes - Mactran, Réu: W. Com de Macae Serviços de Conservacao Limpeza e Manutencao Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ribeiro\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", deveráo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0195801-30.2008.5.01.0482 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Berthier Beckert [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanessa Berthier Beckert\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 50, venha o agravado com resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150800-27.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Carlos dos Reis [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Carlos dos Reis, Réu Petrobras Transporte S.A - Transpetro, Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e Petrobras Transporte S.A- TRANSPETRO, tendo sido julgada PROCEDENTE EM PARTE em face de York International Ltda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-90.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0132600-35.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes de Oliveira [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, bem como pagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0135500-54.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ronaldo Amorim da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0140000-03.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira Henriques [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0140200-10.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilio Cotrim de Castro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0127000-33.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Alonso [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, bem como pagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0126800-26.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre dos Santos Oliveira [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, como responsável subsidiária, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0193600-65.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Conrado Chaffin Rocha Carneiro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: MPE - Montagem de Projetos Especiais [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB RJ 146229)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conrado Chaffin Rocha Carneiro, Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda, Réu MPE - Montagem de Projetos Especiais\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 11.400,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198800-24.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Gomes Lucio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Gomes Lucio, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 24.242,85 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160100-76.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimar Soares de Assis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Soares de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176500-05.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Ferreira Coutinho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Paula dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Ferreira Coutinho\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor informar o correto endereço do réu, em 10 dias, para que o mesmo assine o auto de depositário fiel. \r\n\r\nProcesso: 0149600-43.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Cabral de Souza [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda [ Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB RJ75287)\r\n\r\nDestinatário(s): Laborde Serviços Mar´timos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0186700-71.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rodrigues Sacavem [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Rodrigues Sacavem, Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em PAUTA ESPECIAL para tentativa de conciliação designada para o dia 23/02/2010 às 12:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 0146600-74.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Messias dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Bisel Construcao e Comercio Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bisel Construcao e Comercio Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante de parcelamento junto ao INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-76.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Junior Barreto dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165700-10.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos de Souza [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Condicionar Comercio e Serviços de Equipamentos e Peças de Refrigeração Ltda, Réu: Barboza Amorim Comercio e Refrigeração Industrial Ltda.-Me [ Adv. Marcelo Ayres (OAB RJ 150816)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barboza Amorim Comercio e Refrigeração Industrial Ltda.-Me, Aut Gilmar Carlos de Souza\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 3.750,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213100-54.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Consorcio CTAP, Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Pereira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0204900-92.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Neves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquamare Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acquamare Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi penhorado automóvel do réu (HONDA CG 125 - LRP 0541), devendo o responsável pela empresa Sr.Nicodemos Martins Ramos comparecer à Secretaria da Vara, em 10 dias, para assumir o encargo de depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0148200-28.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludgero Guimarães Barreto [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludgero Guimarães Barreto\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 08 dias para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0196300-82.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Leite Ribeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Leite Ribeiro, Réu Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 08/02/2010 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com a perita Dra. Maria Rosimeri Ribeiro Azevedo (Tel 22 38241696) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184500-86.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Gouvêa Girard [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil Gouvêa Girard\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara no dia 02/02/2010 às 14 horas para que seja feita a anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nE ainda fica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0158100-06.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barreto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jose Luiz Bonicenha Pontini [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Luiz Octavio Rangel de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0161700-30.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro dos Santos [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: P.P. Rodrigues Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 24/02/2010 ÀS 11:15 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0203600-95.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Neves de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Serimfo Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serimfo Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor restante, parcelado, acrescido de juros, correção monetária e ainda custas e IR devido. \r\n\r\nProcesso: 0135900-39.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Alves Rangel [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 2.577,91 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-61.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pinheiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0194200-52.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva França [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinamak Comal. Máquinas Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva França\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14/04/2010 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0175400-78.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon da Silva [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Helivia Taxi Aereo Ltda [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helivia Taxi Aereo Ltda, Aut Odilon da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0196600-39.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Júnio Cesar Braga de Oliveira [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: SMC MACAENSE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PEDRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnio Cesar Braga de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0171800-83.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Cecilia Ferreira Fuentes\r\n\r\nRéu: M F Boiler Manutencao Industrial Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M F Boiler Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi penhorado automóvel de propriedade da ré (VW/ PASSAT - KUP 3600), devendo a Sra. Sheila de Souza Roberto comparecer à secretaria da vara, no prazo de 10 dias, para assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0182900-93.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nRéu: Kozelli Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 17/03/2010 ÀS 12:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0164400-13.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juneis Monteiro de Oliveira Junior [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, em 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0156800-09.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva Lima [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda, Aut Walter da Silva Lima\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 10.450,50 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224100-22.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Empreendimento Turistico Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Almeida, Réu Pierre Empreendimento Turistico Ltda\r\n\r\nÀs partes: Ter ciência de que o valor bloqueado R$ 78.525,45 foi convolado em penhora. Ao exequente: manifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127900-79.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza(Espolio de) [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Daniel Mendonca Junger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza(Espolio de)\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 8.391,65 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166700-79.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Manoel dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Chen Xiujun Pastelaria ME [ Adv. Conrado José Araújo Dias (OAB: RJ 90335)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Manoel dos Santos, Réu: Chen Xiujun Pastelaria ME\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 14.250,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0269600-14.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes Munhoz [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Servicos Maritimos Ltda [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laborde Servicos Maritimos Ltda, Aut Sergio Luiz Fernandes Munhoz\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 1.392,82 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256700-96.2005.5.01.0482 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriano Nunes dos Santos e Outros (+09) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriano Nunes dos Santos e Outros (+09)\r\n\r\nTendo em vista que todos os autores desta MC tiveram seus créditos satisfeitos, informe a patrona se existem reclamatórias trabalhistas independentes com os mesmos autores desta MC e, caso existam, forneça seus números e indique para qual processo será remetido o saldo remanascente de R$ 120,06 e acréscimos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 905996"
                                ],
                                "905987": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0151100-47.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ramos\r\n\r\nRéu: L.R. Tecnologia e Serviços LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.R. Tecnologia e Serviços LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-92.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linaldo de Jesus Bispo\r\n\r\nRéu: L. R. Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. R. Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-20.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aécio Alves Leandro\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Camp Hotelaria Marítima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Camp Hotelaria Marítima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0017500-61.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirleia Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: L. Terra Bastos e Cia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. Terra Bastos e Cia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0161700-30.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: P.P. Rodrigues Empreiteira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) P.P. Rodrigues Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905987"
                                ],
                                "905994": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0079500-05.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082500-42.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson dos Santos\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras , ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Riviera Engenharia e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras e PROCEDENTE EM PARTE em face de Riviera Engenharia e Comércio Ltda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-97.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Reid cabral\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-76.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Castilho Bernal Filho\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905994"
                                ],
                                "905993": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0069600-90.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-04.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenir Correia\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0173800-56.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Felismindo Carvalho\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 61 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0076100-80.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dark da Silva\r\n\r\nRéu: Athayds Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Athayds Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 67 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0041000-59.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Guimarães\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0040400-38.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da SIlva Gomes\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0184500-86.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Gouvêa Girard\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0045300-35.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905993"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Magé": {
                        "1ª VT/Magé": {
                            "Atos": {
                                "904054": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0153700-14.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ávila da Conceição [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ávila da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-64.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DO NASCIMENTO MARIANO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO\r\n\r\nComprovar o parcelamento de fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 0011100-72.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete Marinho da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Laura Balan e Souza [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Laura Balan e Souza\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo de fls 128 .\r\n\r\nProcesso: 0131700-88.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malaquias [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Damota Liquidos e Comestiveis [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Malaquias\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-57.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daliah Fernanda Morais da Trindade Batista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. - Agência Magé [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daliah Fernanda Morais da Trindade Batista\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 296v: \"Reconsidero o despacho de fls 286.Nego seguimento ao recurso ordinário de fls 281/284 por deserto..\" .\r\n\r\nProcesso: 0059000-46.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Rezende da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Rezende da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0081700-50.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Edi Carlos de Jesus do Nascimento [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Fish Indústria e Comércio \r\n\r\nTI: Eduardo Henrique da Silva Mattos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Carlos de Jesus do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao postal .\r\n\r\nProcesso: 0129200-83.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Piovaneli Fernandes [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Gaucha - Palacio de Mage Supermercado Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Piovaneli Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-02.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autos Viacao Reginas Ltda, Aut Mauricio de Aguiar Dias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0082800-74.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Candido de Oliveira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Candido de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0053500-04.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Paiva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moreira Paiva\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-85.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Andrade Moraes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lachonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Andrade Moraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-55.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls316: \"...2-A \"vantagem pessoal\" é devida em sua totalidade no primeiro ano de trabalho por não paga, mas são também devidas diferenças em cosnequencia da equiparação salarial deferida. 3- O cálculo das horas extraordinárias...deverá observar as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor....\" .\r\n\r\nProcesso: 0147400-70.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simão Alves da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simão Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031700-46.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silvia de Moraes [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Nascimento Coelho (Espolio de) [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Maria Nascimento Coelho (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0115700-13.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cezar Almeida [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L. Montagem Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Viviane de Mage Eletro Ltda. (DGM) [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L. Montagem Ltda., Réu Viviane de Mage Eletro Ltda. (DGM)\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0195000-58.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Messa Dias [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. N/P Lutegar dos Santos Pereira, Réu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-87.2002.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO JOSE DO PRADO [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO JOSE DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-29.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Alcantara Carolino [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0127400-49.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Prado Simões [Adv. Bruna Freires Barcelos Struchel (OAB: RJ 141838 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Velas Luz do Vale Ltda. ME [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Velas Luz do Vale Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0116300-63.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Machado [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresade Transportes Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresade Transportes Braso Lisboa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0136800-87.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Araújo Vieira \r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0121000-24.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aguiar [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0086400-40.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Arlindo dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Arlindo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-69.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose de Souza Filho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nComprovar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0125900-79.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda., Réu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0109700-60.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilaine Matos Ferreira [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marujo Bazar Ltda. ME [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marujo Bazar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0124200-97.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayo Rogerio Clemente [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0041500-45.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0114100-93.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO CARDOSO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar o requerido pelo INSS às fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 0185600-83.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Silva de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyla C. F. Telles Casal ME [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Silva de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-45.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nascimento da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-10.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Viana dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta-Gás Comércio de Gás Ltda. [Adv. João Carlos de Souza Brecha (OAB: RJ 133056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta-Gás Comércio de Gás Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0151500-68.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Miranda [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0077600-52.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Sousa da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Sousa da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-97.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-77.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Antonio Leotério [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Neon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Antonio Leotério\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0146200-28.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Cantilho Matos dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cantilho Matos dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-02.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira Garcia [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0162300-58.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sebastião Fernandes \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0058100-15.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES MOREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0005700-72.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Macedo do Nascimento [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmarine Tranporte de Produtos Maritimos Ltda. [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmarine Tranporte de Produtos Maritimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0139100-85.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonito Gonçalves Costa [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Galvão-Contreras\r\n\r\nTomar ciencia da decisao fls 41v: \"Tendo em vista que a reclamada efetuou o depósito recursal em valor menor do que o estabelecido pela lei, nego seguimento ao recurso ordinário por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 0158900-36.2008.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Miller Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0040300-61.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Raposo da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda, Réu: Delta Line Agencia Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Raposo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0161700-03.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira de Andrade [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0103600-55.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Charles Araújo de Freitas [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Charles Araújo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0173900-47.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fledson de Souza Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fledson de Souza Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0178400-25.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Gabriela Lopes Pessoa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Batista da Costa (Vitoria Laches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Gabriela Lopes Pessoa\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-29.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Correa Antunes [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda., Réu: Rage Essef Matuck, Réu: Munir Rage Matuck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Correa Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 48: \"Por não comprovada a alteração na situação financeira do requerente, indefiro o pedido de gratuidade\", devendo comprovar em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085500-57.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Amancio [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Amancio\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls.123/124 .\r\n\r\nProcesso: 0162000-33.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0200100-91.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Menezes Lima [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0188300-32.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josmar Vieira da Rocha [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio José de Lima [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio José de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0055500-69.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusmar Almeida [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusmar Almeida \r\n\r\nApresentar a declaração de dependentes habilitados ao INSS em 10 dias sob pena de extinçao do feito sem julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 0007700-31.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY BENICIO CORREA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0149600-16.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Barbosa Costa [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Virgílio Kruger Guerreiro, Réu: KG 3 Comércio de Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Barbosa Costa\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0149700-68.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da SIlva Côrtes [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Virgílio Kruger Guerreiro, Réu: KG 3 Comércio de Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da SIlva Côrtes \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0167500-12.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Azeredo Barja [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Paulo de Souza Maranhão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Azeredo Barja \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0018300-28.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Marmelo da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Rio de Janeiro Emp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Marmelo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para citação da reclamada para execução \r\n\r\nProcesso: 0172600-16.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio Ferreira Aldeia [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Construções e Reformas - RCR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otavio Ferreira Aldeia\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0014500-60.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Cadilho da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jorge Roberto Cadilho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.113 .\r\n\r\nProcesso: 0005100-51.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Alessandro de Souza [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Carracena [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Carracena\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0021000-74.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Furtado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0028500-31.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Custódia da Silva Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemar Sebastião Noel [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemar Sebastião Noel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0008400-21.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara de Jesus Silva [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina 98 Ferragens Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina 98 Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0038800-96.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS LUCENA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANA GOMES DUARTE [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)], Réu: DIVA GOMES DUARTE [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVA GOMES DUARTE, Réu IVANA GOMES DUARTE\r\n\r\nDeferido o prazo de 30dias a partir de 20/01/2010 .\r\n\r\nProcesso: 0179100-69.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDizer se a petição de fls 273/281 representa a desistência .\r\n\r\nProcesso: 0100000-02.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RAFAEL DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nId: 904054"
                                ],
                                "904053": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0086100-49.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0149100-18.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cunha Souza Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0147400-70.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simão Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0086200-04.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, EMPREITEIRA V.V.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0176100-27.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Tavares Meza\r\n\r\nRéu: G. B. Silva Analise e Patologia Clinica ME\r\n\r\nPelo presente fica m G. B. Silva Analise e Patologia Clinica ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme informado pelo INSS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0048100-09.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Braga Soutto\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Magemirim Transportes LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário informado pelo INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0084000-87.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Bastos de Freitas\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage, Delta Line Agencia Maritima Ltda, Transportadora Primavera Ltda, Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Delta Line Agencia Maritima Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119100-69.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina Monteiro Pereira\r\n\r\nRéu: Jose Lanzelota\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Lanzelota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário informado pelo INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904053"
                                ],
                                "904886": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                    "Edital de Praça - 27/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 1003400-38.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO Adv.: Liene Cezar Sereno OAB.: RJ 56946 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:56 horas.\r\n\r\nProcesso: 1003200-31.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SOARES DA SILVA Adv.: Liene Cezar Sereno OAB.: RJ 56946 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terrebo de 01 a 10 e de 32 a 37da quadra 3 , Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, Magé avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 1003100-76.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VENTURI GAVA Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nTerceiro Interessado: Francisco José Soares , Elias Gomez Mojon , Avelino Mojon Perez , Francisco da Silva Soares , Ricardo Fernandez Vicente , José Maria Escaleira Ribeiro , Aquilino Parente Fernandez , Alicia Gomez Mojon , João dos Anjos Silva Soares \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0069700-62.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FEBULA Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0099200-18.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GALDINO LUCENA Adv.: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB.: RJ 94612 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132200-09.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DA SILVA SOUZA e Outros. Adv.: Liene Cezar Sereno OAB.: RJ 56946 D\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros. Adv.: Silvio Alves da Cruz OAB.: RJ 43340 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 10 a 32 a 37 , Localizado no Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé , Qaadra 03 avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 493 - KM 20, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0003000-41.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARZO MEDEIROS DA SILVA e Outros. Adv.: Andrea Proenca Corga OAB.: RJ 93244 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno 01 a 10 e 32 a 37 , Localizado no Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé , Quadra 03. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 493 - KM 20, MAGE, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 1007500-36.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SCOTELARO Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terrenos 01 a 10 e 32 a 37 , Localizado no Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé , Quadra 03. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 493 - KM 20, MAGE, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:57 horas.\r\n\r\nProcesso: 0118200-33.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE GONCALVES DE SOUZA Adv.: Jose Luiz da Silva Muniz OAB.: RJ 70696 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0067500-19.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA Adv.: Rosana Esteves da Silva OAB.: RJ 60041 D\r\n\r\nRéu: MOTOR- TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0107800-91.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE LIMA SEIXAS Adv.: Juares Souza Porto OAB.: RJ 25882 D\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSIST.TEC.LTDA (AUTO MAGE) Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:58 horas.\r\n\r\nProcesso: 0049300-95.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE SOUZA SILVA Adv.: Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB.: RJ 85947 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loetamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:59 horas.\r\n\r\nProcesso: 0140400-68.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA LERES RIBEIRO Adv.: Telso Jesus de Souza OAB.: RJ 28334 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0025000-06.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO DOS SANTOS Adv.: Sonia Suely Dias de Araujo OAB.: RJ 62924 D\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D, Joao dos Anjos Silva Soares Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno de 01 ao 10, e 32 ao 37 da quadra 03, loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade em Magé. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Nossa Senhora da Piedade, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0007700-60.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER COSTA SANTANA e Outros. Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes de Terreno 01 a 10 e 32 a 37 , Localizado no Jardim Nossa Senhora de Piedade em Magé avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\n2 - Lotes de Terrenos 1 a 10 e 32 a 37 , da Quadra 3 , do Loteamento Jardom Nossa Senhora da Piedade. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Br 493 - Km 20, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904886"
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                    },
                    "Nilópolis": {
                        "1ª VT/Nilópolis": {
                            "Atos": {
                                "904133": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0002500-66.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assis da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivone Tecidos de Nilopolis Ltda. - (Beija Flor Tecidos) [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Assis da Silva, Réu Sivone Tecidos de Nilopolis Ltda. - (Beija Flor Tecidos)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, sendo a parte ré para complementação dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0023500-83.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Alves de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-55.2003.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MOURAO MAGALHAES [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATISFAZ RIO BAR LTDA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MOURAO MAGALHAES\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0147200-04.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Maria Ferreira Costa [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemodinil [Adv. Sergio Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 52940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimar Maria Ferreira Costa, Réu Hemodinil\r\n\r\nVista às partes do cálculo da contadoria. Prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-24.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Dionizio Maria. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cavalcante de Oliveira - Info Baby. [Adv. Debora Dias Pereira de Oliveira (OAB: RJ 136152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cavalcante de Oliveira - Info Baby.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004800-11.1999.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EUCLIDES PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.C. LOCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR EUCLIDES PINHEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0043700-53.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Emidio Roberto [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SEVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Emidio Roberto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141: \"... esclareça a parte autora a petição de fls. 137, tendo em vista os cálculos efetivados a fls. 153\". .\r\n\r\nProcesso: 0064900-48.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira da Silva. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Pereira da Silva.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-65.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Marques da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre pet. e cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0009000-12.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Rebello Ramos [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Rebello Ramos\r\n\r\nVista à reclamante da petição de fls. 40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0015900-84.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MEIRA GUIMARAES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.135-v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-33.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDERSON SANTANA BISPO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106000-17.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Gouvea dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Livraria Santos de Nilopolis [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Gouvea dos Santos, Réu Papelaria e Livraria Santos de Nilopolis\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 60, 65, 66, 70, 74, 78 e 82. \r\n\r\nProcesso: 0004500-97.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Jesus [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Jesus\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0028600-87.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Chaves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Chaves, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no valor total de R$ 34.723,65, sendo a ré para pagamento, no prazo de 15 dias , sob pena de execução, tudo conforme fls.245 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0054900-28.2003.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE TOMAZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS - CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.376-v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-03.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nobre Gomes [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Hedelzzy Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nobre Gomes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0098400-13.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MATOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA JOSE DE MATOS\r\n\r\nVista do laudo pericial , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097500-25.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Maria da Costa Paiva. [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVenha a reclamada com cálculos do I. R., em cinco dias, sob pena de responsabilidade perante à SRF. \r\n\r\nProcesso: 0017800-29.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Milenio 2004 Dist. de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0026100-14.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Viviane Socorro da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presente e Papeis Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Viviane Socorro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0104000-49.2003.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NORONHA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V. OLIVEIRA ARMARINHO - ME [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.V. OLIVEIRA ARMARINHO - ME\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-36.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Fernandes Pereira [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Fernandes Pereira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, fls.29 dos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-59.1994.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER HONORIO MACHADO [Adv. Maximino Gouvea (OAB: RJ 57769 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER HONORIO MACHADO\r\n\r\nManisfestar-se sobre ofício de fls. 173 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0022600-13.2003.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMAR CORREA VIANA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES FORMOSO LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: DARIO QUINTAIS FORMOSO [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: MARCELO SEIXAS FORMOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMAR CORREA VIANA\r\n\r\nCiência a parte autora de certidão e despacho de fls.189 dos autos, devendo forneçer, em 30 dias, meios viáveis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0111100-45.2009.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de França de Mendonça [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Sabor Lanchonete a/c socio André, Réu: Art Sabor Lanchonete a/c sócia Cristiane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de França de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.23 dos autos, devendo fornecer cópias da Inicial e aditamento. \r\n\r\nProcesso: 0028100-50.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Candido da Silva [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Candido da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.69 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0123700-45.2002.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO BRUNO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO BRUNO MARTINS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, tendo em vista que o bloqueio de valores perante ao BACENJUD restou negativo. prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112300-24.2008.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Tenório [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nilopolitana, Réu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.90/91 dos autos. \r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120500-25.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre pet. fls.283/286 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0013600-13.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Fernandes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 0149700-09.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Chelles [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Bastos Chelles\r\n\r\nTomar ciência do Laudo Técnico Pericial, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 5 dias, conforme r. despacho de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 0149300-92.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Damiao Gomes da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.154/155. \r\n\r\nProcesso: 0125700-42.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ricardo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ricardo Ferreira\r\n\r\nManisfestar-se sobre certidão de fls.120 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0131800-42.2009.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Gomes da Silva [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Gomes da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls.9 dos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-20.2002.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls.273/275 dos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0168600-50.2001.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES LIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R. CATALDI DE ALMEIDA LTDA [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALVES LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.152 dos autos. \r\n\r\nId: 904133"
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                                    "Processo: 0115300-30.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinete Mendes Demenjour [Adv. Valmir Dulcetti (OAB: RJ 85060 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleide Maria Dias Fajardo [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinete Mendes Demenjour, Réu Zuleide Maria Dias Fajardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214200-68.1996.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA AMORIM [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut EDSON VIEIRA AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeador por 05 dias, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0165700-14.2009.5.01.0243 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. JOSÉ CARLOS CARDOSO (OAB: RJ 138104 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e Região [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A., Rqdo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e Região\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 185 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos dos arts. 329 c/c 267, VI, ambos do CPC e art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nA Reclamada deverá tomar ciencia, também, do despacho de fls.186. \r\n\r\nProcesso: 0269300-66.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE MATOS COUTINHO [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.407, devendo a reclamada comprovar, em 05 dias, a correta integração da reclamante e seus dependentes no plano de saude. \r\n\r\nProcesso: 0268900-76.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Cardin Damm [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nRéu: Florenca Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Cardin Damm\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.339 e de que o deposito de fls.276 foi convolado em penhora. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0002900-44.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cleto Fonseca [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cleto Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.81, bem como da certidão negativa exarada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0432300-19.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO VARGAS DO CANTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO VARGAS DO CANTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição e calculos apresentados pela reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0359700-92.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MASTRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut SALVADOR MASTRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-57.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIKIO SUZUKI [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.476, devendo a reclamada efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0062900-49.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ANTERO LOPES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do deposito dos honorarios perciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164900-20.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Gonçalves Hervano [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Sana Centro de Bem. e Saúde Ltda. ME [Adv. Raphael Goncalves Rodrigues (OAB: RJ 134212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vita Sana Centro de Bem. e Saúde Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-61.1993.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO LEITE DE FARIAS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO LEITE DE FARIAS, Réu TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032600-75.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ELIZEU DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS R. DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ELIZEU DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-09.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON ROSA SILVA [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA-EPP, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON ROSA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0379500-48.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ROSA TINOCO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINUS INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA ROSA TINOCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.203, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017000-33.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Carvalho [Adv. Karla Ingrid Faria de Sant'Anna (OAB: RJ 132340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105200-79.2009.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rockpoint Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Gentil Medeiros de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rockpoint Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0108000-80.2009.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleyton de Mesquita Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0074000-88.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete Barcelos Corrêa de Oliveira [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Luiz Gonzaga Monteiro [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Luiz Gonzaga Monteiro, Aut Vanete Barcelos Corrêa de Oliveira\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217000-30.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB. E SANEAM. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.209, bem como de que os depositos de fls.122 foram convolados em penhora. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0352500-63.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE SOUZA E SILVA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0139100-58.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evidigal Marques da Luz [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evidigal Marques da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069700-59.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GODINHO DE SA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GODINHO DE SA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor do FGTS efetivamente sacado através do alvará no. 264/2008, devendo apresentar, se for o caso, novos calculos de liquidação com a dedução da referida verba. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0413300-62.2000.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA DO CARMO LEITE BRUM [Adv. Selmo Carvalho Martins (OAB: RJ 45394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nInformar nos autos o numero do CPF do autor para viabilizar a expedição de alvará (fl.83). \r\n\r\nProcesso: 0101900-17.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cadilho Mesquita [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA., Réu: Epcret Polimeros e Concretos Industrial Ltda (GGE Eng e Consul Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cadilho Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0023700-35.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DEMETRIO GAMA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DEMETRIO GAMA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.97, descrevendo os bens que pretende ver penhorados, bem como a localização dos mesmos. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0302900-10.2002.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DIAS SALES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TROPICAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DIAS SALES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.191/192. \r\n\r\nProcesso: 0193800-62.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PAULO DE ABREU [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: UNISAT VIDEO PROJETOS E INST ELETR LTDA ME [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PAULO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.195/196. \r\n\r\nProcesso: 0095900-30.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Feliciano da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Feliciano da Silva\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, ou requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0175300-84.1994.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR AMORIM GONCALO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTCOAT SERVICOS INDUSTR EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR AMORIM GONCALO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.184/185. \r\n\r\nProcesso: 0326900-50.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COELHO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN BOY COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.97. \r\n\r\nProcesso: 0393900-62.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA ABREI VALENTIM [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A, Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA ABREI VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução das notificações postais, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030200-54.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LUCIA ALVES PORTELLA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA [Adv. Charles S Araujo (OAB: RJ 24891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCIA ALVES PORTELLA\r\n\r\nComprovar nos autos o transito em julgado da sentença proferida nos autos do processo no. 2001.001.041403-5, em tramite na 8a Vara Cível da Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 906030"
                                ],
                                "906031": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0214400-70.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACHILES CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Glavini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906031"
                                ]
                            }
                        },
                        "4ª VT/Niterói": {
                            "Atos": {
                                "904056": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000400-94.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neri de Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobil Prest Serviços Ltda., Réu: Madel Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neri de Andrade\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0018200-38.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Paiva Silvino [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideral Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sideral Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 0048900-31.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Barreto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 139-171), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-05.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Vieira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Vieira\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0073400-35.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Marinho Rego [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Marinho Rego, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nP/RTE, 1ª e 2ª RDAS: Venham as partes com as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias (fls. 239).\r\n\r\nP/ TNL CONTAX: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, no mesmo prazo de fls. 239 (fls. 240). \r\n\r\nProcesso: 0079600-92.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares de Souza [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vignoli Ortiz ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares de Souza\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0101800-59.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielli Quintanilha da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Agostinha de Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Quintanilha da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0111400-36.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton da Silva Neves [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 76-81), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-13.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré se aceita a contra-proposta no prazo de 05 dias, sendo que, em caso positivo, deverá vir com o pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 0139700-23.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO FERREIRA DIAS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPLAN ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIPLAN ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0115600-86.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineuza Costa de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobradinho Sol Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuza Costa de Jesus \r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0155700-93.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANDRO SANTANA CABRAL [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ILTON E MONICA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANDRO SANTANA CABRAL\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0165100-24.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Carvalho dos Santos [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lemos Cunha Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0202100-58.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Motta Martins Lavinas [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 1146-1163), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215900-95.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CRISTIANE DOS SANTOS GOMES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: MALUS DE SA BORGES [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE CRISTIANE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0227700-72.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDETE COSTA SANTANA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A) [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA [Adv. Helter Vercosa Morato (OAB: MG 72657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A), Réu MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA\r\n\r\nP/ 1ª e 2 RECLAMADAS: Contra-minutar o agravo de peticao oposto pelo Reclamante (fls. 816-820), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/ MSG - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.: Tomar ciência do despacho de fls. 821, que em razão do pedido de desistência, não conheceu o recurso interposto, e indeferiu, contudo, a expedição de alvará, posto que o Autor agravou de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0229800-19.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CARRILHO CARDOSO [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PAIS E MESTRES COL S VICENTE DE PAULO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE PAIS E MESTRES COL S VICENTE DE PAULO\r\n\r\nA Ré deverá providenciar o parcelamento, comprovando nos autos, em 60 dias (fls. 284). \r\n\r\nProcesso: 0230400-98.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea D´Assumpcao Brito Pavanelli [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea D´Assumpcao Brito Pavanelli\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0283400-52.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CARNEIRO CARDOSO [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOLAR COMERCIO MATERIAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0291300-57.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BARBOSA DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL LIMPEZA E CONSERVACAO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0303500-23.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Querino [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO, Aut Wander Querino\r\n\r\nP/ SEGUNDA RECLAMADA: Tomar ciência de que foi deferida a devoulução do prazo requerida (10 dias) (FLS. 362).\r\n\r\nP/ AUTOR: Manifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias, após a devolução do prazo deferida à segunda Ré (FLS. 358). .\r\n\r\nProcesso: 0303300-26.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE MENDONCA FERREIRA [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani (OAB: RJ 83543 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MAIA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0311300-44.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUC NITEROIENSE-COLEGIO ACADEMICO [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0012100-04.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0338300-82.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE CARVALHO BRITO [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME VILLACA, Réu: AMEUR ASSIST MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA SC LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0349900-03.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: DORNELAS RECORT DE PUBLICACOES JUDICIAIS LTDA [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MACHADO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0003900-71.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Botelho [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikiti Auto Center Ltda. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nikiti Auto Center Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario oposto pelo Reclamante (fls. 104-110), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047200-30.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQLIGHT COM REFRIG ASSIST TECN E INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0056000-37.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Simões [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Simões\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 263-290), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-77.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares Gomes [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimento S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Soares Gomes\r\n\r\nA ilustre patrona do Reclamante deverá comparecer à Secretaria da Vara a fim de assinar a peça substitutiva, sob pena de desentranhamento e extinção do feito, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0167300-77.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS FARIAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0137000-30.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Castro [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Conceicao Castro\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0171700-42.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DE SOUZA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 171,38 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0190000-08.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozamir Figueiredo da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar d Servicos Ltda., Réu: Associacao de Moradores e Amigos das Ruas Dona Emilia e Urubatan - A.M.A.D.E.U.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozamir Figueiredo da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0252800-77.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEIA AGUIAR [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASEPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEIA AGUIAR\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0308800-78.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0218200-25.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Lobao [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Lobao\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0251200-55.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: THAIS MACEDO LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS MACEDO LIMA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0259900-49.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos Pereira Guimaraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Desafio Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos Pereira Guimaraes\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0266300-79.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogamais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Felix\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0378800-30.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEANDRO DE CARVALHO IGNACIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZIO RCM VEICULOS SA [Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello (OAB: RJ 61359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEANDRO DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0265400-77.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 22.017,97 (guia GPS, código 2909, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0330900-85.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SIQUEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (48 horas). \r\n\r\nProcesso: 0443100-69.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA COELHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: NITERNAV REPAROS E MACANICAS NAVAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0389700-04.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUIT NANDO DO INGA LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTIFRUIT NANDO DO INGA LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito da diferença do crédito do Autor (R$ 72,28), em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0074300-28.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE UILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE UILSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Autor para, querendo, juntar outras peças para homologação da restauração. \r\n\r\nProcesso: 0217800-74.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gonçalves da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gonçalves da Silva, Réu Drogaria Descontão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 86-91). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107800-70.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Luiz Dias de Castro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Luiz Dias de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 24-27). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-78.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Marques de Souza [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceléa de Azeredo Brandão [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirceléa de Azeredo Brandão \r\n\r\nVista à Reclamada da petição da Reclamante de fls. 37-42, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-86.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Malheiros Neves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED Sao Goncalo Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177400-96.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIRA PEIXOTO CARDOSO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIRA PEIXOTO CARDOSO\r\n\r\nEm face dos diversos arrestos que recaem sobre o imóvel, indique a autora em que processo pretende a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0191500-75.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinadabe Souza dos Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinadabe Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 184-194), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-13.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Vieira Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói, Réu: Associação de Moradores Amigos do Morro Santo Cristo, Réu: Fundação Municipal de Educação de Niterói [Adv. Jorge Guilherme Pfisterer Junior (OAB: RJ 32316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Vieira Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Reclamada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0203800-45.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO DA SILVA PINTO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 65.300,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0215200-56.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 88-94, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213400-17.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro Porto [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ribeiro Porto \r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218700-96.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO GUEDES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifeste-se a Executada, em 10 dias, a respeito da promoção de fls. 112 e dos documentos de fls. 109 /111, devendo, se for o caso, comprovar outros bloqueios efetuados, mediante ordem emanada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0318500-10.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARRA SANTANA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE ANDREI LTDA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MARRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233500-03.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MERE JANE DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: DANI LINGERIE COM E IND LTDA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANI LINGERIE COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240200-92.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE RIBEIRO MOURAO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALADA JARDIM ESCOLA LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE RIBEIRO MOURAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0313500-53.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos prestados pela perita, por 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias (fls. 483-485). \r\n\r\nProcesso: 0262900-28.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDER CORREA FREIRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER CORREA FREIRE\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão de matrícula do imóvel, em 30 dias (fls. 79). \r\n\r\nProcesso: 0319100-21.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE DE MOURA MELO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA [Adv. Felipe Augusto Duque Estrada Serra (OAB: RJ 137555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE DE MOURA MELO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0383100-98.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA CRISTINA DA CUNHA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA PEREIRA JUSTI [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-25.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lemos Monteiro [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Santander (Brasil S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lemos Monteiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 904056"
                                ],
                                "904055": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0071300-44.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Jesus\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Maua Jurong S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda Reclamada (fls. 162-168), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904055"
                                ]
                            }
                        },
                        "5ª VT/Niterói": {
                            "Atos": {
                                "905093": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE 250110\r\n\r\nProcesso: 0095500-10.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista Muller [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de julgamento com efeito modificativo dos Embargos, manifeste-se sobre a peça dos embargos do autor, em 05 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.71 \r\n\r\nProcesso: 0115600-49.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Antunes de Macedo [Adv. Claudia Schauttz Diniz (OAB: RJ 106628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Gerais Ltda. - COMSEG, Réu: Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Antunes de Macedo \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da 1ª Ré, em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0117700-74.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Guimarães Torres [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: W Rio Dist Mat de Higiene e Limpeza Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Guimarães Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da Ré, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-58.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves dos Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Walter de Castro Nunes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wanderlei Garcia Terra [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Welligton de Souza Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilcy Monteiro Muylaert Mello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilma Monteiro Cabo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilson Almeida de Gouvea [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Walter Alves dos Santos, Aut Walter de Castro Nunes, Aut Wanderlei Garcia Terra, Aut Welligton de Souza Santos, Aut Wilcy Monteiro Muylaert Mello, Aut Wilma Monteiro Cabo, Aut Wilson Almeida de Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0182900-67.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Silva Queiroz [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0111900-70.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.267/271 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0134000-53.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Morette Martins [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio P.D. Silva [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Morette Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.98 Em, 05 dias\r\n\r\nProcesso: 0091100-16.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Marisa Bianchini Rissardo (OAB: SP 128294 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., Réu: Logistech Instalações e Energia Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Logistech Transporte e Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira \r\n\r\nInformar o endereço do autor, ratificar o anterior ou avisá-lo da audiência no prazo de 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0118300-32.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Viana Quintanilha [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação ABC Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Viana Quintanilha, Réu Auto Viação ABC Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0168800-68.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Silva dos Santos [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Silva dos Santos\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-92.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônidas Dias de Oliveira [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leônidas Dias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.43/49 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0076500-58.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Aureliano Barbosa Leal [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 0135600-41.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engpav Construcoes Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067900-77.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Boechat de Souza [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: M F 2001 Madeiras e Ferragens Ltda., Réu: Ecco Madeiras Ferragens e Laminados Ltda., Réu: Novaplac 329 Painéis & Laminados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Boechat de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.204. \r\n\r\nProcesso: 0219500-48.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Egger de Senna Silva [Adv. Geisa Correa de Lemos e Silva (OAB: RJ 149371 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Egger de Senna Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls.11, devendo esclarecer o motivo de ter ajuizada a ação em Niterói e sobre a necessidade de concurso público, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0015300-50.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Faria Werly [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Faria Werly\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0066900-47.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Teixeira Bastos [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches do Didico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Teixeira Bastos\r\n\r\nDeferida a vista por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0109600-67.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martins Gomes da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martins Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0202900-83.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizinete Francisco [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Ozório Medeiros de França [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Auxiliadora Ozório Medeiros de França \r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 0050500-84.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Soares da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: W Hood Impermeabilizações Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Hood Impermeabilizações Ltda.\r\n\r\nVista apenas em cartório \r\n\r\nProcesso: 0102300-20.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Alves Magalhães [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nApresente meio adequado para atacar a sentença, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0151500-93.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idinei Vinicius da Silva Neves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Omega Conserv. e Prest. Se [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha e Omega Conserv. e Prest. Se, Aut Idinei Vinicius da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-08.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Mateus Portela [Adv. Bianca Maria Figueira Folly (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar a complementação da garantia do juízo, em 10 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 0071800-68.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio da Silva [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)], Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nApresente procuração, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-63.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleides da Silva Deca [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gleides da Silva Deca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-86.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelecy Madeira Gonçalves Ferraz [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Almeida, Réu Nelecy Madeira Gonçalves Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153700-73.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldon Silva Miranda de Albuquerque [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC Niterói [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldon Silva Miranda de Albuquerque, Réu SESC Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159800-44.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Victor Martins [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalgás Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instalgás Serviços de Instalações Ltda. , Aut Thiago Victor Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-96.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Carla Maria Lima Queiroz (OAB: RJ 92354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026300-76.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junio Sá Freire Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Fabio Junio Sá Freire Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª Ré e improcedente o pedido em face da 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-58.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Andrade da Conceição [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira do Outeiro Combustíveis [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Andrade da Conceição, Réu Mario Pereira do Outeiro Combustíveis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149700-30.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Duarte Beirão [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Silva Contabilidade e Administração de Imóveis [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Duarte Beirão, Réu Daniel Silva Contabilidade e Administração de Imóveis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-90.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Ribeiro de Matos Ramos [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Conquista do Sinai [Adv. Diogo Terra (OAB: RJ 138115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro de Matos Ramos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0131100-92.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir da Silva Almeida [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Vanir da Silva Almeida \r\n\r\nA Ré para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça. Ciência do despacho de fls.527 .\r\n\r\nProcesso: 0149200-95.2008.5.01.0245 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0090800-25.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santana da Silva [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Mix Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 66/83 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0120700-87.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jordelino Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinagua Distribuidora de Agua Mineral Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jordelino Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. Ciência do despacho de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 0130700-78.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Macedo da Silva Rodrigues de Oliveira [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial doEstado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Macedo da Silva Rodrigues de Oliveira, Réu Imprensa Oficial doEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Ré para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Deferida a gratuidade de justiça. Ciência do despacho de fls.513. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-02.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Lima Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0062500-24.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Lima da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0008800-02.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Amancio Pontes [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda da Coopemp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Amancio Pontes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0067300-27.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Faiad [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Molina Centro de Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Faiad\r\n\r\nApresente o cálculo que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0022800-70.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia da Silva Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0022900-59.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silveira Lemos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0225600-24.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Gian Carlo Sucupira Braganca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gian Carlo Sucupira Braganca\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais, informando se arca com a remoção dos bens penhorados.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.189. \r\n\r\nProcesso: 0213800-62.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Joaquim da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0246200-66.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pinheiro dos Santos [Adv. Luiz Jose de Oliveira Filho (OAB: RJ 117561 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.236, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0247000-94.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Jose Goncalves da Mota [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Jose Goncalves da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.124/296 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0203400-86.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Augusto Barros dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0206300-08.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Neves de Pinho [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Neves de Pinho, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0163800-58.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alvares de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alvares de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar \r\n\r\nProcesso: 0157100-37.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG Companhia Estadual de Gas [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Valeur Servicos de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG Companhia Estadual de Gas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0209600-12.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Nascimento de Moraes [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. ME [Adv. Hugo Magalhães de Araújo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Real de Marica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0187000-26.2009.5.01.0245 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Sea Navegação Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner de Oliveira Lorette Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nit Sea Navegação Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199100-81.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves dos Santos [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0150600-81.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silva Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda. A/C CLARA RITA AMORIM MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, devendo fornecer o endereço atual e correto da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198900-06.2009.5.01.0245 - ET\r\n\r\nEgte: HEBE SUELY GALBIATTI BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Egdo: Alianca Metropolitana [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Egdo: Chrystiane Araujo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alianca Metropolitana , Egdo Consulcoop\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-53.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Tavares Robaina [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-84.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Faria Gageiro da Silva [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Faria Gageiro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 144, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0155200-77.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercília Rodrigues dos Santos [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana de Mattos Treiger [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiana de Mattos Treiger\r\n\r\nDizer se concorda com a desistência do autor, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0119300-67.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiverson Oliveira da Cruz [Adv. Thais de Andrade Rabelo (OAB: RJ 117366 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaldo Moraes Ferreira [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaldo Moraes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0085000-79.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia 40 Tecidos Ltda. [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia 40 Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0089400-39.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. , Aut Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna\r\n\r\n1ª Ré: Ciência que negado seguimento ao RO, por deserto, fls.867\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Contra arrazoar RO da 2ª Ré.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.867. \r\n\r\nProcesso: 0064800-85.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassira Marques Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassira Marques Ribeiro\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0047300-06.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Osorio da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Osorio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0051600-74.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Morais de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Show de Bola Churrasquinho do Chicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Morais de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 46, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0061200-90.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Filipe Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda, Réu: Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 0063500-20.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Martins [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0008000-66.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares Rosa de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiity AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares Rosa de Almeida\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0180200-50.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nIndicar sócio depositário, em 05 dias, sob pena de multa de 20% sobre a execução. Ciência do despacho de fls.78 \r\n\r\nProcesso: 0123100-06.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves de Sena [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Alves de Sena, Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, devido a possibilidade de efeito infringente, em 05 dias. Ciência do despacho de fls.45 \r\n\r\nProcesso: 0022100-26.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Siqueira de Oliveira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Com Ind Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Siqueira de Oliveira \r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0022400-85.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Cont e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Costa\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0177100-58.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco de Macedo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Leal Machado [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco de Macedo\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 0180100-95.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenete Felix [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Rosalvo de Souza e Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Rosalvo de Souza e Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.79, devendo comprovar os recolhimentos previdenciários, cf sentença, em 15 dias, sob ônus de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152100-51.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Santos [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Cidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0235200-69.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Gusmao Pereira Villela [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Gusmao Pereira Villela\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-09.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Leston Mirandella [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes (OAB: RJ 138017 - D)], Réu: Probank S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Patricia Leston Mirandella, Réu Probank S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000700-53.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Gomes [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Gomes\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nId: 905093"
                                ],
                                "905881": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068900-49.2008.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017100-50.2006.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105100-55.2008.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132100-98.2006.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150700-02.2008.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905881"
                                ]
                            }
                        },
                        "6ª VT/Niterói": {
                            "Atos": {
                                "904731": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0214800-31.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joylson de Assis Nogueira Junior [Adv. Maria Lucia N. dos Santos (OAB: RJ 103971 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joylson de Assis Nogueira Junior\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, os termos do Acórdão de f. 143/147 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0162700-94.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Pâmella Christie Santos de Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Noah Studio de Beleza [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noah Studio de Beleza, Aut Pâmella Christie Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 73,63 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0162400-69.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Jose Wenceslao [Adv. Valdemir M. Gomes (OAB: RJ 131458 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Waldomiro Jose Wenceslao\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 520,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0169300-34.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceição Ferreira de Sá [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Minister [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Minister, Aut Cristiano da Conceição Ferreira de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0237400-46.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Anjo do Sol Salao de Beleza Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza\r\n\r\nFornecer nos autos a 3ª alteração contratual da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0027100-04.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Rocha [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações, Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Rocha \r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do item 01 do Termo de Concikiação de f. 42, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0189100-48.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Viana Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Peniel Reformas e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Viana Filho \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.13/14, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0186100-40.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Mesquita de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Idosos do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Mesquita de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.11/12, devendo informar, em 30 dias, o correto ou atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155300-29.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araújo Parente [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtecno Serviços Com Tecnologia S/C Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Araújo Parente, Réu Servtecno Serviços Com Tecnologia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0201600-83.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caxias Carvalho [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caxias Carvalho\r\n\r\nDizer, em 48 horas, quem pretende ouvir, uma vez que, com a indicação desta testemunha, ultrapassa o nº permitido em lei, como se vê no rol de f. 24, das quais duas serão ouvidas através de C.P.I. \r\n\r\nProcesso: 0024200-48.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leis Andrade de Oliveira [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde Comercial 253 Ltda. [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leis Andrade de Oliveira, Réu Visconde Comercial 253 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 24/05/2010 às 10:00, no Juízo Deprecado (1ª VT/ SG), localizado na Rua Lourenço Abrantes, 59, Centro, São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 0062200-20.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Agostinho da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Porcincula Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Agostinho da Silva , Réu Grafica Porcincula Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE À REVELIA. Custas de R$ 80,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0042500-97.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Costa [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transporte e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 270. \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor de Feitos para atualizar seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 0156600-94.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Lima [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Sergio Ribeiro Lima\r\n\r\nImpugnar o laudo pericial, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0152000-30.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Alves da Silva Filho [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Alves da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 0130800-93.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sant Anna Junior [Adv. Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 - D)]\r\n\r\nRéu: Chave da Sorte Loterias Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Sant Anna Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-39.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ferreira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pont Veiculos Ltda. [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Pont Veiculos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0108100-26.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Jardim Iacaraí Comércio Ltda.-ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pomar Jardim Iacaraí Comércio Ltda.-ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0163300-86.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Americo Caldas Sawabini [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Americo Caldas Sawabini\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0005100-44.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Medeiros [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Medeiros\r\n\r\nContra minutar Agravo de Petição interposto pela Reclamada, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035300-05.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mendonca dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0231300-75.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Jesus Inacio [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Jesus Inacio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250400-16.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicarlos Santos Alves [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: V.N Silva Centro Automotivo [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)], Réu: Vitor Nei da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicarlos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 904731"
                                ],
                                "904732": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0085800-41.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Concessão da gratuidade de justiça; 2) Pagamento de diferenças de horas extras; 3) Pagamento do adicional de periculosidade em todo período trabalhado, na base de 30% do salário percebido, compensando-se o salário pago indevidamente como adicional de insalubridade; 4) Pagamento das diferenças em todos os itens do recibo de quitação, em razão da projeção da média das horas extras e do adicional de periculosidade: a) Saldo de salário de 27 dias do mês de setembro; b) Aviso prévio indenizado e sua integração para todos os fins; c) Férias proporcionais 2006/2007 à razão de 06/12 avos acrescidas de 1/3; d) 13º salário à razão de 06/12; 5. Pagamento das diferenças do FGTS levantado, em razão dos valores das horas extras prestadas e do adicional de periculosidade que não foram incorporados em sua remuneração para efeito de recolhimento dos depósitos fundiários; 6.Pagamento das diferenças do vale transporte de todo o período trabalhado (R$ 5,60 por dia); 7. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 8. Honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0033100-20.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Rosa \r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda. Niterói, Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda. Niterói, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Deferimento da gratuidade de justiça; b) Reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT; c) Retificação da data de admissão e a baixa na carteira de trabalho; d) Pagamento de todas as verbas rescisórias; e) Integração de todas as verbas rescisórias; f) Pagamento do período correspondente a repouso e alimentação não concedidos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração e reflexo nas verbas rescisórias, no FGTS, em todas as férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e no RSR; g) Horas extras acrescidas de 50% com reflexos nas verbas rescisórias; h) Horas extras no percentual de 15 minutos por dia em que foi realizada jornada extraordinária; i) Indenização dos arts. 467 e 477da CLT; j) Entrega das guias de FGTS no código 01 e a chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos fundiários para receber o SD, sob pena de indenização; l) Reparação por dano moral; m) Honorários advocatícios; n) Expedição de ofícios; o) Isenção de custas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904732"
                                ],
                                "904730": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0115700-69.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Marcial de Ramos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Enavi, JP do Valle\r\n\r\nPelo presente fica m JP do Valle, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 04/03/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0147300-11.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 05/03/2010, às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0223900-73.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, Fininvest\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. Tomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas.\r\n\r\n2. Ciência da decisão de f. 220: \"(...) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação supra. (...)\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904730"
                                ]
                            }
                        },
                        "7ª VT/Niterói": {
                            "Atos": {
                                "903176": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "EXPEDIENTE DO DIA 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0069100-16.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: João Alves de Azevedo [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Arcaz Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alves de Azevedo \r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como resposta afirmativa, observando que, em caso de execução, deverá fornecer o atual endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0086500-48.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henriques da Cruz Vidal [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henriques da Cruz Vidal\r\n\r\nDar andamento ao feito ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-81.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gilberto Martins de Souza [Adv. Alexandre Jose Farias de Melo (OAB: RJ 61615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da Silva Souza\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, fornecer o atual endereço do primeiro reclamado, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0111800-75.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Abud [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Abud\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036200-48.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Martins Francisco [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeshua Hamashia Mayrink Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Francisco\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 0051200-54.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonçalves [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Cabeleireiros Ltda. Me [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabiano Cabeleireiros Ltda. Me\r\n\r\nA Reclamada, querendo, deverá tomar as providências que entender pertinentes por meio próprio. \r\n\r\nProcesso: 0055900-39.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Cristina Lanna [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: W.O. da Conceição Usinagem Ind. e Com. Ltda. [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)], Réu: Estaleiro Silas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.O. da Conceição Usinagem Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nDiga a primeira Reclamada sobre o teor de fl. 45, no prazo de 10 dias, sob as penas ali requeridas. \r\n\r\nProcesso: 0056100-80.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Matias Tenório [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Mendonça Guimarães Ltda. [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)], Réu: Águas de Niterói S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Matias Tenório\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS, em 05 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0017300-17.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alexandre Inacio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: Elegancy Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nApresentar, em 15 dias, as cópias dos recibos salariais do período reclamado, sob pena de ser arbitrado o valor mensal. \r\n\r\nProcesso: 0064600-43.2005.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Castro Monteiro Brito [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S/A\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0057300-59.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Torres da Silva [Adv. Ellen Cristina Figueiredo Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Tostes Buriche Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tostes Buriche Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-76.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Pinto Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: D´Macrini Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D´Macrini Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128300-85.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Honório Cristovam [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Honório Cristovam \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-58.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mattos da Cruz Meirelles [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Azevedo Vianna [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mattos da Cruz Meirelles, Réu Centro de Ensino Azevedo Vianna\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiências nesta Vara, a fim de que o Juízo analise a proposta de acordo e, se for o caso, homologue a mesma. \r\n\r\nProcesso: 0035400-88.2005.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L´Equipe Coiffeur Ltda, Réu: CARLOS ALEXANDER SENRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 0068600-47.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephan de Barros Azevedo Balldini [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephan de Barros Azevedo Balldini, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-67.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonata Garcia dos Santos [Adv. Priscilla lourenço Garrido (OAB: RJ 152585 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonata Garcia dos Santos\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164900-08.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varque Ferreira Pinto [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Reparos e Serviços Ltda. - ME EPOX [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reparos e Serviços Ltda. - ME EPOX, Aut Varque Ferreira Pinto \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-29.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Jorge [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa Jorge, Réu Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/03/2010, às 11 h 40 min, para inquirição da testemunha Messias Nascimento, na 4ª VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 0126200-94.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Silva [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da testemunha. Pz de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171400-56.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Silvio Alves Xavier [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo da Silva Mendes Vinagre [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silvio Alves Xavier, Réu Osvaldo da Silva Mendes Vinagre\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-94.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Costa Pereira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Kcss da Silva Lanchonete ME [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166300-57.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldao Araujo da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Réu: Clinica Nefrologica Ltda, Réu: Joral Sao Francisco Bar e Choperia [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joral Sao Francisco Bar e Choperia\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-75.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pinheiro Sampaio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem devido, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nDeverá a segunda Reclamada, ainda, depositar a guia pertinente ao FGTS em Secretaria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-04.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Amaral do Nascimento [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Geomecanica S.A. Tec. Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRatificar os termos da Contestação, eis que não assinada, no prazo de 15 dias, sob as penas do parágrafo único do art. 37, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0192600-22.2009.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Correa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nIndefiro o pedido, não há prova do alegado. \r\n\r\nProcesso: 0249300-23.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Ferreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Ferreira\r\n\r\nContestar embargos. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156000-36.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado da Silva [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Vanderlea de Amorim Fernandes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-30.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Rodrigues [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Rodrigues\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0010200-45.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rangel dos Santos Rodrigues [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do pactuado na cláusula 4 do Termo de Compromisso (fl. 266). \r\n\r\nProcesso: 0197100-05.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Stallone de Oliveira [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0246300-15.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Aut: Bruna Siqueira da Cunha [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Pimentel Kastrup [Adv. Haroldo Pacheco (OAB: RJ 87185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul Pimentel Kastrup\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado às fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 0205700-78.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Costa Ferreira de Andrade [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clínico Santa Cruz Ltda. [Adv. Luiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Costa Ferreira de Andrade\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos.\r\n\r\nProcesso: 0171300-04.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Loroza dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Bar do Meio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerson Loroza dos Santos\r\n\r\nDeverá o Autor informar o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0147900-58.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Lima de Souza [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfimóveis Ltda. - ME [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selfimóveis Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 51/52, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nId: 903176"
                                ],
                                "903174": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0176700-96.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Valadares da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903174"
                                ],
                                "904103": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 18/01/2010\r\n\r\n0059500-10.2005.5.01.0247 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Pereira de Souza\r\n\r\nExecutado: Master Clean Limpeza e Conservacao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Master Clean Limpeza e Conservacao S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.691,36 equivalente a 607.407,94 TRs + Custas de R$ 80,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904103"
                                ],
                                "903175": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0166300-57.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldao Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Clinica Nefrologica Ltda, Joral Sao Francisco Bar e Choperia\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Procedentes os pedidos. Pz 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903175"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Nova Friburgo": {
                        "1ª VT/Nova Friburgo": {
                            "Atos": {
                                "906052": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0173000-43.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF, Aut SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. *\r\n\r\nProcesso: 0018001-25.2008.5.01.0511 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Douglas Waldhelm de Carvalho [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0017600-36.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARINS\r\n\r\nAtentar para o auto de penhora e avaliação de fls. 235. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-54.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Gonçalves Siqueira [Adv. Rodrigo Carletto da Silveira (OAB: RJ 143282 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Silveira, Réu: Maria Ruthre Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Gonçalves Siqueira\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido integralmente, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0019400-94.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Torres Peres [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Limitada [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Torres Peres\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-21.1995.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Aut: HON.ADV. [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GALVAO FERREIRA [Adv. Andre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 86375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI do imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-23.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTIAGO RIOS [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR ASSESS. DE COBRANCA E ADM DE CREDIARIO LTD [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR ASSESS. DE COBRANCA E ADM DE CREDIARIO LTD, Aut EDSON SANTIAGO RIOS\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, por 5 dias, cientes de que, transcorrido in albis, será expedido alvará ao autor pelo valor total da guia de fls. 261. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-02.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Penchina [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: Tradição Planejamento Tec.Serviços Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Penchina, Réu Tradição Planejamento Tec.Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232900-15.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira da Cunha\r\n\r\nVista dos calculos da reclamada, em réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002300-63.2004.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JADYR SOUZA MARTINS [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADYR SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 0002400-62.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PAES BARRETO [Adv. Sandra Montechiari Tavares (OAB: RJ 144965 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIG. COM. E BANC. DO ESTADO DO RJ LTDA, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PAES BARRETO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme fls. 444.\r\n\r\nProcesso: 0015900-40.1993.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-17.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE VIANA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDICA EVENTOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: CLUBE DE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS - CEE [Adv. Rubem do Carmo Pereira (OAB: RJ 38550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISETE VIANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0002600-20.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce Barroso de Abreu [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda., Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Barroso de Abreu, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os quesitos e assistentes técnicos, se quiserem, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-92.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA REIS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa falida de)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0005700-85.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANA TARDIN [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de)Sindico Manoel Antonio Angulo Lopes [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.258, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003600-02.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA PASSOLO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA PASSOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-69.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTONIO MONTEIRO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiencia deferimento devolução de prazo requerida, para vista do ofício de fls. 274. 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0085300-82.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva Brandão [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio da Silva Brandão, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVista do oficio e documentos apresentados pela PMERJ de fls. 106 e seguintes. Prazo de 10 dias sucessivos, no ordem processual, conforme ata de fls. 92. *\r\n\r\nProcesso: 0204700-32.2005.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados da Industria de Passamanaria, Bordados, [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu Sindicato dos Empregados da Industria de Passamanaria, Bordados,, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo\r\n\r\nCiência despacho de fls. 538, em que convolado em penhora o crédito dos autos 0067600-16.1997.501.0511. Prazo de 05 dias. após o qual serão expedidos alvarás ao autor nos autos 0204700-32.2005.501.0511 *\r\n\r\nProcesso: 0067600-16.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BATISTA FREITAS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ART. DE TECIDOS,COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BATISTA FREITAS, Réu FABRICA YPU-ART. DE TECIDOS,COURO E METAL S/A\r\n\r\nCiência despacho de fls. 237, em que convolado em penhora o crédito dos autos 0067600-16.1997.501.0511. Prazo de 05 dias, após o qual serão expedidos alvarás ao autor nos autos 0204700-32.2005.501.0511. *\r\n\r\nProcesso: 0057200-20.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Azevedo da Silva [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzale Papucaia Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Azevedo da Silva\r\n\r\nCiência devolução de notificação de fls. 25, ao reclamante, com informação de número informado ser inexistente.\r\n\r\nDiligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atualizado do reclamante, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o envio de correspondências. *\r\n\r\nProcesso: 0138700-79.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luigi Manes [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Rosa de Nova Friburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Santa Rosa de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/02/2010, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 0126200-10.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santiago Rios [Adv. Frederico Gama Portella (OAB: RJ 128843 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanna Torres Lomba - Espólio de Luiz Gonzaga Torres Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santiago Rios\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/02/2010, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro.\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação endereçada à reclamada foi devolvida. Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0025900-45.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Barreto da Silva [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Inal Comercio e Industria Ltda. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0026300-88.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Geraldo de Carvalho Frez [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015700-76.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Castilho Coelho Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Castilho Coelho Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0016000-14.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0003400-58.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FOLLY [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Cristine Rocha D Almeida (OAB: RJ 70785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FOLLY\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0016400-47.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: OSCAR CAMPOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: KAIOAN FITNESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA. ME. [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAIOAN FITNESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA. ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016600-69.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR GOMES DO VALLE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, em 10 dias, pois não há nos autos indicação de depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-53.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0017500-08.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vieira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 204. .\r\n\r\nProcesso: 0014100-59.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: AGILDO FIGUEIRA DE FARIA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0013600-22.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-50.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTÔNIO MARCOS MORAIS SILVA [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. (SONO LEVE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTÔNIO MARCOS MORAIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Citatória. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014700-70.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Araujo Clerier [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Kipães de Nova Friburgo Onda Panificação ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Araujo Clerier\r\n\r\nNada a deferir. Mantidos os termos de fls. 24 e 24-verso. .\r\n\r\nProcesso: 0027800-68.2003.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANA DE FREITAS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A, Aut VIVIANA DE FREITAS\r\n\r\nVista do oficio de fls. 199, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027700-40.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Hottz de Freitas Pinto [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida às fls. 42.\r\n\r\nPrazo 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0015100-70.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nCiência decisão de fls. 1001, em que deferida a substituição processual da PREVI-BANERJ, pelo Estado do Rio de Janeiro, como sucessor. *\r\n\r\nProcesso: 0014300-22.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BRASIL DE SOUZA JUNIOR [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BRASIL DE SOUZA JUNIOR, Réu Fábrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nCientes as partes de que deverão informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, acerca das determinações constantes da Ata de composição, de fls. 275 *\r\n\r\nProcesso: 0047200-58.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Antônio Alves [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filó S/A, Aut Osvaldo Antônio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0153900-34.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENTIL FERREIRA RABELO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORES DE AUTOMOVEIS FRIBURGO LTDA. [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTORES DE AUTOMOVEIS FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nId: 906052"
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                                "906053": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0020700-91.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Caruso Correa [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Limitada [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Caruso Correa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-89.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: LIOMAR FIRMINO MARTINS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIOMAR FIRMINO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129-verso, fornecendo meios de citar a reclamada. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-03.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Waldyr Jose da Costa (OAB: RJ 12895 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Jose Carlos Ricart de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0022600-12.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos de Telecomunicacoes Limitada [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lessa Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0022500-86.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Conceicao Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Conceicao Correa\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando a promoção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0035000-39.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RODRIGUES DELEGAVE [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Santana , Réu: OKEY - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE RODRIGUES DELEGAVE\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029000-03.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Barbosa Teixeira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Fino Trigo de Nova Friburgo (A/C Wanice Alvim Garcia Carvalho)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barbosa Teixeira\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.(fls. 24). .\r\n\r\nProcesso: 0032200-86.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa Alves [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda.(Padaria Monte Verde)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Correa Alves\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-08.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY MOURA DUARTE [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Renato Joia de Almeida, Réu: Antonio Mauricio Fescina de Almeida, Réu: PARMAS INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY MOURA DUARTE\r\n\r\nVista do oficio de fls.174, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-79.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Valença de Oliveira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0032200-91.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE BRITO LEAL LAGE [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO RODRIGUEZ DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)], Réu: L. D. PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE BRITO LEAL LAGE\r\n\r\nVista do oficio de fls.146, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-43.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNO BRAZ TEIXEIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SORANY MARIA FERREIRA, Réu: SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTR, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNO BRAZ TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPE. \r\n\r\nProcesso: 0031300-55.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL LANGONI PARISE FILHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut RAPHAEL LANGONI PARISE FILHO\r\n\r\nVenham as partes, em 05 dias, com o valor das parcelas tributáveis (IR) a fim de viabilizar a expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 0020100-17.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEI DA SILVA ROLA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXTIL SCHOTTZ LTDA., Réu: JOSÉ PAULO MAFORT - resp. p/ Textil Schottz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI DA SILVA ROLA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls114, sócio da reclamada - mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0012000-92.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Machado de Jesus [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Machado de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0007800-42.2006.5.01.0511 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves (OAB: RJ 73803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nVista da peticao de fls.111, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-09.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO AUGUSTO DE ABREU [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT OF SALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO AUGUSTO DE ABREU\r\n\r\nPromover os atos e diligencias que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (fls. 16). .\r\n\r\nProcesso: 0001900-15.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Paula Tome [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Paula Tome, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 399, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0007700-34.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA ROSA GOMES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Eder Benevides Pereira, Réu: Lindenberg Sardinha Meira, Réu: HOTEL MIRANTE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA ROSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-57.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Albino dos Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar America Cafe - Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Albino dos Santos, Réu Bar America Cafe - Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000600-62.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS\r\n\r\nVista da peticao de fls.484, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051500-49.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BREDER MACHADO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BREDER MACHADO\r\n\r\nVista do oficio de fls.381, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-16.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Gomes da Silva [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Abílio Fernando Quelhas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Gomes da Silva\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art.267, III e parágrafo 1] do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0086900-17.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MAIA NASCIMENTO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MAIA NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao de sentenca (decisão fls. 125/127) considerando as determinações contidas no Acórdão de fls. 147/149, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0142800-09.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Aguiar Manhães [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Popular Cachoeiras de Macacu Indústria e Comércio de Urnas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Aguiar Manhães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do Reclamado: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0017200-12.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nÀ RÉPLICA, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033700-56.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Cabral de Miranda [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Datilografia e Digitação Progresso Ltda. S/C ME [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)], Réu: Instituto Educacional Progresso Ltda. [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)], Réu: Ielf-Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cabral de Miranda\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme despacho de fls. 137.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0039100-51.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas C.P. ICE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0043600-63.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: João Antonio Rebouças [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio Rebouças\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0050000-64.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Roberto da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Roberto da Silva\r\n\r\nAtender despacho de fls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 0024900-39.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de França Tempone Felga de Moraes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-75.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. \"EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\", Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Maria da Saudade de Medeiros Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 497. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-42.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Aguiar de Oliveira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Jary Godoy Deoclides Prado de Queiroz, Réu: Deoclides Prado de Queiroz , Réu: Josias Gomes Godoy, Réu: Engra-Comercio de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Aguiar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0048000-72.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICEIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA LOMONACO, Réu: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICEIA DE SOUZA, Réu PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, o cálculo de IR porventura incidente sobre o valor sacado pela autora, pelos depósitos comprovados nos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0052500-40.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Faria Vargas Emerich [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Saude Assistencia Medica Ltda. [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Faria Vargas Emerich\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0050300-26.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Dias [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-91.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Carlos de Araujo [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CAMPANHOLA BESRERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Carlos de Araujo\r\n\r\nAtender despacho de fls. 45, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044400-28.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Souza Krepker [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique e Rosemery Confeccoes de Pecas Intimas e Comercio Vareji [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Souza Krepker\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007600-35.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelindo Porto Lopes [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelindo Porto Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040100-33.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE DELICIA DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 906053"
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                                "906051": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0020800-07.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALVA CELLYS GONÇALVES PAIVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALVA CELLYS GONÇALVES PAIVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906051"
                                ]
                            }
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                    },
                    "Nova Iguaçu": {
                        "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                            "Atos": {
                                "902714": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0108100-29.1994.5.01.0221 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, apresentando os cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-58.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Madeiras Ltda., Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 84 , devendo a Re depositar R$ 1.995,61, ou o equivalente a 165.202,3800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0154300-69.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Scanfella [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Scanfella\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o endereço do bem móvel indisponibilizado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240500-79.2009.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Bar e Restaurante Imperatriz Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo Rodrigues Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Bar e Restaurante Imperatriz Ltda. \r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0154400-24.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Nascimento Mariano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Nascimento Mariano\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o endereço de guarda do bem indisponiblizado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-02.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemos Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.N/P Sócio LENNER MARTINS ANDRADE [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lemos Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-29.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cezario [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Servico Social da Industria - SESI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 05 dias sucvessivos. \r\n\r\nProcesso: 0065000-96.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cordeiro de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Otica 2004 Glamour Foto Estudio Ltda [Adv. Antonio Carlos Félix (OAB: RJ 30635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Otica 2004 Glamour Foto Estudio Ltda, Aut Michelle Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191500-23.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls. 395/396. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217600-88.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Ribeiro Portela (OAB: RJ 44609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107500-32.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS DE ASSIS [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA N/P Sócio Liberalino Ribeiro Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIS DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-31.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO RAUNHEITTI VIEIRA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Seção de Mandados Nova Iguaçu no dia 28/01/2010, às 15 horas, para marcar diligência com Srº Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0143200-20.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lisboa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lisboa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175100-70.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WANCOUVER DISTRIBUIDORA MAQ EQUIP MAT LTDA Sócio Waltemyr C. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço onde se encontra o veículo objeto da constrição. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020300-35.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-75.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Florencio Martins [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Jardim Clube [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Florencio Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-82.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carqueija Santana [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias e Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carqueija Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030300-31.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda. N/P SOCIA ROSANE MORAES DA SILVA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PZ 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-87.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Benito Alexandre Del Boca [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Benito Alexandre Del Boca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-23.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-42.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Barbalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Barbalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-14.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Paulo [Adv. Roselene Cerqueira de Oliveira (OAB: RJ 63047 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-45.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Chierici da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais União de Ouro Preto Ltda. - Mercado União [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Chierici da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-74.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Maria Guedes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti , Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Maria Guedes\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o valor acordado, valendo o silêncio como concordância. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-84.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nFornecer endereco do bem indisponibilizado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-62.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Christ Rocha [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge CNEC, Aut Lilian Christ Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0237100-57.2009.5.01.0221 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Raimundo do Nascimento [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pedro Raimundo do Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera juntar cópia da constrição havida ( auto de penhora ou bloqueio de valores em conta corrente), em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0191300-06.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva [Adv. Dorcas Amaro Gustavo Pereira (OAB: RJ 120667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva, Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-10.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Vasconcelos Contreiras [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC, Aut Isaura Vasconcelos Contreiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069500-45.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provar Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vanessa Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039800-87.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ventura Rio Branco [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S. A . [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ventura Rio Branco, Réu Sinaf Previdencial Cia de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S. A .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046300-72.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonathan Miranda Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonathan Miranda Rodrigues, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202800-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Rte foram acolhidos em parte e os do Rdo foram acolhidos integralmente. Pz 05 dias. .\r\n\r\nId: 902714"
                                ],
                                "904355": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009000-13.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0148700-19.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Wagner Viveiros Pelegrine , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-50.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha\r\n\r\nPelo presente fica m Gisele de Frias Santos , Luiz Felipe de Souza Peixoto, Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0124300-96.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Miguez Marques , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0064200-44.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT\r\n\r\nPelo presente fica m CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0116700-92.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSENILDO DE MENEZES\r\n\r\nRéu: PEREIRA LOPES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luzia de Oliviera Botelho , MARIO PEREIRA LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, em 05 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0142800-84.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME/ NP BERNADETE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Bernadete dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, em 05 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0080400-29.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMO SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-48.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Bitencourt Fontoura\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IB Participações S/A , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-76.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158700-97.2007.5.01.0221 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio Adolpho Bertoche Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Adolpho Bertoche Neto , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou garantir a execução, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0146100-44.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Silva Rodrigues Costa\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Printex Industria e Comercio S/A , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-98.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu: RIO NORTE SANEAMENTO LTDA N/P Sócio João José Lavrador Carrilho\r\n\r\nPelo presente fica m João José Carrilho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055800-80.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA COUTO\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA N/P ZELIETE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Zeliete da Silva Gonçalves , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029600-89.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimolson Santos Silva\r\n\r\nRéu: G R Bel Construtora Ltda., Municipio de Belford Roxo\r\n\r\nPelo presente fica m G R Bel Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904355"
                                ],
                                "904366": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0078000-66.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Passos de Souza\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia do despacho ordinatório e da inicial encontram-se disponível na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904366"
                                ]
                            }
                        },
                        "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 02084-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Andrade Cabral [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestubulares Ltda., Réu: Jorge Luiz Bahiense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Andrade Cabral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02050-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MARTINS DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL TUBOS MONTAGENS DE ANDAIMES LTDA [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEL TUBOS MONTAGENS DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BATISTA DE SALES [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BATISTA DE SALES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 348 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02970-1992-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA REGINA RAMOS LOPES PEREIRA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNA REGINA RAMOS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02019-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Ramos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Modena Sport (Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro Ramos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado ou sócios , em trinta dias, tendo em vista o teor da certidão de fl. 40 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ALMEIDA PAULO [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPL P0AVIMENT LTDA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE ALMEIDA PAULO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LOVISE PINTO [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA POIS POIS LANCHES LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Gladstone Aciole da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR LOVISE PINTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 84 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Oliveira Costa [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: CONSÓRCIO PASSARELLI - CNPJ 06.105.375/0001-00, Réu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A - CNPJ 10.788.628/0001-57\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Oliveira Costa\r\n\r\nVENHA COM A INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RÉ, VEZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL FAZÊ-LO ATRAVÉS DOS CONVÊNIO COM A JUCERJA , BEM COMO CÓPIA DO ÚLTIMO ADITAMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0192300-38.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Franklin Oliveira de Amorim Tabosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0059600-40.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Ferreira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda., Aut Wesley Ferreira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS AUTOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0004800-91.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Barbosa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Santa Maria Comercio de Gas Ltda. - ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Santa Maria Comercio de Gas Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 0142100-95.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Paracambi [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Paracambi, Aut Julio Cesar de Souza\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS . \r\n\r\nProcesso: 0063800-51.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imuni - Tec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imuni - Tec Dedetização Técnica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 26 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0114400-81.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Pereira de Oliveira dos Santos [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras n/p do administrador Fernando José Gomes Gonçalves [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras n/p do administrador Fernando José Gomes Gonçalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, E INFORMAR OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0114400-81.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Pereira de Oliveira dos Santos [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras n/p do administrador Fernando José Gomes Gonçalves [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesia Pereira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 250 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0037900-66.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Canazza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira Canazza\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA DO AUTOR RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CASO PRETENDE SUA OITIVA POR CPI, DEVERÁ JUNTAR AS PEÇAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0032501-90.2008.5.01.0222 - AI\r\n\r\nAgte: Fabiano Dias de Castro [Adv. Leandro Sa Amaral (OAB: RJ 144971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deca Indústria e Comércio Materiais Sanitários Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deca Indústria e Comércio Materiais Sanitários Ltda.\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0025000-76.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE CARVALHO ABDALA MIRANDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE CARUZO NETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CLAUDIA REGINA BARCELOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANTONIO NUNES MARCOLINO VALENTIM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SIDNEI CORREIA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: VALDECIR PERES DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SEBASTIAN AZEVEDO MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ROSELENE DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MAURO DA SILVA SANTORO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARINHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ESP.IVO DE SOUZA VALLE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ELI SANTIAGO DE SANTANA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: BRUNO TORTORI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANTONIO DE BARROS PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: THEREZA CRISTINA FURTADO PITANGA GALENO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ROSANE MALHO LESSA DE LIMA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RONALDO EMILIO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE CARLOS DA FONSECA SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOAO BATISTA DA COSTA SANTANA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JARBAS FERREIRA HENRIQUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS BARROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: HENRIQUE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: FATIMA VALERIA NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JORGE DO PATROCINIO RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: HELOIZA HELENA DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: GETULIO CAETANO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ITAMAR RAMOS DA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: DORIVAL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DO INSS DE FLS. 598/599, DEVENDO JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE DOS DEPENDENTES DO DE CUJUS JARBAS FERREIRA HENRIQUES, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113300-57.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Teixeira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Mesquita, Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0171400-78.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINETE ALBINO SOUZA FARIAS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JANDIRA DA C. SARDINHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDIRA DA C. SARDINHA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O COMPROVANTE NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0101500-47.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036700-29.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Lopes [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0019800-34.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Estevam da Silva [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0196800-12.1993.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA HOFFMAN [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HUMPHREY ASSUNCAO GUABIRABA, Réu: OUTRA COISA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA HOFFMAN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 175 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070100-34.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Laudelino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0204600-32.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Ubiracy Pereira de Souza (OAB: RJ 120069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 43/44 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0228700-71.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS INTEG MEDICO-ODONTOL. LUSO BRASILEIRA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0102900-13.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Henrique Galdencio Ribeiro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar dos Laranjais, Réu: Versat Manutenção Predial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Henrique Galdencio Ribeiro\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 29 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0115000-83.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE DEUS MAURICIO [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca Administração, Participação e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Aut SILVANA DE DEUS MAURICIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESPACHO DE FL. 320 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0045600-35.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingos de Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA APURADO PELO CONTADOR À FL 219, BEM COMO RETIRAR A CARTA DE FIANÇA. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0133900-36.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento Senra [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Dumas Iguacu Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 90/99), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 991,81. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-08.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Pinheiro Leandro [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurinda Pinheiro Leandro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 85/86), QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. \r\n\r\nProcesso: 0058500-50.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida de Jesus Macedo [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina Donni Paixao Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida de Jesus Macedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0042400-78.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Coutinho Cardoso [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda., Aut Rodrigo Coutinho Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 106/111), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 0063200-11.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FAUSTINO DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAS EM 05 DIAS, CONFORME DETERMINA O DESPACHO DE FL. 700. \r\n\r\nProcesso: 0086500-65.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN CARVALHO LEITE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS [Adv. Iram Teixeira de Almeida (OAB: RJ 163924 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G POLICE CALCADOS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0029000-70.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DE SOUZA FERRAZ [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)], Aut: JOEL CARDEAL FILHO [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)], Aut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nId: 902320"
                                ],
                                "904282": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0146600-64.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO MEDEIROS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 303 EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 904282"
                                ],
                                "902317": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n00788-2001-222-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA FREIRE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RUBENS DOS SANTOS MENEZES,CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA,JOSINEIDE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado RUBENS DOS SANTOS MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSINEIDE DE OLIVEIRA MENEZES,CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA,JOSINEIDE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSINEIDE DE OLIVEIRA MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA,CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA,JOSINEIDE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0095800-17.2003.5.01.0222 RTSum\r\n\r\nExequente: CINTHIA DA SILVA VIANA\r\n\r\nExecutado: Joao Bosco de Morais,SENDAS SA,Jose Amadeu da Silva,SAPORE BAMBINA IND E COM MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Bosco de Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.172,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Amadeu da Silva,SENDAS SA,Jose Amadeu da Silva,SAPORE BAMBINA IND E COM MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Amadeu da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.172,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902317"
                                ],
                                "902318": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0077800-90.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaicia Santos da Cruz\r\n\r\nRéu: Cristinat Confeccoes Ltda.ME, Mercadorama Mercantil e Brinquedos Ltda., Cristinat Confeccoes Ltda.ME, NP Tatiane da Silva, Cristinat Confeccoes Ltda.ME, NP Solange Ramos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa De Mendonca da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristinat Confeccoes Ltda.ME, Mercadorama Mercantil e Brinquedos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902318"
                                ],
                                "902319": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Condor Industria Quimica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-22.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Paciencia\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., Casa de Saude Santa Cecília Ltda, NP Eliane Pittella Sudre, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Felipe José Monassa Pittella, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Pedro Antônio Monassa Pittella, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Marisa Pittella Oliveira, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Ana Maria Pittella de Souza Leite\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Ana Maria Pittella de Souza Leite, Casa de Saude Santa Cecília Ltda, NP Eliane Pittella Sudre, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Felipe José Monassa Pittella, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Marisa Pittella Oliveira, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Pedro Antônio Monassa Pittella, Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 148/158), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 57,25. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902319"
                                ]
                            }
                        },
                        "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                            "Atos": {
                                "903840": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00851-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferida a incidência da multa do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilsa de Andrade Silva dos Reis, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiência decisão fl. 205: \" Por corretos acolho e homologo os cálculos de atualização de fls. 201/204 de aplicação exclusiva para a 2ª reclamada (ente público municipal), fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.384,99 (cinco mil, trezentose oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) equivalentes a 444.422,34 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Pereira [Adv. Sara Maria Batista (OAB: RJ 105058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Imagem 2000 Instalacoes Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Imagem 2000 Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 271 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rejane Carvalho de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco B M G\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Rejane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fl. 45v: \"Ante o contido na certidão exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 31 verso, notifique-se o autor para requerer o que for de interesse, por ora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00730-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DA SILVA ROCHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut FRANKLIN DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.359 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 344/345, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.128.234,06 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) equivalentes a 175.642.809,22 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 331: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 303/305, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 913,77 (novecentos e treze reais e setenta e sete centavos) equivalentes a 75.431,29 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se a 1ª ré, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Dê ciência da presente decisão ao 2ª réu. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Nunes [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES RODRIGUES DA SILVA, Réu SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação do cálculo da diferença apurada às fls. 247/250, no valor de R$ 5.448,14. Deve a ré comprovar o depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido da multa do art. 475-J do CPC e conseguinte prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CARELLI [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIRLEY TEIXEIRA CARELLI, Réu: SHIRLEYNE TEIXEIRA LEITE, Réu: SHIRLEYA TEIXEIRA, Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARELLI E LEITE [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARELLI E LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 239 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayro Macedo Nantet [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 209: \"Ao teor da petição da ré de fls. 202/205, constato incorreção quanto ao valor apurado a título de dedução do I. renda, eis que não observado corretamente a dedução das verbas de natureza indenizatórias. Como a própria ré concordou às fls. 189, o valor correto do I. renda a ser deduzido encontra-se apurado às fls. 191, sendo assim indefiro o requerido às fls. 202/203.\" .\r\n\r\nProcesso: 02199-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES MACHADO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 278 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MIRANTE, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 146: \"O processo civil regula relações em que as partes encontram-se em igualdade de condições. Já no processo do trabalho, não há uma igualdade de condições, estando o credor - empregado - em condição socioeconômica inferior, muitas das vezes, desempregado. Portanto, não há como seguir estritamente a art 620 do CPC. Assim, indefiro liminarmente o bem nomeado às fls. 139, tendo em vista que não foi observada a gradação do art 655 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo de Moraes Abrahão [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nTer ciência dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, inclusive para efetuar o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Domingos Brandao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comercio de Material Contra Incendio [Adv. Gilsio Augusto Gomes de Souza (OAB: RJ 40974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luclear Comercio de Material Contra Incendio\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Morais [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nDeferido o pedido de dilação do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira Alves [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Basic 2001 Confeccoes Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cruz da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo interposto pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Jose Felix da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stenio Jose Felix da Silva\r\n\r\nTer vista aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Turaca Pinheiro [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 49 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Santos [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Antônio da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA LUZIA DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 59 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Costa Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SALOMAO FATA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SALOMAO FATA\r\n\r\nTomar ciência de que o requerido foi indeferido. Ciência também para apresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD WABCO TREAME IND E COM LTDA [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD WABCO TREAME IND E COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Matos da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Matos da Silva\r\n\r\nTer vista aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida de Oliveira [Adv. Oscar Oliveira (OAB: RJ 92907 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase/Portevei Cooperativa Envasadores Embaladores Serv Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: PORTEVEI MANIPULACAO E BAZAR LTDA [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 54 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Durval Barbosa [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranazem de Iguacu Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ranazem de Iguacu Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacia Souza de Freitas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.-ME [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Souza de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-224-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: Anna Ernesto Vigne [Adv. Dejane da Silva (OAB: RJ 127047 - D)], Exdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl. 114: \"Considerando que em audiência realizada em outros processos da ré não se logrou efetividade na realização de conciliação, defiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 0031700-13.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA VIEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: QUE DELICIA PADARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nCiência despacho fl. 94: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fl. 90.\" .\r\n\r\nProcesso: 0060800-37.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Costa [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-80.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-30.2008.5.01.0224 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutelaria e Tabacaria Ponto Dois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nCiência despacho fl. 15: \"Indefiro por falta de amparo legal. Venha com a comprovação do recolhimento, em 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0111700-58.2008.5.01.0224 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edina Gloria Barreto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nCiência despacho fl. 16: \"Indefiro. Venha com a comprovação do recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0160000-51.2008.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-14.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Carvalho dos Reis [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Carvalho dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0165400-22.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIA MOTA DA SILVA [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nDiga se recebeu integralmente o valor do acordado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0164000-07.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nFornecer as peças para extração do precatório, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-08.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Rosa Soares [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Vitor Luiz Vicente Tavora, Réu: Cleonice Paulina das Neves [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleonice Paulina das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0163400-25.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIREDO CADETTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: Mauro Cerqueira Minelli, Réu: Antonio Pinto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTratando a execução em face da empresa TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, esclareça o motivo da indicação de bem de propriedade da empresa Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda, se constituem empresa do mesmo grupo econômico, devendo juntar cópia dos atos constitutivos das empresas, sob pena de caracterizar litigância de má fé. Atente a executada para que venha com o endereço onde poderá ser encontrada, bem como, de que se o bem indicado não lhe pertence ou não tem autorização para dele dispor poderá ser caracterizado o crime de estelionato. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-79.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME\r\n\r\nVenha com a comprovação da diferença equivalente a R$ 57,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-84.1994.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA GUEDES DE ARAUJO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0173600-42.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Antonio dos Santos [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atlético Empreendimentos Esportivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0170700-77.1994.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA 2001 N/P SOCIO VALNIER CARVALHO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)], Réu: Luciene Muniz do Nascimento, Réu: Rui Portela Valente, Réu: Valnier Carvalho de Andrade, Réu: Edith Vieira Carneiro Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiência despacho fl. 387: \"Peticiona o autor as fls. 385 requerendo atualização dos cálculos e penhora portas a dentro, contudo ante o teor da certidão de fls. 373V, das tentativas frustradas de se encontrar bens do executado, bem como, da notória semelhança do endereço ora fornecido como o de fls. 373, indefiro o requerido. Outrossim, pelas razões acima, suspendo a execução pior 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Dê-se ciência ao credor, inclusive para que caso requeira qualquer diligência, comprove a existência de meios viáveis, sob pena de indeferimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 0183600-04.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Moreira de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Hélio Francisco Barreto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria Ednilse Pereira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Walter Ramos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Telma Maria de Melo e Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Iari de Araújo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Teresinha de Jesus Furtado Pitanga [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Emílio Rodrigues [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria do Carmo Vieira de Araújo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Fátima de Lourdes Novaes Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Moreira de Souza, Aut Emílio Rodrigues, Aut Fátima de Lourdes Novaes Santos, Aut Hélio Francisco Barreto, Aut Iari de Araújo, Aut Maria do Carmo Vieira de Araújo, Aut Maria Ednilse Pereira, Aut Telma Maria de Melo e Silva, Aut Teresinha de Jesus Furtado Pitanga, Aut Walter Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187300-90.2005.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Soares [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: C Lima e Silva Producoes Musicais [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis Soares\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0187400-50.2002.5.01.0224 - ExCCP\r\n\r\nExte: GENILSON BARBOSA DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nExdo: E G LIMA ENGENHARIA LTDA, Exdo: EVANDRO GONZALES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GENILSON BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0184500-55.2006.5.01.0224 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nAtender a determinação da ata de fls. 309, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193000-57.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON INACIO DE MELO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos para manifestar-se quanto a titularidade do depósito de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 0198800-17.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Páprica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0197400-65.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Freitas de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Mercearia Nobreza de Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Freitas de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0212300-34.2001.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA LOPES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SBEP SOCIEDADE BRASILEIRA ESTUDOS PEDAGOGICOS [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ISBET-INST BRAS PRO-EDUCACAO TRAB E DESENV [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219000-45.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Linave Transportes Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0226800-27.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Andrade dos Santos [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0228000-69.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira Brito [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Ferreira Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229200-14.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxuel Luiz de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0220700-56.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivan Vitorio Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 903840"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Harley Cesar Almenara Ribeiro , Sergio Almenara Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carneiro de Freitas\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda., Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Fátima Renovato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluída no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Machado\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 66/68 e 82, ambas procedente em parte. Também contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMP PAV CONSTR LT N/P JORGE W COELHO, Felix Augusto Falcão da Silveira\r\n\r\nPelo presente fica m Felix Augusto Falcão da Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no pólo passivo da presente demanda. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-91.2004.5.01.0224 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALDO GOMES MOTA\r\n\r\nExdo: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO LTDA, Eliane Barcelos Porto Ferreira, Ernesto Barcelos Porto, Nelson Sousa Porto Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Barcelos Porto Ferreira, Ernesto Barcelos Porto, Nelson Sousa Porto Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 0196200-09.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Diva Maria Hadler , Luiz Claudio Pereira Gabriel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903839"
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                                "904860": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0110200-77.2009.5.01.0302 - ACum\r\n\r\nAut: Sindiproserra - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyo Pharma Brasil [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyo Pharma Brasil\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143v. \r\n\r\nProcesso: 0077300-12.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza de Aguiar Souza [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcler - Auditoria Consultoria e Servicos Medicos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medcler - Auditoria Consultoria e Servicos Medicos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.91. Comprovar os recolhimentos previdenciários de fls.36/43, inclusive GFIP, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0088200-54.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislaine Pereira do Carmo [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemere Silveira Pinto [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosemere Silveira Pinto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.65. PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS.36/43, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0113700-88.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Baptista [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Delgado de Carvalho Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delgado de Carvalho Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007700-64.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana Esteves de Rezende Lodron Neves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Avenida Quinze Ltda. [Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza (OAB: RJ 109268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avenida Quinze Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06, com a comprovação os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-33.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Cesar da Rosa Filho [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply Industria e Comercio Ltda., Aut Homero Cesar da Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-35.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Prata [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Roda Viva Ltda [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Prata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.84/90, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0014300-38.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luis Samagaio [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chacara Flora [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chacara Flora\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12, no prazo de 05 dias. Com a comprovação os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nId: 904860"
                                ],
                                "905868": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0024600-88.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Vicente [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Log Express Transportes Cargas Urgentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Vicente\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 09 - ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART.844 DA CLT, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001600-30.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Emidio dos Santos [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Traco Locadora de Maquinas Ltda. S/C ME. [Adv. Sidnei Pimentel (OAB: RJ 70624 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Traco Locadora de Maquinas Ltda. S/C ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06, com a comprovação os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0032100-11.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucea Maria de Azevedo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Oliveira Gerhardt [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucea Maria de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.16. PARA EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0161600-67.2008.5.01.0302 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas ( Fast Food ) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições/RJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas ( Fast Food ) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições/RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIODEFLS.558/559. NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0064400-60.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcolino Arquitetura e Serviços S/C Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorra Empreendimentos Imobiliários S/A [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorra Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, no importe de R$ 562,92, no prazo de 05dias, com comprovação os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-85.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alexandre de Freitas [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Lucia Warchavsky [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Lucia Warchavsky\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, DIFERENÇA DE FLS.77/82, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0124600-04.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Miranda [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina Miranda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.118. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES SÚMULA 381 DO C. TST) CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 0183600-32.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilda Martins Herzog [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Cavalcanti [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)], Réu: Maria da Gloria [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria, Réu Samuel Cavalcanti\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-33.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Marcal Luna [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Frandian Botoes Ltda. [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frandian Botoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0209500-27.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DE MEDEIROS CLAUDIO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE MEDEIROS CLAUDIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.89. NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0074400-95.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TEIXEIRA DE PAIVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: DEOLINDA MARQUES GNANNI [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98. PARA NA FORMA DO ART.2°, PARA QUE, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 0072400-83.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gimenez Velloso [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gimenez Velloso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.38. PARA QUE INFORME SE EFETUADA A ANOTAÇÃO EM SUA CTPS, BEM COMO PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. VIR COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES SUM. 381 DO C. TST), OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 0165600-81.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlete dos Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Trucci Mello Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.42. VIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM CPF DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 0082600-86.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Esteves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Esteves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.90. \r\n\r\nId: 905868"
                                ],
                                "905867": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0167900-79.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello da Silva\r\n\r\nRéu: Comando Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Dmg Empreendimento de Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/07/2010 ÀS 10:00 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905867"
                                ],
                                "904954": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Praça - 25/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 e 17/03/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0163700-49.1995.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS TARDIOLI Adv.: Sebastiao Romulo Guimaraes OAB.: RJ 80538 D\r\n\r\nRéu: RADIO DIARIO DE PETROPOLIS LTDA Adv.: Flavia Savedra Serpa OAB.: RJ 62729 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO GM/ASTRA GS, ANO MODELO/FABRICAÇÃO 2003, COR PRETA, PLACA LSO 7208, CHASSIS 90BGTF48F03B190514, RENAVAM 806882190. avaliado em 37.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL DEODORO, 79 , SALA 215, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/02/2010 e 17/03/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0088200-20.2008.5.01.0302 - CartPrec\r\n\r\nAut: Orlando Faustino Jose \r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo automotor marca FIAT, modelo PALIO FIRE 1.0, à gasolina, ano 2003, modelo 2004, cor azul, placa LOX 9442. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dom Pedro, nº 157, Centro, PETROPOLIS, 25610-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904954"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "São Gonçalo": {
                        "1ª VT/São Gonçalo": {
                            "Atos": {
                                "905988": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0055700-24.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cardoso Quintanilha [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cardoso Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada de fls. 50/63. \r\n\r\nProcesso: 0042200-85.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Marins [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Fagundes Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada, comprovar o pagamento da última parcela do acordo, bem como a comprovação do recolhimento das custas processuais em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 0049300-91.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leite de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cnec Colegio Cenecista Felipe Tiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Leite de Souza, Réu Cnec Colegio Cenecista Felipe Tiago Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024400-44.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livya Cardoso Ramos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Moveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livya Cardoso Ramos, Réu Paralar Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-91.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joao Souza Fernandes [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Extra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joao Souza Fernandes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044300-23.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 0046800-52.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: D A 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0047600-03.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN COUROS LTDA [Adv. Alexandre Souto de Moraes (OAB: RJ 74801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE, Réu GRAN COUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-65.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rosa [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rosa, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-97.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR MENDONCA MENCARI [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JOELMA APARICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR MENDONCA MENCARI\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0048400-74.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Paiva [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: R D O Ricortes dos Diarios Oficiais e Veiculação de Informações Jurídias Ltda ME [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Paiva, Réu R D O Ricortes dos Diarios Oficiais e Veiculação de Informações Jurídias Ltda ME \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-70.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guimaraes Dias [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Guimaraes Dias, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 316, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-62.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Calisto Coutinho [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sg Indústria Comércio Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Calisto Coutinho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-04.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivagh Metalurgica Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\nTomar Ciência da expedição do alvará . \r\n\r\nProcesso: 0070000-69.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA FERREIRA ABREU [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA FERREIRA ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 0064400-86.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-74.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTE ACES DE COURO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0066300-41.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladinea Conceicao da Silva [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladinea Conceicao da Silva, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa falida de\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0071100-69.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEA PROMMERSCHENKEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA VIEIRA E BRITO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEA PROMMERSCHENKEL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0067100-69.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Coutinho [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Coutinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-30.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues, Réu Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.042,45, equivalentes a 582.229,49 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0063000-71.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimeire da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Aut Francimeire da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.405,35, atualizadas até a data da falência. \r\n\r\nProcesso: 0063200-20.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA MADUREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CARVALHO PINTO (HARAS MONTE CRISTO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA MADUREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0065200-66.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ALVES DE LIMA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0067900-63.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030400-26.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco luiz d Silva Concencio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nTer vista dos novos documentos juntados pelo Reclamante. Prazo de 05 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0022100-75.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santos Silva [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Santos Silva , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-90.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Mauro Calheiros [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Guardiões do Mar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Mauro Calheiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026400-51.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Gomes [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 41/59. \r\n\r\nProcesso: 0072100-55.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA PENAFORTE BERBERT [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO FILHOTE E JD INF PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PENAFORTE BERBERT\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 0006500-48.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ines [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Tereza Ieda Pinto Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardi Pinto\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nId: 905988"
                                ],
                                "905990": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "Processo: 0136800-35.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Fernando de Oliveira Bastos, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0240200-31.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Antonio Santos Terra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Evaldo Antonio Santos Terra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0243800-60.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Monte Galvão [Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno (OAB: RJ 94607 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rodrigues Diogo Junior [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto do Monte Galvão, Réu José Rodrigues Diogo Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-02.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Correa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius da Silva Correa, Réu Paralar Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis) \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215000-22.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidinéa Bernardino da Silva [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Breton Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breton Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. , Réu Casablu Comércio de Roupas Acessórios Ltda. , Aut Sidinéa Bernardino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0275300-52.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Gomes da Motta [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Gomes da Motta\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela Reclamada, no prazo de 05 dias, em cartório. Decorrido o prazo, será designada pauta. \r\n\r\nProcesso: 0072200-34.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Brito [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Brito \r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0076700-71.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZIA DA SILVA SARMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE LAMORE DE S GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUZIA DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Secretaria de Finanças. \r\n\r\nProcesso: 0072900-88.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON RANATO FARIAS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICADOS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON RANATO FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 0140800-10.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Motta Oliveira [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Zarab s Point Super Lanches Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Motta Oliveira , Réu Zarab s Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-22.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanir Silva do Carmo [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Silva [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Silva do Carmo, Réu Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-16.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pacheco [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pacheco, Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.361,92, atualizados até 14/01/2010. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 0078300-05.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Cardoso de Azevedo [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos , Réu Rosa Maria Cardoso de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-19.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marques de Brito [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Leandro Marques de Brito\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 21.914,41, equivalentes a 1.811.758,10 TR's acumuladas, atualizadas até 21/08/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0074400-44.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIPHEL DA TRINDADE CONFECCOES LTDA-ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0075900-18.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Lima [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Reveles Radiadores Reveles Peças e Serviços [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário foi negado, prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-96.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PORTO SENA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO PORTO SENA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 32.445,40, equivalentes a 2.682.400,13 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0078100-03.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Goncalves dos Santos [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADINCOOP - COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E INFORMATICA, Réu COOPERATIVA DE AUTOMACAO E INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu DALLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA, Réu Wellington Monteiro da Silva\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T), no prazo de 10 dias, SUCESSIVOS, iniciando-se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0186300-17.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.951,48, equivalentes a 903.662,02 TR's acumuladas, atualizadas até 31/10/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0259900-27.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Gomes Vieira [Adv. Luiz Jose de Oliveira Filho (OAB: RJ 117561 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado de Assis Ltda. ME - N/P Luciano Nogueira da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Gomes Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extingue-se o processo sem resolução do mérito no que tange ao pleito de pagamento de horas extras e procedente em parte o pedido deduzido na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217600-84.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardozo da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardozo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-30.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Correa de Oliveira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. ( Massa Falida ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lopes Correa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 0098500-33.2009.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto de Castilho, Egdo SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-85.2009.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Júlia da Costa Jacinto de Castilho R/P Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Júlia da Costa Jacinto de Castilho R/P Augusto de Castilho, Egdo SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de que o Embargo de Terceiro, foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0164500-15.2009.5.01.0261 - ET\r\n\r\nEgte: Hermogenio Alberto Monteiro Filho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE PAULO DE AZEVEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hermogenio Alberto Monteiro Filho, Egdo JORGE PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-97.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Duim [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante Do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerimento de fls. 295/296. \r\n\r\nProcesso: 0087000-87.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE OLIVEIRA BARBIERI [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIATTA ESTEVES COM E REPRESENTACAO LTDA A/C [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 0092300-44.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fabiana Santos da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fabiana Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do mandado de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0098500-67.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0086700-08.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Ferreira da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Glc Madureira Assistência Familiar Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria Ferreira da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0092300-83.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA GARDENIA MAGALHAES GOMES [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORA DA SILVA BRAZ [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA GARDENIA MAGALHAES GOMES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0085000-85.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE MANHATTAN COM LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0085600-52.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silva Maciel Junior [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silva Maciel Junior\r\n\r\nVenha o reclamante, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 341/343, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096000-28.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Almeida Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S.e.o Construcoes Civel e Reparos Navais ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Almeida Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0078800-08.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Facanha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pais e Pais Ltda.ME [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Facanha, Réu Pais e Pais Ltda.ME\r\n\r\nFicam cientes de que os autos fora convertido em diligência, para que seja juntado aos autos a petição da reclamada datada de 01.12.09. \r\n\r\nProcesso: 0205000-65.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sem Nome Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sem Nome Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178300-18.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento Pereira, Réu Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082700-04.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0093200-27.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mauron (Drogamais) [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Mauron (Drogamais)\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0084100-19.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Lucia Martins Lima [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Lucia Martins Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-84.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucimar Sebastiao Maia do Nascimento [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neucimar Sebastiao Maia do Nascimento\r\n\r\nComparecer a secretaria desta Vara do Trabalho para assinar a petição de Fls 72, bem como manifeestar-se acerca da exeção de pré-executividade arguída pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085700-56.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DIAS SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA MARIA DIAS SILVA\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0080400-98.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Francisco Thomaz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Francisco Thomaz\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-47.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gaspar de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gaspar de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-21.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho da petição de fls. 240/246. \r\n\r\nProcesso: 0080600-18.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ALBANISE ALVES [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DANVIEGO LTDA e MANOEL ALTO DE ARAUJO [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ALBANISE ALVES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0079400-49.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: MARB MEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0078500-17.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Tadeu de Paula [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Soares Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Tadeu de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 0116800-48.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina Bastos de Souza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Generos Alimenticios Manhaes Ltda A/C do Socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina Bastos de Souza\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0117600-57.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PASSOS LEMOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PASSOS LEMOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0332700-63.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SANTANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA A/C MARCELO FERNANDES LOUREIRO [Adv. Yuji Nagai (OAB: SP 61282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como as quotas previdênciarias, conforme determinado no termo do acordo de fls. 182. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204000-88.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio de Moraes Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme determinado no termo do acordo de fls. 37. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-33.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramyson Andrielly Santos de Melo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme termo do acordo de fls. 37. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104400-31.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora de Almeida Assis Miranda [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora de Almeida Assis Miranda\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0104600-09.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisbeth Leite Appel [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Madehouse Representacaoes Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisbeth Leite Appel\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0105500-02.2000.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DOS IMPORTADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVenha o reclamante com o CPF, ou CNPJ, da reclamada para penhora através do sitema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 0105400-03.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Figueiredo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Reformas e Construcao Civil em Geral e Pequenos Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Castro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, de que foi realizada a pesquisa ao sistema JUCERJA, em busca do contrato social da reclamada com a qualificação dos sócios, não sendo possível encontrar tal registro. \r\n\r\nProcesso: 0073700-19.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO AMARAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 0107000-25.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lourenco [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0111100-28.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Menezes da Conceicao [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Mauri Menezes da Conceicao\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 0771/2009, no valor de R$ 7.198,00 (sete mil cento e noventa e oito reais), encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado e alvará nº 0772/2009, no valor de R$ 1.799,37 (hum mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor de MARIA DA PENHA PEDRO, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 0111500-71.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Rosa de Olvieira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Doutor Alfredo Backer Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Rosa de Olvieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, para vir com a complementação do depoósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0113200-19.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cunha dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cunha dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 354, de que foi negado recurso interposto pelas reclamadas por desertos, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0114700-91.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0300000-68.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO AMARAL MARINHO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: KELECY WILLIAM MONTEIRO [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELECY WILLIAM MONTEIRO, Réu SILVA E PEREIRA MERCEARIA LTDA, Aut SONIA DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos da contadoria de fls. 141/147. \r\n\r\nProcesso: 0129400-04.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Nasare do Nascimento [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nasare do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a pesquisa ao siatema JUCERJA, em busca do contrato social da reclamada com a qualificação dos sócios, não obteve êxito. \r\n\r\nProcesso: 0125000-10.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailso Bernardino da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailso Bernardino da Silva, Réu PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.938,15, equivalentes a 656.280,00 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0126100-29.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Informática S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Oliveira\r\n\r\nTraga o autor, em 15 dias o endereço da reclamada, bem como venha o comprovante de situação cadastral, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0131000-89.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbeto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbeto\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-71.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Rodrigues Nery [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Joia Ltda. N/P Sócio Ronaldo da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Rodrigues Nery\r\n\r\nCiência da resposta do ofício informando endereço do reclamado. \r\n\r\nId: 905990"
                                ],
                                "905989": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0170100-51.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Paulo Filho\r\n\r\nRéu: Química Oaken do Brasil Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mapel de São Gonçalo, Química Oaken do Brasil Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0134800-91.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Florêncio Garcia \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0079600-36.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Comercial Nampo Knust Dist de Frutas Legumes Ltda. n/p sócio Marcelo Fernandes Knust e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comercial Nampo Knust Dist de Frutas Legumes Ltda. n/p sócio Marcelo Fernandes Knust, Comércio Nampo Knust Dist. de frutas Legumes Ltda. N/P sócio Nelson Tsuyoshi Nampo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-79.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Morgana Monteiro Magalhães\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/11/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905989"
                                ],
                                "905991": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                    "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0031900-74.2002.5.01.0261 - RTSum - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047400-15.2004.5.01.0261 - RTSum - Carga: Anderson Coutinho dos Santos (OAB: RJ 175586 E)\r\n\r\nAilton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069400-67.2008.5.01.0261 - RTSum - Carga: Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0311100-83.2001.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Aline Pinto Lima (OAB: RJ 161051 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0309300-49.2003.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0192900-15.2004.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0241700-74.2004.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0312000-61.2004.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0292800-34.2005.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071600-18.2006.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0217100-18.2006.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nAmilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0227300-84.2006.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0100700-81.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116000-83.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nAntonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156300-87.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071000-26.2008.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034100-98.1995.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcos Fernando do Amparo Esteves (OAB: RJ 68499 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040200-69.1995.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093500-43.1995.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112600-81.1995.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0137600-78.1998.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0345700-38.1998.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nLuis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0177400-06.2004.5.01.0261 - ConPag - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0049500-16.1999.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Adriana de Oliveira Pereira (OAB: RJ 173797 E)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197400-85.2008.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0054500-16.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nAlmir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002700-12.2008.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nAlmir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002400-50.2008.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nDeocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0279300-27.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Ana Paula Moderno de Souza (OAB: RJ 149463 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130500-33.2002.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132000-08.2000.5.01.0261 - RTSum - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nVagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0268000-78.2001.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0296500-52.2004.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139500-18.2006.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Tatiana Cardoso Prado (OAB: RJ 114312 D)\r\n\r\nValeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058900-73.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nWalkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086500-69.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0199800-09.2007.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nValternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0270700-32.1998.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0366000-84.1999.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116300-11.2008.5.01.0261 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905991"
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                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0058000-95.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nRéu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0074100-96.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES\r\n\r\nRéu: PAR & IMPAR IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 0067900-63.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m São Gonçalo Info Servicos de Computacao Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217600-84.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardozo da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217600-84.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardozo da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-31.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARQUEL COM IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adyr Oliveira Vieira de Mello, BARQUEL COM IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME, JOAO BATISTA DANTAS DOS SANTOS, João Batista Dantas dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905992"
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                        },
                        "2ª VT/São Gonçalo": {
                            "Atos": {
                                "905309": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0068200-27.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane da Silva Santos [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.247/251, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172500-35.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Nunes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confecções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 24, devendo comprovar os depósitos efetuados, no prazo de 05 dias, sob pena de execução pelo valor total do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0038600-19.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Giacomini [Adv. Liliane Menezes Cunta Gonçalves (OAB: RJ 154299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gonçalense Ltda. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Gonçalense Ltda.\r\n\r\nApresentar seus quesitos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. No mesmo prazo, manifestar-se sobre o requerimento do autor de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 0063100-86.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Garcia Francisco [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Departam,ento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Diego Garcia Francisco, Aut Fabio Cotan Paiva\r\n\r\nCiência às partes do despacho de fl. 280, inclusive para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0246900-20.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Grigorio Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goaiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goaiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230800-87.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Oliveira , Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.425 verso.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0186000-76.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Pacheco da Fonseca [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 308, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0331400-58.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 0079800-16.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: RSU COM DE MIUDEZAS E UTILIDADES PARA O LAR LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.80 e 81. \r\n\r\nProcesso: 0155400-33.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Luciano Custodio [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Goute Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Luciano Custodio \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 0171300-56.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jacinto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda., Réu: Scorpion Line Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jacinto da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0015600-87.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilto Albani [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Guldimar Soares Vidraçaria Ltda.- ME [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilto Albani, Réu Guldimar Soares Vidraçaria Ltda.- ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.25/35: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0002600-64.2002.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: B LACRE 65 ACOUGUE E MERCEARIA LTDA-ME, Réu: AMAZONAS 18 COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0021800-13.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Ricardo da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Drm Comércio de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Ricardo da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.19: \"...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, custas de R$ 82,00, pelo autor, por ausente, das quais se concede a dispensa...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0195900-59.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENEZES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MENEZES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação de fls.211, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039300-29.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Arineia das Chagas Clemente [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Caminho do Saber [Adv. Adilson Ramos (OAB: RJ 52817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arineia das Chagas Clemente\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.29/30. \r\n\r\nProcesso: 0029300-43.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA LUIZA DA COSTA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEMIR BORGES [Adv. Emilio Antonio Queiroz Murta (OAB: RJ 115207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDEMIR BORGES\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios ocorridos nas contas de titularidade do Rdo, devendo o patrono informar o atual endereço de seu constituinte, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0030500-95.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA DE MOURA QUEIROZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LUCIA DE MOURA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0048700-97.1990.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDABEL DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND. E COM. DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.765.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0079100-30.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martins de Oliveira [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Ter 2004 Alumínio e Ferro Ltda. [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Martins de Oliveira , Réu Ter 2004 Alumínio e Ferro Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.58/62: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 12,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0083300-22.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norman Nogueira de Mattos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norman Nogueira de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.245, devendo requer\r\n\r\ner o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089600-63.2006.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Welber Malta de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0091300-69.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Disque Dedetizadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA, DEVENDO REQUERER O QUE\r\n\r\nFOR DE SEU INTERESSE, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0096700-40.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0102000-51.2002.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-09.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Azevedo Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Servicos de Manutencao e Conservacao Espec Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan Azevedo Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0124101-72.2008.5.01.0262 - AI\r\n\r\nAgte: Gleuson Rubens Monteiro de Sousa [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o RO de fls. \r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0135300-96.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Pereira Viana Xavier [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Prof em Serv Especializados e Serv Gerais [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Centro Clinico Sao Jose de Alcantara Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Pereira Viana Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.138.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0179800-19.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marques de Carvalho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermental Ltda., Réu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marques de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0182000-28.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos ds Silva Pinheiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos ds Silva Pinheiro, Réu SHV Gás Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.403/410: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 340,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0182900-55.2001.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA APOLINARIO ROZA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA, CONF, PIZZARIA E SELF SERVICE NOBRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA APOLINARIO ROZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0197500-37.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Cristina Oliveira da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda - NIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0168600-10.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Pereira Nunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi marcada para o dia 01/03/2010 às 10:20h, bem como, da devolução da notificação de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0211300-40.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Teixeira Nazareth [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221100-29.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PINHEIRO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221400-49.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Araujo Silva Filho [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mais Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Araujo Silva Filho\r\n\r\nHomologa-se a desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, dispensando o Reclamante do pagamento de custas.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0245500-44.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: P R R VIEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0198400-20.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinei Sérgio da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinei Sérgio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo recursal.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0200500-16.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Gomes de Andrade [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar W A Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Gomes de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.84. \r\n\r\nProcesso: 0241200-34.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Nunes [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.197.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0262300-55.2000.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PAULINO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E VIDRACARIA TATIGUS LTDA [Adv. Serafim Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 72845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PAULINO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0289200-70.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DIAS LOPES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DIAS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0259700-27.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERL E BANC DO ESTADO RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0261200-65.2000.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS LAURINDO RODRIGUES [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS SABOR - SELF SERVIC [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS LAURINDO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0289600-16.2005.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Costa Ferro [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica e Hospital Particular de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica e Hospital Particular de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0262100-53.1997.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MIRANDA DA SILVA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: BACURAL`S RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Augusto Pereira dos Santos Junior (OAB: RJ 78958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0265400-57.1996.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO GONCALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA [Adv. Maria Lucia Nascentes dos Santos (OAB: RJ 88359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0302800-90.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0290900-81.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINEIA DA CONEICAO MOTTA DA COSTA [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MATERNIDADE MODELO [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)], Réu: COOPTRAB COOPERATIVA DE TRABALHO - CNPJ [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MATERNIDADE MODELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150, bem como, do bloqueio efetuado em sua conta corrente.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0303000-63.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Braga do Nascimento [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braga do Nascimento, Réu Farmoquimica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0311300-48.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Douglas Coutinho da Costa Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0311801-65.2006.5.01.0262 - AI\r\n\r\nAgte: Wagner Fernandes Borges da Silva [Adv. Getulio Coutinho Soares (OAB: RJ 3982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mania de Moveis [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mania de Moveis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o RO de fls.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0330200-45.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0335000-92.2001.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDA SANTOS DA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.50.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0387200-47.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPONTUAL MANUTENCAO MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 0334400-66.2004.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: FLADEMIR FERREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: PIT CAR, Réu: Eliéte Perrout Ruiz da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLADEMIR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0343000-13.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Oliveira Manhaes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno de Oliveira Manhaes, Réu NANCI & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 434:\"... NÃO CONHEÇO, ...\". \r\n\r\nprazo: 08 dias \r\n\r\nId: 905309"
                                ],
                                "905307": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0028100-25.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Cadilho da Silva\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A., Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905307"
                                ],
                                "905308": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0107900-68.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro dos Santos \r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda., Lrio2 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. ME \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lrio2 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905308"
                                ],
                                "905310": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148900-19.2007.5.01.0262 - RTSum - Carga: Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905310"
                                ],
                                "905311": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0262500-77.1991.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nCarlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001500-11.2001.5.01.0262 - RTSum - Carga: Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099700-14.2005.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075200-44.2006.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104300-49.2003.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0210700-82.2006.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0281900-52.2006.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nClovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0332800-49.2000.5.01.0262 - RTSum - Carga: Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0254100-64.1997.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176200-29.2002.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nJose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0317000-83.1997.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Adriana de Oliveira Pereira (OAB: RJ 173797 E)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0091600-80.1999.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150900-12.1995.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCelinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0325700-77.1999.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178900-70.2005.5.01.0262 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nLeonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0234800-67.2007.5.01.0262 - RTSum - Carga: Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nRosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148900-19.2007.5.01.0262 - RTSum - Carga: Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120300-76.1993.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0022100-48.2004.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Katrine Samyer Borges de Faria (OAB: RJ 177167 E)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004300-46.2000.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0275400-09.2002.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nJoaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0296200-19.2006.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0291700-41.2005.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0100300-30.2008.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0096000-40.1999.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004700-41.1992.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025500-31.2008.5.01.0262 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nFrancisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0275700-29.2006.5.01.0262 - RTSum - Carga: Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 D)\r\n\r\nAngel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0171200-38.2008.5.01.0262 - RTSum - Carga: Angel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178400-67.2006.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 D)\r\n\r\nAilton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0134000-02.2005.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 D)\r\n\r\nZenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025400-28.1998.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo Fonseca Rego (OAB: RJ 116828 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0128500-67.1996.5.01.0262 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905311"
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0002900-14.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut ZELIA MARIA MACEDO\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0024900-61.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Muniz da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda - empresa em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda - empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 139/140. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 0045800-65.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Prado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Réu: Jussara Viana de Genaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Prado\r\n\r\nFornecer o nº do CPF da sócia Jussara Viana de Genaro, a fim de possibilitar os procedimentos relativos ao Bacenjud, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-56.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano Filgueira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cristiano Filgueira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 0049800-45.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alecrim da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alecrim da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos nos moldes da certidão de fl. 212, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055000-28.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Sebastião Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadilhe Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Sebastião Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-42.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluciana Barbosa dos Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda (Sonoleve) [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluciana Barbosa dos Santos, Réu Sequence Comercial de Móveis Ltda., Réu Terflex Indústria Comércio Ltda (Sonoleve)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-17.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0047700-15.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Pontes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moreira Pontes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 0081900-87.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Jesus [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construgen Serv Construcoes Montag Ind Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Réu Construgen Serv Construcoes Montag Ind Ltda, Aut Jose Ricardo de Jesus\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0085800-44.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0104200-14.2003.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0193700-18.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Amorim Athayde [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Amorim Athayde\r\n\r\nRetificar os cálculos conforme promoção de fl. 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-27.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson dos Santos [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença de R$ 1.233,56, referente a recolhimentos previdenciários, bem como depositar o FGTS na conta vinculada do autor, no valor de R$ 455,24, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0201000-12.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 2.900,00), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-31.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 342/350. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 0207100-02.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Cristina Souza da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Evangélica Projeto Criança Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cristina Souza da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado à fl. 59, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217900-65.2003.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FORTUNATO VIANA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: RUCELI TRANSPORTES E AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUCELI TRANSPORTES E AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença apurada, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0064100-12.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu Bandeira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Trans [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Trans\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007200-24.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0067100-83.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Gomes de Almeida Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNB Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075500-96.2001.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007600-38.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEIXEIRA DE SOUZA, espólio de, representado por Maria Mesquita de Souza [Adv. Jean Santos Castelo (OAB: RJ 122960 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA, Réu: Sonia Maria Martins Correa da Silva, Réu: Alfredo Moniz Barreto de Aragão Daquer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEIXEIRA DE SOUZA, espólio de, representado por Maria Mesquita de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 903012"
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                                "905847": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0155100-25.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Playmotion do Brasil Ltda., Claudia de Sousa Santos, Pedro Ivo Santos Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m Playmotion do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/02/2010, às 09:40, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 0206000-85.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AILTO LOURO, PANIFICACAO RENASCENCA\r\n\r\nPelo presente fica m AILTO LOURO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls.63 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0247200-67.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine de Melo Milagres\r\n\r\nRéu: Genilson de Souza, Centro Educacional Adonai\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane Alves Reis de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-91.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Almeida Guimaraes\r\n\r\nRéu: Restaurante Coma Bem\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Dias Lopes Gouveia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193200-25.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST., MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica m COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PREST. A/C AITON FERREIRA MENDES., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-23.2003.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: Jose Clovis de Araujo Silveira, MARLENE SIMÕES, RIO DUNN\"AS LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO DUNN`AS LAVANDERIA LTDA, A/C DE Jorge Alberto Souza da Silva., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-03.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE KI LUXO DE VILAR\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Lopes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905847"
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                        "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0153900-43.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Faustino de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Com. de Alimentos Rainha do Jardim Meriti Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Faustino de Souza\r\n\r\nVenha a autora com o atual endereço da parte Ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0046800-29.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gonçalves Coelho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Serviços e Limpeza Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CASA SHOW\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remaferpa Serviços e Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0157400-98.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0059/2010 e 0060/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0179300-59.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Alves Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0069700-16.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0070/2010. .\r\n\r\nId: 906126"
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                    "Teresópolis": {
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                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00035-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauiricio Pereira Ramos [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE, Aut José Mauiricio Pereira Ramos\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CATALDI [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alfredo se Souza Teles [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alfredo se Souza Teles, Réu Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, Réu Viação Teresópolis Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia de Fátima Gonçalves de Oliveira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Virgínia de Fátima Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Gomes do Amaral [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Marco Aurélio Gomes do Amaral\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Menezes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza Menezes\r\n\r\nInformar endereço atual do reclamante, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GOMES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GOMES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lopes botelho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nComprovar \"inclusão em folha do pagamento do autor da parcela \"DIF SAL ORDEM JUDIC\", na base do cálculo da gratificação de função, para os devidos cálculos da multa\", em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-CAIXA DE PREV.DE FUNC.DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu PREVI-CAIXA DE PREV.DE FUNC.DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loumir Maciel de Medeiros [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Antonio da Cruz [Adv. Alexandre Leal Figueiredo (OAB: RJ 129476 - D)], Réu: Mercearia Betel de Vargem Grande Ltda. [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loumir Maciel de Medeiros, Réu Mercearia Betel de Vargem Grande Ltda., Réu Paulo Antonio da Cruz\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Bianchini Bonckhorny [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda. [Adv. Katia Regina Soares (OAB: RJ 120894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Bianchini Bonckhorny, Réu Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Duarte de Souza [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Imperial de Teresópolis [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Duarte de Souza, Réu Padaria e Confeitaria Imperial de Teresópolis\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE FREITAS MACIEL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-CAIXA DE PREV.DE FUNC.DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut IVAN DE FREITAS MACIEL, Réu PREVI-CAIXA DE PREV.DE FUNC.DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulália Féo de Castro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda - TSO [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda - TSO, Aut Eulália Féo de Castro\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida da Guia Vianna [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz de Almeida Leal [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)], Réu: M.R.COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Beatriz de Almeida Leal, Aut Aparecida da Guia Vianna, Réu M.R.COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Caetano de Andrade [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de cavalos Stud Estrela, Aut Renato Caetano de Andrade\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge Dias [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilton Alves Danc [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilton Alves Danc, Aut Mario Jorge Dias\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Marques [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavapassa de Teresópolis Lavanderia Ltda. [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavapassa de Teresópolis Lavanderia Ltda., Aut Marlene Marques\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Torres de Mello Fialho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Teresópolis Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Teresópolis Ltda., Aut Ronaldo Torres de Mello Fialho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Trancoso do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE- Teresópolis [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE- Teresópolis, Aut Edson Trancoso do Canto\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moniz Valeriano Milagres de Assis [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moniz Valeriano Milagres de Assis, Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Candido de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Candido de Souza, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Ferreira Rocha [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson gomes dos santos [Adv. Adilson Gomes dos Santos (OAB: RJ 46710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson gomes dos santos, Aut Kelly Cristina Ferreira Rocha\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Carvalho [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Carvalho, Réu Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Denis de Carvalho [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Denis de Carvalho, Réu Viação Dedo de Deus\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orcimar Silveira de Faria [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orcimar Silveira de Faria, Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Silveira da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma de Paula Pacheco [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Silveira da Silva, Réu Telma de Paula Pacheco\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José de Andrade [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: João Joceli de Magalhães [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Joceli de Magalhães, Aut Jorge José de Andrade\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Machado [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola George March [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola George March, Aut Patricia de Souza Machado\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Ferreira [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Com. de Alimentos Ltda. - TSO [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Réu Arras Com. de Alimentos Ltda. - TSO, Aut Luciana da Silva Ferreira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Firmino da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Firmino da Silva, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco da Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Cláudia de Assis [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Valci Pacheco da Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: José Maurício Simão da Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: José Carlos de Andrade [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Adílio Couto da Silva Gêmeo [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: André de Medeiros rezende [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Zeziel Cardoso Coelho [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Vander Santos de Abreu [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Adriana Pacheco Cardoso [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. Comércio e Indústria de Metais Ltda. [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Couto da Silva Gêmeo, Aut Adriana Pacheco Cardoso, Aut André de Medeiros rezende, Aut Cláudia de Assis, Aut Daniel Pacheco da Silva, Aut José Carlos de Andrade, Aut José Maurício Simão da Silva, Réu M. R. Comércio e Indústria de Metais Ltda., Aut Valci Pacheco da Silva, Aut Vander Santos de Abreu, Aut Zeziel Cardoso Coelho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Oliveira Correia [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Zen Sushi Bar Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Zen Sushi Bar Ltda, Aut Marcia Silva de Oliveira Correia\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, Réu PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BCO DO BRASIL\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2009-531-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: nelma de oliveira amorim [Adv. Esterlina Fernandes (OAB: RJ 49808 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON GREGORIO MENDES E I.N.S.S.\r\n\r\nDestinatário(s): Egte nelma de oliveira amorim\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Graciano [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: M&V de Teresopolis Auto Mecanica Ltda. [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M&V de Teresopolis Auto Mecanica Ltda., Aut Marcos Vinicius dos Santos Graciano\r\n\r\nCiência do levantamento da penhora, devendo o exequente manifestar-se sobre a petição de fls.147/148, inclusive informando o valor de IR que entende devido, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-531-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Crésio Roberto Coutinho [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crésio Roberto Coutinho, Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Miranda Lima [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Walter Miranda Lima\r\n\r\nCiência da sentença:extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva do Alto [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresópolis [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresópolis, Aut Verônica da Silva do Alto\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Moreira Charles [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme - Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme - Serviços Ltda., Aut Erlane Moreira Charles\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Stefanie Robe Campo da Silveira [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreação Vida [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Stefanie Robe Campo da Silveira, Réu Centro de Recreação Vida\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-1993-531-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Derli Delgado de Carvalho\r\n\r\nAgdo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Souza de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: Lucas de Paula de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: Torquato Guimaraes de Paula [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Gouveia da Cruz [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Paula de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade, Aut Marcos Paulo Souza de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade, Réu Paulo Roberto Gouveia da Cruz, Aut Torquato Guimaraes de Paula\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Pinheiro Ramos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO LIMA FARES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Pinheiro Ramos, Réu JOSE GERALDO LIMA FARES\r\n\r\nCiência da decisão:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme - Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme - Serviços Ltda., Aut Nair de Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luzia Filme [Adv. Rita de Cássia Leal Martins Costa (OAB: RJ 138683 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria de Técnicas Contábeis Serrana S/C Ltda. n/p do sócio José Carlos de Mello [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Liamar Serviços Consultivos Ltda. [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria de Técnicas Contábeis Serrana S/C Ltda. n/p do sócio José Carlos de Mello, Réu Liamar Serviços Consultivos Ltda., Aut Márcio Luzia Filme\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130300-84.2005.5.01.0531 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Valdivio Nascimento [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alexandre Lagoas [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)], Rqdo: Alcebiades Silvestre Lagoas [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alcebiades Silvestre Lagoas, Rqdo Alexandre Lagoas, Rqte Jose Valdivio Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0055600-98.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Vasconcellos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique Vasconcellos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061900-76.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Hiath Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Hiath Silva\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0062000-31.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Ferreira da Silva Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0104200-53.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda., Réu: Cervejaria Petrópolis Ltda. - Cervejaria Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116500-86.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Cordeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Geraldo Magela Cordeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias sucessivos, atentando para o mencionado na parte final do despacho de fls.1245 .\r\n\r\nProcesso: 0018900-26.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Assis de Souza [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Joaquim Rodrigues Barroso [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)], Réu: Naide Vivas Barroso [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Joaquim Rodrigues Barroso, Aut Marina Assis de Souza, Réu Naide Vivas Barroso\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112200-42.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda Amorim de Mello [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Moreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Amorim de Mello\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0078000-09.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurete da Silva Costa [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme - Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme - Serviços Ltda., Aut Laurete da Silva Costa\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065800-67.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Echternacht da Costa [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: Dama Teresópolis Perfumes Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Dama do Alto Perfumes Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Echternacht da Costa, Réu Dama do Alto Perfumes Ltda, Réu Dama Teresópolis Perfumes Ltda. \r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037700-05.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helênio Lemgruber Cordovil [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Helênio Lemgruber Cordovil\r\n\r\nDizer se há provas a produzir, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0076800-45.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut KATIA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nDizer sobre fls.289, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143700-34.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Pereira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao 1o de Marco Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)], Réu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Pereira, Réu Viacao 1o de Marco Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.230, no importe de R$ 15.489,20, equivalentes a 1.278.828,84 IDTR's, conforme fls.236, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0140900-38.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141000-90.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0044900-97.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Souza [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: cooperativa de Serviços Interpress Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Edson Rodrigues de Souza, Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReclamante, para contrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias, e reclamada, para ciência de que foi interposto recurso pela litisconsorte .\r\n\r\nProcesso: 0077500-45.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Muniz Xavier, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073800-03.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENE GUILHERME DA COSTA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut GENE GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nCiência da certidão da contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-83.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira Nogueira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Teixeira Nogueira\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077600-63.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Abeair Pereira Rocha [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Paes Barreto [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abeair Pereira Rocha, Réu Clovis Paes Barreto\r\n\r\nRé, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, em 5 dias, e autor, para indicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046900-85.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut UBIRATAN CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0139100-14.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILTON TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILTON TEIXEIRA FERREIRA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos e da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nId: 902255"
                                ],
                                "902247": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0073800-03.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENE GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nPelo presente fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da certidão da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-83.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira Nogueira\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da interposição de recurso ordinário pela litisconsorte .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902247"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Volta Redonda": {
                        "1ª VT/Volta Redonda": {
                            "Atos": {
                                "905441": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0071500-27.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MACIEL DE MORAES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SOLANGE MACIEL DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160800-05.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUIZA PEREIRA DE MATOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUIZA PEREIRA DE MATOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 408/415 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0241700-57.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Batista do Nascimento [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas de VR Construcoes Ltda. [Adv. Arlindo Silvino (OAB: RJ 38305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas de VR Construcoes Ltda., Aut Maximiliano Batista do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos do contador em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0353300-35.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROMAO MORENO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Marques (OAB: RJ 69676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROMAO MORENO, Réu RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0264000-18.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225900-91.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA SERGIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA SERGIO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0281800-59.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva do Nascimento, Aut: Carlos da Silva Nascimento [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: Luiz Carlos Mendonca\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Nascimento, Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0376800-86.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO VENTURA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)], Aut: JOAO BATISTA CHAVES, Aut: ANSELMO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS, Aut ELCIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0401600-81.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0284400-48.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Daniel [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-53.1989.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOYD ILDA COUTO DE PAULA [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: ORLANDO FURTADO DE MENDONCA [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: SEBASTIAO JARBAS TANCREDO [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: JOSE MAURO DE CASTRO REIS [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: IVALO FAGUNDES SOARES [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: ELCY CABRAL [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)], Aut: DELPHINA NOGUEIRA CORREA (+07) [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Daniel Roxo de Paula Chiesse (OAB: RJ 135160 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELPHINA NOGUEIRA CORREA (+07)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 1562/1587. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0052100-03.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARTINS DA SILVA [Adv. Amilton Siqueira (OAB: RJ 79850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0281900-14.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL CAMPOS, Aut: UBIRATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: WILSON DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut UBIRATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061800-61.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO ELIAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)], Réu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-03.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CORREA SOUZA FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: FRANCISCO DOMINGOS SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CORREA SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 71/72, foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036600-71.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Neto [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Neto, Réu Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0026800-24.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSIMAR RESENDE MARCONDES\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)], Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 74/76 foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020800-08.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE BASTOS, Aut: ANTONIO DA SILVA MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020700-53.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO DE JESUS FRAUCHES, Aut: ALESSANDRO DOS REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO MARTINS FIRMINO\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram acolhidos e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0023200-92.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO, Aut: CLEBER DA CONCEICAO FREIRE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA CONCEICAO FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-43.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL VARGAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: HAMILTON PEREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIEL VARGAS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-50.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda., Réu: Nova Dutra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Diante da devolução da notificação enviada à ré e da reinclusão do feito em pauta, informar o endereço atual da reclamada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 0032300-95.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camilo Nicolau [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Camilo Nicolau\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Diante da devolução da notificação enviada à ré e da reinclusão do feito em pauta, informar o endereço atual da reclamada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 0335200-17.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Onir de Almeida Abrahao [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Onir de Almeida Abrahao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.271. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023600-09.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO RODRIGUES LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: LOURIMAR SERGIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)], Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023700-61.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GONCALVES FIRMINDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JORGE ROBERTO BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO GONCALVES FIRMINDO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0335500-76.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Batista Grigorio [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joao Batista Grigorio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.310. Prazo : 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025000-58.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROMUALDO DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: MARCELO DE PAULA FLORENTINO\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROMUALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-65.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALDO DA CUNHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: NILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINALDO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-14.2007.5.01.0341 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Alves de Pinho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sind Trab Ind Quim e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Alves de Pinho, Rqdo Sind Trab Ind Quim e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência da oitiva das testemunhas para o dia 17/03/2010 às 10:50 h na VT/Resende nos autos da CPI 02424-2009-521-01-00-1. \r\n\r\nProcesso: 0189400-55.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Aluizio Manoel [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aluizio Manoel, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.312. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0134000-56.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Oswaldo Martins Filho [Adv. Iraci Elias da Silva (OAB: RJ 1418 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Oswaldo Martins Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025300-20.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETE BATISTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONIZETE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-26.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Pinho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Quimicas e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Réu: Carboox Resende Química Indústria e Comércio Ltda. [Adv. José Roberto Gomes Batista (OAB: RJ 142161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carboox Resende Química Indústria e Comércio Ltda. , Aut Jorge Alves de Pinho, Réu Sind Trab Ind Quimicas e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência da oitiva das testemunhas para o dia 17/03/2010 às 10:55 h na VT/Resende nos autos da CPI 02425-2009-521-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 0025700-34.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIAL MAGNO LEAL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIAL MAGNO LEAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0379800-94.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-86.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEITE DE OLIVEIRA, Aut: JORGE DOMINGOS PINTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOMINGOS PINTO\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, conforme promoção do contador de fls.81. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166700-85.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Alves Vieira Filho [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joao Alves Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.103. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0294300-89.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge da Silva, Réu Municipio de Volta Redonda, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.221. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151500-19.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES GUIMARAES [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR AUGUSTO NADER [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nInformar o nº CPF do executado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105100-93.1987.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES [Adv. Telmo Alves da Costa (OAB: RJ 75537 - D)], Aut: JOSE RODOLFO QUEIROGA [Adv. Telmo Alves da Costa (OAB: RJ 75537 - D)], Aut: LUIZ PEDRO FELIZARDO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)], Aut: ED LUCAS DE SOUZA [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)], Aut: LISANDRO DE SOUZA CHAVES [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 3105/3111 e 3178/3212 referentes aos reclamantes Ed Lucas de Souza e Lizandro de Souza Chaves, respectivamente, foram acolhidos, conforme despacho de fls. 3217 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias \r\n\r\nId: 905441"
                                ],
                                "905880": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0209800-61.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO HILLER [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ADAO PEREIRA PONTES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ANTONIO JOSE ARAUJO DE MELO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PEREIRA PONTES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182300-59.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACY WANDERLEY EGIDIO ROMAO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0333300-67.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL VERISSIMO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: SEBASTIAO SERAFIM MONTEIRO, Aut: JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DORIVAL VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0399300-49.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR JOSE DO COUTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR JOSE DO COUTO, Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131400-33.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MAURICIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196000-63.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE ANDRADE DE PAULA, Aut: NELSON BATISTA PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELSON BATISTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171300-23.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0231000-27.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES DE PAULA [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RAIMUNDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 905880"
                                ],
                                "905440": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0508200-29.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GUILHERME\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 28/29 foram homologados e comprovar o pagamento em 48 horas, pena de penhora por edital de lugar incerto. \r\n\r\nProcesso: 0499900-78.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DA SILVA MENEZES\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0120500-20.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Alves de Lino\r\n\r\nRéu: Casa Grande Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Casa Grande Bebidas e Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-03.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CORREA SOUZA FILHO, FRANCISCO DOMINGOS SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 71/72, foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-24.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DE SOUZA, JOSIMAR RESENDE MARCONDES\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 74/76 foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020800-08.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE BASTOS, ANTONIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020700-53.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO DE JESUS FRAUCHES, ALESSANDRO DOS REIS, CARLOS ANTONIO MARTINS FIRMINO\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram acolhidos e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0023200-92.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO, CLEBER DA CONCEICAO FREIRE\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-43.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL VARGAS, HAMILTON PEREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023700-61.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GONCALVES FIRMINDO, JORGE ROBERTO BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023600-09.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO RODRIGUES LIMA, LOURIMAR SERGIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025000-58.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROMUALDO DE ALMEIDA, MARCELO DE PAULA FLORENTINO\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-65.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALDO DA CUNHA, NILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-20.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETE BATISTA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025700-34.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIAL MAGNO LEAL, JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos apresentados pelos autores foram homologados e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905440"
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                        },
                        "2ª VT/Volta Redonda": {
                            "Atos": {
                                "906045": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 0256900-82.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DO CARMO SANTOS [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pela reclamada, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, apresentar comprovação do valor que já lhe foi pago. \r\n\r\nProcesso: 0250700-88.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA NETO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MANOEL BATISTA NETO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/02/2010, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na secretaria desta 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte ré com cálculos de liquidação, em 30 dias, devendo instruí-los com documentos que demonstrem objetivamente a base de cálculo das rubricas liquidadas, sob a cominação de realização de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0060400-67.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Ferreira de Carvalho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A , Aut Lucio Antonio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 0142300-38.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARROS FURTADO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LEONARDO BARROS FURTADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046200-31.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Aut: INSS 1A RDA, Aut: INSS 2A RDA\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS METALURGICOS DE VOLTA REDONDA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Réu: BGL - ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAIS LTDA [Adv. Ana Paula Galdeano Piantola (OAB: RJ 1724 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA, Réu SINDICATO DOS METALURGICOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0063300-67.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCOAL CARDOZO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS V REDONDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCOAL CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se para fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0365400-72.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0101400-42.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carlos de Castro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0245400-43.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RODRIGUES [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)], Aut: NELIO MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0142700-18.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Balbi Silva de Paiva [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Joao Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professor Joao Rodrigues, Aut Valeria Cristina Balbi Silva de Paiva\r\n\r\nManifestar-se para fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0187700-75.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GORETTI FILHO [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GORETTI FILHO\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0022000-71.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0038000-83.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Batista dos Reis [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0104200-92.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA CORREA DOS SANTOS TACON [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CORREA DOS SANTOS TACON\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-51.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: Graber Sistema de Seguranca [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca, Aut Jorge Luiz de Souza, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/02/2010, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0251400-35.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA APARECIDA MARQUES FERREIRA [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALBERTO WHEHAIBE ADVOCACIA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO ALBERTO WHEHAIBE ADVOCACIA, Aut MARCELA APARECIDA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 0078300-92.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Assis Marques [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda., Aut Sebastiao de Assis Marques\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0277201-69.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andreia de Paula Lopes [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia de Paula Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0311800-39.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEYDE DE CASTRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039600-81.2004.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER GONCALVES LOPES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: METALCRAFT LTDA [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALCRAFT LTDA, Aut WAGNER GONCALVES LOPES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/02/2010, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 0201900-87.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA BELAN SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)], Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA BELAN SOUZA\r\n\r\nVir a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho com sua CTPS, para que nela se proceda as anotações devidas. \r\n\r\nProcesso: 0103500-09.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DORADO [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBONAL [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUBONAL\r\n\r\nVenha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0078100-18.1987.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DAS DORES DE SOUZA, Aut: JOAO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIL EDITORA NAC DE INCREMENT DE LIVROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041100-61.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos termos da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0074500-51.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Antônio Gonçalves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069300-15.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA HELENA DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PADARIA BANANALENSE LTDA ME [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA HELENA DA SILVA\r\n\r\nCumprir a solicitação da calculista, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249800-08.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO SOUZA E SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO SOUZA E SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-47.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADEMIR DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADEMIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0163400-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO FILHO\r\n\r\nVir com comprovação do valor recebido através do Alvará nº 1032/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-94.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SANTANA BASTOS [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SANTANA BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0252400-31.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO FURTADO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO FURTADO, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação aos cálculos da ré foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0245400-48.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NOGUEIRA GESUALDI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NOGUEIRA GESUALDI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0242800-49.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FLAVIANO PARREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0209100-82.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Leonel da Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE MATOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: HELIO PAULA DE SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Leonel da Silva , Aut HELIO PAULA DE SOUZA, Aut JOSE CARLOS DE MATOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0278300-74.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Islando Stefane da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0312100-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE PAIVA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVenha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0153800-04.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO ALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nextintos sem a resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0272900-94.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VICENTE DE PAULA ALEIXO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LOURENCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER LOURENCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos termos da CLT, art. 884, no tocante ao saldo existente nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0310000-68.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raimundo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-82.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES COSTA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0214700-89.2000.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MAIA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MAIA DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174700-32.2009.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Brantel Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-32.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva Mattea [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva Mattea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139800-33.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0058000-17.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência sobre a integralização da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0197400-75.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAULINDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0291300-44.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Copertino Severino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Silva Oliveira Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Silva Oliveira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0231000-92.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI LUCAS DA ROCHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0093400-24.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SANTANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0169700-90.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jordao Abbott [Adv. Everaldette Albuquerque Ferreira (OAB: RJ 159232 - E)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jordao Abbott, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas às fls. 185, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-61.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA RODRIGUES FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia A Meister (OAB: SP 69228 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA RODRIGUES FILHO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas às fls. 241, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137400-70.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: S E H Cine Foto Som Ltda., Réu: Art & Invest Ltda., Réu: Alexandre Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Santos\r\n\r\nVir com o extrato analítico da conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 0165700-81.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAdequar seus cálculos, nos moldes solicitados às fls. 270, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-92.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: DEVANIL JOSE DE SOUZA FREITAS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0219300-17.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE OLIVEIRA ALFREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida dos Santos Carmelini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE OLIVEIRA ALFREDO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0310600-36.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BATISTA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Amadeu Almeida Borda Junior, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)], Réu: SIDER AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 0279600-47.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PAULO DA SILVA [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0263600-69.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Réu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO, Réu TELEVISAO CIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0124200-64.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117000-40.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lopes Moreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Saudade Nordeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lopes Moreira\r\n\r\nVir com a contrafé do apelo subscrito em 16/05/2007. prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0136000-31.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0343000-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108700-31.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELAINE CARDOSO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: I R A BATISTA MERCADO LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELAINE CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0273200-41.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauro Cesar do Nascimento Viana\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0088900-41.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon do Nascimento Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0251600-32.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANDA DE ALVARENGA MACHADO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: NETZAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETZAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vista sobre os documentos de fls. 182/189, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0428500-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MEDEIROS DE SOUSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0163300-55.2008.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Lanchonete Volta Grande Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Lanchonete Volta Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190000-73.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mathias da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda., Aut Jose Mathias da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0422200-23.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO ANTONIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0186900-42.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dion da Silva Lucas [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dion da Silva Lucas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0175500-31.2007.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Cesar Lima Ribeiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Diametral Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0148100-81.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOLENTINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0351400-96.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Ovidio da Silva [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 906045"
                                ],
                                "906046": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n01163-2006-342-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Francisco de Araujo\r\n\r\nExecutado: Clube Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nPelo presente fica citado Clube Municipal de Barra Mansa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.519,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0201700-90.1998.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIR AGUIAR DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.186,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0180500-56.2000.5.01.0342 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SL ALIMENTOS LTDA,VEGAS CONSULTORIA E REPRESENTACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado SL ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.912,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0538300-61.2003.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOELINA APARECIDA DE BRITO\r\n\r\nExecutado: DIVULGUE DIVULGACOES COMERCIAIS SA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DIVULGUE DIVULGACOES COMERCIAIS SA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.730,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0213700-54.2000.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANIL SILVA PIRES\r\n\r\nExecutado: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado M M RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.215,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147300-19.2004.5.01.0342 RTSum\r\n\r\nExequente: VALDINEIA CONCEICAO DO CARMO\r\n\r\nExecutado: HUMBERTO MAGALHAES ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado HUMBERTO MAGALHAES ROSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.711,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906046"
                                ],
                                "906048": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                    "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0093900-17.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Adriani da Silva\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2010, às 09:40h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 0093400-48.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Evangelista dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/04/2010, às 09:40h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 0093500-03.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Braga \r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2010, às 09:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 0092500-65.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auzimar Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/04/2010, às 09:50h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 0092700-72.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidinei Martins da Costa\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/04/2010, às 09:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 0092800-27.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Carmo Maia\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/04/2010, às 09:35h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906048"
                                ],
                                "906047": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0018000-67.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cezar Camargo\r\n\r\nRéu: Sotele Engenharia de Telecomunicacoes Ltda ME, Ubirata Catete, Magdalena Catete\r\n\r\nPelo presente fica m Magdalena Catete, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0239000-52.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO TRINDADE REZENDE\r\n\r\nRéu: REIS O REI DAS LANTERNAS, Agildo Reis, Edgard Goncalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m REIS O REI DAS LANTERNAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0132600-38.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0297700-74.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Almeida Castro\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apasi Comercio Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000800-52.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO BERNARDO, INSS\r\n\r\nRéu: I M SOUZA PAISAGISMO LTDA ME (N/P Sócia Maria Luíza Silva)\r\n\r\nPelo presente fica m I M SOUZA PAISAGISMO LTDA ME (N/P Sócia Maria Luíza Silva), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio existente foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0274200-76.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Leonidio\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda - A/C Darci Chacon, Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ferrovia Centro Atlantica S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906047"
                                ]
                            }
                        },
                        "3ª VT/Volta Redonda": {
                            "Atos": {
                                "903830": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 01763-2009-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 27 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de Souza Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Cristian de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08.02.2010, às 15:00 horas para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Francisco [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: F. A. Tecnologia Ambiental A/C. Socia Maria Lúcia Galdino, Réu: CRT - Concessionária Rio Teresópolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 50/53, pelos fundamentos apresentados da r. decisão de fls. 53 - verso.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 10.02.2010, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais .\r\n\r\nProcesso: 00996-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Motta do Nascimento, Aut: José Laurenço de Abreu , Aut: Marcos Ednei Marcos [Adv. Erick de Figueiredo Lemos (OAB: RJ 154624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA- Torres de Resfriamento de água Ltda A/C. SócioEny das Graças Casetta, Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ednei Marcos \r\n\r\nForneçam os autores outra cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco, Aut Ronaldo Jose Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 78 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Tavares Marins [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Walmir Tavares Marins\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares, Aut: José Heleno de Moura , Aut: Aldo Murilo de Melo Lambert [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Químicos e Soldas Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Murilo de Melo Lambert, Réu Brascan Químicos e Soldas Ltda\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 182/785, por 10 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 375/397 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielly Gonçalves da Silva [Adv. Flavio Medeiros Mendonça (OAB: RJ 152710)]\r\n\r\nRéu: Finacred S/C Ltda., Réu: Cifra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly Gonçalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Barbosa Cezario [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Estância Self Service Restaurante Ltda. ME [Adv. Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho (OAB: RJ 131089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estância Self Service Restaurante Ltda. ME, Aut Isabel Cristina Barbosa Cezario\r\n\r\nTomar ciência a ré do indeferimento do pedido de fls. 25/26.\r\n\r\nTomar ciencia, as partes, da decisão de fls. 27 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Rodrigues [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviço Terceirizados S/S Ltda a/c. Sócio Carlinhos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 38 - verso...\"Ante a inércia da autora, retire-se o feito de pauta, aguardando-se, por 30 dias, o nº do CNPJ do Banco do Brasil S/A, pena de extinção sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Dias [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubonal S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos o despacho que concedeu a recuperação judicial (cópia), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Viana Vanzeloti [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: I. R. L. Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Viana Vanzeloti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Gregorio [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gedetel Informatica de Petropolis Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 362/365, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Márcia Ventura Cordeiro [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Retiro de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Márcia Ventura Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José Maria [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton José Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Aparecida Mendes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Obras Sociais [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Aparecida Mendes\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, a 2ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ramos de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: Damião Carlos Soares da Cunha [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: João Batista Vieira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S.A., Aut Damião Carlos Soares da Cunha, Aut João Batista Vieira, Aut Nilton Ramos de Oliveira\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidasindependentemente de intimacao, na \r\n\r\nforma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Leopoldino [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcio Soares Leopoldino\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilliard Alex Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 21/22 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catete [Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva (OAB: RJ 73646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Catete\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amorim [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 276 que negou seguimento ao Agravo de Petição de fls. 276/279. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Junior Moreira de Matos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnc Construções Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Junior Moreira de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Bezerra [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro Sul Construções Ltda., Réu: Renata Souza Januzzi, Réu: Ricardo Souza Jannuzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro José Bezerra\r\n\r\nVir com o extrato do FGTS e informar se foram pagas as parcelas do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Alcidino Anastacio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andes Montagens Industriais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andes Montagens Industriais Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 59/72, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Arlindo Neto [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Mario Arlindo Neto\r\n\r\nManifestar-se, o autor, sobre o laudo pericial de fls. 560/575 e sobre a petição da ré de fls. 556/559 datada de 09/11/2009, em 10 dias, dispensando-se a conclusão, após, com permeio de 05 (cinco) dias, manifeste-se o reclamado sobre o mesmo laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Barbosa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industrias Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Oliveira [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Veras Santos Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Teixeira da Silva [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.A;C. Sócio Paulo Roberto Mathias [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.A;C. Sócio Paulo Roberto Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 65/66 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gomes, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho em apartado de fls180. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Aparecida de Lima Nogueira [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Aparecida de Lima Nogueira\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobrea devolucao da notificacao postal de \r\n\r\nfls. 31/32. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro Ferreira [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Gestão de Serviços e Desenvolvimento de Recursos Humanos SA, Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda., Réu: Commcenter Empresas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 163...\"A presente petição não atendeu ao comando de fls. 161 de vir sob a forma de peça substitutiva a inicial. Intime-se a parte autora a faze-lo, em 48 horas, com as cópias correlatas a serem enviadas às rés, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Henriques Figueiredo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Industria e Comercio de Alimentos de Juiz de Fora Ltda.a/c.sócio ANTONIO JOSÉ GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Henriques Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tinoco Alves [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Gomes Siqueira, Réu: Celio Pivelo Siqueira, Réu: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Samara Amaral Alves Nogueira (OAB: RJ 133718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Tinoco Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Sul Serviços Especiais Ltda., Réu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiane Morais Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chega Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisiane Morais Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias e dar prosseguimento à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Damião dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauriti Sistemas e Automação e Controle Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauriti Sistemas e Automação e Controle Ltda. , Aut Nilton Damião dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 155, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendonca Cosate [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda., Aut Marcos Valerio Mendonca Cosate\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Morais [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Clemente de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 149/197, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Cruz Nogueira [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: V. Vidal da Silva Comercio e Servicos ME [Adv. Linamar Carvalho Alves (OAB: RJ 126287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Cruz Nogueira\r\n\r\nRealizar, em 10 dias, o depósito do adiantamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Aguiar [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: José Maria Brandão de Sá [Adv. Iraci Elias da Silva (OAB: RJ 1418 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte José Maria Brandão de Sá\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 202/217, por 08 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Diniz Lisboa [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Diniz Lisboa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na\r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas- MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metálicas- MMSA, Aut Luiz Carlos da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 120 dos autos 01009-2009-343-01-00-1, apensado ao presente \"... Visto etc... Face ao acima informado, retire-se o feito de pauta. Por economia processual, apensem-se os presentes autos aos de nº 01366-2009-343-01-00-9. E, tendo em vista a natureza dos pedidos destes autos, necessária se faz a realização de prova pericial. Portanto, determino a realização da aludida prova, nomeando o Dr. Paulo Cesar Ielpo Jannuzzi como perito do Juízo, que deverá ser intimado a dizer se mantém sua estimativa honorária de fls. 184, dos autos ora mencionados, levando em conta as duas pretensões, com os respectivos nexos de causalidade e redução da capacidade laborativa...\". \r\n\r\nTomar ciência, ainda, para , querendo, apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lopes de Faria [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Zipermania Acessórios Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lopes de Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao.\r\n\r\ne ainda, tomar ciência que foi designado o dia 24/02/2010, às 14:00 horas, para anotações na CTPS do autor, devendo o mesmo comparecer na data mencionada munido de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lopes de Faria [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Zipermania Acessórios Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zipermania Acessórios Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/02/2010, às 14:00 horas, para anotações na CTPS do autor, devendo comparecer na data e hora citados acima para proceder as devidas anotações. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan de Faria Huguenin [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan de Faria Huguenin\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana de Freitas [Adv. Onesimo Correa dos Santos (OAB: RJ 107144 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, de fls. 129/133, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Jose de Lima Miguel [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: A Revendedora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Jose de Lima Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação dirigida à testemunha Vinicius Duque Cossice (fls.107). .\r\n\r\nId: 903830"
                                ],
                                "903831": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "Processo: 00102-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Seriços Ltda., Réu: Hospital Vita Volta Redonda S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 52, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Agdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Agdo: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal de fls. 355/356 .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jacinto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jacinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Mauricio Hott [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia ltda., Réu: MARIA LUCIA LOPES AZEVEDO, Réu: LUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Mauricio Hott\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mattos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vig. Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Abreu Ribeiro [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rovinglite Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney Abreu Ribeiro\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vicente do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias, sob as penas do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Barros Fernandes [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Suvifer Reciclagem (Industria e Comércio de Ferro e Aço Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Barros Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Graciano Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics S.A., Réu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Graciano Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Barbosa de Almeida [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca Vigilancia Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Torres Soares Alves [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Oliveira Miranda ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Torres Soares Alves\r\n\r\nRequerer o que for de direito, em 30 dias, indicando outros bens. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Rodrigues Fernandes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rodrigues Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 150/162, vindo com os cálculos, em 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fernanda Botelho Fernandez [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Piga 2000 Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fernanda Botelho Fernandez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 83/88, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Abdel Valerio [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Tranporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Abdel Valerio\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes da Silva [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane dos Santos Souza, Réu: Caseli Arquitetura e Construções Ltda., Réu: Eliana da Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida Certidão de Créditos, devendo retira-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01790-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Regina Moura Addario [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Regina Moura Addario\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls75/78, em 30 dias, vindo com os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Wander Vilela Pontes [Adv. Celma dos Santos Monteiro (OAB: RJ 135676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: América Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Wander Vilela Pontes\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nId: 903831"
                                ],
                                "903832": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Leite\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 49/52, em 10 dias, Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, na forma do art. 879, §2º da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903832"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "906022": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAto nº 756/09\r\n\r\nAltera dispositivo do Ato 653/08 e o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:\r\n\r\nconsiderando o disposto no art. 3º da Resolução nº 26 do CONARQ ; e\r\n\r\nconsiderando os termos constantes do Protocolo nº 85.978/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Ato 653/08 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 8º ................................\r\n\r\n§4º O prazo entre a publicação do Edital, a que se refere o §3º deste artigo, e a realização do descarte não deverá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.”\r\n\r\nArt. 2º Alterar o Modelo do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que passa a vigorar conforme o anexo deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n(Modelo: Anexo 4)\r\n\r\nEdital de Eliminação nº _____ / ____ - (Sigla da Unidade)\r\n\r\nO (Nome, cargo e função). Torna público que consoante decisão de fls. do processo nº /2.0 , e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do (indicar o ato de aprovação), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a (Unidade e nome do servidor responsável ou autorizado para a realização da eliminação) eliminará os documentos relativos a (indicar os conjuntos documentais a serem eliminados), do período (indicar as datas-limite). Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Eu, (nome), servidor da (unidade responsável pela realização da eliminação) - (Cidade) - RJ, preparei o presente edital e eu, (nome do servidor), conferi.\r\n\r\n(Nome do Município)/RJ, (dia) de (mês) de 20___ .\r\n\r\n(Nome da unidade responsável pela realização da eliminação, Nome, cargo, função e assinatura)\r\n\r\n*Republicado por ter saído no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, pág.1, do dia 05/01/2010, sem o anexo do Ato.\r\n\r\nId: 906022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "905515": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nApuração de Eleição nº 36-84.2009.6.19.0100\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO, suplente de vereador no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5610 (7558-74.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Criminal nº 2-57.2005.6.19.0195\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nADVOGADO: Herculano Antonio Abrahão\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 19-16.2009.6.19.0046\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (46ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO JORDÃO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 26-16.2009.6.19.0011\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (11ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 37-06.2008.6.19.0100\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: DILCINÉIA DAS GRAÇAS FREITAS BATISTA (NEINHA FREITAS), candidata a Vereadora\r\n\r\nADVOGADO: Aldo Pereira de Faro Junior\r\n\r\nADVOGADO: Renato Luiz de Azevedo Manhães\r\n\r\nRECORRIDO: DIVA DOS SANTOS ABREU CARDOSO BARBOSA, Responsável pela Rádio Continental\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI DAS AMBULÂNCIAS)\r\n\r\nADVOGADO: Divaldo Batista da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 52-65.2008.6.19.0070\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA (ELITOM DO AÇOUGUE), candidato a Prefeito do Município de Paracambi\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: TARCISO GONÇALVES PESSOA (PROFESSOR TARCISO), Prefeito eleito em Paracambi\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Simoni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Nogueira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Rodrigues Torres\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: GUILHERME PROVENÇANO REIS, Vice-prefeito eleito em Paracambi\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARACAMBI NO CAMINHO CERTO\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7328\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO VIEIRA CORRÊA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36123\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 101-96.2008.6.19.0138\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAICY MONTEIRO DO AMARAL BRANDI, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43500\r\n\r\nRepresentação nº 1368 (8035-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1405 (8212-61.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AYRTHON CALDEIRA DIAS\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5483 (7129-44.2008.6.19.0000)\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAlessandro Magno Coutinho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniel Simoni\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDivaldo Batista da Cunha\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEduardo Rodrigues Torres\r\n\r\n(7)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nErik Souza Pereira\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nFrancisco José Martins Barreto\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nHerculano Antonio Abrahão\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nJuliana de Jesus Rocha\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Henrique Pereira Erthal da Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nMauro Pereira dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRenato Luiz de Azevedo Manhães\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nTadeu Nogueira Batista\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nValéria Corrêa Tricano\r\n\r\n(3)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 905515"
                    ],
                    "905929": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInstrução nº 13-16.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4-88.2009.6.19.0194\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL COSMO CAMPOS BASTOS, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70132\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5-73.2009.6.19.194\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OTACILIO JOSE CORREA, candidato a Vereador pelo PHS, sob o nº 31222\r\n\r\nADVOGADA: Atila Andre de Negri Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Delano Paulino Lima Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 9-59.2008.6.19.0093\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SELMA DE FÁTIMA MANOEL, candidata ao cargo de Vereadora pelo PTC, sob o nº 36624\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 9-94.2008.6.19.146\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IVANIRA PEREIRA VALLADÃO AIRES, candidato ao cargo de Vereador pelo PSC, sob o nº 20000\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 31-71.2009.6.19.0194\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Lopes da Cruz Filho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7326\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\nRepresentação nº 1311 (8145-96.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nRepresentação nº 1343 (8178-86.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO CEZAR PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAtila Andre de Negri Fonseca\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nDelano Paulino Lima Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nManoel Lopes da Cruz Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 905929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "905461": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4675 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102797/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretórios Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 905461"
                        ],
                        "905462": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4670 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102798/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretórios Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aietae outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905462"
                        ],
                        "905463": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103000/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Franzmann e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 905463"
                        ],
                        "905464": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568 (7269-78.2008.6.19.0000) - CLASSE PC\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 11207/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: CRISTIANO GIRÃO MATIAS\r\n\r\nADVOGADA -: Regina Celia Coimbra Notini e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 905464"
                        ],
                        "905465": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4758 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 14091/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDSON BATISTA,\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB, Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905465"
                        ],
                        "905466": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7105 (7650-44.2008.6.19.0111) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1800/2010\r\n\r\nAGRAVANTE-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO-: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Aos Agravados.\r\n\r\n2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 905466"
                        ],
                        "905467": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101 - CLASSE RCED\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 372/2010\r\n\r\nAGRAVANTE-: COL/IGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nAGRAVADO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES,\r\n\r\nADVOGADA -: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905467"
                        ],
                        "905468": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4936 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 82145/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905468"
                        ],
                        "905469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4744 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86216/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905469"
                        ],
                        "905470": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4743 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 89281/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905470"
                        ],
                        "905471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4743 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93173/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição e outro.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905471"
                        ],
                        "905472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 50 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRIDO-: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Luís Carlos da Silva Neto\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 905472"
                        ],
                        "905473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 850 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 905473"
                        ],
                        "905959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 116 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO : Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nRECORRIDO : ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : RUBEM DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO : Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Tendo em vista o acórdão proferido no R.E. 6961 anulando a sentença proferida na AIJE 155/08 diga a Coligação Unidos Para Mudar.\r\n\r\n2) Ante a prejudicialidade apontada no despacho da P.R.E.permaneça sobrestado até o cumprimento do despacho do item \"1\" supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 905959"
                        ],
                        "905960": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1055 (7824-61.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: VANILDA DE SOUSA PINTO RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Divaldo Batista da Cunha\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c art. 81, § 4º, da Lei nº 9504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 905960"
                        ],
                        "905961": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1277 (7993-48.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALEXANDRE DE SOUZA MANAIA\r\n\r\nADVOGADAS-: Vania Siciliano Aieta e Outra\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 2 dias, nos termos do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c art. 81, § 4º, da Lei nº 9504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 905961"
                        ],
                        "905962": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1303 (8137-22.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ROGÉRIO WERNECK AYRES\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Teixeira da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Nada a prover, pois incumbe a parte o ônus da prova solicitada, a qual dispõe de outros meios.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 905962"
                        ],
                        "905963": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1362 (8198-77.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LAURECI PANISOLO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adolpho Maranhão Aguiar\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c art. 81, § 4º, da Lei nº 9504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 905963"
                        ],
                        "905964": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 917 (7582-05.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADA-: Maura Lannes Caruso Carvalho e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos, aos embargados para contrarrazões. Após, à Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 905964"
                        ],
                        "906040": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº. 6-24.2010.6.19.0000 - CLASSE 27.\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a informação de fl.08 da Secretaria Judiciária, intime-se o Partido Social Cristão - PSC para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novas datas para o plano de inserções referente ao primeiro semestre de 2011, uma vez que as escolhidas já foram solicitadas por outro partido.\r\n\r\nApós, aguarde-se o implemento das condições necessárias à instrução do presente feito, em razão de o funcionamento parlamentar em 2011 depender do resultado das eleições vindouras de 2010\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/10. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator.\r\n\r\nId: 906040"
                        ],
                        "905958": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.012/2009\r\n\r\nRECORRENTE : SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.013/2009\r\n\r\nRECORRENTE : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nDECISÃO: \"Tratam-se de recursos especiais interpostos por Sylvio Lopes Teixeira, Riverton Mussi Ramos e Carlos Augusto de Paula, com lastro no artigo 276, inciso I, alínea \"a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, em face de acórdão proferido por esta Corte, assim sumariado:\r\n\r\nRecurso Eleitoral. Eleições 2004. Conduta Vedada. Representação por descumprimento do art. 73, VI, \"b\" , da Lei nº 9504/97. Preliminares rejeitadas. Publicidades institucionais realizada e autorizadas em período vedado, tendo sido veiculadas com o manifesto propósito de beneficiar candidatos do pleito majoritário. Potencialidade da conduta e proporcionalidade da pena aplicada. Aplicação da multa ao autor do ilícito eleitoral e a seus beneficiários. Artigo 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Condenação em honorários advocatícios nos feitos eleitorais. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso desprovido. Reforma de ofício da sentença, quanto ao capítulo da sucumbência.\r\n\r\nSustenta o recorrente Sylvio Lopes, em síntese, a nulidade da decisão proferida pelo juízo monocrático, porquanto este seria absolutamente incompetente para proferir o decisum, eis que as representações que visavam à cassação de registro ou de diploma no Município de Macaé no pleito de 2004, deveriam ser julgadas pelo juízo da 109ª Zona Eleitoral, competente para apreciação dos registros de candidatura.\r\n\r\nArticula, ainda, a suposta violação a dispositivos da legislação federal, notadamente do disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, bem como do comando veiculado pelo artigo 133 da Constituição Republicana.\r\n\r\nOs recorrentes Riverton Mussi e Carlos Augusto, por seu turno, pugnam pela reforma do acórdão, ao fundamento de que não teriam sido beneficiados pela propaganda institucional irregular, razão pela qual não lhes seria aplicável a sanção pecuniária imposta pela decisão hostilizada.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir:\r\n\r\nDesde anoto que a pretensão dos recorrentes Riverton Mussi e Carlos Augusto não merece prosperar, eis que, consoante esclarecido, objetivam a reforma do acórdão hostilizado ao argumento de não teriam sido beneficiados pela propaganda institucional irregular.\r\n\r\nNesse rumo, obtempero que o tribunal, procedendo ao enquadramento jurídico do quadro concreto assentou, lastreado na análise da moldura fática e do conjunto probatório aportado aos autos, que a conduta vedada aos agentes públicos no período eleitoral, conclusão que somente pode ser afastada por meio de reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos enunciados 7 e 279, das súmulas do STJ e STF.\r\n\r\nNo ponto sublinho, ainda, que os recursos excepcionais não se destinam a tal finalidade, ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Nesta linha, não se prestam a examinar a substancialidade das provas analisadas pelas Cortes Regionais, sob pena de transformarem os Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária. Colho a jurisprudência: \"Como via de índole extraordinária que é, o especial não comporta reexame do conteúdo fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias (AgR-Respe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 34427 - Palmeirândia - MA. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/02/2009, Página 31\" )\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pelo recorrente Sylvio Lopes, forçoso reconhecer que a tese que ampara o acórdão hostilizado, no sentido de que haveria competência concorrente entre os juízos no exercício de suas competências nos diversos processos atinentes ao pleito eleitoral, a princípio colide com a jurisprudência do e. TSE sobre a temática.\r\n\r\nÉ o que sobressai do seguinte julgado, que a despeito de tratar da competência da comissão de juízes auxiliares nas eleições gerais, aplica-se, mutatis mutandis, à espécie:\r\n\r\nRecurso especial - Representação por propaganda eleitoral antecipada em propaganda eleitoral antecipada em programa partidário - Possibilidade - Competência do juiz auxiliar para o julgamento de represen tação com base no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\n1. O desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária pra fins eleitorais permite a aplicação da multa prevista no 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\n2. A competência dos juízes auxiliares para o julgamento de representações com base no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97 é absoluta e, portanto, não se prorroga frente à conexão.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido (Acórdão nº 19890, de 29.8.2002, rel. Min. FERNANDO NEVES). (g.n.)\r\n\r\nÀ luz do exposto, concluo que as razões recursais de Sylvio Lopes Teixeira efetivamente ventilam a defesa de tese jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inc. I, b, do diploma legal, razão pela qual o recurso satisfaz o juízo de admissibilidade.\r\n\r\nCom tais fundamentos, nego seguimento ao recurso interposto por Riverton Mussi e Carlos Augusto e admito, o recurso interposto por Sylvio Lopes Teixeira.\r\n\r\nAbra-se vista a recorrida para que ofereça suas razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Vice-Presidente\r\n\r\n(*) Republicado em virtude de incorreção na publicação no Diário Oficial de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 905958"
                        ],
                        "905460": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 937 (7629-76.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JORGE HENRIQUE PIRES PAES\r\n\r\nADVOGADO-: Everaldo Mello da Cunha Júnior\r\n\r\nADVOGADO-: Mônica Marques da Silva Almeida\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a certidão de fl. 76 e reportando-me a decisão de fls. 71/74, homologo o pedido formulado pela douta PRE, à fl. 62, para que seja extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VIII) face a desistência do pedido do representante.\r\n\r\nDê-se ciência à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 905460"
                        ],
                        "905474": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1060 (7842-82.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : TANIA MARIA MACHADO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\nADVOGADA : Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO : Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : André Simão Santos E OUTROS\r\n\r\nFica a representada intimada, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o seu estado civil com o Sr. Ney Robinson Suassuna, nos termos do despacho do Exmº Juiz Leonardo Antonelli, a seguir transcrito:\r\n\r\n\"1- Oficie-se ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para informar a esta Relatoria o que segue:\r\n\r\na) se a contribuinte representada no ano-calendário de 2005 e 2006 realizou doação de campanha; em sendo positiva a resposta, que seja informado quem foi(ram) o(s) beneficiário(s);\r\n\r\nb) se a contribuinte representada procedeu a empréstimo destinado a outra pessoa física no ano-calendário de 2006; em sendo positivo, para quem e qual valor;\r\n\r\nc) sendo positiva a resposta à pergunta formulada na letra 'b', que seja conferido se o(s) beneficiário(s) do empréstimo também procedeu(eram) a competente declaração na(s) sua(s) DIRPF\r\n\r\nApós a resposta do Sr. Delegado da RFP, determino que a contribuinte representada comprove o seu estado civil com o beneficiário do alegado empréstimo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009.\r\n\r\n(a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 905474"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "905496": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.387 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1143 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.389 - RECURSO ELEITORAL Nº 7385 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ(100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: FÁTIMA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.390 - RECURSO ELEITORAL Nº 7390 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: NEY CLAUDIO ABREU DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.391 - RECURSO CRIMINAL Nº 158 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: VOLTA REDONDA (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO\r\n\r\nAdvogado: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.394 - REPRESENTAÇÃO Nº 1175 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.395 - REPRESENTAÇÃO Nº 1176 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.396 - REPRESENTAÇÃO Nº 1177 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.397 - REPRESENTAÇÃO Nº 1178 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.398 - REPRESENTAÇÃO Nº 1179 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.399 - REPRESENTAÇÃO Nº 1180 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.400 - REPRESENTAÇÃO Nº 1181 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.401 - REPRESENTAÇÃO Nº 1182 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.402 - REPRESENTAÇÃO Nº 1183 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.403 - REPRESENTAÇÃO Nº 1184 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.404 - REPRESENTAÇÃO Nº 1185 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.405 - REPRESENTAÇÃO Nº 1186 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.406 - REPRESENTAÇÃO Nº 1187 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIOLINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.407 - REPRESENTAÇÃO Nº 1188 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.408 - REPRESENTAÇÃO Nº 1189 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: Dionísio Lins\r\n\r\nAdvogados: James Walker Neves Correa Júnior e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.411 - REPRESENTAÇÃO Nº 1043 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRepresentado: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE AREPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.415 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann Advogado:Luciano Penatieri Lima\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.416 - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 679 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nImpetrante: TALES DE ASSIS DE NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: Tales de Assis de Nogueira\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 141º ZONA ELEITORAL - ITALVA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1044 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nEmbargante: PAVEMOCAM USINAGEM LTDA\r\n\r\nAdvogado: Leandro Mattos de Cerqueira\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nId: 905496"
                        ],
                        "905954": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.418 - RECURSO ELEITORAL Nº 6540- Classe RE\r\n\r\nOrigem: SAQUAREMA/RJ (62ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CARLOS MARTNS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PT do B - DEM\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP,PT,PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC,PRTB, PMN, PTB, PHS, PV)\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRevisor: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.420 - RECURSO ELEITORAL Nº 6969- Classe RE\r\n\r\nOrigem: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: GILSO PESSANHA MACHADO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.421 - RECURSO ELEITORAL Nº 7248 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: VALENÇA-RJ (111ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO EVANGELISTA\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.422 - RECURSO ELEITORAL Nº 7272 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: SÉRGIO BATISTA DOS SANTOS (SÉRGIO DO BRASIL)\r\n\r\nAdvogada: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.423 - RECURSO ELEITORAL Nº 7275 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: DUQUE DE CAXIAS/RJ (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NILTON GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nAdvogada: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.424 - RECURSO ELEITORAL Nº 7364 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.425 - RECURSO ELEITORAL Nº 7391- Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ALBINO MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.430 - RECURSO ELEITORAL Nº 7307- Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB,PMN,PRP,PSDC,PSL,PTB)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER)\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA (FELIPE MORENO)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto \r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ANULADA A SENTENÇA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 905954"
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                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "905278": [
                        "IIIF - TRE - Portaria / Relatório de Gestão Fiscal",
                        "PORTARIA N° 01/2010-GP, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.48, no inciso III do art. 54, na alínea “a” inciso I e nas alíneas “a” e “b” inciso III do art. 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 577/2008 da STN, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n(a) Desembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n294.266\r\n\r\n13.207\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n177.311\r\n\r\n3.722\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n116.955\r\n\r\n9.485\r\n\r\nOutras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n118.140\r\n\r\n13.034\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.392\r\n\r\n12.570\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n116.748\r\n\r\n463\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n176.126\r\n\r\n174\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n176.300\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹\r\n\r\n437.199.421\r\n\r\n% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) =(IV/V) * 100\r\n\r\n0,040325\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - % 0,104352 % \r\n\r\n456.226\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único art. 22 da LRF) - % 0,099135 %\r\n\r\n433.418\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n1 Valores referentes à Portaria STN nº34, de 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNota:\r\n\r\nDurante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em RESTOS A PAGAR não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - Anexo V (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\n25.135\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n1.507\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\n-\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n976\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n907\r\n\r\nContas Vinculadas:\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\n69\r\n\r\nAplicações Financeiras \r\n\r\n-\r\n\r\nRP Não-processados de Exercícios Anteriores\r\n\r\n531\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n25.135\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite de Saque com Vinculação Pagto.\r\n\r\n610\r\n\r\nValores em Trânsito Exigíveis\r\n\r\n-\r\n\r\nRecursos a receber para pagto. RP\r\n\r\n24.525\r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n-\r\n\r\nCréditos a Receber\r\n\r\n-\r\n\r\nRecursos a Lib. P/Pagto. RP\r\n\r\n-\r\n\r\nValores em TrÂnsito Realizáveis\r\n\r\n-\r\n\r\nValores Diferidos\r\n\r\n-\r\n\r\nValores Diferidos\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos Exigíveis a Longo Prazo\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n23.628\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.135\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.135\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n23.628\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - Anexo VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n907\r\n\r\n531\r\n\r\n23.628\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n69\r\n\r\n907\r\n\r\n531\r\n\r\n23.628\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\n23.628\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n0100 - Recursos Ordinários\r\n\r\n69\r\n\r\n907\r\n\r\n217\r\n\r\n22.775\r\n\r\n-\r\n\r\n0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n390\r\n\r\n-\r\n\r\n0150 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0151 - Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0153 - Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n315\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seguridade Social Servidor\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n462\r\n\r\n-\r\n\r\n0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0350 - Recursos Não-Fin. Diret. Arrec.-Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n69\r\n\r\n907\r\n\r\n531\r\n\r\n23.628\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n176.300\r\n\r\n0,040325\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n456.226\r\n\r\n0,104352\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n433.418\r\n\r\n0,099135\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS \r\n\r\nA PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n23.628\r\n\r\n23.628\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nANDRE BORGES ARISA\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Orçamento e Finanças Substituto\r\n\r\nSecretário de Controle Interno e Auditoria Substituto\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 905278"
                    ]
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "904847": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo 008-90.2007.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 006/2007 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 06 055225-98\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FABIO JOSE DE REZENDE\r\n\r\nAdvogado: Nelson Soares Filho OAB/RJ: 54.889\r\n\r\nDECISÃO - fl. 104: \" Fl. 102: Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos em que requerido. Aguarde-se em Cartório. Decorrido o prazo, dê-se vista à PFN.\" Em 22/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 028-13.2009.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 075/2009 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 06 050400-97\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: REINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\nAdvogado: Alysson Gomes Mariano OAB/RJ: 112.831\r\n\r\nDECISÃO - fl. 49: \" Fl. 47: Considerando o noticiado parcelamento do débito pela Exequente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, dê-se-lhe vista.\" Em 22/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 904847"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903958": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000007-90.2007.619.0034\r\n\r\nPJ 586/07\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Laurione do Couto Bastos\r\n\r\nAdvogado: Dr. Píndaro Borges Eccard - OAB/RJ nº 111.403.\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo AIJ e interrogatório para o dia 04/05/2010 às 16:00 horas. Intimem-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 903958"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905433": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 05/2010*\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 242/08, não sendo possível intimar por outro meio o Partido Trabalhista Brasileiro, pelo presente edital INTIMA o referido partido, que nos autos do Processo nº 242/08 - Prestação de contas anual - exercício 2007, foi proferida a seguinte decisão: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução-TSE nº 21.841/04\". Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção do DOERJ de 22/01/2010.\r\n\r\nId: 905433"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905083": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPJ Nº 0000004-69.2009.619.0071 (PROC ADM N.º 533/2009)\r\n\r\nREQUERENTE: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 905083"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000017.2008.619.0080 \r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E VAGNER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos , etc...\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia às fl. 3/4 visando a instauração de processo criminal sob o rito da Lei n.º 9.099/95, para apurar a prática do crime do art. 289 do Código Eleitoral.\r\n\r\nÀ fl. 129 foi anexado aos autos a cópia da certidão de óbito do Réu, tendo o Ministério Público Eleitoral requerido à fl. 129v a declaração da extinção da punibilidade pela morte do agente, tendo em vista o artigo 107, I do Código Penal. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO VAGNER DA SILVA SANTOS, com fulcro no artigo 107, I do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905576"
                        ],
                        "905577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000011-34.2009.619.0080\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ALLINE CORREA MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a transação penal, mediante as condições acima. Comunique-se na forma do art. 76 & 4º da Lei 9099/95. Oficie-se à assistência social do Juizado Especial Criminal desta Comarca encaminhando a ré para designação da instituição. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da transação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, dou por intimadas as partes. Registre-se\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905577"
                        ],
                        "905578": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000003-28.2007.619.0080\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E LUIZ GONZAGA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições acima. Publicada em audiência dou por intimadas as partes. Registre-se\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905578"
                        ],
                        "905579": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000010-49.2009.619.0080\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RAMON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acusado foi intimado da realização desta audiência conforme certidão de fls. 42 e deixou de comparecer. Assim, decreto sua revelia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 14:00 horas. Intime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público às fls. 02 - A\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905579"
                        ],
                        "905580": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000009-06.2005.619.0080\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ELIEZER DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 309, com prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei\r\n\r\nNilópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905580"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905081": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 009/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, Juiz da 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar o interessado, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos autos do Processo de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicado, foi emitido Relatório Conclusivo de Prestação de Contas de Candidato, manifestando-se pela DESAPROVAÇÃO das contas, ficando o candidato NOTIFICADO, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foi aberta vista dos autos pelo prazo de 72h (setenta e duas horas), para que, querendo, se manifeste. \r\n\r\nFICA AINDA NOTIFICADO de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio - RJ, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA / PT / VEREADOR / 299-65.2008.6.19.0096\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento da interessada e que futuramente não possa alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias de janeiro de dois mil e dez. Eu, ___________ Ana Lídia Sampaio Sales, Chefe do Cartório em exercício, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva.\r\n\r\nCarlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905081"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 894451"
                        ]
                    }
                },
                "126ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904846": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 020/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 0000051-72.2009.619.0126 (antigo nº 1663/2009), referente a JULIO CESAR SANTOS FERNANDES (inscrição nº 083042920302) junto aos partidos PTB e PTN, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas... Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, o Interessado e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE JULIO CESAR SANTOS FERNANDES JUNTO AOS PARTIDOS PTB E PTN, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". E diante da impossibilidade de notificar o Interessado por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo NOTIFICADO da decisão e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 904846"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905242": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000001-88.2006.619.0146 (022/2006/JUD)\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nRéus: Márcia Cristina da Silva e outros\r\n\r\nAdvogada: Dra. Dayse Costa Barbalho - OAB/RJ 743-B\r\n\r\nDECISÃO: \"Dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. Após, voltem conclusos para sentença.\" Arraial do Cabo, 09 de dezembro de 2010. Aylton Cardoso Vasconcellos Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 905242"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904447": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nRua Capitão Teles, 520 - Mesquita - Tel.: 27960126\r\n\r\nHorário De Funcionamento: Das 11 Às 19 Horas\r\n\r\nEDITAL N.º 001/2010\r\n\r\nA Doutora MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT, Juíza Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA os eleitores e Diretórios Municipais de Mesquita, ambos abaixo relacionados, para tomar CIÊNCIA da decisão dos processos administrativos os quais figuram em dupla filiação partidária para, havendo interesse, interpor recurso no prazo de TRÊS dias a contar desta publicação nos termos do art. 6º §2º da Res. TSE 21.574/03 e art. 258 C.E.\r\n\r\nDIRETÓRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nÓRGÃOS DIRETIVOS PARTIDÁRIOS DE MESQUITA COM FILIADOS EM SITUAÇÃO SUB JUDICE\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPSC\r\n\r\nDEM\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPT\r\n\r\nPHS\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPTN\r\n\r\nPV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\nPSL\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nELEITORES:\r\n\r\ninscrição\r\n\r\nNome Do Filiado\r\n\r\npart\r\n\r\ndata de filiação\r\n\r\nsentença\r\n\r\n081877470310\r\n\r\nAcciolino Barboza Da Silva Filho\r\n\r\npsc\r\n\r\npsc\r\n\r\n11/06/1988\r\n\r\n02/04/1991\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096908760396\r\n\r\nAdilex Dias Da Matos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055115350370\r\n\r\nAdriana De Almeida Moreira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n084095230370\r\n\r\nAdriana Martins Soares\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055061760310\r\n\r\nAilton De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n23/07/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n103243250396\r\n\r\nAlbert Jose Coelho Dos Santos Marques\r\n\r\npsdc\r\n\r\npsdc\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088933760388\r\n\r\nAlessandra Lagares Alvarez\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n10/04/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095348350329\r\n\r\nAlessandro Soares De Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n092066670345\r\n\r\nAlex Rosario De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095349720337\r\n\r\nAlexandre Vieira Dibeiro\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054533320353\r\n\r\nAlfredo Rolemberg De Albuquerque Neto\r\n\r\nptb\r\n\r\nptb\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n25/09/1999\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n112790400329\r\n\r\nAline Gama Pimenta\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n26/09/2005\r\n\r\n12/08/2007\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055115940329\r\n\r\nAluisio Santiago Da Costa\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054782800353\r\n\r\nAlvaro Carvalho Neto\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/01/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054465130337\r\n\r\nAmauri Leal Inacio\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055032600353\r\n\r\nAna Cristina Dos Santos Ricardo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n06/05/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054686650329\r\n\r\nAna Lima Filomeno\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n20/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055023820370\r\n\r\nAna Maria Rodrigues Fernandes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n05/06/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081862750302\r\n\r\nAna Nunes De Barros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n07/04/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096923550353\r\n\r\nAnderson Pereira Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096917370370\r\n\r\nAnderson Rodrigues Martins\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054466130302\r\n\r\nAndre Luis Alves Pontes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n111323940302\r\n\r\nAndre Luiz Fernandes Moraes\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n26/08/2005\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096916150302\r\n\r\nAndre Luiz Rodrigues E Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088922830396\r\n\r\nAndre Saldanha Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096906450361\r\n\r\nAndre Silva Da Paixao\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n107739880370\r\n\r\nAngela Cristina Da Silva Ferreira\r\n\r\npsdb\r\n\r\npsdb\r\n\r\n21/09/2003\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054784640361\r\n\r\nAngela Maria Belmont Vieira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054466310388\r\n\r\nAngela Maria Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n083894430388\r\n\r\nAngelica Kelly\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n086966450361\r\n\r\nAntonio Carlos Bernardo Da Silva\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n10/10/1998\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055033550353\r\n\r\nAntonio Carlos Goncalves Ferreira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n19/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054786730388\r\n\r\nAntonio Rangel Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054468400302\r\n\r\nAracy Brandao Ramos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081870920329\r\n\r\nArilson Oliveira Conceicao\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n09/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054787680388\r\n\r\nArmando De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n08/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055066690302\r\n\r\nAugusto Pereira Da Silva Neto\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054572070302\r\n\r\nBeatriz Roque Serafim\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n087537030361\r\n\r\nBraulio De Souza Marques\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n113759370310\r\n\r\nBruno Ferreira De Oliveira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n112785820345\r\n\r\nBruno Luiz De Medeiros Gameiro\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n04/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n113762780302\r\n\r\nBruno Nazareth Dos Santos\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n087535960337\r\n\r\nCarla Christiane De Souza Dantas\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054939840345\r\n\r\nCarlinda Maria Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054789700329\r\n\r\nCarlos Augusto Henriques\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096920920302\r\n\r\nCarlos Eduardo Cunha De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n089788140310\r\n\r\nCarlos Henrique Vicente Forges\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n18/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055035750329\r\n\r\nCarlos Otavio Theophilo De Paiva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n089781940353\r\n\r\nCelia Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n25/01/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054791660396\r\n\r\nCelso Pereira\r\n\r\npp\r\n\r\npp\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095345590302\r\n\r\nClaudemilson Dos Santos Rosa\r\n\r\npt do b\r\n\r\npt do b\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n076031850337\r\n\r\nClaudia Cristina Cordeiro\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055118090370\r\n\r\nClaudia De Souza Ribeiro Travassos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n073118090353\r\n\r\nCleber Gusmao De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n099362860345\r\n\r\nCristiano Mariotti\r\n\r\npsb\r\n\r\npsb\r\n\r\n26/03/1978\r\n\r\n26/03/1980\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n101215150302\r\n\r\nCristiano Rosa Limeira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n04/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n101905580302\r\n\r\nDaniel Batista Ferreira Neto\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055118560396\r\n\r\nDavi De Aquino\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n099349790353\r\n\r\nDavid Willian Da Silva\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054871560353\r\n\r\nDebora Valdevino Da Silva\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054796120310\r\n\r\nDircilene Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054797040370\r\n\r\nEdenir Feijo De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054537780396\r\n\r\nEdilamar Ferreira De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n14/02/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n076031020302\r\n\r\nEdmilson Andrade Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054798250361\r\n\r\nEdson De Almeida\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054611820329\r\n\r\nEdson Lopes Do Nascimento\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\n26/08/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095351590302\r\n\r\nEduardo Barbosa De Barros E Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n030528430370\r\n\r\nEduardo Mont Serrat Alves\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n03/11/2003\r\n\r\n03/10/1987\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054444140345\r\n\r\nEduardo Pinheiro Marques\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n07/07/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n087543890337\r\n\r\nEidina Avellar Queiroz\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n05/06/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n093097230396\r\n\r\nEliane Rosa Campos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n089791780396\r\n\r\nEloisa Cirilo Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n05/06/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054538910329\r\n\r\nEloisio Benedito Vieira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055040540337\r\n\r\nErando Goncalves De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054480180337\r\n\r\nEretiano Serafim De Sousa\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n12/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n20/05/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054801830345\r\n\r\nErnandes Carmelito Brandao\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054801900370\r\n\r\nErnesto Henriques Neto\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054696510388\r\n\r\nEster Nunes Da Vitoria\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n099363710329\r\n\r\nFabio Barroso Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/06/2002\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054803090388\r\n\r\nFatima De Lourdes Alves Feijo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n097609110302\r\n\r\nFatima Matos Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n12/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n032732050388\r\n\r\nFernando Antonio Folgado Goncalves\r\n\r\nptb\r\n\r\nptb\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais recente\r\n\r\n104181890337\r\n\r\nFernando Eduardo Miquelotti Goncalves\r\n\r\nptb\r\n\r\nptb\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais recente\r\n\r\n101905500353\r\n\r\nFlavia Ribeiro Da Silva\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n20/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054803730302\r\n\r\nFlavio Rangel Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n058905730310\r\n\r\nFrancisca Maria Duarte Vieira Gameiro\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais recente\r\n\r\n088932370302\r\n\r\nFrancisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\npc do b\r\n\r\npc do 0b\r\n\r\n16/09/2007\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n097596650353\r\n\r\nFrancisco Marcio Da Cruz Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/01/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n093089920396\r\n\r\nGabriela De Paula Medeiros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n071983980388\r\n\r\nGeilson Pinto De Almeida\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054806120370\r\n\r\nGerson Nascimento De Barros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054699420388\r\n\r\nGildete De Jesus Barros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054808210396\r\n\r\nHercilia Rodrigues Feijo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054541260337\r\n\r\nHumberto Lopes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055079270302\r\n\r\nIbraim Da Silva Albrecht\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095351170353\r\n\r\nIda Cristine Silva Da Paixao\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n07/04/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054581750337\r\n\r\nIrailda Santos Rodrigues\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054809930329\r\n\r\nIrani Feijo Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n076033510310\r\n\r\nIvan Camelo Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054487790302\r\n\r\nIvanir De Jesus Ribeiro\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n2/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055080790302\r\n\r\nIvo Quintino Dos Santos\r\n\r\npp\r\n\r\npt\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054943850302\r\n\r\nJair Almeida Souza\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n10/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n097595490370\r\n\r\nJanaina De Andrade Nogueira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n101221060310\r\n\r\nJanice Lima Rodrigues Das Chagas\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n23/08/2005\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n086970410302\r\n\r\nJanilson Barreto Ribeiro\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n080193880396\r\n\r\nJefferson Luiz De Souza Dantas\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n110075290337\r\n\r\nJefferson Rosa Limeira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n18/07/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054542930361\r\n\r\nJoana Goncalves De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054490630345\r\n\r\nJoao Jose Ribeiro\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n124619710310\r\n\r\nJoao Paulo Figueiredo Alves\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n073771550345\r\n\r\nJoel Alves Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n06/05/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n093103550370\r\n\r\nJoelma Ferreira Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055083310353\r\n\r\nJoenes Almeida Souza\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n10/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054632010337\r\n\r\nJorge Antonio Rosa Siqueira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n12/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054543630302\r\n\r\nJorge Da Costa Silva Filho\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n08/03/2002\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054492050302\r\n\r\nJorge Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055047350310\r\n\r\nJorge Luiz Mascarenhas De Santana\r\n\r\npsc\r\n\r\npsc\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054585240345\r\n\r\nJorge Luiz Rosa De Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n052515060302\r\n\r\nJorgete Aparecida Dos Santos\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054493270370\r\n\r\nJose Antonio Francisco\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054494660345\r\n\r\nJose Francisco De Souza\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n04/04/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054496700353\r\n\r\nJosefa Maria Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081864550388\r\n\r\nJoselita Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n05/06/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n072194840370\r\n\r\nJosinaldo Marcio De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054383660388\r\n\r\nJuarez Barcelos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054707510302\r\n\r\nJudite Das Gracas Mendonca Diniz\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\n20/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054545440370\r\n\r\nJudithe Gomes Ferreira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088922450361\r\n\r\nJulio Cesar Motta De Araujo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n16/12/2006\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054545490388\r\n\r\nJulio Cesar Vieira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054497930302\r\n\r\nJurema Barcelos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n17/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054677900345\r\n\r\nLaci Martins\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081858910345\r\n\r\nLaercio Bento Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n093098130388\r\n\r\nLeonardo De Paula Alves\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n04/04/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054499240302\r\n\r\nLevi De Souza\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n08/02/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054500280310\r\n\r\nLucia Maria Ferreira Santa Rosa\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081859860345\r\n\r\nLuciana De Souza Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n097605430337\r\n\r\nLuciana Rosa De Jesus\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n080189490302\r\n\r\nLucio Rosa Da Silva\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n13/10/2004\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n136247580302\r\n\r\nLuiz Augusto Correia Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054589960370\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054710140361\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n25/01/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081864400302\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira Moraes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n073119490302\r\n\r\nLuiz Paulo Nakandakare De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055091190396\r\n\r\nLuney Martins De Almeida\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n17/08/1994\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054827660337\r\n\r\nLuzia De Mendonca Paulo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n087538230370\r\n\r\nManoel Pires Gomes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n04/04/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n111320860302\r\n\r\nMarcelo Elesbao De Freitas Rocha\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n04/02/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n099351710345\r\n\r\nMarcelo Fernandes Carvalho\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055092300361\r\n\r\nMarcia Cardoso Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n073770780370\r\n\r\nMarcia Firmino De Sousa\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081876980302\r\n\r\nMarcia Xavier De Souza\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/07/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n078262090370\r\n\r\nMarco Aurelio Silveira Afonso\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054830460302\r\n\r\nMaria Antonia Nogueira De Santana\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054830790361\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054592400329\r\n\r\nMaria Da Fonte Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n124616360345\r\n\r\nMaria Das Gracas Lagerdino\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n089782640302\r\n\r\nMaria De Fatima Fabiano De Almeida\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055095630310\r\n\r\nMaria Dolores Lage Porto\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n096921150337\r\n\r\nMarilene Almeida Dos Santos\r\n\r\npc do b\r\n\r\npc do b\r\n\r\n30/08/2001\r\n\r\n31/08/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054512430337\r\n\r\nMarina Serafim Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n15/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054512830329\r\n\r\nMario Nascimento\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n25/01/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055128390345\r\n\r\nMarisa Bernardes Da Conceicao\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n10/02/1982\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n032761470337\r\n\r\nMarli Barbosa Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n01/08/2002\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n103567460310\r\n\r\nMarta Da Silva Loiola\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081873170345\r\n\r\nMauro Luiz Wirgilino Pereira Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n112786540353\r\n\r\nMichele Barbosa Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054718320353\r\n\r\nMiguel Bispo De Barros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n074594170361\r\n\r\nMonica Fatima Rocha Dias\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055028530353\r\n\r\nNelma Maria Da Silva\r\n\r\npsb\r\n\r\npsb\r\n\r\n28/01/1960\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n037374450310\r\n\r\nNelson De Castro Moraes\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n110075320337\r\n\r\nPablo Antonio Aranha De Andrade\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055020540329\r\n\r\nPaulo Cesar Da Rocha Moreira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\nptn\r\n\r\n30/09/1987\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081871670388\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n26/07/2002\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054519040370\r\n\r\nPaulo Francisco De Azevedo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054519810302\r\n\r\nPedro Malheiros Victoria\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054847580337\r\n\r\nRaimunda Liborio De Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n08/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n112793430361\r\n\r\nRegina Celia Almeida Dos Santos\r\n\r\npc do b\r\n\r\npc do b\r\n\r\n31/08/2001\r\n\r\n30/08/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088914530345\r\n\r\nRenata Barreto Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n074591220337\r\n\r\nRenato Da Silva Fernandes\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n03/04/2000\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054521090329\r\n\r\nRicardo Matias De Araujo\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054404360337\r\n\r\nRoberto Francisco De Campos\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081874190370\r\n\r\nRodnei De Jesus Ribeiro\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054951400329\r\n\r\nRonaldo Do Nascimento Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n12/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054601640396\r\n\r\nRosalina Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054522570396\r\n\r\nRosana Da Silva Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n084082910370\r\n\r\nRosani De Oliveira\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n21/08/1995\r\n\r\n21/03/1995\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054723780370\r\n\r\nRosemary De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npv\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n21/03/1995\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054602000396\r\n\r\nRosemberg Gomes Da Silva\r\n\r\npsc\r\n\r\npsc\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\n29/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055131370396\r\n\r\nRubens Esteves Alves\r\n\r\npc do b\r\n\r\npt do b\r\n\r\n22/08/2007\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n095349510302\r\n\r\nSandro Marcus Gomes Da Rocha\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/06/2002\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055029700310\r\n\r\nSebastiao De Abreu Baena\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055109250302\r\n\r\nSergio Jorge Neves Ferreira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088915290388\r\n\r\nSergio Nascimento\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n051471590302\r\n\r\nSonia Regina Ramiro\r\n\r\npc do b\r\n\r\npc do b\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081868820302\r\n\r\nSuzi De Oliveira Santos Ferreira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081883270370\r\n\r\nTatiana De Souza Felix\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n130741640370\r\n\r\nThais De Medeiros Gameiro\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n088924270302\r\n\r\nValesca Guimaraes Do Nascimento\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054779270388\r\n\r\nVanda Luiz De Almeida Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n10/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n111327330345\r\n\r\nVanessa Guimaraes Do Nascimento\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n105628690370\r\n\r\nVeronica Da Silva De Jesus\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054530740310\r\n\r\nVictorino Felix Da Silva Neto\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n069089320396\r\n\r\nVitor Manuel Lopes Vieira\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n078263010388\r\n\r\nWagner Guilherme Dos Santos\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n25/07/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081862760388\r\n\r\nWaldemar Nunes De Barros\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n07/04/2004\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n051417770345\r\n\r\nWaldir Porciuncola De Moraes\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055113830345\r\n\r\nWalter Antonio De Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n081888110329\r\n\r\nWalter Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\ncancelada a filiação mais \r\n\r\nantiga\r\n\r\n055113970345\r\n\r\nWalter Pereira Barbosa\r\n\r\npsb\r\n\r\npsb\r\n\r\n18/11/1928\r\n\r\n18/11/1980\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054559450361\r\n\r\nWanderley Luzia Pereira\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n14/06/2001\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054862830337\r\n\r\nWerleide Moura De Lima\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n15/06/2001\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n054730020337\r\n\r\nZelidia Santos Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n16/04/2000\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada a filiação mais antiga\r\n\r\n055030990388\r\n\r\nAdilson Batista Canto\r\n\r\npsc\r\n\r\npsdb\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n10/07/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055061300337\r\n\r\nAdilson Santos\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n09/03/1981\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n084087420302\r\n\r\nAdriano Da Silva Barreto\r\n\r\npt\r\n\r\nprb\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n122438880345\r\n\r\nAdriano Da Silveira Nascimento\r\n\r\nptb\r\n\r\npt\r\n\r\nptb\r\n\r\n28/03/2004\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n05/09/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n105619020370\r\n\r\nAlessandra Vieira Natividade\r\n\r\npt\r\n\r\nptb\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n05/09/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n097599320388\r\n\r\nAnderson Jose Da Silva\r\n\r\npsdb\r\n\r\npt\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n088919020310\r\n\r\nAndre Messias Do Nascimento\r\n\r\npmdb\r\n\r\nprtb\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054939120370\r\n\r\nAntonio Carlos Cozine\r\n\r\npps\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/09/2003\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055067620302\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos\r\n\r\nptb\r\n\r\npsol\r\n\r\npsol\r\n\r\n27/09/2003\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054572610345\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva Neves\r\n\r\npsc\r\n\r\npdt\r\n\r\n21/05/1991\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055035540302\r\n\r\nCarlos Eduardo Mota De Oliveira\r\n\r\npsdb\r\n\r\nptb\r\n\r\n02/04/2007\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055068300388\r\n\r\nCarmen Maria Cozentino De Albuquerque\r\n\r\npsol\r\n\r\npt\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n052820890302\r\n\r\nDarlan Pereira Da Silva\r\n\r\npdt\r\n\r\ndem\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054379470345\r\n\r\nDavid De Mattos\r\n\r\npt\r\n\r\npmdb\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054692600310\r\n\r\nDavid Ferreira Da Luz\r\n\r\npmn\r\n\r\npsdb\r\n\r\npsc\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\n11/05/2005\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054797260388\r\n\r\nEdimar De Moura\r\n\r\npdt\r\n\r\npp\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n073767420353\r\n\r\nElma Elias\r\n\r\npp\r\n\r\npt\r\n\r\n21/07/2007\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n092066640302\r\n\r\nFlavia Rosana Gomes Macedo\r\n\r\npsdb\r\n\r\npdt\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\n16/08/2004\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n078262670345\r\n\r\nFrancisco Carlos Da Silva\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt do b\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n09/04/1992\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n051570280396\r\n\r\nFrancisco Rodrigues Capua\r\n\r\npmdb\r\n\r\npsl\r\n\r\npsdb\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\n28/09/1999\r\n\r\n10/07/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n093095060361\r\n\r\nFranklin Costa Pinto\r\n\r\nphs\r\n\r\npt\r\n\r\n18/09/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054942620345\r\n\r\nGerson Luiz Monteiro Geraldo\r\n\r\nptb\r\n\r\npt\r\n\r\n06/04/2004\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055078800302\r\n\r\nHenrique Carlos Villaverde Silva\r\n\r\nptb\r\n\r\ndem\r\n\r\n30/09/2005\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055044680396\r\n\r\nIvana Gomes Dos Santos\r\n\r\nptb\r\n\r\npt\r\n\r\n11/10/2005\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055122660337\r\n\r\nJoao Carlos Paz Esteves\r\n\r\npp\r\n\r\npt do b\r\n\r\n26/04/2006\r\n\r\n29/09/1995\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054815260361\r\n\r\nJoercio Cardoso De Mello\r\n\r\npt\r\n\r\npsc\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n12/08/1991\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054584670310\r\n\r\nJonas Cursino Do Ouro\r\n\r\npdt\r\n\r\npsc\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\n08/04/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054491780396\r\n\r\nJorge Carlos Eugenio De Oliveira\r\n\r\npp\r\n\r\npdt\r\n\r\n08/02/1988\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054704190370\r\n\r\nJorge Ferreira Campos\r\n\r\nprtb\r\n\r\npmdb\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055047210310\r\n\r\nJorge Luiz Araujo De Souza\r\n\r\npmdb\r\n\r\nptc\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054585290353\r\n\r\nJorge Manoel Dias Ribeiro\r\n\r\npdt\r\n\r\npmdb\r\n\r\n20/02/1999\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054816890302\r\n\r\nJorge Santos Carlos\r\n\r\npdt\r\n\r\npsb\r\n\r\n11/05/1999\r\n\r\n15/04/2001\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054817840361\r\n\r\nJose Carlos De Moura\r\n\r\npc do b\r\n\r\npv\r\n\r\n20/08/2001\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054586300353\r\n\r\nJose Davidson Titoneli Da Silva\r\n\r\npdt\r\n\r\npp\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054935300302\r\n\r\nJose Manoel Silva Teixeira\r\n\r\npsc\r\n\r\nptb\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054707140353\r\n\r\nJosemar Teodoro Dos Santos\r\n\r\npsdb\r\n\r\npp\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n101223350388\r\n\r\nJuliano Ferreira De Souza\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n10/05/2003\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n107740190329\r\n\r\nLeandro Rodrigues De Oliveira\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n112787680310\r\n\r\nLuciclei De Souza Soares\r\n\r\npt do b\r\n\r\npt\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055090800302\r\n\r\nLuiz Fernando Souza Da Silva\r\n\r\npmdb\r\n\r\nptb\r\n\r\n09/03/1981\r\n\r\n17/03/2004\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054501690353\r\n\r\nLuiz Goncalves Da Silva\r\n\r\npp\r\n\r\npsc\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054501870337\r\n\r\nLuiz Roberto De Oliveira\r\n\r\npdt\r\n\r\npps\r\n\r\npps\r\n\r\n21/12/1987\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055125670302\r\n\r\nLuiz Simplicio Da Silva Filho\r\n\r\npt\r\n\r\npt do b\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n110074480337\r\n\r\nMarcelo Bento De Souza\r\n\r\npv\r\n\r\npmdb\r\n\r\n24/04/2001\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n074595420337\r\n\r\nMarcelo Gusmao Brito\r\n\r\npt\r\n\r\npsc\r\n\r\n20/12/2002\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n092070860388\r\n\r\nMarcio De Almeida Santana\r\n\r\npdt\r\n\r\npt\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n095348290388\r\n\r\nMarcos Antonio Gumieri\r\n\r\npt do b\r\n\r\npsdb\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054591550345\r\n\r\nMarcos Dias Quintas\r\n\r\npv\r\n\r\npt do b\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n058013710370\r\n\r\nMarcos Jose Da Silva\r\n\r\npt\r\n\r\npdt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054832080302\r\n\r\nMaria Da Luz Silva Braga\r\n\r\nprb\r\n\r\npdtpdt\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055094680361\r\n\r\nMaria Das Gracas Ferreira Martins\r\n\r\npp\r\n\r\npmdb\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\n22/12/1995\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n071986350396\r\n\r\nMaria Jose Meireles\r\n\r\nptb\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/02/2004\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n101893010396\r\n\r\nMarilene Santos Da Silva\r\n\r\npsol\r\n\r\npc do b\r\n\r\n05/04/2007\r\n\r\n07/09/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054717110361\r\n\r\nMario Celso Azevedo De Freitas\r\n\r\nptb\r\n\r\npdt\r\n\r\n01/08/2003\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054838930329\r\n\r\nMaristene Do Amaral Jacomo\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055128760396\r\n\r\nMercia Maria De Souza\r\n\r\npps\r\n\r\npmdb\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n124617690370\r\n\r\nNaira Carolina Da Silva Ribeiro\r\n\r\npsdb\r\n\r\nprb\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055129150337\r\n\r\nNeide Costa Dos Santos\r\n\r\npp\r\n\r\npt\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054516670361\r\n\r\nNilberto Pires Soares\r\n\r\npc do b\r\n\r\npsc\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n16/05/1988\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055059240345\r\n\r\nNilcea Do Nascimento Pereira\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n06/03/1981\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055102320388\r\n\r\nNorma Elias Neves\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054517490345\r\n\r\nOdette De Souza Pereira\r\n\r\npmdb\r\n\r\npdt\r\n\r\n06/03/1981\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054845050302\r\n\r\nOsair Costa Guimaraes\r\n\r\npt\r\n\r\npmdb\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n25/08/1980\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n101907100396\r\n\r\nOsmar Nunes De Oliveira Junior\r\n\r\npsol\r\n\r\npt\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054635860310\r\n\r\nPalmira Ferreira Navarro\r\n\r\nptb\r\n\r\npt\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n088923590329\r\n\r\nPatricia Oliveira De Souza\r\n\r\npt\r\n\r\nptb\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n11/10/2005\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054553630361\r\n\r\nPaulo Cezar Guimaraes\r\n\r\npmdb\r\n\r\npsc\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054553700396\r\n\r\nPaulo Da Silva Rodrigues\r\n\r\npsb\r\n\r\npdt\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n081874850353\r\n\r\nPaulo Roberto Rangel Da Silva\r\n\r\npsol\r\n\r\npv\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055020700345\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares Lobato\r\n\r\npt do b\r\n\r\npdt\r\n\r\npv\r\n\r\n20/04/2007\r\n\r\n22/03/1990\r\n\r\n12/08/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054950770353\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira Jacques\r\n\r\nphs\r\n\r\npsol\r\n\r\npsol\r\n\r\n25/09/2005\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n124625980337\r\n\r\nPriscila Cristina Henrique Da Rosa\r\n\r\nptb\r\n\r\npmdb\r\n\r\n06/04/2004\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n088915970329\r\n\r\nRicardo Loyola De Souza\r\n\r\npmdb\r\n\r\ndem\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\n11/01/2008\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n081878810388\r\n\r\nRoberto Bento De Oliveira\r\n\r\nptc\r\n\r\ndem\r\n\r\nptc\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054404360337\r\n\r\nRoberto Francisco De Campos\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n096918040370\r\n\r\nRobson De Andrade\r\n\r\npdt\r\n\r\npt\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n084090650302\r\n\r\nRonaldo Cardoso De Souza\r\n\r\npsol\r\n\r\npv\r\n\r\npv\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054723780370\r\n\r\nRosemary De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npv\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n21/03/1995\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n106688130388\r\n\r\nRosiane Soares Agueda\r\n\r\npt\r\n\r\npsol\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055131370396\r\n\r\nRubens Esteves Alves\r\n\r\npc do b\r\n\r\npt do b\r\n\r\n22/08/2007\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n073771710361\r\n\r\nRui Alves Dos Santos\r\n\r\npt\r\n\r\npt do b\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055108130302\r\n\r\nSandra Regina De Albuquerque\r\n\r\npsol\r\n\r\npp\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054853770302\r\n\r\nSebastiao Pereira Da Silva\r\n\r\ndem\r\n\r\npt\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n080195580302\r\n\r\nSergio Fraga De Oliveira\r\n\r\npps\r\n\r\nptc\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n073119500345\r\n\r\nSergio Henrique Do Espirito Santo\r\n\r\npc do b\r\n\r\npt\r\n\r\n15/11/2003\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n055109250302\r\n\r\nSergio Jorge Neves Ferreira\r\n\r\npdt\r\n\r\npdt\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n088915290388\r\n\r\nSergio Nascimento\r\n\r\npt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n078269020345\r\n\r\nSergio Pedretti Brea\r\n\r\npdt\r\n\r\npt\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\n29/03/2003\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n130170700345\r\n\r\nTamires Conceicao De Oliveira\r\n\r\npt\r\n\r\npsol\r\n\r\n18/09/2004\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054459360329\r\n\r\nUbirajara Pereira\r\n\r\npmdb\r\n\r\npc do b\r\n\r\n14/02/1992\r\n\r\n10/01/2002\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054459380396\r\n\r\nUbiratan De Jesus Coelho\r\n\r\npmdb\r\n\r\npt\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n101214950329\r\n\r\nVagner Eduardo Da Fonseca\r\n\r\npmdb\r\n\r\nptb\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n21/03/2004\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054859620302\r\n\r\nValmir Cabral De Souza\r\n\r\npp\r\n\r\npt\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\n09/06/2001\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\n054684070329\r\n\r\nVera Lucia Pereira Marinho\r\n\r\npdt\r\n\r\npp\r\n\r\n28/04/1999\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\ncancelada todas as filiações\r\n\r\nOS PROCESSOS TERÃO CONTINUIDADE INDEPENDENTE DO COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS.\r\n\r\nO Cartório está situado na Rua Capitão Teles, N.º 520, Centro - Mesquita, funcionando das 11 Horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nE, para constar, mandou passar o presente Edital, que será afixado no local de costume, nesta data. Dado e passado nesta cidade de Mesquita, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Helena Abdounur, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pela MMª. Juíza Eleitoral, Drª. Maria Izabel Holanda Daibert.\r\n\r\nDrª. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904447"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905025": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 002/10\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 905025"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905246": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905246"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905566": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIUS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 905566"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905245": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 772/2008\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas\r\n\r\nCandidato: PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) à luz do artigo 40, inciso III da Resolução 22.715/08, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS do candidato PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR em relação às eleições municipais de 2008, consoante parecer conclusivo de fls. 40 / 41.\r\n\r\nNilópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 905245"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905247": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 219ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nEDITAL 003/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Srª. Juíza da 219ª Zona Eleitoral/RJ, Drª. CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrarem em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que, nos autos de processo administrativo de dupla filiação partidária, com fulcro no artigo 22 parágrafo único da Lei 9096/95 foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\nProcesso nº 0000006-80.2009.619.0219 - (307/2009)\r\n\r\nNome: ROBERTO PALHARES ALONSO\r\n\r\nInscrição: 9396340396\r\n\r\nPartido: DEM Data de Filiação: 02/01/1986 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: DEM Data de Filiação: 15/12/1995 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000008-50.2009.619.0219 - (309/2009)\r\n\r\nNome: LAERTE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição: 10168900370\r\n\r\nPartido: DEM Data de Filiação: 02/01/1986 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PT Data de Filiação: 11/05/2007 Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nProcesso nº 0000017-12.2009.619.0219 - (318/2009)\r\n\r\nNome: PEDRO JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição: 26809680302\r\n\r\nPartido: PT Data de Filiação: 03/1/2007 Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 22/10/1985 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000018-94.2009.619.0219 - (319/2009)\r\n\r\nNome: CELSO FRAGA DA SILVA\r\n\r\nInscrição: 79074090302\r\n\r\nPartido: PT Data de Filiação: 01/10/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PSB Data de Filiação: 07/1/2003 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000023-19.2009.619.0219 - (324/2009)\r\n\r\nNome: FABIANO JORGE LOUREIRO ALVES\r\n\r\nInscrição: 10262050396\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 19/05/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PSB Data de Filiação: 04/12/2000 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000025-86.2009.619.0219 - (326/2009)\r\n\r\nNome: EDSON FRAGOSO PINTO\r\n\r\nInscrição: 10372400370\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 15/02/1992 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação:10/02/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 15/09/2005 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PP Data de Filiação: 01/09/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PR Data de Filiação: 25/08/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000040-55.2009.619.0219 - (341/2009)\r\n\r\nNome: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO DE PAIVA\r\n\r\nInscrição: 72887270337\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 19/08/2005 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PT DO B Data de Filiação:15/05/1992 Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nProcesso nº 0000041-40.2009.619.0219 - (342/2009)\r\n\r\nNome: NILO SOUZA REIS\r\n\r\nInscrição: 73207580361\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 02/04/2007 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PC DO B Data de Filiação: 05/09/2003 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000055-24.2009.619.0219 - (356/2009)\r\n\r\nNome: FERNANDO CESAR CUNHA DE FREITAS\r\n\r\nInscrição: 10374370302\r\n\r\nPartido: PR Data de Filiação: 25/09/2009 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PT DO B Data de Filiação: 15/12/1995 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPor meio do presente, ficam os eleitores ainda CIENTES de que o prazo de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital, podendo comparecer ao Cartório da 219ªZE/RJ, situado na Praça Armando Cruz, 120 sala 17 A - Madureira, no horário de 11:00 as 19:00h, de segunda a sexta-feira, e que, independente do comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Srª Juíza Eleitoral expedir o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Comarca do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Jamiro Pinheiro Filho, Chefe de Cartório da 219ª Zona Eleitoral, lavrei o presente edital, que vai assinado pela Exª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDrª. Cláudia Garcia Couto Mari\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 219ªZE/RJ\r\n\r\nId: 905247"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904446": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2009\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 904446"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904438": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nPaula Feteira Soares\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 904438"
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                        "904440": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nPaula Feteira Soares\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 904440"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "906562": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.267 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0010/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência do elevado índice de precipitação pluviométrica chegando a ser registrado 95mm, com início às 22:30hs, perdurando por período de 02:30hs, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas do Município de Trajano de Moraes; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 129, de 12 de dezembro de 2009, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0010/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de dezembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 906562"
                    ],
                    "906564": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.268 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ANTERIORMENTE FIXADO PELO DECRETO Nº 42.218, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-04/000.758/2010 e E-04/000.853/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.002.38090 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM da empresa Vale S/A;\r\n\r\n- que o parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarados nos autos do processo administrativo nº. E04/000.853/2010 concluíram pela necessária alteração do Decreto nº 42.218, de 05 de janeiro de 2010; e\r\n\r\n- que as alterações efetuadas têm reflexo nos índices definitivos de participação dos municípios na arrecadação do ICMS para 2010 e impõem a correção e publicação dos índices em anexo.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,850\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,393\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,199\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,364\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,461\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,876\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,290\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,277\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,566\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,489\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4,071\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,453\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,414\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,252\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,321\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,828\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,201\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,270\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,210\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,238\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,277\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,295\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,240\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,481\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,711\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,519\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,409\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,367\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,179\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5,070\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,495\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,843\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,328\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,207\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,504\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,255\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,213\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,362\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,378\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,811\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,930\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,246\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,320\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,398\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,231\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,957\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,213\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,791\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,203\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,936\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,198\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,408\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,314\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,595\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,295\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,345\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,233\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,916\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,648\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,313\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,535\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,073\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,467\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,849\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,350\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,256\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,217\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,620\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,283\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,383\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,259\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4,215\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2007\r\n\r\nVA/2008\r\n\r\nÍNDICE VA/07\r\n\r\nÍNDICE VA/08\r\n\r\nMÉDIA ÍND.07/08\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.140.037.422,76\r\n\r\n13.210.061.213,79\r\n\r\n5,459994\r\n\r\n6,830779\r\n\r\n6,145387\r\n\r\n4,609040\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n12.862.459,85\r\n\r\n16.057.287,50\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,008303\r\n\r\n0,007993\r\n\r\n0,005995\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n230.838.471,88\r\n\r\n260.901.384,91\r\n\r\n0,137896\r\n\r\n0,134909\r\n\r\n0,136402\r\n\r\n0,102302\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n88.983.845,49\r\n\r\n61.292.198,22\r\n\r\n0,053156\r\n\r\n0,031694\r\n\r\n0,042425\r\n\r\n0,031819\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n434.637.362,99\r\n\r\n621.075.466,39\r\n\r\n0,259640\r\n\r\n0,321151\r\n\r\n0,290396\r\n\r\n0,217797\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.859.845,92\r\n\r\n68.902.772,18\r\n\r\n0,028590\r\n\r\n0,035629\r\n\r\n0,032109\r\n\r\n0,024082\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n536.781.083,50\r\n\r\n581.513.261,75\r\n\r\n0,320658\r\n\r\n0,300694\r\n\r\n0,310676\r\n\r\n0,233007\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.415.456.846,47\r\n\r\n1.618.948.803,62\r\n\r\n0,845553\r\n\r\n0,837141\r\n\r\n0,841347\r\n\r\n0,631010\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.932.483.027,42\r\n\r\n2.267.333.261,07\r\n\r\n1,154410\r\n\r\n1,172413\r\n\r\n1,163412\r\n\r\n0,872559\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n97.213.080,49\r\n\r\n122.851.092,60\r\n\r\n0,058072\r\n\r\n0,063525\r\n\r\n0,060798\r\n\r\n0,045599\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n85.903.895,97\r\n\r\n94.640.657,61\r\n\r\n0,051317\r\n\r\n0,048938\r\n\r\n0,050127\r\n\r\n0,037596\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.541.452.190,15\r\n\r\n3.690.874.320,09\r\n\r\n1,518190\r\n\r\n1,908511\r\n\r\n1,713351\r\n\r\n1,285013\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n302.158.057,93\r\n\r\n325.761.043,74\r\n\r\n0,180501\r\n\r\n0,168448\r\n\r\n0,174474\r\n\r\n0,130856\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n18.790.636,15\r\n\r\n30.017.976,47\r\n\r\n0,011225\r\n\r\n0,015522\r\n\r\n0,013373\r\n\r\n0,010030\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6.215.887.381,30\r\n\r\n9.151.021.744,54\r\n\r\n3,713192\r\n\r\n4,731894\r\n\r\n4,222543\r\n\r\n3,166907\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n285.532.320,15\r\n\r\n453.594.008,52\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,234549\r\n\r\n0,202559\r\n\r\n0,151919\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n460.501.811,31\r\n\r\n716.420.952,90\r\n\r\n0,275091\r\n\r\n0,370454\r\n\r\n0,322773\r\n\r\n0,242079\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19.020.349,17\r\n\r\n16.926.353,30\r\n\r\n0,011362\r\n\r\n0,008752\r\n\r\n0,010057\r\n\r\n0,007543\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n233.570.609,89\r\n\r\n299.786.442,57\r\n\r\n0,139528\r\n\r\n0,155016\r\n\r\n0,147272\r\n\r\n0,110454\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.161.221.767,58\r\n\r\n1.793.455.510,52\r\n\r\n0,693680\r\n\r\n0,927376\r\n\r\n0,810528\r\n\r\n0,607896\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n57.133.682,36\r\n\r\n64.822.697,86\r\n\r\n0,034130\r\n\r\n0,033519\r\n\r\n0,033824\r\n\r\n0,025368\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n22.073.330,87\r\n\r\n27.225.987,86\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,014078\r\n\r\n0,013632\r\n\r\n0,010224\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n43.368.830,11\r\n\r\n52.716.104,80\r\n\r\n0,025907\r\n\r\n0,027259\r\n\r\n0,026583\r\n\r\n0,019937\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n17.578.611,01\r\n\r\n20.815.518,72\r\n\r\n0,010501\r\n\r\n0,010763\r\n\r\n0,010632\r\n\r\n0,007974\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.763.049.301,17\r\n\r\n21.039.811.557,12\r\n\r\n11,805875\r\n\r\n10,879458\r\n\r\n11,342667\r\n\r\n8,507000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n71.313.085,97\r\n\r\n17.395.010,71\r\n\r\n0,042600\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,025797\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n97.749.863,08\r\n\r\n145.964.854,19\r\n\r\n0,058393\r\n\r\n0,075477\r\n\r\n0,066935\r\n\r\n0,050201\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33.518.860,76\r\n\r\n31.334.479,17\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,016203\r\n\r\n0,018113\r\n\r\n0,013585\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n372.856.778,95\r\n\r\n392.018.381,44\r\n\r\n0,222734\r\n\r\n0,202708\r\n\r\n0,212721\r\n\r\n0,159541\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n748.524.572,67\r\n\r\n1.813.588.981,05\r\n\r\n0,447147\r\n\r\n0,937787\r\n\r\n0,692467\r\n\r\n0,519350\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n27.295.314,51\r\n\r\n27.677.490,65\r\n\r\n0,016305\r\n\r\n0,014312\r\n\r\n0,015308\r\n\r\n0,011481\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n66.757.743,09\r\n\r\n67.921.117,21\r\n\r\n0,039879\r\n\r\n0,035121\r\n\r\n0,037500\r\n\r\n0,028125\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n325.641.623,98\r\n\r\n311.296.633,90\r\n\r\n0,194529\r\n\r\n0,160968\r\n\r\n0,177748\r\n\r\n0,133311\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n495.814.761,26\r\n\r\n628.973.921,44\r\n\r\n0,296185\r\n\r\n0,325236\r\n\r\n0,310711\r\n\r\n0,233033\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n403.169.834,56\r\n\r\n604.232.274,24\r\n\r\n0,240842\r\n\r\n0,312442\r\n\r\n0,276642\r\n\r\n0,207482\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n17.919.307,22\r\n\r\n19.570.640,60\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010120\r\n\r\n0,010412\r\n\r\n0,007809\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n9.839.582.629,12\r\n\r\n12.876.628.250,74\r\n\r\n5,877882\r\n\r\n6,658365\r\n\r\n6,268124\r\n\r\n4,701093\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n20.737.348,48\r\n\r\n17.061.819,58\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,008823\r\n\r\n0,010605\r\n\r\n0,007954\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n301.079.303,20\r\n\r\n391.428.744,11\r\n\r\n0,179856\r\n\r\n0,202404\r\n\r\n0,191130\r\n\r\n0,143348\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.927.421.827,99\r\n\r\n1.283.914.813,52\r\n\r\n1,151386\r\n\r\n0,663898\r\n\r\n0,907642\r\n\r\n0,680732\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n180.109.408,19\r\n\r\n218.018.276,89\r\n\r\n0,107592\r\n\r\n0,112735\r\n\r\n0,110163\r\n\r\n0,082623\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25.453.490,41\r\n\r\n22.064.194,25\r\n\r\n0,015205\r\n\r\n0,011409\r\n\r\n0,013307\r\n\r\n0,009980\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n485.113.173,84\r\n\r\n606.266.941,32\r\n\r\n0,289793\r\n\r\n0,313494\r\n\r\n0,301644\r\n\r\n0,226233\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.826.222,99\r\n\r\n51.609.951,52\r\n\r\n0,029167\r\n\r\n0,026687\r\n\r\n0,027927\r\n\r\n0,020945\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n41.004.229,89\r\n\r\n43.467.764,08\r\n\r\n0,024495\r\n\r\n0,022477\r\n\r\n0,023486\r\n\r\n0,017614\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n30.276.674,04\r\n\r\n44.065.919,37\r\n\r\n0,018086\r\n\r\n0,022786\r\n\r\n0,020436\r\n\r\n0,015327\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n347.392.875,47\r\n\r\n372.606.013,80\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n0,192671\r\n\r\n0,200097\r\n\r\n0,150072\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4.809.357.215,90\r\n\r\n4.180.567.782,06\r\n\r\n2,872971\r\n\r\n2,161726\r\n\r\n2,517349\r\n\r\n1,888011\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n898.444.208,99\r\n\r\n973.792.709,37\r\n\r\n0,536705\r\n\r\n0,503538\r\n\r\n0,520122\r\n\r\n0,390091\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.214.722.007,16\r\n\r\n2.569.386.703,26\r\n\r\n1,323011\r\n\r\n1,328602\r\n\r\n1,325807\r\n\r\n0,994355\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n66.202.023,09\r\n\r\n105.478.666,32\r\n\r\n0,039547\r\n\r\n0,054542\r\n\r\n0,047044\r\n\r\n0,035283\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n188.335.882,64\r\n\r\n208.713.268,56\r\n\r\n0,112506\r\n\r\n0,107923\r\n\r\n0,110214\r\n\r\n0,082661\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n67.510.210,28\r\n\r\n70.924.177,21\r\n\r\n0,040329\r\n\r\n0,036674\r\n\r\n0,038501\r\n\r\n0,028876\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n46.308.516,83\r\n\r\n50.615.053,23\r\n\r\n0,027663\r\n\r\n0,026173\r\n\r\n0,026918\r\n\r\n0,020188\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3.502.988.147,28\r\n\r\n3.654.902.198,40\r\n\r\n2,092584\r\n\r\n1,889910\r\n\r\n1,991247\r\n\r\n1,493435\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n32.526.673,80\r\n\r\n32.425.699,93\r\n\r\n0,019431\r\n\r\n0,016767\r\n\r\n0,018099\r\n\r\n0,013574\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1.415.409.200,87\r\n\r\n1.351.183.257,39\r\n\r\n0,845525\r\n\r\n0,698682\r\n\r\n0,772104\r\n\r\n0,579078\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n34.389.181,38\r\n\r\n36.974.610,09\r\n\r\n0,020543\r\n\r\n0,019119\r\n\r\n0,019831\r\n\r\n0,014873\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.823.711.926,89\r\n\r\n6.050.527.173,79\r\n\r\n1,686804\r\n\r\n3,128662\r\n\r\n2,407733\r\n\r\n1,805800\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n23.700.488,84\r\n\r\n34.177.948,89\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,017673\r\n\r\n0,015915\r\n\r\n0,011937\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n628.841.073,64\r\n\r\n417.252.213,85\r\n\r\n0,375652\r\n\r\n0,215757\r\n\r\n0,295705\r\n\r\n0,221778\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.023.336.929,63\r\n\r\n3.159.010.608,94\r\n\r\n1,208683\r\n\r\n1,633490\r\n\r\n1,421087\r\n\r\n1,065815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.505.633.890,97\r\n\r\n3.409.814.654,28\r\n\r\n1,496793\r\n\r\n1,763178\r\n\r\n1,629986\r\n\r\n1,222489\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n154.580.710,64\r\n\r\n165.837.222,91\r\n\r\n0,092342\r\n\r\n0,085753\r\n\r\n0,089047\r\n\r\n0,066786\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18.614.235,34\r\n\r\n20.479.968,97\r\n\r\n0,011120\r\n\r\n0,010590\r\n\r\n0,010855\r\n\r\n0,008141\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n16.379.361,22\r\n\r\n11.200.114,56\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,005791\r\n\r\n0,007788\r\n\r\n0,005841\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.354.222.522,93\r\n\r\n2.139.584.507,33\r\n\r\n0,808973\r\n\r\n1,106356\r\n\r\n0,957665\r\n\r\n0,718248\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68.144.241.672,57\r\n\r\n68.756.547.308,97\r\n\r\n40,707402\r\n\r\n35,553265\r\n\r\n38,130334\r\n\r\n28,597750\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n11.952.581,97\r\n\r\n14.633.824,80\r\n\r\n0,007140\r\n\r\n0,007567\r\n\r\n0,007353\r\n\r\n0,005515\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.934.171,87\r\n\r\n161.893.102,89\r\n\r\n0,092553\r\n\r\n0,083713\r\n\r\n0,088133\r\n\r\n0,066100\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.263.482,02\r\n\r\n49.316.806,93\r\n\r\n0,022260\r\n\r\n0,025501\r\n\r\n0,023880\r\n\r\n0,017910\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n479.043.214,54\r\n\r\n710.013.701,05\r\n\r\n0,286167\r\n\r\n0,367140\r\n\r\n0,326654\r\n\r\n0,244990\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.817.823.617,53\r\n\r\n3.310.057.974,32\r\n\r\n1,683286\r\n\r\n1,711595\r\n\r\n1,697441\r\n\r\n1,273080\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n515.677.629,72\r\n\r\n779.660.768,72\r\n\r\n0,308051\r\n\r\n0,403154\r\n\r\n0,355603\r\n\r\n0,266702\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n942.545.407,20\r\n\r\n1.107.254.169,45\r\n\r\n0,563049\r\n\r\n0,572549\r\n\r\n0,567799\r\n\r\n0,425849\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n19.224.671,90\r\n\r\n19.963.110,14\r\n\r\n0,011484\r\n\r\n0,010323\r\n\r\n0,010903\r\n\r\n0,008178\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n56.897.067,26\r\n\r\n140.336.318,70\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,072566\r\n\r\n0,053277\r\n\r\n0,039958\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n135.989.264,79\r\n\r\n157.853.149,82\r\n\r\n0,081236\r\n\r\n0,081624\r\n\r\n0,081430\r\n\r\n0,061073\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n11.837.276,43\r\n\r\n16.135.052,04\r\n\r\n0,007071\r\n\r\n0,008343\r\n\r\n0,007707\r\n\r\n0,005780\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n109.282.968,35\r\n\r\n160.959.683,98\r\n\r\n0,065283\r\n\r\n0,083231\r\n\r\n0,074257\r\n\r\n0,055693\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.405.912,38\r\n\r\n129.530.278,17\r\n\r\n0,063564\r\n\r\n0,066979\r\n\r\n0,065271\r\n\r\n0,048954\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n287.556.071,34\r\n\r\n381.618.216,23\r\n\r\n0,171778\r\n\r\n0,197331\r\n\r\n0,184555\r\n\r\n0,138416\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n31.191.527,12\r\n\r\n32.504.917,79\r\n\r\n0,018633\r\n\r\n0,016808\r\n\r\n0,017720\r\n\r\n0,013290\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n69.464.487,32\r\n\r\n83.459.295,07\r\n\r\n0,041496\r\n\r\n0,043156\r\n\r\n0,042326\r\n\r\n0,031745\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n36.221.651,94\r\n\r\n38.999.441,68\r\n\r\n0,021638\r\n\r\n0,020166\r\n\r\n0,020902\r\n\r\n0,015676\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n501.967.536,51\r\n\r\n631.349.168,85\r\n\r\n0,299861\r\n\r\n0,326464\r\n\r\n0,313163\r\n\r\n0,234872\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.553.425,38\r\n\r\n12.203.388,13\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,006310\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,004282\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n312.831.091,84\r\n\r\n431.664.292,02\r\n\r\n0,186876\r\n\r\n0,223209\r\n\r\n0,205043\r\n\r\n0,153782\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n138.042.675,74\r\n\r\n158.625.474,05\r\n\r\n0,082463\r\n\r\n0,082024\r\n\r\n0,082243\r\n\r\n0,061683\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n12.695.549,11\r\n\r\n14.871.601,63\r\n\r\n0,007584\r\n\r\n0,007690\r\n\r\n0,007637\r\n\r\n0,005728\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60.781.857,08\r\n\r\n61.893.595,10\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,032005\r\n\r\n0,034157\r\n\r\n0,025618\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.500.530.993,92\r\n\r\n10.792.119.105,85\r\n\r\n5,077972\r\n\r\n5,580488\r\n\r\n5,329230\r\n\r\n3,996923\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n167.400.125.365,71\r\n\r\n193.390.246.378,15\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2008 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n434.474\r\n\r\n77,60\r\n\r\n33.066.543,81\r\n\r\n99.034.750,66\r\n\r\n0,5412885\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n775.456\r\n\r\n466,80\r\n\r\n256.610.362,90\r\n\r\n2.633.184.890,26\r\n\r\n1,5951797\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n37.952\r\n\r\n357,70\r\n\r\n5.526.544,39\r\n\r\n6.692.287,28\r\n\r\n2,5957632\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n187.479\r\n\r\n428,20\r\n\r\n30.465.948,71\r\n\r\n17.479.285,48\r\n\r\n0,6751636\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n82.003\r\n\r\n282,10\r\n\r\n85.154.463,13\r\n\r\n395.529.081,83\r\n\r\n0,1110979\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n83.278\r\n\r\n81,60\r\n\r\n3.163.263,63\r\n\r\n4.276.907,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n205.830\r\n\r\n390,60\r\n\r\n25.233.692,26\r\n\r\n15.899.665,23\r\n\r\n2,0587482\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n76.737\r\n\r\n362,50\r\n\r\n30.360.682,67\r\n\r\n4.140.047,40\r\n\r\n0,3484913\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.041\r\n\r\n41,60\r\n\r\n13.747.232,82\r\n\r\n34.126.698,25\r\n\r\n3,7467334\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n153.712\r\n\r\n19,50\r\n\r\n25.119.842,29\r\n\r\n17.282.527,19\r\n\r\n0,5173863\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n459.451\r\n\r\n133,20\r\n\r\n383.212.103,33\r\n\r\n1.110.609.858,25\r\n\r\n2,9774123\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n920.599\r\n\r\n519,10\r\n\r\n106.657.320,32\r\n\r\n213.097.365,79\r\n\r\n3,9204613\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n40.475\r\n\r\n188,60\r\n\r\n4.815.325,77\r\n\r\n1.040.560,35\r\n\r\n1,0960963\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n121.993\r\n\r\n76,40\r\n\r\n10.621.890,51\r\n\r\n30.729.115,75\r\n\r\n0,1342282\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n891.119\r\n\r\n248,40\r\n\r\n86.909.776,37\r\n\r\n212.455.285,03\r\n\r\n0,8128450\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n449.476\r\n\r\n35,10\r\n\r\n53.455.674,14\r\n\r\n149.931.906,76\r\n\r\n0,5897913\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n65.260\r\n\r\n266,00\r\n\r\n9.862.921,25\r\n\r\n7.517.821,69\r\n\r\n0,0505728\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n26.057\r\n\r\n142,60\r\n\r\n3.185.801,10\r\n\r\n1.583.950,72\r\n\r\n0,6731979\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.179.392\r\n\r\n4.117,60\r\n\r\n1.167.169.389,40\r\n\r\n4.954.612.005,71\r\n\r\n22,4444572\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n8.018\r\n\r\n94,90\r\n\r\n379.465,44\r\n\r\n427.086,15\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33.655\r\n\r\n597,00\r\n\r\n4.529.175,30\r\n\r\n2.654.528,11\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.670\r\n\r\n562,20\r\n\r\n598.773,04\r\n\r\n130.124,28\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n12.621\r\n\r\n291,50\r\n\r\n1.014.731,96\r\n\r\n661.312,54\r\n\r\n0,3175330\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.003\r\n\r\n432,50\r\n\r\n1.942.159,18\r\n\r\n7.697.660,59\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n86.720\r\n\r\n1.103,50\r\n\r\n11.996.572,03\r\n\r\n11.790.351,90\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.909\r\n\r\n254,30\r\n\r\n396.346,99\r\n\r\n978.009,23\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n27.064\r\n\r\n303,50\r\n\r\n1.962.794,25\r\n\r\n1.642.922,88\r\n\r\n0,0036393\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.125\r\n\r\n385,70\r\n\r\n945.116,71\r\n\r\n297.814,45\r\n\r\n0,2837049\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n15.952\r\n\r\n303,00\r\n\r\n1.605.695,69\r\n\r\n642.453,22\r\n\r\n0,0745433\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n38.692\r\n\r\n601,70\r\n\r\n3.823.832,52\r\n\r\n5.643.992,71\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6.413\r\n\r\n250,50\r\n\r\n383.073,17\r\n\r\n102.160,21\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n7.854\r\n\r\n190,00\r\n\r\n320.825,19\r\n\r\n562.888,32\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.696\r\n\r\n5.370,30\r\n\r\n29.898.561,47\r\n\r\n33.231.304,59\r\n\r\n0,6794205\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n406.989\r\n\r\n4.051,20\r\n\r\n91.454.096,42\r\n\r\n92.351.993,46\r\n\r\n1,3426287\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.666\r\n\r\n307,40\r\n\r\n1.639.663,21\r\n\r\n139.031,40\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.595\r\n\r\n516,80\r\n\r\n788.494,05\r\n\r\n93.347,70\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n18.782\r\n\r\n337,60\r\n\r\n1.787.977,65\r\n\r\n410.275,48\r\n\r\n2,2335996\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.461\r\n\r\n1.218,30\r\n\r\n258.468.644,30\r\n\r\n835.578.192,02\r\n\r\n1,5006935\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n13.674\r\n\r\n724,30\r\n\r\n8.367.276,81\r\n\r\n387.882,17\r\n\r\n0,9682640\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36.789\r\n\r\n1.030,50\r\n\r\n2.717.978,78\r\n\r\n638.833,14\r\n\r\n0,0985232\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.145\r\n\r\n1.107,30\r\n\r\n3.423.272,12\r\n\r\n2.044.245,84\r\n\r\n0,0415927\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n27.682\r\n\r\n454,30\r\n\r\n11.106.097,54\r\n\r\n9.796.872,75\r\n\r\n0,4253561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n698.783\r\n\r\n9.747,70\r\n\r\n379.753.500,88\r\n\r\n941.440.673,96\r\n\r\n7,2817987\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n22.651\r\n\r\n384,20\r\n\r\n3.184.706,49\r\n\r\n5.513.652,36\r\n\r\n0,6797129\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.835\r\n\r\n751,00\r\n\r\n3.692.034,29\r\n\r\n81.380.170,34\r\n\r\n0,9672772\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15.289\r\n\r\n305,50\r\n\r\n915.225,35\r\n\r\n1.905.703,05\r\n\r\n0,6711410\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n18.601\r\n\r\n111,50\r\n\r\n2.603.347,64\r\n\r\n1.161.277,41\r\n\r\n0,7127465\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.334\r\n\r\n375,30\r\n\r\n892.741,78\r\n\r\n404.044,28\r\n\r\n0,6817830\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4.886\r\n\r\n77,80\r\n\r\n759.459,91\r\n\r\n279.673,78\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n173.418\r\n\r\n933,40\r\n\r\n40.826.730,56\r\n\r\n69.031.058,87\r\n\r\n1,7580081\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n286.537\r\n\r\n792,30\r\n\r\n131.435.636,19\r\n\r\n94.775.092,66\r\n\r\n2,5921645\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.476\r\n\r\n815,20\r\n\r\n834.243,86\r\n\r\n100.525,38\r\n\r\n2,8497612\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n19.278\r\n\r\n220,80\r\n\r\n1.953.193,98\r\n\r\n931.773,66\r\n\r\n0,7403412\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.402\r\n\r\n397,60\r\n\r\n459.655,92\r\n\r\n99.036,11\r\n\r\n0,8388417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.176\r\n\r\n412,60\r\n\r\n797.911,65\r\n\r\n1.908.111,54\r\n\r\n0,2071017\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n138.081\r\n\r\n770,70\r\n\r\n54.445.281,01\r\n\r\n33.534.514,26\r\n\r\n2,2652866\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.038\r\n\r\n588,00\r\n\r\n648.625,20\r\n\r\n73.312,06\r\n\r\n0,6794069\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n752.002\r\n\r\n6.935,90\r\n\r\n243.448.793,83\r\n\r\n291.097.945,76\r\n\r\n16,3147134\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n82.803\r\n\r\n636,80\r\n\r\n27.099.420,07\r\n\r\n10.124.978,10\r\n\r\n1,4916894\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n18.204\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22.386.377,61\r\n\r\n3.143.645,22\r\n\r\n1,1874696\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n23.877\r\n\r\n157,90\r\n\r\n5.566.951,28\r\n\r\n4.944.618,04\r\n\r\n1,4528613\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n126.828\r\n\r\n411,00\r\n\r\n58.124.180,40\r\n\r\n28.326.689,21\r\n\r\n1,3108603\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n48.543\r\n\r\n955,90\r\n\r\n7.593.412,92\r\n\r\n16.420.902,50\r\n\r\n4,2921376\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n22.152\r\n\r\n463,50\r\n\r\n8.137.560,50\r\n\r\n2.755.392,74\r\n\r\n2,3155992\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15.089\r\n\r\n49,50\r\n\r\n6.210.455,96\r\n\r\n427.600,14\r\n\r\n1,8188368\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n49.691\r\n\r\n461,60\r\n\r\n20.049.215,30\r\n\r\n7.339.647,42\r\n\r\n0,8441346\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n36.419\r\n\r\n229,50\r\n\r\n53.145.239,91\r\n\r\n40.205.126,77\r\n\r\n2,5368029\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n63.227\r\n\r\n337,80\r\n\r\n14.883.894,74\r\n\r\n3.810.300,92\r\n\r\n2,0201856\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n52.461\r\n\r\n353,00\r\n\r\n25.194.674,02\r\n\r\n2.707.670,58\r\n\r\n0,6195458\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.265\r\n\r\n937,30\r\n\r\n2.377.766,74\r\n\r\n567.875,45\r\n\r\n4,0015741\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n560.559\r\n\r\n5.063,80\r\n\r\n250.769.149,45\r\n\r\n120.774.447,09\r\n\r\n23,8916972\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88.503\r\n\r\n582,30\r\n\r\n12.013.459,05\r\n\r\n17.127.862,22\r\n\r\n0,4880462\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n170.753\r\n\r\n547,20\r\n\r\n32.471.066,17\r\n\r\n104.822.632,19\r\n\r\n0,2162219\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n24.739\r\n\r\n239,80\r\n\r\n8.501.554,23\r\n\r\n58.663.170,05\r\n\r\n1,8305947\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n19.481\r\n\r\n81,80\r\n\r\n2.137.819,58\r\n\r\n1.084.158,50\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n22.118\r\n\r\n491,60\r\n\r\n9.907.625,63\r\n\r\n19.225.816,11\r\n\r\n2,0599903\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n12.095\r\n\r\n50,80\r\n\r\n6.689.740,73\r\n\r\n275.418.030,93\r\n\r\n1,6224398\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n10.730\r\n\r\n285,90\r\n\r\n1.247.232,38\r\n\r\n966.979,47\r\n\r\n0,3395962\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n104.549\r\n\r\n1.098,30\r\n\r\n35.906.000,56\r\n\r\n120.765.418,36\r\n\r\n4,2684638\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n16.228\r\n\r\n845,00\r\n\r\n2.315.967,04\r\n\r\n272.123,87\r\n\r\n4,1693086\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n7.625\r\n\r\n478,50\r\n\r\n1.109.987,46\r\n\r\n326.137,20\r\n\r\n1,3282025\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.308\r\n\r\n1.301,90\r\n\r\n7.789.543,33\r\n\r\n5.348.292,19\r\n\r\n0,0225094\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n242.063\r\n\r\n182,60\r\n\r\n118.635.655,83\r\n\r\n588.213.485,12\r\n\r\n0,4083084\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n785.192\r\n\r\n6.185,70\r\n\r\n238.725.651,99\r\n\r\n1.192.234.106,21\r\n\r\n17,4248227\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n9.899\r\n\r\n110,60\r\n\r\n3.323.436,20\r\n\r\n4.930.605,42\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n7.924\r\n\r\n109,00\r\n\r\n3.241.277,90\r\n\r\n4.092.166,71\r\n\r\n0,1701114\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.164\r\n\r\n140,90\r\n\r\n934.598,72\r\n\r\n1.187.474,83\r\n\r\n0,3363773\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.289\r\n\r\n96,20\r\n\r\n1.780.530,61\r\n\r\n785.028,44\r\n\r\n0,2443542\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n23.902\r\n\r\n289,10\r\n\r\n5.323.185,00\r\n\r\n913.719,79\r\n\r\n1,5801959\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n37.410\r\n\r\n591,70\r\n\r\n4.908.946,49\r\n\r\n4.816.009,03\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n24.931\r\n\r\n295,50\r\n\r\n3.046.812,71\r\n\r\n1.027.921,21\r\n\r\n0,5443801\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.157\r\n\r\n539,50\r\n\r\n6.057.756,68\r\n\r\n4.748.508,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71.976\r\n\r\n320,60\r\n\r\n11.326.912,73\r\n\r\n29.816.139,34\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n31.451\r\n\r\n535,70\r\n\r\n3.329.255,78\r\n\r\n1.178.400,56\r\n\r\n0,0449090\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.103\r\n\r\n3.028,80\r\n\r\n43.272.712,82\r\n\r\n53.495.974,12\r\n\r\n2,9203279\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n119.247\r\n\r\n815,70\r\n\r\n101.407.740,01\r\n\r\n26.553.819,88\r\n\r\n2,9692937\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.901\r\n\r\n368,60\r\n\r\n32.722.714,85\r\n\r\n10.998.475,36\r\n\r\n1,5864327\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n29.544\r\n\r\n931,20\r\n\r\n11.770.850,40\r\n\r\n1.401.178,36\r\n\r\n1,6967387\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n173.692\r\n\r\n2.115,50\r\n\r\n145.901.305,26\r\n\r\n38.953.473,60\r\n\r\n6,2524651\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,597750\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,647975\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,597750\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,647975\r\n\r\nREGIÃO:\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,872559\r\n\r\n0,325743\r\n\r\n0,016341\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,003888\r\n\r\n0,009743\r\n\r\n1,290401\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,507000\r\n\r\n0,581391\r\n\r\n0,098301\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000514\r\n\r\n0,028713\r\n\r\n9,277327\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050201\r\n\r\n0,028454\r\n\r\n0,075326\r\n\r\n0,002510\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,030666\r\n\r\n0,046724\r\n\r\n0,294992\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,159541\r\n\r\n0,140561\r\n\r\n0,090172\r\n\r\n0,005298\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012099\r\n\r\n0,012153\r\n\r\n0,480935\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,519350\r\n\r\n0,061481\r\n\r\n0,059406\r\n\r\n0,000655\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,007375\r\n\r\n0,002000\r\n\r\n0,711378\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,207482\r\n\r\n0,062437\r\n\r\n0,017184\r\n\r\n0,002248\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,016447\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,366909\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,143348\r\n\r\n0,154319\r\n\r\n0,082254\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012429\r\n\r\n0,037057\r\n\r\n0,495342\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,082623\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n0,022292\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021811\r\n\r\n0,006273\r\n\r\n0,327980\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,226233\r\n\r\n0,125987\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013081\r\n\r\n0,067441\r\n\r\n0,503838\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,150072\r\n\r\n0,115244\r\n\r\n0,004106\r\n\r\n0,004418\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,017526\r\n\r\n0,009313\r\n\r\n0,361790\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1,888011\r\n\r\n0,344469\r\n\r\n0,028050\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002089\r\n\r\n0,053593\r\n\r\n2,378372\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,994355\r\n\r\n0,690210\r\n\r\n0,109314\r\n\r\n0,001522\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002632\r\n\r\n0,070568\r\n\r\n1,929712\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,035283\r\n\r\n0,030346\r\n\r\n0,039716\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,044824\r\n\r\n0,019730\r\n\r\n0,245077\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,221778\r\n\r\n0,091463\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,001051\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014338\r\n\r\n0,002416\r\n\r\n0,408246\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,273080\r\n\r\n0,668108\r\n\r\n0,052309\r\n\r\n0,001244\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,014631\r\n\r\n2,072852\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,425849\r\n\r\n0,336990\r\n\r\n0,007391\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006131\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n0,849172\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,138416\r\n\r\n0,048928\r\n\r\n0,056015\r\n\r\n0,003988\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019403\r\n\r\n0,000910\r\n\r\n0,328771\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,015676\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,030029\r\n\r\n0,006114\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,072378\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n0,216962\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,910857\r\n\r\n3,883200\r\n\r\n0,867100\r\n\r\n0,074900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,403999\r\n\r\n22,540056\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,005995\r\n\r\n0,011307\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,002286\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,047870\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176157\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037596\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,088111\r\n\r\n0,004390\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008655\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,280904\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010030\r\n\r\n0,020687\r\n\r\n0,082975\r\n\r\n0,011839\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013182\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233406\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011481\r\n\r\n0,017798\r\n\r\n0,043022\r\n\r\n0,003948\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020729\r\n\r\n0,005716\r\n\r\n0,197387\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,028125\r\n\r\n0,032438\r\n\r\n0,063833\r\n\r\n0,000649\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,012048\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,231785\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,133311\r\n\r\n0,122289\r\n\r\n0,162865\r\n\r\n0,002618\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003581\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,519356\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007809\r\n\r\n0,011153\r\n\r\n0,037532\r\n\r\n0,001043\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,026529\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,178758\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,017614\r\n\r\n0,038165\r\n\r\n0,044793\r\n\r\n0,003074\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014902\r\n\r\n0,000066\r\n\r\n0,213306\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015327\r\n\r\n0,021329\r\n\r\n0,056925\r\n\r\n0,008165\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016015\r\n\r\n0,005107\r\n\r\n0,217560\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014873\r\n\r\n0,022495\r\n\r\n0,044720\r\n\r\n0,006431\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,001342\r\n\r\n0,202811\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066100\r\n\r\n0,054562\r\n\r\n0,088805\r\n\r\n0,001743\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007155\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,313057\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008178\r\n\r\n0,009043\r\n\r\n0,036971\r\n\r\n0,009648\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,027656\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186188\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,005728\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,028042\r\n\r\n0,001466\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,033420\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,174423\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,362167\r\n\r\n0,419800\r\n\r\n0,792600\r\n\r\n0,057300\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,012231\r\n\r\n3,125098\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,166907\r\n\r\n0,206470\r\n\r\n0,569297\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,024167\r\n\r\n4,071439\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,242079\r\n\r\n0,004396\r\n\r\n0,043197\r\n\r\n0,008564\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013156\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,414303\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,007543\r\n\r\n0,006390\r\n\r\n0,072624\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,044029\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,251712\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,010224\r\n\r\n0,009528\r\n\r\n0,047441\r\n\r\n0,003165\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,056718\r\n\r\n0,040205\r\n\r\n0,270192\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,701093\r\n\r\n0,067199\r\n\r\n0,171202\r\n\r\n0,000225\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000772\r\n\r\n0,027013\r\n\r\n5,070415\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,065815\r\n\r\n0,006937\r\n\r\n0,101783\r\n\r\n0,015665\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,017429\r\n\r\n1,313785\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,017910\r\n\r\n0,018664\r\n\r\n0,144811\r\n\r\n0,003089\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021011\r\n\r\n0,001773\r\n\r\n0,310169\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,244990\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n0,155604\r\n\r\n0,001216\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,009042\r\n\r\n0,000749\r\n\r\n0,535385\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,266702\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,063841\r\n\r\n0,000823\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011060\r\n\r\n0,007656\r\n\r\n0,467036\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,723263\r\n\r\n0,354500\r\n\r\n1,369800\r\n\r\n0,039600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,131073\r\n\r\n12,704436\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,045599\r\n\r\n0,010612\r\n\r\n0,073180\r\n\r\n0,000985\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005585\r\n\r\n0,012235\r\n\r\n0,276768\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,151919\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,143045\r\n\r\n0,000077\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,002375\r\n\r\n0,017411\r\n\r\n0,452691\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,110454\r\n\r\n0,007163\r\n\r\n0,058190\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004110\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,321389\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019937\r\n\r\n0,008714\r\n\r\n0,021238\r\n\r\n0,003824\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014484\r\n\r\n0,012829\r\n\r\n0,209598\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007974\r\n\r\n0,004841\r\n\r\n0,071484\r\n\r\n0,003769\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008572\r\n\r\n0,012272\r\n\r\n0,237484\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,007954\r\n\r\n0,002289\r\n\r\n0,014819\r\n\r\n0,004632\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,028832\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,199179\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,390091\r\n\r\n0,081243\r\n\r\n0,177787\r\n\r\n0,001009\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,031644\r\n\r\n0,811458\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,493435\r\n\r\n0,134238\r\n\r\n0,150912\r\n\r\n0,002365\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,046659\r\n\r\n1,956586\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,005515\r\n\r\n0,004908\r\n\r\n0,155273\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004361\r\n\r\n0,051296\r\n\r\n0,364079\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,039958\r\n\r\n0,009031\r\n\r\n0,042056\r\n\r\n0,003575\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,007937\r\n\r\n0,013326\r\n\r\n0,244454\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,005780\r\n\r\n0,003936\r\n\r\n0,075732\r\n\r\n0,007917\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008456\r\n\r\n0,015099\r\n\r\n0,245491\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031745\r\n\r\n0,006641\r\n\r\n0,078589\r\n\r\n0,000713\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006177\r\n\r\n0,003728\r\n\r\n0,256164\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,234872\r\n\r\n0,064689\r\n\r\n0,146797\r\n\r\n0,002769\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001619\r\n\r\n0,040775\r\n\r\n0,620092\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,004282\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,111998\r\n\r\n0,015091\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005973\r\n\r\n0,012229\r\n\r\n0,282847\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,549515\r\n\r\n0,352300\r\n\r\n1,321100\r\n\r\n0,061700\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,293665\r\n\r\n6,478280\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,102302\r\n\r\n0,071553\r\n\r\n0,099686\r\n\r\n0,002699\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009875\r\n\r\n0,026850\r\n\r\n0,392965\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,217797\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011048\r\n\r\n0,021374\r\n\r\n0,364088\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,024082\r\n\r\n0,020633\r\n\r\n0,024718\r\n\r\n0,001135\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,038902\r\n\r\n0,026152\r\n\r\n0,215622\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,285013\r\n\r\n0,109597\r\n\r\n0,064339\r\n\r\n0,002069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,023595\r\n\r\n1,566464\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,130856\r\n\r\n0,041948\r\n\r\n0,149639\r\n\r\n0,000466\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008377\r\n\r\n0,077258\r\n\r\n0,488544\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,607896\r\n\r\n0,019142\r\n\r\n0,072557\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003861\r\n\r\n0,041681\r\n\r\n0,828115\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,013585\r\n\r\n0,013039\r\n\r\n0,007749\r\n\r\n0,014644\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,078581\r\n\r\n0,032739\r\n\r\n0,240337\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066786\r\n\r\n0,042940\r\n\r\n0,072260\r\n\r\n0,002754\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014842\r\n\r\n0,015194\r\n\r\n0,294776\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,718248\r\n\r\n0,031471\r\n\r\n0,035927\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003438\r\n\r\n0,045662\r\n\r\n0,916079\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,061073\r\n\r\n0,054637\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,003938\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016022\r\n\r\n0,036363\r\n\r\n0,304913\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,048954\r\n\r\n0,045333\r\n\r\n0,055260\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018062\r\n\r\n0,011152\r\n\r\n0,268143\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013290\r\n\r\n0,018376\r\n\r\n0,146727\r\n\r\n0,004222\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,072028\r\n\r\n0,349784\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,289882\r\n\r\n0,484400\r\n\r\n0,792700\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,430048\r\n\r\n6,229830\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,233007\r\n\r\n0,034750\r\n\r\n0,087462\r\n\r\n0,001967\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006999\r\n\r\n0,008785\r\n\r\n0,460470\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,631010\r\n\r\n0,067045\r\n\r\n0,082190\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003186\r\n\r\n0,003892\r\n\r\n0,875692\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,233033\r\n\r\n0,009714\r\n\r\n0,036018\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008919\r\n\r\n0,032951\r\n\r\n0,408541\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,013574\r\n\r\n0,007649\r\n\r\n0,012287\r\n\r\n0,005530\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,074193\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,212814\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,579078\r\n\r\n0,008685\r\n\r\n0,073839\r\n\r\n0,001445\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003758\r\n\r\n0,037080\r\n\r\n0,791385\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,805800\r\n\r\n0,004749\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,000068\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001367\r\n\r\n0,029204\r\n\r\n1,936318\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011937\r\n\r\n0,004213\r\n\r\n0,042943\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042073\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,198396\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,222489\r\n\r\n0,041050\r\n\r\n0,164966\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,076832\r\n\r\n1,595411\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,008141\r\n\r\n0,006372\r\n\r\n0,126920\r\n\r\n0,023868\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,017579\r\n\r\n0,075048\r\n\r\n0,345428\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,005841\r\n\r\n0,002994\r\n\r\n0,071871\r\n\r\n0,009545\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,030806\r\n\r\n0,023908\r\n\r\n0,232465\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,061683\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,195547\r\n\r\n0,004085\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008777\r\n\r\n0,000405\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,996923\r\n\r\n0,095044\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,000566\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,000603\r\n\r\n0,007350\r\n\r\n4,215413\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,802516\r\n\r\n0,308300\r\n\r\n0,929100\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,313649\r\n\r\n11,656365\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,031819\r\n\r\n0,010292\r\n\r\n0,016082\r\n\r\n0,001577\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,198919\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,025368\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,001853\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048418\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,200789\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,012647\r\n\r\n0,020487\r\n\r\n0,001841\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045627\r\n\r\n0,006055\r\n\r\n0,204005\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,009980\r\n\r\n0,017976\r\n\r\n0,013988\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057090\r\n\r\n0,004398\r\n\r\n0,206737\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,020945\r\n\r\n0,024852\r\n\r\n0,042036\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027263\r\n\r\n0,028444\r\n\r\n0,255167\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,082661\r\n\r\n0,038896\r\n\r\n0,086036\r\n\r\n0,002384\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011535\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,319512\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,020188\r\n\r\n0,025922\r\n\r\n0,042967\r\n\r\n0,006933\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026882\r\n\r\n0,009799\r\n\r\n0,230691\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,055693\r\n\r\n0,017839\r\n\r\n0,078445\r\n\r\n0,002984\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015756\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,268717\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,153782\r\n\r\n0,074836\r\n\r\n0,046617\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,008700\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,382823\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,025618\r\n\r\n0,032701\r\n\r\n0,077893\r\n\r\n0,006608\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017580\r\n\r\n0,000808\r\n\r\n0,259208\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,445402\r\n\r\n0,264200\r\n\r\n0,440400\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,052566\r\n\r\n2,526568\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,609040\r\n\r\n0,030208\r\n\r\n0,105264\r\n\r\n0,003317\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,005295\r\n\r\n0,053447\r\n\r\n4,849905\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,680732\r\n\r\n0,006308\r\n\r\n0,047567\r\n\r\n0,002585\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,034200\r\n\r\n0,028556\r\n\r\n0,843281\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,028876\r\n\r\n0,007484\r\n\r\n0,120169\r\n\r\n0,007298\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,160505\r\n\r\n0,030541\r\n\r\n0,398206\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,318648\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,273000\r\n\r\n0,013200\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,112544\r\n\r\n6,091392\r\n\r\nId: 906564"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "906563": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-10/130.379/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO, com base no art. 14, § 2º do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, a nomeação do candidato abaixo relacionado, ao cargo de agente auxiliar de transporte iii, do quadro permanente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicada no diário oficial de 09 de novembro de 2009, em virtude do não comparecimento do mesmo no prazo legal para o exame de inspeção médica, conforme convocação feita por aerograma, emitido pela divisão de pessoal do referido órgão:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- FRANCISCO ARAÚJO E SILVA JUNIOR \r\n\r\n2) NOMEAR os candidatos classificados subseqüentes àquele que teve a sua nomeação tornada sem efeito, bem como daquele que pediu exoneração, de acordo com o item 11.8.1 do edital do concurso, publicado no diário oficial de 06 de março de 2006, para o cargo de agente auxiliar de transporte iii, a serem lotados no departamento de transportes rodoviários - detro/rj, a saber:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- MARCOS AURÉLIO DIAS (141)\r\n\r\n- GUTEMBERG SOARES GOMES (142)\r\n\r\nId: 906563"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "906540": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000653/2010 de 22.01.2010 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nId: 906540"
                    ],
                    "906565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.890/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e suas alterações.\r\n\r\nId: 906565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "906566": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÉSAR AUGUSTO ALVES OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0130453-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/391/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VELLOSO DURÃO, Fiscal de Rendas de 3º Categoria, matrícula nº 0943979-5, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por César Augusto Alves Oliveira, matrícula nº 0130453-4. Processo nº E-04/391/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0184615-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/390/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MÔNICA PEREIRA, Auxiliar de Fazenda \"B\", matrícula nº 0194059-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Geraldo Francisco de Carvalho Azevedo, matrícula nº 0184615-3. Processo nº E-04/390/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, LUCIA MARIA TAVARES PENHA, Oficial de Administração, matrícula nº 400147-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/40573/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE BRAGA DE ARAÚJO FREITAS, Administrador, matrícula nº 400544-3, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Lucia Maria Tavares Penha, matrícula nº 400147-5. Processo nº E-11/40573/2009.\r\n\r\nEXONERAR VANDENBERG PEREIRA DIAS, Coronel BM, matrícula nº 892671-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/015/50000/2010.\r\n\r\nNOMEAR DÉLIO NÉRI E SILVA, Coronel BM, matrícula nº 890591-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vandenberg Pereira Dias, matrícula nº 892671-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da mesma Diretoria. Processo nº E-08/015/50000/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAURO PIMENTEL DA SILVA, Coronel BM, RG CBMERJ 08.024, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Délio Néri e Silva, matrícula nº 890591-1. Processo nº E-08/015/50000/2010.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE OLIVEIRA PERINEI, Coronel BM, matrícula nº 924969-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionista, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/015/50000/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, RODRIGO FERNANDES LEÃO, matrícula nº 0952967-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300019/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BRAZ DE SANT'ANNA para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes Leão, matrícula nº 0952967-8. Processo nº E-03/300019/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2010, MOEMA APURINA DO CARMO, matrícula nº 0932720-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Capacitação Profissional, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300015/2010. \r\n\r\nId: 906566"
                    ],
                    "906570": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-23/66/2010 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para devidas providências.\r\n\r\nId: 906570"
                    ],
                    "906567": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-15/663/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-11/40571/2009\r\n\r\nId: 906567"
                    ],
                    "905358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.107/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.935/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.103/2008 NOTEQUALITY\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.019/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.833/2009 TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.115/2008 GUIAS MAIS\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.851/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.807/2008 BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.625/2008 OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.184/2008 SAMSUNG \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.318/2008 BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.222/2008 GOLDEN SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.938/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.163/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.586/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.661/2008 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.742/2008 TAM LINHAS AEREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.368/2008 BV FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.408/2008 BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.950/2009 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.696/2008 BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.328/2007 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.228/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.146/2008 BANCO ITAÚ CARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.530/2008 UNIMED LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.250/2009 UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.820/2009 BCP\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.224/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.142/2008 BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.302/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.318/2009 SUZUKI\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.595/2008 TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 905358"
                    ],
                    "905284": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.362/2009 AMBEV\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.088/2009 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.937/2009 EDITORA GLOBO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.583/2008 LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.175/2008 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.102/2008 SANSUNG\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.451/2009 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.017/2008 BANCO ABN AMRO REAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.725/2008 BRADESCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.049/2008 GOLDEN CROSS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.027/2008 BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.620/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.021/2008 BANCO BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.370/2008 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.218/2009 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.136/2008 ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.582/2008 BELA FORMA MEDICINA ESTÉTICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.354/2008 OI TELEFONIA CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.429/2008 AMERICANAS.COM S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.225/2008 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.321/2008 TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.541/2009 HSBC BANK BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.376/2008 LH DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.493/2008 MABE\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.865/2009 GOL VIAS AÉREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.460/2008 UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.102/2008 VERA CRUZ SEGURADORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.554/2008 MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.570/2008 MICRO CAMPO GRANDES EDIÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.488/2008 UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.336/2008 FAI FINANCEIRA ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.522/2008 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 905284"
                    ],
                    "905436": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.347/2008 AOM IMPORTE INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.412/2007 DECOR CENTER MÓVEIS DE CAIXAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.321/2009 ESPAÇO DE VILLA ISABEL COMERCIAL DE MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.941/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.130/2009 BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.821/2007 RAIMBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.354/2009 BONSUCESSO BANCO DE CRÉDITO\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.187/2009 MÓVEIS ROMULO E REMULO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.753/2007 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.206/2008 BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.592/2008 CREFISA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.394/2008 BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.328/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.406/2008 HEWLETT PACKARD COMPUTADORES\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.540/2009 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.927/2008 CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.527/2009 TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.065/2007 FAI\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.216/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.494/2008 MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.159/2009 BV FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.194/2008 BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.905/2009 POINT DA CRIANÇA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.544/2008 ARAPUÃ COMERCIAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.475/2008 MEU CARROSSEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.566/2008 HAGAEME MÁQUINA DE COSTURA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.558/2009 LEADER S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.665/2009 CEG - RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.015/2009 AGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.969/2009 TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.455/2004 LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.342/2003 LIGHT S/A\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 905436"
                    ],
                    "905667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/032/2010 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 905667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905160": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 220 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2009 - RATIFICA DECISÃO DO CODIR DE 19/01/2010 - REMETE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A REVISÃO QUINQUENAL E EXTENDE PRAZOS FIXADOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 210/2009 DE 28/07/2009.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.041/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão tomada pelo Conselho Diretor em Reunião Interna de 19 de janeiro de 2010, quando determinou a paralisação da veiculação que vinha sendo feita pela Concessionária referente a reajuste tarifário a ser praticado a partir de 13 de fevereiro de 2010, e fixar o entendimento de que a Concessionária não poderá, em qualquer hipótese e sob qualquer pretexto, aplicar qualquer reajuste tarifário sem antes receber aprovação específica da Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Remeter a apreciação do pedido feito pela Concessionária, de compensação pela aplicação das tarifas determinadas pela AGETRANSP no texto do art. 2º da Deliberação AGETRANSP Nº 210/2009 para o próximo procedimento de Revisão Quinquenal. \r\n\r\nArt. 3º - Estender o prazo fixado no art. 3º da Deliberação AGETRANSP Nº 210/2009, de 28 de julho de 2009, para até 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Estender o prazo fixado no art. 4º da Deliberação AGETRANSP Nº 210/2009, de 28 de julho de 2009, para até 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 905160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905812": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/23685/1996 - CÉLIA DERZIÉ LUZ, Assistente Jurídico 1ª Categoria, matr. nº 24/002.296-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.04.1996.\r\n\r\nProc. nº E-12/549672/2009 - OSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002324-0. Autorizo a averbação do tempo de tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos períodos compreendidos de 01.05.1975 a 14.01.1977, 15.11.1977 a 16.11.1977 e de 05.01.1979 a 01.12.1979 a M M Dias, perfazendo um total de 907 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 15.01.1977 a 14.11.1977 junto a M M Dias por ser concomitante com o tempo do Exercito Brasileiro, tornando nula a publicação no D.O. de 15.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-12/205848/2010 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.599-9. Autorizo a averbação do tempo de tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos períodos compreendidos de 01.04.1969 a 10.06.1970 a Safra Crédito Financiamento e Investimentos S.A; de 11.06.1970 a 30.09.1971 a Distribuidora Finasul de Títulos e Valores Imobiliários; de 01.10.1971 a 03.03.1972 ao Banco Industrial do Sul S.A. e de 29.01.1975 a 05.05.1976 a Transoto LTDA, perfazendo um total de 1.532 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/205848/2010 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.599-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979 no período de 01.02.1987 a 02.06.1988 a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, perfazendo o total de 486 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 03.06.1988 a 31.12.1992 junto a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ .\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/547605/2009 - HELIO NOGUEIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/002.705-2. \r\n\r\nOnde se lê: ...de 19.08.1985 a 22.07.1988 a Mario Rocha Auditores Associados, perfazendo um total de 4.491 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 02.06.1988 a 22.07.1988...\r\n\r\nLeia-se: ...de 19.08.1985 a 02.06.1988 a Mario Rocha Auditores Associados, perfazendo um total de 4.491 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 03.06.1988 a 22.07.1988...\r\n\r\nId: 905812. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905774": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n25/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DENISE MAZORRA PERES, Psicólogo, nível 020.9, matrícula nº 291.923-1, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.053/2010.\r\n\r\nAPOSENTA JANE MARA JUSTEN, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.553-7, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.054/2010.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA COELI LELLIS DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula nº 292.992-5, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.082/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª E 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.790/1991\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... 04 meses de licença prêmio, .... totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nLeia se: ... 05 meses de licença prêmio, .... totalizando 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nId: 905774. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "905384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/51.878/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para prestação de serviço de consultoria e capacitação, referente à Contratação Direta de Escola de Governo/2009, desta SEPLAG, pelo valor global de R$ 267.706,27 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e seis reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nId: 905384"
                    ],
                    "905513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4610158/2009 - HERNANDES EDUARDO MARQUES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 905513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA GOMES PEDRO, Pedagogo, Grupo I, Nível E, matrícula 183-4, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/500.475/2010.\r\n\r\nId: 905202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.475/2010 - DEOLINDA GOMES PEDRO, Pedagogo, matrícula 183-4. Autorizo a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, para efeito de aposentadoria, concedida pelo despacho de 24.11.1998, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 905201. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE27/0313/2102/04\r\n\r\nLuiz Antonio Emiliano Rosa\r\n\r\n10.292,04\r\n\r\nE09/4985/1702/09\r\n\r\nRoberto Rodrigues Verde\r\n\r\n3.370,08\r\n\r\nE01/8633/02\r\n\r\nJoão Marcolino Pereira\r\n\r\n907,60\r\n\r\nE09/7709/1702/08\r\n\r\nEliane Regina Albuquerque de Miranda\r\n\r\n2.402,65\r\n\r\nE01/11121/06\r\n\r\nJacira Cavalcante de Souza\r\n\r\n3.996,44\r\n\r\nE08/604526/08\r\n\r\nSelma Silva Alves\r\n\r\n129,66\r\n\r\nE08/605753/08\r\n\r\nWalter Rodrigues de Paula\r\n\r\n194,49\r\n\r\nE09/6471/1702/02\r\n\r\nCyrillo Azevedo\r\n\r\n1.721,93\r\n\r\nE03/10401345/08\r\n\r\nDionéa Sampaio Mendonça\r\n\r\n1.878,57\r\n\r\nE16/00185/06\r\n\r\nWilliam dos Santos Vilar\r\n\r\n22.438,41\r\n\r\nE09/135198/4000/04\r\n\r\nJosé Cortes\r\n\r\n1.114,94\r\n\r\nE08/603593/08\r\n\r\nEmilia da Silva de Campos Pinto\r\n\r\n988,97\r\n\r\nE09/8945/2504/08\r\n\r\nJurema Pacheco do Nascimento\r\n\r\n757,40\r\n\r\nE09/8945/2504/08\r\n\r\nKissila Alves do Nascimento\r\n\r\n378,70\r\n\r\nE09/8945/2504/08\r\n\r\nVinicius Alves do Nascimento\r\n\r\n378,70\r\n\r\nE17/331/07\r\n\r\nMaria Alves de Souza Faria\r\n\r\n269,91\r\n\r\nE01/53967/07\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Carneiro\r\n\r\n400,03\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n51.620,52\r\n\r\nId: 905723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/013107/08 - DALVA FREITAS SIMÕES E OUTROS, no valor de R$ 242.732,76. Tornando sem efeito o despacho de Reconhecimento de Dívida datado de 06.05.09, no valor de R$ 354.705,82, publicado no D.O de 12.05.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/316937/09 - EROTIDES CANDIDO DA SILVA e OUTROS, no valor de R$ 167.961,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/317002/09 - ARY DOS SANTOS MACHADO E OUTROS, no valor de R$ 80.302,62.\r\n\r\nProc. nº E-01/317291/09 - GEDÁLIA PIMENTA E OUTROS, no valor de R$ 363.804,80.\r\n\r\nProc. nº E-01/317293/09 - MARLENE LOPES DA SILVA E OUTROS, no valor de R$ 235.966,16.\r\n\r\nProc. nº E-01/317417/09 - MARIA HELENA FRANCO MORA E OUTROS, no valor de R$ 55.940,12.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE08/602273/08\r\n\r\nNely Fernandes F. Mendes\r\n\r\n540,00\r\n\r\nE23/200408/09\r\n\r\nJosé André da Silva\r\n\r\n53,81\r\n\r\nE04/321270/76\r\n\r\nHelecir Campos Pereira\r\n\r\n52,06\r\n\r\nE01/706326/88\r\n\r\nNeilida Bouças Soares\r\n\r\n61,36\r\n\r\nE09/0178/2588/09\r\n\r\nMárcia Dias Ferreira\r\n\r\n3.209,72\r\n\r\nE21/902014/07\r\n\r\nVanice Moret Freire\r\n\r\n416,82\r\n\r\nE21/901977/07\r\n\r\nWanderley Cataldo\r\n\r\n241,05\r\n\r\nE21/902098/07\r\n\r\nSueli Augusta da S. Furtado\r\n\r\n580,95\r\n\r\nE21/902039/07\r\n\r\nSydney Gonçalves da Silva\r\n\r\n186,32\r\n\r\nE21/902196/07\r\n\r\nClaudio de Souza Lopes\r\n\r\n152,47\r\n\r\nE21/901948/07\r\n\r\nFernando Diniz Mundim\r\n\r\n1.959,23\r\n\r\nE21/901971/07\r\n\r\nTarcisio Pinheiro Campos\r\n\r\n1.039,20\r\n\r\nE21/900969/09\r\n\r\nJosé da Penha\r\n\r\n337,20\r\n\r\nE21/902308/08\r\n\r\nRobson Ferreira Vaz\r\n\r\n803,68\r\n\r\nE21/900449/08\r\n\r\nJorge Luis Carvalho Barbosa\r\n\r\n1.042,05\r\n\r\nE09/9384/1702/08\r\n\r\nHumberto de Oliveira\r\n\r\n7.533,35\r\n\r\nE21/900262/08\r\n\r\nNilton de Souza Magalhães\r\n\r\n731,28\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n18.940,55\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/136158/03\r\n\r\nNelma Ferreira L. Salgueirinho\r\n\r\n4.921,11\r\n\r\nE03/2310795/08\r\n\r\nElaine Beatriz Lopes Nirello\r\n\r\n471,63\r\n\r\nE03/10800410/08\r\n\r\nVirginia Candido da Silva\r\n\r\n776,70\r\n\r\nE03/2210778/09\r\n\r\nEdna Almeida dos Santos\r\n\r\n154,12\r\n\r\nE03/11201246/03\r\n\r\nAdélia Maria S. de Oliveira\r\n\r\n4.666,84\r\n\r\nE17/200543/08\r\n\r\nAna Maria Bueno Le Gentil\r\n\r\n187,36\r\n\r\nE09/301/1714/07\r\n\r\nEmmanuel Martins Neves\r\n\r\n1.956,88\r\n\r\nE09/301/1714/07\r\n\r\nMaria Alice Martins Neves\r\n\r\n1.956,87\r\n\r\nE03/04223/03\r\n\r\nMarcio Luis S. Lontra Sampaio\r\n\r\n2.884,47\r\n\r\nE09/04119/2504/08\r\n\r\nSimone Lopes Vieira Ribeiro\r\n\r\n290,40\r\n\r\nE09/04119/2504/08\r\n\r\nRaquel Flores Ribeiro\r\n\r\n290,40\r\n\r\nE03/002743/05\r\n\r\nJosé Carlos Nery e Benevides\r\n\r\n710,34\r\n\r\nE03/002743/05\r\n\r\nPaulo Roberto N. e Benevides\r\n\r\n710,34\r\n\r\nE21/900101/08\r\n\r\nAlmir Costa Santos\r\n\r\n580,20\r\n\r\nE21/902158/07\r\n\r\nJosé Nilton Fonseca\r\n\r\n1.778,73\r\n\r\nE09/1282/2504/09\r\n\r\nNelson Duarte\r\n\r\n21.757,32\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n44.093,71\r\n\r\nId: 905659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/704140/04\r\n\r\nNilza Gonçalves Freitas\r\n\r\n46.238,11\r\n\r\nE01/315092/10\r\n\r\nAlan Almeida da Silva\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE01/315092/10\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE01/315092/10\r\n\r\nDeolinda Gomes Pedro\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE01/315092/10\r\n\r\nDeolinda Gomes Pedro\r\n\r\n280,00\r\n\r\nE01/317333/09\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\n195,80\r\n\r\nE01/710184/05\r\n\r\nJoatam Vinicius G. de Souza \r\n\r\n17.145,20\r\n\r\nE01/317311/09\r\n\r\nMárcia Regina M.Vianna Pires\r\n\r\n3.388,40\r\n\r\nE01/132402/07\r\n\r\nFrancisco Alves Mello\r\n\r\n722,55\r\n\r\nE03/3110023/05\r\n\r\nSonia Regina C. Carvalho\r\n\r\n2.153,84\r\n\r\nE09/2629/2504/07\r\n\r\nLuiz Antonio Barcelos Ferreira\r\n\r\n17.683,31\r\n\r\nE09/3658/2504/07\r\n\r\nSergio Correia Freitas\r\n\r\n5.940,99\r\n\r\nE09/940/1702/09\r\n\r\nPaulo Cesar Coutinho Roxo\r\n\r\n3.233,31\r\n\r\nE01/136020/02\r\n\r\nCristina Célia M. Epifanio\r\n\r\n338,79\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n97.620,30\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/10374/02\r\n\r\nAndrelina do Carmo Alonso\r\n\r\n764,04\r\n\r\nE01/717375/03\r\n\r\nRony Barcellos de Azevedo\r\n\r\n1.016,40\r\n\r\nE01/316264/09\r\n\r\nEvalder Perini Vermelho\r\n\r\n6.510,76\r\n\r\nE01/9701/02\r\n\r\nJosé Pedro de Carvalho\r\n\r\n629,56\r\n\r\nE01/316808/09\r\n\r\nEduardo Ferreira de Jesus\r\n\r\n4.672,81\r\n\r\nE01/701727/02\r\n\r\nDilce Bernardo da silva\r\n\r\n2.795,10\r\n\r\nE08/222475/07\r\n\r\nPetrucia Azevedo de Moura\r\n\r\n344,61\r\n\r\nE26/051597/09\r\n\r\nRosemary A. dos Santos\r\n\r\n1.518,51\r\n\r\nE01/106251/05\r\n\r\nMaria Izabel da Silva Braga\r\n\r\n1.110,80\r\n\r\nE13/725/09\r\n\r\nRosane Barbara M. Ribeiro\r\n\r\n3.351,15\r\n\r\nE13/724/09\r\n\r\nGilber Gil da C. da Silva\r\n\r\n16.285,50\r\n\r\nE13/726/09\r\n\r\nAdriana Paixão de Almeida\r\n\r\n28.826,58\r\n\r\nE13/722/09\r\n\r\nRogério Quemento Lobasso\r\n\r\n5.651,80\r\n\r\nE01/9219/02\r\n\r\nZilda Mendonça Nunes\r\n\r\n811,20\r\n\r\nE01/8485/02\r\n\r\nLucia Pereira de Carvalho\r\n\r\n1.269,70\r\n\r\nE01/720001/02\r\n\r\nOrbilio dos Santos Monteiro\r\n\r\n2.025,38\r\n\r\nE11/1139/02\r\n\r\nHailton Nascimento Moura\r\n\r\n3.559,93\r\n\r\nE13/723/09\r\n\r\nMurilo Martins Magalhães\r\n\r\n32.131,15\r\n\r\nE13/727/09\r\n\r\nRenan Gomes de Oliveira\r\n\r\n6.737,44\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n120.012,42\r\n\r\nId: 905753. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE11/1127/02\r\n\r\nLucio Cosme de A.Guttierres\r\n\r\n2.562,17\r\n\r\nE11/1074/02\r\n\r\nLanuzia B. Portocarrero\r\n\r\n5.891,00\r\n\r\nE01/10954/02\r\n\r\nConceição Vieira Rodrigues\r\n\r\n1.242,45\r\n\r\nE05/0260/00\r\n\r\nSelma Azevedo Netto\r\n\r\n2.879,06\r\n\r\nE01/8546/02\r\n\r\nCarmem de A. B.da Fonseca\r\n\r\n669,81\r\n\r\nE01/9380/02\r\n\r\nMario Forino\r\n\r\n2.309,20\r\n\r\nE11/972/02\r\n\r\nRachel Leian Leens\r\n\r\n5.726,09\r\n\r\nE11/970/02\r\n\r\nMaria Marlene S. Pimentel\r\n\r\n5.190,29\r\n\r\nE01/9745/03\r\n\r\nLais Taranto C. da Eira\r\n\r\n1.792,00\r\n\r\nE09/12145/2504/01\r\n\r\nJosé Paulo da S. Pinto\r\n\r\n1.343,34\r\n\r\nE01/10192/02\r\n\r\nSilvilene de Araújo Cordeiro\r\n\r\n971,49\r\n\r\nE01/8609/02\r\n\r\nLucy Marafelli\r\n\r\n2.409,60\r\n\r\nE01/8783/02\r\n\r\nNeide da Silva Trovão\r\n\r\n2.752,00\r\n\r\nE01/702659/02\r\n\r\nNorma Monteiro Santos\r\n\r\n861,08\r\n\r\nE01/9031/02\r\n\r\nYvonete Gomes Feitosa\r\n\r\n789,27\r\n\r\nE03/10203176/02\r\n\r\nFrancisca Dames Olivieri\r\n\r\n1.546,48\r\n\r\nE11/1161/02\r\n\r\nUlisses Clarencio M. Filho\r\n\r\n4.405,72\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n43.341,05\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/700119/00\r\n\r\nSueli Picanço Bittencourt\r\n\r\n171.706,60\r\n\r\nE20/12337/06\r\n\r\nGilson do Espírito Santo S.Porciúcula\r\n\r\n9.943,96\r\n\r\nE14/9203/08\r\n\r\nJoão Pugliense da Silveira\r\n\r\n2.430,36\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n184.080,92\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/9401/1702/08\r\n\r\nArlete da Silva Faria\r\n\r\n2.764,99\r\n\r\nE09/4491/1702/09\r\n\r\nWellington Galdino da Silva\r\n\r\n1.326,00\r\n\r\nE27/2102/0689/03\r\n\r\nAylton Dias\r\n\r\n3.015,46\r\n\r\nE27/142/2102/05\r\n\r\nPedro Pereira Santos\r\n\r\n3.485,68\r\n\r\nE09/403/2504/00\r\n\r\nHelio Barcelos Filho\r\n\r\n5.828,34\r\n\r\nE09/2360/2504/01\r\n\r\nSeverino Franco da Silva\r\n\r\n10.474,10\r\n\r\nE27/0195/3450/03\r\n\r\nGilberto Batista\r\n\r\n1.710,96\r\n\r\nE06/900397/01\r\n\r\nArmando Antonio da Silva\r\n\r\n1.653,53\r\n\r\nE01/144002/09\r\n\r\nGustavo Adolfo Grundler\r\n\r\n1.710,73\r\n\r\nE01/128405/05\r\n\r\nGeralda Cerqueira Bastos\r\n\r\n9.483,88\r\n\r\nE03/103000381/05\r\n\r\nDilma C. Gabetto Marcolongo\r\n\r\n2.769,17\r\n\r\nE14/7703/08\r\n\r\nJair Rangel Areias\r\n\r\n2.433,16\r\n\r\nE09/8864/1702/09\r\n\r\nMario Tadeu de Moraes\r\n\r\n118,18\r\n\r\nE03/7910284/04\r\n\r\nMaria do C.Maia Monteiro\r\n\r\n422,80\r\n\r\nE03/3210342/08\r\n\r\nMaria Almeida Belmont\r\n\r\n548,85\r\n\r\nE03/103000608/04\r\n\r\nEny Gonçalves Dornellas\r\n\r\n1.066,48\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n48.812,31\r\n\r\nId: 905743. A faturar por empenho"
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                        "904936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/319.113/2008 - Tendo em vista o pedido formulado pela empresa LINKPARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA. AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, do imóvel situado na Rua dos Arcos, lado par, imóveis de nºs 56 (parte), 58, 60, 62, 64, 68, 72-74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90 e 92: Rua dos Arcos, lado impar, imóveis de nºs 35, 37, 39, 41, 43, 47, 51, 53-55, 57 e 59, bem como os imóveis situados à Rua do Lavradio nºs 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153, prazo máximo de 365 dias. Taxa mensal de ocupação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da arrecadação bruta com a operação dos imóveis, não podendo o valor mensal a ser repassado ao RIOPREVIDÊNCIA ser inferior a R$ 30.523,00 (trinta mil quinhentos e vinte e três reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/316160/2009 - Tendo em vista o pedido formulado pela empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, do imóvel situado na Rua Jardim Botânico nº 705 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, para uso exclusivo como estacionamento. Prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) Taxa mensal de ocupação de R$ 15.262,00 (quinze mil duzentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 904936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316.945/09 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa LOTE 01 - RONALDO PINHEIRO, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 905696. A faturar por empenho"
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                        "905736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/704872/1995 - LEONI DUARTE, matrícula nº 180.174-5. AUTORIZO a desaverbação de 15 meses de licença-prêmio período de 19.03.70 a 12.03.95.\r\n\r\nProc. nº E-01/317479/2009 - JORGE LUIZ FARIA, matrícula nº 2606-2. AUTORIZO a averbação de 1957 dias do tempo de serviço prestado ao INSS. \r\n\r\nId: 905736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARLENE PINHEIRO GOUVEA, os efeitos financeiros dar-se-ão, a partir de 25.03.09 - Proc. nºE-01/705323/02.\r\n\r\nId: 905719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/004571/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 637/2009, referente a LEILA MARIA DA SILVA CERQUEIRA.\r\n\r\nId: 905740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/6005/06 - HOMOLOGO a Certidão nº 620/09, referente a MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL.\r\n\r\nId: 905822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "906548": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 273 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFIXA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA DO MÊS DE JANEIRO PARA EMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigatoriedade de efetuar pagamentos de determinadas despesas conforme a urgência requerida, e\r\n\r\n- a obrigatoriedade de registrar previamente no SIAFEM os eventos contábeis de desembolso financeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar, na forma do Anexo I da presente Resolução, a Cota Financeira do mês de janeiro para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária do Poder Executivo, discriminada por fonte de recursos Tesouro e Outras Fontes.\r\n\r\n§ 1º - Os valores constantes do Anexo I agregam dotações consignadas nos Grupos de Despesas 3, 4 e 5, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” em todas as Unidades Orçamentárias exclusive Encargos Gerais do Estado a cargo da SEFAZ e da SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - Os valores constantes do Anexo I nas Unidades Orçamentárias 1354 - Pesagro, 1971 - Cehab, 2961 - FES, 2971 - IVB, 3172 - Central e 3173 - Riotrilhos agregam também as dotações consignadas nos Grupos de Despesas 2 e 6, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”.\r\n\r\n§ 3º - As fontes de recursos agrupadas por Tesouro e Outras Fontes constam do Anexo II a esta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - O valor liberado em Outras Fontes será reavaliado considerando a disponibilidade financeira registrada no SIAFEM em 31/12/2009 e a receita realizada no mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A cota financeira anual será publicada após sua adequação ao Fluxo de Caixa do Tesouro.\r\n\r\nArt. 3º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I RfESOLUÇÃO N° 273/2010\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA 2010\r\n\r\nGRs 2,3,4,5,6\r\n\r\nFRs Tesouro - 00,01,04,06,07, 20 e 22\r\n\r\nFRs Outras - 05,11,12,13,14,15,16,17,18,19,21,25,26,90,95,96,97,98 e 99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nJAN\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n16.603.981 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n82.586.566 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n99.190.547 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.314 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n2.314 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n36.101.255 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.831.625 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n38.932.880 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n358.695 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n358.695 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.461.022 \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n8.461.022 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.450 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n27.450 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n104.400 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n721.570 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n825.970 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.150 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n156.825 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n159.975 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.435.155 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.604.403 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n3.039.558 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n30.982 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n30.982 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n220.726 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n769.699 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n990.425 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n15.406 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n38.618 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n54.024 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n251.729 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n408.172 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n659.901 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n99.283 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n226.630 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n325.913 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.495 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n19.495 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.236.177 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n24.585 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n1.260.762 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.464.211 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n414.000 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n1.878.211 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n261.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n261.467 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n153.247 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n153.247 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n865.533 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n865.533 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n289.789 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n289.789 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n974.773 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n997.809 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n1.972.583 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n361.054 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n355.736 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n716.790 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n66.900 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.316 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n75.216 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n24.995.578 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n23.428.143 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n48.423.721 \r\n\r\n1802\r\n\r\nDepart.Geral Ações Socio-Educat.-NOVO DEGASE\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.537.481 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1802 Total\r\n\r\n2.537.481 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n50.265 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n45.000 \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n95.265 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n87.501 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n182.546 \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n270.047 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.916.377 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.344.927 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n11.261.305 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.440.477 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n593.775 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n4.034.252 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n950.704 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n14.625 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n965.329 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.750.469 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n2.750.469 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n759.152 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n759.152 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n244.966 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n244.966 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n494.739 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n494.739 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.938 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n7.938 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.564.305 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n1.564.305 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.644 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n19.644 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n73.000 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n184.748 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n184.748 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n32.556 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n32.556 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n100.829 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n100.829 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n130.710 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n53.730 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n184.440 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n10.873.299 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n10.891.299 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n245.398 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.216.132 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n4.461.530 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n34.806 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n34.806 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.194.018 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.175.894 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n7.369.912 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n295.253 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n295.253 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n59.285 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.532.834 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n2.592.119 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.404.361 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.790.043 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n8.194.404 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.410.205 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.025.000 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n6.435.205 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.061.560 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.041.200 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n9.102.760 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.599 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n17.353 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.032 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n13.032 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.279 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n27.279 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n740.402 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n740.402 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n57.945.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n42.287.050 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n100.232.065 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n203.145 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n203.145 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n390.685 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n751.741 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n1.142.426 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n341.149 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.948.500 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n2.289.649 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n20.639.701 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.145.338 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n22.785.039 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n611.509 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n7.647.078 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n8.258.587 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Esta do do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.646.317 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n730.813 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n3.377.130 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n375.782 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n251.838 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n627.620 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n434.931 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n434.931 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n170.280 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n170.280 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.929.207 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.818.344 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n5.747.551 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n65.570 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n65.570 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.266.350 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.603.316 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n12.869.666 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n31.418 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n61.276 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n92.694 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.106.325 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.050.877 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n9.157.202 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.081.982 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.164.101 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n4.246.082 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.021.287 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n685.450 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n1.706.737 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n296.948 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n216.575 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n513.524 \r\n\r\n4047\r\n\r\nFund Centro Univers Estad da Zona Oeste-UEZO\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n44.922 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n4047 Total\r\n\r\n44.922 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n243.784.469 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n215.412.637 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n459.197.105 \r\n\r\nANEXO II À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 273/2010\r\n\r\nFONTES DO TESOURO\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n01\r\n\r\nOrdinários Não Provenientes de Impostos\r\n\r\n04\r\n\r\nIndenização pela Extração de Petróleo\r\n\r\n06\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados\r\n\r\n07\r\n\r\nDemais Transferências da União Provenientes de Impostos\r\n\r\n20\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal - Área de Segurança\r\n\r\n22\r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\n05\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n11\r\n\r\nOperações de Crédito Através do Tesouro\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios - Administração Direta\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênios - Administração Indireta\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênios PAC - Administração Direta\r\n\r\n15\r\n\r\nFundo Manut Desenv Educação Básica Valoriz Profiss Educação - FUNDEB\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênios PAC - Administração Indireta\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênios Intraorçamentária -Administração Direta\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênios Intraorçamentária - Administração Indireta\r\n\r\n21\r\n\r\nOperações de Crédito destinadas à Ações de Meio Ambiente\r\n\r\n25\r\n\r\nSistema Único de Saúde\r\n\r\n26\r\n\r\nContribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CID\r\n\r\n90\r\n\r\nFundo de Depósitos Judiciais - Lei 11429/06\r\n\r\n95\r\n\r\nRetorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico\r\n\r\n96\r\n\r\nMulta pela Infração do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\n97\r\n\r\nConservação Ambiental\r\n\r\n98\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Indireta\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 906548"
                    ],
                    "906542": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nREMOVE ADELINO SARDINHA DA COSTA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.193.598-0, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 64.10 - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ADEMIR MOREIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.193.843-0, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 20.01 - Itaguaí para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA NETO, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.192.985-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO JORGE BARROSO MACIEL, Agente de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.183.541-2, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 33.01 - Niterói para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE BERNADETE MARIA DE LACERDA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.199.123-1, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para o Posto de Controle Interestadual 99.14 - Timbó, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO CARUSO Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.189.796-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 20.01 - Itaguaí para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO COTA CUPIDO, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.196.611-8, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 39.01 - Petrópolis para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE DARCY DE OLIVEIRA GUERRA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.761-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.17- Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE EDIVAR JOSE DA SILVA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.693-1, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para o Posto de Controle Interestadual 99.14 - Timbó, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.195.616-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.17- Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE GENISON JOÃO MUNIZ, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.191.153-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.17- Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE HELENO FRANÇA DA SILVA, Auxiliar Operacional Serviço Saúde, Classe “B”, matrícula nº 0.145.033-7, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para o Posto de Controle Interestadual 99.14 - Timbó, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE HUGO MAGALHÃES BORGES PIRES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.191.067-8, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 64.10 - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JANE GOMES DE MELO, Agente de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.256.898-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.05- Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE REMOVE JOELSON DE FREITAS, Oficial de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.027.320-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01- Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JORGE ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.829-1, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS DA COSTA LAURINDO, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.196.130-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização 20.01 - Itaguaí para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS DA COSTA SOUZA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.824-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01- Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSE CARLOS LIMA RIBEIRO, Contador, Classe “C”, matrícula nº 0.816.194-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 60.01- Três Rios para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS MESQUITA FARIAS, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.261.560-7, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 64.10 - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ MARIANO, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.199.610-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização 20.01 - Itaguaí para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.198.849-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.05 - Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE JULIO CÉSAR MARUCHE DA CRUZ, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.807-7, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 64.02 - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE LEIA DA ROSA SERAZINA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.199.158-7, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 34.01 - Nova Friburgo para o Posto de Controle Interestadual 99.22 - Jamapara, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE LEILA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.195.806-5, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 22.01 - Itaperuna para o Posto de Controle Interestadual 99.14 - Timbó, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE LILIANA SANTOS CRESPO CRISPIM, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.189.065-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCO ANTÔNIO GOMES, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.191.650-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 60.01- Três Rios para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.851-5, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 39.01 - Petrópolis para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MARIA RISOLENE BARRETO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 0.176.797-9, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MIRIAM DOS SANTOS PAIM, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.199.211-4, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MÔNICA BASTOS SANTARÉM, Técnica de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.189.570-5, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 64.02 - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.196.104-4, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE REGINA LÚCIA BREDER PEREIRA, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.183.670-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01- Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.199.571-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.17- Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE RENAM SALDANHA ABRAHAM, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.196.006-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.04- Méier para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE RITA DE CÁSSIA AGOSTINHO GOMES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.199.1754-3, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 34.01 - Nova Friburgo para o Posto de Controle Interestadual 99.22 - Jamapara, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO BATISTA DA CRUZ, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.199.724-6, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 17.01 - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE ROSIMERI MACHADO DA LUZ, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.716-0, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 33.01 - Niterói para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.192.793-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Oficial de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.150.785-4 da Inspetoria Regional de Fiscalização 10.01 - Campos dos Goytacazes para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE SILNEI PEREIRA DA SILVA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.824-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização 34.01- Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE SÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.195.651-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.05- Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE WILSON RODRIGUES DE PINHO FILHO, Auxiliar de Fazenda, Classe “A”, matrícula nº 0.183.870-5, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 33.01 - Niterói para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.195.594-7, da Inspetoria de Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º\r\n\r\nde fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nId: 906542"
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                        "I - Ato",
                        "DE 28/01/2010\r\n\r\nREMOVE ALBERONE FREIRE DE LIMA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.833-9, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Comércio Exterior para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.806-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ALFREDO MARINHO PALÁCIO FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.746-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.609-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.810.023-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra de Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.662-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.711-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ARMANDO TAFNER NETO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.823-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ARTHUR CARLOS GOMES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.647-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.717-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD E TAXAS para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO MARQUES DE FREITAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.804-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ATSUSHI SHUDO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.878-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.042.568-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CARMEN LUCIA DAMASCENO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.597-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA HERSZENHUT, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.639-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE DÈCIO RIBEIRO COUTO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.679-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE DONATO PANZA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.659-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE EDSON PORTO MARGONAR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.616-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ELAIR SILVA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.638-9, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ELIZABETH RUZZANTE JACOBSON, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.179.703-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ELY VIANA SAMPAIO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.618-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ERNANI FABIANO CIUFFO CICARINO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.026.258-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.660-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE FLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.635-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul II para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE FLAVIO FERNANDES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.857-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE GENILSON BOMFIM MACHADO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.729-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE GUILHERME NEVES MONTEIRO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.610-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE HELIO SALDANHA MARTINS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.655-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.607-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ ODILLON DE PAIVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.623-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE JULIO CARLOS LOPES, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.880-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO GONÇALVES DIAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.590-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ CARLOS CÂNDIDO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.810.027-35, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ CARLOS HAMMERSCHMIDT, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.002.862-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ CARLOS TEXEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.705-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ FERNANDO GUIMARÃES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.874-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE LUIZ FERNANDO PEREIRA CALDAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.582-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.737-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCELO AMARAL GALVÃO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.652-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.613-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCIANO DANTAS FIGUEIREDO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.627-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCIO DE OLIVEIRA SIDACO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.701-8, da Inspetoria Regional de Fisca lização - Cabo Frio para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARCOS JOSÉ SANTAROSSA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.622-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARILDA AIEX DA SILVEIRA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.504-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.837-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.586-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MAURO SANTIAGO VAITSMAN, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.024.302-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.856-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ONOFRE DE ARAUJO CAMARA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.824-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.646-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE PAULO CEZAR LOPES TÁVORA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.645-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.600-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.864-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE PEDRO BARROS CUNHA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.790-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE RENATO MARCELO ELIAS JOSE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.024.263-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO BRANDÃO REITOR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.827-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul II para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO GARCIA MELLO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.683-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.716-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE RONALD RIVETTI HADDAD, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.615-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE RUBIA MENDES RODRIGUES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.521-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE SERGIO LOPES MACEDO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.733-1, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD E TAXAS para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE SERGIO MELLO ORSOLON, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.744-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE SERGIO PIMENTA DE ALMEIDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.720-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE TANIA MARA SILVA MELLO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.862-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Bar reiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.604-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ULISSES SCHMID, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.501-1, do Gabinete da Superintendência de Arrecadação de Cadastro e Informações Fiscais para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE YOMAR BANDEIRA LEANDRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.126.571-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.834.594-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nId: 906520"
                    ],
                    "906525": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/01/2010\r\n\r\nDESIGNA os Fiscais de Rendas 3ª Categoria, abaixo relacionados, para terem exercício na Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretária da Receita, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nADDAN SANTAN GRACINDO MARQUES\r\n\r\n0.955.826-3\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n0.955.858-6\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n0.955.857-8\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n0.955.865-1\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n0.955.803-2\r\n\r\nANDRÉ COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n0.955.784-4\r\n\r\nANDRÉ LUIS LORNAZINI\r\n\r\n0.955.874-3\r\n\r\nARTHUR MENDONÇA GOMES\r\n\r\n0.955.809-9\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.955.872-7\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n0.955.835-4\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n0.955.869-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAÚJO\r\n\r\n0.955.837-0\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n0.955.817-2\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSGNOLI\r\n\r\n0.955.862-8\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n0.955.787-7\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.955.831-3\r\n\r\nFABIO ANDRADE MARTINS\r\n\r\n0.955.866-9\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n0.955.815-6\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0.955.833-9\r\n\r\nFRANCISCO ANÍZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n0.955.871-9\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n0.955.781-0\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n0.955.800-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n0.955.843-8\r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n0.955.807-3\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n0.955.863-6\r\n\r\nJOSE RICADO MARTINO E SILVA\r\n\r\n0.955.861-0\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO BÉRZIN\r\n\r\n0.955.791-9\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n0.955.856-0\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n0.955.814-9\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n0.955.816-4\r\n\r\nLEONARDO GARCIA QUADRE\r\n\r\n0.955.877-6\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n0.955.841-2\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n0.955.794-3\r\n\r\nMICHEL SCAPINE DE CARVALHO\r\n\r\n0.955.796-8\r\n\r\nOTAVIO DE ALMEIDA PRADO XAVIER\r\n\r\n0.955.875-0\r\n\r\nPRISCILA ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\n0.955.834-7\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n0.955.867-7\r\n\r\nRICADO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n0.955.878-4\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE LUZ FONSECA\r\n\r\n0.955.832-1\r\n\r\nSABRINA MARCOS DAVI ROTOLO\r\n\r\n0.955.842-0\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n0.955.840-4\r\n\r\nYURI AUGUSTO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n0.955.808-1\r\n\r\nId: 906525"
                    ],
                    "906410": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 086 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 086 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 28 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 27 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula nº 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n086\r\n\r\nAA831329\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n086\r\n\r\nAA749099\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 906410"
                    ],
                    "905410": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 905410"
                    ],
                    "905411": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.995.454.455,29\r\n\r\n41.735.300.857,06\r\n\r\n(110.991.278,94 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n2.326.368.812,49\r\n\r\n24.884.732.090,56\r\n\r\n899.152.543,56 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n2.240.994.451,35\r\n\r\n23.699.226.755,32\r\n\r\n280.533.227,32 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n266.057.946,77\r\n\r\n3.085.410.186,09\r\n\r\n279.735.936,09 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n195.578.085,92\r\n\r\n1.283.780.161,28\r\n\r\n44.470.310,28 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n188.798.185,47\r\n\r\n1.211.598.559,72\r\n\r\n29.963.786,72 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n6.779.900,45\r\n\r\n72.181.601,56\r\n\r\n14.506.523,56 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n39.109.126,25\r\n\r\n1.511.182.170,13\r\n\r\n226.788.492,13 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n15.645.038,05\r\n\r\n604.517.269,23\r\n\r\n90.759.798,23 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n19.553.675,54\r\n\r\n755.562.277,93\r\n\r\n113.365.438,93 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n3.910.412,66\r\n\r\n151.102.622,97\r\n\r\n22.663.254,97 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n31.370.734,60\r\n\r\n290.447.854,68\r\n\r\n8.477.303,68 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n25.096.241,43\r\n\r\n232.329.074,07\r\n\r\n6.752.633,07 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n6.274.493,17\r\n\r\n58.118.780,61\r\n\r\n1.724.670,61 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.974.936.504,58\r\n\r\n20.613.816.569,23\r\n\r\n797.291,23 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n182.566.469,04\r\n\r\n1.994.345.063,45\r\n\r\n(89.080.471,55 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.792.370.035,54\r\n\r\n18.619.471.505,78\r\n\r\n89.877.762,78 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n1.044.496.143,87\r\n\r\n10.863.755.984,55\r\n\r\n69.038.565,55 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n435.211.922,71\r\n\r\n4.526.572.026,09\r\n\r\n28.773.102,09 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n261.127.153,72\r\n\r\n2.715.943.216,75\r\n\r\n17.263.861,75 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n725,56\r\n\r\n25.814,96\r\n\r\n14.738,96 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n181,38\r\n\r\n6.453,57\r\n\r\n3.684,57 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n30.920.347,38\r\n\r\n307.900.837,75\r\n\r\n(15.129.682,25 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n12.883.475,52\r\n\r\n128.291.981,67\r\n\r\n(6.304.068,33 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n7.730.085,40\r\n\r\n76.975.190,44\r\n\r\n(3.782.439,56 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n85.374.361,14\r\n\r\n1.185.505.335,24\r\n\r\n618.619.316,24 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n9.159.196,97\r\n\r\n249.170.301,33\r\n\r\n228.175.574,33 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n9.159.196,97\r\n\r\n249.170.301,33\r\n\r\n228.175.574,33 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n522.903,65\r\n\r\n7.019.193,48\r\n\r\n(2.437.068,52 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n522.903,67\r\n\r\n7.019.193,45\r\n\r\n115.571,45 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n142.962,75\r\n\r\n1.703.767,01\r\n\r\n66.553,01 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n173.684,74\r\n\r\n2.034.370,66\r\n\r\n732.724,66 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n29.551,66\r\n\r\n375.127,47\r\n\r\n35.289,47 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.444,09\r\n\r\n122.770,83\r\n\r\n11.890,83 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n27.285,27\r\n\r\n298.662,81\r\n\r\n(11.137,19 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n15.897,53\r\n\r\n177.075,59\r\n\r\n14.113,59 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n28.615,90\r\n\r\n338.889,71\r\n\r\n20.572,71 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n5.685,21\r\n\r\n380.212,58\r\n\r\n(14.143,42 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n7.679.262,50\r\n\r\n229.701.037,74\r\n\r\n229.701.037,74 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n76.215.164,17\r\n\r\n936.335.033,91\r\n\r\n390.443.741,91 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n25.463.697,15\r\n\r\n282.906.774,88\r\n\r\n63.255.979,88 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n20.841.345,21\r\n\r\n213.255.373,38\r\n\r\n38.984.636,38 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n29.910.121,81\r\n\r\n440.172.885,65\r\n\r\n288.203.125,65 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n279.262,69\r\n\r\n4.410.968,64\r\n\r\n1.060.733,64 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n1.731.094,41\r\n\r\n95.720.083,43\r\n\r\n(16.947.645,57 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n339,69\r\n\r\n26.452,30\r\n\r\n(4.928,70 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.466.336,83\r\n\r\n21.130.411,50\r\n\r\n202.824,50 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n26.225.078,46\r\n\r\n312.923.128,44\r\n\r\n312.923.128,44 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n208.009,73\r\n\r\n5.961.841,34\r\n\r\n(2.079.012,66 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n123.185.661,64\r\n\r\n905.213.538,64\r\n\r\n47.933.400,64 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n123.185.661,64\r\n\r\n905.213.538,64\r\n\r\n47.933.400,64 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n123.185.661,64\r\n\r\n905.213.538,64\r\n\r\n47.933.400,64 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n92.072.851,66\r\n\r\n601.793.152,03\r\n\r\n18.687.200,03 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n13.600.428,20\r\n\r\n96.733.523,09\r\n\r\n(11.577.471,91 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n12.496.563,22\r\n\r\n149.086.807,03\r\n\r\n19.537.504,03 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n591.150,03\r\n\r\n6.322.289,48\r\n\r\n2.587.883,48 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n4.302.875,22\r\n\r\n43.134.687,85\r\n\r\n11.981.773,85 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n462.916,03\r\n\r\n(963.651,97 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n121.793,31\r\n\r\n7.680.163,13\r\n\r\n7.680.163,13 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n436.651.123,43\r\n\r\n6.823.895.009,82\r\n\r\n(739.915.001,18 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n3.383.549,42\r\n\r\n39.278.485,61\r\n\r\n1.579.215,61 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n2.143.008,71\r\n\r\n23.521.020,33\r\n\r\n(3.354.216,67 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.613.551,55\r\n\r\n20.285.238,56\r\n\r\n(2.422.817,44 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n529.457,16\r\n\r\n3.235.781,77\r\n\r\n(881.359,23 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.891,97\r\n\r\n9.112,59\r\n\r\n(110.887,41 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.891,97\r\n\r\n9.112,59\r\n\r\n(110.887,41 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n41.571,25\r\n\r\n4.215.309,37\r\n\r\n3.888.789,37 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n41.571,25\r\n\r\n4.215.309,37\r\n\r\n3.888.789,37 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.197.077,49\r\n\r\n11.532.419,35\r\n\r\n1.156.828,35 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.197.077,49\r\n\r\n11.532.419,35\r\n\r\n1.156.828,35 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n156.564.597,86\r\n\r\n1.879.273.013,06\r\n\r\n231.765.608,06 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n236.892,70\r\n\r\n3.873.516,74\r\n\r\n1.219.775,74 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n236.892,70\r\n\r\n3.873.516,74\r\n\r\n1.219.775,74 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n2.282,63\r\n\r\n34.239,54\r\n\r\n32.919,54 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n44,92\r\n\r\n174,14\r\n\r\n174,14 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n1.914,71\r\n\r\n9.329,96\r\n\r\n9.329,96 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n323,00\r\n\r\n24.735,44\r\n\r\n23.415,44 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1323.02.00 PARTICIPACOES - EMPRESAS PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n40.986.123,86\r\n\r\n444.717.676,70\r\n\r\n226.297.023,70 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n5.030.643,33\r\n\r\n63.023.517,32\r\n\r\n27.782.071,32 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.224.727,22\r\n\r\n18.464.489,02\r\n\r\n18.464.489,02 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2.995.333,85\r\n\r\n25.913.379,43\r\n\r\n15.913.379,43 \r\n\r\n1325.01.05 REMUNERACAO DEP BAN R V MANUT DESENV ENSI\r\n\r\n- \r\n\r\n103.258,24\r\n\r\n103.258,24\r\n\r\n103.258,24 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n707.324,02\r\n\r\n18.542.390,63\r\n\r\n(6.699.055,37 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n30.311.556,16\r\n\r\n308.792.353,77\r\n\r\n132.050.035,77 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n6.818.418,15\r\n\r\n25.694.159,27\r\n\r\n24.859.279,27 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n2.901.724,05\r\n\r\n38.646.555,65\r\n\r\n7.433.133,65 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n5.264.532,78\r\n\r\n65.925.799,69\r\n\r\n(472.365,31 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n15.326.881,18\r\n\r\n178.525.839,16\r\n\r\n100.229.988,16 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n5.643.924,37\r\n\r\n72.901.802,47\r\n\r\n66.464.913,47 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n871.008,61\r\n\r\n8.313.890,33\r\n\r\n5.369.861,33 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.538.749,83\r\n\r\n19.543.961,09\r\n\r\n16.760.678,09 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n909,83\r\n\r\n909,83 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n3.234.165,93\r\n\r\n45.041.600,43\r\n\r\n44.833.136,43 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n7.581.304,80\r\n\r\n99.086.501,20\r\n\r\n69.086.501,20 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n7.581.304,80\r\n\r\n99.086.501,20\r\n\r\n69.086.501,20 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n107.757.993,87\r\n\r\n1.331.560.988,17\r\n\r\n(64.870.702,83 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n107.757.971,83\r\n\r\n1.331.495.023,11\r\n\r\n(64.931.667,89 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n22,04\r\n\r\n65.965,06\r\n\r\n60.965,06 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n2.948.384,67\r\n\r\n11.767.462,54\r\n\r\n(19.684.428,46 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n2.662.406,94\r\n\r\n8.031.551,29\r\n\r\n(19.516.235,71 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n2.662.406,94\r\n\r\n8.031.551,29\r\n\r\n(19.516.235,71 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n285.977,73\r\n\r\n3.735.911,25\r\n\r\n(166.992,75 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n285.977,73\r\n\r\n3.735.911,25\r\n\r\n(166.992,75 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n273.535.713,86\r\n\r\n4.890.990.482,43\r\n\r\n(954.664.358,57 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n273.535.713,86\r\n\r\n4.890.990.482,43\r\n\r\n(954.664.358,57 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n894.139,60\r\n\r\n2.141.221,36\r\n\r\n(3.790.015,64 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n132.299,28\r\n\r\n2.086.606,70\r\n\r\n1.070.189,70 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n72.561.973,46\r\n\r\n746.070.841,87\r\n\r\n(64.896.676,13 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n24.187.324,48\r\n\r\n248.690.280,59\r\n\r\n(21.632.225,41 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n69.727.098,81\r\n\r\n714.614.336,32\r\n\r\n(63.376.959,68 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n107.631.901,72\r\n\r\n3.175.451.273,89\r\n\r\n(802.332.726,11 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n189.255,71\r\n\r\n1.935.921,70\r\n\r\n294.054,70 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n218.877,62\r\n\r\n2.585.566,18\r\n\r\n1.088.962,18 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n218.877,62\r\n\r\n2.585.566,18\r\n\r\n1.088.962,18 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n19.826,92\r\n\r\n174.110,99\r\n\r\n(16.820,01 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n14.090,40\r\n\r\n15.505,88\r\n\r\n(85.139,12 \r\n\r\n1410.01.00 RECEITA DE LAVOURAS PERMANENTES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330,00\r\n\r\n330,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n14.090,40\r\n\r\n15.175,88\r\n\r\n(72.159,12 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n3.384,52\r\n\r\n129.967,11\r\n\r\n43.041,11 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n3.384,52\r\n\r\n129.907,11\r\n\r\n129.907,11 \r\n\r\n1420.03.00 RECEITA DE AVES E PEQUENOS ANIMAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n2.352,00\r\n\r\n28.638,00\r\n\r\n25.278,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n2.352,00\r\n\r\n28.638,00\r\n\r\n25.278,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n3.734.767,90\r\n\r\n64.449.325,55\r\n\r\n(4.430.357,45 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n3.642.004,30\r\n\r\n63.292.197,49\r\n\r\n(4.480.355,51 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n3.146.786,12\r\n\r\n2.816.786,12 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n3.637.554,30\r\n\r\n60.145.411,37\r\n\r\n(7.237.141,63 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n92.763,60\r\n\r\n1.157.128,06\r\n\r\n49.998,06 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n92.763,60\r\n\r\n1.157.128,06\r\n\r\n49.998,06 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n260.666.447,28\r\n\r\n2.796.122.061,15\r\n\r\n(786.489.570,85 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n62.974,15\r\n\r\n5.388.276,79\r\n\r\n4.048.274,79 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n39.809,00\r\n\r\n5.201.359,72\r\n\r\n5.201.359,72 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n14.314,00\r\n\r\n(940.666,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n708,00\r\n\r\n18.026,40\r\n\r\n(1.005,60 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n22.336,15\r\n\r\n154.576,67\r\n\r\n(211.413,33 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n2.453.975,50\r\n\r\n31.675.975,87\r\n\r\n(11.073.319,13 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n521.784,39\r\n\r\n18.522.021,91\r\n\r\n(20.567.783,09 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.932.191,11\r\n\r\n13.153.953,96\r\n\r\n9.494.463,96 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.532.900,80\r\n\r\n28.498.797,14\r\n\r\n9.388.378,14 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n27.731,40\r\n\r\n343.383,60\r\n\r\n(234.596,40 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.498.562,70\r\n\r\n17.325.969,98\r\n\r\n(1.156.469,02 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n6.606,70\r\n\r\n10.829.443,56\r\n\r\n10.779.443,56 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n8.424.347,54\r\n\r\n66.315.187,39\r\n\r\n(20.337.904,61 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n8.162.834,04\r\n\r\n63.233.094,65\r\n\r\n(23.227.997,35 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n113.875,00\r\n\r\n1.526.061,37\r\n\r\n1.526.061,37 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n147.638,50\r\n\r\n1.556.031,37\r\n\r\n1.364.031,37 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n7.040.077,58\r\n\r\n67.122.204,09\r\n\r\n24.032.760,09 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n549.131,47\r\n\r\n6.954.048,68\r\n\r\n(307.012,32 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n355.291,70\r\n\r\n10.934.065,56\r\n\r\n1.638.015,56 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.816.754,56\r\n\r\n26.729.902,15\r\n\r\n(526.004.391,85 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n2.011.025,28\r\n\r\n15.613.469,60\r\n\r\n(1.717.068,40 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n25.758,99\r\n\r\n421.668,16\r\n\r\n20.654,16 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n161.096,87\r\n\r\n1.478.228,38\r\n\r\n(1.108.143,62 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n2.563.090,44\r\n\r\n15.730.562,45\r\n\r\n(14.146.049,55 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n- \r\n\r\n39.936,08\r\n\r\n(162.463,92 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.866.861,32\r\n\r\n32.794.428,93\r\n\r\n4.294.428,93 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n153.304.680,23\r\n\r\n1.631.772.637,82\r\n\r\n(114.025.381,18 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n76.110.990,26\r\n\r\n849.814.039,55\r\n\r\n(132.197.340,45 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n387.490,59\r\n\r\n4.838.632,51\r\n\r\n(8.833.007,49 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n408.675.906,01\r\n\r\n4.598.378.975,46\r\n\r\n(200.303.803,54 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n400.355.881,00\r\n\r\n4.396.912.172,27\r\n\r\n(191.066.513,73 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n207.969.599,68\r\n\r\n2.492.791.997,10\r\n\r\n(151.192.684,90 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n124.207.155,24\r\n\r\n1.188.087.150,88\r\n\r\n(394.890.620,12 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n57.423.024,83\r\n\r\n553.125.347,00\r\n\r\n(97.870.250,00 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n14.355.756,14\r\n\r\n138.281.336,25\r\n\r\n(24.467.562,75 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n31.455.026,68\r\n\r\n268.509.151,55\r\n\r\n(159.815.062,45 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n13.106.261,12\r\n\r\n111.878.813,10\r\n\r\n(66.589.608,90 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n7.863.756,64\r\n\r\n67.127.287,66\r\n\r\n(39.953.765,34 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n3.329,83\r\n\r\n57.525,65\r\n\r\n(25.616,35 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n36.830.767,26\r\n\r\n(4.626.565,74 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n12.276.922,41\r\n\r\n(1.542.188,59 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n49.254.626,15\r\n\r\n807.944.813,00\r\n\r\n178.944.733,00 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n27.359.812,98\r\n\r\n352.895.663,25\r\n\r\n58.853.711,25 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n21.500.737,17\r\n\r\n272.220.028,32\r\n\r\n16.181.474,32 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n5.408.249,44\r\n\r\n52.702.981,49\r\n\r\n28.048.283,49 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n450.826,37\r\n\r\n27.972.653,44\r\n\r\n23.608.822,44 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n85.776.063,72\r\n\r\n(0,28 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n17.155.212,72\r\n\r\n(0,28 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n192.386.281,32\r\n\r\n1.904.120.175,17\r\n\r\n(39.873.828,83 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n192.386.281,32\r\n\r\n1.904.120.175,17\r\n\r\n(39.873.828,83 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n320,78\r\n\r\n1.075.308,29\r\n\r\n1.015.308,29 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n320,78\r\n\r\n320,78\r\n\r\n320,78 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n455.165,45\r\n\r\n2.012.078,49\r\n\r\n(125.258,51 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n277.315,22\r\n\r\n1.644.228,26\r\n\r\n(455.771,74 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n177.850,23\r\n\r\n367.850,23\r\n\r\n330.513,23 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n4.262,26\r\n\r\n364.759,67\r\n\r\n260.403,67 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n4.262,26\r\n\r\n364.759,67\r\n\r\n260.403,67 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n305.667,10\r\n\r\n295.667,10 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n4.262,26\r\n\r\n59.092,57\r\n\r\n(35.263,43 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n7.860.276,52\r\n\r\n198.014.656,74\r\n\r\n(10.387.743,26 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n7.077.779,17\r\n\r\n191.195.401,20\r\n\r\n(15.000.454,80 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n307.479,61\r\n\r\n10.291.441,36\r\n\r\n6.339.217,36 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n51.500,00\r\n\r\n8.519.758,68\r\n\r\n6.334.240,68 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n851.193,00\r\n\r\n13.076.287,92\r\n\r\n7.229.287,92 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n5.867.606,56\r\n\r\n159.307.913,24\r\n\r\n(34.903.200,76 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n109.183,23\r\n\r\n456.975,96\r\n\r\n(1.240.248,04 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n109.183,23\r\n\r\n456.975,96\r\n\r\n(1.240.248,04 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n673.314,12\r\n\r\n6.362.279,58\r\n\r\n5.852.959,58 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n673.314,12\r\n\r\n6.362.279,58\r\n\r\n5.852.959,58 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n436.151.909,62\r\n\r\n1.662.335.744,89\r\n\r\n673.078.329,89 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n31.543.492,32\r\n\r\n317.242.231,24\r\n\r\n68.020.164,24 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n20.187.314,24\r\n\r\n208.324.095,73\r\n\r\n42.123.276,73 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n127.900,61\r\n\r\n2.710.632,11\r\n\r\n1.044.875,11 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n847.890,54\r\n\r\n5.472.034,62\r\n\r\n1.420.829,62 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n1.069.963,49\r\n\r\n11.093.995,41\r\n\r\n1.688.592,41 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n15.400,25\r\n\r\n706.688,09\r\n\r\n655.536,09 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n1.054.563,24\r\n\r\n10.387.307,32\r\n\r\n1.033.056,32 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.199.177,29\r\n\r\n103.292.545,24\r\n\r\n25.077.644,24 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.199.177,29\r\n\r\n103.292.545,24\r\n\r\n25.077.644,24 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n9.932.501,58\r\n\r\n85.661.517,80\r\n\r\n12.797.964,80 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n2.912.395,91\r\n\r\n22.848.128,98\r\n\r\n7.747.288,98 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n6.204.506,17\r\n\r\n57.054.115,86\r\n\r\n3.374.455,86 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n650,27\r\n\r\n2.564,45\r\n\r\n(10.775,55 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n67,59\r\n\r\n1.739,23\r\n\r\n(6.879,77 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n814.881,64\r\n\r\n5.754.969,28\r\n\r\n1.693.875,28 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n9.880,73\r\n\r\n93.278,95\r\n\r\n93.278,95 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n9.880,73\r\n\r\n93.214,19\r\n\r\n93.214,19 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n3.851.688,46\r\n\r\n34.423.595,57\r\n\r\n6.788.639,57 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n9.100,33\r\n\r\n233.438,51\r\n\r\n183.617,51 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n6.313,56\r\n\r\n156.385,91\r\n\r\n146.379,91 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n783.131,15\r\n\r\n2.770.814,87\r\n\r\n2.631.529,87 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n214.173,13\r\n\r\n726.698,34\r\n\r\n669.180,34 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n455.166,51\r\n\r\n1.635.294,31\r\n\r\n1.581.384,31 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n113.791,51\r\n\r\n408.822,22\r\n\r\n380.965,22 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n2.667.310,13\r\n\r\n26.366.403,35\r\n\r\n18.167.939,35 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n1.368.625,36\r\n\r\n12.824.638,61\r\n\r\n7.738.395,61 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n1.038.372,82\r\n\r\n10.698.638,03\r\n\r\n10.283.827,03 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n718,93\r\n\r\n168.469,69\r\n\r\n(1.153.677,31 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n259.593,02\r\n\r\n2.674.657,02\r\n\r\n1.299.394,02 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n10.748,29\r\n\r\n68.639,23\r\n\r\n47.244,23 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n2.327,81\r\n\r\n12.339,58\r\n\r\n10.873,58 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n6.736,45\r\n\r\n45.040,52\r\n\r\n29.390,52 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n1.684,03\r\n\r\n11.259,13\r\n\r\n6.980,13 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n375.085,00\r\n\r\n4.827.913,70\r\n\r\n(14.388.071,30 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n123.615,59\r\n\r\n1.463.277,20\r\n\r\n(10.012.719,80 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n251.469,41\r\n\r\n3.364.636,50\r\n\r\n(4.375.351,50 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n122.692,49\r\n\r\n1.262.650,89\r\n\r\n657.107,89 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n122.692,49\r\n\r\n1.262.650,89\r\n\r\n657.107,89 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n13.105,48\r\n\r\n236.763,48\r\n\r\n89.650,48 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n13.105,48\r\n\r\n236.763,48\r\n\r\n89.650,48 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n7.368.691,65\r\n\r\n72.995.125,57\r\n\r\n18.361.489,57 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2.055,58\r\n\r\n191.873,43\r\n\r\n(108.126,57 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n4.831.927,00\r\n\r\n46.548.682,27\r\n\r\n9.885.008,27 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n31.846,18\r\n\r\n199.691,21\r\n\r\n195.371,21 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n5.500,00\r\n\r\n266.006,54\r\n\r\n(133.993,46 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.497.362,89\r\n\r\n25.788.872,12\r\n\r\n8.523.230,12 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n15.662.681,03\r\n\r\n113.257.033,59\r\n\r\n18.509.346,59 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n74.826,28\r\n\r\n987.339,14\r\n\r\n393.786,14 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810,00\r\n\r\n24.810,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n74.826,28\r\n\r\n962.529,14\r\n\r\n368.976,14 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n15.587.854,75\r\n\r\n112.269.694,45\r\n\r\n18.115.560,45 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n738.967,48\r\n\r\n4.094.853,58\r\n\r\n(942.657,42 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n7.105.047,82\r\n\r\n49.347.611,73\r\n\r\n(12.081.526,27 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n7.743.839,45\r\n\r\n58.827.229,14\r\n\r\n31.139.744,14 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n15.554.755,35\r\n\r\n409.841.854,03\r\n\r\n316.607.033,03 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n14.871.127,95\r\n\r\n401.791.124,67\r\n\r\n317.501.632,67 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n43.465,73\r\n\r\n557.694,36\r\n\r\n443.076,36 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n1.033.405,35\r\n\r\n4.153.171,68\r\n\r\n3.705.074,68 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n413.362,53\r\n\r\n1.661.273,78\r\n\r\n1.482.034,78 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n516.702,42\r\n\r\n2.076.582,53\r\n\r\n1.852.534,53 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n103.340,40\r\n\r\n415.315,37\r\n\r\n370.505,37 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n13.275.321,11\r\n\r\n390.248.693,80\r\n\r\n327.723.074,80 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n7.777.580,64\r\n\r\n232.417.180,14\r\n\r\n197.103.712,14 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n3.285.379,91\r\n\r\n97.143.277,47\r\n\r\n81.549.717,47 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n1.971.227,97\r\n\r\n58.285.966,98\r\n\r\n48.929.830,98 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n226.526,69\r\n\r\n2.184.737,78\r\n\r\n73.662,78 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.131,11\r\n\r\n60.179,00\r\n\r\n(60.925,00 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n10.474,79\r\n\r\n157.352,43\r\n\r\n127.076,43 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n81.117,11\r\n\r\n448.670,35\r\n\r\n165.580,35 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n64.893,83\r\n\r\n358.937,81\r\n\r\n132.465,81 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n16.223,28\r\n\r\n89.732,54\r\n\r\n33.114,54 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n437.818,65\r\n\r\n6.382.894,48\r\n\r\n(14.535.173,52 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n437.818,65\r\n\r\n6.382.894,48\r\n\r\n(14.535.173,52 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n683.627,40\r\n\r\n8.050.729,36\r\n\r\n(894.599,64 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n683.627,40\r\n\r\n8.050.729,36\r\n\r\n(894.599,64 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n683.627,40\r\n\r\n8.050.729,36\r\n\r\n305.400,36 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n373.390.980,92\r\n\r\n821.994.626,03\r\n\r\n269.941.786,03 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n373.390.980,92\r\n\r\n821.994.626,03\r\n\r\n269.941.786,03 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n6.026.305,00\r\n\r\n70.035.140,00\r\n\r\n32.835.140,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n7.901.313,00\r\n\r\n94.353.655,00\r\n\r\n32.252.059,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n1.120.787,86\r\n\r\n14.757.167,95\r\n\r\n2.757.167,95 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n274.253,15\r\n\r\n3.642.549,72\r\n\r\n(77.450,28 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n554.959,94\r\n\r\n7.813.901,82\r\n\r\n2.180.429,82 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n89.620,43\r\n\r\n1.018.738,05\r\n\r\n418.738,05 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n156.439.120,07\r\n\r\n167.417.706,58\r\n\r\n132.223.622,58 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n200.984.621,47\r\n\r\n462.888.464,91\r\n\r\n68.012.072,91 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n228.095.541,27\r\n\r\n1.490.599.231,31\r\n\r\n(1.784.154.294,69 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n132.977.504,22\r\n\r\n274.808.655,58\r\n\r\n(554.231.949,42 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n132.056.609,22\r\n\r\n255.043.485,95\r\n\r\n(358.004.848,05 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n132.056.609,22\r\n\r\n255.043.485,95\r\n\r\n(358.004.848,05 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n132.056.609,22\r\n\r\n255.043.485,95\r\n\r\n(140.574.178,05 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n132.056.609,22\r\n\r\n255.043.485,95\r\n\r\n(15.957.739,05 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n920.895,00\r\n\r\n19.765.169,63\r\n\r\n(196.227.101,37 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n920.895,00\r\n\r\n19.765.169,63\r\n\r\n(196.227.101,37 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n920.895,00\r\n\r\n19.765.169,63\r\n\r\n(176.566.690,37 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n920.895,00\r\n\r\n19.765.169,63\r\n\r\n(82.216.740,37 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n9.225,83\r\n\r\n448.090.718,97\r\n\r\n(552.144.137,03 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n9.225,83\r\n\r\n448.077.912,97\r\n\r\n(552.123.343,03 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n9.225,83\r\n\r\n448.077.912,97\r\n\r\n(552.122.143,03 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n9.250,00\r\n\r\n322.297,66\r\n\r\n298.297,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n9.250,00\r\n\r\n322.297,66\r\n\r\n298.297,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n24,17\r\n\r\n447.755.615,31\r\n\r\n(552.420.440,69 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n12.806,00\r\n\r\n(20.794,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n11.909.570,97\r\n\r\n140.813.094,98\r\n\r\n72.266.031,98 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n11.909.570,97\r\n\r\n140.813.094,98\r\n\r\n72.266.031,98 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n83.199.240,31\r\n\r\n626.688.618,26\r\n\r\n(743.854.791,74 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n208.393,36\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n(595.779.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n208.393,36\r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n(595.779.098,00 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.980.000,00\r\n\r\n5.980.000,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n208.393,36\r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n208.393,36\r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.302,90\r\n\r\n5.302,90 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.302,90\r\n\r\n5.302,90 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n452.826,00\r\n\r\n547.784,98\r\n\r\n(9.448.498,02 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n452.826,00\r\n\r\n547.784,98\r\n\r\n(4.896.498,02 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n939.267,96\r\n\r\n8.786.212,00\r\n\r\n8.786.212,00 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n939.267,96\r\n\r\n8.786.212,00\r\n\r\n8.786.212,00 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n82.015.539,71\r\n\r\n611.369.318,38\r\n\r\n(147.418.710,62 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n81.550.539,71\r\n\r\n608.699.818,38\r\n\r\n(150.040.810,62 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.432.044,40\r\n\r\n(1.328.802,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n81.550.539,71\r\n\r\n601.267.773,98\r\n\r\n(147.698.922,02 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n465.000,00\r\n\r\n2.669.500,00\r\n\r\n2.622.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n465.000,00\r\n\r\n2.669.500,00\r\n\r\n2.622.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n198.143,52\r\n\r\n(6.189.448,48 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n198.143,52\r\n\r\n(6.189.448,48 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n198.143,52\r\n\r\n(6.189.448,48 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n201.148.094,31\r\n\r\n1.473.015.432,33\r\n\r\n(9.949.593,67 \r\n\r\n7100.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRIBUTARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80 \r\n\r\n7120.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TAXAS \r\n\r\n- \r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80 \r\n\r\n7121.00.00 REC.INTRA-ORÇ.-TAXA P/EX.PODER DE POLICIA\r\n\r\n- \r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80 \r\n\r\n7121.99.00 REC.INTRA-ORÇ.OUTRAS TX PELO EX.PODER POL\r\n\r\n- \r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80 \r\n\r\n7121.99.16 REC.INTRA-ORÇ.-TX DE CONT.E FIS.DE TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80\r\n\r\n19.660,80 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n188.501.425,57\r\n\r\n1.388.409.653,85\r\n\r\n3.595.005,85 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n188.501.425,57\r\n\r\n1.388.409.653,85\r\n\r\n3.595.005,85 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n188.501.425,57\r\n\r\n1.388.409.653,85\r\n\r\n3.595.005,85 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n160.800.104,33\r\n\r\n1.199.120.762,35\r\n\r\n19.408.492,35 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n27.701.321,24\r\n\r\n189.288.891,50\r\n\r\n(15.813.486,50 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n49.880,00\r\n\r\n358.013,10\r\n\r\n358.013,10 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n49.880,00\r\n\r\n358.013,10\r\n\r\n358.013,10 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n49.880,00\r\n\r\n358.013,10\r\n\r\n358.013,10 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n245.015,76\r\n\r\n245.015,76 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n9.880,00\r\n\r\n112.997,34\r\n\r\n112.997,34 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n229.648,72\r\n\r\n1.015.367,52\r\n\r\n1.015.367,52 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n229.648,72\r\n\r\n1.015.367,52\r\n\r\n1.015.367,52 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n229.648,72\r\n\r\n1.015.367,52\r\n\r\n1.015.367,52 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n4.382.762,18\r\n\r\n17.424.217,80\r\n\r\n17.424.217,80 \r\n\r\n7600.41.00 REC.INT.ORC.DE SERV.DE CAP.ADUCAO,TRAT.RE\r\n\r\n- \r\n\r\n3.560.219,71\r\n\r\n13.428.299,50\r\n\r\n13.428.299,50 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA -OUTROS SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n822.542,47\r\n\r\n3.995.918,30\r\n\r\n3.995.918,30 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n7.811.022,24\r\n\r\n62.564.254,77\r\n\r\n(35.586.123,23 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n7.811.022,24\r\n\r\n62.564.254,77\r\n\r\n(35.586.123,23 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n7.811.022,24\r\n\r\n62.564.254,77\r\n\r\n(35.586.123,23 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n7.811.022,24\r\n\r\n59.564.254,77\r\n\r\n(36.357.217,23 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n- \r\n\r\n153.694,80\r\n\r\n3.224.264,49\r\n\r\n3.224.264,49 \r\n\r\n7920.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA INDENIZ.E RESTITUI\r\n\r\n- \r\n\r\n153.694,80\r\n\r\n3.224.264,49\r\n\r\n3.224.264,49 \r\n\r\n7922.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA - RESTITUICOES\r\n\r\n- \r\n\r\n153.694,80\r\n\r\n3.224.264,49\r\n\r\n3.224.264,49 \r\n\r\n7922.11.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-A.SEGUR\r\n\r\n- \r\n\r\n146.085,57\r\n\r\n3.216.655,26\r\n\r\n3.216.655,26 \r\n\r\n7922.12.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-DEM. AR\r\n\r\n- \r\n\r\n7.609,23\r\n\r\n7.609,23\r\n\r\n7.609,23 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/01/2010 9\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n67.097.110,63\r\n\r\n120.093.691,67\r\n\r\n47.661.912,67 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n67.097.110,63\r\n\r\n120.093.691,67\r\n\r\n47.661.912,67 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n67.097.110,63\r\n\r\n120.093.691,67\r\n\r\n47.661.912,67 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n67.097.110,63\r\n\r\n120.093.691,67\r\n\r\n47.661.912,67 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n67.097.110,63\r\n\r\n105.093.691,67\r\n\r\n32.890.163,67 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n14.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n4.491.795.201,50\r\n\r\n44.819.009.212,37\r\n\r\n(1.857.433.254,63 \r\n\r\nId: 905411"
                    ],
                    "905412": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n417.405.301,00 \r\n\r\n1.554.797.372,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n279.272.785,49-\r\n\r\n271.915.856,06 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n696.678.086,49 \r\n\r\n42.256.148.945,88 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.669.562.943,44 \r\n\r\n41.550.477.999,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.171.223.922,47 \r\n\r\n41.163.466.668,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.501.660.979,03-\r\n\r\n387.011.330,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.481.655.902,12 \r\n\r\n38.894.948.329,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.972.884.856,95-\r\n\r\n705.670.946,30 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n144.742.570,00 \r\n\r\n4.984.339,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n151.408.115,09-\r\n\r\n47.864.242,91 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n296.150.685,09 \r\n\r\n11.996.500.850,09 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.120.864.047,20 \r\n\r\n11.882.756.874,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.358.574.470,49 \r\n\r\n11.848.073.416,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n237.710.423,29-\r\n\r\n34.683.457,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.751.761.070,17 \r\n\r\n10.906.560.789,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n824.713.362,11-\r\n\r\n113.743.975,82 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.318.573,00 \r\n\r\n70.876.176,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n145.470.926,31-\r\n\r\n47.757.431,69 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n255.789.499,31 \r\n\r\n118.633.607,91-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n694.305.699,15-\r\n\r\n100.259.774,57 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.318.573,00 \r\n\r\n70.876.176,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n145.470.926,31-\r\n\r\n47.757.431,69 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n255.789.499,31 \r\n\r\n10.545.901.176,09 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n950.095.198,46 \r\n\r\n10.445.641.401,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.163.645.426,69 \r\n\r\n10.417.299.161,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n213.550.228,23-\r\n\r\n28.342.240,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.559.873.336,83 \r\n\r\n9.635.968.068,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n694.305.699,15-\r\n\r\n100.259.774,57 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.358,75 \r\n\r\n39.663,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n39.663,75 \r\n\r\n39.663,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.305,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n39.663,75 \r\n\r\n39.663,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.817.603,40 \r\n\r\n105.930.822,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.186.608,19 \r\n\r\n105.929.891,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.369.004,79-\r\n\r\n931,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.398.528,22 \r\n\r\n100.423.432,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.433.891,99 \r\n\r\n179.722.855,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.874.521,28 \r\n\r\n179.686.219,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.440.629,29-\r\n\r\n36.635,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.698.885,46 \r\n\r\n160.648.657,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.464.074,21 \r\n\r\n63.192.768,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.967.737,47 \r\n\r\n63.192.768,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.503.663,26-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.684.213,30 \r\n\r\n54.253.250,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.227,25 \r\n\r\n574.219,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n45.467,40 \r\n\r\n574.211,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.240,15-\r\n\r\n8,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.326,76 \r\n\r\n527.516,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n512.297.170,73 \r\n\r\n6.535.600.421,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n590.752.454,44 \r\n\r\n6.524.432.375,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n78.455.283,71-\r\n\r\n11.168.045,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.010.822.491,41 \r\n\r\n6.146.197.260,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n127.258.724,65 \r\n\r\n1.343.649.811,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n128.407.886,07 \r\n\r\n1.343.649.811,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.149.161,42-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n246.056.454,26 \r\n\r\n1.278.915.796,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.646.447,88 \r\n\r\n368.420.096,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n42.342.697,73 \r\n\r\n368.219.746,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.696.249,85-\r\n\r\n200.350,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n45.566.616,25 \r\n\r\n309.842.165,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n55.567.760,93 \r\n\r\n716.987.876,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n65.472.286,45 \r\n\r\n713.196.979,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.904.525,52-\r\n\r\n3.790.897,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.390.384,28 \r\n\r\n670.765.812,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n40.382.308,59 \r\n\r\n313.984.134,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n40.420.214,44 \r\n\r\n313.984.134,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n37.905,85-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.031.397,19 \r\n\r\n273.979.041,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n61.486.012,77 \r\n\r\n404.583.350,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n75.418.081,27 \r\n\r\n402.355.280,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.932.068,50-\r\n\r\n2.228.070,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n40.080.278,80 \r\n\r\n357.837.302,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n61.243.425,74 \r\n\r\n180.811.068,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n114.215.017,81 \r\n\r\n180.811.068,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n52.971.592,07-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.153.038,11 \r\n\r\n80.108.575,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.091.311,36 \r\n\r\n180.601.775,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.057.985,26 \r\n\r\n180.332.214,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.966.673,90-\r\n\r\n269.561,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n38.180.709,86 \r\n\r\n173.509.044,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.082.181,88 \r\n\r\n36.075.454,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.165.237,66 \r\n\r\n26.112.417,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.083.055,78-\r\n\r\n9.963.037,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.779.354,43 \r\n\r\n16.042.004,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.260.698,33 \r\n\r\n15.467.081,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.279.567,47 \r\n\r\n14.782.378,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.018.869,14-\r\n\r\n684.703,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.940.994,75 \r\n\r\n12.878.545,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n34.423.997,00 \r\n\r\n65.891.837,22 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.937.188,78-\r\n\r\n106.811,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.361.185,78 \r\n\r\n65.785.026,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n130.407.662,96-\r\n\r\n13.484.201,25 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n34.423.997,00 \r\n\r\n65.891.837,22 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.937.188,78-\r\n\r\n106.811,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.361.185,78 \r\n\r\n1.450.599.674,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n170.768.848,74 \r\n\r\n1.437.115.472,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.929.043,80 \r\n\r\n1.430.774.255,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.160.195,06-\r\n\r\n6.341.217,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n191.887.733,34 \r\n\r\n1.270.592.720,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n130.407.662,96-\r\n\r\n13.484.201,25 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n161.846.763,29 \r\n\r\n1.419.348.303,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n185.029.760,38 \r\n\r\n1.419.122.899,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n23.182.997,09-\r\n\r\n225.403,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n190.263.917,55 \r\n\r\n1.267.294.139,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n293.373,55 \r\n\r\n294.128,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n293.373,55 \r\n\r\n294.128,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n41.064,40 \r\n\r\n41.818,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.628.711,90 \r\n\r\n17.473.041,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.605.909,87 \r\n\r\n11.357.227,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n977.197,97-\r\n\r\n6.115.814,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.582.751,39 \r\n\r\n3.256.762,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.060.706,00-\r\n\r\n512.673.751,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.926.943,25-\r\n\r\n2.762.145,75 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n29.866.237,25 \r\n\r\n2.349.770.675,25 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.983.774,92 \r\n\r\n2.348.303.319,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.277.774,41 \r\n\r\n2.348.292.825,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n158.293.999,49-\r\n\r\n10.493,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n190.411.254,29 \r\n\r\n2.348.056.257,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n882.462,33 \r\n\r\n1.467.356,13 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.060.706,00-\r\n\r\n512.673.751,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.926.943,25-\r\n\r\n2.762.145,75 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n29.866.237,25 \r\n\r\n515.435.896,75-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n882.462,33 \r\n\r\n1.467.356,13 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.060.706,00-\r\n\r\n512.673.751,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.926.943,25-\r\n\r\n2.762.145,75 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n29.866.237,25 \r\n\r\n2.349.770.675,25 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.983.774,92 \r\n\r\n2.348.303.319,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.277.774,41 \r\n\r\n2.348.292.825,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n158.293.999,49-\r\n\r\n10.493,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n190.411.254,29 \r\n\r\n2.348.056.257,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n882.462,33 \r\n\r\n1.467.356,13 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.497.012,20 \r\n\r\n2.344.342.002,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n186.075.532,68 \r\n\r\n2.344.342.002,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.578.520,48-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n189.178.060,96 \r\n\r\n2.344.105.434,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n486.762,72 \r\n\r\n3.961.316,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.202.241,73 \r\n\r\n3.950.823,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n715.479,01-\r\n\r\n10.493,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.233.193,33 \r\n\r\n3.950.823,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n273.723.437,00 \r\n\r\n2.072.455.462,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n96.937.727,15-\r\n\r\n221.289.467,40 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n370.661.164,15 \r\n\r\n27.909.877.420,54 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.519.715.121,32 \r\n\r\n27.319.417.806,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.625.371.677,57 \r\n\r\n26.967.100.426,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.105.656.556,25-\r\n\r\n352.317.379,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.539.483.577,66 \r\n\r\n25.640.331.282,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.149.053.957,17-\r\n\r\n590.459.614,35 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n97.874.834,28 \r\n\r\n222.640.523,28 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n23.907.553,11-\r\n\r\n60.434.240,89 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n121.782.387,39 \r\n\r\n162.206.282,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n383.472.970,63-\r\n\r\n12.947.562,42 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n97.874.834,28 \r\n\r\n222.640.523,28 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n23.907.553,11-\r\n\r\n60.434.240,89 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n121.782.387,39 \r\n\r\n5.973.738.336,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n505.255.358,02 \r\n\r\n5.960.790.773,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n532.638.185,64 \r\n\r\n5.959.930.645,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n27.382.827,62-\r\n\r\n860.128,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n576.115.713,86 \r\n\r\n5.890.923.191,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n383.472.970,63-\r\n\r\n12.947.562,42 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.044.042,34 \r\n\r\n89.044.774,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.425.040,01 \r\n\r\n88.184.645,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n27.380.997,67-\r\n\r\n860.128,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.528.672,09 \r\n\r\n74.151.183,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n496.211.315,68 \r\n\r\n5.869.527.157,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n496.213.145,63 \r\n\r\n5.869.527.157,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.829,95-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n541.587.041,77 \r\n\r\n5.814.553.165,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33409200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n148.338,00 \r\n\r\n386.891.170,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.406.111,42-\r\n\r\n199.913,58 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n13.554.449,42 \r\n\r\n386.691.256,42 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n53.755.970,60-\r\n\r\n646.312,30 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n148.338,00 \r\n\r\n386.891.170,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.406.111,42-\r\n\r\n199.913,58 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n13.554.449,42 \r\n\r\n623.979.321,42 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n67.310.420,02 \r\n\r\n623.333.009,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n69.335.143,99 \r\n\r\n623.213.274,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.024.723,97-\r\n\r\n119.734,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n68.745.941,74 \r\n\r\n622.592.433,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n53.755.970,60-\r\n\r\n646.312,30 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n67.238.570,10 \r\n\r\n620.577.288,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n68.717.253,18 \r\n\r\n620.457.554,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.478.683,08-\r\n\r\n119.734,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n68.125.050,93 \r\n\r\n619.836.712,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n71.849,92 \r\n\r\n2.755.720,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n617.890,81 \r\n\r\n2.755.720,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n546.040,89-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n620.890,81 \r\n\r\n2.755.720,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.773,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\n2.575.072,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,15 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.576.772,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\n2.575.072,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n56.251.922,72 \r\n\r\n55.525.704,72 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.100.585,31-\r\n\r\n39.261.670,69 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n69.352.508,03 \r\n\r\n16.264.034,03 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n266.781.714,39-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n56.251.922,72 \r\n\r\n55.525.704,72 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.100.585,31-\r\n\r\n39.261.670,69 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n69.352.508,03 \r\n\r\n3.278.384.625,03 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n336.134.222,42 \r\n\r\n3.278.384.625,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n336.197.199,70 \r\n\r\n3.278.384.625,03 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n62.977,28-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n328.945.788,20 \r\n\r\n3.239.986.378,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n266.781.714,39-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n336.134.222,42 \r\n\r\n3.277.386.145,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n336.197.199,70 \r\n\r\n3.277.386.145,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n62.977,28-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n328.945.788,20 \r\n\r\n3.238.987.899,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33709200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n96.596.911,49 \r\n\r\n1.437.165.856,86 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n36.300.090,76-\r\n\r\n121.313.165,15 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n132.897.002,25 \r\n\r\n1.315.852.691,71 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.375.532.727,40-\r\n\r\n570.421.858,07 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n96.596.911,49 \r\n\r\n1.437.165.856,86 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n36.300.090,76-\r\n\r\n121.313.165,15 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n132.897.002,25 \r\n\r\n16.145.896.849,71 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.508.429.729,65 \r\n\r\n15.575.474.991,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.572.134.575,94 \r\n\r\n15.225.029.418,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.063.704.846,29-\r\n\r\n350.445.573,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.484.229.877,24 \r\n\r\n14.045.712.984,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.375.532.727,40-\r\n\r\n570.421.858,07 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n510.337.522,27 \r\n\r\n5.518.490.559,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n512.932.151,39 \r\n\r\n5.518.490.559,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.594.629,12-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n870.083.838,92 \r\n\r\n5.192.363.013,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n132.707.430,49 \r\n\r\n1.384.005.583,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n132.707.439,86 \r\n\r\n1.384.005.583,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9,37-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n208.010.232,28 \r\n\r\n1.383.614.122,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.175.108,10-\r\n\r\n65.630.350,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.565.148,81 \r\n\r\n65.630.350,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.740.256,91-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.556.889,43 \r\n\r\n56.323.572,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.111.135,62-\r\n\r\n89.859.125,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.500.855,79 \r\n\r\n88.948.277,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.611.991,41-\r\n\r\n910.847,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.904.700,17 \r\n\r\n85.506.647,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n758.555,31 \r\n\r\n1.203.239,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n787.128,71 \r\n\r\n1.203.239,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n28.573,40-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n800.270,51 \r\n\r\n1.179.954,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n843.303,75 \r\n\r\n15.231.298,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.935.198,16 \r\n\r\n15.085.762,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.091.894,41-\r\n\r\n145.536,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.959.536,26 \r\n\r\n14.834.989,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.419,62-\r\n\r\n5.230.840,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n179.929,35 \r\n\r\n5.215.572,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n192.348,97-\r\n\r\n15.268,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n313.466,07 \r\n\r\n5.198.051,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.711.583,11 \r\n\r\n67.178.615,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.711.584,14 \r\n\r\n67.178.615,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,03-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.274.234,91 \r\n\r\n67.178.615,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.021.695,15 \r\n\r\n98.132.136,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.136.579,94 \r\n\r\n98.132.136,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.114.884,79-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.040.733,01 \r\n\r\n90.379.277,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n192.424,42 \r\n\r\n1.409.553,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n521.426,74 \r\n\r\n1.409.553,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n329.002,32-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n330.869,59 \r\n\r\n1.206.523,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.580.848,22 \r\n\r\n109.525.174,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.534.421,14 \r\n\r\n109.525.174,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n953.572,92-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.657.189,22 \r\n\r\n102.294.582,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n38.641.871,85 \r\n\r\n1.110.837.515,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n297.417.915,02 \r\n\r\n1.028.783.460,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n258.776.043,17-\r\n\r\n82.054.054,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n228.440.899,79 \r\n\r\n920.290.013,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n24.645,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.225,00 \r\n\r\n24.645,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.225,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.225,00 \r\n\r\n24.645,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.858.595,67 \r\n\r\n3.043.136,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.789.317,70 \r\n\r\n3.043.136,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n930.722,03-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.072.031,24 \r\n\r\n2.325.850,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n166.197,04-\r\n\r\n685.335,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n125.955,59 \r\n\r\n674.042,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n292.152,63-\r\n\r\n11.292,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n150.207,81 \r\n\r\n625.633,79 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.332.292,95-\r\n\r\n17.155.439,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.418.443,51 \r\n\r\n15.336.610,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.750.736,46-\r\n\r\n1.818.828,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.423.955,31 \r\n\r\n15.080.660,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.221.396,92 \r\n\r\n152.837.209,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n25.844.152,55 \r\n\r\n149.634.323,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.622.755,63-\r\n\r\n3.202.885,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.457.041,60 \r\n\r\n143.567.358,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n474.769.074,99 \r\n\r\n5.010.702.116,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.165.083.684,97 \r\n\r\n4.790.408.587,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n690.314.609,98-\r\n\r\n220.293.528,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n930.002.759,85 \r\n\r\n4.375.560.992,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n12.036.760,36 \r\n\r\n80.126.521,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.791.912,91 \r\n\r\n80.126.521,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.755.152,55-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.951.224,65 \r\n\r\n76.117.245,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n59.269.633,80 \r\n\r\n1.035.622.680,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n59.428.787,57 \r\n\r\n1.001.464.473,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n159.153,77-\r\n\r\n34.158.207,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n60.039.098,88 \r\n\r\n966.960.508,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n78.820,00-\r\n\r\n705.130,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n202.560,00 \r\n\r\n705.130,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n281.380,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n289.576,52 \r\n\r\n699.890,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.468.264,55-\r\n\r\n16.358.558,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.132.209,21 \r\n\r\n16.358.558,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.600.473,76-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.446.233,72 \r\n\r\n16.242.426,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n208.702.293,51 \r\n\r\n411.158.517,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n255.679.416,02 \r\n\r\n404.227.166,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n46.977.122,51-\r\n\r\n6.931.351,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.139.902,44 \r\n\r\n159.765.717,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.344.779,54 \r\n\r\n116.161.726,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.918.363,58 \r\n\r\n115.266.052,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.573.584,04-\r\n\r\n895.674,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n36.798.423,66 \r\n\r\n104.311.163,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n751.198,17 \r\n\r\n264.024.982,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.761.768,28 \r\n\r\n264.016.884,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.010.570,11-\r\n\r\n8.097,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.083.336,40 \r\n\r\n263.951.529,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.851.430,51 \r\n\r\n78.462.911,54 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.223.386,55-\r\n\r\n80.477,09 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n33.074.817,06 \r\n\r\n78.382.434,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.510.574,15-\r\n\r\n6.443.881,41 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n22.851.430,51 \r\n\r\n78.462.911,54 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.223.386,55-\r\n\r\n80.477,09 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n33.074.817,06 \r\n\r\n248.964.591,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n102.585.391,21 \r\n\r\n242.520.710,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n115.066.572,30 \r\n\r\n241.628.766,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.481.181,09-\r\n\r\n891.943,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n81.440.956,62 \r\n\r\n202.204.297,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.510.574,15-\r\n\r\n6.443.881,41 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n177.898,13-\r\n\r\n251.184,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n179.632,29 \r\n\r\n205.715,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n357.530,42-\r\n\r\n45.469,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.956,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n97.271.552,33 \r\n\r\n235.239.853,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.393.296,00 \r\n\r\n234.393.379,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.121.743,67-\r\n\r\n846.474,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n80.604.974,61 \r\n\r\n200.184.496,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.491.737,01 \r\n\r\n7.029.671,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.493.644,01 \r\n\r\n7.029.671,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.907,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n835.982,01 \r\n\r\n2.007.844,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n86.834.322,00 \r\n\r\n593.094.356,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.298.958,73 \r\n\r\n159.943.118,12 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n56.535.363,27 \r\n\r\n6.136.026.276,34 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n408.746.272,46 \r\n\r\n4.267.273.967,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.260.960.648,65 \r\n\r\n4.111.190.351,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n852.214.376,19-\r\n\r\n156.083.615,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.012.585.596,40 \r\n\r\n3.632.383.396,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n352.210.909,19-\r\n\r\n1.868.752.308,65 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n76.064.858,00 \r\n\r\n260.561.286,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n20.769.440,39-\r\n\r\n70.045.913,83 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n96.834.298,39 \r\n\r\n4.657.726.187,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n380.966.974,61 \r\n\r\n2.845.609.506,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.057.951.366,45 \r\n\r\n2.694.470.947,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n676.984.391,84-\r\n\r\n151.138.558,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n803.864.378,02 \r\n\r\n2.215.787.798,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n284.132.676,22-\r\n\r\n1.812.116.680,21 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.959.591,00 \r\n\r\n40.029.591,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.959.591,00 \r\n\r\n40.029.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.938.999,03-\r\n\r\n7.693.954,30 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.959.591,00 \r\n\r\n40.029.591,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.959.591,00 \r\n\r\n42.793.562,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.898.590,03 \r\n\r\n35.099.607,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.378.590,03 \r\n\r\n35.099.607,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n480.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.701.464,96 \r\n\r\n25.009.942,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.938.999,03-\r\n\r\n7.693.954,30 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.865.520,46 \r\n\r\n15.066.538,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.345.520,46 \r\n\r\n15.066.538,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n480.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.701.464,96 \r\n\r\n14.009.942,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.033.069,57 \r\n\r\n20.033.069,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.033.069,57 \r\n\r\n20.033.069,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n445000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44504200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.900,00 \r\n\r\n3.327.980,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.330.380,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.900,00 \r\n\r\n3.327.980,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n72.605.267,00 \r\n\r\n216.701.314,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n20.769.440,39-\r\n\r\n70.045.913,83 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n93.374.707,39 \r\n\r\n146.655.400,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n276.193.677,19-\r\n\r\n1.804.422.725,11 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n72.605.267,00 \r\n\r\n216.701.314,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n20.769.440,39-\r\n\r\n70.045.913,83 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n93.374.707,39 \r\n\r\n4.611.102.244,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n369.568.384,58 \r\n\r\n2.806.679.519,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.046.072.776,42 \r\n\r\n2.655.540.960,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n676.504.391,84-\r\n\r\n151.138.558,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n794.158.013,06 \r\n\r\n2.187.449.875,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n276.193.677,19-\r\n\r\n1.804.422.725,11 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.590,00-\r\n\r\n87.968,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.732,00 \r\n\r\n87.968,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.322,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n28.556,00 \r\n\r\n79.826,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.028.768,57 \r\n\r\n59.111.679,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n26.028.768,57 \r\n\r\n59.111.679,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.166.162,29 \r\n\r\n47.008.863,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n65.589,30 \r\n\r\n2.494.490,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.402.608,44 \r\n\r\n2.494.105,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.337.019,14-\r\n\r\n385,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.229.616,61 \r\n\r\n2.316.316,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n241.852,17-\r\n\r\n20.693.237,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.194.184,08 \r\n\r\n19.281.441,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.436.036,25-\r\n\r\n1.411.795,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.539.825,99 \r\n\r\n15.144.319,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.758,12 \r\n\r\n1.387.513,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n236.248,77 \r\n\r\n1.372.794,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n216.490,65-\r\n\r\n14.718,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n203.051,51 \r\n\r\n1.185.623,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.793.623,77-\r\n\r\n116.540.541,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n59.221.817,13 \r\n\r\n114.852.518,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n62.015.440,90-\r\n\r\n1.688.022,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n59.036.595,98 \r\n\r\n110.228.758,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n171.240.307,04 \r\n\r\n2.010.947.696,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n676.826.310,76 \r\n\r\n1.913.670.999,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n505.586.003,72-\r\n\r\n97.276.696,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n586.227.262,74 \r\n\r\n1.631.714.962,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n141.523.965,69 \r\n\r\n508.890.452,39 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n231.920.955,43 \r\n\r\n458.673.191,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n90.396.989,74-\r\n\r\n50.217.261,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n102.153.083,17 \r\n\r\n316.328.620,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.634.184,00 \r\n\r\n24.249.264,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.100.990,00 \r\n\r\n24.249.264,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.466.806,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.790.820,48 \r\n\r\n7.939.094,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.395.960,76 \r\n\r\n11.737.972,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.958.060,60 \r\n\r\n11.208.293,03 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n562.099,84-\r\n\r\n529.678,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n479.967,47 \r\n\r\n9.527.883,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.697.917,04 \r\n\r\n50.528.953,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.168.100,64 \r\n\r\n50.528.953,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n470.183,60-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.303.070,82 \r\n\r\n45.965.855,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.673.944,00 \r\n\r\n94.798.565,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n270.309,00-\r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.944.253,00 \r\n\r\n185.813.210,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.654.582,78 \r\n\r\n130.351.283,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.619.820,72 \r\n\r\n125.406.226,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.965.237,94-\r\n\r\n4.945.057,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.798.447,38 \r\n\r\n125.285.846,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.289.670,22 \r\n\r\n55.461.926,38 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.673.944,00 \r\n\r\n94.798.565,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n270.309,00-\r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.944.253,00 \r\n\r\n92.690.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.289.670,22 \r\n\r\n55.444.362,38 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.673.944,00 \r\n\r\n94.798.565,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n270.309,00-\r\n\r\n2.108.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.944.253,00 \r\n\r\n185.795.646,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.654.582,78 \r\n\r\n130.351.283,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.619.820,72 \r\n\r\n125.406.226,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.965.237,94-\r\n\r\n4.945.057,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.798.447,38 \r\n\r\n125.285.846,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.289.670,22 \r\n\r\n55.444.362,38 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.379.693,98 \r\n\r\n42.652.564,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.619.693,98 \r\n\r\n42.652.564,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.910.693,98 \r\n\r\n42.652.564,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.725.111,20-\r\n\r\n87.679.175,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.000.126,74 \r\n\r\n82.734.118,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.725.237,94-\r\n\r\n4.945.057,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n887.753,40 \r\n\r\n82.613.738,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.095.520,00 \r\n\r\n237.734.505,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.338.708,12 \r\n\r\n87.788.704,29 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n47.243.188,12-\r\n\r\n1.292.486.879,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.124.715,07 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n191.389.461,48 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169.264.746,41-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n196.922.771,00 \r\n\r\n1.291.309.751,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.367.903,19-\r\n\r\n1.173.702,06 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.095.520,00 \r\n\r\n237.734.505,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.338.708,12 \r\n\r\n87.788.704,29 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n47.243.188,12-\r\n\r\n149.945.801,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.367.903,19-\r\n\r\n1.173.702,06 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.095.520,00 \r\n\r\n237.734.505,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.338.708,12 \r\n\r\n87.788.704,29 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n47.243.188,12-\r\n\r\n1.292.486.879,17 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.124.715,07 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n191.389.461,48 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169.264.746,41-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n196.922.771,00 \r\n\r\n1.291.309.751,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.367.903,19-\r\n\r\n1.173.702,06 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.124.715,07 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n191.389.461,48 \r\n\r\n1.291.313.177,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169.264.746,41-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n196.922.771,00 \r\n\r\n1.291.309.751,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n25/01/2010 \r\n\r\n35\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n504.239.623,00 \r\n\r\n2.147.891.729,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n248.673.826,76-\r\n\r\n432.158.974,18 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n752.913.449,76 \r\n\r\n48.392.175.222,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.078.309.215,90 \r\n\r\n45.817.751.967,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.432.184.571,12 \r\n\r\n45.274.657.020,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.353.875.355,22-\r\n\r\n543.094.946,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.494.241.498,52 \r\n\r\n42.527.331.726,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.325.395.766,14-\r\n\r\n2.574.423.254,95 \r\n\r\nId: 905412"
                    ],
                    "905413": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2009."
                    ],
                    "905414": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2009."
                    ],
                    "905270": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 629 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 07 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período 1º a 07 de fevereiro de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 95,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 905270"
                    ],
                    "905091": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nOnde se Lê: ATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2010\r\n\r\nLeia-se: ATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nOnde se Lê: *Designa Larissa Silva Carvalho, Assistente II,... \r\n\r\nLeia-se: *Designa Larissa Silva Carvalho, Assistente,...\r\n\r\nId: 905091"
                    ],
                    "905862": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.999 / RO - Processo nº E-34/208.264/2004 - Interessada: POSTO MARCHETE ITAOCARA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.141 / RO - Processo nº E-04/108.233/2008 - Interessada: VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.208 (20.352) / RV - Processo nº E-04/286.126/1998 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.023 / RO - Processo nº E-04/076.256/2009 - Interessada: UNO MEYER - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.006 / RO - Processo nº E-04/230.978/2008 - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 37.051, 37.052, 37.053, 37.054, 37.055, 37.056, 37.057 e 37.058 / RV's - Processos nsº E-04/230.965/2008, E-04/230.971/2008, E-04/245.010/2008, E-04/245.018/2008, E-04/245.036/2008, E-04/245.039/2008, E-04/230.977/2008 e E-04/245.045/2008 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 37.113 e 37.114 / RO's - Processos nsº E-04/118.649/1998 e E-04/118.650/1998 - Interessada: VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 905862"
                    ],
                    "905795": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.239“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.497/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905795"
                    ],
                    "905824": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.925 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.082/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA DA PENHA BOTTINO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.108 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905824"
                    ],
                    "905849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.954ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.769 - Processo nº E-04/057.195/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.091 - Ementa: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por cerceamento do direito de defesa rejeitada. A Resolução n° 2630/95, citada na Inicial, relaciona-se diretamente com a infração, por tratar de imposto diferido das operações anteriores, o qual deve ser recolhido em sua totalidade pela distribuidora junto com seu imposto próprio, objeto da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. Os elementos que fundamentaram o levantamento fiscal foram obtidos a partir do sistema nota fiscal eletrônica, com dados informados pela própria Recorrente, de forma automatizada. NO MÉRITO, não foi contestado, objetivamente, nenhum dos elementos constitutivos do lançamento. A penalidade que melhor se conforma ao caso é, efetivamente, a prevista no inciso VII do art. 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.770 - Processo nº E-04/057.197/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.092 - Ementa: FECP - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Os argumentos de mérito, que se limitaram à alegação de inconstitucionalidade do FECP, já demonstram, com clareza, que a Recorrente sabia muito bem o tributo que estava sendo exigido na Inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. Os elementos que fundamentaram o levantamento fiscal foram obtidos a partir do sistema Nota Fiscal Eletrônica, com dados informados pela própria Recorrente, de forma automatizada. NO MÉRITO, não foi contestado, objetivamente, nenhum dos elementos constitutivos do lançamento. Este Tribunal Administrativo não tem competência para julgar matéria constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905849"
                    ],
                    "905796": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.146 “ex officio” - Processo nº E-04/070.018/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905796"
                    ],
                    "905825": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.721 “ex officio” - Processo nº E-04/041.614/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: NOGUEIRA E RIVELLI IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.085 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905825"
                    ],
                    "905797": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.722 “ex officio” - Processo nº E-04/109.740/2001 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: M AGOSTINI S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905797"
                    ],
                    "905826": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.433 “ex officio” - Processo nº E-34/056.025/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.084 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905826"
                    ],
                    "905798": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.834 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.005/2009 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILMA DE ANDRADE SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905798"
                    ],
                    "905827": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.426 - Processo nº E-04/053.165/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.090 - Ementa: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento é perfeito, contendo todos os elementos essenciais. PEDIDO DE PERÍCIA rejeitado, por desnecessário e por não conter os quesitos exigidos pela legislação. NO MÉRITO, nada trouxe a Recorrente aos autos que pudesse afastar a infração que lhe foi imputada. Caracterizado, inequivocamente, o embaraço à ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905827"
                    ],
                    "905828": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 32.504 - Processo nº E-34/134.007/2006 - Recorrente: SUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 8.094 - Ementa: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acatada. Restou comprovada apenas a infração instrumental de entrada de mercadorias sem que fosse registrada sua escrituração nos livros fiscais da Recorrente. Caberia a cobrança exclusivamente de multa formal, prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\n\r\nId: 905828"
                    ],
                    "905799": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.043 e 33.044. - Processos nºs E-04/224.603/2008 e E04/224.617/2008 - Inscrição Estadual: 77.596.402 - Recorrente: REAL SUN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.074 e 8.075. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega doS ARQUIVOS MAGNÉTICOS OBJETO DA AUTUAÇÃO, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XX do art. 59 da Lei n° 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905799"
                    ],
                    "905800": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.599 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/059.006/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELMEX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905800"
                    ],
                    "905829": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.901 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/082.806/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLÓRIA TRINDADE VELLOSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905829"
                    ],
                    "905801": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.814 e 34.815. - Processos nºs E-34/067.333/2005 e E34/067.334/2005 - Inscrição Estadual: 77.515.062 - Recorrente: fundiligas indústria e comércio ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após pediu vista o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Á unanimidade de votos, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.059 e 8.060. - EMENTA: ICMS - SUCATA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO INTEGRALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento não incide em nenhum dos casos previstos na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O Relator abordou todos os argumentos da Recorrente relativos à preliminar de nulidade do AI, embora não os tenha explicitado na ementa do acórdão. NO MÉRITO, por se tratar de imposto relativo a todas as operações anteriores, que estavam acobertadas pela suspensão do ICMS, não há que se falar em compensação, já que a Recorrente adquiriu a referida sucata sem o destaque do imposto. Dessa forma, o ICMS deve ser recolhido antecipadamente, em sua integralidade, e não, de forma parcial, como perpetrado pela Recorrente, ao arrepio da legislação específica, contida no Livro XII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905801"
                    ],
                    "905830": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.916 - Processo nº E-04/140.419/2008 - Recorrente: g m dos reis junior - Recorrida: titular da irf 64.10 - centro. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.095 - Ementa: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. O valor unitário da multa passou a ser convertido pela UFIR-RJ a partir da edição da Lei n° 3040/98, a qual inseriu o § 16 ao art. 59 da Lei n° 2657/96. NO MÉRITO, o fato de ser beneficiária de isenção na venda de suas mercadorias não a dispensa automaticamente do cumprimento das obrigações acessórias previstas em Lei ou regulamento, tal como disposto no art. 2º, Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905830"
                    ],
                    "905802": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.808 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.458/2009 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905802"
                    ],
                    "905831": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.194 (20.882) - Processo nº E-04/232.124/1997 - Recorrente: 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.111 - Ementa: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA APURADO MENOR QUE O DECLARADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acatada. As deficiências probatórias detectadas no lançamento levaram ao cerceamento do direito de defesa da Recorrente, assim como inviabilizaram a formação da convicção deste julgador quanto: 1) à real ocorrência da infração; 2) à quantificação das divergências de estoque; e 3) ao valor da base de cálculo; e, por conseguinte, 4) do imposto supostamente devido. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\n\r\nId: 905831"
                    ],
                    "905832": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.757 - Processo nº E-04/123.096/1995 - Recorrente: JORGE SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.109 - Ementa: ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acolhida. O quadro de fls. 3, que serve de fundamento à exigência fiscal é por demais resumido e lacunoso para demonstrar a existência da infração e, principalmente, para determinar, com liquidez e certeza, o quantum debeatur, na forma determinada pelo art. 142 do CTN. Nulidade declarada nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 905832"
                    ],
                    "905803": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.875 - Processo nº E-04/119.095/2008 - Recorrente: confecções mourad LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.066. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - COM ERROS E OMISSÕES. A Recorrente equivocou-se ao apresentar as GIA-ICMS relativas ao período de junho de 2005 a novembro de 2007, já que, apesar de comunicar a adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4182/2003, não comunicou, mês a mês, o valor do ICMS devido em função desta opção. Alterada a penalidade pela prevista no inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/2008, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN, sendo punida apenas pela omissão do valor do imposto devido a cada mês. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 905803"
                    ],
                    "905833": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.942 - Processo nº E-04/658.920/1994 - Recorrente: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.110 - Ementa: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. O AI é improcedente, já que, comprovadamente, ocorreu uma operação de aquisição interestadual de veículo Zero KM, com recursos oriundos de empresa Administradora de Consórcios, destinada a pessoa física que foi contemplada em sorteio, a qual não se confunde com a pessoa da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 905833"
                    ],
                    "905804": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.421 - Processo nº E-04/194.006/2008 - Recorrente: DROGARIA SUL ITABARORAÍ LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.062. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Lavratura do AI se deu dentro do prazo decadencial, contudo a ciência do lançamento, elemento essencial para sua validade, se deu somente após o prazo fatal, tendo, portanto, o crédito tributário decaído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\n\r\nId: 905804"
                    ],
                    "905834": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.056 (26.689) - Processo nº E-34/299.142/2007 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela recorrente de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.078 - Ementa: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitadas. A Junta de Revisão Fiscal analisou a questão da divergência de endereços, deixando patente seu entendimento. A não apreciação do argumento relativo ao CTRC é justificada. Não é necessário que se manifeste o julgador sobre argumento vazio, sem base em prova constante dos autos. \r\n\r\nPRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A constitucionalidade do art. 18 da Lei n° 2657/96 não é matéria para exame deste Tribunal Administrativo. Dispositivo legal em pleno vigor. Já a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro, para cobrar o imposto constante da Inicial, está calcada no § 4º do art. 3º, Livro I do RICMS/00, c/c art. 30, inciso I, alínea c da Lei n° 2657/96, ambos em pleno vigor.\r\n\r\nNO MÉRITO, A NOTA FISCAL Nº 03170 deve ser considerada inidônea, por conter informação inexata, relativa ao endereço incorreto, além de omitir informação exigida pela legislação tributária, relativa à nota fiscal de remessa original, o que a torna imprestável para acobertar a operação e faz prova apenas a favor do fisco. A empresa transportadora é a única responsável pelo pagamento do imposto e da multa proporcional, nos termos do art. 18, inciso IV, alínea c da Lei n° 2657/96.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905834"
                    ],
                    "905805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.837 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.280/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE LOURDES ALVES LEMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905805"
                    ],
                    "905806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.210 - Processo nº E-04/ 616.476/1993 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.056. - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. Inocorre a prescrição intercorrente, enquanto o lançamento está pendente de recurso no âmbito administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 905806"
                    ],
                    "905835": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.296 - Processo nº E-04/139.510/2008 - Recorrente: NTE-NORDESTE TRANSMISORA DE ENERGIA S/A - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.079 - Ementa: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, levantada pelo Relator, acolhida. Lançamento efetuado em 2008, referente a débito declarado relativo ao mês de setembro de 2002. Aplicação do inciso i do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 905835"
                    ],
                    "905836": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.115 - Processo nº E-04/574.666/1994 - Recorrente: M.T.U. - MOTORES DIESEL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício de material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.099 - Ementa: ICMS - EXPOSIÇÃO - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO MATERIAL acatada. O valor da mercadoria, arbitrado pelo fisco, não tem qualquer relação com o valor real, não se prestando a servir de base de cálculo para a exigência do crédito tributário em tela. Não caberia retificação do ato, em face da decadência do direito da Fazenda de lançar tributo adicional. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\n\r\nId: 905836"
                    ],
                    "905808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.220 - Processo nº E-04/134.566/2008 - Recorrente: de millus s/a. indústria e comércio - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.058. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - AIDF IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE do ai ultrapassada, tendo em vista julgamento do mérito. Não caberia à autuada, destinatária das mercadorias, verificar a idoneidade das gráficas que imprimiram as notas fiscais de seu fornecedor, por falta de previsão legal. Dessa forma, inexistindo vício aparente na documentação objeto da autuação, passível de ser detectado pela recorrente nos termos da lei, e tendo a mesma comprovado a efetiva ocorrência das operações, não há como exigir dela ICMS e multa proporcional relativos às supostas operações subseqüentes, que, presumidamente, teriam ocorrido sem a emissão de documentação fiscal, nos termos do §3º do art. 3º da Lei n° 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 905808"
                    ],
                    "905837": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.867 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/762.353/1996 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VELBERT COMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.102 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905837"
                    ],
                    "905838": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.786 “ex officio” - Processo nº E-34/047.212/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.086 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905838"
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                    "905839": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.947 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.178/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA THEREZA CORDEIRO CANDREVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.093 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905839"
                    ],
                    "905840": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.633 - Processo nº E-04/077.569/2008 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: vera lúcia martins do valle - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.080 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 905840"
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                    "905756": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.974/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.953 - Processo nº. E-04/182.209/1994 - Recorrente: LUIZ ALEXANDRE IGAYARA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.330 (26.799) - Processo nº E-04/212.444/2007 - Recorrente: ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.921 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.954/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ULYSSEA DIAS PIRES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.885 e 36.886 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/119.226/2008 e E04/119.229/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.718 - Processo nº E-34/151.370/2005 - Recorrente: OESTE TEKFLOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 36.215 - Processo nº E-04/152.337/2007 - Recorrente: RIO MANIPULAR FARMÁRCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 905756"
                    ],
                    "905757": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.680 - Processo nº E-04/057.174/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.670 - Processo nº E-04/070.383/2009 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.663 (25.991) - Processo nº E-34/076.005/2006 - Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.347 (26.119) - Processo nº E-34/046.224/2007 - Recorrente: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.149 - Processo nº E-04/057.683/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.140 - Processo nº E-04/057.601/2008 - Recorrente: PENSYL TEX PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.891 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/144.305/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TENENGE - TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 905757"
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                    "905815": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de fevereiro de 2010, às 14h.\r\n\r\nRecursos nºs 36.653 a 36.655/RV - Processos nºs E-04/072.620/2008 a E-04/072.622/2008 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.860/RO - Processo nº E-04/658.296/1996 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONOVEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 36.963 e 36.964/RV - Processo nº E-04/070.700/2008 e E-04/070.701/2008 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.666/RV - Processo nº E-04/144.176/2009 - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.095/RO - Processo nº E-34/136.492/2004 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 31.442/RV - Processo nº E-04/584.725/1992 - Recorrente: TRANSPORTADORA RUTRA LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUN TA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.627/RV - Processo nº E-04/189.334/2008 - Recorrente: ROQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 905815"
                    ],
                    "905816": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.868/RO - Processo nº E-04/180.786/1997 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTERREY CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 36.331 e 36.332/RO - Processo nº E-04/156.520/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.873/RO - Processo nº E-04/300.431/2000 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER LOJÃO DE TECIDOS E UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.884/RO - Processo nº E-04/139.129/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AP TELECOMUNICAÇÕES E SEGURANÇA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.879/RO - Processo nº E-34/112.216/2005 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.353/RO - Processo nº E-34/112.215/2005 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.352/RO - Processo nº E-34/112.214/2005 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 905816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905044": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INVESTERIO PR “P” Nº 002\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INVESTE RIO E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO PR “P” Nº 030 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Investe Rio, a Comissão de Gestão de Documentos destinada a apresentar Proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às Atividades-fim da Administração,conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002,de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n-Eliziete dos Santos Gomes, matrícula nº 081\r\n\r\n-Haydée Sant'Anna Zanardi Paes, matrícula nº 005\r\n\r\n-Celso Mendes Diniz Gonsalves, matrícula nº 052\r\n\r\n-Fernanda de Oliveira Lopes, matrícula nº 113\r\n\r\n-Maria Isabel Ferreira de Ascenção, matrícula nº 095\r\n\r\n-Suelane Barros Soares Martignoni, matrícula nº 125\r\n\r\n-Annabella Blyth,matrícula nº 101\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 905044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905037": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/50004/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50005/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL - FETRANSPOR, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e CD 3390.39, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50006/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50007/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39, com base no art. 24, Item XXII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50009/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, respectivamente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39, com base no art. 24, Item VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50011/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Publicação dos Despachos Oficiais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3390.39, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50012/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Assinatura do Diário Oficial do Poder Executivo, no valor de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais) à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3390.39, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50015/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3390.39, com base no art. 24, Item VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50016/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Impressos Padronizados, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3390.30, com base no art. 24, Item XVI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50017/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.476,00 (hum mil quatrocentos e setenta e seis reais) à conta do PT 2232.2312200022.467 e CD 3390.39, com base no art. 24, Item II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 905037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905693": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso n° 07-2009/207.177-5. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE realizada em 26/06/2009, arquivada sob o nº 1968531 em 30/10/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/170.167-8 (Anexos: 00-2009/170.172-4 e 00-2009/201.435-6). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: OPTOTAL HOYA S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata da AGO/AGE da sociedade OPTOTAL HOYA S/A, realizada em 16/06/2009, arquivada sob o nº 1965954 em 23/10/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.414/2009. REQUERENTE: LUIZ SERGIO DA SILVA REIS. REQUERIDA: LEILOEIRA PÚBLICA MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela destituição da Leiloeira Pública MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA, e o encaminhamento ao Ministério Público e à Polícia Civil para apuração. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/184.132-9 (Anexo: 00-2007/078.135-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a última Alteração Contratual da sociedade LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, registrada sob o nº 1920755 em 06/06/2007, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 905693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905219": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA ALFREDO CORREA NETO, Motorista, Nível 13 do Grupo III, matrícula 811.886-1, de acordo com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal, com eficácia a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 905219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.255/09 - RONALDO SILVEIRA MOTTA, matrícula n°811.971-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 01/08/2003 a 31/07/2008.\r\n\r\nId: 905292. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "905857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/600.056/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Nacional n° 024/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo empreitada por preço unitário, objetivando a Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de Execução de Obras de Construção da Cadeia Pública Bangu “D” - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICO o objeto do certame à empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONST. LTDA., no valor total de R$ 13.752.434,04 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 905857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.303/2010 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução do Contrato nº 063/2009, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONTROLE E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E DE LABORATÓRIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, objeto do processo nº E-17/203.460/2009, a cargo da firma DYNATEST ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 905739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nPROCESSO nº E-17/500.010/2010 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E-17/500.011/2010 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 5.309,00 (cinco mil trezentos e nove reais).\r\n\r\nId: 905842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "905295": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADIJACY PEDRO RAMOS, matrícula nº 258.232-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 28.10.2009, referente ao processo nº E-08/221917/2009. \r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO, matrícula nº 261.444-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/010596/1702/2009.\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LEOMAR DE SOUZA ALVES, matrícula nº 177.398-5, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/010682/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS JOSÉ VALENÇA DIAS, matrícula nº 258.495-1, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/09056/1404/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADAUCTO ANTONIO FORTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 267.408-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 20.10.2009, referente ao processo nº E-08/221894/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO AZEVEDO GAGO, matrícula nº 267.176.-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 20.10.2009, referente ao processo nº E-08/221839/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, HIDERALDO DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 257.289-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 15.10.2009, referente ao processo nº E-08/221889/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WILLIAMS LAIGNIER ROLIM, matrícula nº 267.238-4, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/08275/1151/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOÃO HENRIQUES LINS JÚNIOR, matrícula nº 289.606-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/0284/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUZAMARES DE CARVALHO BEZERRA, matrícula nº 49.877-4, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/00169/1720/2009, com efeitos a contar de 08.12.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ROBSON DOS SANTOS RIBIEIRO, matrícula nº 859.258-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c o art. 263, inciso III e 264, inciso II, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 17.12.2009, referente ao processo nº E-08/222161/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANISIO FEIJÓ TEX, matrícula nº 257.576-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/00380/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE EDUARDO DE MELLO ISSA, matrícula nº 143.757-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/139851/1570/2009.\r\n\r\nId: 905295"
                    ],
                    "905363": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOSDO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/892/1510/2009 - Helena Freitas Reis da Silva, matr. nº 268.736-6 - Exercício: 1992, 1994, 1995 e 1996 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 905363"
                    ],
                    "905592": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/0868/1006/2010 - Concedo a Elen Gomes Pereira Souto, Delegada de Polícia, mat. 889.657-3, no período de 22.12.2009 a 20.01.2010 referente ao (2º período) de licença aleitamento.\r\n\r\nId: 905592"
                    ],
                    "903794": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2009, SÉRGIO DIAS RIBEIRO CAP PM RG 38.153, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMARM, designado por ato de 29.02.2008, publicado no D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2010, JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS CAP PM RG 38.794, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMARM, como substituto de SÉRGIO DIAS RIBEIRO CAP PM RG 38.153.\r\n\r\nId: 903794"
                    ],
                    "905607": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. ANA MARIA CARDOZO DE MENEZES, matrícula nº 00/1201.678-8. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Assistente Social, a contar de 21/11/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. CARMEN LUCIA DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 00/1202.072-3. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Odontólogo, a contar de 15/12/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. ELAINE MARQUES SOUZA, matrícula nº 00/1201.713-3. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Técnico de Laboratório, a contar de 14/11/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. FRANCISCA CANDIDO DA COSTA, matrícula nº 00/1201.478-3. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “I” da categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de 01/12/1996.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. GILSON COELHO ALMEIDA, matrícula nº 00/1201.783-6. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Auxiliar de Enfermagem, a contar de 25/11/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS, matrícula nº 00/1201.434-6. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Fisioterapeuta, a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. MARIA PAULA GABREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/1201.595-4. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Auxiliar de Enfermagem, a contar de 24/10/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. SONIA REGILENE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 00/1201.623-4. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Auxiliar de Enfermagem, a contar de 25/10/2009.\r\n\r\nATO DE 27.01.2010. TERESA CRISTINA DA PONTE BARROS, matrícula nº 00/1201.701-8. A servidora, ao qual se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Nutricionista, a contar de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 905607"
                    ],
                    "905820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000457/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO A DESPESA E O PAGAMENTO no processo por Pregão Eletrônico nº 108/2009, no valor de R$ 347.200,00 (trezentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda, a conta da Economia administrativa da Corporação (EAC).\r\n\r\nId: 905820"
                    ],
                    "905814": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000458/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO A DESPESA E O PAGAMENTO no Processo por Pregão Eletrônico nº 109/2009, no valor de R$ 3.640.963,20 (três milhões, seiscentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor de R$ 304.488,67 (trezentos e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 919.999,74 (novecentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 251.999,67 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da empresa MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 280.397,25 (duzentos e oitenta mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 289.449,90 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), em favor da empresa C. TEIXEIRA 110 COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 636.248,70 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), em favor da empresa AGRIGEL COMÉRCIO LTDA e no valor de R$ 453.979,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor da empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a conta das Economias Administrativas da Corporação.\r\n\r\nId: 905814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "903249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 334 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. de 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nKATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ênfase em Adm. de Pessoal\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nJERRY ANDERSON DA SILVA LEITE\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nWALLACE PESSANHA DA ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE MICRO E IMPRESSORAS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nId: 903249"
                    ],
                    "905686": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 335 DE 22 DE JANERIO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.880, DE 25.05.2009, ART. 14, INCISO II.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo E-21/012.534/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, estabelece no art. 14, inciso II, como condição para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores, exame por Comissão de Sindicância e parecer conclusivo sobre os fatos que deram origem à despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA os servidores ADIR PERES, matrícula nº 677061-6, JEFFERSON SANTOS LOPRES, matrícula nº 4904558-6 e IDIS LOPES MONTEIRO, matrícula 957008-6, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância prevista no art. 14, inciso II do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, publicado no Diário Oficial de 26.05.2009.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições da Comissão de Sindicância são as previstas no art. 14, inciso II e art. 16 § 1º, e para o fim do § 2º do Decreto mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para exame de cada processo e emissão do parecer a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPGS Nº 304 de 13 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial de 15.07.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 905686"
                    ],
                    "905608": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDESLIGA, a pedido, o candidato MARCELO SANTOS MARQUES RESENDE, mat. 948.733-1, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, por motivos particulares. Processo nº E-21/980.001/2010.\r\n\r\nId: 905608"
                    ],
                    "905606": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nNOMEAR DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.207-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Giancarlo Barros da Silva, matrícula nº 899.222-4, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/910.135/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO FONTOURA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.069-3, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marco Aurélio de Oliveira Rosa, matrícula nº 888.343-1. Processo nº E-21/982.068/2009.\r\n\r\nId: 905606"
                    ],
                    "905605": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria-geral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-21/905069/2004 - Determino o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do Processo Administrativo Disciplinar n° E-21/905.069/2004, instaurado em face dos servidores RENATO LUIZ RODRIGUES PINTO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.534-2 e TARCISIO PINHEIRO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 818.826-0, tramitado na 10ª CPIA da extinta Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, para apurar as circunstâncias, bem como eventual responsabilidade de servidores desta Pasta, na rebelião ocorrida no Presídio Ary Franco, no dia 03 de agosto de 2004, fato que resultou na morte de alguns internos daquela unidade prisional.\r\n\r\nId: 905605"
                    ],
                    "905601": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação, LUCIANA DE CASTRO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 931.049-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254570 (Cadeia Pública Cotrin Neto), contando atualmente com 61 (sessenta e um) servidores. Proc. nº E-21/915.002/2010.\r\n\r\nREMOVE JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ISAP, matrícula 822.678-9, da Corregedoria para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo/SEAP, com validade a contar de 29 de junho de 2009, tornando sem efeito o Ato de 13 de julho de 2009, publicado no D.O. de 15 de julho de 2009. Proc. nº E-21/976.421/2009.\r\n\r\nId: 905601"
                    ],
                    "905604": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/973.040/2009 - CÉSAR DE ALENCAR SILVA FONSECA mat. 176.789-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/01/76 a 14/02/77 no total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.009/2009 - JOSÉ LUIZ MARQUES DOS SANTOS mat. 628.760-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/05/70 a 15/06/71 no total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.076/2008 - EDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS mat. 899.218-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/92 a 02/01/2000 no total de 2.891 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.076/2008 - EDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS mat. 899.218-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/01/2000 a 09/08/2004 no total de 1.680 dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 03/01/2000 e o período de 10/08/2004 a 10/04/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.098/2009 - LUIS CLAUDIO XAVIER, mat. 931.102-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 01/02/90 no total de 382 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/959.002/2010 - MARCELO ANDRADE DA SILVA, mat. 937.062-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/03/95 a 12/04/96 no total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/959.002/2010 - MARCELO ANDRADE DA SILVA, mat. 953.106-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/02/87 a 29/01/88 no total de 362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/959.002/2010 - MARCELO ANDRADE DA SILVA, mat. 953.106-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 03/12/2008 no total de 3.497 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.003/2010 - LUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA, mat. 957.437-7. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 28/02/2007 no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/908.033/2009 - JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, mat. 816.666-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 15/09/94 no total de 165 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/09/94 a 08/11/94, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.002/2010 - LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, mat. 934.973-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 10/06/92 a 12/08/98 no total de 2.038 dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia de 13/08/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.003/2010 - JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, mat. 867.967-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 07/05/97 no total de 506 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.046/2009 - NILTON ALVES MUNIZ, mat. 868.318-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 15/03/99 a 08/04/2002 no total de 1.121 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 09/04/2002 a 28/01/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/937.045/2009 - ADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA, mat. 953.086-5. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Petrópolis no período de 07/10/96 a 04/06/2009 no total de 4.589 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/06/2009 a 17/07/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.005/2010 - MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, mat. 868.027-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no período de 01/01/2001 a 17/10/2007 no total de 6.111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.042/2007 - EDVALDO PORFÍRIO LUZ, mat. 868.083-7. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SEE no período de 04/03/94 a 15/10/2001 no total de 2.768 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.091/2009 - CARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO, mat. 948.422-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Defesa Social no período de 27/03/2008 a 11/09/2008 no total de 169 dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 12 a 26/09/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/21/957.117/2009 - ADRIANO GOMES FONSECA, mat. 948.422-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Administração Penitenciária no período de 01/03/2003 a 31/07/2006 no total de 153 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.304/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA MORGADO, mat.817.776-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 02/12/74 a 29/12/75 e de 24/04/78 a 11/12/94 no total de 6.461 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 10/02/2004, publicado no D.O de 13/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/10.072/93 - MARIA JOSÉ REZENDE LEITE, mat.199.374-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, as férias relativa ao período de 1994.\r\n\r\nId: 905604"
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                    "905610": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 378/2009. Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Doutor Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria, com o objetivo de avaliar o trabalho realizado ao longo do ano de dois mil e nove e traçar metas para o ano de dois mil e dez. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia. Após agradecer a presença de todos os Senhores Conselheiros, o Presidente passou a discorrer sobre cada item da pauta, cuidadosamente elaborada, iniciando pela análise da estatística referente ao período de Janeiro/Novembro do corrente ano, com 129 sessões deliberativas realizadas e 4068 pareceres relatados, discutidos e votados, registrando ter havido um aumento de 698 pareceres em relação ao ano de 2008, quando foram emitidos 3370 pareceres. O Presidente verificou ainda que em 2008 foram autuados 2175 processos, e no corrente ano este número aumentou para 2537 processos, registrando uma diferença de 362 processos. Quanto ao número de solenidades de livramento condicional realizadas, verificou-se que houve uma redução, vez que no período de Janeiro/Dezembro de 2008 foram feitas 4704 cerimônias e em 2009, considerando-se o período de Janeiro/Novembro, realizou-se 3766 solenidades, constatando-se uma diferença de 938 cerimônias. Prosseguindo, o Presidente fez algumas considerações sobre a estatística referente ao desempenho dos conselheiros, solicitando a sua distribuição ao colegiado, ressaltando que, mais uma vez, a Conselheira Heloisa Maria Giserman foi recordista no tocante ao número de processos relatados. Em seguida, lembrou a participação do conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro nos mutirões organizados pelo Conselho Nacional de Justiça, ocorridos em Janeiro, na Penitenciária Vicente Piragibe, em Março, nas Penitenciárias Talavera Bruce e Joaquim Ferreira de Souza, inclusive com a realização de sessão deliberativa dentro das unidades prisionais. O Presidente registrou, ainda, o Mutirão ocorrido no mês de Outubro, quando a Vara de execuções Penais ficou baseada no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, agradecendo aos Conselheiros que colaboraram não só relatando processos, como realizando solenidades de livramento condicional, dedicando-se, com afinco, para o êxito do evento. Continuando, a Presidência passou a discorrer sobre assuntos gerais, fazendo algumas observações essenciais ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão. Prosseguindo, o Presidente lembrou que com a proximidade das comemorações natalinas, o volume de solenidades de livramento condicional deve aumentar, solicitando a colaboração de todos, passando a estabelecer um plantão entre os senhores Conselheiros que passará a vigorar no período de 18/12/2009 a 07/01/2010. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou a falar sobre os projetos a serem desenvolvidos no ano de dois mil e dez, iniciando pela apresentação e distribuição de escala de designação para visitas às unidades prisionais no 1º semestre de 2010. Em seguida, a Presidência sugeriu a formação de quatro comissões, a saber: 1ª Comissão para tratar de assuntos relacionados aos egressos, que ficou assim constituída: Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Padre André Hombrados, Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio, Dr.ª Luciene Poubel Franco; 2º Comissão de assuntos legislativos, tais como acompanhamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional; elaboração de projeto de Revisão do Regimento Interno, do Decreto que regula a gratificação dos membros do Conselho Penitenciário e da Lei nº 1160/1987, ficando assim constituída: Dr. Rômulo Souza de Araújo, Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Tiago Martins Lins e Silva, Dr.ª Alessandra Silva dos Santos Celente, Dr. Mario da Silva Miranda Neto; 3ª Comissão para revisão do procedimento de livramento condicional e padronização das visitas de inspeção, que ficou assim constituida: Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Padre André, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Andrezza Duarte Cançado; 4ª Comissão para tratar de assuntos relacionados à Educação nas Prisões, que ficou assim: constituida: Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr.ª Andrezza Duarte Cançado, Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira. A Presidência, em seguida, falou sobre a necessidade de serem estreitadas as relações com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com os diversos Conselhos Penitenciário e demais órgãos da execução penal, inclusive com a possibilidade de realização de evento conjunto. Falou ainda sobre a possibilidade de inclusão de Defensores Públicos Federais nos Conselhos Penitenciários. Em seguida, pediu a colaboração do Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto, para a criação de blog para estreitar e facilitar a comunicação dos conselheiros penitenciários, criando espaço para falar sobre assuntos institucionais. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que apresentou uma proposta de Reestruturação Regimental e Diretrizes de atuação para o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto para falar sobre o projeto de educação nas prisões, em síntese, da necessidade de valorização da escola e preocupação com integração do interno em outros espaços a partir da documentação escolar nos livramentos condicionais e articulação com o Conselho Estadual de Educação e facilitação do trabalho da Coordenadoria Especial. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905610"
                    ],
                    "905611": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 380/2010. Aos doze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, o Presidente desejou as boas vindas aos Conselheiros, agradecendo a todos pela colaboração na realização das solenidades de livramento condicional durante o período natalino, inclusive nos dias 24 e 30 de dezembro. Em seguida, concedeu a palavra ao Conselheiro André Hombrados, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 7046/2009. Renato de Andrade, RG. n° 11841661-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/20008, e, de ofício, nº 7046/2009. Arilson Mello dos Santos, RG. n° 10344377-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, e, de Ofício nº 7046/2009. Rafael Jacinto Lima, RG. nº 20849473-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Bernardi Gomes, RG. n° 10389506-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Pará Aguiar, RG. n° 26316181-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Fábio Luiz da Silva Martins, RG: 10365099-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Igor Guimarães Drumond Virgilio, RG. n° 21076446-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Farias Marques, RG. n° 23982119-2. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de dezembro de 2009, a saber: sessões deliberativas: 10; sessões ordinárias: 9; sessões extraordinárias: 1; processos autuados: 103; pareceres: 244; indulto Decreto nº 4495/2002: 1; Indulto Decreto nº 5620/2005: 1; indulto Decreto nº 5993/2006: 5; indulto Decreto nº 6294/2007: 10; indulto Decreto nº 6706/2008: 49; Comutação (Decretos Diversos): 109; Comutação Decreto nº 6706/2008: 69; diligências: 3; cerimônia de livramento condicional: 320. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905611"
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                    "905612": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 381/2010. Aos treze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Milton Joaquim Pereira da Silva Junior, RG. n° 10129030-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto Guedes Carvalho, RG. nº 12809220-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato José Lemos Fernandes, RG. nº 09472271-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailton Germano do Nascimento, RG. nº 20670067-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Gomes Teixeira, RG. nº 13503728-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adenir Félix de Souza, RG. nº 10192023-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Robson Simone do Nascimento, RG. n° 12377623-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905612"
                    ],
                    "905613": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 382/2010. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros, abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, O Presidente, ao iniciar os trabalhos, deu ciência aos conselheiros que fazem parte da comissão de Egressos que pretende, na próxima semana, reunir-se com todos, objetivando deflagrar o projeto. O Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto fez uso da palavra para dizer que ontem, dia 18, esteve presente à Vara de Execuções Penais Virtual, e que, futuramente, o Conselho Penitenciário poderá ser incluído no projeto, visando dar maior celeridade e transparência aos processos. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de Ofício, nº 7046/2009. Leonardo Barros da Silva, RG. n° 13500022-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e, de Ofício, nº 7046/2009. Elias de Miranda Mendes, RG. n° 04631454-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decreto nº 6706/2008, e, de Ofício nº 7046/2009. Frank Lopes da Silva, RG. nº 08797985-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Júlio César Marinho de Almeida, RG. n° 11979881-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Carlos Henrique Batista do Sacramento, RG. n° 12701125-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905613"
                    ],
                    "905614": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 383/2010. Aos vinte um dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alexandre Campos do Nascimento, RG. n° 12790479-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Rodrigues de Souza, RG. n° 12436945-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel da Silva Caldas, RG. nº 22198865-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodolfh Valério Souza Sampaio, RG. n° 21236731-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/20007 e nº 6706/2008. Gaspar Gonçalves da Silva, RG. n° 01964943-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Valdirene Gomes Benjamin, RG. nº 10856052-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Marcos Alexandre Mattos, RG. nº 08783602-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905614"
                    ],
                    "905615": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 384/2010. Aos vinte seis dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hailton Barbosa dos Santos, RG. n° 13500155-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos André dos Santos, RG. n° 10872264-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Rodrigo Monteiro Alves, RG. nº 13087503-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alexandre Moreira, RG. n° 11481393-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marllon Balbino de Souza, RG. n° 21450788-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Francisco Farias, RG. nº: 08901927-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo dos Santos Barbosa, RG. nº 22473083-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Crenildo Rodrigues Monteiro, RG. nº 06474425-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Genivaldo Marques dos Santos, RG. nº 13203840-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 905615"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "905281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEFAZ Nº 193\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PREVISTO NO DECRETO Nº 42.097/09.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto Decreto nº 42.097, de 29 de outubro de 2009 e no processo nº E-04/011.763/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência atribuída pelo art. 5º do Decreto nº 42.097, de 29 de outubro de 2009, para firmarem conjuntamente com o interessado, o \"Termo de Acordo\" previsto no § 1º do art. 1º, bem assim, estabelecer termos e condições adicionais para a utilização do tratamento tributário diferenciado, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4% (quatro por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O contribuinte que possua estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense e tenha efetuado importação, no período de 1º de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, de equipamento médico-hospitalar destinado ao seu ativo fixo deverá celebrar “Termo de Acordo” (Anexo I) com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010, para obter o diferimento do ICMS, conforme previsto no Decreto nº 42.097/09, comprometendo-se a prestar, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, os serviços médicos indicados no Anexo II desta Resolução Conjunta, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total do imposto diferido, tomando por referência o valor que seria devido ao prestador com base na Tabela do Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - CIEFAS.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços médicos indicados no Anexo II serão executados gratuitamente pelo estabelecimento médico-hospitalar em dia, hora e local previamente determinados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que celebrar o “Termo de Acordo” para utilização do tratamento tributário diferenciado previsto no caput deste artigo fica obrigado a veicular, nos seus estabelecimentos, publicidade ostensiva, de tal forma que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fácil e imediatamente, identifiquem os estabelecimentos como locais de atendimento e prestação dos serviços médicos indicados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Para a assinatura do “Termo de Acordo” o contribuinte mencionado no caput do art. 1º desta Resolução Conjunta deve apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo território nacional, comprovando a inexistência de similar nacional à época da importação;\r\n\r\nII - Declaração de Responsabilidade (Anexo III), assinada pelo representante legal do estabelecimento médico-hospitalar;\r\n\r\nIII - procuração que legitime o signatário dos documentos indicados nos incisos I e II deste artigo, acompanhada da cópia do respectivo documento de identidade;\r\n\r\nIV - contrato social;\r\n\r\nV - relação dos estabelecimentos médico-hospitalares localizados no território fluminense; \r\n\r\nVI - Declaração de Importação (DI) que acobertou a operação, acompanhada do respectivo Comprovante de Importação (CI).\r\n\r\n§ 1º - O “Termo de Acordo” a que se refere o artigo 1º desta Resolução Conjunta não poderá ser firmado por contribuinte que participe ou possua sócio que participe de empresa que possua estabelecimento com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal ou com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, não serão considerados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora suficiente, na forma dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O valor total do imposto diferido nos termos do artigo 1º desta Resolução Conjunta deverá ser calculado com base na Declaração de Importação (DI).\r\n\r\nArt. 4º - Considera-se interrompido o diferimento se:\r\n\r\nI - a cada ano, a contar da data de concessão do diferimento, o contribuinte que não realizar um número de atendimentos aos usuários do SUS suficiente para perfazer, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do imposto diferido;\r\n\r\nII - ocorrer qualquer evento que impossibilite o contribuinte de prestar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS os serviços médicos indicados no Anexo II, ouvidas previamente a SESDEC e a SEFAZ;\r\n\r\nIII - o contribuinte descumprir com exigências de qualidade mínimas do serviço impostas pela SESDEC e pela legislação correlata, garantido o prévio contraditório.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de interrupção do diferimento, o valor residual do ICMS diferido corresponderá ao apurado na forma do artigo 3º desta Resolução Conjunta, deduzido o valor dos serviços médicos prestados pelo contribuinte aos usuários do SUS, e deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que se deu a interrupção do diferimento.\r\n\r\n§ 2º - O DARJ para o pagamento a que se refere o§ 1º deste artigo deverá indicar o número desta Resolução Conjunta no quadro “Informações Complementares”.\r\n\r\n§3º - Eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços médicos indicados no Anexo II desta Resolução Conjunta serão arcados exclusivamente pelo contribuinte.\r\n\r\nArt. 5º - Na prestação de serviços em valor superior ao valor do ICMS diferido, por impossibilidade de se efetuar a compensação exata, o saldo em conta será usado em benefício da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nArt. 6º - Alcançado o valor a ser compensado, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá apresentar Planilha de Prestação de Serviços Efetuados à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (Anexo IV).\r\n\r\nArt. 7º - Será emitido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil- SESDEC, após a apresentação pelo contribuinte de toda a documentação relativa à prestação dos serviços efetuados, o Certificado de Comprovação de Prestação de Serviços Efetuados (Anexo V), comprovando a prestação dos serviços médicos necessários à compensação da desoneração do ICMS devido.\r\n\r\nArt. 8º - O diferimento de que trata o artigo 1º desta Resolução Conjunta não se aplica aos créditos tributários definitivamente constituí dos, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º desta resolução. \r\n\r\nArt. 9º - Na hipótese de descumprimento do compromisso assumido para a prestação dos serviços a que se refere o artigo 1º desta Resolução Conjunta, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser notificada para a cobrança do imposto devido, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(a que se refere art. 1º da Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010)\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº XXXXX/2010 - SEFAZ E SESDEC PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nA empresa (médico-hospitalar)___________________________________________________,\r\n\r\nsituado à __________________________________________________________,\r\n\r\n(Rua, Avenida, nº)\r\n\r\n_____________________________,________________________,_____,\r\n\r\n(bairro) (CEP) (telefone/fax)\r\n\r\ninscrita no CNPJ sob o nº ______________________________________________________, \r\n\r\ne representada por________________________________________________________\r\n\r\n(representante legal)\r\n\r\nACEITA as Normas e Procedimentos a que se refere à “Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010, para a compensação do diferimento previsto no Decreto nº 42.097/09, referente ao equipamento__________________________________________, marca _______________________________, modelo____________________, nº de fabricação _______________________, importado pela Declaração de Importação nº ____________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _______________ de 2010\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(assinatura e nome legível com carimbo da empresa)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º da Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010\r\n\r\nSERVIÇOS DE SAÚDE E RESPECTIVOS CÓDIGOS RELACIONADOS NA TABELA UNIFICADA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OPM SUS, DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 2.848, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nNº DE PONTOS\r\n\r\nVALOR SESDEC\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA\r\n\r\n14\r\n\r\n420,00\r\n\r\nCINTILOGRAFIA OUTRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n180,00\r\n\r\nMAMOGRAFIA COMUM\r\n\r\n2\r\n\r\n60,00\r\n\r\nMAMOGRAFIA DIGITAL\r\n\r\n3\r\n\r\n90,00\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n570,00\r\n\r\nHEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA\r\n\r\n51\r\n\r\n1.530,00\r\n\r\nTOMOGRAFIA ABDOMEM TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTOMOGRAFIAS OUTRAS\r\n\r\n9\r\n\r\n270,00\r\n\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E UM MEMBRO\r\n\r\n4\r\n\r\n120,00\r\n\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E DOIS MEMBROS\r\n\r\n6\r\n\r\n180,00\r\n\r\nValor do ponto: R$ 30,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(a que se refere o inc. III do § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n_______________________________________________________,\r\n\r\n(nome do representante)\r\n\r\n_______________________________________________________,\r\n\r\n(qualificação)\r\n\r\n_______________________________, __________,__________________________,\r\n\r\n(identidade) (órgão) (CPF)\r\n\r\n__________________________________________________________,\r\n\r\n(endereço)\r\n\r\n__________________________________________,_______________, (cidade) (telefone/fax)\r\n\r\nestá qualificado e habilitado para representar o estabelecimento médico-hospitalar_________________________________________________________\r\n\r\n(endereço completo)\r\n\r\njunto à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em todos os trâmites necessários para receber o benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.097/09, de acordo com a Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de __________________ de 2010 \r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(representante legal da empresa)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(a que se refere o art. 6º da Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010)\r\n\r\nPLANILHA DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS\r\n\r\nESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR:____________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO:_____________________________________________\r\n\r\nTELEFONE/FAX:__________________________________________\r\n\r\nVALOR DO IMPOSTO A SER COMPENSADO: R$ _______________________________________\r\n\r\nPACIENTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nNº/AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR TOTAL ACUMULADO-R$ \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(a que se refere o art. 7º da Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010\r\n\r\nCERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS\r\n\r\nCertificamos que a empresa (médico-hospitalar) ___________________ __________________________________________________________ estabelecido à_________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ nº _____________________, cumpriu as exigências estabelecidas pela Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ nº 193/2010 ___________________________, estando habilitada a usufruir do benefício fiscal a que se refere o Decreto nº 42.097/09 para o equipamento_________________________________________________________ marca __________________________________________________________ modelo ________________________________________________________,nº de fabricação _________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de 2010\r\n\r\n_____________________________________________ \r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 905281"
                    ],
                    "905190": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEFAZ Nº 195 \r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010 - Lei de Orçamento para 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento às despesas do principal sobre a dívida decorrente de contratos para financiamento de programas de saneamento básico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 13/01/2010 - término 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 3702 - Encargos Gerais do Estado Sob Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nU0: 3702 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nUG: 3702 00 - Encargos Gerais do Estado Sob Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.846.0000.0010 - Despesas Decorrentes de Contratos para Financiamento de Programas de Saneamento Básico.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4690.71 07 R$ 120.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIURA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 905190"
                    ],
                    "905737": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 991 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90725/2005\r\n\r\nEngenharia relativo à conclusão da obra do serviço de Hemoterapia de Três Rios\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\nJONAS RIGÓ\r\n\r\nMARIÂNGELA QUEIROZ\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\n937300-2\r\n\r\n890719-8\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90725/2005\r\n\r\nEngenharia relativo à conclusão da obra do serviço de Hemoterapia de Três Rios\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\nROBERTO FELLOWS\r\n\r\nNILO SERGIO DE A. SILVEIRA\r\n\r\n0238.843-7\r\n\r\n957.186-0\r\n\r\n957.185-2\r\n\r\nId: 905737"
                    ],
                    "905214": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 06 de julho de 2009, o então:\r\n\r\nCap BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, RG 20.129 - Processo nº E-08/0652/51162/2009.\r\n\r\nId: 905214"
                    ],
                    "905215": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA, Major Bombeiro Militar QOS/Méd/88, RG CBMERJ 10.840, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos II e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29.10.1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0374/51155/2008.\r\n\r\nId: 905215"
                    ],
                    "905354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.917/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CALCITRIOL - CÁPSULA GELATINOSA DE 0,25 MCG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: PRONTOS DISTRIBUIDORAS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.594.944,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 905354"
                    ],
                    "905724": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS). Detentora do Registro: AGA MED COM. REPR. E ASS. TEC. MEDICO HOSP. LTDA, nos itens 01 a 472. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 050/2009. Processo nº E-08/002.762/2009. DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010. VALOR TOTAL: R$ 20.484.622,41 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 905724"
                    ],
                    "905033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220526/2008 - GUACIRA TEREZINHA ELIAS, Técnico de Laboratório, Classe “B”, matr. nº 862.083-3 - validade a partir de 14/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220551/2008 - OSVALDO MARQUES DE LIMA E SILVA, Odontólogo, Classe “A”, matr. nº 184.323-4 - validade a partir de 11/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220887/2008 - ANA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 814.483-4 - validade a partir de 26/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220808/2008 - SOLENIR DE SOUZA BERMUDO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 814.473-5 - validade a partir de 07/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/601674/2006 - SÉRGIO MURILO PARANHOS MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 192.783-9 - validade a partir de 05/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/221187/2008 - EDIMAR GABRIEL DE ALMEIDA, Enfermeiro, Classe “A”, matr. nº 625.043-5 - validade a partir de 30/04/2008.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/220916/2007 - Fixados, com validade a partir de 22/03/2007, os proventos da servidora DENISE MARIA MEDEIROS ROCHA - Médico, Classe “A”, matr. nº 288.592-9, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004 - REVOGANDO-SE o despacho de 23/03/2009, publicado no DOERJ em 02/04/2009.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/601467/2006 - MIRIAM MARQUES DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 296.238-9 - validade a partir de 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/221803/2008 - ELENILZA MOREIRA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 1.002.903-1 - validade a partir de 25/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601786/2009 - ANNA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 296.301-5 - validade a partir de 14/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/222943/2007 - JOSÉ DA PENHA BENVINDO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, Classe “A”, matr. nº 193.913-1 - validade a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220545/2009 - ROSEMARY RODRIGUES DE ARAUJO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 813.252-4 - validade a partir de 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/223073/2007 - SONIA REGINA DUARTE GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 298.813-7 - validade a partir de 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220397/2007 - DIONE DE ARAUJO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 1.813-5 - validade a partir de 04/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222641/2007 - MARINETE SOBRINHO PERCÍLIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 198.693-4 - validade a partir de 23/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/600144/2005 - ELISABETE DE CASTRO PENA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 812.573-4 - validade a partir de 13/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221644/2008 - ILUSINA TELES LARANJEIRAS DE MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 287.612-6 - validade a partir de 22/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606532/2008 - SILVÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Médico, Classe “A”, matr. nº 287.320-6 - validade a partir de 17/01/2009.\r\n\r\nId: 905033"
                    ],
                    "904804": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora DANIELLI ESPINOSO DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 915.252-1, em função extraclasse e que não utilize a voz profissionalmente.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DO NASCIMENTO, Médico, matr. nº 890.687-7, em atividades fora do regime de plantão e do contato com pacientes, em local próximo à residência.\r\n\r\nMARIA STELLA BEZERRA DOS SANTOS SARDINHA, Professor Docente I, matr. nº 841.788-3, em função extraclasse.\r\n\r\nNILTON CORTEZ SARINHO, Prof. Ass. Adm. Educ., matr. nº 4.847-0, em função extra classe, que não exijam esforço visual e em horário diurno.\r\n\r\nJOÃO CESAR DOS ANJOS BEZERRA, Inspetor Policial, matr. nº 810.629-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA SILVA MACIEL, Insp.Seg. Adm. Penit., matr. nº 289.072-1, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, sem porte de peso e fora do contato com detentos. \r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 923.850-2, em serviços leves e internos, sem contato com pacientes e em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 928.892-3, em função extraclasse, que não exija esforço físico, porte de peso, longas caminhadas, ortostatismo prolongado, sem utilização de escadas ou rampas e sem exposição aos raios solares.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor DENIR PRISCO FERNANDES, Agente de Disciplina, matr. nº 835.874-9, em serviços internos, sem contato com menores infratores e próximo à residência\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDNA HELENA LEAL SOARES MOTA, Professor Docente II, matr. nº 197.860-0, em função extraclasse.\r\n\r\nGILBERTO CARVALHO DA SILVA, Investigador Policial, matr. nº 817.947-5, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão e em serviços burocráticos, em local próximo à residência.\r\n\r\nMANOEL MARIANO DE SOUZA, Servente, matr. nº 81.490-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMONICA DO CARMO DA SILVA R. DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.573-3, em função extraclasse, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação.\r\n\r\nNAIR VASCONCELOS DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.000.745-9, em serviços leves e internos, que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, longas caminhadas, porte de peso, e sem utilização de escadas ou rampas.\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEIÇÃO PORTELA AMORIM, Professor Docente II, matr. nº 233.305-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREGINA MARIA LOPES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.010.172-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES BORGES, Professor Docente l, matrs. nºs 832.976-5 e 832.986-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.519/2009.\r\n\r\nSANDRA REGINA DO NASCIMENTO SILVA, Agente Adm. Secretaria, matr. nº 5.009.851-6, em serviços leves e internos, sem porte de peso, ortostatismo prolongado, longas caminhadas, e sem utilização de escadas ou rampas.\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES GUIMARÃES JORGE, Merendeira, matr. nº 5.005.014-5, em serviços leves e internos, sem exigir esforço repetitivo dos membros superiores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ANA LUCIA RIBEIRO, Servente, matr. nº 1.204.186-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, a readaptação pelo prazo de 01 ano, da servidora NUBIA CAMPOS BARRETO, Professor Docente Il, matr. nº 5.011.668-0, em função extraclasse, sem contato com alunos, e sem utilização da voz profissionalmente. Proc. nº E-08/60221.554/2009.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.013.047-5, em função extraclasse, sem utilização da voz profissionalmente.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.003.220-0, em função extraclasse, sem contato com alunos e sem utilizar a voz profissionalmente.\r\n\r\nEDUARDO NUNES JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 925.476-4, em função extraclasse, e sem utilizar a voz profissionalmente.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO, Professor Docente I, matr. nº 918.947-3 e Professor I - Matemática, matr. nº 224.851-6, em função extraclasse, sem porte de peso e sem esforço repetitivo dos membros superiores, e próximo à residência.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, Professor Docente II, matr. nº 5.015.461-6, em função extraclasse.\r\n\r\nELIETE DA SILVA, Servente, matr. nº 5.002.066-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJOCILENE AZEREDO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.024.196-7, em função extraclasse.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.237-8, em serviços leves e internos, e em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e utilização de escadas ou rampas.\r\n\r\nMELANIA DALMAS BAGGIO, Professor Docente I, matr. nº 5.017.954-8, em função extraclasse.\r\n\r\nTANIA MARA ARAUJO BRAZIL, Professor Docente II, matr. nº 5.2252.129-1, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA ADELINA SIMÕES, Professor Docente I, matr. nº 168.174-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/11.400.051/2004.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a retirada do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor JORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matr. nº 860.202-1, concedido através do Ato datado de 24.08.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.09.2009. Proc. nº E-08/221653/2009.\r\n\r\nId: 904804"
                    ],
                    "905347": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 340 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDEFERE A NOTIFICAÇÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009; e\r\n\r\n- a Resolução n º 22 - ANVISA, de 15/03/2000 e Resolução - RE nº 23 - ANVISA, de 07/03/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir notificação de importação de produto dispensado de registro, com inclusão no cadastro SINAVISA e arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.119/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.495.268/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4081\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.659/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martinica, nº 41, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4060\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.518/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.892.934/0003-72\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paschoal Alvine, nº 12, Loja 04 - Anta - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 3982\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.635/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarrinhas Comércio e Importação de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.167.492/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Batata, nº 500, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 3983\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.948/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarrinhas Comércio e Importação de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.167.492/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Batata, nº 500, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4094\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.754/2009 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAna Santos Alimentos Comércio Atacadista Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.140.618/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 82, Sala 106, Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4079\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.950/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSupermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226, Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4083\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.952/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSupermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226, Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4082 \r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.614/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZorba o Grego Comércio e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.885.406/0001-07\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Felix, nº 110, Rua 01, Loja 23, Pav. 2 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4059\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.545/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeoBrasil Comércio Exterior Ltda .\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.750.328/0002-18\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nST SDS Bloco O, nº 39, Sala 318, Edifício Venâncio VI, Asa Sul, Brasília - DF.\r\n\r\nSINAVISA:\r\n\r\nCadastro nº 4039\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 905347"
                    ],
                    "905348": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 343 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7356/2006 de 16/11/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLOGSERV - Serviços de Logística Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ferreira Viana, nº 350, Loja A, Sala 201 A - Parque Duque de Caxias - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.229.857/0001-27\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7437/2008 de 02/10/2008 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKorin Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Cevada, nº 133 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n08.183.347/0002-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 07374/2006 de 21/11/006 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Musa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedra Dourada, nº 110, Curicica, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 5513/2007 de 23/08/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 342, Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0007-43\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 905348"
                    ],
                    "905349": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 344 DE 25 DE JANEIRO 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarma Paracambi 2009 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Deputado Romeu Natal, nº 796, Loja - Lages - Paracambi - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.619.780/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.785/2009 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 905349"
                    ],
                    "905350": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 345 DE 25 DE JANEIRO 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAre Embalagens Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mercúrio, nº 1728, complemento Rua Gomes de Campos, nº 177 - Pavuna \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.255.822/0001-84\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.681/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFracionar e Envasar Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 27/09/2006.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDeclasse Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Timbó, nº 156 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.943.325/0001-67\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.058/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene e Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Edital de Convocação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 905350"
                    ],
                    "905334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/055/51150/2009, CARLOS ALBERTO SOARES, RG CBMERJ 08090, a partir de 06 de julho de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/256/51150/2009, JORGE BANDEIRA MENDES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 05655, a partir de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/51150/2010, SÉRGIO LOURO RODRIGUES, RG CBMERJ 06065, a partir de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004/51150/2010, MÁRCIO NEY FRANCO HESPANHOL, RG CBMERJ 05715, a partir de 24 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/51150/2010, WALMY BATISTA DE FREITAS, RG CBMERJ 07093, a partir de 05 de janeiro de 2010. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 905334"
                    ],
                    "905320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0051/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para a aquisição de 06 (seis) tendas pantográficas, em favor da LONAPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 7.776,00 (sete mil setecentos e setenta e sete reais), em conformidade com o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0067/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para revalidação do certificado de capacidade física, em favor do CENTRO DE MEDICINA AEROSPACIAL, no valor de R$ 14.891,50 (quatorze mil oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0067/50080/2008 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para revalidação do certificado de capacidade física, em favor do CENTRO DE MEDICINA AEROSPACIAL, no valor de R$ 14.891,50 (quatorze mil oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 905320"
                    ],
                    "905852": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 07.02.2007, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar CÉLIO PEREIRA DA SILVA, RG: 02.720, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94 inciso II, 105 inciso II, 107 inciso IV, 108, 109 §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65 inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/1253/51182/2008.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 17.07.2009, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar IVAN PEREIRA DA SILVA, RG: 007.317, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94 inciso II, 105 inciso II, 107 inciso IV, 108, 109 §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/1222/51182/2009.\r\n\r\nId: 905852"
                    ],
                    "905637": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - MILTON URBANO, RG 05.470, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0386/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “Ex Officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 14 de Novembro de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso III, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - LUIS CARLOS CORDEIRO, RG 08.221, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0397/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - LUIZ CLAUDIO GONZAGA, RG 05.981, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0396/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/79 - MARCOS ANTONIO DUARTE, RG 05.775, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0385/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - VALDEMIR LOPES RODRIGUES, RG 05.205, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0384/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 - ISRAEL DE SOUZA, RG 05.827, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0383/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - ANTÔNIO CÂNDIDO DOS SANTOS, RG 05.368, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0382/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - CALEB FERREIRA GOMES, RG 05.240, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0377/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 - JOSMAR DE OLIVEIRA, RG 06.119, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0373/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - LUCIANO BAPTISTA FILHO, RG 05.125, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0360/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 - JORGE LUIZ FERREIRA ESQUIAVONE, RG 04.744, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0357/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1°, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR, RG 05.472, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0353/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - JORGE WAGNER MENEZES VITALINO, RG 05.068, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0352/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - LUIZ CARLOS FERNANDES DE LIMA, RG 05.370, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0343/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1° e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - VANILDO DE SÁ BARRETO, RG 05.239, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0337/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/79 - MARIO DA FONSECA ROSA, RG 05.251, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0332/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - RICARDO PEREIRA DA SILVA, RG 07.889, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0324/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/81 - CEZAR BARROS, RG 07.248, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0313/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - MIGUEL DE PAULA FILHO, RG 05.354, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0246/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - RONALDO ANDRÉ DE SOUZA, RG 07.741, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0307/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 23 de setembro de 2009, nos termos dos ar.s 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - LUIS ANTONIO BARBOSA DA SILVA, RG 07.886, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0338/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/78 - NEI JOSÉ DO NASCIMENTO, RG 04.436, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0379/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de setembro de 2009, nos termos dos arts 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”,, 135, inciso III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - CARLOS ALBERTO CORRÊA MARQUES, RG 06.304, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0326/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES, RG 05.129, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0348/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/78 - GEORGE ALBERTO DA SILVA, RG 04.619, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0366/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/03/2009, por ter sido nomeada sob matrícula 920396-9, no Cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria Estadual de Educação, de acordo com o que estabelece o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - PRISCILA ESTEVAM LOPES, RG 30.608, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0194/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/02/2009, por ter tomado posse no cargo de Agente Técnico em Radiologia, da Secretária Municipal de Saúde de Pinheiral, de acordo com o que estabelece o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/TeR/08 EMERSON JORGE TEIXEIRA, RG 42.224, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0286/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/12/2009, por ter tomado posse no cargo de Agente Técnico em Radiologia, da Secretária Municipal de Saúde de Pinheiral, de acordo com o que estabelece o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA GONÇALVES, RG 42.525, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0318/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/10/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Soldado Bombeiro Militar Q10/02 CLAIR DE ALMEIDA ROSA, RG 31.618, do 26º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0325/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/12/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/08 - PEDRO GUIMARÃES E SOUZA, RG 43.898, do 17º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0291/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/2008, de acordo com o que estabelece a letra “b”, § 3º inciso II art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q10/08 - HUGO BITTENCOURT FALEIRO, RG 43.815. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0106/51.157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/02/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/08 - FÁBIO GONÇALVES POLCK, RG 43.897. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0100/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/05/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Eestadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q10/02 - ROBERTO DE ANDRADE LOTA, RG 31.360, do 2º GMar. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0076/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/10/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q10/02 - KELVEN AMBROGI LIMA, RG 31.571, do 18º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0067/51157/2009.\r\n\r\nId: 905637"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA o servidor NATHAN DE VASCONCELOS BELTRÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.330-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc nº E-08/200.874/2009.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA REGINA DE SOUZA BAPTISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.581-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc nº E-08/201.885/2005.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SERGIO JOSE ALVES MACEDO, Medico, classe A, matr. 08/105.240-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc nº E-08/201.832/2009.\r\n\r\nId: 905223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905748": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nATO DE 14.01.2010 - NATHAN DE VASCONCELOS BELTÃO, matr. 08/105.330-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.874/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.874/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.874/2009. \r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nATO DE 15.01.2010 - MARIA REGINA DE SOUZA BAPTISTA, matr. 08/104.581-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.885/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.885/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.885/2005 .\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nATO DE 19.01.2010 - SERGIO JOSE ALVES MACEDO, matr. 08/105.240-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.832/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.832/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.832/2009.\r\n\r\nId: 905748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.874/2009 - NATHAN DE VASCONCELOS BELTRÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. 08/105.330-8, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data de publicação, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.885/2005 - MARIA REGINA DE SOUZA BAPTISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. 08/104.581-7, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da publicação, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.832/2009 - SERGIO JOSE ALVES MACEDO, Medico, matr. 08/105.240-9, classe A, Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta de Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.863/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.161,60, referente ao auxílio funeral da ex-servidora HERMINIA DE SOUZA, matr. 08/103.734-3, exercício de 2007, a favor de HERCULES DE SOUZA MEDINA, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 905749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905750": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nATOS DE 12.01.2010 - Proc. nº E-08/200.738/2009 - Os servidores, a quem se refere os presentes títulos, ficam posicionados na classe A, com fundamento no § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/87, na categoria funcional de MÉDICO:\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO, matr. 0/108.910-4, validade: 30.11.2009.\r\n\r\nDORES MARIA BERNARDES CARNEIRO MENDES, matr. 08/100.571-2, validade: 07.02.2000.\r\n\r\nMANUEL DOS SANTOS SEIXAS, matr. 08/108.892-4, validade: 02.12.2009.\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE SOUZA, matr. 08/108.893-2, validade: 05.11.2009.\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA DA COSTA, matr. 08/108.895-7, validade: 11.11.2009.\r\n\r\n*EDUARDO MAURÍCIO HAZAN, matr. 08/108.905-4, validade: 24.08.209.\r\n\r\nGERALDO MOTA DA SILVA, matr. 08/108.915-3, validade: 07.12.2009.\r\n\r\nLÚCIA TOMOKO FUKUYAMA, matr. 08/108.927-8, validade: 23.12.2009.\r\n\r\n*Com tempo de serviço estadual averbado.\r\n\r\nId: 905750. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "905596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.840/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 043/2009 (aquisição de conjunto trapézio adulto), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nFURMILINE COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nR$ 90.300,00\r\n\r\n(noventa mil e trezentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-03/11.637/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 053/2009 (serviço de agenciamento gráfico, agenciamento intermediário - serviços gráficos), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nDUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nR$ 30.999,72\r\n\r\n(trinta mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 905596"
                    ],
                    "905335": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 133 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nConvalida os estudos realizados, no período de 1998 a 2002, no Centro Educacional Modelo, situado na Rua Gernecy Martins Braga, nº 91, Parada Modelo, Município de Guapimirim, com base na Portaria Normativa E/COIE nº 01/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.436/2005 e apensos - CENTRO EDUCACIONAL MODELO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 12/01/2010.\r\n\r\nId: 905335"
                    ],
                    "905321": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDISPENSA ALEX ANDRÉ AMANDIA HUCHE, Prof. Doc. I, mat. nº 824.866-8, da função de Diretor do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-2455, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.204.123/2009.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLI SOARES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.729-5, para exercer a função de Diretor do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-2455, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alex André Amandia Huche, mat. nº 824.866-8. Proc. nº E-03/10.204.123/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/12/2009, RENATA MOTA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.870-8, da função de Diretor da E.E. Romulo Sardinha, U.A. 18-0335, Município de Aperibé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.610.436/2009.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ ALBERTO PERRONI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 121.925-2, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 285 - Luiz José Daflon Gomes, U.A. 18-1841, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.210.909/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARINETH FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.163-4, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 285 - Luiz José Daflon Gomes, U.A. 18-1841, Tipo C, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Alberto Perroni de Oliveira, mat. nº 121.925-2 e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma unidade escolar. Proc. nº E-03/2.210.909/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/12/2009, LETÍCIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 915.406-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 18-6802, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.166/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/10/2009, ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.606-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 441 - Mané Garrincha, U.A. 18-1766, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizete Cardoso e Silva, mat. nº 251.463-6. Proc. nº E-03/4.112.506/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/10/2009, MICHELE DE ANDRADE COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.112-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 441 - Mané Garrincha, U.A. 18-1766, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorgete Gonçalves de Oliveira Morgado, mat. nº 151.291-2. Proc. nº E-03/4.112.506/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCILENE AMANCIO, Datilógrafo, mat. nº 5.025.523-1, a função de Secretário do C.E. São José, U.A. 18-1253, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.982/2009.\r\n\r\nDISPENSA, REGINA HELENA SINFRONE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.172-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 18-3161, Município de Miracema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.610.430/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARCO AURÉLIO BOTELHO TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.118-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 18-3161, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Helena Sinfrone Siqueira, mat. nº 5.025.172-7. Proc. nº E-03/4.610.430/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA BARVOSA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.774-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 355 - Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Município de Queimados, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.005.768/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/12/2009, NÁDIA CONCEIÇÃO BRAGA AMARAL GUERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.697-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Melchíades Picanço, U.A. 18-2971, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.106.395/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/12/2009, RAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.520-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Melchíades Picanço, U.A. 18-2971, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nádia Conceição Braga Amaral Guerra, met. Nº 248.697-5. Proc. nº E-03/10.106.395/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2010, SILVIA HELENA DE ARAÚJO BARROCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.981-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 18-0676, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rute Kiyoko Hida Igarashi, mat. nº 235.793-7. Proc. nº E-03/10.701.377/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/11/2009, JANETE MARIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.617-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 495 - Guignard, U.A. 18-1890, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katiuscia Rangel de Paula, mat. nº 916.166-2. Proc. nº E-03/1.410.658/2009.\r\n\r\nId: 905321"
                    ],
                    "905314": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nATO DE 13/01/2010 - SILVIA REGINA DESTRI, Prof. Doc. I, mat. nº 1.005.430-2. Fica esclarecido que a designação se refere a função de Diretor-Adjunto e não como consta no presente Ato, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/203.864/2009.\r\n\r\nId: 905314"
                    ],
                    "905393": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/12/2009, ALMIRA MOREIRA DAMASCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.205.545-5, Servente, nível II, matrícula nº 1.205.545-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.127/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, CARLOS ROBERTO GENEROZO ALEXANDRINO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.012.603-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.806/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/12/2009, DILCE CAROLA MACEDO, Servente, nível II, matrícula nº 1.200.212-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.128/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/12/2009, ELIANA SANTOS ABREU MESQUITA, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula nº 159.313-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.131/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DUQUE LIMA BOAVENTURA, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 276.596-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.853/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/12/2009, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Professor Docente II, nível C, referência 8, matrícula nº 238.098-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº. 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.126/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/12/2009, MARIA LUIZA DUARTE LOUREIRO, Servente, nível II, matrícula nº 274.267-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.132/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/12/2009, SEVERINO JOSE DA SILVA, Enc. Eletr./Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.002.688-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.130/2009.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/12/2009, ADEMILDA TINOCO DA ROCHA, Servente, nível II, matrícula nº 273.171-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.129/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/10/2009, DEBORA SOUSA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 254.457-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.736/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 23/11/2009, ELOISA RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 2, matrícula nº 240.812-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.015/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 23/11/2009, GLAUCIA CARDOSO MACHADO, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 240.363-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.036/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, JOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA, Professor Docente I, nível D, referência 8, matrícula nº 245.363-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.037/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/12/2009, JOSÉ ROSA DA SILVA, Enc. Eletr/Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.009.516-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.133/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, MARIA DE JESUS PINTO SCHUENCK, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula nº 238.337-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.043/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, MARIA LUCIA VENTURA, Professor Docente II, nível C, referência 8, matrícula nº 230.955-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.038/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, MARISE DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 256.830-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.039/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/10/2009, MAURIZA PACHECO DE MOURA, Servente, nível II, matrícula nº 273.267-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.940/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/11/2009, RITA DE CASSIA DOS SANTOS, matrícula nº 5.024.490-4, Datilografo - CIEP, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.976/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, THADEU JOSE MONTEIRO, Servente, nível I, matrícula nº 147.924-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.007/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/11/2009, TERESA ALMEIDA ROLLAS, Professor Docente I - 40 HORAS, matrícula nº 5.251.997-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.041/2009.\r\n\r\nId: 905393"
                    ],
                    "905333": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.01.2010\r\n\r\nSUSPENDE os efeitos, a contar de 01 de fevereiro de 2010, do ato de 06 de abril de 2009, publicado no D.O. de 13 de abril de 2009, que reduziu a carga horária de trabalho da servidora CARLA NEVES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.149-5 e Prof. Doc. II, mat. nº 206.354-3. Proc. nº E-03/7.132.047/2008.\r\n\r\nId: 905333"
                    ],
                    "905457": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/01/2010\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 23/10/2009, LIRA LUZIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 162.911-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0240-18, do C.E. João Kopke, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/3.510.036/2009.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 26/10/2009, ROSANI ELENA QUEIROZ RAMALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.910-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0240-18, do C.E. João Kopke, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/3.510.036/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 905457"
                    ],
                    "905394": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nATO DE 15/08/2002 - FIDELINA REIS DA GAMA, matrícula nº 1.203.927-7, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 16/30, por contar no implemento da aposentadoria 16 anos 140 dias. Processo nº E-03/1.740.034/98.\r\n\r\nATO DE 16/11/2009 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, matrícula nº 252.360-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, por contar no implemento da aposentadoria 9.208 dias. Processo nº E-03/203.014/2008.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - MARIA APARECIDA MONTEIRO, matrícula nº 94.214-4, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/7.900.096/97.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - MARIA MARQUESA DE JESUS RIBEIRO, matrícula nº 284.884-4, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.812/10.950 dias. Processo nº E-03/10.010.977/2008.\r\n\r\nATO DE 30/11/2006 - NORMA PITTA FERNANDES NOGUEIRA, matrícula nº 240.788-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.202.613/2006.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - REGINA LUCIA ALBERNAZ COSTA, matrícula nº 830.383-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.414/9.125 dias. Processo nº E-08/222.022/2007.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nATO DE 12/11/2009 - ALICE DE MORAES FARIA, matrícula nº 249.463-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.507/10.950 dias. Processo nº E-03/10.500.511/2006.\r\n\r\nATO DE 22/02/99 - CATHARINA GOMES CAETANO, matrícula nº 1.201.832-1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 14/30, por contar no implemento da aposentadoria 14 anos 246 dias. Processo nº E-03/2.600.368/96.\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - JOSELINO DA COSTA LIMA, matrícula nº 248.935-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.919/12.775 dias. Processo nº E-03/814.511/2009.\r\n\r\nATO DE 06/11/2009 - LÉLIO ALVES, matrícula nº 292.487-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.186/12.775 dias. Processo nº E-03/11.301.539/2009.\r\n\r\nATO DE 06/11/2009 - TERESINHA TABAJARA BAIMS, matrícula nº 893.201-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.168/9.125 dias. Processo nº E-03/11.400.899/2009.\r\n\r\nId: 905394"
                    ],
                    "905395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.425/2009 - CARMEM CECILIA MONTEIRO SALABERT PACHECO, matrícula nº 231.200-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2009, revogando-se o despacho de 03/08/2009, publicado no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.500/2009 - CLAUNEDI CARDINOT, matrícula nº 161.331-4, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2009, revogando-se o despacho de 07/12/2009, publicado no D.O. de 18/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.942/2009 - ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO, matrícula nº 156.799-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.740.034/98 - FIDELINA REIS DA GAMA, matrícula nº 1.203.927-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.133/2008 - GRACILDA FRANCISCA DO NASCIMENTO, matrícula nº 164.370-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009, revogando-se o despacho de 13/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.052/2006 - LUZIA SILVESTRE ALVES, matrícula nº 516.820-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.014/2008 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, matrícula nº 252.360-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.096/97 - MARIA APARECIDA MONTEIRO, matrícula nº 94.214-4, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.761/2007 - MARIA BORGES DELBUE, matrícula nº 163.466-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2008, revogando-se o despacho de 15/06/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.579/2008 - MARIA DAS GRAÇAS BASTOS VIANA, matrícula nº 166.931-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009, revogando-se o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.127/2008 - MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA, matrícula nº 164.245-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008, revogando-se o despacho de 23/06/2009, publicado no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.977/2008 - MARIA MARQUESA DE JESUS RIBEIRO, matrícula nº 284.884-4, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.924/2008 - MARIA MERCEDES BARBOSA MOREIRA, matrícula nº 195.360-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, revogando-se o despacho de 17/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.013/2008 - MARIA MESSIAS SOARES DAIBES, matrícula nº 1.200.610-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2008, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.501/2008 - MATILDE BATISTA SANTANA, matrícula nº 133.425-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.875/2008 - MIGUEL ASSAD ISALTINO, matrícula nº 169.600-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009, revogando-se o despacho de 25/06/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.018/2008 - NELY BRAGA ISIDORO SPERANDINO, matrícula nº 166.836-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009, revogando-se o despacho de 08/05/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.613/2006 - NORMA PITTA FERNANDES NOGUEIRA, matrícula nº 240.788-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.262/2006 - PEDRO ROSA DA SILVA, matrícula nº 198.922-4, Artífice I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/06/2006, revogando-se o despacho de 08/07/2008, publicado no D.O. de 10/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.721/2002 - TEREZINHA MACHADO ARRUDA DA SILVA, matrícula nº 803.959-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.022/2007 - REGINA LUCIA ALBERNAZ COSTA, matrícula nº 830.383-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.106/2009 - ROSANGELA SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 194.676-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2009, revogando-se o despacho de 13/08/2009, publicado no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.542/98 - VERA VIELLAS CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 76.360-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.626/2008 - VILMA DE BRITO SOARES, matrícula nº 163.625-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009, revogando-se o despacho de 13/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.545/93 - ANGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA CARMO, matrícula nº 281.433-3, Prof. Doc. II, período base de 10/03/98 a 09/03/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.209/92 - ESTHER MARIA VENTURA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 199.201-5, Agente Auxiliar Administrativo II, período base de 27/10/2004 a 26/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.505/2003 - CELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA, matrícula nº 834.565-4, Assistente Social - DEGASE, período base de 24/10/2003 a 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.916/2009 - MARCIO CARDOSO LEÃO, matrícula nº 893.186-7, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 26/10/2004 a 14/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/703.212/88 - NILMA DAS MERCES MIRANDA SARAIVA, matrícula nº 1.165.543-8, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/52.098/2004 - RENATO DE MACEDO SÁ, matrícula nº 836.480-4, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 05/07/2004 a 04/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.518/99 - SHEILA SOARES, matrícula nº 817.597-8, Telefonista - DEGASE, período base de 19/10/2004 a 18/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.753/99 - ALMIR DA SILVA MAGANO, matrícula nº 817.276-9, Art. Especializado - DEGASE, período base de 24/10/99 a 26/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.720/2000 - MARILUCE TEIXEIRA MOREIRA, matrícula nº 817.470-8, Agente Educacional - DEGASE, período base de 07/12/99 a 06/12/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.576/2000 - ANGELO AZEREDO PEIXOTO, matrícula nº 817.434-4, Artífice - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.965/2009 - MAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA, matrícula nº 835.664-4, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.000.666/88 - ANTONIO CARLOS COUTINHO ESTEVES, matrícula nº 247.746-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/01/81 a 19/09/85, num total de 1.701 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Teresópolis, como Professor, desprezando-se o período de 06/03/79 a 31/12/79 e de 01/01/80 a 21/01/81, a pedido do servidor datado em 26/08/2009, as folha 17; e o dia 20/09/85, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.736/2009 - CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA, matrícula nº 912.791-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/05/2002 a 31/01/2005, num total de 991 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente de Administração, desprezando-se o período de 14/03/2000 a 16/05/2002, por ter sido averbado pelo art. 9º, parágrafo único, Lei nº 530/82; e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.736/2009 - CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA, matrícula nº 912.791-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 14/03/2000 a 16/05/2002, num total de 794 dias de efetivo exercício prestado a Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente de Administração, desprezando-se o período de 17/05/2002 a 31/01/2005, por ter sido averbado no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79; e o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.227/2009 - CELSO SIQUEIRA FILHO, matrícula nº 256.279-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/83 a 31/01/87, num total de 1.419 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.496/2009 - CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 235.730-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/83 a 15/05/84, num total de 441 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 16/05/84 a 03/03/86, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.089/2009 - CLEUDICE CARDOZO RODRIGUES, matrícula nº 1.204.135-6, Servente. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/11/75 a 23/02/76; 01/06/77 a 19/08/78; 01/11/78 a 01/01/81 e de 01/09/81 a 31/07/82, num total de 1.657 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.710.030/2009 - EDYR ALALUNA FREITAS, matrícula nº 5.000.360-7, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/86 a 06/03/94, num total de 2.804 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/94 a 30/09/96, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.707/2009 - JANAINA PENAFORTE VEIGA, matrícula nº 927.840-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/03/93 a 05/02/2006, num total de 4.330 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 03/03/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.188/2009 - JOCEIR PEREIRA VITAL, matrícula nº 829.193-2, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/78 a 23/10/81; de 01/04/82 a 29/07/93; de 01/09/93 a 07/02/94 e de 02/02/95 a 08/02/98, num total de 6.751 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/02/98 a 01/02/2001, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.003/2009 - JUSSARA LISBOA DA COSTA, matrícula nº 916.631-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/02/90 a 31/01/2005, num total de 5.468 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, como Professor A III, desprezando-se o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.541/2009 - LUIZ GONZAGA MÉROLA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 5.015.234-7, Zelador Vigilante - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/72 a 06/05/73; de 01/09/73 a 24/01/74; de 01/06/74 a 31/10/75; de 18/11/75 a 05/01/76; de 03/09/76 a 18/02/77; de 24/01/78 a 13/07/78; de 01/11/78 a 30/06/81; de 01/08/81 a 31/01/82; de 29/03/82 a 05/02/85; de 24/04/85 a 05/09/86 e de 01/12/87 a 26/04/93, num total de 5.969 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.271/2008 - MARILDA ZILDA DOS SANTOS, matrícula nº 237.808-1, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/06/68 a 04/09/72; de 01/03/73 a 30/07/73 e de 01/09/73 a 30/09/75, num total de 2.466 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empresaria e Telefonista, desprezando-se o período de 01/10/75 a 14/06/84, a pedido do servidor datado em 06/08/2009; e os períodos de 15/06/84 a 20/08/84; de 21/08/84 a 17/06/85; de 01/07/86 a 31/12/86; de 01/02/87 a 31/08/87; de 01/10/87 a 31/08/88; de 01/10/88 a 31/03/90; de 01/07/91 a 31/03/92 e de 14/01/98 a 12/05/2008, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.963/2009 - MARINETE DOS SANTOS, matrícula nº 291.444-8, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/05/85 a 05/08/90, num total de 1.911 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.092/2009 - OTTO AGUIAR WON HELD, matrícula nº 928.324-3, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/95 a 05/02/2006, num total de 3.930 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Aperibé, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.710.203/2008 - RAFAEL SANCHES BORGES, matrícula nº 915.441-0, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2003 a 28/09/2005, num total de 957 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras, como Professor, desprezando-se o período de 29/09/2005 a 07/03/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.554/2009 - SILAS LUIZ DA SILVEIRA, matrícula nº 271.515-9, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/12/76 a 05/05/78; de 17/08/78 a 12/04/82 e de 01/11/84 a 18/01/85, num total de 1.920 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Soldador.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.600.700/87 - TEREZINHA REIS VOGAS, matrícula nº 237.018-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/79 a 30/04/79 e de 01/05/79 a 24/12/79, num total de 262 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 12/04/78 a 31/12/78, por ter sido averbado e publicado no D.O. de 02/07/87.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.188/2009 - JOCEIR PEREIRA VITAL, matrícula nº 829.193-2, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 26/06/2009, publicado no D.O. de 08/07/2009, que averbou 3.500 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.000.233/90 - MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 254.035-9, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 24/10/91, publicado no D.O. de 04/11/91, que averbou 361 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.046/2004 - THEREZA DIAS RAYMUNDO, matrícula nº 245.135-9, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 20/10/2004, publicado no D.O. de 29/10/2004, que averbou 2.486 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.600.014/90 - REGINA DALVA EIRAS LAMARCA, matrícula nº 246.527-6, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 14/03/91, publicado no D.O. de 15/04/91, que averbou 6.439 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.000.666/88 - ANTONIO CARLOS COUTINHO ESTEVES, matrícula nº 247.746-1, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 07/12/89, publicado no D.O. de 30/12/89, que averbou 2.379 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.543/2001 - ZULEIA MARIA TELLES, matrícula nº 5.014.648-9, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. Torno sem efeito o despacho datado de 27/06/2002, publicado no D.O. de 05/07/2002, que averbou 6.593 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.100.112/90 - IRENI BOTELHO PEREIRA, matrícula nº 277.071-7, Servente, nível II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 788 dias referente ao período de 02/01/86 a 28/02/88 e não como constou no despacho de 18/06/91, publicado no D.O. de 03/07/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.300.281/86 - MARIA ISABEL DE AZEVEDO AVILA, matrícula nº 186.518-7, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.236 dias referente ao período de 09/06/76 a 31/12/80 e não como constou no despacho de 27/06/86, publicado no D.O. de 13/08/86.\r\n\r\nProcesso nº E-01/603.600/2000 - ALCIR TAVARES DA SILVA, matrícula nº 238.279-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-01/603.601/2000 - ALCIR TAVARES DA SILVA, matrícula nº 168.491-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.200.352/95 - ANGELA REGINA DE CASTRO, matrícula nº 503.846-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/99.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.204/2009 - AUREA MARIA MENDONÇA DAUMAS LOBO, matrícula nº 196.936-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.154/2008 - CELIA CALIXTO, matrícula nº 164.532-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2009, revogando-se o despacho de 08/04/2009, publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.041/2008 - CLEUZA SOARES DA SILVA, matrícula nº 514.925-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.355/2008 - DILCEA PEREIRA, matrícula nº 1.164.329-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009, revogando-se o despacho de 25/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.785/2009 - DOLORES MARGARIDA VIEIRA MACHADO, matrícula nº 186.768-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.025/2008 - EDMAR SILVA MELO, matrícula nº 236.255-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2009, revogando-se o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.953/2009 - ELIZABETH BRANDÃO GIMENES PACHECO, matrícula nº 237.783-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.996/2009 - FRANCISCA THEREZINHA PEREIRA MARCATO, matrícula nº 517.642-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.510/2009 - JARY GONÇALVES, matrícula nº 151.723-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.482/2008 - LUZIA SUELI DA SILVA FRANCISCO, matrícula nº 233.780-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009, revogando-se o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.410/2009 - MARIA AUGUSTA MOLINA CAMBARA, matrícula nº 206.825-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.414/2007 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LEMOS, matrícula nº 152.779-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.783/2009 - MARIA DA GLORIA ROCHA VIEIRA DELLA FAVERA, matrícula nº 243.294-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.668/2009 - REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 247.585-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.016/2009 - SIRLE MARIA NEVES SIMAS, matrícula nº 158.603-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.120/98 - VANIA MARIA ERTHAL ABICALIL, matrícula nº 518.256-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.865/2008 - VILMAR DE MORAES, matrícula nº 679.860-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.340/2008 - ANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA, matrícula nº 835.341-9, Assistente Social - DEGASE, a partir de 25/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.335/2005 - ANGELA CELESTE CARNEIRO, matrícula nº 154.938-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.260/2003 - CARMEN LUCIA LANHAS REIS, matrícula nº 152.628-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.735/2008 - GLADYS PESSOA BARSANTE, matrícula nº 1.004.495-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.697/2009 - NAGELA MARIA PEREIRA COUTINHO, matrícula nº 139.558-1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8, a partir de 30/05/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.272/2009 - ILSON CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 682.893-3, Servente, nível I.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.419/2005 - LUIZ CLAUDIO COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 133.435-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.340/2009 - MARILIA FRANÇA COIMBRA, matrícula nº 245.417-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8.\r\n\r\nNão faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.511/2006 - ALICE DE MORAES FARIA, matrícula nº 249.463-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.981/2009 - ANA MARIA GUIDO, matrícula nº 243.198-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.600.368/96 - CATHARINA GOMES CAETANO, matrícula nº 1.201.832-1, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/99.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.979/2007 - CILAS DE OLIVEIRA PEIXOTO, matrícula nº 139.826-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.255/2009 - DENIZE GUIMARÃES, matrícula nº 239.595-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.672/2009 - DERLI LEANDRO DE PAULA BRETAS, matrícula nº 681.203-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.571/2005 - EDNA DE LIMA LOPES, matrícula nº 250.791-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.085/2009 - EDILA MARIA DE SOUZA BARCELOS SILVA, matrícula nº 199.902-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.988/2009 - ELIANA MARTINS MAIA, matrícula nº 159.610-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.064/2006 - GLORIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 157.555-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.510.023/2008 - HELOISA MARIA ROSA, matrícula nº 1.163.821-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\n.Processo nº E-03/10.101.402/2009 - JACEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO ALVES, matrícula nº 238.064-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.405/2008 - JOSEFA LIMA COSTA, matrícula nº 166.257-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009, revogando-se o despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.820.015/2007 - JANIRA GARCIA DA SILVA, matrícula nº 142.782-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009, revogando-se o despacho de 13/05/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.511/2009 - JOSELINO DA COSTA LIMA, matrícula nº 248.935-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.539/2009 - LÉLIO ALVES, matrícula nº 292.487-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.101/2009 - LIGIA APARECIDA DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 234.327-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.594/2009 - LUCIA MARIA MEIRELLES, matrícula nº 233.514-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.810.063/2009 - MARGARETE DA SILVA MOTA, matrícula nº 188.854-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.311.039/2009 - MARIA ANITA PIRES DE MENDONÇA, matrícula nº 1.168.315-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.973/2009 - MARIA DE LOURDES RUMBLESPERGER GUERRA, matrícula nº 232.522-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.300.004/95 - MARIA LUCIA BOCKORNI, matrícula nº 42.153-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/96.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.242/2001 - MARIA TEREZA DOS SANTOS MOUTINHO, matrícula nº 64.285-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.739/2009 - MARILIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 1.206.741-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.313/2009 - MARILU MAGACHO PICANÇO, matrícula nº 56.238-9, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.995/2008 - NEUSA MARIA APARECIDA BOTELHO DOS SANTOS, matrícula nº 163.861-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009, revogando-se o despacho de 06/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.400/2009 - REGINA MARIA VIEIRA, matrícula nº 242.954-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.804/2007 - REGINA ROSARI MUGAYAR GUEDES FIGUEIREDO, matrícula nº 243.781-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.595/2009 - ROBERTO SEROUR, matrícula nº 828.506-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.798/2009 - ROSÉLIA BARRETO DE MORAES, matrícula nº 234.640-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.304/2009 - SHEILA MARIA CANELLAS LEMOS, matrícula nº 157.235-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.899/2009 - TERESINHA TABAJARA BAIMS, matrícula nº 893.201-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.026/2003 - VANIA MARIA VIEIRA QUEIROZ, matrícula nº 153.085-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.653/2009 - VERA LUCIA GONÇALVES TAVARES, matrícula nº 194.636-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.925/2009 - VIRGINIA VILLAS BOAS SÁ REGO, matrícula nº 238.784-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.976/2008 - AIVANYR COELHO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 235.321-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2009, revogando-se o despacho de 16/06/2009, publicado no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/01/2010\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/6.810.119/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/6.810.199/2009\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.294/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/013.569/2009\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS ANTONIO MACEDO DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: MARCO ANTONIO MACEDO DE ALMEIDA...\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.129/97\r\n\r\nOnde se lê: NELY GUIMARÃES DA CRUZ MÃES DA CRUZ...\r\n\r\nLeia-se: NELY GUIMARÃES DA CRUZ... \r\n\r\nD.O. DE 19/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/1.100.754/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/11.000.754/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.048/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 905395"
                    ],
                    "905249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/132.621/2009 - ELIANE DE ARAÚJO, CIC: 941.859.057-34. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/3.310.582/2009 - ADENIR DE MATTOS LUIZ, CIC: 208.938.927-34. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 905249"
                    ],
                    "905485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.335/2009 - DEBORA DO ROSARIO PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.262-4. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 12.07.99 a 11.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.365/88 - CARMEN LUISA PEREIRA G. SEPULVEDA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.469-6, períodos base de 06.01.93 a 05.01.98 e de 23.06.2002 a 03.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.534/96 - ROSALIA ALVES DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 276.924-8, período base de 01.01.98 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.121/98 - MARIA BERNADETE GRAÇA VALADARES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.278-6, período base de 24.05.95 a 09.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.963/2009 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO R. GONZAGA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.008.234-6, período base de 11.09.96 a 10.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.011/2009 - ANGELA MARIA LEITE GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.167-2, períodos base de 09.10.88 a 09.11.93 e de 18.08.2000 a 17.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.403.259/2009 - MARCELO EUCANAU MACHADO, Servente II, mat. nº 166.692-4, períodos base de 23.06.84 a 22.06.89 e de 21.10.99 a 20.10.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.585/2009 - ROSANGELA MARIA SILVA LEANDRO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.612-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 12.04.86 a 26.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.346/95 - LUIZ ROBERTO AGUIAR DA SILVA, Servente II, mat. nº 276.943-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.846/97 - TELMA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.318-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.356/2001 - MARIA RITA DE CASSIA DE SOUZA INACIO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.585-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.357/2009 - EDNA ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 158.433-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.357/2009 - EDNA RANGEL DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 158.433-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16.05.2007\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.958/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.06.99 a 02.06.2004...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.06.99 a 31.05.2004...\r\n\r\nId: 905485"
                    ],
                    "905401": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº E-03/10.200.049/2010 e apenso E-03/10.200.319/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão Integrada pelos servidores: VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, mat. nº 162.332-2, Prof. Doc. I, MARCIA DUARTE PADILHA, mat. nº 5.010.363-9, Prof. Doc. I e LÚCIA MARIA LINS DA SILVA, mat. nº 283.863-9, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 905401"
                    ],
                    "905486": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nDespachoS dO Coordenador Regional\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.399/2003 - ANDREA DA SILVA BIANCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.221-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.842/2006 - AUREO FERREIRA MURI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.712-1, período base de 09/02/2003 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.499/96 - ADI GARCIA LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 248.370-9, período base de 17/02/2001 a 16/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.912/2009 - ANDREA ROSENDO DE ARAGÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.589-2, período base de 11/11/99 a 10/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.015/2001 - BIANCA ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.759-4, período base de 09/08/2004 a 08/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.536/2002 - CELMA MOTA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.835-6, período base de 12/09/2001 a 11/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.836/2000 - CLAUDIA PETER DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.986-9, período base de 02/05/99 a 01/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.392/96 - DÉBORA GALDINO DA SILVA, Servente II, mat. nº 271.240-4, período base de 01/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.467/2006 - ELIETE DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 837.361-5, período base de 07/04/2004 a 05/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.105/99 - ELIA MUNIZ COIMBRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.910-9, período base de 23/04/2004 a 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.428/87 - GILCEA BORRET FLORENCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 169.309-2, período base de 01/11/03 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.570/97 - GUARACYARA LOPES TRAVERSO, Prof. Doc. II, mat. nº 157.578-6, período base de 28/03/2004 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.196/2006 - JOSÉ CARLOS AZEVEDO FONTES, Servente, mat. nº 5.011.009-7, período base de 27/10/99 a 26/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.147/2009 - JORGE JOSÉ DA SILVA, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.405-9, período base de 11/11/99 a 10/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.010.081/97 - KÁTIA ARAUJO PEDROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.026-6, período base de 10/03/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.353/2004 - KARLA CRISTINA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.798-0, período base de 28/02/2003 a 29/03/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.692/2001 - KÁTIA MANSUR DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.846-3, período de 25/02/2000 a 25/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.513/95 - LOURDES SILVA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.762-9, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.944/2001 - LUCILA MARIA DA CUNHA ASSUMPÇÃO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.233-5, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.835/2000 - MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.847-3, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.006.531/85 - MADALENA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 108.465-6, período base de 16/12/2000 a 15/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.604/2006 - MARIA DA PENHA KLEN GAIO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.703-8, período base de 22/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.841/88 - MARILANDE SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 231.154-6, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.601/2001 - NAZARETH VASCONCELLOS CUNHA, Servente II, mat. nº 277.167-3, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.684/2008 - NILTON DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.010.810-9, período base de 07/03/94 a 06/03/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.919/2002 - PAULO DA SILVA ANDRADE, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.023.653-8, período base de 23/02/2001 a 22/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.020.481/99 - REGINA FELIX ARANTES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.721-0, período base de 08/08/2000 a 07/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.875/2001 - RENATO MARTINS E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.945-9, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.938/86 - RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FEITAL, Prof. Doc. II, mat. nº 168.321-8, período base de 11/08/2003 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.271/2000 - SIMONE POMBO RAMOS, Prof. Doc. II, Prof. Doc. II, mat. nº 5.050.785-2, período base de 07/03/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.006.135/85 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA GORNI, Prof. A.A.E. I, mat. nº 515.893-6, período base de 02/07/2003 a 01/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.966/2008 - TELMA SANTOS DA SILVA, Datilógrafa, mat. nº 5.145.987-3, período base de 14/05/2004 a 13/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.115/2005 - VERA LUCIA LOPES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.460-5, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.526/96 - VERA LUCIA DA ROCHA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.119-1, período base de 13/05/2003 a 12/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.727/2009 - ANA CRISTINA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.782-4, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003 e de 22/02/2003 a 21/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.897/2000 - ELENIR PIRES TRIGO, Servente II, mat. nº 284.303-5, período base de 01/06/98 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.348/2009 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.011.258-0, período base de 26/09/95 a 25/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.576/2001 - MARILEA ARAUJO LUCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.066-9, período base de 02/05/99 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.563/95 - MARIA REGINA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 284.292-0, períodos base de 12/12/96 a 18/06/2002 e de 19/06/2002 a 12/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.574/2001 - REGINA CÉLIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.010.807-5, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.997/2006 - ROSILENE DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.618-6, período base de 30/11/95 a 29/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.003.096/88 - SEVERINO CARLOS DE LUNA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 168.109-7, período base de 11/08/98 a 10/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.413/96 - CÉLIA MARIA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.221-8, períodos base de 24/04/91 a 16/09/96; de 17/09/96 a 10/12/2001 e de 11/12/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.001/2009 - GILBERTO IVO QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 241.745-9, períodos base de 17/05/85 a 16/05/90; de 27/09/94 a 26/09/99 e de 27/06/2002 a 26/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.318/2009 - JOSÉ CARLOS MARQUES LAGO, Prof. Doc. I, mat. nº 183.095-9, períodos base de 10/03/80 a 09/03/90 e de 01/12/94 a 30/11/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.561/2009 - MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.301-1, períodos base de 05/09/90 a 13/11/95 e de 14/11/95 a 13/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.804/2008 - SELMA MARIA NEIVA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.222-8, períodos base de 01/02/91 a 31/01/96 e de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.957/2009 - MANOEL CARLOS SANCHES DE BRITO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.237-5, período base de 01/08/88 a 31/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.944/2007 - MARIA TEREZA PEREIRA ZOCCOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 186.223-4, períodos base de 29/01/80 a 28/01/95 e de 06/06/95 a 05/06/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.339/2010 - MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.808-9, período base de 15/05/85 a 14/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.860/98 - DELORNE BRUNO MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 515.632-8. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/11/76 a 13/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.377/2009 - MARIA DA PENHA MULULO BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 515.839-9. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 17/05/74 a 16/05/84; de 17/05/84 a 05/06/89; de 06/06/89 a 06/07/94 e de 07/07/94 a 06/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.593/2009 - CÉLIA CRISTINA DE MENDONÇA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 933.455-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.953/2009 - ESTELINA ILIDIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.024.837-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.891/2009 - LEILA FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.336-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.601/2009 - MARIA LUCIA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.301-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.076/2009 - MARILUCE DA COSTA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 248.385-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.109/2009 - NAIRA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA SALDANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.349-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.768/2009 - RENATA FALCÃO ANGELO SANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 846.417-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.164/20209 - SUELI ASSYNI ANTONIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 158.561-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.885/2009 - SUZY SOUZA DE SIQUEIRA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.137-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.453/2009 - VILMA LUCIA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 247.919-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.896/2009 - ISRAEL DA SILVA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 197.115-9. Concedo férias em dobro referentes aos exercícios de 1991 a 1997.\r\n\r\nId: 905486"
                    ],
                    "905754": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.518/2009 - VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 910.978-6, período base de 22/11/2004 a 21/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.088/99 - DENISE RODRIGUES DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.965-8, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/46.599/77 - ROSE MARY DE MACEDO FAMILIAR, Prof. A.A.E. II, mat. nº 73.136-4, período base de 28/12/2003 a 25/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.572/2002 - ALBA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.502-3, período base de 25/05/99 a 24/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.472/95 - MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.465-2, período base de 21/05/2000 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.036/2010 - ADEMILSON DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.170-2, período base de 12/04/2001 a 11/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.300/96 - LAURIETI MORAES PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.445-8, período base de 23/12/2003 a 05/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.212/97 - CHYRLEY ESTERQUES DOS SANTOS BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.688-6, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.149/2008 - ANA LUCIA NUNES DA COSTA RICARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.569-2, período base de 07/06/2004 a 26/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.541/2002 - MARCIA VALERIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.292-6, período base de 12/09/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.016/2010 - DENILDA DE FÁTIMA SILVA DAS VIRGENS, Prof. Doc. II, mat. nº 234.510-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/05/89 a 04/06/94, de 05/06/94 a 24/06/99 e de 25/06/99 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.270/2009 - JOSINETE PARREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.013.991-4. CONCEDO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-03/3.611.325/2009 - MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.040-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 29/08/2001 a 05/09/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O de 01/12/2009.\r\n\r\nId: 905754"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Ofício Nº 14505/2009/OF, de 06/11/09, da V.I.J. Com. da Capital, descritas no processo nº E-03/90068/10, designando o servidor Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no OF/SEE/DEGASE/ESE Nº 006/10, de 04/01/10, descritas no processo nº E-03/90074/10, designando o servidor Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no OF/SEE/DEGASE/ESE Nº 1676/09, de 29/12/09, descritas no processo nº E-03/90075/10, designando o servidor Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD PENHA Nº 448/09, de 14/12/09, descritas no processo nº E-03/90119/10, designando o servidor Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, para procedê-la.\r\n\r\nId: 905818"
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                    "905819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009900/09 - INDEFIRO o requerimento formulado por Carlos Silva Ferreira, nos termos do parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 905819"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10321/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. CARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA, matr. nº 30751-2, no período de 01/03/2010 a 31/12/2010, para realização de Pós-doutorado no Institut Curie, Paris/França, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 905790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA TÉCNICA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Helio Mercier Mattos, matrícula 4903-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Universidade Aberta da Terceira Idade - UNATI, a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor Renato Veras Peixoto, matrícula 5487-4, a contar de 01/01/2010. (MM UNATI nº 072/2010)\r\n\r\nId: 905415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905791": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 730/2009 - ENQUADRA o servidor JORGE PEDERNEIRAS DE FARIA, matr. nº 4410-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9308 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 731/2009 - ENQUADRA o servidor JORGE RIBAMAR BACELAR COSTA, matr. nº 5773-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 732/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ AUGUSTO ADLER PEREIRA, matr. nº 5070-8, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 733/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4019-6, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 734/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matr. nº 6107-7, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9301, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 735/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ CAVALIERE SAMPAIO, matr. nº 2219-4, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 736/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ EDMAR GONÇALVES, matr. nº 3468-6 , no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9301 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 737/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ FERNANDO CARDONA ZANIER, matr. nº 4062-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 738/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 2291-3, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 739/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 2132-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 740/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO, matr. nº 6110-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 741/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 5386-8, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 742/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB JUNIOR, matr. nº 6098-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 743/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ JAZBIK SOBRINHO, matr. nº 2908-2 , no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 744/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 5027-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 745/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ LUIZ SPICACCI DE SEQUEIRA E SILVA, matr. nº 4559-1, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 746/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ MARCELO FERREIRA BEZERRA, matr. nº 3486-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 747/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ MAURICIO DE MORAIS CARMO, matr. nº 3930-5, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 748/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ MAURICIO GODOY BARREIROS, matr. nº 5131-8, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 749/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHAES FERNANDES, matr. nº 4211-9, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 750/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matr. nº 2631-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 751/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ ROBERTO MUNIZ, matr. nº 5127-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 752/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ RODRIGUES, matr. nº 2612-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 753/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ UELERES BRAGA, matr. nº 33984-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 754/2009 - ENQUADRA a servidora JOSELE RODRIGUES DE FREITAS, matr. nº 4655-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 755/2009 - ENQUADRA a servidora JUÇARA REGINA VIEGAS VALVERDE, matr. nº 25743-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 756/2009 - ENQUADRA o servidor KENNEDY MARTINS KIRK, matr. nº 31435-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 757/2009 - ENQUADRA a servidora LEDA MARIA DA COSTA MACEDO, matr. nº 5692-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 758/2009 - ENQUADRA a servidora LENORA MARIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEAO, matr. nº 32509-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 759/2009 - ENQUADRA a servidora LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 30746-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 760/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matr. nº 4560-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 761/2009 - ENQUADRA o servidor LUCIANO ABREU DE MIRANDA PINTO, matr. nº 31390-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 762/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIMAR GONÇALVES MILAGRES, matr. nº 33960-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 763/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ ANDRE VIEIRA FERNANDES, matr. nº 25870-7 , no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 764/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO, matr. nº 3620-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 765/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ AUGUSTO HENRIQUE MELKI, matr. nº 3485-0, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 766/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ CARLOS AGUIAR VAZ, matr. nº 5108-6 , no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 767/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO CHAZAN, matr. nº 5888-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 768/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO PINHO DO AMARAL, matr. nº 32719-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 769/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO SANTOS REGIS PACHECO PEREIRA, matr. nº 2611-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9307, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 770/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FLAVIO SKINNER, matr. nº 2903-3, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 771/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FRANCISCO AZZINI, matr. nº 3471-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 772/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ OTAVIO SAMPAIO PENTEADO, matr. nº 33175-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 773/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ TADASHI NAKAMURA, matr. nº 25749-3, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 774/2009 - ENQUADRA a servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 775/2009 - ENQUADRA o servidor MANOEL RICARDO AGUIRRE DE ALMEIDA, matr. nº 34568-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 776/2009 - ENQUADRA a servidora MARA LUCIA PENNA QUEIROZ, matr. nº 30367-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 777/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO HEITOR FERREIRA MENDES, matr. nº 33176-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 778/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO HORACIO DE SA PEREIRA, matr. nº 32367-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 779/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO LIMA DE GUSMAO CORREIA, matr. nº 33796-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 780/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA BUENO CASTIER, matr. nº 32858-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 781/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA CRISTINA BOAVENTURA LADEIRA, matr. nº 32853-4 , no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 782/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA MARIA RIBEIRO ALVES, matr. nº 7891-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 783/2009 - ENQUADRA o servidor MARCIO NEVES BOIA, matr. nº 30540-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9207 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 784/2009 - ENQUADRA o servidor MARCO ANTONIO MELLO GUIMARÃES, matr. nº 26201-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 785/2009 - ENQUADRA o servidor MARCO AURELIO PINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32709-8 , no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 786/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32704-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 787/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matr. nº 31434-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 788/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA, matr. nº 32371-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 789/2009 - ENQUADRA a servidora MARGARIDA MARIA CAMOES ORLANDO, matr. nº 30795-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 790/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA ALICE NEVES BORDALLO, matr. nº 30619-1 , no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 7, código 9407 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 791/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA BELANIZA DE GOES BARRETO DE CAMPOS, matr. nº 4654-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 792/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CELIA TORRES ALVES, matr. nº 2557-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 793/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, matr. nº 33446-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 794/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA ARAUJO MAYA, matr. nº 32203-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 795/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA CAETANO KUSCHNIR, matr. nº 33849-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 796/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA DONAIRE GUTIERREZ, matr. nº 5791-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 797/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA MACIEL PLOTKOWSKI, matr. nº 4010-5, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 798/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA DAS GRACAS DE LUNA GOMES, matr. nº 33755-0 , no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 799/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA DE FATIMA GUIMARAES SCOTELARO ALVES, matr. nº 34109-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 800/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA DE LOURDES MONTEDONIO SANTOS, matr. nº 25936-6 , no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 801/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA GATTORNO CARDOSO GIAQUINTO, matr. nº 32202-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 802/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA, matr. nº 5021-1, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 803/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA HELENA RUZANY, matr. nº 2626-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 804/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 33628-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 805/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA LINDA CHU, matr. nº 4063-4, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 806/2009 - ENQUADRA o servidor MARIA LUIZA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, matr. nº 33804-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 807/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA THEREZA COSTA DE AQUINO, matr. nº 2116-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 808/2009 - ENQUADRA a servidora MARILIA DE BRITO GOMES, matr. nº 3687-1, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 809/2009 - ENQUADRA a servidora MARILIA DUARTE BRANDAO PANICO, matr. nº 5600-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 810/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, matr. nº 32731-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 811/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 30544-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 812/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO SERGIO ROGAR, matr. nº 2401-8, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9301, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 813/2009 - ENQUADRA o servidor MAUD PARISE, matr. nº 33195-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 814/2009 - ENQUADRA o servidor MAURICIO GONZAGA DE CASTRO, matr. nº 4702-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 815/2009 - ENQUADRA o servidor MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO, matr. nº 5793-5, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 816/2009 - ENQUADRA o servidor MAURICIO YOUNES IBRAHIM, matr. nº 33268-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 817/2009 - ENQUADRA o servidor MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25745-1, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 818/2009 - ENQUADRA o servidor MAURO MEIRELLES PENA, matr. nº 2563-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 819/2009 - ENQUADRA o servidor MAX LUIZ DE CARVALHO, matr. nº 33169-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 820/2009 - ENQUADRA o servidor MICHAEL DEVEZA, matr. nº 4018-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 821/2009 - ENQUADRA o servidor MICHEL SCHATKIN CUKIER, matr. nº 34555-3, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 823/2009 - ENQUADRA o servidor MONICA CASSIA FIRMIDA, matr. nº 34503-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 824/2009 - ENQUADRA a servidora NADIA APARECIDA DE ARANTES MONTAGNA, matr. nº 5025-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 825/2009 - ENQUADRA a servidora NADIA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES, matr. nº 34995-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 826/2009 - ENQUADRA o servidor NEIL LINS MACHADO JUNIOR, matr. nº 6862-7, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 827/2009 - ENQUADRA o servidor NELSON ELIAS, matr. nº 6837-9, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 828/2009 - ENQUADRA a servidora NILCEA FREIRE, matr. nº 5166-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 829/2009 - ENQUADRA o servidor NILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, matr. nº 6116-8, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 905791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905792": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 556/2010 - MARILENE DE SÁ CADEI, matr. 33652-9 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 580/2010 - REGINA CLELIA DOS SANTOS DA SILVA, matr. 25636-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 17/01/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 607/2010 - CARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA, matr. 30751-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 634/2010 - MANOEL CARLOS DE LIMA, matr. 4498-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 14/01/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 905792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905793": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 4837/2009 - FICAM fixados, a contar de 08/06/2009, os proventos mensais do inativo RIUITIRO YAMANE, matr. nº 32328-7, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 243/2009, publicada no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6236/2009 - FICAM fixados, a contar de 24/07/2009, os proventos mensais da inativa GLORIA MARCIA PERCINOTO, matr. nº 31232-2, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 341/2009, publicada no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221798/2008 - FICAM fixados, a contar de 07/08/2008, os proventos mensais da inativa MARIA LUCIA DA MOTA SANTOS, matr. nº 27753-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 543/2008, publicada no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 719/2010 - MARIA ANGELA CAETANO, matr. 27115-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/76 a 31/01/80, 01/07/80 a 07/01/82, 16/04/82 a 30/11/82, 10/10/83 a 08/03/84 e de 19/06/85 a 31/05/86, totalizando 2.525 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 789/2010 - MIRIAN SANTOS DA SILVA DE FREITRAS, matr. 30085-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/81 a 30/06/83 e de 01/08/84 a 13/03/91, totalizando 3.268 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/220392/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 19/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANRIETE TAVARES TAUFNER NUNES, matr. nº 32569-6, Técnico Universitário Superior/Biomédico, aposentada através da Portaria SRH nº 102/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221079/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 08/05/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa DÉBORA GUIMARÃES AGUIAR, matr. nº 6339-6, Técnico Universitário Superior/Treinamento, aposentada através da Portaria SRH nº 389/2008, publicada no D.O. de 25/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221689/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 24/07/2008 e de 25/05/2009, os proventos mensais do inativo ISRAEL SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 27798-8, Agente Universitário/Almoxarife, aposentado através da Portaria SRH nº 544/2008, publicada no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nId: 905793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904523": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ELETRÔNICA QUANTICA\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Lucia Grillo Perez Baptista, matrícula n° 5.264-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Eletrônica Quântica - DEQ, a partir de 31/12/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Cláudio Elias da Silva, matrícula n° 7.709-9, a partir de 01/01/2010. (MM/011/DEQ/2010).\r\n\r\nId: 904523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905399": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Janete Glacy Ribeiro Abreu, matrícula 30983-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Divisão de Controle de Apoio Técnico - DICTEC, a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor Fábio Tomaz Amandula, matrícula 33563-8, a contar de 01/01/2010. (MM DICTEC nº 001/2010)\r\n\r\nId: 905399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905665": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR nº 299 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR / ATIVFIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL / EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO / SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, PARA O ANO LETIVO DE 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, o que consta processo administrativo nº E-26/39.235/2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelece o Calendário Escolar / Atividades das Unidades que oferecem Educação Básica / Técnica de Nível Médio para o ano letivo de 2010, conforme previsto na LDB.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe as Unidades de Ensino Fundamental, Educacional Infantil e Profissional Técnico de Nível Médio, Subseqüente e Concomitante ao Ensino Médio a partir do Calendário Escolar / Atividades determinado, a elaborar o seu próprio, atendendo as especificidades locais e dos cursos, enviando o mesmo a Diretoria da Educação Básica / Técnica - DDE.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPRESIDENTE"
                        ],
                        "905738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc nº E-26/31.451/2009 - EDILEA DE ANDRADE FREITAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula FAETEC 00/0224.398-8. Concedo licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, com validade a contar de 01.02.2010, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nProc nº E-26/34.883/2009 - JULIO CESAR PINTO DE MEDEIROS, Professor I - Eletrotécnica, matrícula FAETEC 00/0221.832-9. Concedo licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, com validade a contar de 01.02.2010, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 905738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.276/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2009, para aquisição de equipamentos de panificação para cursos da rede FAETEC (câmara climática, cozedor de massas, forno de câmaras), por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nº 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a licitante CENTERNOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-EPP, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nId: 905817. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "905760": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.010 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/054/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções do Convênio nº 001/2010, firmado em 27/01/2010, entre a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a RIOCARD, tendo como objeto a operacionalização do Sistema do BILHETE ÚNICO:\r\n\r\n- Sérgio Luiz Muros da Silveira - matrícula nº196.782-7/ SETRANS - Gestor do Convênio.\r\n\r\n- Waldir Rugero Peres - matrícula nº 899076-4/SETRANS - Gestor Substituto do Convênio.\r\n\r\n- Alberto Sá Spinelli, matrícula nº 99000179/CENTRAL- Fiscal do Convênio. \r\n\r\n- Heraldo Magioli Mendes, matrícula nº 03005555/CENTRAL - Fiscal Substituto do Convênio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 905760"
                    ],
                    "905759": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.011 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, que determina a nomeação, obrigatória, de funcionário para atender as ações focadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos-EGP-RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a funcionária Regina Lucia Faria Barbosa, Assessora Adjunta de Planejamento e Gestão, matrícula nº 70003130, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição a Kátia Maria Monteiro Tavares, matrícula nº 03005776-0, designada pela Resolução SETRANS nº 988/09, publicada no Diário Oficial de 25/03/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 905759"
                    ],
                    "905861": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/783/2009 - CECÍLIA ROSA DE OLIVEIRA JAQUEIRA. Concedo o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 905861"
                    ],
                    "905046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-10/01817/1990 - Com base no art. 80, inciso IV do Decreto nº 2479/79 e Resolução SAD nº 865/84, TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/1990, publicado no D.O. de 22/11/1990, fls. 05 do presente processo e CONCEDO a averbação de tempo de serviço ao servidor ERNESTO LOPES, matrícula 180.589-4, referente ao período de 25/06/1981 a 31/05/1983, prestado a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes (GEIPOT), totalizando 706 dias, desprezando-se o período de 01/06/1983 a 10/03/1987, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO e de 11/03/1987 a 20/02/1989, tempo de serviço prestado a esta Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n*Processo nº E-10/1523/1990 - Com base no art. 80, inciso IV do Decreto nº 2479/79 e Resolução SAD nº 865/84, TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/10/1990, publicado no D.O. de 19/10/1990, fls. 05 do presente processo, e CONCEDO a averbação de tempo de serviço ao servidor ERNESTO LOPES, matrícula 180.589-4, referente ao período de 01/06/83 a 10/03/87 prestado a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, conforme Certidão de fls. III e IV (ANEXOS), totalizando 1379 dias.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 905046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/142.238/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 906302. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "905371": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 143\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2010 e o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Materialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com remanejamento de ocupações irregulares\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0082.1073\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 5.655.575,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 905371"
                    ],
                    "905375": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEHAB Nº 144\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2010 e o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Urbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.178.462.0163.1011\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual\r\n\r\nde Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 905375"
                    ],
                    "905422": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 145\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2010 e o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista, Dragagem de Canais e Controle nível da Lagoa Feia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0163.1067\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 905422"
                    ],
                    "906480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-14/045.410/2006 - Declaro que os autos de infração infra listados foram cancelados por meio do despacho de fls. 361 do Processo Administrativo nº E-14/045.410/2006, eis que se enquadram no disposto na Cláusula Quinta, caput e parágrafo terceiro, do Termo Aditivo de rerratificação do Termo de Compromisso original, celebrado entre a extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 906480"
                    ],
                    "906481": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos\r\n\r\nAdministrativos n°s\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData de \r\n\r\nemissão\r\n\r\nE-07/000015/96\r\n\r\n36499\r\n\r\n23/1/96\r\n\r\nE-07/000526/89\r\n\r\n13778\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\n15020\r\n\r\n7/11/89\r\n\r\n15099\r\n\r\n7/11/89\r\n\r\nE-07/000530/89\r\n\r\n13782\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\n15095\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\n15045\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\nE-07/000530/99\r\n\r\n38620\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000532/89\r\n\r\n13784\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\n15096\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\n15046\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\nE-07/000532/99\r\n\r\n38622\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000534/89\r\n\r\n13786\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\n15087\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\n15047\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\nE-07/000536/89\r\n\r\n13788\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\nE-07/000538/89\r\n\r\n13790\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\nE-07/000540/89\r\n\r\n13792\r\n\r\n24/4/89\r\n\r\n15085\r\n\r\n3/11/89\r\n\r\n15048\r\n\r\n6/11/89\r\n\r\nE-07/000542/99\r\n\r\n38632\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000545/99\r\n\r\n38635\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000546/99\r\n\r\n38636\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000547/99\r\n\r\n38637\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000548/99\r\n\r\n38638\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000549/99\r\n\r\n38639\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000551/99\r\n\r\n38641\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000552/99\r\n\r\n38642\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000553/99\r\n\r\n38643\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000555/99\r\n\r\n38645\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000556/99\r\n\r\n38646\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000557/99\r\n\r\n38647\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000639/99\r\n\r\n38728\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000640/99\r\n\r\n38729\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000641/99\r\n\r\n38730\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000642/99\r\n\r\n38731\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000643/99\r\n\r\n38732\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000644/99\r\n\r\n38733\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000645/99\r\n\r\n38734\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000646/99\r\n\r\n38735\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000647/99\r\n\r\n38736\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000648/99\r\n\r\n38737\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000649/99\r\n\r\n38738\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000650/99\r\n\r\n38739\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000651/99\r\n\r\n38740\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000652/99\r\n\r\n38741\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000653/99\r\n\r\n38742\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000654/99\r\n\r\n38743\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000655/99\r\n\r\n38744\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000656/99\r\n\r\n38745\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000657/99\r\n\r\n38746\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000658/99\r\n\r\n38747\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000659/99\r\n\r\n38748\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000660/99\r\n\r\n38449\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000661/99\r\n\r\n38750\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nE-07/000662/99\r\n\r\n38751\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000663/99\r\n\r\n38752\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000664/99\r\n\r\n38753\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000665/99\r\n\r\n38754\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000666/99\r\n\r\n38755\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000667/99\r\n\r\n38756\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000668/99\r\n\r\n38757\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000669/99\r\n\r\n38758\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000670/99\r\n\r\n38759\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000559/99\r\n\r\n38649\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000560/99\r\n\r\n38650\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000561/99\r\n\r\n38651\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000562/99\r\n\r\n38652\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000563/99\r\n\r\n38653\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000564/99\r\n\r\n38654\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000565/99\r\n\r\n38655\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000566/99\r\n\r\n38656\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000567/99\r\n\r\n38657\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000568/99\r\n\r\n38658\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000569/99\r\n\r\n38659\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000571/99\r\n\r\n38661\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000572/99\r\n\r\n38662\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000573/99\r\n\r\n38663\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000574/99\r\n\r\n38664\r\n\r\n14/10/99\r\n\r\nE-07/000575/99\r\n\r\n38665\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000576/99\r\n\r\n38666\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000577/99\r\n\r\n38667\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000578/99\r\n\r\n38668\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000579/99\r\n\r\n38669\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000580/99\r\n\r\n38670\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000581/99\r\n\r\n38671\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000582/99\r\n\r\n38672\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000583/99\r\n\r\n38673\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000584/99\r\n\r\n38674\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000585/99\r\n\r\n38675\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000586/99\r\n\r\n38676\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000587/99\r\n\r\n38677\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000588/99\r\n\r\n38678\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000589/99\r\n\r\n38679\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000590/99\r\n\r\n38680\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000592/99\r\n\r\n38681\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000671/99\r\n\r\n38760\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000672/99\r\n\r\n38761\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000673/99\r\n\r\n38762\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000674/99\r\n\r\n38763\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000675/99\r\n\r\n38764\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000676/99\r\n\r\n38765\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000677/99\r\n\r\n38766\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000678/99\r\n\r\n38767\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000679/99\r\n\r\n38768\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000680/99\r\n\r\n38769\r\n\r\n19/10/99\r\n\r\nE-07/000789/89\r\n\r\n30544\r\n\r\n3/8/93\r\n\r\n16049\r\n\r\n18/11/89\r\n\r\n16062\r\n\r\n20/11/89\r\n\r\n16072\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\n17024\r\n\r\n4/12/89\r\n\r\n18031\r\n\r\n11/12/89\r\n\r\nE-07/000791/89\r\n\r\n18155\r\n\r\n18/12/89\r\n\r\n18187\r\n\r\n26/12/89\r\n\r\n18216\r\n\r\n2/01/90\r\n\r\n18280\r\n\r\n8/1/90\r\n\r\n18681\r\n\r\n31/1/90\r\n\r\n18926\r\n\r\n1/3/90\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\n16060\r\n\r\n20/11/89\r\n\r\n16073\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\n17025\r\n\r\n4/12/89\r\n\r\n18032\r\n\r\n11/12/89\r\n\r\nE-07/000793/89\r\n\r\n18156\r\n\r\n18/12/89\r\n\r\n18188\r\n\r\n26/12/89\r\n\r\n18217\r\n\r\n2/1/90\r\n\r\n18281\r\n\r\n8/1/90\r\n\r\n18682\r\n\r\n31/1/90\r\n\r\n18927\r\n\r\n1/03/90\r\n\r\nE-07/000593/99\r\n\r\n38682\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000594/99\r\n\r\n38683\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000595/99\r\n\r\n38684\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000596/99\r\n\r\n38685\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000597/99\r\n\r\n38686\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000598/99\r\n\r\n38687\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000599/99\r\n\r\n38688\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000600/99\r\n\r\n38689\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000601/99\r\n\r\n38690\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000602/99\r\n\r\n38691\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-07/000603/99\r\n\r\n38692\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000604/99\r\n\r\n38693\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000605/99\r\n\r\n38694\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000607/99\r\n\r\n38696\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000608/99\r\n\r\n38697\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000612/99\r\n\r\n38701\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000614/99\r\n\r\n38703\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000616/99\r\n\r\n38705\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000618/99\r\n\r\n38707\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000620/99\r\n\r\n38709\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000622/99\r\n\r\n38711\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000624/99\r\n\r\n38713\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000626/99\r\n\r\n38715\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000628/99\r\n\r\n38717\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000630/99\r\n\r\n38719\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000632/99\r\n\r\n38721\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000633/99\r\n\r\n38722\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000634/99\r\n\r\n38723\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000635/99\r\n\r\n38724\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000636/99\r\n\r\n38725\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000637/99\r\n\r\n38726\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\nE-07/000638/99\r\n\r\n38727\r\n\r\n18/10/99\r\n\r\n16067\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\n17027\r\n\r\n4/12/89\r\n\r\n18034\r\n\r\n11/12/89\r\n\r\nE-07/000800/89\r\n\r\n18158\r\n\r\n18/12/89\r\n\r\n18190\r\n\r\n26/12/89\r\n\r\n18219\r\n\r\n2/01/90\r\n\r\n18283\r\n\r\n2/1/90\r\n\r\n18648\r\n\r\n31/1/90\r\n\r\n18929\r\n\r\n1/3/90\r\n\r\n16069\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\n17028\r\n\r\n4/12/89\r\n\r\n18035\r\n\r\n11/12/89\r\n\r\n18159\r\n\r\n18/12/89\r\n\r\nE-07/000802/89\r\n\r\n18191\r\n\r\n26/12/89\r\n\r\n18220\r\n\r\n2/1/90\r\n\r\n18284\r\n\r\n8/1/90\r\n\r\n18685\r\n\r\n31/1/90\r\n\r\n18930\r\n\r\n1/3/90\r\n\r\nE-07/000803/89\r\n\r\n14920\r\n\r\n28/9/89\r\n\r\nE-07/000805/89\r\n\r\n16064\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\nE-07/001207/95\r\n\r\n35542\r\n\r\n25/7/95\r\n\r\nE-07/001215/95\r\n\r\n35550\r\n\r\n25/7/95\r\n\r\nE-07/001664/00\r\n\r\n40790\r\n\r\n8/4/02\r\n\r\nE-07/001664/88\r\n\r\n15018\r\n\r\n7/11/89\r\n\r\n15098\r\n\r\n7/11/89\r\n\r\nE-07/001763/88\r\n\r\n13195\r\n\r\n17/10/88\r\n\r\nE-07/001764/95\r\n\r\n36030\r\n\r\n29/8/95\r\n\r\n13197\r\n\r\n17/10/88\r\n\r\nE-07/001765/88\r\n\r\n15006\r\n\r\n23/10/89\r\n\r\n15007\r\n\r\n23/10/89\r\n\r\nE-07/002046/88\r\n\r\n13475\r\n\r\n23/11/88\r\n\r\nId: 906481"
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                        "905429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.850/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1528, ND. 4490 Fonte 13...\r\n\r\nLeia-se: ...a conta do Programa de Trabalho 2432.1854201451526, ND. 4490 Fonte 19...\r\n\r\nId: 905429. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904729": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI/RJ Nº 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A RESOLUÇÃO Nº 004, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 DO CBH RIO DOIS RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2008, ALOCADOS NA SUBCONTA RH RIO DOIS RIOS, DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, reunido em 17 de dezembro de 2009, em sua 30ª Reunião Ordinária analisou o processo nº E-07/500174/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a destinação de recursos do valor arrecadado até o exercício de 2008 alocados na subconta Rio Dois Rios do FUNDRHI conforme a Resolução n° 004, de 24 de setembro de 2009 do COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA RIO DOIS RIOS e memória de cálculo, para as seguintes atividades:\r\n\r\nI - para a instalação e operacionalização da Secretaria Executiva do CBH - Rio Dois Rios o valor total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais). O detalhamento das despesas encontra-se no Anexo I desta resolução.\r\n\r\nII - para as Atividades de Gestão o valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);\r\n\r\nIII - para a manutenção (material e mão de obra) de duas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), no Município de Santa Maria Madalena, o valor total de R$ 46.234,97 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n§ 1º- Entende-se por Atividade de Gestão as ações que visem o efetivo conhecimento da bacia (diagnóstico, mapeamento, monitoramento e outros), bem como educação ambiental e as atividades relacionadas aos instrumentos de gestão.\r\n\r\n§ 2º- A liberação para aplicação financeira pelo órgão gestor do FUNDRHI para o projeto mencionado no caput deste artigo obedecerá a disponibilidade financeira na subconta do Comitê Rio Dois Rios / FUNDRHI - RJ.\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo em conta corrente estimado em dezembro de 2008 - RH Rio Dois Rios\r\n\r\nR$ 1.453.221,77\r\n\r\nTotal de matrículas 2008 \r\n\r\n19\r\n\r\nArrecadação Anual 2008 - Total\r\n\r\nR$ 533.455,56\r\n\r\n10% INEA (2008)\r\n\r\nR$ 53.345,56\r\n\r\n90% Comitê (2008)\r\n\r\nR$ 480.110,00\r\n\r\nArrecadação Anual 2008 - Demais Setores\r\n\r\nR$ 34.242,84\r\n\r\nArrecadação Anual 2008 - Saneamento (maio-dezembro)\r\n\r\nR$ 291.207,42\r\n\r\n70% arrecadação setor saneamento\r\n\r\nR$ 203.845,19\r\n\r\n2009\r\n\r\nPrevisão Arrecadação Anual 2009 - Total\r\n\r\nR$ 609.751,05\r\n\r\n10% INEA \r\n\r\nR$ 60.975,11\r\n\r\n90% Comitê \r\n\r\nR$ 548.775,95\r\n\r\nPrevisão Arrecadação Anual 2009 - Demais Setores\r\n\r\nR$ 38.698,98\r\n\r\nPrevisão Arrecadação Anual 2009 - Saneamento\r\n\r\nR$ 571.052,07\r\n\r\n70% arrecadação setor saneamento\r\n\r\nR$ 399.736,45\r\n\r\nFonte: GEIRH\r\n\r\nDisponibilidade para Aplicação dos Recursos pelo Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios:\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo FUNDRHI disponível (dez/08):\r\n\r\nR$ 1.453.221,77\r\n\r\nAções saneamento (Lei nº 5.234/2008)\r\n\r\nR$ 203.845,19\r\n\r\nInstalação Secretaria Executiva e Outras Ações\r\n\r\nR$ 1.249.376,58\r\n\r\n2009\r\n\r\nPrevisão destinação à RH:\r\n\r\nR$ 548.775,95\r\n\r\nAções Saneamento (Lei nº 5.234/2008)\r\n\r\nR$ 399.736,45\r\n\r\nOutras Ações (ex: Manutenção da Secretaria Executiva)\r\n\r\nR$ 149.039,50\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nPAULO CANEDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 904729. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.011/10 - RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, referente a serviços de emissão de passagens aéreas, relativo ao exercício de 2010, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a emissão das respectivas Notas de Empenho a conta do Programa de Trabalho 1354.20.122.0002.2010 - Código de Despesa 3390.39.02, pela fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 905735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "905094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE EDUCADOR PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nNÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº E-22/166/2010 - MARTA REGINA LOUREDO, matrícula nº 100.251-8, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 905094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "906500": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nDESIGNA a servidora CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8, Diretora do Departamento de Compras e Patrimônio, para atuar como inventariante dos bens móveis da Secretaria de Estado de Cultura, no período retroativo de 01/01/2009 a 27/07/2009.\r\n\r\nId: 906500"
                    ],
                    "904353": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 18/09/2009 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Cristina Luzia Goulart do Amarante, mat.898.646-5...\r\n\r\nLeia-se: ...Maria Angélica Alves, mat.9524720-1...\r\n\r\nD.O. 17/11/2009 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Maria Angélica Alves, mat.9524720-1...\r\n\r\nLeia-se: ...Cristina Luzia Goulart do Amarante, mat.898.646-5...\r\n\r\nId: 904353"
                    ],
                    "905850": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/1982/1994 - Leila Miranda Autran Sampaio, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 7, matrícula nº 1.155.343-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.03.1995, revogando-se o despacho de 31.03.1995, publicado no D.O. de 16.10.1995.\r\n\r\nId: 905850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 29/4431-2, CPF nº 078341307-65, brasileira, nascida em 14/03/1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10377145-7 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 190.263.666-31, nomeada para exercer o cargo em comissão de Encarregado - símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 31.08.2009, tomou posse em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA REGIS DE MOURA, matrícula nº 29/4474-2, CPF nº 805777507-63, brasileira, nascida em 08/08/1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 092702398 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 12481418087, nomeada para exercer o cargo em comissão de Encarregado - símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 31.08.2009, tomou posse em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAUJO, matrícula nº 29/4439-5, CPF nº 733857197-04, brasileira, nascida em 23/07/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 059072157 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 12044939934, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente - símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 31.08.2009, tomou posse em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVIO CESAR LEMOS VIEGAS, matrícula nº 29/4465-0, CPF nº 55147020659, brasileiro, nascido em 07/05/1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3216979 MG, inscrição no PIS/PASEP nº 17062302811, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente - símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 31.08.2009, tomou posse em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 905144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450061/2010 - JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº 29/0177-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei n° 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 02/04/1975 a 16/12/1976 e 21/03/1977 a 14/10/1977 no total de 830 (oitocentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 905145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905002": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES nº 160 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS, matrícula nº 38/0138-8, como responsável pelas rotinas da Divisão de Material e Patrimônio e pela guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens patrimoniais da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FMIS/PRES nº 150, de 13/02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro 2010\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES nº 161 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor WALDSON ANDRADE PIRES, matrícula nº 38/0145-3, como responsável pela guarda dos bens em almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FMIS/PRES nº 151, de 13/02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro 2010\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905004": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES nº 162 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Maria Tereza Guedes Barcellos, matr: 38/0138-8; Silvia Helena S.S. Mazzoni Bernadino, matr. 38/125-5 e Elso Machado Botelho Filho, matr. 38/0190-9, para proceder ao levantamento das existências físicas no Almoxarifado da FMIS, exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905005": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES nº 163 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Waldson Andrade Pires matr. 38/0145-3, Silvia Helena S.S. Mazzoni Bernardino, matr. 38/125-5, Elso Machado Botelho Filho, mat. 38/187-5 e Carlos Alberto Muller Teixeira, mat. 38/0186-7, para proceder ao levantamento das existências físicas dos bens patrimoniais da FMIS, exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905005. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "905135": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 010 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001.778/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marta dos Santos França, matrícula 860.258-3, Isabella Gallo Kingston, matrícula 949.911-2 e Daniela Espindula Mothci, matrícula 932.004-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 029/2009, firmado com a empresa AVATAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 905135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "905080": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE /EMOP N° 20\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPT: 1701.27.811.0045.1.619 - 2014 - Rio 2016\r\n\r\nUO: 0751: EMOP\r\n\r\nUG: 075100: EMOP \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 1701.27.811.0164.1.619 - 2014 - Rio 2016\r\n\r\nUO: 0452: EMOP\r\n\r\nUG: 045200: EMOP\r\n\r\nId: 905080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905345": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.055/2010 - Com base no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação e autorizo a despesa e a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 4.000,00, em favor do servidor Manoel de Deus Mota, matrícula SUDERJ nº 101.250-9, para atender despesas com Pronto-Pagamento. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.24, Fonte 10, do orçamento vigor.\r\n\r\nId: 905345. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "905391": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2755 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 2 de fevereiro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2602, de 30.03.2009 e 2695, de 09.10.2009 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES\r\n\r\nROBERTA LIMA BARRETO\r\n\r\nBRUNA MARCIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA\r\n\r\nTADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nGLAUCIA JÉSSICA DA SILVA\r\n\r\nIVA RIVANE MARQUES VERAS\r\n\r\nTHAMIRES ALÓ MAIA \r\n\r\nIVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\nTHATIANE PINTO SANTORO\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ R. DE SOUZA\r\n\r\nALINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\nSILAS RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES PINTO SANTORO\r\n\r\nROSALIA SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\nSAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nFERNANDO PIRES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCOS KANHAN DIAS\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nLAURO ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nFELIPE ELIAS DUTRA FERREIRA\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\nVANIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nFLÁVIA MÁRCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES SIMAS\r\n\r\nFELIPE SAID BACELAR\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO ALVES JÚNIOR\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA BOGOSSIAN ROQUE\r\n\r\nFLÁVIA ZANATTA BAPTISTA\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\nLAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\nJANAÍNA NAZÁRIO RAMOS\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nBERNARD CASTILHO ZENAIDE\r\n\r\nTHIAGO FONTES SILVA\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o dia 02 de fevereiro de 2010, às 15:00h, para assinatura dos Termos de Compromisso, nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 4º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 905391"
                    ],
                    "905388": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2756 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE\r\n\r\nVIRGÍNIA CÂMARA DA SILVEIRA\r\n\r\nRODRIGO LETTIERI FONSECA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 905388"
                    ],
                    "905390": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2757 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIAS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO para estágio de estudantes de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Admitir as estudantes de Biblioteconomia abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nSTÉPHANNIE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSIMONY MARCELINA DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 905390"
                    ],
                    "905458": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2758 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 02 de fevereiro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008\r\n\r\nJOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA \r\n\r\nMONIQUE CORREA BRNDAO DOS SANTOS \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nRAFAEL FONTOURA NAUFEL\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa dos candidatos em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 905458"
                    ],
                    "904348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/012.533/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. Valor de R$ 450.000,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 904348"
                    ],
                    "905322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/1066/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nId: 905322"
                    ],
                    "904978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/1263/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da OI/BRASIL TELECOM S/A. \r\n\r\nId: 904978"
                    ],
                    "905382": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/1158/2010 - GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.296-0. FICA desligado, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, com validade a contar de 21/01/2010.\r\n\r\nId: 905382"
                    ],
                    "905477": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/006.078/2009 - Faço referência ao Contrato nº 08/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., notificada pelo Ofício PGE/DG/PBAS nº 05/2010, para, em face do atraso na execução de parte do objeto contratual, conforme as razões apresentadas no relatório elaborado pela Fiscalização do Contrato, e considerando, ainda, que as providências e alegações apresentadas na defesa não foram observadas, aplicar pena progressiva de multa, no percentual de 6% (seis por cento) em relação aos encargos iniciais, bem como de 1% (um por cento) em relação ao valor remanescente dos serviços de atualização tecnológica, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato em referência. \r\n\r\nId: 905477"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "905779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.814/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Líder Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas, Segunda, Quinta e Sexta do Contrato 001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.008.646,20.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 29.01.2010.\r\n\r\nId: 905779"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 001/AGETRANSP-RJ/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13.01.2010. OBJETO: Prorrogação por 12 meses do Convênio de cooperação técnica visando implementar ações que possibilitem o desenvolvimento de estudos e atividades para regulamentação e fiscalização dos contratos de concessão e/ou permissão para a exploração e operação dos sistemas viários já celebrados ou que venham a ser firmados pelo Estado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.212/2008.\r\n\r\nId: 905161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905524": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.213/2009 - Pregão Eletrônico nº 001/2010. Tipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: aquisição de suprimentos de informática, quantificado e especificado no Termo de Referência - Anexo 1 e Proposta Detalhe - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nInício para acolhimento das propostas: até às 12h do dia 29/01/10 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 10h do dia 10/02/10 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11H00 do dia 10/02/10 - horário de Brasília. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 12/13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre às 10h e 17h. \r\n\r\nId: 905524. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905811": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 278/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Ficam retificadas às Cláusulas Terceira, item 3.3 e Quinta do Contrato do Comodato nº 074/2009, que passam a seguinte redação: 3.3 - O comodatário pagará mensalmente o valor do condomínio (cota de administração e despesas comuns), que atualmente monta de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que poderá sofrer majorações para atender essas despesas; Quinta Cláusula (DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) - O comodato se dará sem ônus do DETRAN/RJ em favor da Comodante, salvo as despesas a cargo da comodatária como adiante especificadas. As despesas de energia elétrica, telefone, gás e esgoto serão pagas nos empenhos emitidos mensalmente para as respectivas concessionárias. As despesas relativas a condomínio mensal (item 3.3), seguros, taxas de incêndio, IPTU e qualquer outra taxa ou encargos que incidam sobre o imóvel correrão por conta do Programa de Trabalho 21330612500644120, Elemento de Despesa 33.90,39, Fonte 10, tendo sido compromissado, por estimativa, a importância de R$ 8.533,86 (oito mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor das despesas de tributos relacionados ao imóvel. As despesas relativas ao meses e exercícios subsequentes, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do comodatário serão compromissadas oportunamente. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/513091/2009.\r\n\r\nId: 905811. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905813": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518240/2009 - P. E. 001/2010. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais odontológicos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 37.559,21 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10.02.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 10.02.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11.02.2010, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 905813. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2009. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a interveniência do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do referido Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e suas alterações posteriores, bem como os Decretos Estaduais nº 41.528/2008 e nº 42.033/2009, c/c a Resolução nº 09/2003. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/894/2009.\r\n\r\nId: 905854. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "905875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/ 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de representação e utilitário tipo VAN.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.392.120,00\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, com eficácia a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.223/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 905875"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "905256": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604189/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora RITA DE CÁSSIA LIMA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 862.144-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 905256"
                        ],
                        "905073": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/10.011.442/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, pelo presente EDITAL o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 22331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 01/04/ 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 905073"
                        ],
                        "903741": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/1.410.796/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 941.544-9, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09 de julho de 2008. Caracterizando abandono de cargo em 19 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 903741"
                        ],
                        "905859": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID torna público o Aviso para Manifestação de Interesse n° 02/2010, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Consultoria para Modelagem e ações preparatórias para implementação do projeto de Parceria Público-Privada - PPP para reforma e gestão de uma unidade hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: \r\n\r\nProcesso nº E-01/50.166/2010. \r\n\r\nModalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC.\r\n\r\nData Final para Entrega dos Documentos: 19/02/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nMaiores informações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 905859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "905193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/004.345/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/002.230/2008.\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/002.232/2008.\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/002.227/2008.\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 21/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/411.525/2007.\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 17/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/002.232/2008.\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 27/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/411.532/2007.\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 28/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: PROC. Nº E-04/411.532/2007.\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 37/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ. PROC. Nº E-04/002.231/2008. \r\n\r\nLEIA-SE. PROC. Nº E-04/001.963/2008.\r\n\r\nId: 905193"
                        ],
                        "905634": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 003/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10/02/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas, a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 003/2010, tendo como objeto a aquisição de placa em vidro, no valor estimado de R$ 13.050,00 (treze mil e cinquenta reais). O edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/013270/2009.\r\n\r\nId: 905634"
                        ],
                        "905635": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 004/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10/02/2010, às 15:00 horas, abertura das propostas e às 15:30 horas, a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 004/2010, tendo como objeto a aquisição de cadeiras de escritório e longarinas para uso em diversos setores da SEFAZ, no valor estimado de R$ 62.683,50 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). O edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/010450/2009.\r\n\r\nId: 905635"
                        ],
                        "905636": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 11/02/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas, a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2010, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de diversos materiais hidráulicos, no valor estimado de R$ 24.744,10 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). O edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/012234/2009.\r\n\r\nId: 905636"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna publico e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, a qual ter por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços especializado em consultoria visando a elaboração da modelagem do edital de licitação para aquisição de sistema integrado de gestão empresarial e operacional da empresa,desde a concepção do projeto até a conclusão do processo licitatório, bem como,para etapa posterior de auxílio nos testes de implantação da solução contratada que foi realizada alteração no item 9.5.3.\r\n\r\nItem 9.5.3\r\n\r\nOnde se lê: A soma do Índice Técnico de Preço, cujos pesos correspondem a 0,70 (setenta centésimos) e 0,30 (trinta centésimo), respectivamente, representará a nota de ponderação das propostas técnicas e de preços, conforme a seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,70 x Iti + 0,30 x Ipi, onde:\r\n\r\nP = Ponderação da Proposta Técnica e Comercial\r\n\r\nIti = Índice Técnico da Proposta\r\n\r\nIpi = Índice de Preços da Proposta\r\n\r\nLeia-se: A soma do Índice Técnico e do Índice de Preço, cujos pesos\r\n\r\ncorrespondem a 0,60 (sessenta centésimos) e 0,40 (quarenta centésimos), respectivamente, representará a nota de ponderação das propostas técnicas e de preços,conforme a seguinte fórmula:\r\n\r\nP = 0,60 x Iti + 0,40 x Ipi , onde:\r\n\r\nP = Ponderação da Proposta Técnica e Comercial\r\n\r\nIti = Índice Técnico da Proposta\r\n\r\nIpi = Índice de Preços da Proposta\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica mantida a data de 05/03/20010, às 14 horas, para a entrega das propostas,no mesmo local e que o Edital e seus anexos continuam disponíveis para download na página eletrônica da Investe Rio, ou na Rua México,125 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 905042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905692": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 016/2008, assinado em 28 de novembro de 2008 e publicado em 28 de novembro de mesmo ano entre a JUCERJA e a Contratada, referente à prestação de serviços de transferência, higienização, acondicionamento dos documentos, custódia do acervo, cadastramento / arquivamento dos documentos, informatização/gerenciamento da informação do acervo documental da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 627.341,54 (seiscentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 52.278,46 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2009 a 30/11/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.411/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\nId: 905692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905691": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 001/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma e ampliação do prédio da JUCERJA, compreendendo obras civis incluindo fundações, estrutura (reforço estrutural), acabamentos, arquitetura, instalações elétricas, hidro-sanitárias, mecânicas, telefonia, lógica e prevenção e combate à incêndio, na localidade da Av. Rio Branco, nº 10 - Centro. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2010, às 11:00 h.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico (www.jucerja.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.657/2008.\r\n\r\nId: 905691. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "906502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 015/2010, firmado em 27/012010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de recuperação e extensão de mole sul de pedra (quebra-mar) na foz do canal das Flexas, principal ligação da bacia da lagoa feia com o mar, entre os municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.276/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 32.481.781,50 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 906502"
                        ],
                        "905535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Novos Tempos, com a interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 9.344.870,22 (nove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos) para ROCINHA I e R$ 15.759.925,45 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para ROCINHA II. \r\n\r\nASSINATURA: 27/01/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.847/2008.\r\n\r\nId: 905535"
                        ],
                        "905855": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS designada, através da Resolução SEOBRAS nº 177 de 11 de novembro de 2009, torna pública a realização da Tomada de Preços n° 002/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de recondicionamento de 3 (três) unidades de compressores da marca Worthington de 60 TR's, localizados na Centro Administrativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro- CAERJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 23/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 93.860,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 01 (um) cartucho HP C9351A, 01 (um) cartucho HP C9352A e 3 (três) CD's. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 905855"
                        ],
                        "905856": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS designada, através da Resolução SEOBRAS nº 176, de 11 de novembro de 2009, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2010/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/002.273/2009.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Predial. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.942.560,20.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA: 11/02/2010. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-0992, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 905856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "906362": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 109/2009 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. - INDG.\r\n\r\nOBJETO: “CONSULTORIA PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA CEDAE” (IL)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 416.840,00\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.122/2009\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/01/2010 \r\n\r\nId: 906362. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905095": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 003/2009-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24 horas/dia dos equipamentos de telemedição e macromedição dos centros de controle operacional do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Otávio Kelly - RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 905095. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905681": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de pó de pedra”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que seria realizada no dia 27/01/2010, será realizada no dia 12/02/2010 no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 905681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905096": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 011/2009-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24h/dia do centro operacional do Guandu e instrumentos de campo, com melhorias operacionais nos equipamentos de controle e supervisão”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 905096. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de servidores para suportar a implantação do sistema público de escrituração digital - sped contábil, fiscal e nota fiscal eletrônica”.\r\n\r\nDia: 22/02/2010 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 91.200,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 905097. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905098": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 101/2010 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS E LIMPEZA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS DE DIVERSAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - DI”\r\n\r\nDia: 23/02/2010 - Horário: 11:00h\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de Licitações\r\n\r\nValor Estimado: R$ 823.028,45\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 905098. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "904701": [
                            "I - Ato",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n01 DE OUTUBRO DE 2009 A 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nI - Em dez anos e nove meses de funcionamento, a Ouvidoria da Polícia recebeu 14.960 comunicações relativas a policiais civis e/ou militares;\r\n\r\nII - Dentre as 14.960 comunicações recebidas neste período, 790 são referentes a elogios (303 à PM e 487 à PC) e 14.170 reclamações diversas (9.839 contra a PM e 4.331 contra a PC);\r\n\r\nIII - Do total de 14.170 reclamações, 69% referem-se à PM e 31% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (20% dos casos), qualidade de atendimento (13% dos casos) e extorsão/concussão (11% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (31% dos casos), prevaricação (13% dos casos) e abuso de autoridade (7% dos casos);\r\n\r\nV - 10 % do total das reclamações referem-se a casos de violência contra a pessoa;\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 35% e 37% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 65 % dos casos;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 758 foram punidos em conseqüência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 668 Policiais Militares e 90 Policiais Civis.\r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 43º trimestre em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 18% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 43º trimestre, 37% confirmaram-se;\r\n\r\nXI - Do total das comunicações acumuladas nos 129 meses, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 16% confirmaram-se;\r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 85% são anônimas;\r\n\r\nXIII - Do total das comunicações acumuladas nos 129 meses que resultaram confirmadas 64% são anônimas;\r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 71% são anônimas e 29% são identificadas, dentre estas 75% foram feitas por homens e 25 % por mulheres;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 31%, 15% e 5% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível médio (21% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (22% dos casos).\r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 91% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 9% a Oficiais, entretanto, 94% das punições foram impostas a Praças e 6% a Oficiais.\r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 18% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 82% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 91% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 9% foram impostas a Delegados de Polícia.\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria foram instaurados na Polícia Militar 151 Inquéritos Policiais Militares, 119 Sindicâncias, 735 Averiguações, 37 Conselhos de Disciplina, 34 Comissões de Revisão Disciplinar e 10 Conselhos de Justificação, resultando em 41 punições contra Oficiais e 627 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 89 Inquéritos Policiais e 321 Sindicâncias Sumárias, resultando em 82 punições contra Agentes e 8 (oito) contra Delegados de Polícia.\r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei n° 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 43º trimestre, o período compreendido entre outubro e dezembro de 2009;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (19.886) maior que o total de comunicações (14.960) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que uma única comunicação pode conter mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 7 atendimentos pessoais, equivalentes a 2% das comunicações recebidas neste período (374 comunicações) e dentro deste total, 58% foram anônimas e 42% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 205 Circulares Internas e 890 ofícios, totalizando 1095 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 157 Atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 82 por telefone e 75 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS.: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da SECRETARIA DE SEGURANÇA, pagina da OUVIDORIA DA POLICIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nDr. Luiz Sérgio Wigderowitz, Procurador de Justiça.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nDr. Luís Sarti Neto, Delegado de Polícia.Assessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJorge Ismael Ferreira Horsae, Coronel PM.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nLeila Abrahão\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nVictor Cezar Peixoto Nunes, Tenente Coronel PM.\r\n\r\nApoio Técnico de Informática e Estatística\r\n\r\nJorge Marinho de Souza, Inspetor de Polícia.\r\n\r\nAndré Pedroso da Silva, CB PM.\r\n\r\nSetor de Atendimento\r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nAline Pereira Lima SGT PM\r\n\r\nÂngela Abrahão\r\n\r\nMaurício Guimarães Desiderati, Subtenente PM.\r\n\r\nRodolfo Augusto de Salles, CB PM.\r\n\r\nMarly Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMaria Inês Rocha Pinheiro Moreira, CB PM.\r\n\r\nRoberto Jorge Cardoso, SGT PM.\r\n\r\nSetor DE Protocolo e Transporte\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares, CB PM.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós, CB PM.\r\n\r\nMarco Antônio do Rosário Queiroz, SGT PM.\r\n\r\nRenato Borges Figueiredo, SGT PM.\r\n\r\nRodrigo de Almeida Gropo, CB PM. \r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner, CB PM.\r\n\r\nMarcos Vinicius Cunha Ramiro, CB PM.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 3399-1188 e o endereço eletrônico é : ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br www.seguranca.rj.gov.br/ouvidoria/\r\n\r\nId: 904701"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Roberto Gonzaga Braga \r\n\r\nDelegado de Polícia - Matrícula 820.703.7\r\n\r\n1º Membro: \r\n\r\nDr. Tarcisio Andréas Jansen\r\n\r\nDelegado de Polícia - Matrícula 853.072-7\r\n\r\n2º Membro:\r\n\r\nDrª. Denize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nDelegada de Polícia - Matrícula 815.842-0\r\n\r\n3º Membro:\r\n\r\nDr. Carlos Augusto Nogueira Pinto\r\n\r\nDelegado de Polícia - Matrícula 871.640-9\r\n\r\n4º Membro:\r\n\r\nDr. Gilbert Uzeda Stivanell\r\n\r\nDelegado de Polícia - Matrícula 889.668-0\r\n\r\nAuxiliares:\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia - Matrícula 267.427-3\r\n\r\nEliane da Silva Luzia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial - Matrícula 269.065-9\r\n\r\nId: 905502"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o item 17 e 18 do Edital, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para apresentação dos seus títulos, visando a Prova de Títulos, no dia 02 de fevereiro de 2010, no Protocolo / ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº. 162, Centro, RJ, das 10h às 16h.\r\n\r\n1. \r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. \r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n3. \r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n4. \r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\n5. \r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. \r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n7. \r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n8. \r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n9. \r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n10. \r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n11. \r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n12. \r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n13. \r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n14. \r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n15. \r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n16. \r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n17. \r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n18. \r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n19. \r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n20. \r\n\r\nDENIS GUIMARÃES\r\n\r\n21. \r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT´ANNA\r\n\r\n22. \r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23. \r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n24. \r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n25. \r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n26. \r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27. \r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n28. \r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n29. \r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n30. \r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n31. \r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n32. \r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n33. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n34. \r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n35. \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n36. \r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n37. \r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n38. \r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n39. \r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n40. \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n41. \r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n42. \r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n43. \r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n44. \r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n45. \r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n46. \r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n47. \r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n48. \r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n49. \r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n50. \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n51. \r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n52. \r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n53. \r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n54. \r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n55. \r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n56. \r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n57. \r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n58. \r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n59. \r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n60. \r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n61. \r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n62. \r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n63. \r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n64. \r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n65. \r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n66. \r\n\r\nTHIAGO VENTURA S. BRAGA ( * )\r\n\r\nLegenda: (*) sub judice\r\n\r\nId: 905503"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame Pré-Admissional, da candidata abaixo mencionada, convocada através do DOERJ nº 005, de 08.01.2010.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nÂngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 905504"
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                        "905845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.640.963,20 (três milhões, seiscentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 304.488,67 (trezentos e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 919.999,74 (novecentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 251.999,67 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 280.397,25 (duzentos e oitenta mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa C. TEIXEIRA 110 COMERCIAL E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 289.449,90 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa AGRIGEL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 636.248,70 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 015/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 109/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a abril de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 453.979,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit Lanches para atender as necessidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 108/2009.\r\n\r\nPRAZO: janeiro a março de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 347.200,00 (trezentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/000457/2508/2009.\r\n\r\nId: 905845"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 239/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Viva Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de empreendimento artístico.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.678,00 (sessenta mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE6836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8350/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 243/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Facility Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Obstetrícia no Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.787.000,04 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06795/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71436/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nCM: 9.24Id: 904793"
                        ],
                        "905400": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 372/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Interativa Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de 8% (oito por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.041.181,36 (seis milhões, quarenta e um mil cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 379/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de 8% (oito por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.834.250,40 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nId: 905400"
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                        "904792": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 182/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.157.176,98 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287. de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e retificação da Cláusula Segunda do Termo de Rerratificação ao Quinto Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.146.285,40 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 187/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: 11.256.860,88 (onze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nId: 904792"
                        ],
                        "905860": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREPARO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAMOS os Municípios e/ou Entidades, abaixo relacionados, a comparecerem a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, na Gerência de Preparo e Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, situada na Rua México, n° 128 - 6º andar - Sala 625 - Centro - Rio de Janeiro, para efetuar a retirada de Ofício relativo a Convênios firmados com esta SESDEC, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação.\r\n\r\nCONVÊNIO DE DESPESA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIOS/ENTIDADES\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/\r\n\r\nSE/FES Nº\r\n\r\n01\r\n\r\nCEPESC - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações \r\n\r\n2229/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nCEPUERJ - Centro de Produção da UERJ\r\n\r\n2230/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nFIOTEC\r\n\r\n2231/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nLar Paulo de Tarso\r\n\r\n2235/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nMORHAN - Movimento de reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase\r\n\r\n2236/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nPastoral da Criança\r\n\r\n2238/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nSociedade Brasileira de Oftalmologia\r\n\r\n2243/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n2234/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n2239/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\n2240/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2241/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro \r\n\r\n2225/2009\r\n\r\nPROJETO O ESTADO DÁ SAUDE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/\r\n\r\nSE Nº\r\n\r\n01\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n544/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n545/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n546/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n549/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n527/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n528/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n535//2009\r\n\r\n08\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n530/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n531/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n533/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\n538/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São José Vale do Rio Preto\r\n\r\n541/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n540/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n477/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n478/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n479/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n481/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n482/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n484/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Com Levy Gasparian\r\n\r\n485/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n487/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n488/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n490/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje de Muriaé\r\n\r\n492/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n493/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n498/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n499/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n500/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n501/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n502/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n503/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n504/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n505/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n508/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio de Janeiro\r\n\r\n509/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n510/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n511/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n551/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n512/2009\r\n\r\nPROJETO O ESTADO DÁ SAUDE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/\r\n\r\nSE Nº\r\n\r\n40\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n515/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n516/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n520/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n521/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n523/2009\r\n\r\nId: 905860"
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                        "905406": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados, abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 as 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nGEOVANE DO NASCIMENTO, matr. nº 862.484-3, processo de comunicação de faltas nº E-08/603792/2001.\r\n\r\nAMAURI RIBEIRO DESTRI JUNIOR matr. nº 864.392-6, processo de Desistência de Concurso nº E-08/603930/2001.\r\n\r\nKARLA GRIPP COUTA DE MELLO, matr. nº 864.881-8, processo de Comunicação de Faltas nº E-08/604042/2001.\r\n\r\nHEBERT TEIXEIRA LAMBLET matr. nº 850.969-7, processo de Comunicação de Faltas nº E-08/600238/2001.\r\n\r\nFATIMA DIOGO FERREIRA, matr. nº 849.739-8, processo de Comunicação de Faltas o nº E-08/600156/2000.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FIRMINO DE OLIVEIRA, matr. nº 887.378-8, processo de Exoneração de Cargo em Comissão nº E-08/90329/2004.\r\n\r\nMARIA PAULA CERQUEIRA GOMES, matr. nº 859.603-3, processo de Exoneração de Cargo em Comissão nº E-08/90250/2001.\r\n\r\nANGELICA FREIRE VIEIRA matr. nº 851.550-4, processo de Desistência de Concurso nº E-08/600673/2000.\r\n\r\nMONICA ALVES DANTAS, matr. nº 850.225-4, processo de Abandono de Cargo nº E-08/600820/2000.\r\n\r\nMARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, matr. nº 850.486-2, processo de Exclusão de Estágio Experimental nº E-08/601274/2003.\r\n\r\nId: 905406"
                        ],
                        "905720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/046/51044/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais novas para veículos automotores leves e pesados, na seguinte forma: Marca Renault, automotores leves, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento); Marca Volvo, automotores pesados, com desconto de 51% (cinquenta e um por cento); Marca Scania, automotores pesados, com desconto de 61% (sessenta e um por cento); Marca Toyota Bandeirante, automotores leves, com desconto de 79% (setenta e nove por cento).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da publicação no D.O.\r\n\r\nId: 905720"
                        ],
                        "905721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/046/51044/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais novas para veículos automotores leves e pesados, na seguinte forma: Marca Ford, automotores leves e pesados, com desconto de 80,10% (oitenta vírgula dez por cento); Marca Peugeot, automotores leves, com desconto de 53,10% (cinquenta e três vírgula dez por cento); e Marca Nissan, automotores leves, com desconto de 62,10% (sessenta e dois vírgula dez por cento).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da publicação no D.O.\r\n\r\nId: 905721"
                        ],
                        "905722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/046/51044/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais novas para veículos automotores leves e pesados na seguinte forma: Marca Volkswagen, automotores leves e pesados, com desconto de 84,50% (oitenta e quatro vírgula cinquenta por cento); Marca Mercedes Benz, automotores leves e pesados, com desconto de 89% (oitenta e nove por cento); Marca General Motors, automotores leves e pesados, com desconto de 88,20% (oitenta e oito vírgula vinte por cento); e Marca Fiat, automotores Leves e pesados, com desconto de 42% (quarenta e dois por cento).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da publicação no D.O.\r\n\r\nId: 905722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "905476": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nAAE C.E. PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO.\r\n\r\nId: 905476"
                        ],
                        "905423": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE \r\n\r\nRECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 001/2009 - Processo nº E-03/10.252/2009 - obras de engenharia para reforma geral, ampliação e construção das unidades escolares do Rio de Janeiro, as alterações feitas no Edital, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nFoi ajustado o item 1.1 com a seguinte redação:\r\n\r\n(....) sob o regime de empreitada por preço unitário (...)\r\n\r\nO item 4.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 - “A presente licitação é do tipo menor preço, por LOTE, sob o regime de empreitada por preço unitário.”\r\n\r\nFicam alterados os subitens 8.8.3.1.2 e 8.8.3.1.3 conforme abaixo:\r\n\r\n8.8.3.1.2 - Prova de possuir no seu quadro, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior: Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil ou Arquiteto, com vínculo empregatício, comprovado mediante carteira de trabalho, sócio - por meio de ato constitutivo da empresa e, se prestador de serviço - mediante contrato de prestação de serviços, detentores de atestado de responsabilidade técnica em construção ou reforma de edificações com execução ou instalações prediais, averbado pelo CREA. \r\n\r\n8.8.3.1.3 - Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa ou do responsável técnico, atestado de responsabilidade técnica em construção ou reforma de edificações com execução ou instalações prediais, averbado pelo CREA, emitido por entidade de direito público ou privado.\r\n\r\nO anexo V - TERMO DE VISTORIA passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Autorizo a empresa _________________________________________________________ por intermédio do Sr. __________________________________________________________ a efetuar vistoria nas unidades escolares que compõe o lote _____ em atendimento ao item do Edital de Licitação por Concorrência n° 001/2009 com realização marcada para o dia 03/03/2010 está autorizado (a) pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação a efetuar vistoria no local onde serão executados os serviços, assinados e carimbados.”\r\n\r\nO subitem 8.8.3.2 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.8.3.2 “Todos licitantes deverão apresentar Termo de Vistoria, conforme modelo constante do (anexo V) referente ao lote que irá concorrer, onde será realizada a obra, com autorização da Comissão Permanente de Licitação.”\r\n\r\nO subitem 8.8.4.3 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.8.4.3 “Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido, igual ou superior a 10%(dez por cento) do valor do lote a que o licitante irá concorrer.”\r\n\r\nO item 9.19 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n9.19 “Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores ao da estimativa oficial.”\r\n\r\nFica incluído o subitem 11.2.1.1:\r\n\r\n11.2.1.1 “A proponente vencedora deverá disponibilizar, juntamente com os projetos executivos, das memórias de cálculo de dimensionamento a eles relativos, para fins de verificação da adequação da solução adotada.”\r\n\r\nO subitem 11.2.4 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n11.2.4 “Para a execução dos serviços previstos no presente Edital, a Contratada deverá emitir relatório, onde se especifique, dimensione e situe o serviço, com localização clara dos itens, mediante croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições, sendo tais documentos anexados aos autos do processo administrativo, do Contrato a ser firmado pelas partes.”\r\n\r\nFicam excluídos os subitens:\r\n\r\n8.9.1.2.3; 8.9.1.2.4; 8.10 e 8.11 do presente Edital.\r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nInformamos, ainda, a nova data para a realização do certame conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nConcorrência n° 001/2009\r\n\r\nObjeto: obras de engenharia para reforma geral, ampliação e construção das unidades escolares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDia: 03 de março de 2010 - Processo nº E-03/10.252/2009\r\n\r\nHorário: 14:00.\r\n\r\nId: 905423"
                        ],
                        "905777": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renato Bacellar da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Domingues Oliveira de Araujo\r\n\r\n02-Alex Sandro Landim Vatimo\r\n\r\n03-José Mauricio Querubim\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Antonio Cardoso dos Santos\r\n\r\n02-Rosangela do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carvalho de Mello\r\n\r\n02-Alexis Giovani Muniz Pinheiro da Rocha\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva Messias\r\n\r\n04-Anderson da Silva Bastos\r\n\r\n05-Anderson de Freitas Godoy\r\n\r\n06-Andrea Gama Nogueira\r\n\r\n07-Carla Maturano de Oliveira Alves\r\n\r\n08-Celia Maria do Nascimento Guimarães de Freitas\r\n\r\n09-Denilson Fontoura\r\n\r\n10-Diego de Freitas Nunes\r\n\r\n11-Diogo Costa e Silva\r\n\r\n12-Edson dos Santos Rocha\r\n\r\n13-Eliete Maria da Silva\r\n\r\n14-Fabiano Martins de Oliveira\r\n\r\n15-Fabio Amorim de Carvalho\r\n\r\n16-Fabio de Mello Costa\r\n\r\n17-Fábio Valeriano\r\n\r\n18-Fernanda Dias Mendes\r\n\r\n19-Francisca Ferreira de Souza\r\n\r\n20-Genyfer Daris\r\n\r\n21-Gezer Ferreira Monteiro\r\n\r\n22-Jhonatan Rocha de Oliveira\r\n\r\n23-João Carlos Luz Nascimento\r\n\r\n24-Jupiara Carlos de Freitas Santos\r\n\r\n25-Jussara Machado Furtado\r\n\r\n26-Louis Boden Neto\r\n\r\n27-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n28-Márcia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n29-Marco Aurélio de Oliveira\r\n\r\n30-Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\n31-Nadilea Dias Mantoan Gonçalves\r\n\r\n32-Neide Francisca Corrêa Silva\r\n\r\n33-Newton Ferreira\r\n\r\n34-Paulo Roberto Marques Tavares\r\n\r\n35-Priscila Bezerra Zanella\r\n\r\n36-Ramon de Sales Teixeira\r\n\r\n37-Regina da Fonseca Marques\r\n\r\n38-Reinaldo da Silva Eris\r\n\r\n39-Renata Cordeiro Dutra\r\n\r\n40-Renata de Mello Guimarães\r\n\r\n41-Rodemilson da Silva de Souza\r\n\r\n42-Rodrigo dos Santos Basilio\r\n\r\n43-Roger da Fonseca Esteves\r\n\r\n44-Rosilene Lopes da Silva\r\n\r\n45-Rosimere Martins\r\n\r\n46-Simone dos Santos Alves\r\n\r\n47-Suzani Salvador Pinto\r\n\r\n48-Tatiane Bravo Cruz\r\n\r\n49-Tatiane de Souza Rodrigues\r\n\r\n50-Vanessa do Couto Silva Costa\r\n\r\n51-Vania da Silva Moraes\r\n\r\n52-Vanilda Alessandra Moura Jaccoud da Silva\r\n\r\n53-Vilma Santos Rocha\r\n\r\n54-Waldir de Souza Lima\r\n\r\n55-Wiliam Gheren Sóre\r\n\r\nId: 905777"
                        ],
                        "905417": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Silva dos Santos\r\n\r\n02-Aline Souza Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Caroline Gomes Silva\r\n\r\n04-Ana Mikaeli Silva de Mesquita\r\n\r\n05-Ana Paula Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n06-Camila Lugão de Souza Silveira\r\n\r\n07-Cinthia Cristina Inácio\r\n\r\n08-Daiane Fernandes Gomes\r\n\r\n09-Dayana Cristina de Oliveira\r\n\r\n10-Dayana Gonçalves Bezerra\r\n\r\n11-Gisele Oliveira Matos de Jesus\r\n\r\n12-Hanna Delisanti Girão Barros\r\n\r\n13-Jacqueline Sousa Ferreira\r\n\r\n14-Jéssica Soares de Lima\r\n\r\n15-Maria Angélica Mello dos Santos\r\n\r\n16-Meyre de Oliveira Batista Jorge\r\n\r\n17-Milena Silveira Coutinho\r\n\r\n18-Nayara Alvarez Rodrigues Vasques\r\n\r\n19-Rafaella Souza do Nascimento\r\n\r\n20-Rosana Lima Clinfton-Riley\r\n\r\n21-Tatiana Costa Pereira das Neves\r\n\r\n22-Thaíssa da Silva Ferreira de Aquino\r\n\r\n23-Wanda dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Mariano\r\n\r\n02-Camila Fernandes da Silveira\r\n\r\n03-Caroline de Aguiar Mauricio\r\n\r\n04-Caroline Verly dos Santos\r\n\r\n05-Danielle Fernanda Mariano da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07-Gisele Costa Silva\r\n\r\n08-Herika Reis Kohlrausch\r\n\r\n09-Jéssica Bárbara Santos de Carvalho\r\n\r\n10-Larissa Alessandra Teixeira Dias Rebelo\r\n\r\n11-Leandro Ferreira Campos\r\n\r\n12-Nathany da Silva Alfredo\r\n\r\n13-Rafaela Santos Silva\r\n\r\n14-Renata de Azevedo Mota\r\n\r\n15-Rodrigo Linto Soares\r\n\r\n16-Taís Amanda Oliveira de Barros\r\n\r\n17-Tarcila Carolina Guimarães de Oliveira\r\n\r\n18-Thaianny Saint Marten Viana\r\n\r\n19-Thais da Rocha Rodrigues\r\n\r\n20-Thuanny Cristine Correia Rangel\r\n\r\n21-Viviene da Silva Neto\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Nunes Magalhães\r\n\r\n02-Ana Carolina Azevedo de Oliveira\r\n\r\n03-Ariane Regina Costa Fidelis\r\n\r\n04-Carolina Aparecida Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Daniella Barbosa Neves Vialle\r\n\r\n06-Diogo Gama Caetano\r\n\r\n07-Fernanda e Silva Nunes\r\n\r\n08-Gabriele Conceição Santana\r\n\r\n09-Jamilly Bernardo da Silva Costa\r\n\r\n10-Juliana Borges Cunha\r\n\r\n11-Larissa Ferraz Nunes\r\n\r\n12-Luana dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Nathália Tourinho de Jesus\r\n\r\n14-Priscila dos Anjos Moreira\r\n\r\n15-Rafaela Lopes da Silva\r\n\r\n16-Renata Cruz Barbosa\r\n\r\n17-Rute Fontoura França Barbosa dos Santos\r\n\r\n18-Stéphane Carvalho Bernardino da Silva\r\n\r\n19-Thais Carolina Barreto de Melo\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ágatha Carolina Lopes Ferreira\r\n\r\n02-Ana Beatriz Simião Ivo de Jesus\r\n\r\n03-Ana Carolina Oliveira da Conceição\r\n\r\n04-Ana Miryan Carvalho dos Santos\r\n\r\n05-Anna Carolina Mendes Miller\r\n\r\n06-Bruna Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Carolina de Albuquerque Correia\r\n\r\n08-Célia Catharine Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Clarissa dos Santos Muniz Pires\r\n\r\n10-Edilene Silva Antonio\r\n\r\n11-Edna Ferreira Andrade\r\n\r\n12-Flávia Carvalho Vieira\r\n\r\n13-Gabriella Conceição Klem Albino\r\n\r\n14-Halana Raposo de Brito\r\n\r\n15-Horácio Luiz da Silva do Couto\r\n\r\n16-Jéssica Vieira Fernandes Costa\r\n\r\n17-Kazzy Emanoelle Cesário da Silva\r\n\r\n18-Larissa Cristine Oliveira de Lima\r\n\r\n19-Licia Rodrigues Mattos de Andrade\r\n\r\n20-Marly Serri Silva\r\n\r\n21-Pâmela de Souza Rodrigues Monteiro de Oliveira\r\n\r\n22-Priscila Coutinho Mesquita Korber\r\n\r\n23-Raquel Sueli de Abreu Rosa\r\n\r\n24-Sherry Silva Maciel\r\n\r\n25-Sheyla Santos de Sousa\r\n\r\n26-Talita Colman Souza Lima\r\n\r\n27-Tamiriz dos Prazeres Berner\r\n\r\n28-Thayana Barreto Galhardo\r\n\r\n29-Vilma Dayane Martins Araújo\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Martins Pereira\r\n\r\n02-Anna Beatriz de Abreu Maciel Ruas\r\n\r\n03-Camila Ferreira\r\n\r\n04-Camila Katiucia da Silva Alves\r\n\r\n05-Elziane Souza de Lima\r\n\r\n06-Fernanda Pacheco dos Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Hugo Alberto Neves de Souza\r\n\r\n08-Joice Nogueira Gandra\r\n\r\n09-Juliana Siquara Paula Santos\r\n\r\n10-Kézia de Moura Mazza Garcia\r\n\r\n11-Lana Karine da Conceição Gonçalves\r\n\r\n12-Marcela Maria da Silva\r\n\r\n13-Mariana Brichi de Morais\r\n\r\n14-Mariane Candelaria Cardoso\r\n\r\n15-Marta de Lima Santos\r\n\r\n16-Pamela Pinheiro Lima\r\n\r\n17-Renata Santos Felix Ferreira\r\n\r\n18-Vinícius Semra Flores da Silva\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Cristina de Castro Braga\r\n\r\n02-Amanda da Silva de Assiz\r\n\r\n03-Ana Julia Roberta Pires dos Santos\r\n\r\n04-Ana Úrsula Alves de Barros\r\n\r\n05-Andressa Ferreira de Jesus\r\n\r\n06-Antonia Ayla Alves Vale\r\n\r\n07-Daniella Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Dara de Souza Ferreira Dias\r\n\r\n09-Dayane Priscilla Sousa da Silva\r\n\r\n10-Dhâranâ Autran Paes\r\n\r\n11-Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n12-Fernando Oliveira Matos\r\n\r\n13-Francisco Diego Magalhães Alves\r\n\r\n14-Gesiane Nunes Caldeira\r\n\r\n15-Jacilene Silva Fernandes\r\n\r\n16-Janaína Aparecida Vianna\r\n\r\n17-Jéssica Alves Bhering Maia\r\n\r\n18-Jéssica Moura da Silva Rodrigues\r\n\r\n19-Kelly Cristine Alves de Mendonça\r\n\r\n20-Luciene Albernaz Dias\r\n\r\n21-Namíbia Rodrigues\r\n\r\n22-Natania Dias do Rêgo\r\n\r\n23-Raphael de Souza dos Reis Silva\r\n\r\n24-Roberta Oliveira da Silva Freitas\r\n\r\n25-Sandra Heloisa Batista da Costa\r\n\r\n26-Thaís Alves Barboza da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Alexandre Faria\r\n\r\n02-Valdelis Garrido Borges da Motta\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizane dos Santos Soares\r\n\r\n02-Kelly do Nascimento Mateus\r\n\r\n03-Lilian Mello Boa Hora de Oliveira\r\n\r\n04-Maria das Graças Miranda\r\n\r\n05-Marilene Ramos Avelino\r\n\r\n06-Marlon Djavan Francis de Oliveira\r\n\r\n07-Mirian Verissimo dos Santos\r\n\r\n08-Nilcelia Maria de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\n09-Patricia Cristina Francisco das Neves\r\n\r\n10-Priscila de Miranda Colli\r\n\r\n11-Railda Duarte da Silva\r\n\r\n12-Rosemere da Fonseca Rodrigues\r\n\r\n13-Rosiclea Silva Peçanha\r\n\r\n14-Silvania Gabriel Pedroza\r\n\r\n15-Thiago Cardoso Ferreira\r\n\r\n16-Vilma de Souza Machado\r\n\r\n17-Viviane do Nascimento Bessa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Paula da Silva de Moraes\r\n\r\n02-Aguinaldo Meira Aguillar\r\n\r\n03-Andrea do Couto Marques\r\n\r\n04-Bruno Castro de Macena\r\n\r\n05-Daniele Paixão Souza\r\n\r\n06-Danielle Noronha Pinto\r\n\r\n07-Débora Carvalho Borges\r\n\r\n08-Ivson de Carvalho Brito\r\n\r\n09-Jaqueline França da Silva\r\n\r\n10-Joacimir Freire da Silva Araujo\r\n\r\n11-Jovelina Conceição Moura de Mattos\r\n\r\n12-Leandro Soares Santos\r\n\r\n13-Marilene Batti Paixão\r\n\r\n14-Reginaldo Mariano Silva\r\n\r\n15-Vera Lucia de Queiroz dos Santos\r\n\r\n16-Wanderley Santos Macedo\r\n\r\n17-Willian Paulino Fontoura\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademar do Nascimento Pimenta\r\n\r\n02-Adriele Conceição Aurelio\r\n\r\n03-Alexandre Soares Bento\r\n\r\n04-Arnaldo Moura\r\n\r\n05-Arnaldo Pereira de Carvalho Junior\r\n\r\n06-Claudia dos Santos Mendes\r\n\r\n07-Diego Barreto Barbosa\r\n\r\n08-Diogo Barreto Barbosa\r\n\r\n09-Edilane Morais Gonçalves\r\n\r\n10-Eliazar Pereira da Silva\r\n\r\n11-Esther Braga Azevedo Souza\r\n\r\n12-Francisco José Bezerra Vieira\r\n\r\n13-Henrique Cesar Gonçalves Ferreira\r\n\r\n14-Ilson Alves do Nascimento Junior\r\n\r\n15-Janete Costa de Oliveira\r\n\r\n16-Leandro Linhares\r\n\r\n17-Luis de Oliveira Siqueira\r\n\r\n19-Luiza Maria dos Santos Assenção\r\n\r\n20-Marcia Cristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n21-Marcos Vinicius de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n22-Monique Alves da Silva\r\n\r\n23-Regina Alves de Oliveira\r\n\r\n24-Sabrina de Jesus da Conceição Silva\r\n\r\n25-Silvio Aquino do Nascimento\r\n\r\n26-Sueli Farias Campos Vieira\r\n\r\n27-Valdete da Silva do Nascimento \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos da Conceição\r\n\r\n02-Alexander de Araujo Bastos\r\n\r\n03-Andre Santos de Carvalho\r\n\r\n04-Cassius Vinicius Silva da Costa\r\n\r\n05-Cleber de Oliveira Albino\r\n\r\n06-Danielle Santos da Silva\r\n\r\n07-Denise Alves Silva\r\n\r\n08-Denise de Paula Oliveira\r\n\r\n09-Fabiano de Almeida Brito\r\n\r\n10-Flauberto David de Medeiros\r\n\r\n11-Flávia Tatiana Capistiano\r\n\r\n12-Heliana da Silva Santos\r\n\r\n13-Isabel Lombone de Medeiros Silva\r\n\r\n14-Leandro Willian dos Santos\r\n\r\n15-Lídia Boiko da Rosa\r\n\r\n16-Luciana Silva de Souza\r\n\r\n17-Luis Carlos Rodrigues Junior\r\n\r\n18-Marcilene da Silva Santos\r\n\r\n19-Maria Claudiana Barros Gomes\r\n\r\n20-Maria Lucia Bonifacio Lapa\r\n\r\n21-Mauro José da Cruz Romeira\r\n\r\n22-Nadia Maria da Conceição\r\n\r\n23-Ricardo dos Santos\r\n\r\n24-Roberto Ramos\r\n\r\n25-Roberto Silvestre da Silva\r\n\r\n26-Wanderson Faria de Jesus\r\n\r\n27-Wilderson Marcelus Moreira Nunes\r\n\r\n28-Wilson Correa\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cidinéa Nascimento Paiva\r\n\r\n02-Diego Valentim Siqueira\r\n\r\n03-Edivaldo Cajaíba de Moura Filho\r\n\r\n04-Eliane Pinheiro Borges\r\n\r\n05-Flavia da Silva Soares\r\n\r\n06-Helton Bruno Moreira de Brito\r\n\r\n07-Igor Miranda de Carvalho\r\n\r\n08-Joselito da Silva Florindo\r\n\r\n09-Jucelia Benedito Alves\r\n\r\n10-Leandro de Souza Pinto\r\n\r\n11-Leticia dos Santos Moraes\r\n\r\n12-Luiz Claudio de Lima Rodrigues\r\n\r\n13-Mara Rubia Carvalho de Oliveira\r\n\r\n14-Marilza Eliete de Freitas Berriel\r\n\r\n15-Moacir Siqueira Pereira\r\n\r\n16-Rosemberg Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia Pereira\r\n\r\n02-Ana Maria Oliveira Linhares\r\n\r\n03-André Tavares da Silva\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Ingles da Silva\r\n\r\n05-Catia Maria da Conceição Santos\r\n\r\n06-Débora Caetano Ferreira\r\n\r\n07-Gilmara Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Igor Luis Soares de Souza\r\n\r\n09-Katia Alves Soares\r\n\r\n10-Marcia Baptista David\r\n\r\n11-Marcos Luis de Souza Correa\r\n\r\n12-Renata Cristine Straus Nogueira\r\n\r\n13-Renato Messias Teixeira\r\n\r\n14-Robson Carlos de Oliveira\r\n\r\n15-Zoé Vicente da Gama\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Araújo Rodrigues\r\n\r\n02-Elisangela Neris Soares\r\n\r\n03-Érica Dornelas Medeiros\r\n\r\n04-Ilanete Maria dos Santos\r\n\r\n05-João Vitor de Oliveira Paulo\r\n\r\n06-Marise Sebastiana Bernardino\r\n\r\n07-Rafael de Oliveira Carreiro\r\n\r\n08-Renato José Silva\r\n\r\n09-Thássila Souza de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Rodrigues Correa\r\n\r\n02-Angela de Araujo Mattos Santos\r\n\r\n03-Dolores dos Santos Bessa\r\n\r\n04-Eliana Pereira da Fonseca\r\n\r\n05-Eliane dos Santos Castro\r\n\r\n06-Fernando Luis dos Santos Magalhães\r\n\r\n07-Jorge Luis de Almeida Braga\r\n\r\n08-Maria Cristina dos Santos\r\n\r\n09-Maria Lucia Lopes dos Santos\r\n\r\n10-Milena Ferreira Macedo\r\n\r\n11-Renata Muhlhausen\r\n\r\n12-Ricardo Manoel Gonçalves Moreira\r\n\r\n13-Rosemere da Rocha Benevenuto Freitas\r\n\r\n14-Sergio Calixto do Nascimento\r\n\r\n15-Thales Renan de Oliveira Medeiros\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Lima de Lemos\r\n\r\n02-Bruna Baiense Gomes\r\n\r\n03-Celio Neves Pereira\r\n\r\n04-Cleuber Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Diego de Oliveira Reis\r\n\r\n06-Ederson da Silva Sardinha\r\n\r\n07-Eliane Alves Viana\r\n\r\n08-Elton Rubens Flores da Silva\r\n\r\n09-Felipe Rafael Costa Vieira\r\n\r\n10-Jeferson Luiz dos Santos Souza\r\n\r\n11-Lucia Amaral Vanderlei\r\n\r\n12-Maria de Jesus Souza da Silva\r\n\r\n13-Maria Valeria Martins de Lima Monteiro\r\n\r\n14-Renato Moreira Brito\r\n\r\n15-Vivian Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Coelho da Silva\r\n\r\n02-Catia Cilene Souza de Melo\r\n\r\n03-Cristiane Antunes de Oliveira\r\n\r\n04-Elizeu Antunes dos Santos\r\n\r\n05-Gustavo Marinho Nogueira\r\n\r\n06-Iara Moreira de Cerqueira\r\n\r\n07-Jerônimo Souza dos Santos\r\n\r\n08-Jorge da Silva Machado\r\n\r\n09-Leonardo Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Marlucia Marinho Nogueira\r\n\r\n11-Moacir Borret da Conceição\r\n\r\n12-Patrick Lima de Souza Rego\r\n\r\n13-Paulo Cezar de Souza Medeiros\r\n\r\n14-Renato Déo Pereira de Azevedo\r\n\r\n15-Rita de Cassia Galo da Silva\r\n\r\n16-Rosilene Martins Brasil Lira\r\n\r\n17-Selmo Alves Leira\r\n\r\n18-Simone Peres Calixto\r\n\r\n19-Somara das Neves Braga\r\n\r\n20-Sueli Fernandes\r\n\r\n21-Tábada Cristina Alves Gonçalves\r\n\r\n22-Vanessa Estrela da Conceição\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Lopes Pereira\r\n\r\n02-André Gonçalves Andrade\r\n\r\n03-Ariane Camila Rosa de Lima\r\n\r\n04-Bruno Ribeiro de Souza\r\n\r\n05-Cinthia de Medeiros Nascimento\r\n\r\n06-Elias Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Fernando Nolasco Pinho\r\n\r\n08-Flávio Gomes Ferreira\r\n\r\n09-Hebert Victor Alves da Silva Souza\r\n\r\n10-Janaina Barbosa Clemente de Souza\r\n\r\n11-Jeferson Gomes Barbosa\r\n\r\n12-Leonardo Candido Cotts Feital\r\n\r\n13-Luan da Conceição Sá\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Aguilar Carvalho\r\n\r\n15-Tamires Carvalho de Almeida\r\n\r\n16-Tatiana Bruno de Araujo Barros\r\n\r\n17-Tuany Sampaio Pereira\r\n\r\n18-Vagner Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Medeiros Cardoso\r\n\r\n02-Dilson Joaquim Sabino\r\n\r\n03-Elaine da Silva Velasco\r\n\r\n04-Elizabeth Naziozeno dos Santos\r\n\r\n05-Ivan Dourado da Silva\r\n\r\n06-Ricardo Castagnari da Silva\r\n\r\n07-Samuel José Soares\r\n\r\n08-Sandra Regina Cordeiro Lopes\r\n\r\n09-Simone Sampaio de Souza Neves\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir dos Santos Marques\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira Pereira Batista\r\n\r\n03-Avany da Silva Macedo\r\n\r\n04-Carla Lima de Meireles\r\n\r\n05-Elizabete Cordeiro Joaquim\r\n\r\n06-Gilmara de São Bernardo Conceição\r\n\r\n07-Marcelo Lima de Almeida\r\n\r\n08-Patricia Martins da Silva Lima\r\n\r\n09-Sidney Brayner Bueno\r\n\r\n10-Tatiana Belem Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catia Valeria de Almeida\r\n\r\n02-Dalva Almeida de Santana\r\n\r\n03-Eliane Rosa Trindade\r\n\r\n04-Eliezer Theodoro de Andrade\r\n\r\n05-Gerson Luiz Ferreira\r\n\r\n06-Gleyse Lobato de Sousa\r\n\r\n07-Herivelton Evangelista da Silva Carvalho\r\n\r\n08-Ligia da Silva Henriques Abrantes\r\n\r\n09-Monica Monteiro Marques\r\n\r\n10-Robson Fernandes de Oliveira\r\n\r\n11-Rosemere Assunção de Aguiar\r\n\r\n12-Sergio Lopes Monteiro Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Marco Antonio Assis dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Marco Antonio de Assis Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Higuti Moreira do Carmo\r\n\r\n02-Bruno Silva Faria\r\n\r\n03-Caio Guilherme Ferreira Muniz de Almeida\r\n\r\n04-Caroline Dias Krause\r\n\r\n05-Fernando Penha de Medeiros\r\n\r\n06-Keni dos Santos Oliveira\r\n\r\n07-Maria Enmanuela Bastos Meira de Alcantara\r\n\r\n08-Maria Humberlandia da Silva Palácio\r\n\r\n09-Oséias Silva Lima\r\n\r\n10-Paula Fernanda de Almeida\r\n\r\n11-Paulo Henrique Vargas Orioli\r\n\r\n12-Raquel Maria de Paiva Siqueira\r\n\r\n13-Sabrina Barbosa dos Santos\r\n\r\n14-Tiago Castilho de Sousa\r\n\r\n15-Sulla de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Álax de Oliveira Francisco\r\n\r\n02-Amanda Carvalho Santos\r\n\r\n03-Augusto Alves de Assis\r\n\r\n04-Carolina da Silva Ochotorena\r\n\r\n05-Denis Binner Botelho\r\n\r\n06-Érica Aparecida Araújo Siqueira\r\n\r\n07-Glaucia Horácio Lopes\r\n\r\n08-Gleiciene Gomes Paschoal\r\n\r\n09-Isabelle de Souza Ribeiro\r\n\r\n10-Jefferson Oliver Barbosa Vitorino\r\n\r\n11-Jéssica Sant'Ana Gomes\r\n\r\n12-Jéssica Travassos Rosa\r\n\r\n13-Jhonatan Castilho Pereira\r\n\r\n14-Joselina do Nascimento Corrêa\r\n\r\n15-Júlia Maria de Freitas Carreira\r\n\r\n16-Kethelin Marcondes\r\n\r\n17-Lainna Cristina de Freitas Arêas\r\n\r\n18-Larissa dos Santos Lima\r\n\r\n19-Lucimar Ribeiro de Paula\r\n\r\n20-Mariana Agostinho Rodrigues\r\n\r\n21-Pedro Henrique Linhares dos Santos\r\n\r\n22-Renan da Cruz Castro\r\n\r\n23-William José Aleluia Pinheiro\r\n\r\n24-Thamires Pereira Gabriel\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Carneiro Palacio\r\n\r\n02-Aline Andrade de Araujo\r\n\r\n03-Ana Paula Bernardo Travassos\r\n\r\n04-Andressa Karoline da Cruz\r\n\r\n05-Andressa Rodrigues Cunha\r\n\r\n06-Anisio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n07-Caio da Silva Cordovil\r\n\r\n08-Caroline Guimarães Schautz\r\n\r\n09-Cristiane Ribeiro de Assis\r\n\r\n10-Gabriela Adame Medeiros\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Pimenta\r\n\r\n12-Mariane Gomes Francisco\r\n\r\n13-Michel Antonio da Silva Nunes\r\n\r\n14-Olga de Oliveira Nunes\r\n\r\n15-Pedro Henrique Corrêa\r\n\r\n16-Públio Pereira da Silva Filho\r\n\r\n17-Rafael Sodré de Oliveira\r\n\r\n18-Stela dos Praseres Santos\r\n\r\n19-Rodrigo Eugenio Machado\r\n\r\n20-Thais Pimenta da Silva Vianna\r\n\r\n21-Taiane da Silva Conceição\r\n\r\n22-Thayrine Christina Lima dos Santos\r\n\r\n23-Thalita de Fátima da Silva Gois\r\n\r\n24-Uérick da Silva Souza\r\n\r\n25-Viviane de Lima Pinto\r\n\r\n26-Wallace Azevedo de Souza\r\n\r\n27-Wellington de Andrade Silva\r\n\r\n28-Zaíra Izabelle Gomes da Silva\r\n\r\nId: 905417"
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                        "905666": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nIntensivo de Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMaria do Carmo Mettri Alves -1976\r\n\r\n2-COLÉGIO VERDE-Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarlon César Almeida da Silva-2000\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA \r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCeleste Cardoso Cruz -1998\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCeleste Cardoso Cruz -1998\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA CONSELHEIRO JOSINO - Município de Campos-Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCristiane Ferreira Dutra -1983\r\n\r\nFormação de Professores\r\n\r\nCristiane Ferreira Dutra -1983\r\n\r\n5-ESCOLA BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2 º Grau Formação Geral\r\n\r\nClaudia Eyler Blunt - 2º semestre de 1985\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nClaudia Eyler Blunt - 2º semestre de 1985\r\n\r\n6-COLÉGIO COMERCIAL TEIXEIRA - Município de Niterói - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau \r\n\r\nMaria de Fatima Pinheiro Baptista -1985\r\n\r\nAssistente de Administração\r\n\r\nMaria de Fatima Pinheiro Baptista -1985\r\n\r\nId: 905666"
                        ],
                        "906514": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº E-03/92209/09. PARTES: Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - NOVO DEGASE, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: tratamento de adolescentes em conflito com a Lei, dependentes químicos, acautelados pelo NOVO DEGASE. DATA DA ASSINATURA: 25/01/10. PRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 29/01/10. VALOR: 1.198.272,00 (hum milhão, cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 116, e suas alterações, e Lei 287/79.\r\n\r\nId: 906514"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905794": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: RENATA DANIELA DE AMORIM\r\n\r\nNº CONTRATO: 2316/2008\r\n\r\nPERÍODO: 21/07/2008 a 31/10/2009\r\n\r\nNOME: NELSON PORTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 418/2009\r\n\r\nPERÍODO: 26/01/2009 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: VIVIANE LOPES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3519/2008\r\n\r\nPERÍODO: 25/11/2008 a 31/08/2009\r\n\r\nId: 905794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e UERJ. OBJETO: Tratar as condições de sigilo, propriedade intelectual e de divulgação nos convênios ou termos de cooperação entre elas celebrados. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2009. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10972/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Centro Beneficente Vigília da Amizade - CBVA e a UERJ. OBJETO: I - O presente convênio tem por finalidade estabelecer parceria com o CVV Posto a Centro através de sua personalidade jurídica - CBVA a fim de sensibilizar a comunidade à necessidade de valorizar a vida e prevenir o suicídio. II - Desenvolver, implantar e manter um posto CVV ou samaritano de prevenção de suicídio segundo o regime interno publicado pelo Centro de Valorização da Vida, Associação Civil de fins não econômicos sediada em São Paulo. DATA DE ASSINATURA: 21/01/2010 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10089/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 905288. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: UERJ e Celeiro Comum dos Servidores da UERJ. OBJETO: Reconhecimento de dívida do imóvel sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos para quitação da dívida. VALOR: R$ 17.134,75 (dezessete mil cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8665/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: UERJ e Celeiro Comum dos Servidores da UERJ. OBJETO: Reconhecimento de dívida do imóvel sito a Rua Itabaina, nº 13 - Grajaú, RJ. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos para quitação da dívida. VALOR: R$ 13.974,75 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4799/1999.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: UERJ e Ramessés César da Silva Ramos. OBJETO: Autorização de uso do imóvel sito a Rua Nabor do Rego, nº 192, Ramos, RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo. VALOR: A presente autorização será gratuita. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4663/2008.\r\n\r\nId: 905443. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PARTES: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato firmado em 20/06/2007, a partir de 19/12/2009, expirando a vigência do mesmo em 30/04/2010. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1723/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 905534. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905823": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FULL LOG Transportes Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de locação de veículos consubstanciada no fornecimento de 02 (dois) veículos tipo sedan, com motor: 1.4 cilindradas e mínimo de 80 cv; 04(quatro) portas; capacidade para 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; combustível: gasolina e/ou álcool; direção hidráulica; ar condicionado. Vidro elétrico nas portas dianteiras; alarme com acionamento à distância; apoio de cabeça no banco traseiro; Trava elétrica nas 04 (quatro) portas; cor branca ou prata; grade protetora do motor e carter; rádio AM / FM, CD player; assessórios obrigatórios (cinto de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo); sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 19.01.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.007/2010. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FULL LOG Transportes Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de locação de veículos consubstanciada no fornecimento de 01(um) veículo tipo sedan, com motor: 2.0 cilindradas e mínimo de 116 cv; 04 (quatro) portas; capacidade para 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; combustível: gasolina e/ou álcool; direção hidráulica; freios ABS; cor sóbria; trava elétrica nas 04(quatro) portas Vidro elétrico nas 04 (quatro) portas; alarme com acionamento à distância; apoio de cabeça no banco traseiro; Película de proteção solar G35 com chancela; ar condicionado; espelhos retrovisores externos com controle eletrônico interno; incidência de luz de leitura sobre os bancos traseiros; abertura do porta-malas p/ sistema elétrico interno; banco do motorista com regulagem de altura; airbag duplo; peneus radiais inclusive o estepe; rádio AM / FM, CD player; assessórios obrigatórios (cinto de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo); sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.632,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 19.01.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.007/2010. \r\n\r\nId: 905823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905662": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 29 de janeiro de 2010, de 09:00h às 16:00h, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua da Ajuda, 5, 16º andar, sala 07, Centro - RJ, BIANCA GIACOMELLI, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/05, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Documento de identidade;\r\n\r\n2. Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3. Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4. CPF;\r\n\r\n5. PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6. Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7. Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9. Comprovante de Escolaridade\r\n\r\nId: 905662. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 10/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, COQUEPAR - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A., CNPJ nº 08.782.537/0001-62 doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em fase do licenciamento do empreendimento denominado COQUEPAR, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental no valor de R$ 3.130.214,00 (três milhões, cento e trinta mil duzentos e quatorze reais), que corresponde ao percentual de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento), sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-07/505.376/2009.\r\n\r\nId: 905383. Valor: R$ 182,95"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905387": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nUNIDADE II - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPermissionário Atual: RODRIGO AUGUSTO COELHO...\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-02/400.441/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-02/166/2008.\r\n\r\nId: 905387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "906503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 18/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Leitura Viva Integrante; DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010; VALOR: R$ 179.995,38: NOTA DE EMPENHO: 2009NE00933; PROCESSO N° E-18/001447/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 19/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Espaço Cultura Casa de Anyê; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Batucadas B.F.; DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010; VALOR: R$ 176.389,98: NOTA DE EMPENHO: 2009NE00934; PROCESSO N° E-18/001445/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 20/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Amigos da Rede Fitovida; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Casa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense; DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010; VALOR: R$ 179.952,10: NOTA DE EMPENHO: 2009NE00931; PROCESSO N° E-18/001436/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 22/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Lídia dos Santos; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Centro Cultural da Criança - CCCRIA; DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010; VALOR: R$ 179.999,97: NOTA DE EMPENHO: 2009NE01004; PROCESSO N° E-18/001499/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 23/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Nativo de Teatro; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Atenas do Noroeste Fluminense; DATA DE ASSINATURA: 25/01/2010; VALOR: R$ 179.984,00: NOTA DE EMPENHO: 2009NE01005; PROCESSO N° E-18/001503/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 17/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Agenor Bens; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Centro de Encontros Culturais Agenor Bens; DATA DE ASSINATURA: 27/01/2010; VALOR: R$ 59.960,80; NOTA DE EMPENHO: 2009NE01007; PROCESSO N° E-18/001506/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 16/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Crianças do Vale da Luz; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura As Festas e Épocas do Ano; DATA DE ASSINATURA: 27/01/2010; VALOR: R$ 58.743,76; NOTA DE EMPENHO: 2009NE01009; PROCESSO N° E-18/001512/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 24/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Casa do Choro; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Escola Portátil d Música; DATA DE ASSINATURA: 27/01/2010; VALOR: R$ 59.987,00; NOTA DE EMPENHO: 2009NE00998; PROCESSO N° E-18/001502/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 15/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Dia Santa Ana; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Circuito Itinerante de Cultura; DATA DE ASSINATURA: 27/01/2010; VALOR: R$ 59.996,89; NOTA DE EMPENHO: 2009NE01012; PROCESSO N° E-18/001531/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 21/2010; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Apoio ao Colégio Estadual Professor Dyrceu Rodrigues da Costa; OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Núcleo de Exibição Itinerante de Rio Bonito; DATA DE ASSINATURA: 27/01/2010; VALOR: R$ 59.995,86; NOTA DE EMPENHO: NE01003; PROCESSO N° E-18/001453/2009.\r\n\r\nId: 906503"
                        ],
                        "905807": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido na Resolução nº 274 de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053830\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCasa de Bamba, Filhos de Samba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nB. Ribeiro Editorial e Serviços Jornalisticos \r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.287.878/0001/79\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 188.903,82\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 151.123,06\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 905807"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição. PARTES: FTM/RJ e a ELETROTERRA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 01 Quadro Geral de Baixa tensão (QGBT) e 03 (três) Quadros de Distribuição (QD) para equipar a nova subestação elétrica do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e Pregão Eletrônico. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.605/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009. \r\n\r\nId: 905372. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905164": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.585/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010.\r\n\r\nNÚMERO NO BB: 289099.\r\n\r\nDia: 10/02/2010 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como a assistência técnica com fornecimento de peças e componentes, de 02 (dois) elevadores localizados no prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, por um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 905164. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "905480": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1925/2010\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 001/2010 Nº Licitação BB - 289181\r\n\r\nDATA: 10/02/2010\r\n\r\nHORÁRIO:15:00h.\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pó de Café, Água e Açúcar.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 54.660,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 905480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 152/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social de Especial de média e alta complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301028/2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 147.400,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 905352. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905858": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA EVENTOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUDERJ, considerando o que consta na Portaria SUDERJ nº 389 de outubro de 2008, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar autorização de uso com a SUDERJ, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização de uso de 23 (vinte e três) camarotes localizados no 6º pavimento do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFluminense X Flamengo Dom, 31/01\r\n\r\nSexta, 29/01 - 13h\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (Tipo).\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo B (20 lugares), com benfeitorias - nos 01e 95; Tipo B (20 lugares), sem benfeitorias - nos 18, 22, 57, 58, 59, 65 e 96; Tipo C (15 lugares) - nos 04, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53 e 85.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo B - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) por evento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante de depósito na conta corrente n° 00682-1, agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nessa data, será convocado o 2° colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados poderão agendar vistorias nos camarotes supracitados com o Departamento de Estádios da SUDERJ, pelo telefone (21) 2334-1660, entre às 10 e 17 horas.\r\n\r\nOs interessados deverão se apresentar no dia e horários das sessões na Rua Professor Eurico Rebelo, s/n - Portão 18 - 3° andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, perante autoridade competente com as propostas em envelopes lacrados e rubricados, munidos dos documentos Pessoa Física CPF e Identidade (cópia autenticada), Pessoa Jurídica CNPJ (cópia autenticada).\r\n\r\nId: 905858. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "905405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa DHP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contrato de Fornecimento de Suprimentos de Informática. PRAZO: 12 meses contados a partir da data da entrega. VALOR: Total de R$ 12.489,90. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.760/2009. ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 905405"
                        ],
                        "905510": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contrato de Fornecimento de Suprimentos de Informática. PRAZO: 12 meses contados a partir da publicação no D.O. VALOR: Total de R$ 13.956,90. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.760/2009. ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 905510"
                        ],
                        "905369": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa MD COM. IMP. E EXP. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Contrato de fornecimento de suprimentos de informática. PRAZO: 12 meses contados a partir da data da entrega. VALOR: Total de R$ 17.861,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.760/2009. ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 905369"
                        ],
                        "905389": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos torna público que estarão abertas as inscrições para o 2º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 2.753, de 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data, horário e local a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção.\r\n\r\nSerá admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para a admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 3 a 22 de fevereiro de 2010. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 23 de fevereiro de 2010, no Banco Itaú.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br e na sede da Procuradoria Geral do Estado: Rua Dom Manuel, nº 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição poderão ser feitos, na internet, até as 23h59min do dia 22 de fevereiro de 2010. Na sede da Procuradoria, o atendimento para inscrições será, nos dias úteis, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nO pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências do Banco Itaú.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado oferece 42 (quarenta e duas) vagas para o Programa de Residência Jurídica (art. 17 do Regulamento do certame). \r\n\r\nSão reservadas 8 (oito) vagas para afrodescendentes carentes e 2 (duas) vagas para deficientes físicos (art. 22 do Regulamento).\r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), exclusivamente em dinheiro, no Banco Itaú, por meio do boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet ou fornecido durante o período de inscrições, na sede da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.2 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, os comprovantes respectivos. \r\n\r\nVI.2.1 - Os comprovantes deverão ser entregues pessoalmente ou por procurador, ou enviados pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos (Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional, Rua Dom Manuel, nº 25, Sala 119, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-090).\r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subseqüente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subseqüente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes deverá declarar tal condição no formulário de inscrição e comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos (conforme os itens VI.2.1 e VI.2.2) que comprovem que a sua renda familiar não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nVI.4 - Caso não seja deferido pela Banca o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição e apresentação do respectivo comprovante ao CEJUR. Em tal hipótese, deixará o candidato de ser beneficiário das cotas.\r\n\r\nVI.5 - Caso seja indeferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento da taxa e comprovação ao CEJUR. \r\n\r\nVI.6 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados através de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados através da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.7 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 2.753/2010, na qual serão aprovados os candidatos que obtiverem a média final de 60 (sessenta) pontos (arts. 9º e 10 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas três disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.8 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa norma.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.\r\n\r\nVII.10 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n\r\nVII.12 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação.\r\n\r\nVII.13 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação. \r\n\r\nVII.14 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII -ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção, que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes.\r\n\r\nVIII.2 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las.\r\n\r\nVIII. 3 - Os candidatos aprovados no 1º Exame de Seleção, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 2º Exame de Seleção.\r\n\r\nVIII.4 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.100,00 (um mil cem reais) por mês.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado. O horário para desempenho de atividades práticas, de segunda-feira a quinta-feira, será definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente. As aulas, às sextas-feiras, ocorrem das 9 às 13 horas.\r\n\r\nId: 905389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "906318": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte SKY LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 32.596.675/0001-88, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.05587-9-2008 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 2005 e 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 906318"
                        ],
                        "906319": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 29 DE 27 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte PRESS OFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 07.760.618/0001-07, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.02090-4-2009 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 906319"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "905165": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPROVA a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de FEVEREIRO de 2010:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTiTULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\n0TITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY \r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: MARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nRE003 - 3ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI \r\n\r\nRE006 - 6ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS \r\n\r\nRE007 - 7ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\nRE012 - 12ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\n0ITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO \r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA(pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES \r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA POR DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª/4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10514 - DP - 6ª/8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª/11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES \r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª/15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11119 - DP - 16ª VARA DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nTITULAR: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA \r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ \r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA \r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA \r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n.Designado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES \r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS DE MARQUES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nDP - XVII JECÍVEL - BANGU (Realengo)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDP - XVII JECRIM - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELLES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL(FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (pela vítima)\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA \r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (Infância, Juventude e do Idoso)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (Consumidor)\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA \r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS (cível)\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA (fazenda pública)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA (4ª Vara Cível)\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO (5ª Vara Cível)\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA (1º)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA (2º)\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GOUDINHO LOUZADA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS \r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL) \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n3309 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nANDRA VASCONCELOS ESPOSEL (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nALVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA TARANTO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS) \r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (DGAF)\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE (FÉRIAS)\r\n\r\nEVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS (CDEDICA)\r\n\r\nGISELE GÓES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIERIA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO MARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (PLANTÃO NOTURNO)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDAD LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nGISELE BERAN MEDELA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (NUSPEN)\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO CRUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (CDEDICA)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMAPIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA (FÉRIAS)\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLETICIA FARIA AZIZ SIMÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (CDEDICA)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI para assumir sua lotação na Defensoria Pública da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do dia 14.01.10, cessando a designação da Dra. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de São João de Meriti, cessando a designação da Defensora Pública Natural, a partir de 18.01.2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Araruama (cível) no mês de fevereiro de 2010, cessando a designação do Exmo. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO para assumir sua lotação na Defensoria Pública do Núcleo de Nilópolis a partir do dia 17.01.10, cessando a designação da Dra. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal-ADJ da Comarca de Belford Roxo, atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo em concomitância com a Defensora Pública designada, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE para atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio João Havelange - “Engenhão”, no dia 24.01.2010, domingo, às 19:30h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio João Havelange - “Engenhão”, no dia 21.01.2010, quinta-feira, às 18:30h.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.12.2009, segunda-feira, na Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.01.2010, sábado, na Vara Única da Comarca de Rio Claro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, no III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2010, quarta-feira, na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.01.2010, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2010, domingo, na Vara Única da Comarca de Cambuci, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo 2003.076.000300-8, na defesa dos réus Luciano do Carmo Ceschini e Carlos Niebus Ceschini, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Alto no dia 29.01.2010, às 10:00h, na defesa do réu Roberto Carlos Duarte Silveira - processo 2003.056.000108-9.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim no dia 27.01.2010, às 10:00h, na defesa do réu Sebastião Paulo Escamilha Torres - processo 2006.009.001283-6.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo 2003.076.000300-8, na defesa da ré Marcília Aparecida Broxado Ceschini, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.01.2010, sábado, na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Substituta Dra. SULA CAIXEIRO OMARI, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2010, sábado, no Juízo Único da Comarca de Carapebus/Quissamã, o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.12.2009, quinta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2010, sexta-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.01.2010, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.01.2010, domingo, na Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.01.2010, domingo, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, em concomitância com as Exmas. Defensoras Públicas designadas, no mês de janeiro de 2010. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, a partir do dia 11.01.2010, cessando a Defensora Pública natural, em razão de licença médica. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, em concomitância com a Defensora Pública designada, a partir do dia 11.01.2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, em concomitância com o Defensor Público designado, a partir do dia 11.01.2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor da Regional da Ilha do Governador, a partir de 25.01.2010, cessando a Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.01.2010, sábado, na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.01.2010, quarta-feira, na 4ª Vara Cível de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.01.2010, sábado, na 3ª Vara Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.01.2010, sábado, na Comarca de Natividade o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.01.2010, sábado, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.01.2010, sábado, na 1ª Vara Cível de Petrópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.01.2010, domingo, na Comarca de São Francisco do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão da Justiça Itinerante do dia 12.01.2010, terça-feira, no Município de Tanguá o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão da Justiça Itinerante do dia 26.01.2010, segunda-feira, no Município de Tanguá a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão da Justiça Itinerante do dia 12.01.2010, terça-feira, no Município de Tocos a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de FEVEREIRO DE 2010:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 - Sábado - 9ª Vara Criminal da Capital - Sheila dos Santos Soares e Suyan dos Santos Liberatori\r\n\r\n07 - Domingo - 11ª Vara Criminal da Capital - Vanessa Tavares da Cunha Mello e Viviane Bezerra Levy Lizardo\r\n\r\n13 - Sábado - IV Juizado Especial Criminal da Capital - Vladimir Jesus Laudadio de Lima e Yemna Maria Chadud\r\n\r\n14 - Domingo - VII Juizado Especial Criminal da Capital - Pavuna - Acidália Isabel de Souza Tymchak e Adriana Araujo João\r\n\r\n15 - Segunda-feira - VIII Juizado Especial Criminal da Capital - Adriana Bullos Araújo e Adriana Gameiro Santiago\r\n\r\n16 - Terça-feira - 14ª Vara Criminal da Capital - Adriana Michelotti Kuhlen e Adriana Pimentel Figliuolo H. Fernandes\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 16ª Vara Criminal da Capital - Adriana Quinhões Figueira e Adriana Silva de Brito\r\n\r\n20 - Sábado - 17ª Vara Criminal da Capital - Adriana Vasconcelos Henriques Dias e Adrienne Gregory Santos Roca\r\n\r\n21 - Domingo - X Juizado Especial Criminal - Leopoldina - Agatha Cristina Oliveros e Alessandra Rodrigues Papa\r\n\r\n27 - Sábado - 19ª Vara Criminal da Capital - Alexandre Inglez de Souza e Alexandre Paranhos Pinheiro Marques\r\n\r\n28 - Domingo - 20ª Vara Criminal da Capital - Alice Vinceprova dos Reis e Aline Elizabeth Velho Wuillaume\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Marica e\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n06 - Sábado - III Juizado Especial Cível de Niterói - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara Cível de São Gonçalo - Marina Beatriz Marques da Silva\r\n\r\n13 - Sábado - 2ª Vara Cível de São Gonçalo - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\n14 - Domingo - 3ª Vara Cível de São Gonçalo - Renata Motta Gonzaga Schueler\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 4ª Vara Cível de São Gonçalo - Andréa Salles Muniz\r\n\r\n16 - Terça-feira - 5ª Vara Cível de São Gonçalo - Daniele Santana Nogueira\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 6ª Vara Cível de São Gonçalo - Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\n20 - Sábado - 7ª Vara Cível de São Gonçalo - Natalia Lourenço de Castro Picanço\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Cível de Alcântara - Lucia Scisinio Pontes\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Alcântara - Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\n28 - Domingo - 3ª Vara Cível de Alcântara - Jorge de Freitas Alves Vieira\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara de Armação de Búzios - Adilson da Costa Azevedo\r\n\r\n07 - Domingo - Vara de Família, Infância e Juventude de Araruama - Flávia Gimenes Neves\r\n\r\n13 - Sábado - Vara de Família, Infância e Juventude de São Pedro da Aldeia - Evaldo de Souza Prado Junior \r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Cabo Frio - Larissa Athayde de Carpi Soares\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 2ª Vara de Família de Cabo Frio - Suzana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\n16 - Terça-feira - Vara Criminal de Cabo Frio - Jose Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\n17 - Quarta-feira - Vara Criminal de Araruama - Luis Felipe Millem Silveira\r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Iguaba Grande - Marina Magalhães Lopes\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara de Armação de Búzios - Adilson da Costa Azevedo\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara de Rio Bonito - Gabrielle Mitidieri Figueiredo Valadares\r\n\r\n28 - Domingo - 1ª Vara de Rio das Ostras - Paulo Sergio Salvado Moraes\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Rodrigo de Castro Fully\r\n\r\n07 - Domingo - 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Rafaela Silva Garcez\r\n\r\n13 - Sábado - 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\n14 - Domingo - 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Lucia Helena Silva Barros Oliveira\r\n\r\n15 - Segunda-feira - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu - Sonia Santana de Oliveira\r\n\r\n16 - Terça-feira - Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu - Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - Rômulo Souza de Araujo\r\n\r\n20 - Sábado - 2ª Vara Criminal de São João de Meriti - Kátia Sharp\r\n\r\n21 - Domingo - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti - Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Nilópolis - Luciana Crespo de Farias\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Nilópolis - Valéria Soares\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n06 - Sábado - Juizado Especial Cível de Barra do Piraí - Flávia Coimbra Alves\r\n\r\n07 - Domingo - Comarca de Piraí - Joana Viegas Soares\r\n\r\n13 - Sábado - Vara de Família, Infância e da Juventude de Itaguaí - Vera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara de Família de Angra dos Reis - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 2ª Vara de Família de Angra dos Reis - Viviane de Carvalho Rosa\r\n\r\n16 - Terça-feira - Vara de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí - Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 2ª Vara Cível de Itaguaí - Daniella Albergaria Morisson Favraud\r\n\r\n20 - Sábado - Juizado Especial Cível de Itaguaí - Mabel Neves Arce\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - André Bernardes Lopes\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara de Barra do Piraí - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n06 - Sábado - 3ª Vara Cível de Petrópolis - Roberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\n07 - Domingo - 4ª Vara Cível de Petrópolis - Cleber Francisco Alves\r\n\r\n13 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Petrópolis - Cristiana Mendes Carvalho Oliveira\r\n\r\n14 - Domingo - II Juizado Especial Cível de Petrópolis - Marília Gonçalves Pimenta\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 1ª Vara de Três Rios - Isaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\n16 - Terça-feira - Juizado Especial Cível de Três Rios - Adilson Kloh Junior\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 1ª Vara de Paraíba do Sul - Carolina Salles Bonard\r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Sapucaia - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Cível de Teresópolis - Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Teresópolis - Juliana Bastos Lintz\r\n\r\n28 - Domingo - 3ª Vara Cível de Teresópolis - Marco Antônio Guimarães Cardoso\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n06 - Sábado - Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Volta Redonda - João Luis Amoedo Guimarães\r\n\r\n07 - Domingo - Vara de Família, Infância e da Juventude de Valença - Leandro dos Santos Guerra\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Valença - Júlia Ribeiro de Castro \r\n\r\n14 - Domingo - Juizado Especial Cível de Valença - Leandro dos Santos Guerra\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 2ª Vara de Valença - Rafael Martins Meressi\r\n\r\n16 - Terça-feira - Comarca de Rio das Flores - Rafael Martins Meressi\r\n\r\n17 - Quarta-feira - Comarca de Porto Real/Quatis - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Itatiaia - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Cível de Barra Mansa - Letícia de Camargo Millem Portugal Compasso\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\n28 - Domingo - 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Beatrice Merten Rocha\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n06 - Sábado - Comarca de Santa Maria Madalena - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n07 - Domingo - Comarca de São Sebastião do Alto - Marcelo Dias Carleto\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu - Cristiano Mussi Ponciano\r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n15 - Segunda-feira - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - José Aurélio de Araujo\r\n\r\n16 - Terça-feira - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - Maria Fernanda Junqueira Ayres Cabral\r\n\r\n20 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n21 - Domingo - Vara Criminal de Nova Friburgo - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara de Família, Infância e Juventude de Nova Friburgo - Renata Aparecida de Castro Araujo\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã\r\n\r\n06 - Sábado - 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - Lucio Machado Campinho\r\n\r\n07 - Domingo - 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\n13 - Sábado - 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - Ana Flavia Szuchmacher Veríssimo Lopes Cassol\r\n\r\n14 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes - João Paulo de Aguiar Sampaio de Souza\r\n\r\n15 - Segunda-feira - II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\n16 - Terça-feira - 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - Rodrigo Espíndola de Freitas\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - Isabela Botelho Moreira da Silva\r\n\r\n20 - Sábado - 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - Rita Márcia Mendes Franco\r\n\r\n21 - Domingo - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - Thiago Abud da Fonseca\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - Rita Jamile Assad Bicudo\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - Luiz Cláudio Ramos Marins\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara de Itaperuna - Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\n07 - Domingo - Vara de Família, Infância e da Juventude de Itaperuna - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\n13 - Sábado - Comarca de Laje do Muriaé - Rodrigo Câmara Ferraz \r\n\r\n14 - Domingo - Comarca de Natividade - Verônica Santos Carvalho\r\n\r\n15 - Segunda-feira - Comarca de Porciúncula - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\n16 - Terça-feira - 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n17 - Quarta-feira - 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua - Lívia Elias Cosendey\r\n\r\n20 - Sábado - 1ª Vara de Miracema - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Miracema - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n28 - Domingo - 2 ªVara de Bom Jesus do Itabapoana - Suelange Geraldo Andrade Neres\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00.\r\n\r\nId: 905165"
                    ],
                    "905649": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO para assumir a sua lotação na Defensoria Pública do Núcleo de Nilópolis no mês de fevereiro de 2010, em concomitância com a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo no mês de fevereiro de 2010 em concomitância com a Defensora Pública anteriormente designada, CESSANDO a designação da Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.01.2010, sábado, no Juízo Único da Comarca de Itaocara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO, anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Drs. TIAGO ABUD DA FONSECA e JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO para, sem prejuízo de suas respectivas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes no dia 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 905649"
                    ],
                    "905392": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.150/2010 - Denis de Oliveira Praça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.146/2010 - Sérgio Jales Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.158/2010 - Patrícia Teixeira Alves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.145/2010 - Carolina Teixeira Sauerbronn \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.147/2010 - Pedro Paulo Lourival Carriello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.148/2010 - Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.166/2010 - Marcos Roberto dos Reis Lang \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.167/2010 - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2010 - Luiz Felipe Millem Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.151/2010 - Alice Miranda Chaves Frazão\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.173/2010 - Sula Caixeiro Omari \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.184/2010 - Christiano Paiva Neves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.182/2010 - Fábio Ferreira da Cunha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.193/2010 - Leila Chididi \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.206/2010 - Fredderico Augusto Seigneur Bizzotto \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.202/2010 - Lyvia Elias Consendey \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.201/2010 - Ricardo Santa Rosa Arraes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.205/2010 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.185/2010- Rosangela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Correa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.169/2010 - Raphael Coelho Berba \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.191/2010 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.172/2010 - Marise da Conceição Souza Ferreira Santiago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.183/2010 - Emanuel Queiroz Rangel \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.170/2010 - Fabio Wilman de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.207/2010 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2010 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.199/2010 - Andréa Carius de Sá \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2010 - Marcos Delano da Silva Costa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.213/2010 - Andréa Vidal Gomes de Castro \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.212/2010 - Lucio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.136/2010 - Tadeu Antonio Valverde \r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro\r\n\r\nId: 905392"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "905742": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Superintendência de Políticas de Juventude da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.119/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\nId: 905742"
                    ],
                    "905690": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos elencados no D.O. de 27/01/2010, que foi cancelada reunião de 01 de fevereiro de 2010, em Santa Maria Madalena, por solicitação do SEAPRA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos a participarem do I Curso de Direito Internacional dos Direitos Humanos para Defensores Públicos do Cone Sul, a ser realizado de 08 a 10 de fevereiro de 2010, das 9h às 18h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto de Moraes - Av. Marechal Câmara, 314, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nOs interessados deverão se inscrever até o dia 04 de fevereiro de 2010, através do e-mail: direitoshumanos@dpge.rj.gov.br ou pelo tel. (21) 2332-6345 (secretária Gabriela), informando que o preenchimento das vagas será através de sorteio, caso o número de interessados exceda as vagas disponíveis, que ocorrerá no dia 05/02/2010, às 14h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto de Moraes, Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs Defensores Públicos selecionados para o curso deverão comunicar seu interesse à Corregedoria Geral da Defensoria Pública, esclarecendo as medidas a serem adotadas para que sua ausência no órgão de atuação não acarrete prejuízo ao serviço.\r\n\r\nId: 905690"
                    ],
                    "905187": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o estagiário LEONARDO LOPES TELLES, foi desligado (art. 45, inciso I,h da Resolução DPGE nº 523, de 04 de janeiro de 2010), no mês de JANEIRO/2010, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constante de sua pasta, ciente de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nId: 905187"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "906475": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI Nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:\r\n\r\nI - as sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciados e filiados à Liga Esportiva Municipal ou à Federação Esportiva do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de esportes;\r\n\r\nII - sociedades sem fins lucrativos, representativas de classe trabalhadora, com relação aos imóveis utilizados como sede;\r\n\r\nIII - imóveis utilizados por instituições destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas e de assistência social, constituídas sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública por ato do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nIV - imóveis declarados pelo município, de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da data de emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;\r\n\r\nV - os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação específica;\r\n\r\nVI - imóveis tombados pelo patrimônio histórico;\r\n\r\nVII - imóveis utilizados efetivamente por templos de qualquer culto como local de sua celebração, devendo o contribuinte apresentar o termo de cessão do imóvel, seja a título gratuito ou oneroso;\r\n\r\nVIII - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à companheira ou companheiro que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular;\r\n\r\nIX - o contribuinte aposentado ou pensionista, o deficiente físico ou mental, o maior de 60 anos, o acometido de câncer e o portador do vírus HIV-AIDS, que ganhe até dois salários mínimos mensais, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos;\r\n\r\nX - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, sendo que a isenção prevalecerá a partir da assinatura do contrato e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato de cessão;\r\n\r\nXI - os imóveis de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos e que efetivamente prestem serviços e informações de interesse público para a municipalidade, mediante convenio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal;\r\n\r\n§1º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu relacionamento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação quinquenalmente, exceto os beneficiários previstos no inciso IX, que deverão requerer sua renovação trienalmente, no período de 2 de fevereiro até 30 de junho, com a comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.\r\n\r\n§3º - Equiparam-se aos cônjuges sobreviventes, para efeitos deste artigo, os companheiros em função de união estável reconhecida judicialmente.\r\n\r\n§4º - A isenção prevista no inciso II será concedida apenas ao imóvel no qual seu proprietário fixe residência, não abrangendo o imóvel que seja objeto total ou parcial de contrato de locação.\r\n\r\n§5º - Descaracterizará o limite remuneratório que concede direito á isenção do inciso XI:\r\n\r\nI - viver o contribuinte com cônjuge, companheiro, dependentes no imóvel único e o somatório das rendas próprias ultrapassem o limite concessório;\r\n\r\nII - possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no inciso I, rendas oriundas de aplicações financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e descaracterizem o limite concessório;\r\n\r\nIII - ficar evidenciada, pelas demais despesas de manutenção e conservação do imóvel, a existência de sinais exteriores de riqueza, em flagrante incompatibilidade entre a renda declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida.\r\n\r\n§6º - A isenção a que se refere o inciso XI deste artigo somente poderá beneficiar a viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.\r\n\r\n§7º - Não elide o beneficio previsto no inciso a co-titularidade entre cônjuge ou companheiros, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, e desde que a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.\r\n\r\n§8º - No caso do inciso VIII deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar residência.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906475"
                    ],
                    "906473": [
                        "DOAB - Lei",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 753 DE 22 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, do Município de Armação dos Búzios. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Os uniformes escolares da rede municipal de ensino deverão ser padronizados, considerando: \r\n\r\nI. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino; \r\n\r\nII. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;\r\n\r\nIII. a conseqüente redução de custos;\r\n\r\nIV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;\r\n\r\nV. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. \r\n\r\nArt. 2º A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes características, entre outras:a) cores;b) modelo;c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;e) conforto;f) durabilidade;g) adaptação às condições climáticas;h) número mínimo de peças que compõem o kit escolar;i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.\r\n\r\n§ 1º - Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão não poderá mais ser alterado, por um período mínimo de 10 anos, exceto em razão de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características essenciais. \r\n\r\n§ 2º - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores regulamentadas. \r\n\r\nArt. 3º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Armação dos Búzios, a inscrição \"Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios\". \r\n\r\n\"... e nome da escola que o aluno estuda. (VETADO)\r\n\r\nArt. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário. \r\n\r\nParágrafo único - VETADO\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906473"
                    ],
                    "906474": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDá nova redação à Lei nº 439, de 11/5/2004, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório a todos os empreendimentos que comercializarem gêneros alimentícios, supermercados e similares, com mais de 3 (três) caixas de recebimento ou que façam parte da rede, que tenham duas ou mais filiais, encarregados de embalar as compras. \r\n\r\nArt. 2º Cada caixa terá obrigatoriamente, um funcionário exercendo exclusivamente a função de embalador, devidamente uniformizado e identificado.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos deverão afixar em locais visíveis, no seu interior, cartazes informando ao cliente sobre a obrigatoriedade da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 20 (vinte) salários mínimos, se reincidente;\r\n\r\nIII - suspensão temporária ou até definitiva do alvará de funcionamento do comércio.\r\n\r\nArt.5º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os estabelecimentos se enquadrem no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Lei nº 439, de 11 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906474"
                    ],
                    "906470": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 016 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de suprir matrículas de alunos do 60 ano de Escolaridade do Ensino Fundamental das comunidades de José Gonçalves, São José, Cem braças e outras, todas no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nART. 10 - A ampliação do 10 ao 20 Segmento para atendimento de alunos do Ensino Fundamental da Escola Estadual Municipalizada Professora Eulina de Assis Marques.\r\n\r\nART. 20 - A ampliação de que trata este Decreto visa suprir matrículas de alunos do 60 ano de Escolaridade do Ensino Fundamental das comunidades de José Gonçalves, São José, Cem Braças e outras.\r\n\r\nART. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906470"
                    ],
                    "906471": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 017 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que através do Art. 51, da Lei 708, de 09/01/2009, fica o Poder Executivo autorizado a dispor por Decreto sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das unidades elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções gratificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 223 da referida Lei, onde o Poder Executivo poderá dispor sobre a denominação e reclassificação de cargos previstos nos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, sem que haja aumento de despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal vem implantando a Reforma Administrativa gradativamente ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que através dos Decreto 091, de 24/06/09 e Decreto 011, de 14/01/2010 que versam sobre transformação de cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, restou um saldo de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais);\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Ficam transformados os cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nN0\r\n\r\nde Cargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nB 14\r\n\r\nSupervisor I do Inst. De Pesquisa e Desenvolvimento da Educação\r\n\r\nCC - 5\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\n01\r\n\r\nB 14\r\n\r\nSupervisor I do Centro de Apoio ao Educando\r\n\r\nCC - 5\r\n\r\n2. 300,00\r\n\r\n01\r\n\r\nB 10\r\n\r\nCoordenador de Parques e Jardins\r\n\r\nCC - 2\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.340,00 \r\n\r\nPARÁGRAFO 10 - Os Cargos transformados no caput deste decreto ficam reclassificados, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nN0 \r\n\r\nDe Cargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nRS\r\n\r\n02\r\n\r\nB 14\r\n\r\nSupervisor I de Administração (x2.300,00)\r\n\r\nCC - 5\r\n\r\n4.600,00\r\n\r\n01\r\n\r\nB 9\r\n\r\nCoordenador de Parques e Jardins\r\n\r\nCC - 2\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.340,00\r\n\r\nARTIGO 30 - Os valores dos novos cargos, estão sujeitos ao determinado no Decreto n0 111, de 03 de setembro de 2009, que reduziu em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos cargos em comissão.\r\n\r\nARTIGO 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906471"
                    ],
                    "906472": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 018 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nEstabelece a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas Bimestrais de Arrecadação.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidos a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação, constantes dos Anexos I, II e III deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º O presente decreto pode ser alterado a partir da frustração de quaisquer das origens de receitas constantes do Anexo III, em conformidade com artigo 22 da Lei Municipal nº 768/2009 e artigo 9º da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo único: As receitas de capital não compõe os desdobramentos nos quadros anexos, em razão da variabilidade, quanto ao período de arrecadação.\r\n\r\nArt. 3º Os valores, constantes do anexo II, são cumulativos, no intuito da utilização dos desembolsos não executados nos meses anteriores.\r\n\r\nArt. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906472"
                    ],
                    "906476": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 64 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, e de acordo com o determinado na Lei Complementar n0 15, se 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Instaurar COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 14580/2009.\r\n\r\nArtigo 20 - Designar DENIVALDO PEREIRA ALVES, Matr. 198 - Auxiliar Administrativo, JAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS, Matr. 3756 - Agente Administrativo e LUIZ CARLOS DO CARMO, Matr. 6015 - Agente Administrativo, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArtigo 30 - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArtigo 40 - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 50 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArtigo 60 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 906476"
                    ],
                    "906477": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portarias\r\n\r\nPortaria 065, de 25/01/2010 - Exonerar Leiliane de Souza Coutinho - Supervisor I do Centro de Apoio ao Educando - Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 066, de 25/01/2010 - Nomear Leiliane de Souza Coutinho - Supervisor I de Administração - Secretaria Municipal de Educação e Ciência. \r\n\r\nPortaria 067, de 25/01/2010 - Exonerar à pedido Ronaldo Antônio de Menezes - Secretário Municipal Adjunto de Ordem Pública.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo BO de 422, de 22 a 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nPortaria n0 034, de 14/01/2010 onde se lê: Secretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nLeia-se: Secretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nPortaria n0 036, de 14/01/2010 onde se lê: Nomear Nívia Pereira Gomes da Silva - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nLeia-se: Nomear Nívia Pereira Gomes da Silva - Supervisor II - Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nId: 906477"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "906488": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "Comunicado\r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas participantes da Tomada de Preço 44/2009, que as firmas Multirão Serviços Gerais Ltda e Fama Construções Ltda foram consideradas inabilitadas, conforme item XII- Habitação- (o) . Foram consideradas habilitadas as firmas Terrapeleno Terraplenagem e Construção Ltda, FGC Pav. Const.Civil e Serviços Técnicos Ltda e Sanerio Engenharia Ltda, Giver Engenharia Ltda, Faxter engenharia Ltda e Engetécnica Serviços Construção Ltda. Os interessados poderão interpor recursos administrativo conforme Art.109 Inciso I alínea ``a`` da Lei Federal 8.666/93. O processo encontra-se a disposição para das empresas para análise.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSergio Eduardo Xavier de Paula\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 906488"
                        ],
                        "906489": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nEspécie: Contrato de Credenciamento n°. 23/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Clipel - Clínica Pediátrica dos Lagos S/C \r\n\r\nObjeto: Credenciamento para o serviço médico em UTI Neonatal e Pediátrica\r\n\r\nTeto anual estimado para a especialidade: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo N°. 7535/09\r\n\r\nFundamentação legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei 8666/93.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 31 de dezembro de 2009. \r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade \r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906489"
                        ],
                        "906490": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nEspécie: Contrato de Credenciamento n°. 24/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Virgulino José da Silva Neto - ME \r\n\r\nObjeto: Credenciamento para o serviço médico (SADT) Radiografia, TC e Ultrassonografia\r\n\r\nTeto anual estimado para a especialidade: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo N°. 6419/09\r\n\r\nFundamentação legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei 8666/93.\r\n\r\nArmação dos Búzios 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade \r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906490"
                        ],
                        "906491": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nEspécie: Contrato de Credenciamento n°. 25/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Hospital Oftalmológico Santa Beatriz \r\n\r\nObjeto: Credenciamento para o serviço médico (SADT e intervencionista) de Oftalmologia\r\n\r\nTeto anual estimado para a especialidade: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo N°. 6694/09\r\n\r\nFundamentação legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei 8666/93.\r\n\r\nArmação dos Búzios 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade \r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906491"
                        ],
                        "906492": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nEspécie: Contrato de Credenciamento n°. 26/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Clínica da Imagem Búzios Ltda. \r\n\r\nObjeto: Credenciamento para o serviço médico (SADT) de Ultrassonografia\r\n\r\nTeto anual estimado para a especialidade: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo N°. 7913/09\r\n\r\nFundamentação legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei 8666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "906405": [
                        "DOAB - Relatório Resumido da Execução Orçamentária",
                        "Id: 906405"
                    ],
                    "906434": [
                        "DOAB - Relatório de Gestão Fiscal",
                        "Id: 906434"
                    ],
                    "906456": [
                        "DOAB - Relatório",
                        "Id: 906456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "906494": [
                        "DOAB - Decisão",
                        "PORTARIA Nº 03 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SORTEIO PÚBLICO DE 33 VAGAS NA CRECHE MUNICIPAL MARLY QUINTANILHA DA SILVA PARA O ANO LETIVO DE 2010. \r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, o número de cadastros realizados no presente exercício excede o número de vagas disponíveis na Creche Municipal; \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, neste exercício o número de cadastros foi superior ao número de vagas na Creche Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, de acordo com a estrutura do quadro educacional existente, para o presente exercício serão disponibilizadas 10 ( dez ) vagas para Creche II (1 ano ); 14 ( quatorze) vagas para Creche III ( 2 anos) e 09 ( nove ) vagas para Creche IV (3 anos);\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, o número total disponível para atender a presente demanda é de 33 ( trinta e três ) vagas e CONSIDERANDO AINDA que neste exercício obtivemos o dobro deste número em cadastros realizados;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCom fulcro no princípio basilar de Direito; Princípio da Publicidade, tornar este ato público, estabelecendo no âmbito do Município de Armação dos Búzios a Portaria supracitada onde dispõe a Unidade Escolar, ora denominada, Creche Municipal Marly Quintanilha da Silva, 33 ( trinta e três ) vagas a serem sorteadas através de SORTEIO PÚBLICO que ocorrerá na data de 02 de Fevereiro de 2010, às 17 horas na própria Unidade Escolar. Após o ato, os contemplados deverão comprovar a veracidade dos documentos apresentados no Cadastro, através de certidão positiva da Assistência Social que será emitida após a visitação, atestando o devido cumprimento dos critérios pré-estabelecidos, caso não ocorra esta comprovação, o próximo sorteado será contemplado, e assim, sucessivamente, seguindo a ordem do sorteio.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 26 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência \r\n\r\nA\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nEm reunião realizada pela Comissão de Reestruturação do Programa da Ajuda de Custo Universitária, no dia 27/01/2010 na sede da Secretaria de Educação e Ciência ficou decidido que:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de elaboração de critérios de desempate para seleção 2010 dos candidatos ao beneficio de Ajuda de Custo Universitária, tendo em vista que, a Resolução 002 de 20 de Janeiro de 2010, não menciona,\r\n\r\nSOLICITA\r\n\r\nA Ilustríssima Secretária Municipal de Educação e Ciência, Professora Carolina Maria Rodrigues, que promova a complementação da Resolução através de Portaria tornando público os critérios de desempate que seguem em anexo:\r\n\r\nGeisa Faria de Oliveira\r\n\r\nHipólito Alves\r\n\r\nArtur Felix\r\n\r\nJeise Moreira da Silva\r\n\r\nJosé Lucas Martins Neto\r\n\r\nAlexei Navarro\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho\r\n\r\nCristiane Alves Braga\r\n\r\nJosé Ricardo Howat Rodrigues\r\n\r\nIngrid Gonçalves de S. de Azevedo\r\n\r\nPORTARIA Nº 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE QUE COMPLEMENTA A RESOLUÇÃO 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, \r\n\r\nCONSIDERANDO as decisões da Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo com fundamento nos atos decisórios da mesma, nomeada através da Portaria Nº. 789 de 15 de Dezembro de 2009, com a seguinte composição: \r\n\r\nGeisa Faria de Oliveira ( Representante do Poder Legislativo )\r\n\r\nHipólito Alves ( Representante da UEB)\r\n\r\nArtur Felix ( Representante da UEB)\r\n\r\nJosé Lucas Martins Neto (Representante da ASFAB)\r\n\r\nJeise Moreira da Silva (Representante da ASFAB)\r\n\r\nAlexei Ignacchitti Navarro (Representante da Procuradoria Geral )\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho (Representante da Secretaria de Finanças)\r\n\r\nJosé Ricardo Howat Rodrigues ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nCristiane Alves Braga ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nIngrid Gonçalves de Souza de Azevedo ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de elaboração de critérios de desempate para seleção 2010 dos candidatos ao beneficio de Ajuda de Custo Universitária, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nAtravés dos atos da Comissão supracitada Complementar a Resolução 02 de 20 de Janeiro de 2010, tornando público os critérios de desempate que seguem:\r\n\r\n1- O universitário que estiver cursando período mais avançado;\r\n\r\n2- O universitário que já esteja recebendo o beneficio há mais tempo (auxilio ou ônibus);\r\n\r\n3- Menor renda do responsável financeiro \r\n\r\nOs itens supracitados serão avaliados gradativamente de acordo com a permanência do empate. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência \r\n\r\nId: 906494"
                    ]
                }
            },
            "COMUNICADO": {
                "Atos": {
                    "906493": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA CAIXA está disponibilizando um atendimento personalizado e prático a todos os servidores públicos efetivos do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nNossos Serviços são:\r\n\r\n- Financiamento Habitacional - \"Minha Casa Minha Vida\";\r\n\r\n- Consórcio imobiliário;\r\n\r\n- Empréstimo Consignado;\r\n\r\n- Abertura de Conta Corrente - Pessoa Física e Jurídica;\r\n\r\n- Cartão de Crédito;\r\n\r\n- Cheque Especial\r\n\r\n- Seguros - Vida, Residencial e Auto;\r\n\r\n- Previdência Privada.\r\n\r\nOs interessados devem comparecer na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, na sala \"Gerência de Orçamentos\" (todas às quartas-feiras, pela manhã das 10h às 12:00h e à tarde das 13h às 16h), munidos da seguinte documentação: Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Comprovante de Renda (ultimo contracheque) - documentos originais e Xerox.\r\n\r\nCom o objetivo de ampliar o nosso atendimento e consequentemente melhorar sua qualidade, realizaremos atendimento no escritório em novo endereço; Rua José Bonifácio nº 153, Loja 03, Centro, Cabo Frio. Maiores informações nos seguintes telefones: 22 9962-5701, 22 7836-7001 ou ID 12*369 (falar Magali) e 22 7811-6692 ou ID 12*80690 (falar Renata).\r\n\r\nId: 906493"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "906427": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 008/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144); \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 906427"
                    ],
                    "906521": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 006/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II e III da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicionai Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais) na dotação referente ao programa de trabalhos abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2488 - EDUCAÇÃO EM MISSÃO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.890.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.890.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2478 - CONEXÃO ESCOLA \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2488 - EDUCAÇÃO EM MISSÃO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2533 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.890.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nrepublicado por ter saido com incorreção\r\n\r\nId: 906521"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "906510": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0299-5\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MARANATA\r\n\r\n0.01/0407-6\r\n\r\nCENTRO ASS WALFREDES LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n0.01/0425-4\r\n\r\nEXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\n0.01/0429-7\r\n\r\nEXTERNATO R. R. MONTEIRO\r\n\r\n0.01/0442-4\r\n\r\nASS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0453-X\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE CUSTODÓPOLIS\r\n\r\n0.01/0455-6\r\n\r\nASS DE PESCADORES DE LAGOA DE CIMA\r\n\r\n0.01/0520-X\r\n\r\nSANTA CASA MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0522-6\r\n\r\nSANTA CASA MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0551-X\r\n\r\nSOCIED PORTUGUE DE BENEF DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0586-2\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA\r\n\r\n0.01/0604-4\r\n\r\nEXTERNATO BRASIL\r\n\r\n0.01/0609-5\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA GOYTACAZES\r\n\r\n0.01/0610-9\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO\r\n\r\n0.01/0614-1\r\n\r\nCENTRO FORMAÇÃO EDUCAC DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0636-2\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO\r\n\r\n0.01/0639-7\r\n\r\nAUTOMÓVEL CLUBE FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0657-5\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n0.01/0664-8\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO\r\n\r\n0.01/0670-2\r\n\r\nEXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\n0.01/0673-7\r\n\r\nCENTRO FORMAÇÃO EDUCAC DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0684-2\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA\r\n\r\n0000010103\r\n\r\nAPAPE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 906510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "906347": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 007/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n29092\r\n\r\nRossy Moreira Bastos Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n05/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28606\r\n\r\nMelissa Muri Thompson\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 25 DE JANEIRO DE 2010 .\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 906347"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "906382": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 003/10 - HGG/FGVS \r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 30 inciso XIII e 37 inciso II do Estatuto da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, aprovado pelo Decreto nº 131/2003 de 21 de maio de 2003, resolve:\r\n\r\nAlterar a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle Interno do Hospital Geral de Guarus, para fiscalizar processos e contratos, execução orçamentária e financeira do HGG e nomear para compor a aludida comissão os servidores JOSÉ CARLOS HENRIQUE ALVES, SILVANA NUNES FERREIRA DA SILVA, LANA REGINA DE ARAÚJO MADUREIRA e VERÔNICA ANDRADE RIBEIRO ALMEIDA, sendo a presidência ocupada pelo servidor JOSÉ CARLOS HENRIQUE ALVES\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nId: 906382"
                            ]
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                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 31/2010\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer as diretrizes para o calendário escolar do ano letivo de 2010 nas Escolas da Rede Pública Municipal e Municipalizadas do Município de Campos dos Goytacazes, a Secretária de Educação do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1º - Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2010, garantindo:\r\n\r\nI - O mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular do Ensino Fundamental e Médio Regular (Anexo I), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº. 01/2007;\r\n\r\nII - O mínimo 100 (cem) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular da Educação de Jovens e Adultos no nível Fundamental (Anexo II), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº01/2007;\r\n\r\nIII - Calendário especial, (Anexo III) para as creches-escola de Farol de São Tomé, atendendo a peculiaridade do local.\r\n\r\nArt. 2º - Prever nos anexos I, II e III da presente Portaria, os dias letivos, feriados nacionais e municipais, recessos, férias, semanas pedagógicas e reunião de Diretores.\r\n\r\nParágrafo único- Compete ao Diretor da Unidade Escolar:\r\n\r\nI - Assegurar o cumprimento do total de dias e horas letivas previstas no calendário escolar e na legislação vigente;\r\n\r\nII - Respeitar os feriados nacionais e municipais, os períodos destinados a recesso, previsto no calendário, e férias dos professores.\r\n\r\nArt. 3º - Num processo de gestão democrática e participativa, o Diretor com sua equipe pedagógica, deverá prever bimestralmente, sem prejuízo dos dias letivos e horas letivas do aluno, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Reunião de pais/responsáveis;\r\n\r\nII - Planejamento e elaboração do plano de trabalho pedagógico dos professores sob a coordenação da Equipe Pedagógica da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os sábados letivos inclusos no calendário destinam-se as atividades pedagógicas, a saber:\r\n\r\nI - Deverão ser desenvolvidas atividades regulares de aulas presenciais, com o registro de freqüência dos alunos e presença do professor;\r\n\r\nII - As datas dos sábados letivos poderão ser alteradas, em conformidade com as peculiaridades locais e atividades previstas pela Unidade, desde que dentro do bimestre e previamente autorizadas pela Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Escolar que apresentar necessidade relevante poderá apresentar proposta de alteração de seus dias letivos para análise e apreciação do Departamento de Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 6º - Competem à Supervisão Educacional e à Superintendência Escolar zelarem pelo cumprimento do Calendário Escolar. \r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos sob a coordenação da Supervisão Educacional e pela Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nInserir Imagens (Normas EPS)\r\n\r\nId: 906170"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 32/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar FABRINE NOGUEIRA RIBEIRO, matrícula 22217, Diretor (a) da C E JOAO BATISTA VEIGA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906248"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 33/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CLAUDIA BRITO FRANCISCO, matrícula 22253, Diretor (a) da C E JOAO GOULART, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906249"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 34/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar JOCELIA RAMOS BARROSO, matrícula 22193, Diretor (a) da C E JOAO PERDECENE NETO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906250"
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                            "PORTARIA SMEC N° 35/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARCIA VALERIA V. GONÇALVES, matrícula 22345, Diretor (a) da C E JOAO SIQUEIRA SANTOS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906251"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 36/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SONIA MARIA R. FONTES, matrícula 22321, Diretor (a) da C E JOCINEIA DA SILVA BORGES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906252"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 37/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar VANUZA JULIO DA SILVA SOUZA, matrícula 22285, Diretor (a) da C E JOSE DE SOUZA SODRE, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906253"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 38/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar NIZETE PORTO MATHIAS, matrícula 22308, Diretor (a) da C E JOSÉ EDUARDO PEIXOTO ZANDONAIDE, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906254"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 39/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ROSIANE RIBEIRO PINTO, matrícula 22197, Diretor (a) da C E JOSE MOREIRA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906255"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 40/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ALINE RODRIGUES GALAXE, matrícula 18180, Diretor (a) da C E JOSE SILVEIRA LUBANCO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906256"
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                            "PORTARIA SMEC N° 41/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MONICA GOMES DA SILVA LEMOS, matrícula 22221, Diretor (a) da C E JULIA GOMES CARDOSO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906257"
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                            "PORTARIA SMEC N° 42/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar GLEICE MARA DE S SANTOS, matrícula 22168, Diretor (a) da C E LUIZ GONZAGA DA SILVA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906258"
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                            "PORTARIA SMEC N° 43/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARQUELINE FERNANDES SILVEIRA, matrícula 22495, Diretor (a) da C E MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906259"
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                            "PORTARIA SMEC N° 44/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar LENI TEIXEIRA TAVARES BARBOSA, matrícula 22216, Diretor (a) da C E SADI RIBEIRO GOMES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906260"
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                            "PORTARIA SMEC N° 45/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARCELA M GOMES, matrícula 22497, Diretor (a) da C E GILBERTO DO ESPIRITO SANTO AMARAL, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906261"
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                            "PORTARIA SMEC N° 46/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MICHELLE RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula 22310, Diretor (a) da C E MARIA DA CONCEICAO SANTOS TAVARES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906262"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 47/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar BRUNA SIMOES LOPES PINTO, matrícula 22188, Diretor (a) da C E MONSENHOR OLIVACIO NOGUEIRA MARTINS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906263"
                        ],
                        "906264": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 48/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar VANIA RODRIGUES NUNES, matrícula 22492, Diretor (a) da C E MONTEIRO LOBATO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906264"
                        ],
                        "906265": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 49/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar PRISCILA GOMES SALES, matrícula 22242, Diretor (a) da C E NADIR PEREIRA GOMES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906265"
                        ],
                        "906266": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 50/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ANA RAQUEL CONCEICAO SARDINHA, matrícula 20814, Diretor (a) da C E NORBERTO SIQUEIRA BARRETO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906266"
                        ],
                        "906267": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 51/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar GEIZA ALVES BERALDI, matrícula 22203, Diretor (a) da C E NOVA CANAA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906267"
                        ],
                        "906268": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 52/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MAIRA DO CARMO DIAS, matrícula 15299, Diretor (a) da C E OLIMPIO PAULO DA SILVA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906268"
                        ],
                        "906269": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 53/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar REGINA CRISTINA PESSANHA DA S TERRA, matrícula 22159, Diretor (a) da C E ORLA I, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906269"
                        ],
                        "906270": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 54/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar TATIANNA RANGEL COUTINHO, matrícula 22270, Diretor (a) da C E PARQUE AURORA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906270"
                        ],
                        "906271": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 55/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar DENISE VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA matrícula 16711, Diretor (a) da C E PARQUE ESPLANADA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906271"
                        ],
                        "906272": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 56/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA LUIZA TAVARES BERALDI matrícula 22192, Diretor (a) da C E PARQUE GUARUS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906272"
                        ],
                        "906273": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 57/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARCIA ABREU DE AZEVEDO matrícula 19226, Diretor (a) da C E PARQUE IMPERIAL, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906273"
                        ],
                        "906274": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 58/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar DALVA LISBOA BOTELHO matrícula 22202, Diretor (a) da C E PARQUE PRAZERES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906274"
                        ],
                        "906275": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 59/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar JOANA CUSTODIO DOS SANTOS matrícula 16943, Diretor (a) da C E PARQUE SANTOS DUMONT, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906275"
                        ],
                        "906276": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 60/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar KISSILA CHAGAS DE OLIVEIRA BARBOSA matrícula 15226, Diretor (a) da C E PENHA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906276"
                        ],
                        "906277": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 61/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar TATIANA JULIAO GOMES matrícula 22222, Diretor (a) da C E PROFª ANGELA MARIA DO AMARAL CARVALHO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906277"
                        ],
                        "906278": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 62/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARTHA BEATRIZ MUNIZ MOREIRA matrícula 22509, Diretor (a) da C E PROF JOELMA FIGUEIREDO DE SOUZA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906278"
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                        "906279": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 63/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar RITA DE CASSIA DA SILVA GORDO matrícula 22254, Diretor (a) da C E PROF OLGA LINHARES CORREA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906279"
                        ],
                        "906280": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 64/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SONIA MAIRA DE AZEREDO OFRANTE matrícula 22377, Diretor (a) da C E PROF PAULO FREIRE, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906280"
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 65/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELANGY BARBOSA MAYEIHOFER PESSANHA matrícula 22358, Diretor (a) da C E SÃO MATEUS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906281"
                        ],
                        "906282": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 66/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar PAULA SILVIANNA MUNIZ matrícula 22231, Diretor (a) da C E SERGIO LUIZ LILICO PAES DA SILVA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906282"
                        ],
                        "906283": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 67/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar PATRICIA DA SILVA TERRA matrícula 22194, Diretor (a) da C E SILVINA MANHAES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906283"
                        ],
                        "906284": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 68/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA ELIZABETE COUTO VELLOSO matrícula 16720, Diretor (a) da C E STIAC, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906284"
                        ],
                        "906285": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 69/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar PATRICIA MARIA VIEIRA COSTA matrícula 22223, Diretor (a) da C E VERA PRETYMAN, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906285"
                        ],
                        "906286": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 70/10 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar TAYNARA ALVES PEREIRA MACHADO, matrícula 22327, Diretor (a) da C E WILSON AMARO DE FREITAS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906286"
                        ],
                        "906287": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 71/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SIDINEI COUTINHO, matrícula 22292, Diretor (a) da C E ZUMBI DOS PALMARES - CQV, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906287"
                        ],
                        "906288": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 72/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELIZABETH DA PENHA P MOTA, matrícula 7574, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA ALAYR BERNARDES PEREIRA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906288"
                        ],
                        "906289": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 73/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CRISTIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS, matrícula 20912, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA ANTONIO JOAQUIM CODEÇO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906289"
                        ],
                        "906290": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 74/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar HILDA MARIA R B DA SILVA, matrícula 9113, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA BARRETO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906290"
                        ],
                        "906291": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 75/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARCIA NUNES GOMES M DOS SANTOS, matrícula 11575, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA DR. LUIZ GUARANA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906291"
                        ],
                        "906292": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 76/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CLAUDIA MARCIA PEDRO FRANCISCO, matrículas 9115 e 18427, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA J I ALVA DORALICE, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906292"
                        ],
                        "906293": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 77/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELUZ DE FATIMA F DE VASCONCELOS, matrícula 15244, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA JACQUES RICHER, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906293"
                        ],
                        "906294": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 78/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar LUCIA HELENA DE SOUZA, matrícula 5279, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA JOAO CLAPP, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906294"
                        ],
                        "906295": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 79/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar EVANILDA RANGEL REIS TAVARES, matrículas 15688 e 20899, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA JOAO CARLOS DE CASTRO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906295"
                        ],
                        "906296": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 80/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CONCEICAO DE MARIA MOCO DA SILVA, matrícula 15243, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA JOSE CARNEIRO TERRA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906296"
                        ],
                        "906297": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 81/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ALBA MARIA FELIPE GERONIMO DAMASCENO, matrícula 7535, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA JOSE DE AZEVEDO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906297"
                        ],
                        "906298": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 82/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA DAS GRAÇAS DE S N SIQUEIRA, matrícula 6768, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA MARIA BARROSO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906298"
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                        "906299": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 83/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELIANE QUEIROZ B RODRIGUES, matrícula 15196, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA PROFª MARIA ANGELA MOREIRA PINTO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906299"
                        ],
                        "906300": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 84/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ANA PAULA LIMA DOMINGUES MARTINS, matrícula 17000, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA SENADOR JOSE CARLOS PEREIRA PINTO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906300"
                        ],
                        "906301": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 85/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar EDILSON BARBOSA LEAL, matrícula 22137, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA SESMARIA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906301"
                        ],
                        "906156": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 86/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ANGELA MARIA F DE SOUZA, matrícula 22589, Diretor (a) da E M AMBROSIO DE SOUZA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906156"
                        ],
                        "906157": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 87/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA SALET ANDRADE DE CARVALHO, matrícula 0008, Diretor (a) da E M ANNA FERNANDES PAES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906157"
                        ],
                        "906158": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 88/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SHIRLEY BEATRIZ DE O. PINHEIRO RANGEL, matrícula 6976-8, Diretor (a) da E M BARTHOLOMEU LYSANDRO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906158"
                        ],
                        "906159": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 89/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELIZABETH MARIA ALMEIDA PINTO, matrícula 1635-4, Diretor (a) da CE 29 DE MAIO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906159"
                        ],
                        "906160": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 90/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA DAS GRAÇAS S DA CRUZ, matrícula 4241-1, Diretor (a) da E M CAMPO NOVO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906160"
                        ],
                        "906161": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 91/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar KISSILA DE AZEVEDO PINTO ARAUJO, matrícula 22183, Diretor (a) da E M FRANCISCO RIBEIRO SIQUEIRA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906161"
                        ],
                        "906162": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 92/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar JOCIELEM BARRETO CRESPO, matrícula 15781, Diretor (a) da E M FRANCISCO RICARDO L A SANTOS (CONVENIADA), para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906162"
                        ],
                        "906163": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 93/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar VALDA CORDEIRO DA S DE ALMEIDA, matrícula 5220-1, Diretor (a) da E M JOSE GIRO FAISCA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906163"
                        ],
                        "906164": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 94/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar VERA LUCIA NOGUEIRA VILAR, matrícula 21949, Diretor (a) da E M LIONS GOITACA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906164"
                        ],
                        "906165": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 95/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIZA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula 42429, Diretor (a) da E M LIONS I, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906165"
                        ],
                        "906166": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 96/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CLARA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula 22177, Diretor (a) da E M MAURA BATISTA PEÇANHA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906166"
                        ],
                        "906167": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 97/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARCELA F MENDONÇA DA SILVA, matrícula 22598, Diretor (a) da E M MIGUEL HENRIQUES GOMES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906167"
                        ],
                        "906168": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 98/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar LUZIA LIMA TOSTES, matrícula 19114, Diretor (a) da E M OLIMPIO PEIXOTO SAMPAIO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906168"
                        ],
                        "906169": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 99/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar JOSE ROBERTO FERREIRA COUTINHO, matrícula 12991-4, Diretor (a) da E M SANTA MARIA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906169"
                        ],
                        "906128": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 100/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA MADALENA GESSARIO ALVES DA COSTA, matrícula 22570, Diretor (a) da E M SANTA RITA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906128"
                        ],
                        "906129": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 101/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ROSEMARY DA S. CARLOS GANDRA, matrícula 8062-6, Diretor (a) da E M SANTA RITA DE CASSIA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906129"
                        ],
                        "906130": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 102/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ESTELA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, matrícula 11109, Diretor (a) da C E DOM HELDER CAMARA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906130"
                        ],
                        "906131": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 103/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ROSENI PAES CORDEIRO, matrícula 7857, Diretor (a) da C E DR. FELIX MIRANDA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906131"
                        ],
                        "906132": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 104/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ELIZABETH CHRISTINA FIGUEIREDO DIAS, matrícula 18234, Diretor (a) da C E JARDIM CEASA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906132"
                        ],
                        "906133": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 105/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BERENGER, matrícula 16769, Diretor (a) da C E SEBASTIAO TAVARES CAMPISTA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906133"
                        ],
                        "906134": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 106/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar EDIMEIA FERREIRA PAES, matrícula 16706, Diretor (a) da C E SOUZA MOTA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906134"
                        ],
                        "906135": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 107/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA CAROLINA ANDRETTI FERREIRA, matrícula 21027, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA ANTONIA LOPES, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906135"
                        ],
                        "906136": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 108/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar DALILA SAMPAIO BICUDO, matrícula 96004, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA CARLOS JARDIM DA CRUZ, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906136"
                        ],
                        "906137": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 109/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SONIA PATRICIA CORTES, matrícula 16561, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA MAESTRO VILA LOBOS, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906137"
                        ],
                        "906139": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 110/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar RONILDA DOS SANTOS ROSA, matrícula 1986-8, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA PROFª CARMEM SILVA CARNEIRO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906139"
                        ],
                        "906140": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 111/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SANDRA ZACARIAS DO AMARAL FALCÃO, matrícula 00271, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA PEDRO ALVARES CABRAL, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906140"
                        ],
                        "906141": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 112/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MARIA DO CARMO LAMONICA GOMES RAMOS, matrícula 6026, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA GASTÃO GRAÇA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906141"
                        ],
                        "906142": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 113/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar JULIANA FREITAS DA SILVA, matrícula 17020, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA GENESIO VIANA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906142"
                        ],
                        "906143": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 114/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ALINE MARTINS CALDAS DE SOUZA, matrícula 20868, Diretor (a) da INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSE, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906143"
                        ],
                        "906145": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 115/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar WALKIR SANDRO SAMPAIO FERREIRA, matrícula 18259, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA LUIS MONTEIRO BARBOSA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906145"
                        ],
                        "906146": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 116/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ADRIANA MARTINS DE MATOS, matrícula 19214, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA MORANGABA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906146"
                        ],
                        "906147": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 117/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar TERESA CRISTINA TERRA BERTOLETTI, matrícula 18240, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA PADRE JOAO NORBERTO DA COSTA LIMA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906147"
                        ],
                        "906148": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 118/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar VALERIA CRISTINA SOUZA DA HORA, matrícula 12682-1, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA PONTA DA PALHA, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906148"
                        ],
                        "906149": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 119/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SIMONE DOS SANTOS ARAUJO, matrícula 11894, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA ROTARY I , para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906149"
                        ],
                        "906150": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 120/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar CRISTIANE CORDEIRO DOS SANTOS, matrícula 19262, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA SENADOR TARCISIO MIRANDA , para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906150"
                        ],
                        "906151": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 121/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar MAIRY CARLA DA SILVA, matrícula 17698, Diretor (a) da E E MUNICIPALIZADA SERGIO VIANA BARROSO , para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906151"
                        ],
                        "906152": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 122/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar SIMONI PEIXOTO DA SILVA, matrícula 22315, Vice-Diretor (a) da E M JOAO BATISTA AZEREDO , para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906152"
                        ],
                        "906153": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 123/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar ANGELICA DA SILVA AMARAL, matrícula 16634, Vice-Diretor (a) da C E CARLOS ROBERTO NUNES DE CARVALHO, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua res ponsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906153"
                        ],
                        "906154": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 124/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito a indicação de MAIRA JOSE FRAZÃO MANHÃES, matrícula 17326-3, da função de Agente Patrimonial da Coordenação de Avaliação e Desenvolvimento do Sistema de Ensino/Estatística.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906154"
                        ],
                        "906155": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 125/10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndicar FREDERICO TAVARES RANGEL, matrícula 15769-1, para a função de Agente Patrimonial da Coordenação de Avaliação e Desenvolvimento do Sistema de Ensino/Estatística.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 906155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "906448": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 013/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar O ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade CONCORRÉNCIA PÚBLICA tipo TÉCNICA E PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, nº. 013/2009, discriminada abaixo, por solicitação do Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. \r\n\r\nObjeto: Implantação do Projeto de Estabilização da Embocadura e Transpasse de Sedimentos sob o Canal das Flechas e Recuperação das Condições de Navegabilidade, na divisa dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, no Estado do Rio Janeiro. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 906448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "906027": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL07/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 29/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2010.005.000404-7PA, em que é requerente GERALDO DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 08/10 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 05/02/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 11.466/09, em que é requerente ALAIDE FATIMA DE SOUZA LOPES LIRIO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 09/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 27/02/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo 9614/09, em que é requerente MARIA ELMA DE SOUSA RANGEL..\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 906027"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "906449": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCodemca\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6386-X\r\n\r\nPregão nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: xame empreiteira de serviços e comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para locação de tendas e cadeiras para atender aos usuários da Rodoviária Roberto Silveira\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 05 (cinco) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 906449"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "906370": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "Campos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOfício: 71/10\r\n\r\nA Secretaria de Governo\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nAssunto: A publicação urgente\r\n\r\nPrezado Secretário,\r\n\r\nPelo presente, segue o texto a ser publicado.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº 85/09\r\n\r\nParte: Fundação Teatro Municipal Trianon e Academia Campista de Letras.\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA - O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do prazo de vigência previsto na cláusula quinta da subvenção assinada em 30/09/09 para o dia 28/03/10.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº 84/09\r\n\r\nParte: Fundação Teatro Municipal Trianon e Orquestrando a Vida.\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA - O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do prazo de vigência previsto na cláusula quinta da subvenção assinada em 28/09/09 para o dia 28/03/10.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº 82/09\r\n\r\nParte: Fundação Teatro Municipal Trianon e Sociedade Musical Operários Campistas.\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA - O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do prazo de vigência previsto na cláusula quinta da subvenção assinada em 28//09/09 para o dia 28/03/10.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº 83/09\r\n\r\nParte: Fundação Teatro Municipal Trianon e Sociedade Musical Operários Campistas.\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA - O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do prazo de vigência previsto na cláusula quinta da subvenção assinada em 28/09/09 para o dia 28/03/10.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº 81/09\r\n\r\nParte: Fundação Teatro Municipal Trianon e Sociedade Musical Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA - O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do prazo de vigência previsto na cláusula quinta da subvenção assinada em 28/09/09 para o dia 28/03/10.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nSendo só para o momento, colocamos-nos a sua inteira disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 906370"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "906312": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE APOIO AO PROGRAMA DE PÉ DIABÉTICO COM PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1-PREÂMBULO:\r\n\r\n- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2-OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços ambulatoriais, para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3-CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3-3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do cre denciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 28/01/2010 a 04/02/2010, no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf)Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos (capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenchem todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizada visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde há mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta: \r\n\r\nPlano de Trabalho - 10302007043-51\r\n\r\nNatureza de despesa - 335043\r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA.\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE SERVIÇOS DE APOIO AO PROGRAMA DE PÉ DIABÉTICO, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nEndereço Comercial: ______________________________________________________\r\n\r\nCEP: _____________ Cidade: _____________________________ Estado: _________\r\n\r\nCNPJ: ___________________________________________________\r\n\r\nCNES/MS: ____________________________________________\r\n\r\nSERVIÇOS: __________________________________________________________\r\n\r\nProcedimentos: __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nMédico responsável: \r\n\r\nCRM nº: ______________________ RG nº: _______________________________\r\n\r\nCPF Nº: _______________________________________________\r\n\r\nData: __________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2010.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),para fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)Sr(s) ou Sra(s) _____________________________________________________(nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a)___________________________________________________(nome da entidade a ser contratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2010.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROCEDIMENTOS EM ANGIOLOGIA\r\n\r\n040101001-5\r\n\r\nCURATIVO GRAU II C/ OU S/ DEBRIDAMENTO (POR PACIENTE)\r\n\r\nR$ 32,40\r\n\r\n030101007-2\r\n\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (ANGIOLOGIA)\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n030101004-8\r\n\r\nCONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nId: 906312"
                            ],
                            "906324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(Republicado por Incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: 001/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Tomada de Preços 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção da UBS Lagamar, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: S. C. HISSA CONSTRUÇÕES\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 334.664,29 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Janeiro de 2010\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906324"
                            ],
                            "906325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 245/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 103/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (seringa descartável e curativo pós coleta) de laboratório para o Programa Municipal DST/Aids da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 906325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "906504": [
                                "I - Aviso",
                                "Processo: 2.09/7082-3\r\n\r\nPregão: 121/200\r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela Comissão de recebimento de Material da Secretaria Municipal de Educação, as empresas vencedoras dos itens 01, 02, 03, 04, 06 e 07 do Pregão em epígrafe não apresentaram as amostras dentro do prazo fixado;\r\n\r\nConsiderando que a empresa Menezes Construções e Empreendimentos Ltda é a 2ª colocada nos itens 01, 02 e 03; que a empresa Refrigeração Portuguesa de Máquinas e Equipamentos Ltda é a 2ª colocada no item 7; e que a empresa J.R.A.Dias & Azeredo Ltda é a 2ª colocada nos itens 04 e 06; \r\n\r\nTem o presente a finalidade de tornar pública a convocação da empresa J.R.A.Dias & Azeredo Ltda para que apresente amostra dos respectivos itens acima mencionados de acordo com o Termo de Referência (anexo VII do edital) e de convocar as outras empresas supracitadas, bem como as demais licitantes que participaram do certame, e a quem mais possa interessar, para comparecerem ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no dia 02 de fevereiro de 2009, às 09 (nove) horas, quando será procedida a abertura de nova sessão para verificar o envelope de habilitação da empresas que ficaram na 2ª (segunda) colocação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 906504"
                            ],
                            "906171": [
                                "I - Aviso",
                                "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação convoca os alunos bolsistas universitários que ainda não realizaram o recadastramento no ano de 2010, a fazê-lo nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2010, das 8h às 17h, devendo comparecer no Departamento do serviço Social, av. Pelinca,322, munidos das cópias reprográficas de comprovante de renda, carteira de trabalho, cópia da declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2009 (exercício de 2008) do próprio aluno e de cônjuge, pais ou pessoas que residam na mesma residência. Deverá apresentar, ainda, os originais da certidão de nascimento ou casamento, identidade e CPF do aluno, dos pais e cônjuge e comprovante de residência das pessoas mencionadas, caso resida em endereço diverso.\r\n\r\nCaso haja alteração no estado civil no ano de 2009, apresentar documento comprobatório.\r\n\r\nO aluno portador de necessidade especial ou doença grave na família deverá apresentar laudo médico detalhado, e atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento injustificado para realização do competente recadastramento, implicara na perda da bolsa.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 906171"
                            ],
                            "906172": [
                                "I - Aviso",
                                "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 / 2010 - EM ATENDIMENTO A \r\n\r\nLEI MUNICIPAL N° 8.072/2009, DECRETO N° 316/2009 E \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 02/2009.\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem informar a republicação para conhecimento dos interessados, e estará recebendo documentação de entidades mantenedoras de instituições educacionais privadas, localizadas no município de Campos dos Goytacazes que tenham interesse firmar ou renovar convênio para o atendimento às crianças de Educação Infantil - Creche e Pré Escola - e Ensino Fundamental.\r\n\r\nAs instituições educacionais privadas interessadas deverão formalizar sua vontade, ingressando com pedido de abertura do processo junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia 29 de janeiro de 2010, acompanhados dos seguintes documentos:\r\n\r\n- Apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\n- Apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais.\r\n\r\n- Apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\n- Apresentação de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;\r\n\r\n- Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\n- Apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando for o caso;\r\n\r\n- Cópia autenticada do Termo de Posse do Dirigente do Órgão ou entidade ou Ato de Nomeação ou Designação, quando for o caso;\r\n\r\n- Cópia da Cédula de Identidade do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\n- Cópia do Cadastro da Pessoa Física - CPF do Dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\n- Comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitoria no mesmo;\r\n\r\n- Em se tratando de Renovação do Convênio - Certificado de Auditoria;\r\n\r\n- Ato autorizativo expedido pela Secretaria Estadual de Educação para funcionamento do Ensino Fundamental.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 906172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "906505": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial- SRP nº 005/2009, discriminado abaixo, marcado para o dia 04 de janeiro de 2010 será adiada para o dia 10 de Fevereiro de 2010 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Cartão Smart Card para atender ao projeto Cartão Campos Cidadão.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 906505"
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